{
    "2008-12-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "698844": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no dia 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras, no período de 10 a 30 de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 12 e 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 12 e 13 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça HELENA SILVEIRA SOUSA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 12 a 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça HELENA SILVEIRA SOUSA para atuar na 1ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 12 a 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 12 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 14 a 16 de novembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 21 a 30 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 20 a 24 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 24 a 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 24 a 30 de novembro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 27 a 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA e TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 27 a 30 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SILVIA CIVES SEABRA para prestar auxílio às 1ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2008, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE BECKER ATHERINO para prestar auxílio às 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2008, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2008, com a concordância das Promotoras de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no mês de dezembro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES e CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para atuarem no Projeto Justiça Itinerante de Duque de Caxias, no mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES e LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF para atuarem no Projeto Justiça Itinerante de Duque de Caxias, no mês de dezembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 07 de dezembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 07 de dezembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, no mês de dezembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para cumprir o plantão do dia 29 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para atuar no plantão do dia 03 de dezembro de 2008, na Comarca de Itaguaí, em razão de feriado municipal.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PATRÍCIA LEITE CARVÃO e LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO e para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 e 13 de dezembro de 2008, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no período de 20 a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPaulo Cerqueira Chagas\r\n\r\nPaulo Sérgio Rangel do Nascimento\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPaulo Tarso Santiago Leite\r\n\r\nPedro Rubim Borges Fortes\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nRenata de Vasconcellos de Araújo Bressan\r\n\r\nRenata Maria Nicolau Cabo\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\nRenata Ruiz Perez\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nRenata Silvares França Fadel\r\n\r\nRenata Vieira Carbonel Cyrne\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nRenato Monteiro Sardão\r\n\r\nRiscalla João Abdenur\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nRoberta da Silva Dumas Rego\r\n\r\nRoberta Maristela Rocha dos Anjos\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nRodrigo Belchior Hermanson\r\n\r\nRodrigo Terra\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nRogério Gomes Alevato\r\n\r\nRogério Pacheco Alves\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\nRosani da Cunha Gomes\r\n\r\nRosemery Duarte Viana\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nSalvador Bemerguy\r\n\r\nSandra Lima Tancredo\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nSandra Maria Duclos Torres de Melo\r\n\r\nSauvei Lai\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\n8ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nRegião Oceânica - 5ª Promotoria de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\nSão Gonçalo - Promotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Angra dos Reis\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis \r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para atuar junto à Comarca de Pinheiral\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaguaí\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis \r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nItaipava - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nItaipava - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul \r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis \r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 2ª Vara de Família de Teresópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa \r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa \r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda \r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Macaé\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Campos\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje de Muriaé\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justila Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nId: 698844"
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                    "698845": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 de novembro de 2008, o servidor DANILO DIAS MONTEIRO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3841, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Nilópolis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaguaí.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 04 de novembro de 2008, os efeitos do ato que designou JARBAS ALVES DA SILVA, matrícula nº 4289, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaguaí, designando-o para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Queimados.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 03 de novembro de 2008 que designou WOLLBER MATERKO, matrícula nº 4435, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Queimados.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2008, WOLLBER MATERKO, matrícula nº 4435, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nilópolis.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2008, os efeitos do ato que designou ANA LUCIA ALVES LIMA, matrícula nº 4293, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, designando-a para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de novembro de 2008, o servidor FERNANDO DE AZEVEDO ASSUMPÇÃO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3870, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Cordeiro para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de novembro de 2008, ANA PAULA DOS SANTOS, matrícula nº 4448, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de novembro de 2008, FELIPE BARBOSA ADONI, matrícula nº 4449, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família, Foro Regional de Santa Cruz.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de novembro de 2008, VANIA ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 4450, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Gerência de Manutenção de Informática da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de novembro de 2008, THANA DA COSTA LIMA, matrícula nº 4451, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Cantagalo.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de novembro de 2008, ANA CLÁUDIA RIBEIRO PÉREZ, matrícula nº 4455, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de novembro de 2008, DANIEL RUFINO SILVEIRA, matrícula nº 4452, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Paraty.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de novembro de 2008, AMAYA CALDAS VILLAR DE ALMEIDA, matrícula nº 4453, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Gerência de Pagamento de Pessoal da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de novembro de 2008, CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 4454, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de novembro de 2008, MARCOS MANSUR DE CARVALHO, matrícula nº 4456, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, a servidora JULLIANA MOURA DE MATOS MATHEUS LOPES, Técnico Administrativo, matrícula nº 3821, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, o servidor ARNALDO JORGE FABREGAS DA COSTA NETO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2413, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Cantagalo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Cordeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, o servidor LEONARDO MONTEIRO DE ALMEIDA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4030, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé para a Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital. \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00071909 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Aplico ao servidor a sanção de repreensão.\r\n\r\nId: 698845"
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                }
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            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "698846": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA COMISSÃO DISCIPLINAR\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - A Comissão Disciplinar reunida no dia 01 de dezembro de 2008, às 14 horas, deliberou ouvir testemunhas arroladas às fls. 59 do processo supramencionado no dia 15 de dezembro de 2008, a partir das 14 horas, na sede da Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nId: 698846"
                    ]
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            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "698847": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 19 de junho de 2008, às 11:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS, este último oficiando como Secretário do Colegiado, em exercício. (Os Conselheiros Carlos Roberto de Castro Jatahy, Denise Freitas Fabião Guasque e Sumaya Therezinha Helayel não compareceram à sessão, justificadamente).\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, às onze horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, passou ao exame do único item constante da Ordem do Dia: 1. PROCESSO Nº 2008.00056334 - COMPLEMENTAÇÃO DA LISTA DESTINADA AO PROVIMENTO DE CARGO DE DESEMBARGADOR, PELO QUINTO CONSTITUCIONAL, EM RAZÃO DE SUA DEVOLUÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NÃO CONTER SEIS NOMES. Inicialmente, o Sr. Presidente fez a leitura do ofício que lhe foi encaminhado pelo Chefe do Poder Judiciário fluminense, Desembargador Murta Ribeiro, por meio do qual Sua Excelência devolveu a lista com os cinco nomes indicados pelo Ministério Público para provimento de um cargo de Desembargador, pelo quinto constitucional. Segundo o referido expediente, a lista foi devolvida porque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça entendeu que a mesma não poderia conter menos de seis nomes, sob pena de reduzir-se o âmbito de escolha daquela Corte. O Senhor Presidente esclareceu que, diante disso, abriu inscrições para complementação da lista, de modo a torná-la sêxtupla, conforme determina a Constituição Federal. Informou, então, que se inscreveram para participar do pleito os Procuradores de Justiça Joel Tovil, Laise Ellen Silva Macedo e Márcio Mothé Fernandes, bem como os Promotores de Justiça Mônica de Faria Sardas e Augusto Vianna Lopes. Em seguida, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo pediu a palavra para suscitar questão preliminar, consignando que não concordava com a complementação da lista, uma vez que a mesma contemplou os nomes de todos os inscritos, já que dos oito inicialmente habilitados, três desistiram e somente cinco mantiveram suas inscrições, não havendo, portanto, fundamento para a devolução. Ressaltou, no entanto, que o seu entendimento sobre o tema não significava demérito às pessoas que se inscreveram para complementação da referida lista, reconhecendo em todos excepcional qualidade técnica. Na seqüência, o Sr. Presidente colheu os votos a respeito da questão suscitada pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo o Colegiado decidido, por maioria, que a lista quíntupla precedentemente remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deveria ser novamente encaminhada àquela Corte, por se entender que não havia qualquer incorreção a justificar a devolução da mesma ao Ministério Público. Ficou vencido o Sr. Presidente, que afirmou haver pelo menos um precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a lista deve ser obrigatoriamente sêxtupla, acrescentando que o procedimento instaurado para composição da lista em questão foi marcado por sucessivas desistências, além da equivocada inclusão do nome de um candidato que não preenchia todos os requisitos para concorrer, já que contava mais de sessenta e cinco anos de idade na data da inscrição. Por tais motivos, afigurava-se-lhe razoável a complementação da lista, razão pela qual, mesmo vencido na questão prévia, não queria deixar de manifestar sua preferência pela candidata Laise Ellen Silva Macedo para a aludida complementação, já que a mesma é remanescente de outro concurso para o mesmo cargo, no qual figurou tanto na lista sêxtupla, quanto na tríplice. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, declarou encerrada a sessão às 11:45 horas, determinando ao Conselheiro Secretário, em exercício, Dr. Júlio César Lima dos Santos, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 12 de novembro de 2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJúlio César Lima dos Santos\r\n\r\nSecretário em exercício\r\n\r\nAta da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de junho de 2008, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Júlio César Lima dos Santos participou da sessão exclusivamente para apreciar os processos de que é relator e a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias).\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Sr. Presidente, atendendo solicitação do Procurador-Geral de Justiça, deu ciência aos Conselheiros do inteiro teor do ofício e da certidão encaminhados ao Tribunal de Justiça, referentes à decisão de não complementar a lista com os nomes de cinco concorrentes ao cargo de Desembargador, pelo quinto constitucional. Em seguida, o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy pediu preferência para apreciação do processo a seguir indicado, do qual pedira vista, tendo sido o pleito deferido pela presidência: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR) - 1ª parte: I - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00022020 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4461 de 14.02.2006 (Assunto: supostas irregularidades praticadas na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos). Iniciado o julgamento na sessão realizada no dia 13 de março de 2008, a Conselheira Relatora votou no sentido da remessa de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério Público e da devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para cumprimento de diligências. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo a Conselheira Mônica da Silveira Fernandes acompanhado o voto da Relatora e os demais Conselheiros decidido aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, em 29 de abril de 2008, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento e da não remessa de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério Público, tendo sido acompanhada pelas Conselheiras Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva e Mônica da Silveira Fernandes, que reformulou seu voto. Na mesma oportunidade, o Conselheiro Corregedor Cezar Romero de Oliveira Soares declarou-se impedido de votar. O julgamento foi novamente suspenso, desta feita em razão de vista solicitada pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, tendo o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard decidido votar após o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy acompanhou a Relatora, discordando apenas em relação à remessa de cópias à Corregedoria Geral. Os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e José Maria Leoni Lopes de Oliveira acompanharam o voto da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo. A seguir, o Sr. Presidente proclamou a homologação do arquivamento, por maioria, vencida a Relatora, tendo sido designada a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo para declaração do voto vencedor. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - 4ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Dra. Karla Maria da Cruz Carvalho, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, por unanimidade, os Drs. TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR, MENDELSSOHN ERWIN K. CARDONA PEREIRA e MARLON OBERST CORDOVIL, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção do Dr. Renato Monteiro Sardão, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 2.2 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Dra. Elayne Christina da Silva Rodrigues, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. THERESA CHRISTINA DE S. ARCANJO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.3 - Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Dr. Bruno Corrêa Gangoni, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 2.4 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama, em vaga decorrente da remoção da Dra. Luciana Nascimento Pereira, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. EDUARDO MONTEIRO VIEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.5 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Dra. Juliana da Glória Pompeu, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção. O Sr. Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2008.00083086 (Substituição de Supervisor nos requisitos idoneidade moral, zelo funcional e disciplina do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). O Conselho acolheu, por unanimidade, a indicação do nome da Dra. Heloísa Maria Alcofra Miguel para exercer a supervisão quanto ao requisito idoneidade moral, zelo funcional e disciplina dos Promotores de Justiça aprovados no XXIX Concurso para ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, indicada pelo Centro de Estudos Jurídicos, em substituição à Dra. Simone de Lima e Silva e Rossi. 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.012.60354.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Cabo Frio - PA nº 102 de 04.05.2004 (Parte(s): Vanda da Silva e Clube São Cristóvão), Processo nº 2006.001.10538.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1580 de 30.11.2006 (Parte (s): Moradores do Bairro Jóquei), Processo nº 2007.00002110 - Promotoria de Justiça Cível de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 12 de 17.07.2007 (Parte(s): Maria dos Santos Ferreira), Processo nº 2007.00044128 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 41 de 07.05.2007 (Parte(s): Amarílio Machado), Processo nº 2007.00045847 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 158 de 17.10.2007 (Parte(s): Sebastião Luiz de Paula), Processo nº 2007.00059539 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 62 de 04.06.2007 (Parte(s): Valéria Campos Severino), Processo nº 2007.00062558 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7314 de 02.07.2007 (Parte(s): Editora Propósito Eterno), Processo nº 2007.00119711 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1053 de 17.10.2007 (Parte(s): Ivone Maria Bittencourt Souza e IRM Marmoraria), Processo nº 2007.00120420 (Apenso Processo nº 2006.001.40172.00) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7886 de 08.11.2007 (Parte(s): ASCPDERJ - Associação dos Servidores do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00125315 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 133 de 26.10.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Luciano Ferreira de Oliveira e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00045243 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8388 de 26.02.2008 (Parte(s): Márcia Caetano e Rogério Blanc), Processo nº 2008.00045914 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 56 de 05.03.2008 (Parte(s) Hospital Estadual Azevedo Lima), Processo nº 2008.00067471 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 007 de 15.01.2008 (Parte(s): Karla Michely Machado, Cledson Guimarães Bergamaschi e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00069334 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 079 de 26.05.2006 (Parte(s): Mara Carbone e Bar e Restaurante Sabor e Cor), Processo nº 2008.00069342 - Promotoria de Justiça Cível de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 24 de 18.12.2007 (Parte(s): Floripes José Hipólito), Processo nº 2008.00069367 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Rep nº 036 de 12.05.2008 (Parte(s): Batalhão da Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Sebastião José de Paula Pecly), Processo nº 2008.00069680 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1016 de 29.03.2006 (Parte(s): Ivone de Carvalho de Sá e Coyotes Bar), Processo nº 2008.00080046 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 004 de 12.01.2006 (Parte(s): Superintendência de Rios e Lagos - SERLA), Processo nº 2005.012.57663 (2 volumes, 3 anexos e 3 apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-002/05 de 11.01.05 (Parte(s): Paulo Artur Hawtrey de Laport e Município de Armação de Búzios), Processo nº 2006.001.03378.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 328 de 29.01.04 (Parte(s): Centro de Vigilância Estadual e Clínica Nefrológica Ltda.), Processo nº 2007.00084446 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 225 de 09.08.07 (Parte(s): Lorraine Pinheiro Lima), Processo nº 2008.00068157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 151 de 15.10.07 (Parte(s): Maria Emília da Silva Lopes Vieira), Processo nº 2008.00068494 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2308 de 19.07.07 (Parte(s): Francisco José de Almeida e Farmácia da Policlínica Geral de Nova Iguaçu - PAM Dom Walmor), Processo nº 2008.00070217 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1175 de 31.03.06 (Parte(s): Cleuza Peres de Souza), Processo nº 2004.001.52920.00 (seis volumes e apensos Processos nos: 2006.009.37305.00 e 2008.00022896) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 026 de 30.01.2005 (Parte(s): Wilma Moreira Fernandes e Município de Maricá), Processo nº 2005.001.57763.00 (dois apensos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4062 de 24.11.05 (Parte(s): ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA.), Processo nº 2007.00097862 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - nº 326 de 28.12.07 (Partes(s): Empresa FARMALUX Ltda.), Processo nº 2007.00146928 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8546 de 11.12.07 (Parte(s): Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S/A. e 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00022704 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4794 de 10.05.07 (Parte(s): Alexandre Ferreira Braga e UERJ), Processo nº 2008.00046758 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9482 de 11.04.08 (Parte(s): Fausto dos Santos Vieira), Processo nº 2008.00050456 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7384 de 17.09.07 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00071697 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 052 de 24.08.07 (Parte(s): João Rodrigues Viana), Processo nº 2008.00071700 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 004 de 07.03.07 (Parte(s): Centro de Integração da Criança e do Adolescente Almir Madeira), Processo nº 2008.00071850 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - Repr. nº 030 de 26.03.08 (Parte(s): Mário Segundo de Freitas) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00072471 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 003 de 03.06.08 (Parte(s): Eryka Nunes Uchôa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00072655 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 034 de 17.02.06 (Parte(s): Beatriz dos Santos Lpoes), Processo nº 2008.00072759 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 109 de 13.12.05 (Parte(s): Centro Educacional Minha Escolinha; Centro Educacional Infância Feliz; Centro de Desenvolvimento Educar e Jardim de Infância e Escola do Pica Pau Amarelo), Processo nº 2008.00074142 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 11.10.05 (Parte(s): Vilmara Fernandes de Oliveira), Processo nº 2003.001.25126.00 (três volumes e apenso IC nº 06/01) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 02.05.02 (Assunto: supostas irregularidades em contratações temporárias realizadas pelo Município de Niterói), Processo nº 2007.00089445 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 03.09.07 (Parte(s): Agnaldo batista Guedes), Processo nº 2007.00138209 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 033 de 29.11.07 (Parte(s): Andréa dos Santos Araújo), Processo nº 2008.00028231 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3262 de 04.02.05 (Parte(s): Leandro José Mendes Sampaio Fernandes), Processo nº 2008.00071815 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 017 de 02.04.07 (Assunto: notícia de agressões perpetradas contra menor não identificado), Processo nº 2008.00071835 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 34306 de 04.09.07 (Parte(s): Conselho Tutelar de Pendotiba), Processo nº 2008.00071838 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 23.10.06 (Assunto: notícia de agressões perpetradas contra menor não identificado), Processo nº 2008.00071846 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 011 de 16.03.07 (Parte(s): Creche Brincando e Aprendendo, em Pitatininga), Processo nº 2008.00071851 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 011 de 24.10.06 (Parte(s): Creche Menino Jesus), Processo nº 2008.00071855 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 007 de 11.10.06 (Parte(s): Ana Beatriz da Conceição dos Santos), Processo nº 2008.00072405 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 021 de 27.07.07 (Parte(s): ONG ACIAC - Assistência Integrada à Criança e Adolescente), Processo nº 2008.00072828 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9288 de 04.04.08 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00073444 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9442 de 18.04.08 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00072585 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 09.01.2008 (Parte(s): Antônio Valentino Baptista Gonçalves e Ivalina Vinia da Mata Justa Gonçalves), Processo nº 2008.00074680 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8233 de 28.09.2004 (Parte(s): Alexandre Azevedo de Jesus e Bárbara Cristina Souza de Jesus), Processo nº 2008.00074684 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8583 de 03.11.2005 (Parte(s): Ana de Jesus Marques do Nascimento e Edna Elen Marques do Nascimento), Processo nº 2008.00074685 (dois volumes) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PIs nºs 312 e 193 de 29.05.2007 e 03.04.2007 (Parte(s): Lar Maria de Lourdes), Processo nº 2008.00074728 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9700 de 07.06.2006 (Parte(s): Maria da Gloria da Silva e Elizangela da Silva Rocha), Processo nº 2008.00074730 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9693 de 30.05.2006 (Parte(s): Gilmar Alves da Conceição), Processo nº 2008.00074741 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 02.05.2007 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Geisa Celeste Gama), Processo nº 2008.00074742 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 17.10.2007 (Parte(s): Sandra Regina da Silva e Francisco Gildo da Silva Souza), Processo nº 2008.00074743 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 22.11.2007 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Fernanda de Souza Franco), Processo nº 2008.00074745 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 585 de 23.10.2007 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Michele de Souza Lima), Processo nº 2008.00074746 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9313 de 22.12.2005 (Parte(s): Maria das Dores Anselmo e Luiz Ribeiro Filho), Processo nº 2008.00074752 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 463 de 09.08.2007 (Parte(s): Claudia Conceição de Santana e Edimilson dos Santos), Processo nº 2008.00074755 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 624 de 22.11.2007 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Josefa da Silva Felisberto), Processo nº 2008.00074759 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 680 de 20.12.2007 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Adriana Alves Bezerra), Processo nº 2008.00075417 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.03.2008 (Assunto: Relação de Declarações de Nascidos Vivos, não retiradas, enviada pelo Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2006.001.08509.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 10.01.2006 (Parte(s): Helena Stanzi), Processo nº 2008.00004889 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 235 de 27.02.2008 (Parte(s): Gilberto de Castro Vasconcelos Junior e Light - Serviços de Eletricidade S/A.), Processo nº 2008.00007163 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 18.01.2008 (Parte(s): Élida Batista de Lima e Viação Pavunense), Processo nº 2008.00073553 (um apenso) - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 06.04.2005 (Parte(s): Fabiana da Conceição Monteiro), Processo nº 2008.00074459 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 18.07.2007 (Parte(s): Elcio Pedro Neves, Edna Helena Neves e Eunice Helena Neves), Processo nº 2008.00074460 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 18.07.2007 (Parte(s): Nilton Braga Acioly), Processo nº 2008.00074462 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 28.09.2007 (Parte(s): Romualdo José Vaz), Processo nº 2008.00074471 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 081 de 28.11.2007 (Parte(s): Batalhão da Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Domingos de Barros), Processo nº 2008.00074474 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 52 de 22.09.2005 (Parte(s): José Adilson da Silva e Aparecida Helena da Silva), Processo nº 2008.00074477 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 10 de 13.10.2003 (Parte(s): Ana Maria Batista Ferreira), Processo nº 2008.00074504 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 28.01.2008 (Parte(s): Monique Barbosa Soares Tinoco e Paula Salles Rodrigues), Processo nº 2008.00074510 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 34 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cambuci), Processo nº 2008.00074515 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 02 de 20.06.2007 (Parte(s): Edmilson Robaina de Souza), Processo nº 2008.00074518 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 01 de 17.01.2008 (Parte(s): Naelson Mozer Silva e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00074519 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 165 de 31.03.2008 (Parte(s): Associação Comercial e Empresarial de Bom Jesus de Itabapoana), Processo nº 2008.00074520 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 699 de 05.10.2007 (Assunto: Apuração de notícia da existência de grupo de pessoas residindo sob uma ponte na cidade de Itaperuna), Processo nº 2008.00074523 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Itaperuna - PP nº 49 de 03.09.2007 (Parte(s): SENAC - Bom Jesus do Itabapoana), Processo nº 2008.00074525 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Itaperuna - PP nº 635 de 17.09.2007 (Parte(s): Funerária Líder Itaperunense e Hospital São José do Avaí), Processo nº 2008.00074535 - Promotoria de Justiça de Porciúncula - CRAAI Itaperuna - PA nº 05 de 28.12.2003 (Parte(s): Rosania Maria S. F. Campos e Secretaria Estaduall de Educação), Processo nº 2007.00044657 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1092 de 18.05.07 (Parte(s): Maria Ferreira Emygdio); b. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.21014.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 269 de 11.07.03 (Parte(s): Seteme Indústria e Comércio e Manutenção de Licença de Equipamentos Hospitalares Ltda.), Processo nº 2007.00076370 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1297 de 18.09.07 (Parte (s): Silvio Thomas Fernandes de Souza e Viviane da Silva Lopes), Processo nº 2007.00107126 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1921 de 02.12.07 (Parte (s): Adolpho de Freitas), Processo nº 2007.00121968 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2172 de 26.01.08 (Parte (s): Ecyla Rosa da Cunha), Processo nº 2007.00134595 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2545 de 09.10.07 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00062932 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 11.04.06 (Parte (s): Sandra Simões), Processo nº 2008.00062974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076 de 08.12.05 (Parte (s): Alicio Marque das Silva), Processo nº 2008.00062984 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 11.04.06 (Parte (s): Josef Camarena), Processo nº 2008.00062989 (4 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 10.07.01 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00063304 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 079 de 12.09.06 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades nas farmácias e drogarias nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.), Processo nº 2008.00063317 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 008 de 28.01.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00063327 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 078 de 12.09.06 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades nas farmácias e drogarias nos municípios do Estado do Rio de Janeiro,), Processo nº 2008.00063434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 010 de 23.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Valença), Processo nº 2008.00064439 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1180 de 13.06.06 (Parte (s): Clênio Vilela Lima), Processo nº 2008.00064447 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 222 de 20.09.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Igreja Assembléia de Deus Ministério Cristo a Servir), Processo nº 2008.00064450 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1122 de 24.05.06 (Assunto: Notícia de irregularidade na contratação de obras e serviços de Engenharia para a pavimentação de ruas do bairro Colubandê, São Gonçalo), Processo nº 2008.00065286 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 13.03.08 (Parte(s): Rosimere Jorge da Silva), Processo nº 2008.00066191 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 124 e 127 de 27.03.08 (Assunto: notícia de falta de semáforo em frente ao cemitério Parque da Paz, s/nº, bairro Pacheco, São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00066662 - Promotoria de Justiça de Família, Cível e do Idoso da Comarca de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 08.09.04 (Parte(s): Sérgio Tadeu de Mello), Processo nº 2008.00066681 - Promotoria de Justiça de Família, Cível e do Idoso da Comarca de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 082 de 31.01.08 (Parte(s): Jorge Bárbaro), Processo nº 2006.001.60645.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6014 de 14.11.06 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2006.001.65029.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 721 de 23.11.06 (Parte(s): SHOPTIME), Processo nº 2008.00066664 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 02.08.07 (Parte(s): Alice Tavares da Silva), Processo nº 2008.00066843 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 105 de 28.02.08 (Parte(s): ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador e PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A.), Processo nº 2008.00066846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 221 de 29.05.06 (Parte(s): Sul América Cia. Nacional de Seguros), Processo nº 2008.00066850 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 321 de 29.09.04 (Parte(s): Ivan de Araújo Dantas e TELEMAR), Processo nº 2008.00066852 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 303 de 03.05.07 (Parte(s): ITAUSEG SAÚDE), Processo nº 2008.00066853 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 627 de 31.10.06 (Parte(s): Sidnei Silva), Processo nº 2008.00066854 (1 apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nºs 429 e 430 de 28.08.06 (Parte(s): Supermercado Carrefour), Processo nº 2002.001.04150.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4107 de 09.11.01 (Parte(s): TELEMAR), Processo nº 2003.001.29626.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1721 de 24.07.03 (Parte(s): Valmir da Silva e outros), Processo nº 2006.001.59097.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1948 de 04.10.06 (Parte (s): Marli dos Santos Pereira), Processo nº 2006.001.62893.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 561 de 31.03.06 (Parte(s): Prodoctor Sistema Integrado de Saúde), Processo nº 2007.00020507 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 297 de 26.02.07 (Parte(s): Eliane Almeida dos Santos), Processo nº 2007.00048766 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 987 de 14.05.07 (Parte(s): Hospital Balbino), Processo nº 2007.00069028 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 391 de 02.02.05 (Parte(s): Câmara Municipal de Mangaratiba), Processo nº 2007.00104630 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1680 de 26.09.07 (Parte (s): Celso Gomes), Processo nº 2007.00124652 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2540 de 14.12.07 (Parte(s): Helder de tal), Processo nº 2008.00014105 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 11.02.07 (Parte(s): José Rodrigues), Processo nº 2008.00052172 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 820 de 18.04.08 (Parte(s): Viação Ocidental), Processo nº 2008.00054535 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 860 de 30.04.08 (Parte(s): Fernanda Oliveira Silva), Processo nº 2008.00054544 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 868 de 30.04.08 (Parte(s): Idalina de Oliveira Brasil), Processo nº 2008.00059265 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 910 de 09.05.08 (Parte(s): Viação Oeste), Processo nº 2008.00063345 (5 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 980 de 13.05.08 (Parte (s): Prefeitura de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00063359 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 102 de 09.05.08 (Assunto: Prefeitura Municipal de São Fidélis), Processo nº 2008.00063360 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA s/nº de 07.03.08 (Parte (s): Secretaria Municipal de Educação de Campos e FUNRIO), Processo nº 2008.000.64327 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 609 de 29.05.06 (Parte(s): Tarsila Flávia de Souza), Processo nº 2008.00064328 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 643 de 14.02.05 (Parte(s): Maria do Socorro Silva e Souza), Processo nº 2008.00064511 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 422 de 29.04.05 (Parte (s): CEDAE), Processo nº 2008.00064560 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7897 de 03.12.07 (Parte(s): Vladimir de Azevedo e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00067117 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3831 de 11.07.07 (Assunto: Notícia de canal poluído no conjunto Casarão em Santa Cruz), Processo nº 2006.001.55896.00 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 532 de 30.08.06 (Parte(s): Fernando Moreira Poubel Pereira, Viação Madureira Candelária Ltda e Viação Rubanil Ltda.), Processo nº 2007.00040271 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267 de 09.08.05 (Parte(s): Jussara Castro da Silva), Processo nº 2008.00032057 (1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 658 de 13.03.08 (Parte(s): Zenilda da Costa Barbosa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00054571 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 861 de 28.04.08 (Parte(s): Maria Alice Lira da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00067772 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 269 de 09.08.05 (Parte(s): Jaciara da Silva), Processo nº 2008.00067773 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 273 de 09.08.05 (Parte(s): Eloísa Almeida Costa), Processo nº 2008.00067778 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 03.10.05 (Parte(s): Silvaneide Alves Silva), Processo nº 2008.00067781 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 09.08.05 (Parte(s): Rosemara da Silva de Oiveira), Processo nº 2008.00067782 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266 de 09.08.05 (Parte(s): Max Evangelista Santos e Cristina Matias dos Santos), Processo nº 2008.00067877 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9509 de 07.05.08 (Parte(s): Rede TV), Processo nº 2008.00067879 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9425 de 16.04.08 (Parte(s): José Maria de Carvalho Vasques e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00068014 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 079 de 15.04.08 (Parte(s): José Carlos Peres Lopes), Processo nº 2008.00068498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 274 de 11.05.07 (Parte(s): Francisco Algoz e Gradual Intermaster Comércio e Representações Ltda.), Processo nº 2008.000068499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 556 de 04.09.07 (Parte(s): PRO TESTE e TVA), Processo nº 2007.00024160 (1 apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6169 e 6920 de 27.02.07 (Parte(s): Marcelino de Almeida e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), Processo nº 2008.00031780 (2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3650 de 02.09.05 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00062981 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6597 de 04.04.07 (Parte(s): João Roberto Souza Fernandes), Processo nº 2008.00063396 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.08 (Parte(s): Wanderléia Torma Monteiro), Processo nº 2008.00066841 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 763 de 28.06.07 (Parte(s): Petrosaúde S/C.), Processo nº 2008.00066842 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 327 de 05.06.06 (Parte(s): Damasceno Indústria e Comércio de Cal Ltda.), Processo nº 2008.00066851 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 421 de 15.12.03 (Parte(s): Francisco de Assis Santos Dias e UNIMED), Processo nº 2008.00067766 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 874 de 04.10.06 (Parte(s): Cristiane Aparecida de Lima), Processo nº 2008.00067769 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 272 de 09.08.05 (Parte(s): Lúcia Domingos da Silva), Processo nº 2008.00067775 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 09.08.05 (Parte(s): Rosane Ferreira Gomes), Processo nº 2008.00067776 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 09.08.05 (Parte(s): Luana Perciliano), Processo nº 2008.00067779 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 09.08.05 (Parte(s): Maria Aparecida de Souza), Processo nº 2008.00067780 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 09.08.05 (Parte(s): Jaciara da Silva e Sebastião Pires Duarte), Processo nº 2008.00067875 (2 anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8729 de 10.01.08 (Assunto: notícia de acidente (explosão de bueiro da Light) ocorrido na Rua Voluntários da Pátria, 45 - Botafogo - Rio de Janeiro, com possível responsabilidade da CEG - Companhia Estadual de Gás), Processo nº 2003.001.29105.00 (2 volumes, 4 apensos e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 935 de 30.04.03 (Parte(s): José Luciano Pinto Ribeiro e Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2005.001.13498.00 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2542 de 01.11.06 (Parte (s): João José do Coco), Processo nº 2006.001.26486.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 04.05.06 (Parte(s): Wanderley Pereira Bello), Processo nº 2006.00078280 (1 apenso 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4692 de 06.02.07 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde - RJ), Processo nº 2007.00107752 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1788 de 10.10.07 (Parte (s): Ilda Machado Domingues), Processo nº 2007.00141586 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2666 de 14.12.07 (Assunto: notícia de supostas irregularidades na prestação do serviço público no que tange à adaptação dos coletivos à acessibilidade por parte das pessoas portadoras de deficiência); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00073223 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 251 de 03.03.04 (Parte(s): Alessandra Pedro de Moraes), Processo nº 2008.00073224 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 14.02.07 (Parte(s): Fabiana de Salles Rabelo), Processo nº 2008.00073226 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 011 de 19.06.06 (Parte(s): Rodrigo Pereira Braga e Viviane dos Santos da Silva), Processo nº 2008.00073233 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2004.330.02 de 27.07.04 (Parte(s): Policiais Militares do 15º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2008.00073237 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.589.02 de 30.05.06 (Parte(s): Jesus Reis de Melo Policiais Militares do 15º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2008.00073354 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 28.09.04 (Parte(s): Eva Maria Mendes), Processo nº 2008.00073421 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Repr nº 697 de 08.04.08 (Parte(s): Alcides da Silva Santos), Processo nº 2008.00075906 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 11.08.05 (Parte(s): Maria Angélica dos Santos Braga), Processo nº 2008.00075909 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 07.03.07 (Parte(s): Lúcia Maria Gomes Pinheiro), Processo nº 2008.00075910 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 285 de 16.08.06 (Parte(s): Sérgio Alvez Diniz), Processo nº 2008.00075911 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2275 de 31.10.02 (Parte(s): Suzana de Castro Correa), Processo nº 2008.00075913 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4574 de 02.06.03 (Parte(s): Márcia Vidal), Processo nº 2008.00075914 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3154 de 28.11.02 (Parte(s): Rafael Rocha Tadeu), Processo nº 2008.00075915 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 11.08.06 (Parte(s): Josiane Touchen Veiga Aguiar), Processo nº 2008.00075917 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 29.09.06 (Parte(s): Maria do Socorro Moraes dos Santos), Processo nº 2008.00075918 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 316 de 20.10.06 (Parte(s): Daniele Cunha da Silveira), Processo nº 2008.00075919 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 07.06.06 (Parte(s): Luciana Pereira de Araújo), Processo nº 2008.00076041 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8491 de 26.12.07 (Assunto: notícia de uma grande quantidade de mendigos residindo na Praça Luiz Morat em Realengo), Processo nº 2004.001.43038.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 29.10.04 (Assunto: notícia que três filhas estariam sendo obrigadas por seus pais a se prostituírem em frente a um bar, sendo que no local também ocorreria uso de drogas), Processo nº 2005.001.21263.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 113 de 25.04.08 (Assunto: notícia que menores estariam sendo exploradas sexualmente por parte de um homossexual), Processo nº 2006.012.14807.00- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 004 de 17.01.06 (Parte(s): Condomínio Saint Tropez e outros e Parque de Diversões Filadélfia), Processo nº 2006.018.49089.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 088 de 29.08.06 (Parte(s): Dulcinéia Generosa de Souza), Processo nº 2006.00073877 (1 apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4245 de 18.04.06 Parte(s): Laboratório Central Noel Nutels), Processo nº 2007.000112106 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 014 de 05.01.06 (Parte(s): Francisco Fernandes Ribeiro), Processo nº 2007.00016113 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-012 de 28.03.07 (Parte(s): Eliane Henrique de Lucena e Município de Cabo Frio), Processo nº 2007.00041895 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 188 de 0712.07 (Parte(s): Maria Ribeiro), Processo nº 2007.00047360 (2 apensos) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 148 de 19.06.07 (Parte(s): Gilvanete de Souza Cruz), Processo nº 2007.00147864 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 139 de 23.11.07 (Parte(s): CIEP Nelson Rodrigues), Processo nº 2008.00000821 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 045 de 03.03.08 (Parte(s): Luana Rosalina da Silva), Processo nº 2008.00030612 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 12.03.08 (Parte(s): Sebastiana Monteiro da Silva), Processo nº 2008.00031926 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 050 de 25.03.08 (Parte(s): HR W 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00049999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-042 de 18.07.07 (Parte(s): Jorge Luiz de Pádua e Bar Art Café), Processo nº 2008.00071912- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 29.10.06 (Parte(s): Diefession Oliveira Souza), Processo nº 2008.00071913 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 166 de 06.07.07 (Parte(s): Simone Sepulcro Guimarães da Silva), Processo nº 2008.00071914 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 069 de 01.04.08 (Parte(s): notícia de envolvimento de adolescentes com drogas), Processo nº 2008.00071915 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 317 de 31.10.07 (Parte(s): Miriam Muniz dos Santos), Processo nº 2008.00071918 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 139 de 12.06.07 (Parte(s): Antônio José Florentino), Processo nº 2008.00071920 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 751 de 28.05.08 (Parte(s): Supermercado Extra), Processo nº 2008.00071922 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 211 de 08.02.06 (Assunto: notícia de suposta extração irregular de areia no Município de Seropédica), Processo nº 2008.00071923 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 782 de 20.11.07 (Parte(s): Secretaria Estadual do Trabalho), Processo nº 2008.00071925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 151 de 25.05.03 (Parte(s): Posto de Gasolina, Bar e Restaurante Imperatriz Ltda.), Processo nº 2008.00071927 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 161 de 25.05.03 (Parte(s): Posto de Gasolina Litoral Ltda.), Processo nº 2008.00074207 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 124 de 01.08.06 (Parte(s): Antônio Peres Alves), Processo nº 2008.00075094 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 086 de 25.05.07 (Parte(s): Renata da Silva), Processo nº 2003.001.36516.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1783 de 30.10.03 (Parte(s): Centro de Atendimento Simularizado - CAS), Processo nº 2005.001.01531.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 254 de 13.11.04 (Parte(s): SMO, CET-RIO e COMLURB),Processo nº 2005.001.56566.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 037 de 15.07.04 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00040093 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 338 de 29.05.07 (Parte(s): Banco do Brasil), Processo nº 2007.00107043 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1991 de 08.12.07 (Parte(s): Myrian Bruno Almeida), Processo nº 2008.00013875 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.02.08 (Parte(s): Márcia Andréia Cunha Caminha), Processo nº 2008.00028504 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 617 de 06.03.08 (Parte(s): Roberto Luiz Pereira, Posto de Saúde do Méier e Hospital Salgado Filho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00060619 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8432 de 26.02.08 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00072009 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 30.01.08 (Parte(s): Hélito Couto), Processo nº 2008.00074261 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 056 de 05.06.08 (Parte(s): Alair Veloso de Lucas da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00076067 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8305 de 26.10.07 (Parte(s): José Nascimento da Silva e SETRAB), Processo nº 2008.00076107 (1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8878 de 08.02.08 (Parte(s): Marcel Ferreira Martins e outros), Processo nº 2008.00076164 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 06.12.06 (Parte(s): Ana Cristina Dias Piza),Processo nº 2008.00076173 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244 de 19.07.05 (Parte(s): Maria Nilda Rodrigues de Holanda), Processo nº 2008.00076320 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 16.02.05 (Parte(s): Alessandra Maciel Gomes), Processo nº 2008.00076337 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 145 de 04.05.05 (Parte(s): Carlos Augusto da Costa), Processo nº 2008.00076407 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 07.06.06 (Parte(s): Raquel Monteiro de Azevedo), Processo nº 2008.00076874 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8217 de 26.12.07 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00076891 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3770 de 07.08.2007 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00076894 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2516 de 30.03.04 (Assunto: notícia de poluição sonora ocasionada por estabelecimento situado na Rua do Lavradio nº 192, térreo, Centro), Processo nº 2005.001.29927.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 03.06.08 (Parte(s): José Galdino de Oliveira e Jaci Lopes), Processo nº 2007.00138298 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 14.10.02 (Parte(s): Alex Sandro Dias Campos, Fabiano Dias Campos e Fabrício Dias Campos), Processo nº 2008.00000022 - Promotoria de Justiça Cível Foro Regional de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.01.08 (Parte(s): José Cícero Alves Guimarães e Cristina Alves Guimarães), Processo nº 2008.00016605 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 19.02.08 (Parte(s): Thereza de Jesus), Processo nº 2008.00064733 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 941 de 30.05.08 (Parte(s): Empresa Viação Oeste), Processo nº 2008.00075326 - 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 05.09.06 (Parte(s): Isaura Maia dos Santos), Processo nº 2008.00076510 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 11.03.08 (Parte(s): Isaura da Silva Lessa do Nascimento), Processo nº 2008.00076511 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 12.07.07 (Parte(s): Joaquim Tavares Filho), Processo nº 2008.00076521 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 23.10.07 (Parte(s): Eleny Honório Mendes), Processo nº 2008.00076559 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 016 de 13.08.07 (Parte(s): João Ferreira Guimarães Neto), Processo nº 2008.00076569 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 026 de 26.12.06 (Parte(s): Sindulfo Francisco Alves), Processo nº 2008.00076867 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9054 de 05.04.08 (Parte(s): Fábio Milana e Secretaria de Estado de Cultura), Processo nº 2008.00076967 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 055 de 27.11.07 (Parte(s): Raimundo Euzébio Ribeiro e Maria do Carmo Ribeiro), Processo nº 2008.00077831 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3634 de 30.08.07 (Parte(s): Sociedade Hípica Brasileira), Processo nº 2008.00078372 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8981 de 03.03.08 (Parte(s): Zenira Reis e IEDE - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia), Processo nº 2008.00078412 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9502 de 06.05.08 (Parte(s): Marcia Regin Paula de Assunção), Processo nº 2008.00078556 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 055 de 14.05.08 (Parte(s): Sebastião Ferreira de Oliveira), Processo nº 2008.00078557 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 057 de 14.05.08 (Parte(s): Mário Sérgio de Souza Almeida), Processo nº 2008.00078558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 044 de 15.07.05 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00078559 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 056 de 14.05.08 (Parte(s): Jânio Ribeiro Natal); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00068583 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 02 de 17.01.2008 (Parte(s): Gelba Gonçalves Teixeira e Rita de Cássia de Souza), Processo nº 2008.00068584 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PI s/nº de 11.03.2008 (Parte(s): José da Silva e outros), Processo nº 2008.00068596 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 11 de 27.07.2006 (Parte(s): Maria José Brás), Processo nº 2008.00069294 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 064 de 05.03.2007 (Parte(s): OAB Campos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00069303 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1088 de 21.05.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Rosemary de Sousa Trindade e Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA), Processo nº 2008.00069306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 2164 de 15.06.2004 (Assunto: Notícia de risco funcional do imóvel situado à Rua Lacerda Sobrinho, nº 56), Processo nº 2008.00069307 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 268 de 14.11.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque São Mateus), Processo nº 2008.00069666 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 75 de 29.12.2006 (Parte(s): Generaldo Teixeira da Silva), Processo nº 2008.00069670 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 44 de 25.04.2005 (Parte(s): Antonio Sidnir da Costa e Romildo da Costa), Processo nº 2008.00069678 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 33 de 26.07.2006 (Parte(s): Hotel Fazenda Caledônia Inn), Processo nº 2008.00069681 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 82 de 21.06.2007 (Parte(s): Sérgio Schuab Folly), Processo nº 2008.00069723 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 03 de 15.01.2008 (Parte(s): Juceia Marentina Tomaz), Processo nº 2006.001.08494.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2267 de 14.02.2006 (Parte(s): Elza Lamas de Carvalho), Processo nº 2006.001.56453.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1283 de 28.09.2006 (Parte(s): Elesbão Celestino de Magarão), Processo nº 2007.00110673 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2043 de 05.11.2007 (Parte(s): Fidélis Coutinho), Processo nº 2007.00114825 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2047 de 26.11.2007 (Parte(s): Maria Romão Vidal), Processo nº 2007.00125776 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2449 de 13.11.2007 (Parte(s): Nilton da Costa Almeida), Processo nº 2008.00009230 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 25.01.2008 (Parte(s): Lígia Correa da Silva), Processo nº 2008.00011716 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 31.01.2008 (Parte(s): Odília Limeira da Silva), Processo nº 2008.00035789 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9373 de 11.04.2008 (Parte(s): Celso Francisco de Lima e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00045042 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 48 de 22.02.2008 (Parte(s): Sérgio Muruci Goulart, Hevandro Fonseca Mendes e Help Fossa), Processo nº 2008.00064602 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 01 de 11.03.2008 (Parte(s): Irmandade Nossa Senhora da Piedade), Processo nº 2008.00069083 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 01 de 23.10.2007 (Parte(s), Rodrigo Fairbairn Fonseca Rocha), Processo nº 2008.00070020 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 05 de 04.04.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Clara Thomaz), Processo nº 2008.00070374 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 620 de 22.11.2007 (Parte(s): Francisca Jacinto Soares Correia e Nivaldo Galdino do Nascimento), Processo nº 2008.00070514 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 161 de 12.12.2007 (Parte(s): Associação de Apoio à Escola Estadual Municipalizada Dr. Matos), Processo nº 2008.00070703 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 147 de 08.05.2008 (Parte(s): José Marconi Marques de Andrade), Processo nº 2008.00070710 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 19.07.2001 (Parte(s): Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil), Processo nº 2008.00070714 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 164 de 13.05.2005 (Parte(s): Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Sonae Distribuição Brasil S/A.), Processo nº 2008.00070718 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 682 de 22.10.2007 (Parte(s): Casa noturna “Guaiacá Show”), Processo nº 2008.00070734 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 628 de 17.01.2006 (Parte(s): Associação Brasileira da Indústria de Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados - ABICAB e Indústria, Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Santa Eliza Ltda.), Processo nº 2006.018.14786.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 29.03.07 (Parte(s): Onofre de Resende), Processo nº 2007.00021651 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 27.11.06 (Parte(s): Lan Houses Virtua, X-Games, Energycell, Alta Conex C-30 e Shift-Net), Processo nº 2007.00067332 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1386.02 de 08.03.07 (Parte(s): Jurema Andrade de Oliveira), Processo nº 2007.00148734 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 07.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras), Processo nº 2008.00027599 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 036 de 11.03.08 (Parte(s): Auto Viação Salineira), Processo nº 2008.00038198 (Recurso nº 2008.00065215) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 360 de 27.03.08 (Parte(s): Ana Cristina de Oliveira), Processo nº 2008.00065487 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006..1296.02 de 20.12.06 (Parte (s): ex-Prefeita de Magé, Sra. Narriman Zito), Processo nº 2008.00065491 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1596.02 de 26.03.07 (Parte(s): Serplex Engenharia Ltda. e Município de Belford Roxo), Processo nº 2008.00065494 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 027 de 13.09.06 (Parte(s): Carlos César de Moraes), Processo nº 2008.00065498 - Promotoria de Justiça de Proteção do Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo de Duque de Caxias - CRAAI Caxias - PA nº 010 de 27.03.08 (Parte(s): Elzy de Salles Cabral), Processo nº 2008.00067142 - 1ª Promotoria de Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 16.11.06 (Parte(s): Jurema Ferreira), Processo nº 2008.00067145 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 17.07.07 (Parte (s): Léo Nunes Galvão), Processo nº 2008.00068999 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 580 de 25.09.07 (Parte(s): Maria Edjane Silva Rabelo), Processo nº 2008.00069008 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 548 de 11.06.07 (Parte(s): Alessandra Pontes Alvarez), Processo nº 2008.00069011 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 443 de 27.10.05 (Parte(s): Maria Aparecida Viturino Torres Prata), Processo nº 2008.00069373 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Repr nº 153 de 18.04.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo) ARQUIVAMENTO PARCIAL, Processo nº 2008.00069429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Repr nº 185 de 26.05.08 (Parte (s): Alécio Breda Dias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00069649 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 14.03.05 (Parte(s): Elio Joaquim de Carvalho e Prefeito Municipal de Valença), Processo nº 2008.00069652 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 075 de 31.10.05 (Parte(s): Deolinda Célia Maia), Processo nº 2008.00069654 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 052 de 18.05.06 (Assunto: Prefeitura Municipal de Rio das Flores), Processo nº 2008.00069692 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Repr. nº 165 de 21.05.08 (Parte(s): Empresa Dárius Calçados e Roupas Ltda.), Processo nº 2008.00069823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 008 de 31.01.06 (Parte(s): Iramir Dias Raimundo), Processo nº 2008.00069827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 015 de 29.11.07 (Parte(s): Heitor Favieri), Processo nº 2008.00069828 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 12.02.03 (Parte(s): Fernando Pontes Moreira), Processo nº 2006.001.44046.00 (2 apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 031 de 01.12.06 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2007.00068997 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 792 de 25.06.2007 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ e LLAK Uti Neonatal Filial), Processo nº 2007.00140992 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 303 de 17.12.2007 (Parte(s): Cristine Ferraz Penha, alunos do Colégio Estadual Raul Vidal e SETRERJ - Sindicato das Empresas de Transporte do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00026272 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 298 de 23.05.2008 (Parte(s): Rodrigo Faria Pralon, Marcus Pereira de Rezende, Quitéria Noronha, Maria Helena Teixeira Q. Dias, Carla Regina Lopes Azevedo, Roberto Camargo Amaral, Edilson dos Santos e Telemar Norte Leste S/A.), Processo nº 2008.00050438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 632 de 01.09.2006 (Parte(s): Boates Melt e Katmandu), Processo nº 2008.00068729 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 15 de 02.02.2007 (Parte(s): Mariana Aparecida Granato e Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE), Processo nº 2008.00067995 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 083 de 10.10.2006 (Parte(s): Grupo Lagra - Empreendimentos Imobiliários e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2008.00072374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 252 de 14.04.2008 (Parte(s): Maria Helena Santos e Posto West Point Car), Processo nº 2008.00072375 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 772 de 30.11.2007 (Parte(s): Chris Darmard Chavier Caldeira e Vivo S.A.), Processo nº 2008.00072376 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 678 de 08.11.2006 (Parte(s): Maria Monteiro Batista, Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Elgin S/A. e Assistec Serviços Ótica Eletrônica Ltda.), Processo nº 2008.00072377 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 538 de 22.08.2008 (Parte(s): Paulo Cardozo (Grupo PAX) e CODERTE - Terminal Garagem Menezes Cortes), Processo nº 2008.00072590 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 564 de 26.05.2006 (Parte(s): André Alecrim da Silva e Suely Constantino Alecrim), Processo nº 2008.00072594 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e DA Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 368 de 01.06.2007 (Parte(s): Cláudia Sebastiana Santana Joaquim e Marcelo Ferreira de Moura), Processo nº 2008.00072825- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2353 de 09.04.2008 (Parte(s): Wagner Ruiz Monteiro), Processo nº 2008.00072832 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8148 de 05.11.2007 (Parte(s): Fernando César Monteiro da Cunha, César Onofre Kawase e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo nº 2008.00072833 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 90488 de 04.03.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Denise Dias de Albuquerque e DETRO-RJ), Processo nº 2008.00072039 (3 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 09.12.03 (Parte(s): Escola Municipal Beatriz Silva), Processo nº 2008.00072044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 826 de 29.01.08 (Parte(s): Paulo Roberto Rocha Serra Júnior e Marcelo Badini Gonçalves), Processo nº 2008.00072046 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 300 de 11.07.07 (Parte(s): Moysés Coutinho e Câmara Municipal de Sapucaia), Processo nº 2008.00072048 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 027 de 10.10.06 (Parte(s): Vagner Silva de Souza e Graziela da Silva Quintieri), Processo nº 2008.00072050 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 238 de 01.09.06 (Parte(s): Escola Rogelma A. F. M. Mello e Município de Carmo), Processo nº 2008.00072051 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 705 de 06.06.07 (Parte(s): Sérgio Luiz Pereira de Souza e Moradores da Rua Monte Líbano), Processo nº 2008.00072052 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 012 de 27.07.05 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação da Região Serrana III), Processo nº 2008.00072087 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 294 de 28.03.07 (Parte(s): Lúcia de Fátima Quintanilha de Almeida), Processo nº 2008.00071908 (11 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 457 de 21.03.06 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2005.001.25759.00 - Promotoria de Justiça Cível de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 21 de 19.10.2007 (Parte(s): Antonio Batista da Silva), Processo nº 2005.001.48131.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 02-037 de 26.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio de Mota Ramos, Edésio Soares Viana e Câmara Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2005.018.52156.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 152 de 17.11.2005 (Parte(s): José Ramos); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00110808 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2005 de 11.12.07 (Parte(s): Rodolpho Assis Belmonte Aigner), Processo nº 2007.00124198 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 083 de 06.11.07 (Parte(s): Viviane Amaro da Silva), Processo nº 2007.00128672 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2412 de 26.11.07 (Parte(s): Neusa Olles de Moraes), Processo nº 2008.00018904 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 347 de 18.02.07 (Parte(s): José Gomes da Silva), Processo nº 2008.00030976 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9285 de 12.03.08 (Parte(s): Pedro Vinícios da Silva Oliveira e Cemitério São João Batista), Processo nº 2008.00040525 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 721 de 02.04.08 (Parte(s): Lise de Faria), Processo nº 2008.00061343 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 915 de 16.05.08 (Parte(s): Auto Viação Alpha), Processo nº 2008.00067886 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8650 de 22.01.08 (Parte(s): Alex Duarte, Antônio Barbosa e Luis Quintino), Processo nº 2008.00067991 - Promotoria de Justiça de Porto Real - CRAAI Volta Redonda - PA nº 016 de 26.06.07 (Parte(s): Douglas Marques Monteiro), Processo nº 2008.00072595 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 07.02.07 (Parte(s): Magnólia Carneiro da Silva), Processo nº 2008.00073543 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Repr. nº 030 de 27.02.08 (Partes(s): Carlos Roberto de Oliveira e Televisão Cidade S/A.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00074353 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9518 de 02.06.08 (Parte(s): José Maria de Oliveira Simão) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00074363 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9342 de 02.06.08 (Parte(s): Fabrícia Chetter) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00074367 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7558 de 24.08.07 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00074372 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6970 de 04.06.07 (Parte(s): Francisco Santoro e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00074386 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7389 de 03.08.07 (Parte(s): Anderson Vieira Santana e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00074388 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8738 de 29.01.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00074398 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9290 de 02.06.08 (Parte(s): Distribuidora KARDU de alimentos LTDA. e Dr. Flávio Rogério Rocha de Almeida e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00074438 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2998 de 30.01.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos dos Postos 2, 3, 4 e 5 de Copacabana e Claro S/A, Motorola Industrial Ltda. e Plan Music Entretenimento Ltda.), Processo nº 2008.00075069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 658 de 03.12.07 (Parte(s): Alexandre da Cruz Filho e Internet Group do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00075193 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 01.04.08 (Parte(s): Ricardo de Moraes Silva), Processo nº 2008.00075194 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 14.02.08 (Parte(s): Josilene Silva Nascimento e Paulo Pacheco da Silva), Processo nº 2008.00004058 (1 anexo com 10 volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4438 de 08.02.06 (Parte(s): Escola João Luiz Alves - DEGASE), Processo nº 2006.001.68498.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 26.01.2007 (Parte(s): menor “Gabriele”), Processo nº 2007.00061779 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 26.06.2007 (Assunto: Apuração de notícia de prática de maus tratos à duas crianças, físicos e psicológicos, perpetrados pelos familiares.), Processo nº 2007.00077758 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 01.08.2007 (Parte(s): Apuração de notícia de prática de maus tratos à crianças, perpetrados pelos familiares.), Processo nº 2007.00080060 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7085 de 25.06.2007 (Parte(s): Hudson Aguiar Miranda e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00110717 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1948 de 05.11.2007 (Parte(s): Ana Maria Lopes), Processo nº 2007.00116399 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 17.07.2007 (Parte(s): Elisberto da Silva Vidal e Prefeitura Municipal de Cordeiro), Processo nº 2007.00120345 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 016 de 17.07.2007 (Parte(s): Normalina Rita Magalhães de Carvalho e Prefeitura Municipal de Cordeiro), Processo nº 2008.00011757- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-066 de 05.12.2007 (Parte(s): Sebastian F. Schmid e Superintendência de Fiscalização Urbanística da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2008.00069175 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1023 de 28.05.2008 (Parte(s): Clínica Rio), Processo nº 2008.00073008 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 099 de 07.05.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Movimento Ética na Política - MEP-VR e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00073594 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 140 de 05.09.2003 (Parte(s): José Aleixo de Oliveira e Câmara Municipal de São Pedro de Aldeia), Processo nº 2008.00073595 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 040 de 11.04.2007 (Parte(s): Sonia Maria de Lima de Faria e Bar do Mancha), Processo nº 2008.00073602 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 58 de 30.03.2001 (Parte(s): Casa de Recuperação Porta Formosa), Processo nº 2008.00073615 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 006 de 05.01.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2008.00073617 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 051 de 18.05.2007 (Parte(s): Boate Absolut), Processo nº 2008.00073621 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 064 de 11.06.2007 (Parte(s): Sérgio Domingues da Silva), Processo nº 2008.00073625 (um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 148 de 30.08.2006 (Parte(s): Ampla S/A.), Processo nº 2008.00073630 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 02-039 de 14.12.2004 (Parte(s): Jizamar Coutinho de Souza, Alan Lanes e Ubirajara Martins), Processo nº 2008.00073635 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 05 de 29.01.2008 (Parte(s): Nair Gaspar da Costa e Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol - SETRANSOL), Processo nº 2008.00073645 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 087 de 17.09.2007 (Parte(s): Bar do Gauraci, no bairro do Japão), Processo nº 2008.00074201 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 034 de 29.04.2002 (Parte(s): Waldir Ferreira Mexias), Processo nº 2004.001.41861.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2758 de 22.03.05 (Parte(s): Bar Temperado), Processo nº 2004.001.48801.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8.786 de 11.10.07 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.012.52741.00 (3 apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 123 de 18.10.05 (Parte(s): George Frederico Miranda Jordão Clark), Processo nº 2006.001.70490.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1993 de 29.11.06 (Parte(s): Francine de Lemos Ribeiro), Processo nº 2007.00118666 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1891 de 19.10.07 (Parte(s): Allen Cellerin Yvette Rchard), Processo nº 2008.00019588 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 436 de 09.07.07 (Parte(s): Leonardo Irmes e Fetranspo), Processo nº 2008.00039608 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9.638 de 15.05.08 (Parte(s): Cristiano Carnaval Gouveia) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00066404 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 992 de 13.05.08 (Parte(s): Enio de Carvalho), Processo nº 2008.00072074 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 001 de 25.02.05 (Parte(s): Ricardo Mota Faria e PROLAGOS S/A), Processo nº 2008.00073848 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 23.05.07 (Parte(s): Maria José Alves), Processo nº 2008.00073851 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 130 de 06.09.05 (Parte(s): Raimundo Frota Arruda e Maria das Dores de Vasconcelos), Processo nº 2008.00073867 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 033 de 15.08.05 (Parte(s): Secretaria de Saúde de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00073871 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 22.09.05 (Parte(s): Andréa da Cruz Almeida), Processo nº 2008.00073884 (2 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 11.12.03 (Parte(s): Tânia Maria da Rocha e “Valciney”), Processo nº 2008.00072609 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 044 de 21.06.07 (Parte(s): Helenilda Baltazar da Nóbrega), Processo nº 2008.00073225 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 10.01.07 (Parte(s): Alcides Rosa Bueno), Processo nº 2008.00073294 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 15.10.07 (Parte(s): Almira da Paixão Alves), Processo nº 2008.00073360 - 3ª Promotoria de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 18.08.05 (Parte(s): Daniel Correa Marins), Processo nº 2008.00073375 - 3ª Promotoria de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 007 de 29.08.06 (Parte(s): Sérgio de Almeida Ribeiro), Processo nº 2008.00073392 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 07.06.06 (Parte(s): Marilda Gomes), Processo nº 2008.00073400 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 11.03.08 (Parte(s): Colégio Estadual Mário Tamborindeguy e Professor Paulo Pires de Queiroz), Processo nº 2008.00073500 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 014 de 24.04.07 (Assunto: notícia de atos infracionais planejados pelo orkut), Processo nº 2008.00073514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1420 de 13.12.06 (Parte(s): Santa Catarina Games), Processo nº 2008.00073555 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Repr. nº 241 de 01.09.07 (Partes(s): Altair Paulino de Oliveira e Banco BMG) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00074033 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1022 de 21.11.05 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00074067 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 133 de 24.03.08 (Parte(s): Bruno Ferreira Teixeira), Processo nº 2008.00074105 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PI nº 241 de 10.08.07 (Parte(s): casa de shows New Holly), Processo nº 2007.00074126 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 23.07.07 (Parte(s): Joseane Garcia), Processo nº 2008.00074131 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PI nº 027 de 26.02.08 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), Processo nº 2008.00074148 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 338 de 11.04.06 (Parte(s): Antônio Carlos Garneiro), Processo nº 2008.00074197 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 539 de 23.08.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2007.00089865 (3 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 540 de 04.05.07 (Parte(s): CAI - Baixada), Processo nº 2008.00011528 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 141 de 24.08.07 (Parte(s): Andréa das Neves Silva Batista), Processo nº 2008.00056655 - (apenso processo nº 2007.00059277) 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 011 de 21.05.07 (Parte(s): Luiz Moisés da Silva), Processo nº 2008.00072785 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 017 de 10.12.07 (Parte(s): Neli Pessanha da Silva e Campostur), Processo nº 2008.00072786 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 096 de 14.04.08 (Parte(s): Maria Antônia da Silva), Processo nº 2008.00072787 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 023 de 24.10.06 (Parte(s): Nadir Viana da Silva), Processo nº 2008.00073214 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1458.01 de 07.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé), Processo nº 2008.00073217 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 437 de 19.09.05 (Parte(s): Luciana Rocha de Carvalho); f. Conselheira MÕNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00078560 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 042 de 09.05.08 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00078581 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 030 de 18.02.07 (Parte(s): Marcelo Ortega Braga Zaniboni), Processo nº 2008.00078583 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 054 de 14.05.08 (Parte(s): Mário dos Santos), Processo nº 2008.00078594 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 047 de 09.05.08 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00078596 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 043 de 09.05.08 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00078619 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 805 de 29.11.07 (Parte(s): Jackeline Lopes dos Santos e “Cantinho do Forro”), Processo nº 2006.009.24704.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 035 de 17.02.06 (Partes(s): Cheade Engenharia Ltda.), Processo nº 2006.00074015 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 19.12.07 (Partes(s): Cristiano dos Santos Sá e Hospital Regional Darcy Vargas), Processo nº 2007.00067048 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 057 de 21.12.07 (Partes(s): Flávio Sodré e Guarda Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2007.00034015 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 257 de 05.11.07 (Partes(s): Café Rio Pomba de Pádua Ltda.), Processo nº 2007.00133144 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 072 de 27.11.07 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2008.00015329 (4 volumes e apenso processo nº 2008.00031937 com 2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 25.09.01 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Petrópolis, Biomed e Silver Life Operadora de Plano de Saúde Ltda.), Processo nº 2008.00062706 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8294 de 15.01.08 (Assunto: Fabiana de Oliveira Maia e BPCHOQUE-MOVE), Processo nº 2008.00078021 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 31.01.08 (Parte(s): Glória dos Reis da Silva), Processo nº 2008.00078024 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 21.03.06 (Parte(s): Luan Dutra dos Santos), Processo nº 2008.00078028 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 036 de 23.10.06 (Parte(s): Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças), Processo nº 2008.00078354 (apenso processo nº 2007.00097173) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 006 de 06.02.07 (Parte(s): Cláudio de Barros), Processo nº 2008.00079285 - Promotoria de Justiça da 2ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 24120 de 28.05.08 (Parte(s): Júlio dos Santos), Processo nº 2007.00014053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 070 de 19.03.07 (Parte(s): Luiz Carlos Costa e Bar o Varandão), Processo nº 2007.00078856 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 184 de 30.07.07 (Parte(s): Ricardo Juliano Vieira do Vale e Estaleiro Wellstream), Processo nº 2007.00136077 (apenso processo nº 2008.00024672) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2543 de 28.12.07 (Parte(s): Marly Monteiro de Oliveira), Processo nº 2008.00019363 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 063 de 27.02.08 (Partes(s): Liberta da Conceição Pereira e TIM CELULAR S/A.), Processo nº 2008.00024989 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 535 de 05.03.08 (Parte(s): Irene da Silva Barros), Processo nº 2008.00036914 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 678 de 28.03.07 (Parte(s): Piá de Assis Távora), Processo nº 2008.00063654 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 055 de 05.03.08 (Partes(s): DETRO - Departamento de Transporte Rodoviários e Viação Pendotiba), Processo nº 2008.00075301 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 08.11.06 (Partes(s): Centro Educacional Goulart Ltda. - Educação Infantil Pedacinho do Céu), Processo nº 2008.00075304 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 13.02.07 (Partes(s): Daniele da Silva Santos), Processo nº 2008.00075307 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 29.03.07 (Partes(s): Colégio da Polícia Militar), Processo nº 2008.00075631 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 06.10.06 (Assunto: Recomendação do 4º CAO sobre ficha de notificação de maus-tratos), Processo nº 2008.00075633 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 052 de 29.08.07 (Parte(s): CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2008.00075635 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 767 de 17.01.06 (Parte(s): José de Souza e Silva, Marcelo Pimenta de Souza e Silva), Processo nº 2008.00078048 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 05.05.08 (Parte(s): José Eloi Anastácio), Processo nº 2008.00078053 (2 volumes) - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 023 de 30.11.06 (Parte(s): Instituto da Criança Pinókio), Processo nº 2008.00078197 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 499 de 10.04.08 (Parte(s): Erika Simone Ribeiro da Fonseca e Sueli Piedade de Azevedo), Processo nº 2008.00078200 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 967 de 09.05.08 (Parte(s): Isabel Cristina Carvalho Nicanor), Processo nº 2008.00036928 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 050 de 11.04.08 (Parte(s): Deputada Cidinha Campos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00077470 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 074 de 26.09.05 (Parte(s): Rita de Cássia de Oliveira Silva), Processo nº 2008.00077987 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 022 de 17.01.06 (Parte(s): Renan Fernandes da Silva), Processo nº 2008.00078015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 073 de 11.09.06 (Parte(s): HJ - Rodrigues Melo Ltda), Processo nº 2008.00078016 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 20.10.05 (Parte(s): José Antônio Rodrigues Mayerhofer), Processo nº 2008.00078017 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 009 de 30.05.06 (Parte(s): Rosa da Conceição Guedes), Processo nº 2008.00078098 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 049 de 24.08.07 (Parte(s): César Roberto Mota da Silva), Processo nº 2008.00078436 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 010 de 30.07.1998 (Parte(s): Pousada Colona), Processo nº 2008.00078437 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 096 de 17.04.2000 (Parte(s): Condomínio Praia Park), Processo nº 2008.00078439 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 032 de 08.03.06 (Parte(s): Bar 24 Horas), Processo nº 2008.00078533 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 302 de 20.05.05 (Partes(s): Sidney Carlos de Almeida), Processo nº 2008.00078562 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 314 de 03.08.05 (Partes(s): Thatiana V. M. Losch e Policiais lotados na 93ª DP), Processo nº 2006.009.38319.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 022 de 26.04.07 (Partes(s): Hospital Regional Darcy Vargas), Processo nº 2006.009.50970.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 137 de 12.06.07 (Partes(s): Empresa Soter - Sociedade Técnica Engenharia Ltda., Soter Instaladora e Incorporadora Ltda. e Niterói Administradora de Imóveis (PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA)), Processo nº 2006.009.51529.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 21.02.06 (Partes(s): Pablo Magalhães da Conceição e Igreja Assembléia de Deus), Processo nº 2007.00022251 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 204 de 05.10.07 (Partes(s): Maria Helena de Mendonça Alves e TELEMAR NORTE LESTE S/A.), Processo nº 2007.00055368 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 079 de 09.10.07 (Parte(s): Gabriela Alves Maroche Moisés), Processo nº 2007.00056532 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 195 de 10.10.06 (Parte (s): Imydio de Souza Lobo Júnior), Processo nº 2007.00065381 (apenso processo nº 2006.009.30085.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 215 de 10.11.06 (Partes(s): Churrascaria Rincão), Processo nº 2007.00118119 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2351 de 11.12.07 (Parte(s): Walmary Meira Paes Barreto Carvalho), Processo nº 2007.00143563 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2705 de 03.12.07 (Parte(s): Eliza Lopes Duarte), Processo nº 2008.00007256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 15.01.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Búzios), Processo nº 2008.00070198 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 147 de 12.03.08 (Parte(s): Raimunda Soares de Souza), Processo nº 2008.00075690 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 057 de 23.08.07 (Parte(s): Antônio da Costa Pereira Leandro), Processo nº 2008.00076715 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 28.03.07 (Parte(s): Pablo Damásio de Araújo), Processo nº 2008.00077110 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 011 de 12.02.07 (Parte(s): Mariza Terezinha Vieira), Processo nº 2008.00077289 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 19.12.07 (Parte(s): Zineide dos Santos Lucas), Processo nº 2008.00077445 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 026 de 17.01.06 (Parte(s): Lúcia Helena Borges dos Santos Barbosa), Processo nº 2008.00077819 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 005 de 14.01.08 (Parte(s): Margarida da Silva Rocha), Processo nº 2008.00077860 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.323 de 28.06.06 (Parte(s): Alfeu Ferraz Lobato), Processo nº 2008.00077873 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.433 de 13.09.06 (Assunto: notícia da existência de uma criação irregular de porcos (chiqueiro) em localidade do bairro Miriambi, no Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00078091 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 02.05.07 (Parte(s): Sueli Aparecida Ferreira Nunes), Processo nº 2008.00078256 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 064 de 13.09.2005 (Parte(s): Gláucia da Silva Mazza), Processo nº 2008.00078278 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 003 de 31.05.04 (Parte(s): Colégio Estadual Santos Dumont e Sindicato Estadual de Professores de Educação do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00078428 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. s/nº de 11.06.08 (Parte(s): Beatriz Helena Penido de Oliveira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00078585 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 170 de 11.07.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), Processo nº 2008.00079358 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 06.02.07 (Assunto: Fiscalização da segurança, permanência e participação de menores no Carnaval do Folclore 2007), Processo nº 2008.00079360 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 006 de 22.11.06 (Parte(s): Município de Miracema), Processo nº 2007.00045134 (6 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.736.02 de 06.06.06 (Parte(s): Maria Lúcia Netto dos Santos e João Magalhães da Silva), Processo nº 2008.00079992 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 397 de 03.06.04 (Parte(s): Pedro Guilherme Teixeira Corbett e ABN AMRO/Real), Processo nº 2008.00079993 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 361 de 28.06.06 (Parte(s): VARIG), Processo nº 2008.00079994 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 121 de 19.02.04 (Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A), Processo nº 2008.00079995 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 443 de 05.02.07 (Parte(s): Oncologistas Associados Ltda.), Processo nº 2005.001.15252.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 07.04.05 (Parte(s): Pensionato Benjamim Constant Ltda.), Processo nº 2005.001.28334.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 533 de 22.06.05 (Parte(s): Maria Fernandes de Jesus), Processo nº 2007.00020889 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 187 de 28.02.07 (Parte(s): Grêmio Recreativo Escola de samba Unidos da Tijuca e Shirley Barros Queiroz), Processo nº 2007.00031487 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 625 de 23.10.06 (Parte(s): TELEMAR), Processo nº 2008.00023427 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7394 de 31.07.07 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas), Processo nº 2008.00075893 (1 volume e 6 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 162 de 29.01.04 (Parte(s): Posto de Gasolina Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda.), Processo nº 2008.00080308 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9706 de 29.05.08 (Parte(s): Vereador Carlo Caiado e CEDAE) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2000.001.17810.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 084 de 19.08.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Varre Sai); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00142814 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 050 de 22.01.08 (Parte(s): Rafael Bahia e Plano de Saúde GEAP), Processo nº 2007.00150585 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2990 de 16.12.07 (Parte(s): Maria José da Silva), Processo nº 2008.00019673 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 21.02.07 (Parte(s): Bárbara Natalina Lopes), Processo nº 2008.00068501 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 055 de 20.04.06 (Parte(s): Ana Cristina M. Sá e EMBRATEL), Processo nº 2002.001.18251.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2031 de 09.07.02 (Parte (s), Bar e Restaurante Estrela de Marechal Ltda.), Processo nº 2003.001.10933.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 27.03.03 (Parte(s): Sal Maranata Refinaria de Sal Ltda.),Processo nº 2005.001.24940.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2835 de 15.06.05 (Parte(s): Ronaldo Albino Ferreira e Casa de Shows Sobradinho de Realengo), Processo nº 2006.001.55312.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 206 de 17.04.06 (Parte(s): Scala Rio - Churrascaria Santos Anjos Ltda.), Processo nº 2007.00004866 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 402 de 21.10.05 (Parte(s): Pedro Guilherme Teixeira Corbett e Hospital da Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência), Processo nº 2007.00047573 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 346 de 11.08.04 (Parte(s): ABRA - Associação Brasileira de Assessoria e Administração de Benefícios), Processo nº 2007.00104138 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 568 de 10.01.08 (Parte(s): Executive Search Consultoria Recursos Humanos Ltda.), Processo nº 2007.00152676 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 748 de 04.12.07 (Parte(s): Alexandre de Oliveira e Light Serviços de Eletricidade Ltda.), Processo nº 2008.00012929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 768 de 13.12.06 (Parte(s): Natália do Nascimento Claré de Lima e Banco Santander S/A), Processo nº 2007.00083571 (1 volume e 9 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4184 de 21.06.07 (Parte(s): Merkal Alimentos Ltda. e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00069379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3665 de 24.09.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2004.00131412.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 028 de 02.02.04 (Parte(s): Dalva Pieri Nunes e Xerox Comércio e Indústria Ltda.), Processo nº 2006.001.23880.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 574 de 02.05.06 (Parte(s): Vilma Francisca Lessa), Processo nº 2006.009.30765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 20.01.06 (Parte (s): Jaime Mayol Adrover e Milton Monteiro), Processo nº 2006.009.32650.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 036 de 19.09.06 (Partes(s): Bares e Restaurantes do Município de Niterói), Processo nº 2007.00053045 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 210 de 18.10.07 (Partes(s): Academia POWER GYM), Processo nº 2007.00056072 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1093 de 06.06.07 (Parte(s): Ruth Junqueira), Processo nº 2007.00086129 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 588 de 19.09.07 (Parte(s): Roberta Barcia e Banco do Brasil S/A), Processo nº 2007.00107671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 11.09.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2007.00118663 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2135 de 07.12.07 (Parte(s): Alzerina de Jesus do Nascimento), Processo nº 2008.00012080 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 233 de 28.02.08 (Parte(s): Anibal Martins de Jesus e Maria de Fátima Martins de Araújo), Processo nº 2008.00018615 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 444 de 19.03.08 (Parte(s): José Fernandes da Costa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00040293 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 210 19.03.08 (Assunto: Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00065276 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 07.12.04 (Parte(s): Ediléia Figueiredo), Processo nº 2008.00066893 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 29.05.05 (Parte (s): Emerson Irum Moraes da Silva), Processo nº 2008.00066924 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 051 de 12.03.08 (Parte (s): Loyse Fagundes de Oliveira), Processo nº 2008.00069959 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 762 de 28.06.07 (Parte(s): Mount Mckinley Sistemas Saúde Ltda.), Processo nº 2008.00070064 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 620 de 14.09.07 (Parte(s): Brasil Esportes e Entretenimento S/A.), Processo nº 2008.00070066 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 024-A de 30.04.02 (Parte(s): Sociedade Empresária Intelig), Processo nº 2008.00070067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 61220.09.07 (Parte(s): Oi Celular e Marcos Antônio Camargo), Processo nº 2008.00070129 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr nº 1525 20.05.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Aguinaldo Dias Alves) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00070165 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 024 de 01.02.05 (Parte(s): Chave Real Cooperativa Habitacional Ltda.), Processo nº 2008.00070304 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4035 de 30.11.07 (Assunto: notícia de construção irregular sobre a 2ª linha da adutora do sistema Ribeirão das Lajes, na Rua Nazaré, Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ), Processo nº 2005.001.21124.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 117 de 25.04.08 (Assunto: notícia de suposta ocorrência de prostituição infantil em um galpão localizado na Estrada Santa Perciliana, Nova Iguaçu), Processo nº 2005.001.25428.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 112 de 25.04.08 (Assunto: notícia de suposta ocorrência de prostituição infantil em um ferro velho), Processo nº 2005.012.53721.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 121 de 13.10.04 (Parte(s): Zapata Mexican Bar Restaurante Ltda.), Processo nº 2006.001.16748.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 317 de 22.05.06 (Parte(s): Núbia dos Santos Menezes), Processo nº 2007.00046683 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 203 de 04.10.07 (Partes(s): Cheade Engenharia Ltda.), Processo nº 2007.00059462 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 040 de 21.02.08 (Parte(s): Filinto Branco, Fábia Sardinha e outros), Processo nº 2007.00095255 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 121 de 15.12.04 (Parte(s): Deivid Bernardo de Souza), Processo nº 2007.00099061 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 273/07 de 03.10.07 (Parte (s): Elizabeth Chaves Mendes da Silva), Processo nº 2007.00105987 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 121 de 17.09.07 (Parte(s): Walter Teixeira), Processo nº 2007.00110308 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 14.04.08 (Parte(s): Sebastião Archer), Processo nº 2007.00131301 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 171 de 08.11.07 (Parte(s): Haide Franco Leal), Processo nº 2007.00136254 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 334 de 28.12.07 (Partes(s): Contesi Construção Ltda.), Processo nº 2007.00138373 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 344 de 28.12.07 (Partes(s): Cetury Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00018274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 099 de 17.05.06 (Parte(s): Frederico Gouveia Guimarães), Processo nº 2008.00026928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 009 de 19.02.08 (Parte (s), Roberto Luiz Benevides Junior), Processo nº 2008.00037084 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 305 de 10.12.07 (Parte (s): Eduardo Espaço Leite), Processo nº 2008.00045924 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 03.03.08 (Parte(s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2008.00051473 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 125 de 31.03.08 (Parte(s): Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI) Senador Vasconcelos Torres), Processo nº 2008.00065330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 015 de 21.02.08 (Parte(s): Nilda Gomes dos Santos), Processo nº 2008.00065334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 20.02.08 (Parte(s): Jorcelina Lorena Guimarães), Processo nº 2008.00065336 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 19.03.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00066219 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 024 de 01.04.08 (Parte(s): José Santos Dores), Processo nº 2008.00066223 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 013 de 12.03.08 (Parte(s): Arlene Pereira de Souza), Processo nº 2008.00066225 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 010 de 07.03.08 (Parte(s): Maria Soledade Davis), Processo nº 2008.00069506 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 382 de 30.03.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2008.00070322 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.405.02 de 09.03.06 (Parte(s): Maria do Carmo Santa Cruz Torquato e Município de Magé), Processo nº 2008.00070699 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 28.02.08 (Parte(s): Maria do Socorro Pereira de Oliveira), Processo nº 2008.00070732 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 282 de 08.05.06 (Parte(s): Rosanai Oliveira Dias e AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas), Processo nº 2007.00011443 (dois anexos, apenso Processo nº 2003.001.13049.00 com dois volumes e 07 apensos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 5954 de 10.10.2006 e IC nº 1354 de 14.03.2003 (Interessado(s): Anônimo), Processo nº 2008.00065329 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 030 de 24.09.2007 (Parte(s): Amordestina dos Anjos Lima), Processo nº 2008.00065702 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 19.03.2008 (Parte(s): Ana Mikaela dos Santos Jardim), Processo nº 2008.00066422 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 04 de 16.01.08 (Parte(s): Escolas Municipais Fazenda Velha, José Augusto Erthal e São José), Processo nº 2008.00067860 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 181 de 05.12.2007 (Parte(s): Jorge de Oliveira e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00067884 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 521 de 19.12.2007 (Parte(s): Nilton José de Carvalho e Light), Processo nº 2008.00068226 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 030 de 07.11.2007 (Parte(s): Angelina Maria da Cruz Hernandes), Processo nº 2008.00068247 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 03 de 29.08.2007 (Parte(s): Leonor de Miranda Nascimento), Processo nº 2008.00068575 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 094 de 21.06.2007 (Parte(s): DER - Departamento de Estradas de Rodagens do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00068581 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 01 de 19.01.2000 (Parte(s): Fábrica de Plásticos Cispel), Processo nº 2008.00069687 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 58 de 06.06.2006 (Parte(s): Hélcio Tomaz da Silva e Alessandra Maria Laureano da Silva), Processo nº 2008.00066971 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 899 de 07.05.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Bruno Brandão dos Santos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00066974 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 965 de 09.05.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Andréa Falcão Monteiro de Freitas e Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00066977 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 043 de 28.04.2008 (Parte(s): Fundação Leão XIII e Antônio Manuel Xavier Claro), Processo nº 2008.00066978 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 106 de 04.04.2007 (Parte(s): Wady Kury Neto e Guarda Civil Municipal e Fundação Municipal Teatro Trianon), Processo nº 2008.00068569 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 009 de 09.04.2008 (Parte(s): Cláudio Rogério Monteiro de Souza), Processo nº 2008.00068573 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 008 de 08.04.2008 (Parte(s): Maria da Costa Barbosa), Processo nº 2008.00068578 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PAI s/nº de 11.03.2008 (Parte(s): Marlene Rodrigues); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.012.26883.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 06.09.04 (Parte(s): Ruy Pereira Borba Filho e Prefeitura Municipal de Armação de Búzios), Processo nº 2007.00125200 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1635 12.07.06 (Assunto: notícia de superfaturamento na celebração de contrato de locação de 02 (dois) veículos pelo Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00076025 (2 volumes e 2 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1249 de 08.09.05 (Assunto: notícia de apropriação indevida de logradouro público por particulares, obstaculizando, destarte, o acesso de público à praia no Município de Itaguaí), Processo nº 2008.00077855 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 010 de 29.03.06 (Parte(s): Associação dos Produtores e Trabalhadores Rurais do Sana), Processo nº 2008.00077858 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 038 de 21.07.03 (Parte(s): Posto Príncipe Ltda.), Processo nº 2008.00077875 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 109 de 13.10.05 (Parte(s): Golosov Abreu Siqueira), Processo nº 2008.00078468 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 028 de 13.07.06 (Assunto: notícia de suposta poluição ambiental, inclusive sonora, produzida por uma fábrica de tijolos situada na Rua Zita Pereira Jasmim), Processo nº 2006.012.48671.00 (dois volumes, um apenso e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 06 de 18.09.1997 (Parte(s): Búzios Golf Club & Resort), Processo nº 2006.018.50510.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 899 de 09.02.2004 (Parte(s): André Inácio dos Santos e Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2007.00149404 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 195 de 17.12.2007 (Parte(s): Ademar Alves Pereira), Processo nº 2008.00070709 - Pedido de afastamento para freqüentar Curso de Doutorado na Universidade de Paris, no período compreendido entre 1º de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2011. Requerente: Dr. Valério Teixeira do Nascimento, Processo nº 2008.00074671 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2007 de 05.01.2007 (Parte(s): Darci dos Anjos e Câmara Municipal de Seropédica), Processo nº 2008.00074677 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2197 de 08.05.2007 (Parte(s): Etelca Tavares da Silva), Processo nº 2008.00075901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1116 de 15.12.2004 (Parte(s): Lydia de Souza Cabral e Bar do Eugênio), Processo nº 2008.00078375 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 945 de 10.11.2006 (Parte(s): Ana Cláudia Soares Cardoso), Processo nº 2005.018.51054.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 200 de 12.05.08 (Parte(s): Regiane dos Santos), Processo nº 2006.00073098 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 19.12.06 (Parte(s): Manoel Antônio Miguel), Processo nº 2007.00015450 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 30.01.07 (Parte(s): Esmeraldina Telles Santos da Silva), Processo nº 2007.00020309 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 06.03.07 (Parte(s): Maria da Penha de Castro Garcia), Processo nº 2008.00023364 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 02.04.08 (Parte(s): Lúcia da Silva, Nemilda Gomes de Souza Ferreira e Rogério Sales), Processo nº 2008.00074675 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 072 de 24.11.05 (Parte(s): Mauro Silva e Zulene de Brito), Processo nº 2008.00075896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1660 de 31.05.06 (Parte(s): Marcos Vinícius Souza da Silva Papelaria e Bazar ME e Município de Japeri), Processo nº 2008.00076781 (6 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1215 de 07.07.05 (Parte(s): Vereadores Timor e Kerli), Processo nº 2008.00076981 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 190 de 12.05.08 (Parte(s): Roberto Ribeiro), Processo nº 2008.00076994 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 343 de 28.11.07 (Parte(s): Carlos Lima Gonçalves), Processo nº 2008.00077043 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 239 de 24.08.07 (Assunto: notícia de que um pai e uma mãe estariam colocando seus filhos para venderem drogas), Processo nº 2008.00079997 (Apenso Recurso Processo nº 2008.00082064 - Recorrente: Elias Azevedo da Silva) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 063 de 31.01.08 (Parte(s): Empresa de Transportes Paranapuan), Processo nº 2008.00075894 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 904 de 16.02.2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Capitão da Posse Ltda.), Processo nº 2008.00080881 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 260 de 08.05.2006 (Parte(s): Rosanai Oliveira Dias e Recofarma Indústria do Amazônias Ltda.), Processo nº 2008.00080884 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 012 de 09.01.2008 (Parte(s): Globex Utilidades S/A. - Ponto Frio), Processo nº 2008.00080887 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 760 de 28.06.2007 (Parte(s): Clínica do Carmo Ltda.), Processo nº 2008.00080892 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 124-D de 15.10.2007 (Parte(s): Transportes Zona Oeste Ltda.), Processo nº 2008.00080911 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nº. 9335 e 9479 de 29.04.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Elaine Cristina da Silva, Marta Ribeiro Machado e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 20001.001.13009.00 (2 volumes e 3 apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 25.02.02 (Parte(s): Tânia Regina Pereira Rodrigues), Processo nº 2004.001.02324.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 14.04.04 (Parte(s): Marta Helena Josué dos Santos), Processo nº 2005.001.28314.00 (apenso processo nº 2008.00015051) - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 22.01.07 (Parte(s): Francine Marra da Costa Aguias), Processo nº 2006.001.12873.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 068 de 07.04.06 (Parte(s): Empresa Portal do Sol Ltda.), Processo nº 2007.00096677 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 424 de 23.08.07 (Parte(s): Bianca kölling Turano), Processo nº 2007.00121515 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7878 de 22.10.07 (Parte(s): COESF - Corregedoria Combate Sonegação Fiscal e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00136898 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7134 de 06.06.07 (Parte(s): CODERTE),Processo nº 2007.00150793 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 31.10.07 (Parte(s): Vênus Turística Ltda.), Processo nº 2008.00013749 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2023 de 04.05.06 (Parte(s): Bar e Restaurante Trevisto Ltda., Mediterrâneo Bar e Restaurante Ltda., Churrascaria Santos Anjos Ltda., La Cave Aux Fromages Importação e Comércio Ltda. e outros), Processo nº 2008.00077605 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 069 de 11.06.08 (Parte(s): Tânia Batista) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00080899 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 140 de 06.03.08 (Parte(s): Samir Rabelo e Shopping Center Iguatemi), Processo nº 2008.00081018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 165 de 04.05.05 (Instituto de Advocacia Racial e outros), Processo nº 2008.00081019 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 20.03.07 (Cooperativa Agropecuária de santo Antônio de Pádua), Processo nº 2003.001.11756.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº. 2271 de 19.03.2003 (Parte(s): Igreja Renascer em Cristo), Processo nº 2008.00007860 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 746 de 26.11.2007 (Parte(s): LaborFlora Produtos Naturais Ltda.), Processo nº 2008.00081842 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9626 de 28.05.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Maria José e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00081852 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC's nºs. 9503 e 9508 de 07.05.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Érica Telles, Paulo Emílio Nadier Lisboa e Rede TV), Processo nº 2008.00081723 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 98 de 23.05.2006 (Parte(s): Celso Bechara Fernandes, Ada Cypriano Sereno Diniz, Enedir Grativol e Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), Processo nº 2008.00081770 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Angra dos Reis - PP nº 286 de 26.04.2004 (Parte(s): Severino Teixeira e Condomínio Residencial Mambucaba), Processo nº 2008.00081840 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8225 de 22.01.2008 (Parte(s): Maria José Silva, Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB), Processo nº 2008.00081844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9590 de 21.05.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Ricardo Benevides e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00081854 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9566 de 19.05.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Detran-RJ), Processo nº 2008.00081855 (quatro volumes e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº. 4215 de 12.11.2007 (Parte(s): RIOPREVIDÊNCIA), Processo nº 2008.00081902 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 2462 de 29.01.2008 (Parte(s): Moradores do Bairro do Rocha e Bar Chumbada Beer), Processo nº 2008.00081967 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 2375 de 19.09.2003 (Parte(s): Carlos Henrique Ponciano de Jesus), Processo nº 2008.00081964 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4067 de 17.03.2008 (Assunto: Apuração de notícia de construção irregular de várias quitinetes na Av. do Pepe, nº 32, Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00081968 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 2210 de 24.01.2008 (Parte(s): Ricardo Vasconcellos e Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo nº 2007.00065439 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 10.06.08 (Parte(s): Edgard da Silva Correa Neto), Processo nº 2007.00123362 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7614 de 13.08.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00014511 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9090 de 11.03.08 (Parte(s): CBMERJ e Ariovaldo da Silva), Processo nº 2008.00048147 - 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 756 de 05.09.06 (Parte(s): Heleni Barbosa), Processo nº 2008.00067264 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 10.06.08 (Parte(s): Maria Pompéia de Oliveira Corrêa), Processo nº 2004.001.51225.00 (2 volumes principais + 1 apenso com 2 volumes principais e 1 anexo + 13 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1823 e 3993 de 24.10.06 (Assunto: notícia de possível irregularidade na contratação da Fundação Pró Uni-Rio pelo DETRAN), Processo nº 2001.001.04778.00 (4 volumes, 4 apensos e 6 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1793 de 01.03.01 (Assunto: notícia de contaminação da água consumida no Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.44690.27 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 28.09.05 (Parte(s): Laura Pereira Alves), Processo nº 2006.001.30719.00 (2 volumes, 1 apenso e 2 anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 997 de 02.09.02 (Parte(s): Hospital Estadual de Anchieta), Processo nº 2007.00113431 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1853 de 19.10.07 (Parte(s): Casa de Nossa Senhora do Desterro e de Santo Antônio), Processo nº 2007.00116031 (apensado processo nº 2007.00128676) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1953 de 01.11.07 (Parte(s): Anna Manoel Alves), Processo nº 2007.00123605 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2192 de 12.12.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Xavier Leoncio), Processo nº 2008.00003328 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 15.01.08 (Parte(s): Regina Maria de Albuquerque e Nelson Sampaio Escobar), Processo nº 2008.00033407 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 663 de 12.03.08 (Parte(s): Antônio Pádua e Auto Diesel), Processo nº 2008.00066401 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1002 de 30.05.08 (Parte(s): Yolanda Jacomo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00081010 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 018 de 24.10.06 (Parte(s): Margarene dos Santos Mendes), Processo nº 2008.00081011 (2 apensos) - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 08.08.07 (Parte(s): Ivanete Faustino dos Santos), Processo nº 2008.00081013 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 047 de 24.08.05 (Parte(s): Colégio Ruy Guimarães de Almeida), Processo nº 2008.00081014 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 001 de 23.04.07 (Parte(s): Luiz Fernando Padilha Leite), Processo nº 2008.00081017 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 039 de 07.11.07 (Assunto: notícia de irregularidades no mandato das conselheiras tutelares de Miracema), Processo nº 2008.00081020 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 27.03.06 (Parte(s): Município de Miracema), Processo nº 2008.00081966 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2618 de 16.08.04 (Parte(s): Alexandre Barbosa dos Santos e Açougue Parque do Grajaú Ltda.), Processo nº 2008.00082403 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 24.09.07 (Parte(s): Rosemere Guilherme), Processo nº 2008.00082411 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 25.02.08 (Parte(s): José Monteiro dos Santos). 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR) - 2ª parte: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores. Atendendo pedido da Relatora, o Sr. Presidente inverteu a pauta para a relatoria dos processos da Conselheira a seguir: b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.56378.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3130 de 30.06.06 (Parte(s): TCE e IASERJ), Processo nº 2006.009.37877.00 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 159 de 31.07.02 (Assunto: notícia de abandono de prédio inacabado situado na encosta do Morro Variação, próximo ao Parque da Cidade), Processo nº 2007.00104624 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1674 de 03.10.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Matos Flores Vilar), Processo nº 2007.00110575 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6858 de 22.11.07 (Assunto: notícia de possível precariedade nas condições de funcionamento no Programa Rio-Simples, que, segundo a representação inicial, funcionaria em local insalubre, sem ventilação ou ar-condicionado), Processo nº 2007.00117979 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6574 de 16.05.07 (Parte(s): Alberico Maia e PMERJ), Processo nº 2007.00127707 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 571 de 22.05.06 (Assunto: eventual fraude em licitação realizada pelo Instituto de Previdência de Servidores Públicos Municipais de São João de Meriti), Processo nº 2007.00130984 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 229 de 02.10.07 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades para favorecer candidatos que já exerceriam a função de agente de trânsito no Município de Niterói), Processo nº 2008.00022037 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 151 de 27.01.08 (Assunto: notícia de eventual irregularidade na criação do CISBAF - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense), Processo nº 2008.00027577 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5658 de 14.03.07 (Assunto: Investigações instauradas com o objetivo de apurar a regularidade nas diversas cessões parciais celebradas pelo IPERJ em favor de órgãos Estaduais), Processo nº 2008.00049031 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2.507 de 27.10.07 (Assunto: notícia de deficiente iluminação pública na Rua Djalma Reis, em Itaguaí), Processo nº 2008.00049122 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1257 de 08.05.07 (Parte(s): Ametista Participações Ltda.), tendo sido desprovido o recurso interposto e conseqüente homologação da promoção de arquivamento; Processo nº 2008.00049858 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Repr. s/nº de 11.04.08 (Assunto: denúncia anônima relatando diversos fatos ocorridos em Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00049873 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 146 de 17.03.08 (Parte(s): Francisco Armando Almeida Lacerda), Processo nº 2008.00049877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 1621 de 16.08.07 (Parte(s): Abílio Juliano Magalhães), Processo nº 2008.00049896 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 866 de 31.01.07 (Parte(s): Município de Japeri), Processo nº 2008.00050176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 024 de 06.03.06 (Parte(s): André Luiz Ceciliano, Prefeito de Paracambi), Processo nº 2008.00050187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 054 de 15.05.04 (Assunto: notícia de eventual superfaturamento em contrato de locação estabelecido entre o Município de Barra do Piraí e Ivan Oertel Ventura, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Paulo de Frontin, nº 182), Processo nº 2008.00051533 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 035 de 17.09.03 (Parte(s): Rogério Barbosa Machado e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2008.00052283 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 850 de 07.07.06 (Assunto: notícia de desapropriação irregular de imóveis por parte da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00053304 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 31.01.03 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00053349 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Volta Redonda - PA nº 014 de 11.09.06 (Parte(s): Escola Estadual Américo Pimenta); c. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00136219 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 735 de 09.11.2007 (Parte(s): André Luiz da Motta e Alma Produções) e Recurso Processo nº 2007.00139951 - Recorrente: Raphael T. Nunes da Silva), tendo sido desprovido o recurso interposto e conseqüente homologação da promoção de arquivamento. O Conselheiro Júlio César Lima dos Santos chegou às 11:20 horas, justificadamente, a partir do julgamento do Processo nº 2008.00045941. d. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.49580.00 (3 volumes e 4 anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3563 de 30.11.02 (Parte(s): Paulo Gomes dos Santos Neto), Processo nº 2007.00030662 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 362 de 04.07.2006 (Parte(s): Cal Prata Ltda.), Processo nº 2007.00033821 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 558 de 03.02.2005 (Assunto: representação do Conselho Tutelar do Centro noticiando prostituição e uso de drogas por menores, na Lapa), Processo nº 2007.00038120 (1 apenso e 1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4804 de 24.05.2006 (Assunto: notícia de irregularidade no aporte de recursos públicos para a realização do show dos Rolling Stones, notadamente sob o prisma do cumprimento dos requisitos legais quanto à sua formalização), Processo nº 2007.00086484 (um volume, anexo I com três volumes e anexo II) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2572 de 22.07.2004 (Parte(s): TELTRONIC BRASIL Ltda e TECTEL Indústria e Comércio Ltda e Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo nº 2007.00120346 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 018 de 12.07.07 (Parte(s): TCE e Ana Lúcia dos Santos), Processo n.º 2007.00129521 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2557 de 07.01.2008 (Parte(s): Carlos Roberto Ferreira), Processo nº 2007.00152070 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2613 de 02.12.05 (Assunto: notícia da existência de estabelecimento empresarial que emite sons acima dos tolerados e permitidos pela legislação em vigor), Processo nº 2008.00010025 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 325 de 16.09.07 (Assunto: Suposta notícia de não repasse de verbas federais referente ao incentivo financeiro aos agentes comunitário de saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo n.º 2008.00027739 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1517 de 26.04.2006 (Parte(s): Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec), Processo nº 2008.00042670 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2151 de 24.04.07 (Assunto: notícia da existência de possíveis irregularidades nos quadros funcionais da Defesa Civil da Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00045941 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.551.02 de 19.05.06 (Parte (s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e Núcleo de Atendimento à Mulher), Processo nº 2008.00046098 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC 050 de 24.08.2007 (Parte(s): Ministério da Educação e Município de Paty do Alferes - apura desvio de recursos do FUNDEF), Processo nº 2008.00046686 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.448.02 de 14.02.06 (Parte(s): Prefeita do Município de Magé, Núbia Cozzolino e Vereador Valdeck). A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo saiu às 11:20 horas, justificadamente, não votando nos processos a seguir relacionados. e. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.47622.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-080 de 18.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.009.22668.00 (Apenso Processo nº 2006.009.54123.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC's nºs. 32 de 05.07.2006 e 16 de 17.04.2006 (Parte(s): José Gerado Coutinho, Wilson José de Alvarenga, Paulo Maurício Duarte Carvalho e Aldair Machado da Silva); f. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00009261 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 297 de 17.08.05 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00041211 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 015 de 17.04.06 (Assunto: não cumprimento da Lei Municipal nº 576/91, que garante a subvenção de um salário mínimo para cada criança com necessidades especiais atendida pela APAE), Processo nº 2008.00042106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 08.02.01 (Assunto: notícia de devastação da cobertura vegetal e parcelamento do solo nos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PEST, na Rua 43, Quadra 79, Lotes 77 e 78, Jardim Fazendinha, Engenho do Mato, Itaipu, Niterói), Processo nº 2008.00042704 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP s/nº de 11.03.08 (Parte(s): Servidores do Município de Rio das Ostras), Processo nº 2008.00042941 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1066 de 18.08.04 (Parte(s): Município de Queimados), Processo nº 2008.00043062 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 566 de 10.09.07 (Parte(s): Sheila de M. dos Santos), Processo nº 2008.00043074 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 497 de 10.08.06 (Parte(s): Laboratório Wyeth White-Hall Ltda.), Processo nº 2008.00043198 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 459 de 10.03.08 (Parte(s): José Antônio de Souza) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00043203 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 038 de 05.03.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00043573 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 011 de 23.03.06 (Parte(s): SINAL S/A - Sociedade Corretora de Valores), Processo nº 2008.00043793 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 14.02.06 (Parte(s): Cristiano da Silva Fernandes); g. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2003.001.11011.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 083 de 29.04.03 (Assunto: notícia de construção irregular em logradouro público, impedindo o acesso de cidadãos à Praia da Joatinga), Processo nº 2006.012.29638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-030 de 01.06.2006 (Parte(s): Douglas Miguel Lottar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00038257 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-021 de 23.04.2007 (Parte(s): Ítalo Barroso Aslan e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00108159 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7126 de 04.06.07 (Parte(s): Romilson Luiz Pereira), Processo nº 2007.00119422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8141 de 06.11.07 (Parte(s): Antônio Carlos de Freitas Gusmão e FEEMA), Processo nº 2008.00007456 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 01 de 03.01.2008 (Parte(s): Patrícia Adão Araújo e Secretaria Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2008.00012387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 05 de 31.01.2008 (Parte(s): Sergina Mello e Benedicto Luís de Souza), Processo nº 2008.00043957 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8056 de 25.09.07 (Parte(s): Rodrigo Soares Abrahão), Processo nº 2008.00052406 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 230 de 29.12.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé), Processo nº 2008.00052417 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6572 de 28.02.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00052422 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 033 de 31.08.07 (Assunto: suposta existência de abate clandestino de animais no Município de Itaocara), Processo nº 2008.00052426 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 030 de 16.02.07 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00052432 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 033 de 08.05.07 (Parte(s): Colégio Estadual Governador Roberto Silveira e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00054798 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 07.08.07 (Parte(s): Auto Lotação Ingá Ltda.), Processo nº 2008.00056657 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 26.11.2007 (Parte(s): Rosemery Souza Ramos da Silva), Processo nº 2008.00056660 (dois volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1113 de 09.02.06 (Assunto: ausência de infra-estrutura urbana no bairro Nossa Senhora das Graças, Itaguaí), Processo nº 2008.00057884 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 132 de 19.06.07 (Assunto: notícia da existência de um buraco de grande profundidade na localidade de Nova Cidade, São Gonçalo), Processo nº 2008.00058636 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 175 de 05.12.2007 (Parte(s): Bar e Restaurante Brasileirinho), Processo nº 2008.00059171 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 625 de 11.10.07 (Parte(s): Valéria Cunha Volta e Hospital das Clínicas), Processo nº 2008.00059361 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9242 de 02.04.08 (Parte(s): Cesgranrio), Processo nº 2008.00059362 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8770 de 23.01.08 (Assunto: possíveis irregularidades no concurso de Fiscal de Rendas de ICMS) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00059364 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8769 de 23.01.08 (Assunto: possíveis irregularidades no concurso de Fiscal de Rendas de ICMS) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00059371 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9142 de 19.03.08 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00059397 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6589 de 27.03.2007 (Parte(s): Detran-RJ), Processo nº 2008.00059398 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6801 de 26.04.2007 (Parte(s): Felipe Maia e Secretaria de Governo Regional de Madureira), Processo nº 2008.00059402 (três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4809 de 28.03.06 (Parte(s): Leda Del Giudice e FAETEC); h. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2004.001.28277.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 299 de 19.10.06 (Parte(s): Minasgás S/A), Processo nº 2005.001.02438.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 01.06.04 (Parte(s): Município de São Sebastião do Alto), Processo nº 2006.001.68927.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6258 de 15.12.06 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2007.00095904 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1634 de 21.08.07 (Parte(s): Luis Henrique L. Pereira e UERJ), Processo nº 2007.00105418 - Promotoria de Justiça de Fundações -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5787 de 02.10.06 (Parte(s): FESUDEPERJ - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública), Processo nº 2007.00134438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2551 de 18.12.07 (Parte(s): Município de Itaguaí e Banco Itaú), Processo nº 2008.00051481 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1460 de 06.02.06 (Assunto: possível prática de captação ilegal de sufrágio dos eleitores de Mesquita), Processo nº 2008.00052118 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 27.02.07 (Parte(s): Claro Celular), Processo nº 2008.00052176 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 834 de 18.04.08 (Parte(s): Thiago Leandro da Silva), Processo nº 2008.00054723 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 11.04.08 (Assunto: eventuais irregularidades por parte da administração municipal em concorrência destinada à instalação de aterro sanitário) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00054748 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9251 de 02.04.08 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00054784 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4332 de 29.12.06 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Empresa PROLAV), Processo nº 2008.00056647 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 07.07.02 (Parte(s): Maria das Dores Queiroz e Unibanco), Processo nº 2007.00139227 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6773 de 09.04.2007 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança). II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.39275.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1096 de 06.07.2006 (Parte(s): Silvestre da Costa). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.009.46178.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 204 de 28.08.06 (Assunto: notícia de poluição sonora praticada pelo restaurante Costelaria Gaúcha). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.0049234 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2589 de 10.10.02 (Parte(s): Mayara Braga Gomes); b. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00043798 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 7212 de 17.02.04 (Parte(s): Cássia Ignez de Lima Varella), Processo nº 2008.00043800 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7247 de 18.02.04 (Parte(s): Caroline Alves Sant'Ana). V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00128029 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 197 de 03.09.07 (Parte (s): Paulo Sérgio Loredo da Silva). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos do voto do Conselheiro Relator. VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00043517 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 239 de 10.04.07 (Parte(s): Supermercado Casas Sendas). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos do voto do Conselheiro Relator. VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00010017 - Promotoria de Justiça de Família, Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 14.03.2005 (Parte(s): Lúcia da Conceição Silva); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.11795.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 369 de 22.03.2005 (Parte(s): Centro de Apoio da Terceira Idade), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 08 e 18/2007. IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00043082 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 694 de 04.12.07 (Parte(s): Roseli Tejo Pinto de Almeida e Banco do Brasil). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00059375 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7778 de 31.08.07 (Parte(s): Joelson Barbosa e Secretaria Municipal de Transportes). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, no termos do voto do Conselheiro Relator. XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00043791 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4590 de 02.06.03 (Parte(s): Edilsa Meneses Carvalho). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, no termos do voto do Conselheiro Relator. XII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00053768 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 844 de 25.04.08 (Parte(s): Auto Viação Bangu Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.56454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1265 de 27.12.2006 (Parte(s): Alzira de Tal). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00043062 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 566 de 10.09.07 (Parte(s): Sheila de M. dos Santos); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.009.65527.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 042 de 26.04.04 (Assunto: eventuais irregularidades nas alterações do Plano Urbanístico da Orla da Baía - PUR / Lei 1.967/02). XV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00035892 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 249 de 06.12.06 (Assunto: notícia de criação de pássaros silvestres em cativeiro que estariam em pequenas gaiolas e sem autorização em Icaraí, Niterói). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XVI - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00056324 (Recurso Processo nº 2007.00148803. Recorrente: Carlos Alberto de Paula e Silva) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 073 de 16.05.2007 (Parte(s): Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense - CONLESTE), Processo nº 2008.00007990 - RECURSO em face do arquivamento Processo nº 2007.00129712 - Recorrente: AMA Jardim Botânico - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3209 de 16.10.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico AMA -JB), Processo nº 2008.00033409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8231 de 21.11.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Rogério de Jesus Lucas e José Cabral Duré); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.011.69353.00 (dois volumes e um anexos e apenso Recurso Processo nº 2007.00137241 - Recorrente: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 280 de 11.05.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda.), Processo nº 2006.014.57811.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.1008.02 de 07.08.06 (Assunto: notícia de eventual fraude em licitação para a contratação de empresa de coleta de lixo no Município de São João do Meriti), Processo nº 2007.00063828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1455 de 07.08.2006 (Assunto: existência de cartel entre os postos de combustíveis relativo à revenda de GNV), Processo nº 2007.00070471 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 20.06.07 (Parte (s): Gilmar Soares de Oliveira e Isabel Cristina Rocha da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00009703 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1297 de 27.09.05 (Parte (s): Japeri Marcos Arruda); c. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.07996.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 31.07.07 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro e CEBES - Conselho de Entidades de Bem Estar Social do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00008505 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 24.01.08 (Parte(s): Judith Paiva Mendes), Processo nº 2008.00041723 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 045 de 05.07.05 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00042323 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 001 de 25.01.07 (Parte(s): Associação Fluminense de Amparo aos Cegos), Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho), Processo nº 2008.00043083 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 594 de 14.09.07 (Assunto: Net digital - adesão sem assistência técnica - abuso - defeito sempre imputável à operadora), Processo nº 2008.00043801 (apenso PA nº 239) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 383 de 26.10.04 (Parte(s): CAB/ Reconstruindo a Cidadania). XVII - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00045239 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 05.11.06 (Parte(s): Ediane Faria da Paixão); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00058095 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9273 de 03.04.08 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00004128 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 17.01.08 (Partes(s): Andréia Correia da Silva). XVIII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.24635.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.05.2006 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld, Secretaria de Estado de Educação e Governadora Rosinha Garotinho); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00056676 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 174 de 29.04.08 (Parte(s): Guarda Municipal de Niterói); c. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00043072 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 18.04.07 (Parte(s): Érika Gonçalves de Souza); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00052115 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 12.03.08 (Parte(s): CEDAE); Processo nº 2008.00059377 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8316 de 14.11.2007 (Parte(s): Luciano Macedo Dias e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). XIX - AFASTAMENTO AUTORIZADO: Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu: Processo nº 2008.00048681 - Pedido de afastamento para freqüentar o “V Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e Europeu” a ser realizado pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), nos dias 31 de julho, 1º, 02, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 21, 22, 23 de agosto, e 04, 05, 06, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 de setembro. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Décio Luiz Alonso Gomes. O Conselho autorizou, por unanimidade, o afastamento do Promotor de Justiça com fulcro na Deliberação nº 47/2005, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XX - CIÊNCIA: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00052699 - Afastamento para freqüentar Curso de Mestrado na área de Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no período de 1º de outubro de 2008 a 30 de setembro de 2010. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Rodrigo de Almeida Maia. O Conselho tomou ciência do teor da carta de aceitação para freqüência no Curso de Mestrado apresentada no processo, nos termos do parecer da Conselheira Relatora. XXI - NÃO CONHECIMENTO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00059363 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9121 de 17.03.08 (Assunto: regularidade do empreendimento “Cidade da Música”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00059374 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9226 de 01.04.08 (Parte(s): Ângela Heringer Rangel e REDE TV) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXII - RETIFICAÇÃO DE DECISÃO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Tendo sido constatado error in judicando na sessão realizada no dia 12 de junho de 2008, o Conselho retificou as decisões dos processos a seguir relacionados, tendo sido homologado os arquivamentos, por unanimidade, com base no Enunciado CSMP nº 04/2007: Processo nº 2008.00059452 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 07.06.2006 (Parte(s): Wesley Epanimondas), Processo nº 2008.00059453 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 17.05.2005 (Parte(s): Jeferson Bruno do Nascimento), Processo nº 2008.00059454 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 20.06.2005 (Parte(s): Verônica Magalhães Lobo de Oliveira), Processo nº 2008.00059457 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 23.07.2004 (Parte(s): Adalvique Silva da Costa). A seguir, o Sr. Presidente submeteu à aprovação as atas das sessões realizadas nos dias 15 de outubro de 2007, 11 e 25 de janeiro, 20 e 25 fevereiro, 13 e 27 de março e 10 de abril de 2008, tendo sido aprovadas, por unanimidade, com as alterações sugeridas e abstenção dos Conselheiros que não estavam presentes às referidas reuniões. 4. ASSUNTOS GERAIS: O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard reiterou pedido de designação de data para realização de uma sessão exclusiva destinada a tratar da resolução que disciplina o inquérito civil. A seguir, foram designados os dias 15 e 30 de julho para as próximas sessões do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 12:15 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 12 de novembro de 2008)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 698847"
                    ],
                    "698848": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00042689\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELIAS FRANCISCO PARIZ JUNIOR, SÉRGIO MURILO SANTOS PARIZ, CARLOS RENATO SANTOS PARIZ e ELIANA ROSA PARIZ LEONARDO.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 603 e 604 do imóvel situado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.000,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 26 (vinte e seis) meses e 26 dias a contar de 2 de dezembro de 2008, com término em 28 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nDATA: 1º de dezembro de 2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00042690\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MITRA DIOCESANA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 1101 do imóvel situado na Avenida Alberto Torres, nº 371, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 390,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar de 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDATA: 1º de dezembro de 2008\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00060192\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MURALHA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em 2 de dezembro de 2007, para prestação de serviços de monitoramento e manutenção corretiva dos sistemas de alarmes instalados nas dependências do Ministério Público em Macaé, prorrogando o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, com redução do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 113,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 03 de dezembro de 2008 a 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nDATA: 1º de dezembro de 2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00162513\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência da Concorrência nº 002/2008, para execução de obras de construção do prédio destinado à instalação do CRAAI e Órgãos de Execução na Comarca de Campos dos Goytacazes, com acréscimo e supressão de itens, no percentual correspondente a 3,15% do valor do contrato originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.562,23\r\n\r\nDATA: 24.11.200\r\n\r\nId: 698848"
                    ],
                    "698849": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 18ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00181000 - Regulamentação do XXXI Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público.\r\n\r\n2. Apreciação de proposta de recusa a remoção por antigüidade para a 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. Relatora Procuradora de Justiça Maria da Conceição Nogueira da Silva.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00077805 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 489 de 28.08.2006 (Parte(s): Empresa Sanchez Cano);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00120436 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2247 de 26.11.2007 (Parte(s): Irene de Jesus);\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00063497 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 927 de 15.05.2008 (Parte(s): Rozinete de Paula Bezerra);\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00067830 (cinco anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8103 de 04.12.2007 (Parte(s): Centro de Assessoria ao Movimento Popular-Campo e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00101792 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 381 de 27.06.2008 (Parte(s): Mobilitá Com. Ind e Rep. Ltda. - Casa e Vídeo);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00165139 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 - E de 14.10.03 (Parte(s): Ruth de tal);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00165353 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 025 de 21.08.08 (Parte(s): Osvaldo Anunciação);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00166604 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 28.05.08 (Parte(s): Áurea Frossard de Mello);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00167739 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 16.03.2005 (Parte(s): Menores “Matheus e Erica”);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00167742 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 12.04.2007 (Assunto: Apuração de notícia de que diversas crianças estariam em situação de abandono); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00167743 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 18.02.2005 (Assunto: Apuração de notícia de que genitora estaria negligenciando os cuidados básicos dos três filhos);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00167745 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 24.02.2005 (Assunto: Apuração de notícia de que genitora estaria negligenciando os cuidados básicos dos três filhos);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00167746 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 23.08.2005 (Parte(s): Ubiratan da Silva Faria e Sandra Aricony Faria);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00167749 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 13.11.2006 (Parte(s): Márcia Ferreira Portugal);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00167919 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 40 de 21.12.2006 (Parte(s): Serra de Macacau Laticínios Ltda. e Elizabete da Silveira);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00167920 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 60 de 10.10.2007 (Parte(s): Cláudio Damião Santos Pereira e Prefeitura Municipal de Saúde); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00167939 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 800 de 22.02.2006 (Parte(s): Silvane Nenderoscky e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00167942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 38 de 24.08.2006 (Parte(s): ABAC - Associação Brasileira de Assistência e Proteção ao Consumidor e CENF - Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00167953 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 617 de 19.10.2006 (Parte(s): Robson Moreira Sande e Natural Nutrition Suplementos Alimentares Ltda);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00167959 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 13.10.2004 (Parte(s): Manoel Pedro Ramos Filho e Brasil Imóveis);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00167974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1902 de 23.09.2008 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00167979 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1916 de 06.10.2008 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Master Friburgo Comercial Ltda.);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00167984 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1300 de 12.06.2007 (Parte(s): Clarindo Pinto de Oliveira);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00167986 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1526 de 31.10.2007 e 1526 de 15.04.2008 (Parte(s): José Coelho de Moura e Américo Prata de Moraes);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.000168345 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9404 de 14.04.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Fazenda);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.000168348 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9690 de 05.06.2008 e 10.719 de 01.06.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado e Cultura);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.000168355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5018 de 01.06.2006 (Parte(s): Sueli Ribeiro e Secretaria Municipal de Obras e Serviços);\r\n\r\n28. Processo nº 2004.001.22138.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2210 de 25.10.02 (Parte(s): Cecílio Lourenço Lopes);\r\n\r\n29. Processo nº 2005.001.58674.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 04.01.06 (Parte(s): Leonardo Lessa);\r\n\r\n30. Processo nº 2006.001.23871.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 03.05.06 (Parte(s): Marcos Robert Beveridge); \r\n\r\n31. Processo nº 2007.00003475 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 889 de 18.10.07 (Parte(s): Picoli Esquadrias de Ferro);\r\n\r\n32. Processo nº 2007.00073286 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 11.06.2007 (Parte(s): Joyce Machado da Silva);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00077392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 115 de 11.06.08 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00093582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 09.07.08 (Parte(s): Alexandre Glaydson Linhares de Oliveira);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00118437 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 18.04.07 (Parte(s): Gilmara Pereira Lidugaro);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00165435 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 415 de 06.09.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna e Sebastião Ferreira da Silva);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00165987 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 055 de 16.10.08 (Parte(s): Conselho Tutelar da Comarca de Araruama e Patrick Geovane);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00167040 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 115 de 26.01.05 (Parte(s): Felipe Nunes de Souza Eires e N.W. Pesquisas e Parapsicologia Ltda ME);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00164274 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2139 de 20.05.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Cícero Leandro de Lima);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00167916 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 016 de 28.03.05 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu e Banco Bradesco S.A);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00167948 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 164 de 25.08.04 (Parte(s): Conselho Federal de Fisioterapia - Coffito e Instituto de Ciências da Saúde - INCISA); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00169043 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 394 de 08.07.2008 (Parte(s): Márcia Baptista de Oliveira, Feital Transportes e Turismo Ltda, Transportes Barra Ltda e Auto Viação Bangu);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00169045 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 349 de 13.06.07 (Parte(s): Tânia Regina Rocue Xaves e CEDAE);\r\n\r\nQuebra 44. Processo nº 2008.00169046 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 501 de 25.08.08 (Parte(s): Sônia R. S. Cerqueira e Itambé);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00169047 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 192 de 31.03.08 (Parte(s): Maria Sueli da Silva e Light S/A);\r\n\r\n46. Processo nº 2006.00079994 (cinco volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 553 de 30.11.06 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Filomena Ventura da Silva); \r\n\r\n47. Processo nº 2006.001.39286.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 13.07.2006 (Parte(s): Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Cristiane dos Santos);\r\n\r\n48. Processo nº 2006.001.52733.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 13.09.2006 (Parte(s): Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Vanessa Martins de Souza);\r\n\r\n49. Processo nº 2007.00030487 (Apenso Processo nº 2007.00027962) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 21.03.2007 (Parte(s): Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Carla Marinho da Silva);\r\n\r\n50. Processo nº 2007.00034946 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 30.03.2007 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual);\r\n\r\n51. Processo nº 2007.00055376 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 22.05.2007 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual);\r\n\r\n52. Processo nº 2007.00081589 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 24.07.2007 (Assunto: Apuração de notícia de maus-tratos perpetrada pela genitora em dois menores);\r\n\r\n53. Processo nº 2007.00081609 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA de 24.07.2007 (Assunto: Apuração de notícia de maus-tratos perpetrada pela babá em dois menores);\r\n\r\n54. Processo nº 2007.00084448 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 769 de 30.07.2007 (Parte(s): Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Jociele Fernandes Gonçalves);\r\n\r\n55. Processo nº 2007.00084793 (três apensos) - Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 08 de 16.09.2007 (Parte(s): Jorge Vicente Rodrigues);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00024980 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 939 de 28.02.2008 (Parte(s): Zenivalda Silva); \r\n\r\n57. Processo nº 2008.00105866 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7530 de 25.07.2007 (Parte(s): Anderson Vieira Santana e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00166737 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 426 de 10.10.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Serventia extrajudicial do 11º Ofício de Niterói);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00166793 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 11/IIP/07 de 29.05.2006 (Parte(s): Roberto Monzo Filho);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00166806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 379 de 01.12.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Antonio Salgueiro Pacheco Amaral);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00167102 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 419 de 07.10.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Vassouras e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00167105 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 375 de 03.11.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Sérgio Cravo Dórea e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira); \r\n\r\n63. Processo nº 2008.00167174 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 85 de 29.10.2007 (Parte(s): Fibracol Comércio e Indústria Ltda.);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00167937 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 026 de 21.11.2006 (Parte(s): Francisco de Assis Ribeiro e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00167954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 051 de 10.09.2008 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Nova Friburgo e CENF - Companhia de Eletricidade);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00167978 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 12 de 12.09.2006 (Parte(s): Lilian Ramos Batalha, Associação de Moradores e Amigos de Boca do Mato e Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00168036 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 030 de 14.05.2007 (Parte(s): Alexandre Cruz);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00169166 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de janeiro - PA nº 696 de 21.11.2007 (Parte(s): Bento Costa da Silva e Neres Gonçalves Alexandre);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00167195 (dois volumes e cinco anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 07.07.2004 (Parte(s): Cláudia Gomes Figueira, Isabel Rejane Truda da S. Coutinho e Colégio Estadual José Fonseca);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00167342 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 35 de 05.05.2005 (Parte(s): Controladoria Geral da União do Município de Vassouras e Altair Paulino de Oliveira Campos);\r\n\r\n71. Processo nº 2007.00111223 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 697 de 23.06.2006 (Parte(s): Serviço de Assistência Social Evangélica);\r\n\r\n72. Processo nº 2007.00112543 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 299 de 17.10.2007 (Parte(s): Damiana Lima Ferreira);\r\n\r\n73. Processo nº 2007.00117873 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 138 de 31.10.2007 (Parte(s): Colégio Silvio Muniz e Isabel Cristina de Oliveira);\r\n\r\n74. Processo nº 2007.00123387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1746 de 29.10.2007 (Parte(s): Prefeitura de Magé);\r\n\r\n75. Processo nº 2007.00151044 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 083 de 17.12.2007 (Parte(s): Maximino Batista Ferreira);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00107074 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 941 de 24.07.2006 (Parte(s): Auto Viação Reginas Ltda., Expresso Rio de Janeiro Ltda., Viação Teresópolis e Turismo Ltda., Auto Viaçãio 1001 Ltda. e outros);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00127260 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 07.01.2008 (Parte(s): Maria do Carmo Rocha da Silva);\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00156731 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 229 de 25.09.2008 (Parte(s): Hospital Adão Pereira Nunes e Kátia Regina Andrade Ferreira);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00165348 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 18.11.2004 (Parte(s): Carlos Roberto Rodrigues de Albuquerque e Clara Lúcia dos Anjos);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00165479 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1565 de 26.08.2002 (Parte(s): Lúcia Regina da Cruz de Souza);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00165485 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 30.04.2004 (Parte(s): Ana Cristina de Souza Silva);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00165495 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 27.12.2005 (Parte(s): Ana Cristina Luís Rodrigues);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00165504 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 08.05.2006 (Parte(s): Abrigo Casa do Menor São Miguel Arcanjo e Letícia de Almeida Freitas);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00165514 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 09.08.2003 (Parte(s): Franklin Ribeiro Araújo);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00166289 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2221 de 08.08.2008 (Parte(s): Banco Itaú S.A.);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00166514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 520 de 08.05.2006 (Parte(s): Bar Beco da Sardinha);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00166743 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 041 de 08.08.2005 (Parte(s): Nilda Santos Braga de Souza, Neuza Santos de Paula, Moacyr de Paula e Vicentina Santos de Paula);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00167001 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 063 de 02.10.2007 (Parte(s): Ana Rafaela da Costa de Mendonçam Tony Santos de Pontes, Luís Cláudio Rosa da Siva e Paulo Moisés da Silva Teixeira);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00167484 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 19.12.2006 (Parte(s): empresa de transporte Cidade do Aço e estudantes da rede pública municipal);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00170022 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1063 de 15.06.2007 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Jornal de bairro Posto Seis, de Copacabana);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00081689 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2209 de 29.07.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Paulo Sérgio Carvalho);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00165095 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Sindicância nº 149 de 30.07.05 (Assunto: Cadastro de Adotantes do Juízo de Petrópolis);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00166905 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 081 de 08.09.08 (Parte(s): Kelly Cristina Kapps e Fernanda Carvalho);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00166907 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 20.08.07 (Parte(s): Thais Oliveira de Araújo);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00166910 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 18.09.06 (Parte(s): Sérgio Luis de Lima);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00166912 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 04.08.07 (Parte(s): Bar “Batata Quente”);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00166914 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 28.08.07 (Parte(s): Estabelecimento “Uga-Uga”);\r\n\r\n98. Processo nº 2008.00166915 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 24.01.07 (Parte(s): Maria Virgínia da Silva);\r\n\r\n99. Processo nº 2008.00167062 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 044 de 30.04.03 (Parte(s): Vereadores do Município de Resende);\r\n\r\n100. Processo nº 2008.00169439 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 15.10.03 (Parte(s): Carla Reis de Oliveira);\r\n\r\nQuebra 101. Processo nº 2008.00169836 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 752 de 10.12.07 (Assunto: possíveis irregularidades na prestação de serviço público de transporte coletivo para o bairro Cidade de Deus);\r\n\r\n102. Processo nº 2008.00170010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10881 de 21.10.08 (Parte(s): Wagner Montes);\r\n\r\n103. Processo nº 2006.00079711 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 361 de 07.03.2006 (Parte(s): Telemar Norte Leste S.A.);\r\n\r\n104. Processo nº 2007.00034405 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 867044 de 29.03.2007 (Parte(s): Jonas Braga);\r\n\r\n105. Processo nº 2007.00132130 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1420612 de 08.11.2007 (Assunto: menores em situação de risco);\r\n\r\n106. Processo nº 2007.00140610 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2760 de 12.12.2007 (Parte(s): Iracema Pereira da S. Amaral);\r\n\r\n107. Processo nº 2008.00008324 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 158 de 18.03.2008 (Parte(s): Reginaldo Gomes da Silva);\r\n\r\n108. Processo nº 2008.00008467 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1639497 de 17.01.2008 (Parte(s): Juciara dos Reis Gomes e Antenor da Silva Souza);\r\n\r\n109. Processo nº 2008.00011367 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 18.02.2008 (Parte(s): Fabiana Luana Sena);\r\n\r\n110. Processo nº 2008.00016880 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 315 de 28.02.2008 (Parte(s): Therezinha Martins de Oliveira);\r\n\r\n111. Processo nº 2008.00019661 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 417 de 25.02.2007 (Parte(s): Maria José Bento);\r\n\r\n112. Processo nº 2008.00019758 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 468 de 29.02.2008 (Parte(s): Ana Xavier Bento);\r\n\r\n113. Processo nº 2008.00031749 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1773566 de 13.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n114. Processo nº 2008.00049238 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1805438 de 15.04.2008 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira e Elisângela do Nascimento Santos);\r\n\r\n115. Processo nº 2008.00084359 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 1926248 de 24.06.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n116. Processo nº 2008.00099813 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 23.07.2008 (Parte(s): Associação de Apoio à Terceira Idade);\r\n\r\n117. Processo nº 2008.00109500 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1095 de 07.08.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n118. Processo nº 2008.00112026 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PROT. OUV. nº 263 de 13.08.2008 (Parte(s): Roseli de Oliveira Ramos);\r\n\r\n119. Processo nº 2008.00129474 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 17.10.2008 (Parte(s): Antônio Walter Guimarães);\r\n\r\n120. Processo nº 2008.00132153 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 647 de 11.09.2008 (Parte(s): Colleta Marciana Brum);\r\n\r\n121. Processo nº 2008.00132171 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 600 de 11.09.2008 (Parte(s): Maria Enir de Carvalho Pereira);\r\n\r\n122. Processo nº 2008.00132174 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 610 de 11.09.2008 (Parte(s): Maria Pereira da Costa);\r\n\r\n123. Processo nº 2008.00163619 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 13.03.2008 (Parte(s): Sandra e Alice Pereira de Castro);\r\n\r\n124. Processo nº 2008.00163629 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 21.03.2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n125. Processo nº 2008.00163639 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 07.02.2007 (Parte(s): Patrícia Feijó de Moraes e Marcelo Dias Oliveira);\r\n\r\n126. Processo nº 2008.00163647 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 07.02.2007 (Parte(s): Daniele Rosenice Viana Rangel);\r\n\r\n127. Processo nº 2008.00163654 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 11.09.2006 (Parte(s): Marcos de Araújo Corrêa e Cleonelson Nivaldo de Oliveira Esmeraldo);\r\n\r\n128. Processo nº 2008.00163748 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 30.08.2005 (Parte(s): Maria José da Conceição Torres);\r\n\r\n129. Processo nº 2008.00167561 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 28.12.2005 (Parte(s): Rafael Duarte do Patrocínio);\r\n\r\n130. Processo nº 2008.00167582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 23.07.2008 (Parte(s): Fernando Alves Pinto);\r\n\r\n131. Processo nº 2004.001.23229.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 233 de 20.05.2008 (Parte(s): Cláudia Helena);\r\n\r\n132. Processo nº 2006.001.43636.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 539 de 01.08.2006 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e Casas Bahia);\r\n\r\n133. Processo nº 2007.00014508 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 721 de 05.06.2006 (Parte(s): Posto de Saúde da Família da Lagoa, em Magé);\r\n\r\n134. Processo nº 2007.00154237 (anexo I com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 317 de 26.09.2007 (Parte(s): Secretaria de Economia e Finanças do Município de Nova Iguaçu e Município de Nova Iguaçu);\r\n\r\n135. Processo nº 2008.00025405 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 262 de 28.04.2008 (Parte(s): Associação de Moradores da Vila do João - AMOVIJO e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n136. Processo nº 2008.00081239 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 119 de 17.07.2008 (Assunto: Notícia de maus tratos contra menor com atendimento no Posto de Saúde Juarez Antunes);\r\n\r\n137. Processo nº 2008.00164589 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 133 de 25.05.2007 (Parte(s): Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu e Vagner Vasconcelos da Silva);\r\n\r\n138. Processo nº 2008.00164591 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 291 de 06.06.2008 (Parte(s): Rafael Sá e Silva);\r\n\r\n139. Processo nº 2008.00164592 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 257 de 18.09.2007 (Parte(s): Lécio Peixoto e Márcia Augusta Bandeira de Paula);\r\n\r\n140. Processo nº 2008.00164594 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 359 de 19.05.2008 (Assunto: Informação prestada pelo Hospital Geral de Bonsucesso de Declarações de Nascido Vivo (DNV) não retiradas pelas famílias);\r\n\r\n141. Processo nº 2008.00164584 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 529 de 09.10.2008 (Parte(s): Lúcia Maria Santos Silva);\r\n\r\n142. Processo nº 2008.00166386 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 214 de 05.08.2008 (Parte(s): Elysio Pessoa e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n143. Processo nº 2008.00166516 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 44 de 28.12.2005 (Parte(s): Rafael Duarte do Patrocínio);\r\n\r\n144. Processo nº 2008.00166542 (dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 105 de 23.09.2004 (Parte(s): Susane Zickler, Armazém da Serrinha e Escola Municipal Moacir Coelho da Silveira);\r\n\r\n145. Processo nº 2008.00093187 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Rep nº 039 de 18.10.07 (Parte(s): Conselho Tutelar de Rio das Ostras e José Cláudio Pinheiro Xavier);\r\n\r\n146. Processo nº 2008.00167200 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 213 de 03.09.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça Criminal e Rio das Ostras e Roberto Carlos de Souza Miranda);\r\n\r\n147. Processo nº 2008.00167241 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 007 de 17.05.07 (Parte(s): Nicea Maciel Monteiro);\r\n\r\n148. Processo nº 2008.00167404 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 246 de 16.06.05 (Parte(s): Moradores do bairro Boa Fortuna e Centro Espírita Senhor do Bonfim);\r\n\r\n149. Processo nº 2008.00167405 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 051 de 10.04.08 (Assunto: possível dano ambiental ocorrido em Natividade decorrente do corte de árvores na Rua Monsenhor Miguel Reis Mello);\r\n\r\n150. Processo nº 2008.00167408 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 244 de 08.07.05 (Parte(s): Jailton Gonçalves Fontes);\r\n\r\n151. Processo nº 2008.00167413 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 147 de 24.11.03 (Parte(s): Maria das Graças Ramos Pereira e Associação de Moradores do bairro Pimentel Marques);\r\n\r\n152. Processo nº 2008.00167416 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 034 de 06.03.08 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro e Lílian Leal Medeiros); \r\n\r\n153. Processo nº 2008.00167418 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 074 de 04.07.08 (Parte(s): Roberto Antônio Pagano e Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna); \r\n\r\n154. Processo nº 2008.00167422 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 055 de 03.04.08 (Assunto: possível risco à segurança do público presente do evento “Rodriguinho e Banda”); \r\n\r\n155. Processo nº 2006.00079631 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 186 de 28.09.2006 (Parte(s): Prefeitura de Queimados);\r\n\r\n156. Processo nº 2008.00166041 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 010 de 03.10.2003 (Parte(s): 21º Grupamento de Bambeiro Militar);\r\n\r\n157. Processo nº 2008.00166042 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 08.09.2003 (Assunto: evasão escolar em Itaperuna);\r\n\r\nQuebra 158. Processo nº 2008.00166558 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PP s/nº de 05.12.2005 (Parte(s): Leidiane Araújo Ferreira e Luiza Cristina Conceição da Silva);\r\n\r\n159. Processo nº 2008.00167501 - 4ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 26.02.2008 (Parte(s): Renata de Sá Corrêa e Gleusa Corrêa Gonçalves);\r\n\r\n160. Processo nº 2008.00167990 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 014 de 04.03.2008 (Parte(s): Clínica Santa Lúcia);\r\n\r\n161. Processo nº 2008.00167992 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 24.10.2007 (Parte(s): Thiago Gomes das Silva e Prefeitura de Nova Friburgo);\r\n\r\n162. Processo nº 2008.00168023 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 534 de 01.07.2005 (Parte(s): DETRAN, FDER-RJ, Polícia Militar e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n163. Processo nº 2008.00168029 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 010 de 27.02.2002 (Parte(s): Sociedade Técnica de Engenharia e Comércio Ltda.);\r\n\r\n164. Processo nº 2008.00168030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 012 de 11.03.2005 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo);\r\n\r\n165. Processo nº 2008.00151326 (quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 828 de 05.07.2000 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Câmara Municipal de Itaguaí); \r\n\r\n166. Processo nº 2004.001.10542.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 08.03.2004 (Parte(s): Abrigo Padre Humberto);\r\n\r\n167. Processo nº 2007.00069556 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 20.02.2008 (Parte(s): Felipe dos Santos Peixoto, Prefeitura de Niterói e EMUSA);\r\n\r\n168. Processo nº 2007.00075759 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 10.09.2007 (Parte(s): Ludmila Cid Maia Costa Tavares e Colégio Estadual Manoel de Abreu);\r\n\r\n169. Processo nº 2007.00083658 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 20.03.2007 (Parte(s): Rosely Santos Silva, Hospital Municipal Getúlio Vargas Filho);\r\n\r\n170. Processo nº 2008.00109497 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 26.08.2008 (Parte(s): Geni Maia de Faria);\r\n\r\n171. Processo nº 2008.00167927 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 17.11.2005 (Parte(s): Wilma Villaça de Souza e Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.);\r\n\r\n172. Processo nº 2008.00167929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1654 de 18.03.2008 (Parte(s): Cileia Ignácio Borges e Wilton Lanes);\r\n\r\n173. Processo nº 2008.00168032 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 12.09.2006 (Parte(s): Prefeitura de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n174. Processo nº 2008.00168034 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 19.07.2007 (Parte(s): Silvio Rodrigues da Silva e CENF);\r\n\r\n175. Processo nº 2008.00169890 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 006 de 25.01.2007 (Parte(s): Rosana Nascimento e Edmilson Domingos de Souza);\r\n\r\n176. Processo nº 2008.00170018 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10889 de 22.10.2008 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n177. Processo nº 2006.001.71710.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 27.12.06 (Parte(s): Elias José de Oliveira);\r\n\r\n178. Processo nº 2006.00078749 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 22.01.08 (Parte(s): Uzias Mocotó);\r\n\r\n179. Processo nº 2007.00080651 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1382 de 16.05.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Roberto Ferreira Lisboa e Neuci da Silva Gonçalves);\r\n\r\n180. Processo nº 2007.00090540 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5836 de 16.04.07 (Parte(s): Carlos Cunha, DER e Perkons);\r\n\r\n181. Processo nº 2007.00100482 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1666 de 26.07.07 (Parte(s): Controladoria Geral da União e Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Glória);\r\n\r\n182. Processo nº 2008.00014513 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9094 de 05.08.08 (Parte(s): Banda de Jacarepaguá);\r\n\r\n183. Processo nº 2008.00108520 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1840 de 06.05.08 (Parte(s): Clube Fragoshow);\r\n\r\n184. Processo nº 2008.00149545 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 213 de 04.09.08 (Parte(s): Lourival Santino da Silva);\r\n\r\n185. Processo nº 2008.00153893 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9346 de 16.09.08 (Assunto: Notícia de Desvio de função de estagiários contratados pelo Programa Delegacia Legal);\r\n\r\n186. Processo nº 2006.009.52583.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 30.08.2006 (Assunto: menores em situação de risco);\r\n\r\n187. Processo nº 2007.00027412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 048 de 22.08.2007 (Parte(s): Alverina da Fonseca Almeida);\r\n\r\n188. Processo nº 2008.00162554 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 220 de 02.10.2007 (Parte(s): Maria da Conceição Menezes Felix e Escola Municipal Helena Antipoff);\r\n\r\n189. Processo nº 2008.00162556 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 732 de 02.10.2007 (Parte(s): Evandro Lopes Cunha);\r\n\r\n190. Processo nº 2008.00163173 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 17.04.2007 (Parte(s): Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, Fernando Corrêa, Darcy das Chagas, Ariovaldo de Souza Santos e outros);\r\n\r\n191. Processo nº 2008.00163505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 2159 de 27.10.2005 (Parte(s): Associação Hospitalar Armando Vidal e Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis);\r\n\r\n192. Processo nº 2008.00166538 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 058 de 26.08.2008 (Parte(s): Cely Gomes de Figueiredo);\r\n\r\n193. Processo nº 2008.00166539 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 047 de 11.08.2008 (Parte(s): Maria do Carmo Soares);\r\n\r\n194. Processo nº 2008.00166540 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 048 de 08.08.2008 (Parte(s): Maria da Glória Faria);\r\n\r\n195. Processo nº 2008.00166541 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 21.08.2008 (Parte(s): Esmetildes de Souza Bento);\r\n\r\n196. Processo nº 2008.00166581 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 200 de 28.10.2008 (Parte(s): CRIAM de Campos);\r\n\r\n197. Processo nº 2008.00166588 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 156 de 17.04.2001 (Parte(s): Prefeitura de Campos e Banco do Brasil S.A.);\r\n\r\n198. Processo nº 2008.00170777 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 397 de 28.06.2007 (Parte(s): Rafael Marques dos Santos e Drogaria Onofre Ltda);\r\n\r\n199. Processo nº 2008.00170780 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 534 de 05.09.2008 (Parte(s): Alcides Gastão Piuara e Varga Serviços Riachuelo);\r\n\r\n200. Processo nº 2008.00171072 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 12.03.2007 (Parte(s): Flávio Vieira Evangelista e Ana Carla de Souza Idelfonso);\r\n\r\n201. Processo nº 2006.001.07969.06 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2257 de 16.04.2007 (Parte(s): Maria da Glória dos Santos);\r\n\r\n202. Processo nº 2006.001.17364.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 28.03.2006 (Parte(s): Centro de Convivência Lar Maria de Nazareth);\r\n\r\n203. Processo nº 2007.00067307 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 036 de 18.06.2007 (Parte(s): Nadir Pires);\r\n\r\n204. Processo nº 2007.00137054 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 27.11.2007 (Parte(s): Kátia Pereira de Souza e Fundação Municipal de Saúde de Niterói);\r\n\r\n205. Processo nº 2008.00056035 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 878 de 06.05.2008 (Parte(s): Maria Varela de Oliveira);\r\n\r\n206. Processo nº 2008.00066008 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4153 de 28.06.2008 (Assunto: contaminação do solo em razão de depósito de lixo, na Rua Mario Larrúbio, em Campo Grande);\r\n\r\n207. Processo nº 2008.00120683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 404 de 28.08.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e empresas prestadoras de transporte público intermunicipal);\r\n\r\n208. Processo nº 2008.00133901 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 617 de 15.09.2008 (Parte(s): José Severino);\r\n\r\n209. Processo nº 2008.00153947 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 925 de 15.10.2008 (Parte(s): Antídio Teixeira e empresas prestadoras de transporte público intermunicipal);\r\n\r\n210. Processo nº 2008.00163016 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 22.02.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Manuel de Abreu);\r\n\r\n211. Processo nº 2008.00164803 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 083 de 05.10.2006 (Parte(s): Prefeitura de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n212. Processo nº 2008.00167168 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 160 de 04.08.2008 (Parte(s): Ivonei Sterque Scalas, Maria José Sterque Pereira e Terezinha Maciel da Silva);\r\n\r\n213. Processo nº 2008.00169897 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 027 de 08.10.2007 (Assunto: Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência);\r\n\r\n214. Processo nº 2008.00171856 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9948 de 29.07.2008 (Parte(s): Rio Luz);\r\n\r\n215. Processo nº 2008.00171860 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7157 de 11.06.2007 (Parte(s): Denise Queiroz Segantin e Globo Comunicação e Participações S.A.);\r\n\r\n216. Processo nº 2008.00171875 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9459 de 29.10.2008 (Parte(s): policiais militares do Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar);\r\n\r\n217. Processo nº 2005.001.48979.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 005 de 21.06.1994 (Assunto: apuração das políticas públicas municipais de proteção especial a crianças e adolescentes em Itaperuna);\r\n\r\n218. Processo nº 2006.018.50252.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 216 de 31.08.06 (Parte(s): Murilo Martins e Supervia);\r\n\r\n219. Processo nº 2007.00107048 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 1913 de 04.12.07 (Parte(s): Maria Luzia dos Santos); \r\n\r\n220. Processo nº 2007.00120349 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 2749 de 13.12.07 (Parte(s): Rafael Casemiro);\r\n\r\n221. Processo nº 2007.00140612 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 2749 de 13.12.07 (Parte(s): Waldemar Dias da Costa); \r\n\r\n222. Processo nº 2008.00017543 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 329 de 03.03.07 (Parte(s): Domingos Cozzi); \r\n\r\n223. Processo nº 2008.00035755 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 676 de 26.03.08 (Parte(s): Dulce Cléa França da Silva); \r\n\r\n224. Processo nº 2008.00103098 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 283 de 20.08.08 (Parte(s): Cecília da Silva Parada); \r\n\r\n225. Processo nº 2008.00143356 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 137 de 01.10.08 (Parte(s): Sebastião Moraes Marques); \r\n\r\n226. Processo nº 2008.00153004 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - Rep nº 599 de 31.05.08 (Parte(s): Carlos Alberto Alves Santos e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n227. Processo nº 2008.00171733 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 28.02.08 (Parte(s): Elésio Palmeira Alves);\r\n\r\n228. Processo nº 2008.00171734 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 28.02.08 (Parte(s): Ayres Antonio Ferreira);\r\n\r\n229. Processo nº 2008.00171750 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 189 de 09.04.08 (Parte(s): Heloísa Freitas de Paula e Senac);\r\n\r\n230. Processo nº 2005.001.26531.00 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 31.05.2000 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus Ltda.);\r\n\r\n231. Processo nº 2008.00131539 (um anexo com dez volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 312 de 01.08.2008 (Parte(s): Prefeitura de Paty do Alferes);\r\n\r\n232. Processo nº 2008.00163498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 089 de 28.03.07 (Parte(s): Município de São João da Barra);\r\n\r\n233. Processo nº 2008.00163500 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 310 de 25.08.05 (Parte(s): Associação de Moradores de Santa Cruz);\r\n\r\n234. Processo nº 2008.00163502 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 296 de 12.11.07 (Parte(s): Jubéa da Costa Gralato);\r\n\r\n235. Processo nº 2008.00163504 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 2369 de 07.07.00 (Parte(s): Ministério Público Federal e Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A);\r\n\r\n236. Processo nº 2008.00163506 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 1023 de 03.06.05 (Parte(s): Célio Peixoto e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n237. Processo nº 2008.00163509 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Protocolo nº 672 de 19.09.08 (Parte(s): Maria José Carlos da Conceição);\r\n\r\n238. Processo nº 2008.00163660 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Protocolo nº 100 de 20.05.08 (Parte(s): Ednéa Ferreira Viveiros);\r\n\r\n239. Processo nº 2008.00164710 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 126 de 18.07.08 (Parte(s): Sérgio Manoel Pereira Gonçalves);\r\n\r\n240. Processo nº 2004.00000105 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 16 de 28.06.2004 (Parte(s): Solange Maria Honório Passos e Companhia Agrícola Sonora Estância);\r\n\r\n241. Processo nº 2005.00000677 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 393 de 22.12.2005 (Parte(s): Viação Santa Teresinha);\r\n\r\n242. Processo nº 2006.001.66068.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2322 de 25.06.2008 (Parte(s): Antônio Muniz de Satil Amaral);\r\n\r\n243. Processo nº 2006.00079642 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 486 de 11.11.2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Mesquita);\r\n\r\n244. Processo nº 2007.00154016 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 640 de 31.05.2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Seropédica e Conselho Municipal de Assistência Social);\r\n\r\n245. Processo nº 2007.00154179 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 794 de 28.11.2007 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ e TECNOPOL do Brasil Indústria e Comércio Ltda);\r\n\r\n246. Processo nº 2008.00026916 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nº 6534 de 06.12.2007 e 10.696 de 09.10.2008 (Parte(s): Detran);\r\n\r\n247. Processo nº 2008.00164585 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.10.06 (Parte(s): Wellington da Silva Fernandes);\r\n\r\n248. Processo nº 2008.00167682 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 44 de 05.12.2006 (Parte(s): Cristiane da Silva Alves da Cruz);\r\n\r\n249. Processo nº 2008.00167684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 238 de 24.08.2007 (Parte(s): Letícia de Almeida Freitas);\r\n\r\n250. Processo nº 2008.00167688 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 31.07.2007 (Parte(s): Fabiana da Silva Lima Pereria);\r\n\r\n251. Processo nº 2008.00167692 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 194 de 20.07.2007 (Parte(s): Daniela Augusto Cordeiro da Silva);\r\n\r\n252. Processo nº 2008.00167695 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 206 de 31.07.2007 (Parte(s): Claudia Maria Rodrigues de Sousa);\r\n\r\n253. Processo nº 2007.00031499 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 285 de 04.05.2007 (Parte(s): Márcio Barra Lima e AmericaNas.com S.A. - Comércio Eletrônico);\r\n\r\n254. Processo nº 2007.00049145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7601 de 17.08.2007 (Parte(s): Sandro Dias Pereira dos Santos);\r\n\r\n255. Processo nº 2007.0075229 (dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6843 de 11.04.2007 (Parte(s): SETRAB - Secretaria de Estado de Trabalho e Rendas); \r\n\r\n256. Processo nº 2007.00132431 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 203 de 09.10.2008 (Parte(s): Ana Craveiro Góes);\r\n\r\n257. Processo nº 2008.00003648 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 265 de 09.06.2008 (Parte(s): Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e Corporal Clinic de Cirurgia Plástica Ltda.);\r\n\r\n258. Processo nº 2008.00072021 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9729 de 30.06.2008 (Parte(s): Carmem Pereira Schleder);\r\n\r\n259. Processo nº 2008.00122821 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 31.08.2007 (Parte(s): Denílson da Silva e Adriana Souza Roberto);\r\n\r\n260. Processo nº 2008.00158671 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 05.11.2008 (Parte(s): Creuza Bispo da Silva);\r\n\r\n261. Processo nº 2008.00165975 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Barra Mansa - PA nº 30 de 10.09.2008 (Parte(s): Jânio Ramos);\r\n\r\n262. Processo nº 2008.00169963 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Barra Mansa - PA nº 81 de 11.01.2007 (Parte(s): Rosimar Aparecida Ferreira da Silva);\r\n\r\n263. Processo nº 2008.00170160 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 019 de 07.03.2007 (Parte(s): Cleópatra Antônio da Silva Custódio e Casa Noturna Toca do Mandy);\r\n\r\n264. Processo nº 2008.00171067 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 23.11.2005 (Assunto: Apuração de notícia de que menores estariam sendo submetidos à situação de risco);\r\n\r\n265. Processo nº 2008.00172151 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 25.05.2004 (Parte(s): Andréia Arruda Avelino);\r\n\r\n266. Processo nº 2008.00172161 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6612 de 25.11.2003 (Parte(s): Felipe Gomes das Almas e Marcos Vinícius Gomes);\r\n\r\n267. Processo nº 2008.00172162 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 15.02.2007 (Parte(s): Alexssandro Barcellos da Fonseca);\r\n\r\n268. Processo nº 2008.00172163 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 23.05.2005 (Parte(s): Edelaine Gomes dos Santos);\r\n\r\n269. Processo nº 2008.00172164 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 25.01.2006 (Parte(s): Conrado Ramos Barbosa dos Santos);\r\n\r\n270. Processo nº 2008.00172168 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 11.08.2005 (Parte(s): Taíane Barcellos);\r\n\r\n271. Processo nº 2008.00172507 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 69 de 22.06.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Duas Barras);\r\n\r\n272. Processo nº 2008.00172508 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 03 de 26.03.2008 (Parte(s): Bar do Neném); \r\n\r\n273. Processo nº 2008.00172511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 31 de 08.06.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto);\r\n\r\n274. Processo nº 2008.00172512 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 13 de 30.01.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cantagalo);\r\n\r\n275. Processo nº 2008.00172517 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 49 de 28.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n276. Processo nº 2008.00172576 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 601 de 09.10.2006 (Parte(s): Luiz Felipe Benedito Pereira e Líder Magazine);\r\n\r\n277. Processo nº 2008.00172602 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 638 de 19.12.2006 (Parte(s): Edgard Luiz Gismonti e Forrosão do Darcy Ltda.); \r\n\r\n278. Processo nº 2008.00172607 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 289 de 08.03.2007 (Parte(s): 110ª Delegacia Policial do Município de Teresópolis); \r\n\r\n279. Processo nº 2008.00172608 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - ICC nº 163 de 26.01.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carmo);\r\n\r\n280. Processo nº 2006.001.33580.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3633 de 08.06.2005 (Parte(s): Rio Luz);\r\n\r\n281. Processo nº 2006.017.34177.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - SINDICÂNCIA nº 046 de 14.10.2003 (Parte(s): Alemides dos Santos e Laureci da Silva);\r\n\r\n282. Processo nº 2007.00101028 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 483 de 09.11.2005 (Parte(s): Fernanda Fond e Auto Diesel Ltda.);\r\n\r\n283. Processo nº 2007.00130627 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4051 de 28.02.2008 (Parte(s): restaurante Varandas do Lavradio Ltda.);\r\n\r\n284. Processo nº 2008.00028856 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PROT. OUV. nº 1759998 de 13.04.2005 (Parte(s): Beatriz Raimundo Peixoto);\r\n\r\n285. Processo nº 2008.00081873 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3939 de 01.10.2007 (Parte(s): Academia de Ginástica Copa Fitness);\r\n\r\n286. Processo nº 2008.00093608 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 350 de 10.07.2008 (Parte(s): Erika Aparecida Rosa de Oliveira e Genecy Santos de Oliveira);\r\n\r\n287. Processo nº 2008.00127861 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3779 de 05.07.2007 (Parte(s): Bar Sela, na rua Ubaldino do Amaral, 89ª, Centro);\r\n\r\n288. Processo nº 2008.00145537 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - IC nº 173 de 14.10.2008 (Parte(s): Elisaudo Siqueira Lima);\r\n\r\n289. Processo nº 2008.00153816 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 249 de 11.09.2007 (Parte(s): Ivana Menezes Silva de Barros e João Bosco Pereira de Barros);\r\n\r\n290. Processo nº 2008.00153819 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 06.09.2007 (Parte(s): Dorca Malvina Bastos da Silva e Escola Maria Madalena Magacho);\r\n\r\n291. Processo nº 2008.00154382 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 079 de 17.07.2008 (Assunto: existência de motoristas não habilitados que realizam transporte escolar municipal em Cardoso Moreira);\r\n\r\n292. Processo nº 2008.00165098 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 01.08.2007 (Parte(s): Erick Wendling Duarte Pereira);\r\n\r\n293. Processo nº 2008.00165099 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 14.03.2007 (Assunto: não cumprimento do estatuto do menor);\r\n\r\n294. Processo nº 2008.00165128 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 03.04.2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n295. Processo nº 2008.00165133 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 24.05.2007 (Parte(s): Berenice Vieira de Carvalho Macedo);\r\n\r\n296. Processo nº 2008.00165134 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 22.02.2007 (Parte(s): Arilda Mussel Medeiros e Carlos Alberto dos Santos);\r\n\r\n297. Processo nº 2006.00077469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 612 de 19.05.06 (Parte(s): Ennes Emílio dos Santos);\r\n\r\n298. Processo nº 2007.00080516 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7273 de 20.07.07 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes e NUSEG/UERJ);\r\n\r\n299. Processo nº 2008.00015571 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 28.02.08 (Parte(s): Albina de Oliveira Teixeira);\r\n\r\n300. Processo nº 2008.00123011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1350 de 08.03.07 (Parte(s): Município de Magé);\r\n\r\n301. Processo nº 2008.00126871 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 605 de 18.05.06 (Assunto: precariedade na iluminação pública na Estrada Velha e Magé);\r\n\r\n302. Processo nº 2008.00170380 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 884 de 09.08.06 (Assunto: regularização do Condomínio Alpha I do Limoeiro, em Guapimirim);\r\n\r\n303. Processo nº 2008.00170383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 621 de 22.06.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Tarcísio Cabral Moregula);\r\n\r\n304. Processo nº 2008.00170386 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 531 de 15.05.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Rangel da Silva);\r\n\r\n305. Processo nº 2008.00170388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1951 de 14.03.08 (Assunto: notícia de paralisação de obras na rua Guarani);\r\n\r\n306. Processo nº 2008.00170390 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 062 de 12.02.08 (Parte(s): Ivone Palermo da Cunha); \r\n\r\n307. Processo nº 2008.00170399 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 05.05.08 (Parte(s): Claudete Santos Nascimento); \r\n\r\n308. Processo nº 2008.00170401 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 209 de 26.08.08 (Parte(s): Clínica Oncotech);\r\n\r\n309. Processo nº 2007.00051257 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6351 de 17.01.2007 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n310. Processo nº 2007.00150776 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 059 de 22.11.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n311. Processo nº 2007.00154058 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 673 de 03.07.2007 (Parte(s): Petroenge Petróleo Engenharia Ltda. e Sociedade Fluminense de Energia Elétrica Ltda.);\r\n\r\n312. Processo nº 2008.00127483 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 08.08.2008 (Parte(s): Antonio Hermenegildo Ferreira e Terezinha Ribeiro Ferreira);\r\n\r\n313. Processo nº 2008.00170580 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 134 de 30.07.2008 (Parte(s): Maria José de Souza Andrade);\r\n\r\n314. Processo nº 2008.00170664 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 103 de 11.06.2008 (Parte(s): Vânia Vieira e Ralf Medas Kapps);\r\n\r\n315. Processo nº 2008.00171030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1692 de 10.04.2008 (Parte(s): Bom Ton de Friburgo Cozinha Internacional Ltda. ME e Paulão Locações e Eventos e André);\r\n\r\n316. Processo nº 2008.00171045 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 045 de 10.07.2008 (Parte(s): José Henrique Gonçalves e Condomínio do Edifício Dom Pasquale);\r\n\r\n317. Processo nº 2008.00171368 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 327 de 16.10.2007 (Parte(s): Supervia S.A.);\r\n\r\n318. Processo nº 2008.00171732 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 24.07.2008 (Parte(s): João Aldo Mafort e Angila Maria Schott Marfot);\r\n\r\n319. Processo nº 2008.00172363 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 019 de 07.04.2005 (Parte(s): Elizabeth M. Letras Alvarez e Prefeitura de Miguel Pereira);\r\n\r\n320. Processo nº 2003.001.10423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 651 de 30.05.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Maria da Silva Duarte);\r\n\r\n321. Processo nº 2006.007.52125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 661 de 01.06.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Hepson Estaphanio Berquio);\r\n\r\n322. Processo nº 2007.00084456 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 120 de 31.07.07 (Parte(s): Pedro de Tal);\r\n\r\n323. Processo nº 2008.00068003 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 043 de 24.01.03 (Assunto: apurar ausência de Plano Diretor no Município de Magé);\r\n\r\n324. Processo nº 2008.00169874 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 183 de 11.09.08 (Parte(s): Dario Alves de Figueiredo);\r\n\r\n325. Processo nº 2008.00170411 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1502 de 21.12.06 (Parte(s): Iranildo Campos);\r\n\r\n326. Processo nº 2008.00171530 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 025 de 28.03.08 (Assunto: ausência de energia elétrica nas ruas próximas à futura fábrica da Votorantim);\r\n\r\n327. Processo nº 2008.00171885 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 10.10.07 (Parte(s): Maria José Martins da Silva);\r\n\r\n328. Processo nº 2008.00171938 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 28.12.06 (Parte(s): Claudia Lima de Almeida);\r\n\r\n329. Processo nº 2008.00171943 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 20.02.07 (Parte(s): Enedina dos Santos Menezes);\r\n\r\n330. Processo nº 2008.00172833 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10143 de 02.09.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n331. Processo nº 2008.00172873 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 26.05.03 (Parte(s): Felisbina Ferreira Schotz);\r\n\r\n332. Processo nº 2008.00171086 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 15.08.2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro do Greco e Prefeitura de Vassouras);\r\n\r\n333. Processo nº 2008.00171088 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 068 de 10.08.2004 (Parte(s): João Batista Villares, Fernando Pontes Moreira e Roberto Ricardo Pires Vieira);\r\n\r\n334. Processo nº 2008.00171090 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 098 de 30.09.2007 (Parte(s): Maycon Silva Andrade e Prefeitura de Barra do Piraí);\r\n\r\n335. Processo nº 2008.00171092 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 18.07.2008 (Assunto: apura responsabilidade da Prefeitura de Pinheiral referente ao óbito do servidor municipal Marlon dos Santos Freitas);\r\n\r\n336. Processo nº 2008.00171094 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 03.09.2008 (Parte (s): Irapuan de Vasconcellos Ipiranga do Guaranys, José Raphael Bigonha Ruffato e Vinícius Florentino da Silva);\r\n\r\n337. Processo nº 2008.00171097 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 081 de 16.10.2007 (Parte(s): José Luiz Anchite);\r\n\r\n338. Processo nº 2008.00171347 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 018 de 13.03.2008 (Parte (s): Josemar Figueira);\r\n\r\n339. Processo nº 2008.00171349 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 008 de 18.04.2007 (Parte (s): Geraldo do Carmo Muniz e LIGHT);\r\n\r\n340. Processo nº 2008.00171534 (um anexo de nº 05, ref. ao IC nº 36) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 213 de 02.10.2008 (Parte(s): Prefeitura de Barra do Piraí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n341. Processo nº 2008.00171550 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 17.06.2006 (Parte (s): Juliana Cristian Barreto Ribeiro, Pedro Fábio Soares Vivas e Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n342. Processo nº 2006.00079334 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 04.10.2006 (Parte(s): Renato Luiz da Silva Cruz e Igreja Verdade e Vida);\r\n\r\n343. Processo nº 2007.00022038 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 01.03.2007 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco);\r\n\r\n344. Processo nº 2008.00016913 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2826 de 21.02.2007 (Parte(s): Hélio Caldas e PIA Sociedade dos Missionários de São Carlos - Vila do Sol);\r\n\r\n345. Processo nº 2008.00113912 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 83 de 02.02.2007 (Assunto: Notícia de falta de adoção de providências da CEDAE na Rua Jorge Rudge, em Vila Isabel);\r\n\r\n346. Processo nº 2007.00147317 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 990 de 10.07.2007 (Assunto: desrespeito pelos empresas de ônibus que atuam em Duque de Caxias a Legislação que regulamenta o passe livre para estudantes);\r\n\r\n347. Processo nº 2008.00165097 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 10.07.2007 (Assunto: Evasão Escolar);\r\n\r\n348. Processo nº 2008.00171095 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 21.07.2005 (Parte(s): Associação dos Moradores do Bairro do Recanto e Prefeitura de Rio das Ostras);\r\n\r\n349. Processo nº 2003.001.29574.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 128 de 20.08.03 (Parte(s): Casa de Eventos Casarão da Rua Chalé); \r\n\r\n350. Processo nº 2006.001.56555.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8098 de 17.12.07 (Parte(s): Ronaldo da Silva Alves, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, CET - RIO);\r\n\r\n351. Processo nº 2008.00093309 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 22.07.08 (Parte(s): André dos Santos);\r\n\r\n352. Processo nº 2008.00132143 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 648 de 11.09.08 (Parte(s): Nazira Salem Dieb);\r\n\r\n353. Processo nº 2008.00132147 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 646 de 11.09.08 (Parte(s): Apparecida de Oliveira Santos);\r\n\r\n354. Processo nº 2008.00172423 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 06.08.07 (João Loureiro);\r\n\r\n355. Processo nº 2008.00172574 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 441 de 28.08.06 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste e Prezunic);\r\n\r\n356. Processo nº 2008.00168265 (Apenso Processo MPF nº 1.30.009.000143/2004-89 com seis apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 140 de 30.10.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n357. Processo nº 2007.00015995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 893 de 06.05.2008 (Parte(s): Luiz Carlos Teixeira);\r\n\r\n358. Processo nº 2007.00036940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 445 de 20.03.2006 (Parte(s): Agência do Banco Bradesco S/A, em Magé);\r\n\r\n359. Processo nº 2007.00052269 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1320 de 08.03.200 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Ique de Goes);\r\n\r\n360. Processo nº 2007.00078564 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1498 de 07.08.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Meio Ambiente, GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA e Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n361. Processo nº 2007.00098395 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 68 de 29.08.2007 (Parte(s): Cilene Silva de Oliveira);\r\n\r\n362. Processo nº 2008.00112050 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 367 de 12.08.2008 (Parte(s): Wangler Wanderley Margarinos Torres);\r\n\r\n363. Processo nº 2008.00132815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 411 de 15.09.2008 (Parte(s): Juizado Especial de Belo Horizonte - JESP Relações de Consumo, Marcos da Rocha Risolo, Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos Equipamentos Elétricos e Cartório do 1º Ofício de Piraí);\r\n\r\n364. Processo nº 2008.00169351 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 43 de 10.05.2006 (Parte(s): Escola Municipal Professora Genecy Suhett Lima);\r\n\r\n365. Processo nº 2008.00169789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 44 de 05.06.2008 (Parte(s): Maria das Neves Alves de Souza);\r\n\r\n366. Processo nº 2008.00169818 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 31 de 11.04.2008 (Parte(s): Dalva Ferreira de Abreu);\r\n\r\n367. Processo nº 2008.00169834 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 179 de 11.09.2008 (Parte(s): Artur Soares Matos);\r\n\r\n368. Processo nº 2008.00171511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende CRAAI Volta Redonda - IC nº 47 de 16.07.2007 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende e Vitor Luiz Teles Vieria);\r\n\r\n369. Processo nº 2008.00171548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende CRAAI Volta Redonda - IC nº 179 de 04.11.2005 (Parte(s): Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e Câmara Municipal de Porto Real);\r\n\r\n370. Processo nº 2008.00169883 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 145 de 25.08.2008 (Parte(s): Maria José Barreto Nazareth);\r\n\r\n371. Processo nº 2008.00169904 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 92 de 04.12.2007 (Parte(s): Rita de França Virgolino);\r\n\r\n372. Processo nº 2008.00170751 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 14 de 10.03.2008 (Parte(s): Ideraldo Ferreira Borges);\r\n\r\n373. Processo nº 2008.00171087 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 67 de 02.04.1999 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n374. Processo nº 2004.001.32002.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 96 de 31.08.2004 (Parte(s): Manoel Ferreira);\r\n\r\n375. Processo nº 2007.00140750 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1221 de 29.03.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sanebrás Ltda e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n376. Processo nº 2008.00169878 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 371 de 01.09.2008 (Parte(s): Melchiades da Silva Figueiredo);\r\n\r\n377. Processo nº 2008.00169879 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 112 de 08.01.2007 (Parte(s): Notícia de exploração sexual em Aperibé);\r\n\r\n378. Processo nº 2005.00000023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 029 de 04.05.05 (Partes(s): Fernando José Oliveira Roupa e Andréa Cristina do Nascimento Souza);\r\n\r\n379. Processo nº 2007.00066582 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7341 de 31.07.07 (Parte(s): Hospital Municipal Miguel Couto);\r\n\r\n380. Processo nº 2007.00080650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1423 de 04.04.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Sonia Maria Ferreira); \r\n\r\n381. Processo nº 2007.00107738 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1884 de 22.10.07 (Parte(s): Eunice de Almeida);\r\n\r\n382. Processo nº 2007.00140569 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2748 de 13.12.07 (Parte(s): Nair Ernestina Soli);\r\n\r\n383. Processo nº 2007.00152640 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 496 de 15.09.06 (Parte(s): Karine Cristina da Silva Cabral);\r\n\r\n384. Processo nº 2008.00013150 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6021 de 22.11.06 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n385. Processo nº 2008.00031307 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 19.03.08 (Parte(s): Zélia Sá Ferreira);\r\n\r\n386. Processo nº 2008.00049693 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 792 de 24.04.08 (Parte(s): Maria Júlia da Silva);\r\n\r\n387. Processo nº 2008.00088904 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 164 de 03.05.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Aperibé);\r\n\r\n388. Processo nº 2008.00132151 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 603 de 22.09.08 (Parte(s): Vivaldo Zandomenico);\r\n\r\n389. Processo nº 2008.00132165 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 606 de 11.09.08 (Parte(s): Althair Fonseca de Paula);\r\n\r\n390. Processo nº 2008.00132176 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 636 de 11.09.08 (Parte(s): Moacyr Borchet);\r\n\r\n391. Processo nº 2008.00155389 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10911 de 03.11.08 (Parte(s): Severina Alves Mariano e União Federal); \r\n\r\n392. Processo nº 2008.00168011 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 09.02.06 (Parte(s): Renata Raemy Rangel);\r\n\r\n393. Processo nº 2008.00170310 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 26.10.07 (Parte(s): Benedita Aparecida da Silva);\r\n\r\n394. Processo nº 2008.00170454 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Prot nº 612 de 28.08.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível de Miracema e Prefeitura Municipal de Miracema);\r\n\r\n395. Processo nº 2008.00171080 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 620 de 26.06.08 (Parte(s): FEEMA, Broc Engenharia Ltda e Condomínio Residencial Novo Horizonte);\r\n\r\n396. Processo nº 2005.001.43366.00 (um anexo com 02 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3118 de 02.05.2007 (Parte(s): Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n397. Processo nº 2008.00171100 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep nº 1122 de 06.10.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Leandro Batista de Freitas, Wallace de Mello Vieira e José Pereira);\r\n\r\n398. Processo nº 2008.00171101 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2113.01 de 06.05.2008 (Parte(s): Bar de Piabetá);\r\n\r\n399. Processo nº 2008.00171103 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.802.01 de 28.06.2006 (Parte(s): Empresa Tribel);\r\n\r\n400. Processo nº 2008.00171104 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2001.084.01 de 04.12.01 (Parte(s): Posto Suruí Ltda.);\r\n\r\n401. Processo nº 2008.00171105 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.680.01 de 19.06.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Josué da Silva Militão e Adeli Correa da Silva); \r\n\r\n402. Processo nº 2008.00171106 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1760.01 de 08.11.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Guapimirim);\r\n\r\n403. Processo nº 2008.00174235 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6536 de 07.02.2007 (Parte(s): Maristela Azevedo Ventura Pessoa e Condomínio do Edifício Visconde de Asseca);\r\n\r\n404. Processo nº 2008.00174326 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 202 de 27.08.2008 (Parte(s): Bianca Patrícia Gandini Ling);\r\n\r\n405. Processo nº 2008.00174345 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA de 14.11.2008 (Parte(s): Helena Sene de Brito);\r\n\r\n406. Processo nº 2008.00174348 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 03.02.2006 (Parte(s): Antonia Ivonete Barros e Antônio Marcelino Ferreira);\r\n\r\n407. Processo nº 2008.00174939 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 18.10.2005 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A.);\r\n\r\n408. Processo nº 2008.00174940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 671 de 18.10.2007 (Parte(s): Nilistika Lanchonete Ltda. - Subway);\r\n\r\n409. Processo nº 2008.00174943 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 657 de 05.10.2007 (Parte(s): Marcelo Mirilli Rolo e Opportrans - Metrô-Rio);\r\n\r\n410. Processo nº 2008.00174946 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 08.02.2006 (Parte(s): Carlos Santana e Drogaria Descontão de Bonsucesso Ltda.);\r\n\r\n411. Processo nº 2008.00174947 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 165 de 13.03.2008 (Parte(s): Nilson de Aquino Oliveira Dantas e Light);\r\n\r\n412. Processo nº 2008.00174949 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10154 de 19.08.2008 (Parte(s): CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental);\r\n\r\n413. Processo nº 2007.00056623 (apenso PP 10625) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8165 de 25.10.07 (Wagner Couri Machado e Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n414. Processo nº 2007.00121820 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2335 de 13.12.07 (Parte(s): Manoel Alves de Moura);\r\n\r\n415. Processo nº 2008.00077810 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8490 de 13.12.07 (Parte(s): Roberto Dodel e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n416. Processo nº 2008.00148956 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 212 de 31.10.08 (Parte(s): Cleide de Tal);\r\n\r\n417. Processo nº 2008.00176173 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8489 de 26.12.07 (Parte(s): CET-RIO);\r\n\r\n418. Processo nº 2008.00176176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7869 de 10.09.07 (Parte(s): Secretaria Estadual de Administração e Reestruturação e Elisabete Francisca Gonçalves Santos);\r\n\r\n419. Processo nº 1999.001.06741.00 (apenso Processo Nº 2001.001.07521.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6965 de 14.06.1999 (Parte(s): Megaville Hotéis Clube);\r\n\r\n420. Processo nº 2005.001.31746.00 (apenso Processo nº 2006.001.08129.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs, 769 de 07.07.2007 e 233 de 09.02.2006 (Parte(s): Antônia Maria Pitoco);\r\n\r\n421. Processo nº 2008.00037882 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 684 de 28.03.2008 (Parte(s): Jorge Baptista Telheiro);\r\n\r\n422. Processo nº 2008.00061585 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 911 de 13.05.2008 (Parte(s): Carlos Vieira dos Santos);\r\n\r\n423. Processo nº 2008.00132154 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 611 de 22.09.2008 (Parte(s): Valdemira Bandeira da Costa);\r\n\r\n424. Processo nº 2008.00132157 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 643 de 30.09.2008 (Parte(s): Esther Helena Nóbrega Beltrão);\r\n\r\n425. Processo nº 2008.00134708 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 675 de 09.09.2008 (Parte(s): Sanção da Costa Geraldo);\r\n\r\n426. Processo nº 2008.00142856 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 860 de 13.10.2008 (Parte(s): Lindalva Milanez Maciel);\r\n\r\n427. Processo nº 2008.00173454 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 149 de 16.04.2004 (Parte(s): Luiz Fernando F. de M. Lima e NET S/A.);\r\n\r\n428. Processo nº 2008.00173456 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 25.09.2006 (Parte(s): Amperj e Multibrás S/A.);\r\n\r\n429. Processo nº 2008.00173839 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0746 de 01.02.2008 (Parte(s): Luiz Paulo França Marins);\r\n\r\n430. Processo nº 2008.00173849 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0192 de 02.04.2007 (Parte(s): Roberta Silva da Fonseca);\r\n\r\n431. Processo nº 2008.00175858 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 279 de 26.04.2007 (Parte(s): Mário Andrade Donizetti Cruz Velasques Simões e Batata Muscle Suplementos Nutricionais);\r\n\r\n432. Processo nº 2007.00149805 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 16 de 15.01.2008 (Parte(s): Rita de Cássia);\r\n\r\n433. Processo nº 2008.00168707 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 06 de 03.04.2008 (Parte(s): Ermerita Mesquita Caldeira);\r\n\r\n434. Processo nº 2008.00169534 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PP s/nº de 09.08.2008 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Fidélis e Município de São Fidélis);\r\n\r\n435. Processo nº 2008.00171065 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 432 de 28.09.2001 (Parte(s): PROCON de Campos, Cellular House e outros);\r\n\r\n436. Processo nº 2008.00171381 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 09 de 31.01.2007 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Companhia Municipal de Habitação e Urbanismo de Resende - COMHUR e José Alfonso Rodriguez Fontenla);\r\n\r\n437. Processo nº 2008.00173547 (apenso PP nº 9317) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7773 de 29.08.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC);\r\n\r\n438. Processo nº 2008.00173555 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP 9596 de 09.06.2008 (Parte(s): João Cláudio Oliveira da Silva e DETRAN-RJ);\r\n\r\n439. Processo nº 2008.00173561 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10991 de 07.11.2008 (Parte(s): Elias de Freitas Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n440. Processo nº 2008.00173554 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10909 de 24.10.2008 (Parte(s): Alcy Coutinho);\r\n\r\n4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00018772 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 243 de 29.10.2003 (Assunto: suposta prática de desmatamento de áreas da Mata Atlântica, em Cambucá, Campos dos Goytacazes); \r\n\r\n2. Processo nº 2008.00069294 (três volumes e apenso Processo nº 2008.00079454) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 064 de 05.03.2007 (Parte(s): OAB Campos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); \r\n\r\n3. Processo nº 2008.00145444 (9 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 13.12.07 (Parte(s): Aluízio Silva de Oliveira, Cláudio Luis Ferreira e Clube Campos Atlético Associação); \r\n\r\n4. Processo nº 2008.00035321 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 108 de 03.12.07 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): Asilo Vila Vicentina Ano Bom); \r\n\r\n5. Processo nº 1998.001.12057.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13.813 de 13.10.1998 (Parte(s): EUROFARMA); \r\n\r\n6. Processo nº 2004.00000338 (apenso MPRJ nº 2008.00161762 com oito volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 194 de 31.03.04 (Parte(s): José Francisco de Figueiredo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n7. Processo nº 2004.001.47162.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 306 de 15.12.2003 (Parte(s): Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG)\r\n\r\n8. Processo nº 2004.001.48156.00 (Apenso Processo nº 2005.001.19590.00 e sete anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2676 de 08.11.2004 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - Feema);\r\n\r\n9. Processo nº 2004.001.50027.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 270 de 26.01.05 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Elson de Almeida);\r\n\r\n10. Processo nº 2005.001.59269.00 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4174 de 03.10.07 (Parte(s): 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Kraft Alimentos Ltda);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.016.64835.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 21 de 30.06.2005 (Parte(s): Jayme Mujica Salles, Marene Machado Marchi e MRS Logística Ltda.);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.00079983 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 608 de 30.08.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Japeri);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.00080052 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 13.09.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Maurício Bittencourt Papelbaum);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00054711 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 21.05.2007 (Parte(s): Wallace dos Santos Ribeiro);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00086381 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 628 de 27.10.2006 (Parte(s): Suelen Cristine Martins de Oliveira);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00107050 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1716 de 05.10.2007 (Parte(s): Luiza Costa Ramos);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00107097 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1909 de 13.11.2007 (Parte(s): Ila da Costa Baneiro);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00117350 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2355 de 13.12.2007 (Parte(s): Eliana Castro da Fonte);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00122043 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2165 de 07.12.2007 (Parte(s): Pedro Pombo Padilha);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.000132939 (Apensos Processos nºs. 2007.00122475, 2007.00120084, 2007.00138259, 2007.00109070, 2007.00117042, 2007.00136757) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 156 de 16.10.2007, 159 de 23.10.2007, 166 de 31.10.2007, 167 de 31.10.2007, 168 de 28.11.2007, 175 de 10.12.2007, 176 de 12.12.2007 (Parte(s): Jane Aparecida de Souza Sabino);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00154247 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 708 de 30.10.07 (Parte(s): Rafael Domingues Maia Filho);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00003787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 24.01.2008 (Parte(s): Escola Municipal Waldemira Tereza de Jesus);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00007304 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 24.01.2007 (Parte(s): Laudicéia Cornélia dos Santos);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00009248 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 31.01.2008 (Parte(s): Laurinda da Costa e Silva);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00015567 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 19.02.2008 (Parte(s): Adélia da Silva);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00019759 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 29.02.2008 (Parte(s): Waldir Corrêa Foch);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00026590 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de janeiro - PA nº 828 de 24.04.2008 (Parte(s): Douglas Lane Ioras Warol);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00038714 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 706 de 31.03.2007 (Parte(s): Neusa Vieira Cavalcante);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00047639 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de janeiro - PA nº 626 de 24.04.2008 (Parte(s): Maria Geralda Ciriaco Padilha e José Carlos Teixeira Barbosa);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00073512 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3681 de 31.10.2007 (Parte(s): Pedro Luiz do Espírito Santo e Fábrica Manchester Distribuidora de Aço e Ferro-Rede Belgo);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00077034 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 111 de 25.06.2008 (Parte(s): Marcelo da Silveira Duarte e Cirlene Silva de Matos);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00081553 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 02.07.2008 (Parte(s): Maria Roumillac de Faria);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00091039 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 133 de 04.07.2008 (Parte(s): Mário Joaquim dos Santos);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00110408 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de janeiro - PI de 08.08.2008 (Parte(s): Ricardo Zisels);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00127859 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3967 de 18.10.07 (Parte(s): “Bar Barraco”)\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00155791 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 83 de 05.05.2008 (Parte(s): Ailton Alves de Oliveira);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00159321 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 13 de 07.03.2008 (Parte(s): Josefa Guedes de Souza);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00159332 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 110 de 22.07.2008 (Parte(s): Helena de S. Serzedello Ferreira);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00161555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 40 de 20.10.2008 (Parte(s): Sheila Pacheco da Silva Aguiar e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00161571 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 217 de 05.08.2008 (Parte(s): Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00161603 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 154 de 10.04.2008 (Parte(s): Supermercado Real de Itaipu);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00162312 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1013 de 24.06.2008 (Parte(s): Funcionários Públicos do Município de Paraíba do Sul e Município de Paraíba do Sul);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00163542 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 68 de 26.12.2005 (Parte(s): Bar e Pizzaria do Posto Waltar e Cyber Hall);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00165082 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 065 de 14.02.06 (Assunto: deficiência na prestação do serviço de transporte rodoviário no bairro de Santa Cruz); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00165083 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 503 de 21.11.05 (Parte(s): Sérgio Sales Pereira Lima e Esquina Bar Ltda); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00165084 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 12.05.04 (Parte(s): Thor Ltda, Nctec, Fortress Ltda); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00165089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 711 de 21.11.06 (Parte(s): Elias d'Assumpção Lima e SUSEP); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00165091 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 231 de 25.03.08 (Parte(s): Gustavo Valente Serra e LG Eletronics de São Paulo Ltda); \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00165092 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 281 de 12.05.06 (Parte(s): Instituto Gol Brasil e Confederação Brasileira de Futebol - CBF); \r\n\r\n50. Processo nº 2008.00165093 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 607 de 18.10.06 (Parte(s): Lucio del Rio Rosas e Loja Unicar Center);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00165094 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 683 de 25.09.08 (Parte(s): Associação Nacional de Assistência ao Consumidor - ANACONT e CHL Construtora) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00165389 (apensos PPs nºs 10.759/08, 10.769/08 e 10.976/08) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.698 de 20.10.08 (Assunto: irregularidades no concurso de admissão para Atividades Notariais e Registro do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00165458 (três volumes e três anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4460 de 21.01.07 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00166461 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 91 de 26.04.2006 (Parte(s): Neiva Nascimento e Leandro Márcio de Oliveira);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00166462 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 71 de 03.11.2004 (Parte(s): Zélia de Souza Martins e Vlamir Ofrédio Martins);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00166583 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10633 de 30.09.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Fabiano de Souza Vieira);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00166618 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10733 de 13.10.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): SESDC e SUS);\r\n\r\nb. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.018.11530.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 121 de 24.01.2006 (Parte(s): Abrigo Rosa de Saron);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.014.60559.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 816 de 05.07.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Antonio Fernando Moreira);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00036785 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 899 de 12.09.2006 (Parte(s): Colégio Vitória Régia);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00051640 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 879 de 26.07.06 (Parte(s): Ministério Público Federal e Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00080480 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1437 de 16.04.07 (Parte(s): Bar do Marquinhos);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00107034 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 1995 de 28.11.07 (Parte(s): Eulina de Oliveira Silva); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00128695 (Apensos Processo nº 2008.0011714 e Processo nº 2007.00134623) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2498 de 13.11.2007(Parte(s): Natália Gonçalves);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00135384 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 2565 de 13.12.07 (Parte(s): Maria de Lurdes Apolinário); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00140951 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1318 de 08.03.07 (Parte(s): 2ª Promotoria Criminal de Magé e Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00019737 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 289 de 20.05.2006 (Parte(s): Rafael Marcelino Godoy);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00046091 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude da Comarca de Maricá - CRAAI Niterói - Ref. Denúncia nº 1819785 de 09.04.2008 (Assunto: Apuração de notícia de suposta negligência e violência psicológica exercida pelos funcionários de uma creche); \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00048894 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2137 de 19.05.2008 (Parte(s): PROCON-RJ e Mercado Morano Ltda, em Magé);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00066076 (Recurso em face do indeferimento) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 073 de 20.05.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Neusa Maria do Nascimento Andrade e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00076645 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 09.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00077100 (apensos Processos nºs 2008.00076089, 2008.00078721 e 2008.00070365) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude da Comarca de Maricá - CRAAI Niterói - PA de 11.06.2008 (Parte(s): Priscila Ramos da Silva);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00079641 (Recurso em face do Indeferimento de Plano) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 092 de 16.06.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Lígia Carvalho Faria e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00083251 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 209 de 05.03.08 (Parte(s): Roberto Ferreira Leal, Ângela de Almeida, Município de Magé e Município de São João de Meriti); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00102907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 25.07.08 (Parte(s): Gustavo Barbosa Lima e Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00124676 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 03.09.2008 (Parte(s): 1ª Vara do Trabalho de Três Rios e Josiane de Souza Marques);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00124700 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 157 de 01.09.08 (Parte(s): Adriana Palma);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00126917 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1642 de 06.07.2007 (Parte(s): DETRAN e Município de Magé);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00141311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1917 de 14.01.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, José Eudes Leal e outros);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00157123 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 47940 de 16.06.08 (Parte(s): Fazenda Futebol Clube) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00158675 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 319 de 04.12.2007 (Parte(s): Conselho Municipal de Assistência Social de Campos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00161569 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 145 de 11.07.2007 (Parte(s): Nilda Domingos da Silva);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00161741 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.598.02 de 30.05.2006 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Município de Magé);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00161764 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 05 de 24.04.2008 (Parte(s): Dora Machado Neves);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00161767 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 21 de 02.10.2008 (Parte(s): Conselheira Tutelar Maria de Fátima Barbosa Abreu);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00161780 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 04 de 13.03.2008 (Parte(s): Conselheiro Tutelar Joel Pinto Berguerand);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00165051 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 02.08.07 (Parte(s): Maria José dos Santos);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00165052 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 22.10.07 (Parte(s): Tânia Maria da Silva Oliveira);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00165053 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 083 de 26.06.08 (Parte(s): Bar Costela do Bafo);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00165054 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 30.07.07 (Parte(s): Francisco Ernest Isnard);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00165055 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 07.02.06 (Parte(s): Maria Cristina Alves Dalia);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00165056 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 17.10.07 (Parte(s): Verônica Godoy);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00165057 (apenso MPRJ nº 2002.001.03571.00) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 05 de 27.08.02 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Petrópolis);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00165096 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 143 de 15.08.08 (Parte(s): Mariana Oliveira Martins Ribeiro);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00165137 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 046 de 14.10.03 (Parte(s): P.R.F);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00166589 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10362 de 12.09.2008 (Parte(s): Melquisedec Correia do Nascimento e Polícia Militar do Rio de Janeiro);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00167149 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1274 de 29.11.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00167410 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 128 de 25.03.04 (Parte(s): Rodrigo Aguiar Monteiro e Zoar Viagens e Turismo Ltda); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00167411 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1989 de 13.11.03 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e Supervia);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00167417 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 817 de 15.08.2008 (Parte(s): Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária Municipal e Laboratório NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00167433 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 20 de 11.09.2008 (Parte(s): Colégio Agrícola Almirante do Amaral Peixoto);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00167447 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 12.08.08 (Parte(s): Escola Municipal Antônio Guedes);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00167506 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 531 de 01.02.2007 (Parte(s): Zélia Ferreira, Sebastiana Ferreira e Sergio Vicente da Silva);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00167546 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1486 de 14.05.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Paulo Cesar Valoto Pereira);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00167691 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 828 de 06.07.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e REDUC - Petrobrás);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00167700 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 679 de 15.05.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, Alcir Lopes da Silva e outros);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00167728 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 964 de 11.09.2008 (parte(s): Escola Municipal José Medeiros Cabral);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00167729 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 735 de 18.02.2008 (Parte(s): Luciane Nobre Câmara e Ronaldo Pereira Lemos);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00167914 (Apenso I com dois volumes e apenso II com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 36 de 31.07.2006 (Parte(s): Vera Machado e Município de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\nc. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.03927.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1959 de 14.02.2002 (Parte(s): Miriam Oliver. Assunto: Licenciamento para alargamento do canal do Jardim de Alah para a Lagoa Rodrigo de Freitas);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.39889.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 109 de 08.10.04 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.36870.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 187 de 02.10.05 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.38293.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 186 de 02.10.05 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.51730.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 195 de 07.11.05 (Parte(s): Cesarina de tal);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.55984.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 184 de 02.10.05 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.39234.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1180 de 25.06.2008 (Parte(s): Hélio Gomes);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.39243.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1178 de 25.06.2008 (Parte(s): Guiomar Santos Soares e Abrigo São José);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00020826 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - PA nº 015 de 22.03.2007 (Parte(s): Juciara Silva);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00117333 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2405 de 07.12.2007 (Parte(s): Patrocínia Fernandes Vinagres);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00125929 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - IC nº 002 de 20.03.2007 (Parte(s): Maternidade Municipal Alzira Reis e Prefeitura de Niterói);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00135400 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2574 de 11.12.2007 (Parte(s): Oldmy Schimid Machado);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00143917 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - PA nº 011 de 05.03.2008 (Parte(s): Ana Paula Lopes da Silva);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00004120 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Niterói - PA nº 008 de 14.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00019248 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 18.04.2008 (Parte(s): Elvira Sanches);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00047613 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 019 de 13.06.2008 (Parte(s): Ágata Correia de Souza);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00120682 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 25.08.2008 (Parte(s): Durvalina Fontainha);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00131736 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 28.06.06 (Parte(s): Colégio Equipe Castelinho);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00135061 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 325 de 10.06.08 (Assunto: notícia de possível exploração sexual de menor);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00135071 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 443 de 11.08.08 (Parte(s): Antôni Firmino da Silva);\r\n\r\nQuebra 21. Processo nº 2008.00138515 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 051 de 25.07.07 (Parte(s): José Monteiro);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00138517 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 039 de 01.04.08 (Parte(s): Marly Gomes da Silva);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00138600 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 12.08.08 (Parte(s): Renato Palmares Arêas);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00141396 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep s/nº de 14.10.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda e Petrosol Diesel Transportes Ltda);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00152271 (13 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 125 de 04.09.2002 (Parte(s): Silvio Lopes Teixeira); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00153657 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 092 de 11.06.2008 (Parte(s): Monique R. Santos); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00153670 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 061 de 26.05.2008 (Parte(s): Ângela Maria Valva da Silva); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00153692 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 128 de 23.06.2008 (Parte(s): Tatiana Espírito Santo Rodrigues, José Edson Soares e João Augusto do Vale Pereira); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00154420 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1217 de 15.01.03 (Assunto: possíveis desvios na distribuição de cheques-cidadão envolvendo pastor da Igreja Assembléia de Deus de Jardim Guandu, Queimados);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00154622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10510 de 19.09.2008 (Parte(s): Departamento de Transportes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00161144 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 254 de 03.12.2007 (Parte(s): Dilma Almeida de Abreu Araújo e Alcilene de Fátima dos Reis);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00161238 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 044 de 02.08.2007 (Parte(s): Comissariado de Justiça da Infância e Juventude e do Idoso de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 698849"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "698850": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de dezembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Designação Temporária\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições de Designação Temporária\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência de Designação Temporária\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet de Designação Temporária\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 698850"
                    ],
                    "698851": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da Estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos a 2008 encerra-se no dia 12 de janeiro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução PGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 13 de janeiro de 2009, o sistema será definitivamente bloqueado. Caso o Membro não consiga enviar seu(s) relatório(s), queira comunicar o fato por meio do endereço eletrônico corregedoria.estatistica@mp.rj.gov.br para que sejam tomadas as devidas providências. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 38/2008)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se encerrará, no dia 12 de janeiro de 2009, o prazo para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral referentes ao ano de 2008, conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. Avisa ainda que, a partir de 13 de janeiro de 2009, o sistema será bloqueado definitivamente para a remessa de dados. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 39/2008)\r\n\r\nId: 698851"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "698484": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 367/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.355-5/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contra decisão proferida na sessão de 04/09/2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.514-7/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por JUARES ALVES, contra decisão proferida na sessão de 18/03/2008.\r\n\r\nId: 698484"
                    ],
                    "698485": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 368/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.038-9/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.864-4/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO DE FREITAS JARDIM.\r\n\r\nId: 698485"
                    ],
                    "698602": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 369/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.530-5/1995 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por ANGELA MARIA FABRÍCIO RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.521-0/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIANO BARRETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.746-6/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.611-2/2000 - APOSENTADORIA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MILTON SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.163-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/MPE - MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ MARIANO DE ASSIS.\r\n\r\nId: 698602"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "698689": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209920-9/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35413/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209920-9/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35414/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209920-9/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35416/2008\r\n\r\nId: 698689"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "698712": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.824-7/2008 - André Lobo Moreira Gomes, matr. 02/2286/0-4. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.342-2/2008 - Clara Maria Perisse Ribeiro; proc. TCE nº 305.524-2/2008 - Maria da Gloria Souto Carneiro, proc. TCE nº 304.245-5/2008 - karla Cardoso Oliveira; proc. TCE nº 304.329-7/2008 - Leila da Conceição Fernandes; proc. TCE nº 303.421-4/2008 - Patrícia Penha de Andrade Ramon. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.382-9/2005 - Jeronymo Luisello Teixeira Vianna, matr. 02/0200/3-8; proc. TCE nº 305.177-9/2008 - Jorge Maranhão Vieira da Cunha, matr. 02/0421/3-4. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.808-6/2008 - Regina Maria Oliveira da Silva, matr. 02/0259/3-1. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 698712"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "698710": [
                        "IB - Apostila",
                        "APOSTILA DECLARATÓRIA DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 8.541, de 07.06.1994 - LIGIA MONTEIRO CARAPETICOW. A servidora a quem se refere o presente título teve seu nome alterado para Ligia de Almeida Monteiro, tendo em vista o constante no processo TCE nº 305.393-5/08.\r\n\r\nId: 698710"
                    ],
                    "698714": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.223-4/2008 - Frank de Oliveira Calazaes, matr. 02/2883/0-2. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 698714"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "698123": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.423-2/2008 - Adjudico o objeto da licitação por Pregão Presencial de n.º 69/2008, à empresa SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., com o valor global de R$ 9.871.000,00 homologando o procedimento licitatório realizado para esta contratação. \r\n\r\nId: 698123"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "698823": [
                        "II - Lei(s)",
                        "O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.340, de 1º de dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 19, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o município detentor do uso do solo em que a rede estiver instalada, deverão modificar, no prazo máximo de 10 (dez) anos, a instalação aérea existente nas vias públicas para instalação subterrânea.\r\n\r\nArt. 2º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados já deverão ser por via subterrânea.\r\n\r\nArt. 3º As despesas com a modificação da instalação de energia elétrica e telefonia correrão por conta exclusiva das concessionárias de serviço público, ficando vedada qualquer cobrança aos usuários.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.341, de 1º de dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 828, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.341, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE LOMBADAS E PARDAIS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt.1º Fica proibido o funcionamento, no Estado do Rio de Janeiro, de lombadas e pardais eletrônicos no período compreendido entre 22h e 6h da manhã.\r\n\r\nArt.2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nId: 698823"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "698824": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n2974 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias junto à Secretaria de Estado de Transporte no sentido de conceder aos servidores que integram o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro auxílio transporte para facilitar a locomoção destes sem a necessidade de utilização de uniforme, fardas, entre outros, sugerindo a utilização de cartões magnéticos, passes e demais formas que a conveniência e oportunidade da administração pública sugerirem para a implementação do sistema.\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n2973 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a instalação do Pró-Jovem Urbano no Município de Tanguá.\r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n2971 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, que inclua o Município de Nova Friburgo e demais cidades da região Centro-Norte Fluminense, no “PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n2972 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, providências necessárias à instalação de uma Escola de Nível Médio no Bairro de Cordovil.\r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n2961 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, proposta de construção de quadra poliesportiva e vestiário no Colégio Estadual Benjamin Constant, em Niterói.\r\n\r\n2962 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, proposta de construção de quadra poliesportiva e vestiário no Colégio Estadual Dr. Sousa Soares, em Niterói.\r\n\r\n2963 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, proposta de construção de quadra poliesportiva e vestiário no Colégio Estadual Menezes Vieira, em Niterói.\r\n\r\n2964 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, proposta de construção de quadra poliesportiva e vestiário no Colégio Estadual Fagundes Varella, em Niterói.\r\n\r\n2965 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, proposta de construção de quadra poliesportiva e vestiário no Colégio Estadual Profª Alcina R. de Lima, em Niterói.\r\n\r\n2966 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, proposta de construção de quadra poliesportiva e vestiário no Colégio Estadual Machado de Assis, em Niterói.\r\n\r\n2967 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, proposta de construção de quadra poliesportiva e vestiário no Colégio Estadual Leopoldo Fróes, em Niterói.\r\n\r\n2968 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, proposta de construção de quadra poliesportiva e vestiário no Colégio Estadual Antonio Francisco Leal, em Tanguá.\r\n\r\n2969 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, proposta de construção de quadra poliesportiva e vestiário no Instituto de Educação Eliana D. da Silva Breijão, em Porciúncula.\r\n\r\n2970 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, proposta de construção de quadra poliesportiva e vestiário no Colégio Estadual Oscar de Macedo Soares, em Silva Jardim.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n7313 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Sr. Vereador FLÁVIO MACHADO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Armação de Búzios, nos últimos 4 anos, a frente do mandato de Vereador, que lhe foi outorgado pela população Buziana.\r\n\r\n7314 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Sr. ANDERSON MOURA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Araruama, sendo alçado ao cargo de Vice-Prefeito desse Município para os próximos 4 (quatro) anos. \r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n7289 - DE PESAR à família do Sr. JUAN MANUEL DOMINGUEZ RODRIGUEZ, pelo seu passamento ocorrido no dia 10 do corrente mês.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n7248 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI, que há 60 anos, presta assistência médico-social, assistência educacional aos portadores de deficiência e formação de recursos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar \r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 698824"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "698825": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI Nº 1398/2008, QUE “PROÍBE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE CRÉDITOS, QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ESTABELECER PARA O CONSUMIDOR IDOSO EXIGÊNCIAS MAIORES QUE AS FIXADAS PARA OS DEMAIS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Álvaro Lins que proíbe a discriminação contra os idosos, na forma que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o mérito do projeto em tela, importante para a proteção aos direitos do idoso em nosso Estado, ao proibir que sejam feitas exigências extraordinárias em financeiras, bancos e afins pelo simples fato da idade do consumidor, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1398/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1398/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2451/2005, QUE “INTRODUZ O TEMA EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E CIDADANIA NO CURRÍCULO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS ESTUDUAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ÉDINO FONSECA (n° 01), MARCOS ABRAHÃO (n°s. 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nRetorna à consideração desta Comissão o Projeto de Lei n° 2451/2005, que se reporta à inclusão dos temas Educação, Diversidade e Cidadania no currículo do curso de formação de professores das escolas estaduais. \r\n\r\nA proposição em referência, de autoria da Deputada Inês Pandeló, já mereceu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA em 28 setembro de 2005. Agora, incumbe à Comissão opinar sobre as emendas oferecidas em Plenário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas em exame não apresentam inovações que possam sustentar qualquer posicionamento, no sentido de alterar o entendimento dessa Comissão.\r\n\r\nIsto posto, meu voto é CONTRÁRIO às emendas de Plenário n°s 01, 02 e 03 oferecidas ao Projeto de Lei n° 2451/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2451/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3177/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS FILMADORAS, COM OU SEM ÁUDIO, E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SIMILARES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que veda a instalação de câmaras filmadoras no interior das salas de aula das instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e de relevante interesse social, na medida em que preserva a liberdade de cátedra dos professores e o direito à intimidade dos alunos.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3177/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3177/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 317/2007, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS TÉCNICOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 317/2007, que estabelece condições para concessão de auxílio a estudantes matriculados em cursos técnicos de instituições privadas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o projeto de lei em análise, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEmenda n° 01\r\n\r\nModificativa\r\n\r\nO Art.2° do Projeto de Lei n° 317/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2° - Os cursos objeto dos convênios deverão ser exclusivamente aqueles que não sejam oferecidos regularmente ou que apresentem insuficiência de vagas na rede oficial de ensino médio.”\r\n\r\nEmenda n° 02\r\n\r\nModificativa\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art.2° do Projeto de Lei n° 317/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2° - ....\r\n\r\nParágrafo 1° - Na definição dos cursos que serão custeados pelo Estado, a prioridade será dada àqueles que sejam estratégicos para o desenvolvimento econômico do Estado.”\r\n\r\nEmenda n° 03\r\n\r\nAditiva\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 2° ao Art.2° do Projeto de Lei n° 317/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2° - ....\r\n\r\nParágrafo 2° - Os cursos serão custeados até que os mesmos sejam oferecidos pelo Estado.”\r\n\r\nEmenda n° 04\r\n\r\nAditiva\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 3° ao Art.2° do Projeto de Lei n° 317/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2° - ....\r\n\r\nParágrafo 3° - Caberá ao Estado apresentar alternativas para a criação de cursos em quantidade e estrutura suficientes para atender a demandas reais do Estado.”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 317/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 323/2007, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 323/2007, que visa modificar a Lei 2519/1996, que institui a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise visa coibir a falsificação de carteiras de estudantes, beneficiando não apenas os próprios estudantes, mas também os produtores culturais, à medida que o maior controle sobre a emissão dessas carteiras garante seu uso àqueles que realmente têm direito.\r\n\r\nNesse sentido, nosso parecer ao Projeto de Lei n° 323/2007 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 323/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2008, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 543/2008, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Integral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHá anos que a educação do país vem se deteriorando progressivamente, com reflexos, evidentemente, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta em pauta, sobretudo pela sua condição suprapartidária, cria uma efetiva possibilidade desta Assembléia Legislativa prestar sua colaboração para evitar que o caos se instale nas escolas públicas fluminenses.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução n° 543/2008 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 543/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1387/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1387/2008, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei fala em produzir, amplamente, imagens das instalações internas das escolas públicas.\r\n\r\nTal idéia invade a intimidade dos jovens e adolescentes, caracterizando uma agressão aos direitos individuais e extremamente inadequada, ainda mais em se tratando do ambiente escolar, onde crianças e adolescentes coabitam e acumulam experiências de socialização e formação das suas personalidades.\r\n\r\nSendo assim, nosso parecer ao presente Projeto de Lei é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1387/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1392/2008, QUE “INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1392/2008, que institui a Semana de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão visa minimizar os danos causados pelos transtornos de aprendizagem, na medida em que proporcionará a pais e educadores a oportunidade de acumularem maiores conhecimentos para a identificação precoce destes transtornos.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1392/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1718/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1718/2008, do Deputado Tucalo, que considera de Utilidade Pública a Fundação Gol de Letra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1718/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1718/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-\r\n\r\nPresidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2007, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FRACIONADOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que estabelece condições para a comercialização de medicamentos fracionados em farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, por invadir competência atribuída à ANVISA, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1131/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1131/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 810/2003, QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALTINEU CORTES e NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCOS ABRAHÃO (Nº 01 e 02) e GERSON BERGHER (Nº 03 e 04) \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 e 02 E\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03 e 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nº 01 e 02 não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto enquanto que as Emendas nº 03 e 04 aperfeiçoam o projeto, ao estender o benefício aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 e 02 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 810/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 e 02 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 810/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3589/2006, PELO QUAL ”TORNA-SE OBRIGATÓRIO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO PATRIMÔNIO DO SISTEMA CONCEDIDO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO REQUER O PRÉVIO PARECER TÉCNICO DA PROPRIETÁRIA DOS BENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que torna obrigatório que qualquer alteração no patrimônio do transporte metroviário somente poderá ser implementada após parecer da RIOTRILHOS/RJ e homologado pela AGETRANSP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Edmilsom Valentim, é de grande alcance econômico, pois visa a dificultar a alteração do patrimônio metroviário, porém, não deve prosseguir, tendo em vista os pareceres emitidos após a baixa em diligência, pela RIOTRILHOS e pela assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3589/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES aprovou na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3589/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 430/2007, QUE ”OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO NAS MULTAS DE TRÂNSITO DO NOME E RG DO AGENTE DE TRÂNSITO QUE A APLICOU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que obriga as multas de trânsito a serem identificados com o nome do agente de trânsito e seu RG.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Zito, é de grande alcance social, pois torna o Estado capaz de prestar serviços de qualidade e compatíveis com as demandas dos cidadãos é necessário aprimorar e racionalizar as estruturas organizacionais da administração, fomentando ações de transparência e desburocratização.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 430/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 430/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 655/2007, QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E OUTROS A DISPONIBILIZAR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que autoriza o Poder Executivo e outros a disponibilizar instalações sanitárias nos terminais rodoviários, pontos de rendição rodoviários, pontos de táxi e pontos finais de transporte alternativo ou não.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Audir Santana, não deve prosperar, tendo em vista a existência das Leis 2091/1993 e 4131/2003, que versam sobre instalações sanitárias em terminais rodoviários.\r\n\r\nVale ressaltar que a instalação sanitária nos pontos de táxi e de transporte alternativo é de competência municipal.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 655/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE,aprovou na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 655/2007, com voto favorável do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 781/2007, QUE ”CRIA TOLERÊNCIA DE 01 (UMA) HORA PARA AUTOMÓVEIS E MOTOS QUE PASSAREM EM PEDÁGIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que concede tolerância de uma hora para veículos passarem nos postos de pedágio, sem efetuar o pagamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Marcos Abrahão, é de grande alcance social porém não deve prosperar, pois contraria o objeto do contrato de concessão, que não prevê esse intervalo de tempo sem cobrança de pedágio.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 781/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 781/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 953/2007, QUE ”ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A EDIÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DE CONCESSÃO DAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO BAIXADA FLUMINENSE X BARRA DA TIJUCA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. ALCIIDES ROLIM \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que estabelece normas para a edição do edital de licitação de linhas da Baixada Fluminense para a Barra da Tijuca\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Alcides Rolim é de suma importância, porém, não deve prosperar, tendo em vista que a matéria é prerrogativa do Poder Executivo e o DETRO já licitou as linhas da Baixada para a Barra da Tijuca, neste ano de 2008.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 953/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, aprovou na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 953/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1018/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RENOVAÇÃO DAS FROTAS MUNICIPAIS DE CAMINHÕES E ÔNIBUS ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que cria programa estadual de renovação das frotas municipais de caminhões e ônibus escolares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Inês Pandeló, é de grande alcance sócio-educacional, sendo que as Emendas apresentadas visam a aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1018/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1018/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1688/2008, QUE ”DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CABINES PREFERENCIAIS PARA MOTOCICLISTAS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que obriga a instalação de cabines preferenciais para motocicletas, nos pedágios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Nilton Salomão, é de grande alcance social, pois irá facilitar a vida de milhares de motociclistas. Vale ressaltar que mesmo não estando previsto no contrato de concessão, essa medida não implicará em nenhum gasto, pois a concessionária apenas indicará cabines preferenciais e não exclusivas. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1688/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1688/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 10ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 30.10.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 29.10.2008: Projeto de Resolução nº. 710/2008, do Deputado Edson. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse a proposição por ele avocada, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 710/2008, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta de outubro de dois mil e oito. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nId: 698825"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2692/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14467/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA VASCONCELOS FORTES DE LIMA, matrícula nº 413.014-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANO SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2693/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15754/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSE CANDIDO DOS SANTOS, matrícula nº 413.062-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de ROSEMIRIAM FERNANDES OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2694/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15818/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO, matrícula nº 408.091-7, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2695/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15819/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO WERNECK JANKE, matrícula nº 413.069-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2696/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15921/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA RIBEIRO CHATEAUBRIAND, matrícula nº 409.427-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2697/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15919/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA GONÇALVES CHAVES, matrícula nº 410.392-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2698/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15920/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIANA MAIQUES ALVES, matrícula nº 410.445-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2699/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAMINE DE OLIVEIRA DALDEGAN, matrícula nº 407.382-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Treinamento e Seleção de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2532/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, ROBERTA MACHADO GUIMARÃES, matrícula nº 410.587-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2533/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, CLAUDIO SOARES ALMEIDA, matrícula nº 410.426-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2534/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, ELIANA REGINA TAVARES DA SILVA, matrícula nº 411.601-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2535/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, JULIO CESAR RABELLO NAVARRO, matrícula nº 412.996-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2536/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, JACQUELINE RABELLO NAVARRO GAMBERT, matrícula nº 410.534-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2537/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, VERONICA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.428-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2538/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, ALEXANDRE BEZERRA DOS SANTOS, matrícula nº 410.419-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2539/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, ADEMILDE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 410.533-4, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2540/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, PATRICIA RESENDE DE MEDEIROS ALCANTARA, matrícula nº 410.423-8, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2541/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, MARIA DA GLORIA LOPES, matrícula nº 411.070-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2542/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, ANGELICA DE FRANÇA PAULO ROSA, matrícula nº 411.152-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2543/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, HARLEY MIGUEL DUTRA, matrícula nº 411.153-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2544/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, TEREZINHA OTACILIO DA SILVA, matrícula nº 412.480-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2545/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, JOSE VILELA ROMEIRO FILHO, matrícula nº 411.785-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2546/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, JORGE ALBERTO VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 411.071-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2547/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, FABIO TEIXEIRA DA COSTA, matrícula nº 411.072-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2548/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, WASHINGTON DE SOUZA PINTO, matrícula nº 411.157-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2549/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, JULIANA BEHRENDS DE SOUZA, matrícula nº 411.156-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2550/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO, matrícula nº 411.155-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2551/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, DENISE MARIA RIBEIRO, matrícula nº 411.163-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2552/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, JORGE FREIRE DA COSTA, matrícula nº 411.162-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2553/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 411.161-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2554/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, DILSON ARENA, matrícula nº 411.158-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2555/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, MAXWEEL DIAS DE ALMEIDA, matrícula nº 411.159-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2556/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, RENATA RODRIGUES FREITAS, matrícula nº 411.165-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2557/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, PAULO CESAR BARBOSA LIMA, matrícula nº 411.177-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2558/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, LUCIANO SANTANA FERNANDES, matrícula nº 411.990-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2559/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, TATIANA NICOLAU DA SILVA, matrícula nº 412.323-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2560/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, SILVIA GONÇALVES CAITANO, matrícula nº 412.746-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2561/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, ANA PAULA VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 412.999-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2562/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, MARCIA QUEIROZ SILVA, matrícula nº 411.175-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2563/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, SANDRA ARRUDA GALDINO, matrícula nº 411.174-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2564/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, HEITOR MANOEL DE SA FILHO, matrícula nº 411.173-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2565/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, CELSO DO AMARAL FERREIRA, matrícula nº 411.172-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2566/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, JILBER ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 411.171-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2567/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, JORGE CORREA SOARES, matrícula nº 411.170-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2568/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, JOSE AUDENOR DA SILVA, matrícula nº 411.183-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2569/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, MIGUEL PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 411.182-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2570/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, ROGERIO DOS REIS MONTEIRO, matrícula nº 411.180-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2571/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, MARCELO DE OLIVEIRA NUNES, matrícula nº 411.179-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2572/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, CLAUDIR DE AGUIAR MORAES, matrícula nº 411.178-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2573/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, MARCIO DOS SANTOS RANGEL, matrícula nº 411.188-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2574/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, CARLOS ALBERTO DA ROCHA AGUIAR, matrícula nº 411.186-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2575/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, ISABEL CRISTINA COELHO SARDINHA MATEUS, matrícula nº 411.843-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2576/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, MARIA EMILIA VALENTE DE SOUZA, matrícula nº 411.847-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2577/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, GERALDO VICENTE DOS SANTOS, matrícula nº 411.989-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2578/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, VERONICA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 412.083-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2579/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, ALINE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.094-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2580/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, ROSIANE GOMES DIAS, matrícula nº 412.215-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2581/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 412.570-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2582/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, ADRIANA LILIA FERREIRA MORENO TEIXEIRA, matrícula nº 412.680-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2583/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, DANIELE COELHO FERREIRA, matrícula nº 412.714-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2584/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, SEBASTIÃO GOMES FERNANDES, matrícula nº 411.073-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 24.11.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2605/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15026/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PAULO AMARO DE LIMA TEIXEIRA, matrícula nº 411.741-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 01.12.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2618/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15322/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAREN MARINHO RODRIGUES, matrícula nº 411.613-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 01.12.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2633/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15542/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO DULTRA CHRISPIM, matrícula nº 410.788-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 01.12.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2666/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15578/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEY CARDOSO DA COSTA, matrícula nº 412.701-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 01.12.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2668/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15580/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MERCELY CARDOSO DE LIMA, matrícula nº 411.413-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 01.12.08.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2691/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15886/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSE GROJAL, matrícula nº 409.699-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de JORGE MANOEL DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 01.12.08.) \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.11.2008\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 322/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, o servidor requisitado MARIO FIRMINO DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 303.631-6, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 323/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, o servidor requisitado LEONARDO MOREIRA DIAS, matrícula nº 306.946-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 324/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, o servidor requisitado RAPAHEL MOREIRA DIAS, matrícula nº 306.836-8, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 325/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de novembro de 2008, o funcionário SERGIO LOPES, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 200.539-5, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas Deputado Natalino.\r\n\r\nEm 27.11.2008\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 327/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13409/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ ALBERTO PINTO, matrícula nº 306.623-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do DEM Deputado Átila Nunes na vaga decorrente da dispensa de Leonardo Moreira Dias.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.11.2008.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15763/08 - ELIANE XAVIER RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6222/08 - MARCIA SANTOS MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01/12/2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14390/2008 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 698826"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "698827": [
                            "II - Errata",
                            "Na votação das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1774/08 (Mensagem nº 35/08) de autoria do Poder Executivo, publicada no D.O. de 29.10.2008, p. 09, coluna 02:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1774/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/08)\r\n\r\n......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO caput do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, por cinco anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Domingos Brazão, Sheila Gama.\r\n\r\n......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1774/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/08)\r\n\r\n......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nFica incluído o § 7º ao art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7º - O Relatório da avaliação do programa será publicado e encaminhado à Comissão Permanente de Educação da ALERJ, para fins de acompanhamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Domingos Brazão, Sheila Gama.\r\n\r\n......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................\r\n\r\nId: 698827"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "698828": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: TUCALO, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WAGNER MONTES e RODRIGO NEVES, membros efetivos, assim como os membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 6ª Reunião Ordinária desta Comissão, a ser realizada em 03 de dezembro de 2008, 4ª feira, às quinze horas e quinze minutos, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - APROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE NOTA 10;\r\n\r\nII - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES À PROPOSIÇÃO ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 674/2007, do Deputado PAULO RAMOS, que “Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 33ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 02 de dezembro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 44/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Altera a Resolução nº. 810, de 1997 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 727/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Senhora Alvarina Amaral de Oliveira Toledo”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 728/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Concede o Diploma Cristo Redentor ao Mercado de Madureira”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 734/2008, dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Juiz Federal Fausto Martin de Sanctis”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 736/2008, da Deputada Sheila Gama, ao qual “Fica concedido o Diploma Cristo ao Ilmo. Sr. Fuad Sacramento Zamot”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº. 1247/2008, do Deputado João Peixoto, que “Considera de Utilidade Pública Estadual a Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar - ANFLUPREP”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DOUTOR WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES e DOUTOR ALCIDES ROLIM, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 03 de dezembro de 2008, às quatorze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2882/2005, do Deputado José Nader, que “Dispõe sobre reutilização, descarte, armazenagem, coleta, transporte, tratamento e destinação final de óleos comestíveis nos bares, restaurantes e similares no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 123/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Institui o Prêmio Consciência Juvenil aos alunos das escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro que apresentarem trabalhos voltados à conscientização das conseqüências da gravidez precoce”.\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 492/2007, do Deputado Fernando Gusmão, que “Torna obrigatório o monitoramento da qualidade do ar em ambientes confinados e determina outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº. 1505/2008, do Deputado Tucalo, ao qual, “Fica incluído o Teste de Shiller nos exames de papanicolaou na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº. 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a criação em caráter permanente da campanha institucional 'DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME' no estádio do maracanã e outros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº. 1781/2008, do Deputado Alcides Rolim, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização do exame Pré-Nupcial, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado WILSON CABRAL\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº. 1005/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, a garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº. 1067/2007, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 1º da lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº. 1224/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com síndrome do alcoolismo fetal (SAF)”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº. 1511/2008, do Deputado Tucalo, que “Cria o Programa de incentivo à Vacinação da População Infantil do Estado do Rio de Janeiro a uso das vacinas contra Hepatite A, Varicela, conjugada Meningococo C e conjugada 7 - Valente contra Pneumococo”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº. 1715/2008, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº. 1764/2008, do Deputado Mario Marques, que ”Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº. 935/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a criação da “Olimpíada Escolar de Literatura e Artes Plásticas” em todas as escolas da rede de ensino infantil, fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº. 1025/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Teste de Triagem Auditiva em recém-nascidos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº. 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia 29 de novembro como 'O Dia de Mobilização e Conscientização na Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - E.L.A.”.\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº. 1358/2008, do Deputado João Pedro, que “Propõe o Poder Executivo a fiscalização da qualidade das águas engarrafadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº: 20/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de papelaria. \r\n\r\nPROCESSO Nº: 13787/2008\r\n\r\nREUNIÃO: 16/12/2008 às 10h30minutos\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar, sala 07, no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA-FEIRA, 02.12.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte ORDEM DO DIA: “O Sistema DEGASE”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. (Edital D.O. 01.12.2008).\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 29ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.12.2008).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO e COMISSÃO DE TRABALHO, 1ª Audiência Pública Conjunta: Debate sobre a Lei nº 11.684/2008, que INCLUI A SOCIOLOGIA E A FILOSOFIA COMO DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS NO ENSINO MÉDIO (Edital D.O. 27.11.2008).\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 25.11.2008).\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 33ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 02.12.2008).\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 5ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação sobre a realização de Audiência Pública a ser realizada no município de Resende, com o seguinte tema: “O VAZAMENTO DO PRODUTO TÓXICO ENDOSULFAN, PELA EMPRESA SERVATIS NO RIO PIRAPETINGA, AFLUENTE DO RIO PARAÍBA DO SUL.” (Edital D.O. 01.12.2008).\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 47ª Audiência Pública, com o seguinte tema: CEDAE - A possível venda de ações e a diminuição dos postos de trabalho. (Edital D.O. 26.11.2008). \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO DE EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO \r\n\r\nAO CIDADÃO E AUTORIDADES\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro apresenta, abaixo, a lista dos alunos que obtiveram freqüência e aproveitamento no Curso de Excelência no Atendimento ao Cidadão e Autoridades, ministrado no período de 03 a 17 de novembro de 2008, com uma carga horária total de 20 horas-aula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nAlan da Conceição\r\n\r\n201.075-9\r\n\r\nAndré Rodrigues de Athayde\r\n\r\nestagiário\r\n\r\nAntonio Carlos Barbosa da Silva\r\n\r\n201.061-9\r\n\r\nCarlos Frederico Ramalho Alves\r\n\r\n201.508-9\r\n\r\nFrancisca Amelia Boechat Silveira\r\n\r\n201.703-6\r\n\r\nGetúlio Vieira Monteiro\r\n\r\n200.809-2\r\n\r\nGilcir da Luz Santos\r\n\r\n201.117-9\r\n\r\nHélio Figueira de Mello Filho\r\n\r\n201.667-3\r\n\r\nJosé Alberto Firmino dos Santos\r\n\r\n201.298-7\r\n\r\nJúlio César da Silva\r\n\r\n201.354-8\r\n\r\nKelson Levy Garcia\r\n\r\n201.538-6\r\n\r\nLuiz Carlos Martins\r\n\r\n200.949-6\r\n\r\nLuiza Maria de Sá Guimarães\r\n\r\n201.696-2\r\n\r\nNelson Damião Braga Moreno\r\n\r\n200.896-9\r\n\r\nPaulo Lucius Vilares Philomeno\r\n\r\n201.720-0\r\n\r\nSandra Regina da Conceição Moreira\r\n\r\n201.515-4\r\n\r\nVictor Fabiano de Araujo Anastacio\r\n\r\n201.668-1\r\n\r\nYêda Poubél de Figueirêdo\r\n\r\n201.714-3\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 698828"
                    ]
                }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "698297": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 12 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4º andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish, Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) Aprovar a celebração de uma Cédula de Crédito Bancário. DELIBERAÇÕES: Colocada em discussão a matéria da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação da assinatura de um Termo de Aditamento e Rerratificação à Cédula de Crédito Bancário nº 0002002684-2 junto ao Banco Bonsucesso S/A., com data de 12/11/08. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho ele Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1860811 em 25/11/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 698297. Valor: R$ 1445,40"
                ],
                "698203": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.957.796/0001-24\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0003246-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18/11/2008. LOCAL e HORA: Na sede social, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas; CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Conselheiros; MESA: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente e German Ott Acevedo, Secretário; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Aceitar as renúncias do Sr. Marcos Levy ao cargo de Diretor Presidente, e do Sr. Michel Kamel Joseph Chertouh ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Companhia, prestando aos mesmos votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria o Sr. Nicholas Vincent Reade, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 7.212.413, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 045.161.507-78, domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito firmou o respectivo Termo de Posse, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. (3) Eleger o seguinte membro para ocupar o cargo de Diretor Operacional da Companhia, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria: o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito firmou o respectivo Termo de Posse, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. (4) Ratificar a nova composição da Diretoria da Sociedade: Diretor Presidente - Nicholas Vincent Reade; Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado; Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freiras; e Diretor Operacional - Luiz Fernando Moura. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Luiz IIdefonso Simões Lopes, Presidente; German Ott Acevedo, Secretário; Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho, e Sérgio Leal Campos. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia\". Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. German Ott Acevedo - Secretário. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1860376 em 24/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 698203. Valor: R$ 1857,24"
                ],
                "698700": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nBIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.799.312/0001-20\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 14h em 10 /11/2008, na sede da cia. à Praia de Botafogo, nº 501/Bl. II, sl. 701-B1, Botafogo, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação efetuada na forma do art. 17, § 1º do Estatuto Social da Cia.. Presentes os Conselheiros de Administração: Wagner Pinheiro de Oliveira, Luiz Gylvan Meira Filho, Eduardo Marco Modiano, Nelson José Côrtes da Silveira e Marco Antônio Moura de Castro. Presente a Sra. Ruth Ramos, representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. 3. Mesa: A Reunião foi secretariada por Cristiano Soares Rodrigues e presidida pelo Sr. Nelson José Cortes da Silveira. 4. Ordem do Dia: (I) Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao 3º Trimestre. 5. Deliberações tomadas pelos presentes por unanimidade: (i) O Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, acompanhando a decisão dos membros do Conselho Fiscal, aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao 3º Trimestre, devendo ser mantido o mais absoluto sigilo até sua divulgação ao mercado, prevista para o dia 14/11/2008. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os participantes. RJ, 10/11/2008. Mesa: Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Conselheiros de Administração: Nelson José Cortes da Silveira, Wagner Pinheiro de Oliveira, Luiz Gylvan Meira Filho, Eduardo Modiano e Marco Antônio Moura de Castro. Confere com o original lavrado em livro próprio. Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Jucerja nº 1860413 em 24/11/2008.\r\n\r\nId: 698700. Valor: R$ 1181,40"
                ],
                "698471": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SALOBO METAIS S.A., REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: No dia 19 de novembro de 2008, às 10 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Salobo”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia nº 651, 14º andar. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Salobo, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da Salobo, Sr. Marcio Luis Silva Godoy que preside a reunião. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcio Luis Silva Godoy, na forma do § 1º do Art. 6º do Estatuto Social, e Secretário: Marcello Quintella Barbosa, representante do acionista Companhia Vale do Rio Doce. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada celebrado com a Construtora Norberto Odebrecht (“Contrato CNO”); 4.2. Autorizar a diretoria da Salobo a assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CNO e a conceder adiantamento à Construtora Norberto Odebrecht (“CNO”); 4.3. Aprovar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada celebrado com a Construtora OAS Ltda. (“Contrato OAS”); 4.4. Autorizar a diretoria da Salobo a assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato OAS e a conceder adiantamento à Construtora OAS Ltda. (“OAS”); 4.5. Ratificar a contratação Petrobras Distribuidora S.A.; 4.6. Ratificar a contratação da Transpeminas - Transportes Pesados Minas Ltda.; 4.7. Aprovar a doação de central PABX; e 4.8. Aprovar o exercício pela Salobo de opção de compra de 02 acionamentos tipo “gearless” de 17MW de potência, referente a contrato celebrado em 30/11/2007 com a sociedade ABB Switzerland. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, os Srs. Acionistas decidiram por aprovar: 5.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo primeiro, do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 5.2. O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CNO, celebrado em 11 de abril de 2008, para a construção da Estrada de Acesso e Fase I da Terraplenagem do Projeto Salobo, no valor de R$ 7.461.516,74 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), passando o valor total do Contrato de R$ 132.500.000,00 (cento e trinta e dois milhões e quinhentos mil reais) para R$ 139.961.516,74 (cento e trinta e nove milhões, novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), mantendo-se o prazo de execução de 450 dias; 5.3. Autorizar a diretoria da Salobo a assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CNO e a conceder à CNO, ainda no ano de 2008, adiantamento de 15% sobre o valor total do Termo Aditivo, mediante apresentação de seguro garantia ou carta fiança bancária; 5.4. O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato OAS, celebrado em 05 de junho de 2008, para a execução dos serviços de Terraplenagem Fase 2 e Desmatamento - do Projeto Salobo, no valor R$ 14.547.301,41 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, trezentos e um reais e quarenta e um centavos), passando o valor total do Contrato de R$ 263.083.780,00 (duzentos e sessenta e três milhões, oitenta e três mil, setecentos e oitenta reais) para R$ 277.631.081,41 (duzentos e setenta e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil, oitenta e um reais e quarenta e um centavos), mantendo-se o prazo de execução de 390 dias; 5.5. Autorizar a diretoria da Salobo a assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato OAS e a conceder à OAS, ainda no ano de 2008, adiantamento de 10% sobre o valor total do Termo Aditivo, mediante apresentação de seguro garantia ou carta fiança bancária; 5.6. Ratificar a contratação da empresa Petrobras Distribuidora S/A, com efeitos a partir de 06/10/2008, para o fornecimento de energia elétrica em regime contínuo, pelo prazo de 10 meses, por meio de Grupos Moto Gerador (GMG), no valor total de R$ 30.311.678,32 (trinta milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos); 5.7. Ratificar a contratação da empresa Transpeminas - Transportes Pesados Minas Ltda., com efeitos a partir de 01/06/2008, para a prestação de serviços rodoviários de cargas especiais para as empresas do grupo Vale, no valor total de R$ 51.777.082,22 (cinqüenta e um milhões, setecentos e setenta e sete mil, oitenta e dois reais e vinte e dois centavos); 5.8. Aprovar a doação de central PABX contendo: 03 magazines Ericsson (MD-110 / BC8.0B / Stackable), placas e cabos no valor total de R$ 65.150,90 (sessenta e cinco mil, cento e cinqüenta reais e noventa centavos); e 5.9. O exercício pela Salobo de opção de compra de 02 acionamentos tipo “gearless” de 17 MW de potência, referente ao contrato 321/2007 (referência Salobo) celebrado em 30/11/2007 com a sociedade ABB Switzerland, pelo valor de R$ 60.528.760,00 (sessenta milhões, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta reais). O exercício da opção acarretará um aumento do valor do contrato de fornecimento originalmente firmado, que passará de R$ 60.528.760,00 (sessenta milhões, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta reais) para R$ 121.057.520,00 (cento e vinte e um milhões, cinqüenta e sete mil, quinhentos e vinte reais), com prazo de fornecimento de, aproximadamente, 21 meses e 15 dias. Assinaturas: Marcio Luís Silva Godoy - Presidente da Mesa; Marcello Quintella Barbosa - Secretário e representante do acionista Companhia Vale do Rio Doce; Karin Nunes Kern Rocha representante do acionista Docepar S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001861750 em 27/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 698471. Valor: R$ 3360,72"
                ],
                "698533": [
                    "V - Ata",
                    "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028203-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 11 de novembro de 2008, às 9:30 horas, na sede social da Sociedade, na Av. das Américas nº 4200, Bloco 3, Sala 601, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, estando todos presentes. 3. Composição da mesa: Assumiu a presidência da mesa o Presidente do Conselho Sr. Edson de Godoy Bueno, que convidou o Conselheiro Gilberto João Ferreira da Costa para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: 4.1) os resultados do 3º trimestre de 2008; 4.2) a aquisição de imóveis de propriedade da Esho Empresa de Serviços Hospitalares Ltda.; 4.3) a ratificação da autorização para a assinatura, pela Diretoria da Companhia, do Deposit Agreement celebrado com o JPMorgan Chase Bank, N.A.; e 4.4) outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros Presentes: Por unanimidade dos Conselheiros presentes, ficou decidido o seguinte: 5.1. Foram aprovadas as Informações Trimestrais (ITR) da Companhia, referentes ao trimestre encerrado em 30 de setembro de 2008, na forma dos documentos arquivados na sede da Companhia, a serem apresentadas à Comissão de Valores Mobiliários - CVM nos termos do artigo 16, VIII, da Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993; 5.2. Foi aprovado o exercício da opção de compra do imóvel abaixo descrito, observados os termos e condições de avaliação e precificação previstos na Cláusula 2ª do Instrumento Particular de Opção de Compra de Bens Imóveis (o “Contrato”), celebrado, em 18.10.2007, entre, de um lado, na qualidade de outorgantes, Esho Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. (“Esho”), Life Care - Participações Hospitalares Ltda., Amico Saúde Ltda., Amil Assistência Médica Internacional Ltda. e Cemed Care - Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda. (partes relacionadas) e, do outro lado, na qualidade de outorgada, a Companhia, cuja vigência foi prorrogada por meio do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato, firmado em 21 de agosto de 2008: (a) terreno localizado na Rua Ataide Pimenta de Moraes nº 408, Centro, Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, decorrente do remembramento do imóvel representado pelo lote 1 (matrícula nº 40.932, 1ª Circunscrição RGI de Nova Iguaçu) e pelos imóveis de nº 388 e 388-A da R. Ataide Pimenta de Moraes, esquina com a R. Dr. Barros Junior (incluindo as lojas 453 e 459 da R. Dr. Barros Junior), conforme certidão expedida pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura de Nova Iguaçu, em 19/12/2007. Exclui-se da opção de compra referida neste item, o lote 7 (matrícula 15.578, 1ª Circunscrição RGI de Nova Iguaçu) da R. Ataide Pimenta de Moraes, esquina com R. Carlos Mattos e esquina com a R. Dr. Barros Junior. 5.3. Foi aprovada a aquisição, pela Companhia, dos imóveis abaixo relacionados, de propriedade da Esho, mediante proposta a ser encaminhada à referida sociedade, a qual terá como base o menor valor apurado entre (i) o preço pago pela Esho na aquisição de tais imóveis corrigido pelo CDI - Certificado de Depósito Interbancário e o (ii) valor apurado em laudo de avaliação específico de cada imóvel, elaborado pela Bolsa de Imóveis do Rio de Janeiro - BIRJ, cujo preço deverá ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, acrescidas pelo CDI: (a) Lotes 14/15, quadra QNA2, região de Taguatinga, Distrito Federal; (b) Av. Nove de Julho nº 5837, Cidade e Estado de São Paulo; (c) Terreno situado na Av. Presidente Kennedy nº 2075, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 5.3.1. Com relação ao terreno situado na Av. Cesário de Melo nº 1430, Campo Grande, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, foi deliberado solicitar nova avaliação para este imóvel, tendo sido decidido que o valor de aquisição para este imóvel deverá ser a média aritmética dos valores de avaliação, conforme laudos da BIRJ, já concretizados, e do laudo de nova empresa que avaliará este imóvel. 5.4. Foi decidido que deve ser solicitada uma legal opinion acerca das responsabilidades para a Companhia e seus administradores, decorrentes do Deposit Agreement com o JPMorgan Chase Bank, N.A. na atuação perante o mercado Norte-Americano. Após este parecer jurídico, a questão será novamente submetida à apreciação do Conselho de Administração. 5.5. A Diretoria da Companhia foi autorizada a praticar todos os atos necessários para o cumprimento das deliberações ora tomadas, incluindo a assinatura de contratos e quaisquer outros documentos necessários. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada por todos os membros do Conselho de Administração da Companhia: Assinaturas: Gilberto João Ferreira da Costa (Secretário); Dulce Pugliese de Godoy Bueno; Carlos Oswald Machado Monteiro e José Isaac Peres. Os Srs. Edson de Godoy Bueno (Presidente), Jorge Ferreira da Rocha e Luiz Fernando Furlan votaram na forma do artigo 16, Parágrafo 5º do Estatuto Social. Certifico que a presente Ata é cópia fiel daquela transcrita no Livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. Gilberto João Ferreira da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001860779, em 25/11/08. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 698533. Valor: R$ 3131,04"
                ],
                "698214": [
                    "V - Ata",
                    "SANTO AVITO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.299.954/0001-11\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/09/2008: 1. Dia, Hora e Local: Em 12/09/2008, às 10:00h, na Rua do Parque n.º 31, parte, São Cristóvão, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas, conforme lista de presença (Doc. 1). 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Emitir, em aumento de capital mediante subscrição, 189.841.438 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 189.841.438,00, o que corresponde a R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, II, da Lei n.º 6.404/76, dos quais R$ 89.842.238,00 são destinados à conta de reserva de capital, a título de ágio na subscrição, e R$ 99.999.200,00, à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em bens, moeda ou créditos contra a Cia, no ato da subscrição, passando o capital social de R$ 800,00 para R$ 100.000.000,00, dividido em 189.842.238 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 4.2. Aprovar a subscrição da totalidade das ações assim emitidas pelo acionista Ricardo Pernambuco Backheuser (CPF/MF nº 005.994.687-34), tendo em vista a renúncia pelos demais acionistas ao direito de preferência que lhes caberia à subscrição de parte do aumento, havendo o subscritor oferecido para integralização do aumento os seguintes bens: (i) 223.525.027 ações representativas do capital social da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A (CNPJ/MF n.º 40.450.769/0001-26), todas nominativas e sem valor nominal, sendo 170.931.011 ordinárias e 52.594.016 preferenciais, às quais o subscritor atribuiu o valor total de R$ 183.035.220,18; e (ii) 5.135.079, ações representativas do capital social da Zi-Gordo S/A (CNPJ/MF n.º 03.772.677/0001-36), todas nominativas e sem valor nominal, sendo 1.711.693 ordinárias e 3.423.386 preferenciais, às quais o subscritor atribuiu o valor total de R$ 6.806.217,82, tudo na forma do Boletim de Subscrição que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia (Doc. 2). 4.3. Nomear, como peritos para procederem à avaliação dos bens oferecidos, as Sras. Cláudia Maria Figueiredo Pinto, brasileira, solteira, contadora, RG 09.477.575-6 DETRAN-RJ e CRC-RJ 085.679-0, CPF 026.041.817-03, residente e domiciliada na Cidade RJ, Rua Barbosa Rodrigues, nº. 169, Casa 9, Cavalcanti; Telma Regina Matias da Silva, brasileira, solteira, contadora, RG 18.439.750-9 SSP-SP e CRC-SP 208.096/0-7 T-RJ, CPF 079.151.148-08, residente e domiciliada na Cidade RJ, Rua Barata Ribeiro, nº. 739, apt. 609, Copacabana; e Andreia Cardoso de Lima de Abreu, brasileira, casada, contadora, RG nº. 10.412.706-3 SESP-RJ e CRC-RJ 094.712/0-2, CPF 087.084.767-80, residente e domiciliada na Cidade RJ, Av. Geremário Dantas, nº. 580, Bl. 22B, apt. 305, as quais, previamente avisadas, encontravam-se presentes à Assembléia, aceitaram o encargo e desde logo declararam-se em condições de apresentar o laudo, o que foi feito. 4.4. Aprovar, depois de lido e examinado, o laudo de avaliação assim apresentado, que constitui o Doc. 3, o qual confirma o valor dos bens oferecidos pelo subscritor, o que é suficiente para a integralização do aumento de capital por ele subscrito. 4.5. Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ART. 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 100.000.000,00, dividido em 189.842.238 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; Eduardo Backheuser. Peritos: Cláudia Maria Figueiredo Pinto, Telma Regina Matias da Silva e Andréia Cardoso de Lima de Abreu. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12/09/2008. Jucerja sob o nº 00001859959 em 25/11/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 698214. Valor: R$ 2407,68"
                ],
                "698201": [
                    "V - Ata",
                    "SANTO AVITO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.299.954/0001-11\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 22/09/2008: 1. Dia, Hora e Local: Em 22/09/2008, às 10:30h, na Rua do Parque n.º 31, parte, São Cristóvão, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas, conforme lista de presença (Doc. 1). 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 Aprovar, depois de examinados e discutidos, a Justificação e o Protocolo de Cisão (Docs. 2 e 3), referentes à incorporação, pela Cia, de parcela de patrimônio líquido cindida da Zi-Gordo S/A (CNPJ/MF n.º 03.772.677/0001-36), cisão essa que já foi igualmente aprovada pelos acionistas daquela companhia, nesta mesma data. 4.2 Nomear como peritos para proceder à avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Zi-Gordo S/A e a ser vertida à Cia, de acordo com o disposto no Protocolo, as Sras. Cláudia Maria Figueiredo Pinto, brasileira, solteira, contadora, RG 09.477.575-6 DETRAN-RJ e CRC-RJ nº. 085.679-0, CPF 026.041.817-03, residente e domiciliada na Cidade RJ, Rua Barbosa Rodrigues, nº. 169, Casa 9, Cavalcanti; Telma Regina Matias da Silva, brasileira, solteira, contadora, RG 18.439.750-9 SSP-SP e CRC-SP 208.096/0-7 T-RJ, CPF nº. 079.151.148-08, residente e domiciliada na Cidade RJ, Rua Barata Ribeiro, nº. 739, apt. 609, Copacabana; e Andreia Cardoso de Lima de Abreu, brasileira, casada, contadora, RG 10.412.706-3 SESP-RJ e CRC-RJ 094.712/0-2, CPF 087.084.767-80, residente e domiciliada na Cidade RJ, Av. Geremário Dantas, nº. 580, Bloco 22B, apt. 305, as quais, previamente avisadas, encontravam-se presentes à Assembléia, aceitaram o encargo e desde logo declararam-se em condições de apresentar o laudo, o que foi feito. 4.3 Aprovar, depois de examinado e discutido, o laudo de avaliação, que confirmou que a parcela do patrimônio cindida da Zi-Gordo S/A é suficiente para a realização da operação. 4.4 Em conseqüência, aprovar a cisão propriamente dita da Zi-Gordo S/A, com a incorporação à Cia, do patrimônio cindido daquela empresa, sem aumento do capital social, nos termos do Protocolo. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; Eduardo Backheuser. Peritos: Cláudia Maria Figueiredo Pinto, Telma Regina Matias da Silva e Andréia Cardoso de Lima de Abreu. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 22/09/2008. Jucerja sob o nº 00001860095 em 25/11/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 698201. Valor: R$ 1617,00"
                ],
                "698507": [
                    "V - Ata",
                    "SANTO ESTEVÃO MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 43.227.016/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 33300275509\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 27 DE OUTUBRO DE 2008. I - Local e Data das Assembléias: Na sede social, na Estrada dos Bagres s/nº no Sítio Cristal, na Cidade de Quatis, às 12:00 horas do dia 27 de outubro de 2008. II - Mesa: Presidente - Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro; Secretário - George Eduardo Ripper Vianna; III - Publicações: Edital de Convocação: Dispensada ante o disposto no § 4º do Artigo 133 da Lei das S.A. IV - Quorum de Instalação: Com a presença de acionistas representando a totalidade do capital, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. V - Presenças: Presentes às Assembléias, para quaisquer esclarecimentos, membros da Diretoria. VI - Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária - 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, acompanhadas do Relatório da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, publicados no dia 15 de julho de 2008 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial; 2) Destinação do resultado do exercício de 2007. Assembléia Geral Extraordinária -1) Transferência da sede. VII - Deliberações: A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, por unanimidade, tomado as seguintes deliberações: Em Assembléia Geral Ordinária 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria ambos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2007; 2) Aprovar a não distribuição de dividendos aos acionistas, considerando que a Companhia no exercício de 2007 apresentou prejuízo que foi destinado para conta contábil de lucros/prejuízos acumulados. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) Transferir a sede social para a Av. Presidente Wilson nº 231 - 29º andar (parte), Centro, CEP 20030-905 na cidade do Rio de Janeiro, RJ, diante do encerramento das atividades exercidas em Quatis, desde o início de agosto deste ano. 2) Aprovar a nova redação do artigo segundo do estatuto social que, doravante passará a vigir da seguinte maneira: \"Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231 - 29º andar (parte), Centro, podendo manter, instalar, transferir e extinguir filiais, sucursais, escritórios, agências ou representações no País, ou no exterior, a critério da Diretoria\". VIII - Documentos: ficam arquivados na sede da sociedade, autenticados e numerados pela Mesa, todos os documentos relacionados com estas Assembléias. IX - Término: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 15:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata Sumária na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretário e por todos os acionistas presentes. Quatis, 27 de outubro de 2008. Ass: Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro, Presidente - George Eduardo Ripper Vianna, Secretário; George Eduardo Ripper Vianna, p/Tamar Investments & Trading S.A., Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro, Alberto Koranyi Ribeiro, Flora Koranyi Ribeiro Carramaschi e Lúcia Koranyi Ribeiro. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata transcrita do Livro apropriado. Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro - Presidente; George Eduardo Ripper Vianna - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Santo Estevão Mineração e Participações S.A. Certifico o deferimento em 03/11/2008, e o registro sob o número 1854418 e data de 03/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA SUMÁRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2008. I - Local e Data da Assembléia: Na sede social situada na Estrada dos Bagres s/nº, no Sítio Cristal, na Cidade de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de junho de 2008, às 14:00 horas. II - Convocação: Dispensada a publicação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. III - Quorum de Instalação: Com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de presença. IV - Presenças: presentes à Assembléia, para quaisquer esclarecimentos, membros da Diretoria. V - Mesa: Presidente - Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro; Secretário - Demétrio José Costa Martins Simões. VI - Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, acompanhadas do Relatório da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, publicados no dia 17 de janeiro de 2008 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial; 2) Destinação do resultado do exercício de 2006; e 3) Ratificação da eleição dos membros da Diretoria. VII - Deliberações: A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, por unanimidade, tomado as seguintes deliberações: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria ambos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; 2) Aprovar a não distribuição de dividendos aos acionistas, considerando que a Companhia no exercício de 2006 apresentou prejuízo que foi destinado para conta contábil de lucros/prejuízos acumulados; e 3) Ratificar que, nos termos do Artigo 6º do Estatuto social da Companhia, o mandato dos Diretores Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro, Demétrio José Costa Martins Simões e André Adrien Theodore Bucsan. Eleitos em 18 de junho de 2007, é de 02 (dois) anos, encerrando-se, dessa forma, em 18 de junho de 2009, com a dotação global mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais para os membros daquele Órgão. VIII - Encerramento: Não tendo sido tratados outros assuntos, foram encerrados os trabalhos e aprovada a lavratura desta ata sumária na forma do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, que depois de lida e aprovada foi assinada pelo acionista presente. Quatis, 10 de junho de 2008. Ass. Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro; Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro; George Eduardo Ripper Vianna por Tamar Investments & Trading S.A., Alberto Koranyi Ribeiro, Flora Koranyi Ribeiro Carramaschi e Lúcia Koranyi Ribeiro. Certifico que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro apropriado. Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Santo Estevão Mineração e Participações S.A. Certifico o deferimento em 27/06/2008, e o registro sob o número 1813164 e data de 27/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA SUMÁRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2007. I - Local e Data da Assembléia: Na sede social situada na Estrada dos Bagres s/nº no Sítio Cristal, na Cidade de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de junho de 2007, às 14:00 horas. II - Convocação: Dispensada a publicação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. III - Quorum de Instalação: Com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. IV - Presenças: Presentes à Assembléia, para quaisquer esclarecimentos, membros da Diretoria. V - Mesa: Presidente - Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro; Secretário - Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro. V - Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, acompanhadas do Relatório da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no dia 11 de maio de 2007 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial; 2) Destinação do resultado do exercício de 2005; 3) Eleição dos membros da Diretoria; e 4) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. VI - Deliberações: A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, por unanimidade, tomado as seguintes deliberações: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 2) Aprovar a não distribuição de dividendos aos acionistas, considerando que a Companhia no exercício de 2005 apresentou prejuízo que foi destinado para conta contábil de lucros/prejuízos acumulados; 3) Aprovar a reeleição, para cumprir o mandato que se encerra na Assembléia Geral Ordinária de 2008, para o cargo de Diretor Presidente Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro e, para os cargos de Diretores sem designação especial, Demétrio José Costa Martins Simões e André Adrien Theodore Bucsan, cujas qualificações são dispensadas por já constarem em atas anteriores; 4) Aprovar a manutenção da dotação global mensal mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), para os honorários dos membros da Diretoria cabendo ao referido órgão estabelecer a partilha da dotação entre seus membros, por mútuo consenso. VII - Encerramento: Não tendo sido tratados outros assuntos, foram encerrados os trabalhos e aprovada a lavratura desta ata sumária na forma do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo acionista presente. Quatis, 18 de junho de 2007. Ass. Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro; Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro; George Eduardo Ripper Vianna por Tamar Investments & Trading S.A., Alberto Koranyi Ribeiro, Flora Koranyi Ribeiro Carramaschi e Lúcia Koranyi Ribeiro. Certifico que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro apropriado. Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Santo Estevão Mineração e Participações S.A. Certifico o deferimento em 20/06/2007, e o registro sob o número 1706236 e data de 20/06/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 698507. Valor: R$ 5434,44"
                ],
                "698497": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2008. Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de 2008, às 09:00 horas, na sede social da Neoenergia, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia, realizada em 19.03.08. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Rio PCH - Estratégia de Financiamento BNDES - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs aprovar: i) que a Rio PCH I ofereça as seguintes garantias ao BNDES: penhor das ações, penhor dos direitos creditórios, penhor dos direitos emergentes da autorização, penhor de conta centralizadora de receitas e de O&M, aval corporativo da Neoenergia para conclusão da obra e pagamento da dívida e compromisso de aporte por parte da Neoenergia de eventual diferença entre a compra de energia no mercado livre para o preço de venda nos CCEARs; e ii) o empréstimo-ponte para a Rio PCH I, com as seguintes características: valor de até R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais), com prazo máximo de 02 anos, com aval da Neoenergia, liberações de recursos pari passu com o cronograma de aportes, pré-pagamento na curva a qualquer momento, quando da entrada de recursos do BNDES, a ser contratado com o banco que oferecer a menor taxa, dentre, pelo menos, cinco bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada e recomendou o encaminhamento para o Conselho de Administração da Rio PCH, com recomendação de aprovação. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Renato Sobral Pires Chaves - Presidente do Conselho de Administração, Edimar Rodrigues de Abreu, Eduardo Capelastegui, Francisco Claudio Duda, Gonzalo Pérez Fernandes, Joaquim Pina Moura, Líscio Fabio Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Santiago Martinez Garrido(suplente), e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 26/11/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001861445 - Data: 26/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 698497. Valor: R$ 1651,32"
                ],
                "698637": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 14/11/2008, publicada em forma de extrato, como faculta o §3º, do art. 130 da Lei 6.404/76. Data, Hora e Local: 14/11/2008, 15 hs., na sede social, na Rua Voluntários da Pátria 126/601, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do §4º, do art. 124, da lei 6.404/76, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Oderval Esteves Duarte Filho, Secretário: Adhemar Palocci. Deliberações tomadas por unanimidade e sem reservas: a) Aprovar aumento do capital social no valor de R$ 20.000.000,00, mediante a emissão de 20.000.000 de ações ordinárias, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação, passando o capital social da Cia. de R$ 150.000.000,00 para R$ 170.000.000,00, devendo ser integralizado até o dia 21/11/2008, em moeda corrente nacional, observada a participação de cada um dos sócios estabelecida no Estatuto Social; b) Aprovar a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O Capital Social subscrito é de R$ 170.000.000,00, representado por 170.000.000 de ações ON e sem valor nominal, correspondentes a 100% do capital social.\", bem como aprovar a exclusão do art. 6º do estatuto social deixando a Cia. de ter capital autorizado; c) aprovar a alteração do art. 2º do estatuto social, ratificando o endereço da sede da Cia. na Rua Voluntários da Pátria, 126, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art.2º. A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, 126, sala 601, Botafogo.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 14/11/2008. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente, Adhemar Palocci - Secretário. Acionistas: Pelo FIP Brasil Energia: Luiz Otavio Bianchini Laydner e Oderval Esteves Duarte Filho - Procuradores. Pela ELETRONORTE: Adhemar Palocci - Diretor de Planejamento e Engenharia. Pela CHESF: Sávio Tigre Leão - Procurador. Alessandro Monteiro Morgado Horta, Oderval Esteves Duarte Filho, Adhemar Palocci, José Ailton de Lima, Jose Guilherme Cruz Souza. Esta ata, em seu inteiro teor, encontra-se arquivada na JUCERJA sob o nº 401860775 em 25/11/2008. \r\n\r\nId: 698637. Valor: R$ 1429,56"
                ],
                "698620": [
                    "V - Ata",
                    "GC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 30.261.887/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.3009373-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, publicada nos termos do §3º do artigo 130, da Lei 6404/76. Data, hora e local: Aos 13/08/2008, às 10hs, na sede social na Rua Visconde de Pirajá, 433/3º andar, nesta cidade. Presença: Representantes da totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Sra. Patrizia Costanzo, Secretário: Renato Costanzo. Convocação: Convocada por carta circular endereçada ao domicílio de cada acionista. Deliberações tomadas por unanimidade e sem restrições: a) Aprovação das contas da Diretoria e do Balanço Geral pertinente ao exercício encerrado em 31/12/2007, publicado nos jornais DORJ e Diário Mercantil na edição de 05/08/2008; e re-ratificação a inobservância das publicações de que tratam o artigo 133 da Lei 6404/76, visto que encontram-se presentes a totalidade do capital social da empresa; b) assunto de interesse geral. Encerramento: Colocada a palavra à disposição e não havendo quem dela desejasse fazer uso e nada mais a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, achada conforme e assinada por todos. Rio de Janeiro, 13/08/2008. Patrizia Costanzo, Renato Costanzo, Marcelo Costanzo e Giancarlo Costanzo. Jucerja nº 1856726 em 10/11/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 698620. Valor: R$ 826,32"
                ],
                "698227": [
                    "V - Ata",
                    "ZI GORDO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.772.677/0001-36\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/09/2008: 1. Dia, Hora e Local: Em 22/09/2008, às 10:00h, na Rua do Parque n.º 31, parte, São Cristóvão, na Cidade RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas, conforme lista de presença (Doc. 1). 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, depois de lido e discutido, a Justificação e o Protocolo de Cisão (Docs. 2 e 3) referentes à cisão parcial da Cia, com versão da parcela de seu patrimônio ali especificada à Santo Avito Participações S/A (CNPJ/MF n.º 09.299.954/0001-11). 4.2. Aprovar a cisão propriamente dita, com redução do capital social em R$ 6.783.384,00, com o cancelamento de 5.135.079 ações, sendo (i) 1.711.693 ordinárias e (ii) 3.423.386 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal e integralmente detidas pela acionista Santo Avito Participações S/A, passando o capital social de R$ 11.153.285,31 para R$ 4.369.901,31, dividido em 3.569.359 ações, das quais (i) 1.189.786 são ordinárias; e (ii) 2.379.573 são preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, alterando-se, em conseqüência, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ART. 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.369.901,31, dividido em 3.569.359 ações, das quais (i) 1.189.786 são ordinárias; e (ii) 2.379.573 são preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 4.3. Autorizar os administradores da Cia a praticar todos os atos necessários à implementação da cisão. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser; Déa Maria Backheuser e Santo Avito Participações S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22/09/2008. Jucerja 0000.1859911 de 25/11/2008. Valéria G.M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 698227. Valor: R$ 1273,80"
                ],
                "698530": [
                    "V - Ata",
                    "GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.750.747/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.3.0027326-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Ao 01/09/08, às 14 hs, na sede da Cia, na Av. Ayrton Senna, 2500 (pte) Barra da Tijuca-RJ. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Cia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: João do Carmo Monteiro Martins - Secretário: Jaime Luiz Martins. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no §4° do art. 124 da L. 6.404/76. O Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia, relativos aos exercícios sociais de 2005 a 2007, foram disponibilizados aos acionistas através de correspondência datada e entregue em mãos em 28/07/08, tendo sido dispensada a sua publicação na forma do art. 294, da L. 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1 Em AGO: Inicialmente, o Presidente registrou não terem sido publicados o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia, relativas aos exercícios sociais de 2005 a 2007, tendo em vista que a Cia possui patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 e menos de vinte acionistas. Registrou, ainda, que tais documentos foram previamente colocados à disposição dos acionistas. Em seguida foram tomadas as seguintes deliberações por unanimidade de votos: (a) Aprovar, sem restrições, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 2005, 2006 e 2007; (b) Que os prejuízos apurados nos exercícios citados, nos seguintes montantes: 2005- Prejuízo de R$ 1.203.916,68; 2006- Prejuízo de R$ 951.942,71; 2007- Prejuízo de R$ 238.141,20; serão integralmente destinados para a conta de Prejuízos Acumulados. Tendo em vista os prejuízos apurados, não há qualquer distribuição de dividendos a ser feita; (c) Reeleger para os cargos de Diretores os Srs. João do Carmo Monteiro Martins, português, divorciado, empresário, domiciliado na Av. Ayrton Senna, 2.500, Barra da Tijuca, -RJ, CI W216850-H/SE/DPMAF/DPF, e CPF 098.795.107-63, para o cargo de Diretor Presidente e Jaime Luiz Martins, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, domiciliado, na Av. Ayrton Senna, 2.541, Barra da Tijuca-RJ, CI 90-1-00208- 0/CREA/RJ, e CPF 812.277.797-04, para o cargo de Diretor Administrativo/Financeiro; (d) Consignar que cada um dos Diretores eleitos no ítem (c) acima declara, sob as penas da lei, não estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, tendo declarado, ainda, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade mercantil, e ato contínuo toma posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia; (e) Aprovar a fixação da remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício de 2008 em até R$ 18.000,00, a ser repartida conforme deliberação da Diretoria; (f) Aprovar a não instalação do Conselho Fiscal no exercício social de 2008. 5.2. Em AGE: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade dos acionistas: (a) Aprovar o aumento de capital no valor de R$ 230.375,00, com a emissão de 230.375 novas ações nominativas, sem valor nominal, ao preço de subscrição de R$ 1,00 cada, passando o capital social de R$ 2.389.600,00 para R$ 2.619.975,00, totalmente subscrito e integralizado, nesta data, pelos acionistas João do Carmo Monteiro Martins e Jaime Luiz Martins, em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata; (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do art. 4º do Estatuto que passa a ter a seguinte nova redação: “Art. 4°- O capital social da Cia é de R$ 2.619.975,00, totalmente subscrito e integralizado, representado por 2.619.975 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de subscrição de R$ 1,00, cada uma.” (c) Retificar o ítem (2º) da AGE desta Cia, realizada em 14/08/08, tendo em vista que a transcrição do “caput” do Art. 2º do Estatuto Social foi incompleta: “Art. 2º- A Cia tem por objeto o estudo, planejamento, incorporação de empreendimentos imobiliários, locação de bens imóveis, intermediação, gestão, consultoria financeira, prestação de serviços de correspondente bancário e compra e venda de imóveis nos termos da legislação em vigor, bem como a participação no capital de outras sociedades”; (d) Excluir o Art. 5º do Estatuto Social, tendo em vista que a Cia não utiliza mais o sistema de Certificado de Ações, escriturando suas ações nos livros societários próprios. Conseqüentemente, renumerar os artigos posteriores; (e) Para refletir as deliberações acima tomadas, bem como outros aspectos relativos à Cia, resolvem os acionistas reformar e consolidar o Estatuto da Cia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II a esta Ata; (f) Autorizar a lavratura da ata a que se refere estas Assembléias na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º da L. 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembléia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. RJ, 01/09/08. Ass. João do Carmo Monteiro Martins - Presidente - Jaime Luiz Martins - Secretário. Acionistas: João do Carmo Monteiro Martins; Jaime Luiz Martins. Jucerja. Arq. 00001856742 em 10/11/2008.\r\n\r\nId: 698530. Valor: R$ 3199,68"
                ],
                "698351": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 698351. Valor: R$ 8256,60"
                ],
                "698318": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 698318. Valor: R$ 7824,96"
                ],
                "698635": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 698635. Valor: R$ 3635,28"
                ],
                "698514": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 698514. Valor: R$ 6834,96"
                ],
                "698566": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 698566. Valor: R$ 13266,00"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "697863": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Gonçalves Dias\r\n\r\nCNPJ: 30.815.989/0001-52\r\n\r\nEntidade mantenedora: Letício Luiz da Silva\r\n\r\nConcluintes de 2007 - Ensino Médio: Adriano Oliveira Paes Leme, Ariane Mendes Gualberto, Bruna de Almeida Jacubovski, Camila Almeida Oliveira, Camila Mendes Martorelli, Camila Ribeiro de Souza, Caroline de Lima Mota, Denise David Caxias, Diego da Costa Pinto, Everton Ernani Costa Ribeiro, Felipe de Oliveira Diniz, Fillipe Vilar Teodoro, Flávio Augusto André, Gabriela da Silva Duarte de Oliveira, Genilson de Andrade Garcia, Gláucia de Castro Mendonça, Jennifer Fernandes Corrêa, Juliana Gonçalves de Andrade, Kauê Rodrigues Santos, Laís de Oliveira Rodrigues, Leonardo Fernandes Nogueira, Leonardo Marinho Martins, Letícia Teixeira Carvalho, Lorenna Francis Ramos Moreira, Luiz Paulo Olsan e Silva, Matheus Vinícius da Silva Portella Mafra, Pedro Henrique Wailant Pinto, Ramon Carolino Campos, Ranieri Silva Ramalho, Shanely da Silva Ribeiro, Talita Pinheiro Mouta, Thaís de Moraes Paes Leme, Thayanna Jully dos Santos Freitas, Victor de Sousa Paes Leme, Vinícius Alves Fernandes, Vivian Gomes de Barros, Wallace da Silva Reis.Ressalva: Curso de Professor de Educação Física (1ª a 4ª série) 2001 Valdinéa da Silva Lopes\r\n\r\nId: 697863. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "698303": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.979.440/0001-14\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 08/12/2008, às 8:30 hs., na Sede Social, na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204, Centro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Mudança de endereço da Sede; b) Acolher a renúncia do Diretor Gerente, Sr. Carlos Fernandes Bezerra de Mello; c) Reforma do Estatuto Social para acréscimo de atividade ao objeto social e, d) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 27/11/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente\r\n\r\nId: 698303. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "675663": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NALALU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.304.798/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNALALU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014913, com validade até 07 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas e de fracionamento e envase de solventes, na RUA ANÍBAL BENÉVOLO, 290 - GALPÃO - CAPIVARI, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203609/2005)\r\n\r\nId: 675663. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "696332": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012534, com validade até 30 de março de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de massas alimentícias, na RUA ANTÔNIO, 350 - COELHO DA ROCHA, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo n° E-07/203989/2005)\r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 696332. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "698247": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.372.613/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nQUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 01.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de polímeros de fenol-formaldeído e cresol-formaldeído; resinas poliester e poliester-epoxi; ácido cresílico, e comercialização de butil-para-cresol, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Presidente Dutra, Km 296 - Pólo Industrial, Município de Porto Real, nos dias 15.12.08 e 19.12.08, no horário de 08:00 às 16:30 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 698247. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "696384": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (\"Vale\") a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 29 de dezembro de 2008, às 16h30min, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Mineração Onça Puma S.A., subsidiária integral da Vale; 2. Ratificar a nomeação da ACAL Consultoria e Auditoria S/S, empresa especializada contratada para proceder à avaliação da Mineração Onça Puma S.A.; 3. Aprovar o respectivo Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa especializada; 4. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da Mineração Onça Puma S.A. pela Vale; 5. Ratificar as nomeações de membros titular e suplente do Conselho de Administração feitas nas reuniões daquele colegiado de 17.04.2008 e 21.05.2008, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social; 6. Alteração do art. 1º do Estatuto Social para substituir o termo \"CVRD\" por \"Vale\" em consonância à nova marca da empresa; 7. Alteração dos arts. 5º e 6º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital homologado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 22.07.2008 e 05.08.2008. Nos termos da Instrução CVM nº 282 de 26.06.1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 696384. Valor: R$ 1345,08"
                        ],
                        "696381": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009069-0\r\n\r\nAviso: Acham-se à disposição dos srs. Acionistas na sede social na Rua Dr. March nº 108 parte, Barreto, Niterói/RJ., os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.1996; 31.12.1997; 31.12.1998; 31.12.1999; 31.12.2000 e 31.12.2001. Niterói, 27 de novembro de 2008. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 696381. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "698064": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com os termos da alínea b do parágrafo 3º do artigo 22 do Estatuto, convoco os Senhores Sócios para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 15/12/2008, 2ª feira, às 17:00 horas, no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Avenida Rio Branco, 124 para deliberar sobre o RELATÓRIO DA DIRETORIA, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS, acompanhado dos pareceres do Conselho Fiscal e dos auditores independentes e da resolução correspondente do Conselho Diretor. A Assembléia instalar-se-á às 17:00h em primeira convocação, ou em segunda convocação às 17:30h nos termos do Artigo 26 do Estatuto. Rio 02/12/2008. Heloi Moreira - Presidente\r\n\r\nId: 698064. Valor: R$ 612,48"
                        ],
                        "697008": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CÊFEL\r\n\r\nEntidade Mantenedora:Associação Educacional Cêfel-NF\r\n\r\nCNPJ Nº 30.549.919/0001-08\r\n\r\nConcluintes do Curso Normal, Ano Letivo de 2008: Bruno Pinel Daniel, Cristiane Sebastião Salgado Monteiro, Danielle Eller Xavier, Elaine Cristina Fagundes, Erica Teixeira da Silva Pollo, Erika Siqueira Benvenuti, Gessiane Wenderroscky da Fonseca Santos, Jacqueline Moreira da Silva Oliveira, Lelia Castro Maroti Reis, Luana Gabrig Peixoto, Lucilene Braga, Maria Claudia Moreira De Laurentis, Marilene da Silva Santos, Nádia Valeska Raposo da Silva, Patricia Toledo da Silva, Viviane Fonseca da Silva. Concluintes do Curso Normal, Ano Letivo de 2004: Gabriella Bini Espósito, Izabela Santana Calvo. Concluinte Curso Ensino Médio, Ano Letivo de 2000: Elaini de Miranda Santos. Concluinte Curso Ensino Médio - EJA, Ano Letivo de 2004: Christiane Tomaz dos Santos. Concluinte do Curso Ensino Médio - EJA, Ano Letivo 2005: Michel de Oliveira. Diretor: Friedrich Wilhelm Schlupp ADM Candido Mendes Nº 19 Fls 01- Secretária: Janayna Leal Saade - Reg. 00924/99-7 MEC.\r\n\r\nId: 697008. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "697400": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO \r\n\r\nCNPJ-29.380.466/0001-41\r\n\r\nRelação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio -Técnico em Enfermagem de 2003 - Lucilane da Silva Azevedo, Gilberto de Almeida Alves, Geane Aline Silva de Oliveira, Leonardo de Lima Lopes, Monique Maria da Silva, Sérgio Flores Queiroz, Rodrigo Reis Monteiro - Relação de concluinte - Curso de Ensino Médio Técnico em Informática de 2003 - Vinícius Bravin Catabriga - Relação de Concluintes do Curso de Ensino Médio Técnico em Informática de 2000- Jorge Luis de Souza José, Sabrina Hassan Dib Francisco Teixeira, Roberta Sampaio Tannuri, Wellington Jorge Santos da Silva, Wescley Oliveira Santos-Curso de Ensino Médio Técnico em Enfermagem-2004- Andressa dos Santos Rangel-Curso de Ensino Médio - EJA - 2005 - Jean Mendonça Ramos - Diretor Técnico Eudóxio de Azeredo-Reg. Nº 545/MEC - Secretária Waléria Pinheiro de Oliveira Freitas Reg. Nº 005/DAT.\r\n\r\nId: 697400. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "696201": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ANCHIETA\r\n\r\nCNPJ: 33.544.370/0009-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Anchieta, mantido por ANEAS - Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social, situado na Rua General Osório, 181, Município de Nova Friburgo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2008 - Turma 331: Aline Cabral de Azevedo Athayde Mielli, André Luiz Carestiato Faria, Camila Monteiro Gonzalez, Camilla Azevedo Silva Magalhães, Cícero Lameirinhas Longo, Clara Willemsens de Alencar Mattos, Daniel Rangel Cesário Monnerat, Eduardo Botelho Fontes, Emmanuelle Barbosa de Faria, Felipe Mota de Vasconcelos, Filipe Rodrigues Mendonça, Gabriel Lengruber Carestiato, Gabriel Pires Gastim, Glaucia Cunha Nogueira, Gustavo Wilkeson Carreira, Iwyson Aguiar Thuller, Jhonatan Fernandes da Cruz, João Manoel Sá da Costa Santos, José Lucas Botelho de Oliveira Maturana, Julia de Melo Paixão, Juliana Domênico Queiroz, Juliana Monnerat Cordeiro, Júlio Cezar Teixeira Junior, Lucas Wermelinger de Souza, Luciana Araujo Lopes, Luciana Quintanilha Pessôa, Luisa Barbosa de Carvalho, Luiza Lua Belli Vargas Silva, Luiza Oliveira de Souza, Maria Sanches de Lima e Souza, Maria Teresa Reis de Moraes, Matheus Vieira Ferro, Omar Hermsdorff Martins de Oliveira, Pâmela de Oliveira Ornellas, Paula Pimentel Lomanto, Rodrigo Leonardo Regis, Tatiane Pacheco Braga, Thaís Souza Vieira, Vanessa Lampa Fernandes, Willian da Silva Costa. Turma 332: Bruno Povoleri Marano, Bruno Wilhelmi Ceccon, Diego da Silva Mattos, Diogo Rapizo Faria, Gabriel Bustamante Pires Leal, Gabriela de Oliveira Foly, Giuliana Schuabb Martins, Humberto Simão Dias Paulo, Isabela Vianna Coelho, Jéssica Nideck Neves, João Octavio Adame Nogueira, João Vicente de Macedo Soares Correa Nunes, João Victor Magalhães da Costa, Juan Ruiz Thedim, Julia Mueller Ribeiro, Julia Pinheiro Gomes, Juliana Nascimento Gabrig, Laís Erthal Corbiceiro, Larry Alaluna Barradas, Leonardo de Oliveira Braune, Leonardo Freire Dias, Lucas Govea de Souza, Lucas Mieli, Luiza Nideck Neves, Mariana Souza de Queiroz, Matheus Bittencourt Seabra Lebre, Melissa Cordoeira da Silva, Nathália Ruiz Guimarães, Pablo Maximo do Paraizo Braune Lana, Paulo Gomes Costa, Pedro Rodolfo Castagna, Rafael Pinheiro Bravo Salarini, Ramon Klein da Silveira, Renan Rodrigues Badini, Sthefan Turque Schultz, Thais Ouverney Feijó, Thales Fonseca Cosendey, Ulrick Stephanie Ferraz Pimentel, Victor Martins Ramos Nogueira, Ygor Bom Pinheiro. Diretor Geral: Benjamin Gesteira Pino, Registro nº 61167 - MEC, Secretária: Alessandra Pereira Teixeira da Silva - Registro: Aut.Of.E/COIE.E nº 1063/05.\r\n\r\nId: 696201. Valor: R$ 1514,04"
                        ],
                        "696407": [
                            "V - Convocação",
                            "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os senhores sócios da empresa, convocados para a reunião a se realizar às 08:00 horas do dia 08/12/2008 à Avenida Erasmo Braga nº 255 sala 704, Centro - RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: 1- Atendimento ao disposto no art. 1.078 do Código Civil Brasileiro. 2 - Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. A gerência.\r\n\r\nId: 696407. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "697807": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1 - Cancelamento de 52.337 ações ordinárias e 861.664 ações preferenciais mantidas em tesouraria, sem redução do capital social da Companhia; \r\n\r\n2 - Alterar a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência do supra referido cancelamento de ações e do grupamento de ações aprovado na AGE realizada no dia 17/10/2007, visando adaptar o número de ações em que se divide o capital social da Companhia. \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 14.942.685 ações, sendo 5.772.435 ações ordinárias e 9.170.250 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.\"\r\n\r\n3 - Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação do cancelamento das ações ordinárias e preferenciais mantidas em tesouraria;\r\n\r\n4 - Eleição, pelos acionistas detentores de ações ordinárias, de membro suplente para o Conselho de Administração em complementação de mandato.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n(i) A instalação da Assembléia Geral Extraordinária se dará com a presença de Acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto, conforme estabelecido pelo art. 135 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976.\r\n\r\n(ii) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio, 56, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, aos cuidados da Diretoria Jurídica, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n(iii) O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFernando Antonio Pimentel Melo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 697807. Valor: R$ 1857,24"
                        ],
                        "697871": [
                            "V - Convocação",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Daleth Participações S.A. (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a se realizar no dia 16 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada no Estado e Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, sala 4102 (parte), para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: \r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n- Eleição de novos membros para os cargos vagos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia, em complementação de mandato.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 697871. Valor: R$ 1032,24"
                        ],
                        "697882": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar no dia 16 de dezembro de 2008, às 12h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instrução CVM nº 165/91 e suas alterações posteriores); e (ii) outros assuntos de interesse geral. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com no mínimo 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 27 de novembro de 2008. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 697882. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "697883": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, Parte - Niterói-RJ, a se realizar no dia 16 de dezembro de 2008, às 13h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição de membros titulares e suplentes para o Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instrução CVM nº 165/91 e suas alterações posteriores). Conforme o disposto no §3º do Artigo 10 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 27 de novembro de 2008. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 697883. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "698521": [
                            "V - Convocação",
                            "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 3330027645-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 17 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Examinar e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação o qual regula as condições da incorporação, pela Companhia, da Luz de Rio Ltda.; (b) Ratificar a indicação da empresa especializada Hirashima & Associados Ltda. para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Luz de Rio Ltda. e elaborar o respectivo Laudo de Avaliação; (c) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Luz de Rio Ltda.; (d) Aprovar, em conseqüência, a incorporação da Luz de Rio Ltda. pela Companhia; (e) Autorizar os atuais administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Luz de Rio Ltda. pela Companhia; e (f) Consolidação das alterações do Estatuto Social. Os acionistas deverão comparecer à Assembléia com seus documentos de identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano, na forma da lei. Niterói, 1º de dezembro de 2008. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 698521. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "696864": [
                            "V - Convocação",
                            "RICEL PRODUTOS QUÍMICOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.126.905/0001-61\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL. Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 08.12.2008, às 10:00 horas, na Rua Ferrari s/nº lote 8 quadra 71 - Campos Elísios - Duque de Caxias - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação dos balanços e demais demonstrações financeiras dos exercícios findos de 1981 à 2006; b) Aumento do capital; c) Mudança da sede social; d) Reforma do Estatuto; e) Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 27/11/2008. Joaquim Jorge da Silva - Diretor\r\n\r\nId: 696864. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "695487": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nRua Richard Strauss, 52 - Jardim América\r\n\r\nCNPJ 30.285.928 / 0012-83\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ANO LETIVO DE 2007 - Ensino Médio: Allan Pinto Legora, Armando de Macêdo Cardoso, Camilla Gabriely Souza Guerra, Felippe Martins Machado, Gabriel Zago Bastos de Sousa, Israel Gutierres Barreto da Silva, Jessica Albuquerque de Oliveira, Jhessica Kathei de Araujo, Joyce e Carreira Lima, Laio Ribeiro de Brito, Michael Barreto Rodrigues, Natalia Lima Calçada Pereira, Priscila do Carmo Saraiva, Rodrigo Mallens Pais, Sergio Aurelio Ferreira Vieira,Thiago do Couto Oliveira, Thiago Uccelli Guedes Ferreira. Técnico em Informática: Felippe Martins Machado, Israel Gutierres Barreto da Silva, Jessica Albuquerque de Oliveira, Jhessica Kathei de Araujo, Joyce e Carreira Lima, Michael Barreto Rodrigues, Natalia Lima Calçada Pereira, Priscila do Carmo Saraiva. 2ª via de Publicação: Assistente de Administração - 1975: Rosa Maria Macedo Gila. Técnico de Contabilidade - 1980: Véra Lucia Rodrigues. RETIFICAÇÃO: na publicação feita no DO de 24/05/2004, pág. 9, parte 5, onde se lê: Raquel dos Santos Souza Barbosa, publica-se: Raquel dos Santos Sousa Barbosa. Sérgio Roberto Salles Portela de Vasconcelos - Diretor - Reg. 9501938 DEMEC/RJ; Andrea Diniz - Secretária Reg. 621/98-RJ; Roselene P. Lemos da Silva - Inspetora Escolar - Matr. 09426578. \r\n\r\nId: 695487. Valor: R$ 894,96"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "695817": [
                            "V - Extravio",
                            "NESTLÉ BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.409.075/0435-52\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos que foram extraviadas as 1ªs vias (destinatário); 3ªs vias (fisco destino); 4ªs vias (fisco origem) das nfs 182747/182748/182749/182751 série 001 emitidas em 31/10/08 e da nf 188284 série 001 emitida em 14/11/08 da empresa Nestlé Brasil Ltda, CNPJ: 60.409.075/0435-52 I.E: 84.144.460 situada no endereço: Rua Embau, 2430 Bairro: Parque Columbia, Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nId: 695817. Valor: R$ 344,52"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "698492": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 30.141.717/0001-14\r\n\r\nO Presidente do SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e nos termos do artigo 19, Item I, alínea b do estatuto social, convoca os associados para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada em sua sede social, à Rua Dr. Borman nº 6 sala 204, Centro - Niterói - RJ, no dia 15 de dezembro de 2008, em primeira convocação às 15:00 horas e, não havendo número legal, em segunda e última convocação às 15:30 horas, para tratarem da seguinte ordem do dia: 1. Leitura, discussão e aprovação da ata anterior; 2. Leitura, discussão e aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2009. Niterói, 28 de novembro de 2008. LUIZ PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.\r\n\r\nId: 698492. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "698571": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA\r\n\r\nCONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRAÚLICOS E\r\n\r\nPRODUTOS DE CIMENTO E DE MÁRMORES E GRANITO E DA\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE\r\n\r\nTERRAPLANAGEM EM GERAL E MONTAGEM INDUSTRIAL DO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINTRACONST-RIO\r\n\r\nCNPJ nº 34.055.137/0001-65\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente edital, ficam convocados todos os associados em dia com suas contribuições sociais para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que será realizada no AUDITÓRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sito na Rua Haddock Lobo nº 74/78, Estácio, nesta cidade, no dia 06 de dezembro de 2008 às 10 horas em primeira convocação e às 10 horas e 30 minutos em segunda, com qualquer número, com a seguinte ORDEM DO DIA: a) discussão, deliberação e aprovação da proposta orçamentária da receita e despesas para o ano de 2009 e, se necessário, a suplementação de verbas para o referido exercício; b) aprovação do relatório das atividades e ocorrências do ano de 2007; c) aprovação do Balanço Geral Financeiro e Patrimonial do ano de 2007; d) assuntos gerais. A presente convocação é feita nos termos do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO DE SOUZA - Diretor Vice-Presidente em exercício na Presidência.\r\n\r\nId: 698571. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "698270": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 056/2008\r\n\r\nDispõe sobre a fixação das anuidades para o ano de 2009 (a íntegra se encontra no site: www.cref1.org.br).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREF1 057/2008\r\n\r\nDispõe sobre a fixação de valores devidos ao Conselho Regional de Educação Física (a íntegra se encontra no site: www.cref1.org.br).\r\n\r\nCarlos Eduardo Cossenza Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 698270. Valor: R$ 516,12"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "698094": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº001/2008\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo informa que a Licitação na modalidade Concorrência nº 001/2008, referente a concessão de uso do Restaurante Marina do Cabo, adiada anteriormente “sine die”, será realizada no dia 26 de dezembro de 2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nJoão Batista Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 698094. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "696991": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 228/2008; TOMADA DE PREÇO Nº: 007/2008; DATA: 17/12/2008; HORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Anexo da Câmara Municipal; Endereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar - Campos Elíseos - Resende - RJ; INFORMAÇÕES: (24) 3354-2338 / 3354-2873 / 9998-2979\r\n\r\nE-MAIL : divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nDO OBJETO: Aquisição de Automóvel Sedan com as seguintes características mínimas (Ano de Fabricação: 2008 /zero quilômetros; 4 portas; 5 passageiros; motorização e potência não inferior a 1700 cilindradas e 114 CV respectivamente; Combustível: gasolina (inclusive); câmbio manual de 5 marchas pra frente e uma à ré; cintos de segurança traseiros e dianteiros com 3 pontos; e assessórios) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Resende conforme descrição detalhada no Anexo I que é parte integrante do Edital .\r\n\r\nResende, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO CAVALHEIRO DUARTE\r\n\r\nDiretor do Departamento de Licitações e Compras\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 355/2008; TOMADA DE PREÇO Nº: 008/2008.\r\n\r\nDATA: 17/12/2008; HORÁRIO: 15:30h.\r\n\r\nLOCAL: Anexo da Câmara Municipal; Endereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar - Campos Elíseos - Resende - RJ; INFORMAÇÕES: (24) 3354-2338 / 3354-2873 / 9998-2979\r\n\r\nE-MAIL : divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nDO OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de 624 (seiscentas e vinte e quatro) cestas-básicas por um ano para os servidores da Câmara Municipal de Resende, conforme discriminação constante no PROPOSTA DETALHE (ANEXO I) do Edital em tela.\r\n\r\nResende, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO CAVALHEIRO DUARTE\r\n\r\nDiretor do Departamento de Licitações e Compras\r\n\r\nId: 696991. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "698562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 044/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos. Tipo menor preço por item. Data: 18/12/2008, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 698562. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "697767": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 033/2008\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados o cancelamento do Pregão Eletrônico 033/2008, processo 160/2008-EPD que versa contratação de empresa para aquisição de link de acesso de dados a Internet para atender a EPD-Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda, com data de abertura prevista para o dia 02 de dezembro de 2008 às 10:00 horas, tendo em vista adequação do Edital.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nId: 697767. A faturar por empenho\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 01/12/2008"
                        ],
                        "697775": [
                            "IV - Atos",
                            "* PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alteração no Edital da Concorrência Pública 003/2008, que versa contratação de empresa para execução de obra no trevo Rodovia dos Metalúrgicos, no bairro Casa de Pedra/Tiradentes;”implantação de calçadas, canteiros e acessos” na Av. Santa Edwiges - Loteamento Vila Rica/Casa de Pedra; “Revestimento asfáltico com CBUQ” nas Ruas 207 e 209 (trecho da Rua 2 a Praça Antonio Francisco Ozanan), no bairro São Lucas. DIA/HORA: 30.12.2008, às 09:00 \r\n\r\nCONCORRENCIA 003/2008\r\n\r\nVALOR ESTIMADO 5.642.214,81\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA 004/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento sine-die da concorrência 004/2008 que versa contratação de empresa para execução de obra de canazalização do Córrego Minerlândia entre a Rua São João Del Rey e Francisco C. Delgado, no bairro Minerlândia, tendo em vista exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 697775. A faturar por empenho\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 01/12/2008"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "697144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0603170-6 ADILIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON). . Fls. 597/630: Dê-se vista aos autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023984-0 EVANDRO JOSE BERNARDO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito à este juízo.\r\n\r\nApós, considerando que não há o que executar, arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.007431-4 CATARINA CHAGAS VALADARES (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à autora acerca dos cálculos de fls. 187/189.\r\n\r\n2. Caso concorde com o montante apurado, requeira a autora a execução.\r\n\r\n3. Após, intime-se a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar concordância ou opor embargos.\r\n\r\n4. Superadas todas as etapas supra, expeçam-se os precatórios (principal e verba honorária).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000105-3 EUZA MARIA DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . 1. Dê-se vista à autora para ciência das manifestações da ré às fls. 210/212 e 217/222, bem como dos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 223/227). Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Requeria a autora a execução dos atrasados, caso não divirja da planilha de fls. 223/227.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à Advocacia Geral da União para opor de embargos ou manifestar concordância, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4. Superadas as etapas supra, expeçam-se os precatórios requisitórios (principal e honorários de sucumbênica).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018151-1 NORBERTO DA COSTA LIMA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1. Ao autor sobre a contestação, bem como para especificar provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, à União para especificar provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 92.0071473-0 ZELIO CESARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INOCOOPE RIO - INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o requerimento de fls. 582, dê-se vista à CEF para ciência do trânsito em julgado e após arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0022549-0 SORAIA DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Revogo o despacho de fls. 300.\r\n\r\nManifeste-se a Chefia do Departamento Jurídico da CEF sobre o interesse em prosseguir com a execução diante do valor a ser executado (fls. 261).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0006042-0 SAUL GARRIDO FILHO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . Considerando a Decisão de fl. 276, proferida em sede de Recurso Extraordinário, o índice do Plano Collor I (44,80%) não está incluído na condenação.\r\n\r\nIsto posto, acolho a manifestação da Contadoria Judicial (fl. 597).\r\n\r\nArquive-se o processo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 93.0009396-7 LIDICE MEIRELES PICOLIN (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . A autora postulou os índices dos planos Bresser (06/87), Verão (01/89) e 84,32% referente ao Plano Collor I de março de 1990, referentes às suas contas fundiárias de n.º 909128-1 (mantida no Banco Econômico e, posteriormente, no BANCESA, decorrente de seu vínculo trabalhista com o SEBRAE) e conta n.º 71149 (mantida no PAB/DASP da CEF, relativa à complementação salarial da FLBA- Fundação Legião Brasileira de Assistência).\r\n\r\nA sentença concedeu os três índices pleiteados (respectivamente 26,06%, 25,05% e 84,32%), condenando a ré ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. A decisão monocrática de fls. 117/119, reformou parcialmente a sentença, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação. O v. acórdão de fl. 155, acrescentou a condenação de 1% sobre o valor da causa, a título de multa. Finalmente, o STJ excluiu a multa, bem como os índices dos planos Bresser, Collor I (maio/90) e fevereiro/91 (Collor II), determinando a distribuição e a compensação proporcional dos honorários.\r\n\r\nPois bem. Como é pacífico, o índice de 84,32% já foi administrativamente creditado em todas as contas. Considerando a exclusão do Plano Bresser pelo STJ, a coisa julgada restringe-se ao índice do Plano Verão, além da verba sucumbencial.\r\n\r\nAssim sendo, a petição e cálculos de fls. 360/366, não está conforme o julgado, posto que inclui o índice do Plano Collor I (44,80%) e honorários de 10%, sem qualquer compensação.\r\n\r\nQuanto aos esclarecimentos da ré acostados às fls. 296/306, referentes à conta fundiária decorrente do vínculo com a FLBA, entendo que não pode ser imputada à CEF a responsabilidade por depósitos não efetuados pela empregadora, mas apenas a correção do saldo da conta fundiária do índice de janeiro/1989 (Plano Verão), o único concedido no presente feito.\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo recursal, retornem os autos à Contadoria Judicial para que esta esclareça se há diferenças devidas pela CEF.\r\n\r\n10 - 96.0015051-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x INTERPASS CLUB - INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO). . Face ao exposto na certidão de fls. 156, à exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n11 - 97.0001205-0 LUCIO BERTHI KOCHEN E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. A sentença concedeu aos autores apenas os índices de 26,06% (junho/87) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nSomente a CEF apresentou recurso de apelação.\r\n\r\nA decisão monocrática de fls. 189/190 reformou parcialmente o julgado, adequando-o à Sumula n.º 252 do C. STJ, para reduzir os índices para, respectivamente, 18,02 (junho/87) e 7% (fevereiro/91). Tais índices, como é pacífico, foram os efetivamente creditados nas contas fundiárias.\r\n\r\nPor todo o exposto, são infundadas as alegações dos autores, posto que não há título executivo a embasar a pretensão.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao MPF para ciência, haja vista a manifestação de fls. 260/261.\r\n\r\n3. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 99.0006113-6 MARIA DA GLORIA PRADO NOGUEIRA DIOGO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x MARINA RIBEIRO NERY COSTA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 686/689: Dê-se vista aos autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a ré, a quem concedo prazo igual.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016690-0 LEILA VIEIRA DA ROCHA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.019465-7 WALDYR CARDOSO MOREIRA (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Considerando que o crédito deu-se em 14/05/2008 (fl. 212), não incidiu a multa fixada.\r\n\r\n2. Intime-se o autor para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Não havendo divergência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002319-0 ADERBAL MAGNO CAMINADA SABRA (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x ANTONIO JOSE LEDO ALVES DA CUNHA (Adv. MAURICIO SCHIRMER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . (Fls. 184/194) Nada a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se vista à ré, para ciência.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pronunciamento do relator do agravo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007003-9 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Face à juntada do termo de adesão, ao autor em dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004902-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x LINCOLN CORDEIRO DE CASTRO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEsclareçam as partes, comprovadamente, se o contrato objeto da presente execução é o mesmo do processo n.º 2003.5101014170-3, que tramita perante a 2.ª Vara Federal. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar a possível conexão (fls. 36/72).\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020429-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x IZABEL SILVA DE SOUZA. . Tendo em vista que o feito trata da recuperação de verba pública indevidamente sacada pela executada, a qual inclusive assinou termo de confissão de dívida (fl. 12), em que pese a exeqüente não ter fornecido o número de inscrição no CPF/MF da executada, determino a sua citação para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nAntes, porém, forneça a AGU a planilha atualizada do débito.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento.\r\n\r\nEm tempo: no ato da citação, deve o oficial de justiça questionar à executada se esta possui inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF (fls. 53/58).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x EUGENIO GONCALVES BORDONI (Adv. RENATA DOS SANTOS TRINDADE, MARCOS BARROS ESPINOLA). . Tendo em vista a planilha de fls. 54/75 e a manifestação de fls. 34/35, esclareça a CEF se há possibilidade de acordo para pagamento do débito, juntando a proposta, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n20 - 00.0432098-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x ANTONIO MATTOS CRUZ (ESPOLIO) x LAURINDA PARAMES FORTES. . Dê-se vista aos desapropriados para ciência da informação de fl. 461, bem como para atender ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002014-3 WANDA NERY DO VABO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro as habilitações dos filhos da falecida autora: \r\n\r\nSilvio Nery do Vabo,\r\n\r\nDaniel Nery do Vabo,\r\n\r\nLeila Nery do Vabo Macedo,\r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo,\r\n\r\nOtadelio Magalhães do Vabo Junior,\r\n\r\nWander Nery Magalhães do Vabo e\r\n\r\nWanda Nery Magalhães do Vabo\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\nQuanto aos documentos acostados, dê-se vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 697144"
                            ],
                            "697145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014514-1 ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028425-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000115-5 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Fls. 236/241 - Dê-se vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003700-9 WALTER CARVALHO MERLING JUNIOR (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009195-1 MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. DEMOCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013136-9 CARLOS LUIZ CERIZZE (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001291-9 IDA NUNES TAVARES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009617-9 AURACINA LEITE DOS SANTOS (Adv. REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS) x MARIA JOSE DE CAMPOS (Adv. JOSE MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DEBORA LERNER). . Suspendo, por ora, a última parte do despacho de fl. 261.\r\n\r\nFl. 247 - Devolva-se o prazo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020261-7 JULIO ALBERTO PEREZ (Adv. NELSON LUIZ DA SILVA NETO, MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022923-4 JOSE PAULO MACHADO CHAGAS E OUTROS (Adv. CATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003676-0 MARIA MAGDALENA DOS SANTOS - REP/ P/ MARIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020489-1 MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IRENE BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONCALVES). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020616-8 SIMONE SCHREIBER (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), dê-se ciência à AGU. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022257-5 PETRONIO PEREIRA LIMA (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS, ANA PAULA LESSA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 96.0009289-3 ANGELO SEVERINO FILHO - ESPOLIO - REP/ P/ DILMA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.019233-7 NILSON DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028063-4 GILSON TAVARES (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.008298-6 EUNICE DE MORAES DA SILVA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária da autora, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010476-0 DENTAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA (Adv. ALMIR GARCIA FERNANDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020325-0 HANNFRIED SCHALLER (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024266-8 CEZAR DE VASCONCELLOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015816-9 SONIA REGINA FERREIRA (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária da autora, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.004154-4 JOSE NAZARE XAVIER (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013985-4 EUNICE DA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELO RESENDE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...)\r\n\r\ndê-se vista à parte autora em igual prazo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016387-0 ROBERTO DA SILVA PEREIRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para o recebimento da apelação de fls. 259/279.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.023343-3 MARIA LUCIA ZAGARI CARNEIRO DA CUNHA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031185-7 DURVALINA DE JESUS FERREIRA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária da autora, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.000373-0 GABRIELA OLIVEIRA TAVARES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a petição de fls. 68/85, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 93.0007343-5 EDMUNDO VIDAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 99.0059903-9 CATIA MAXIMIANO LOUREIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006526-0 GIOVANNA MIDOSI (Adv. MARIA HELENA FARIA MIDOSI) x REITOR DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se encaminhando cópia das decisões.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015507-7 MARIANA EIRAS CARDOSO CONFORTO ASSIST/ P/ LILIAN EIRAS CARDOSO (Adv. PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021284-0 ANTONIO JOAQUIM FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024909-0 LUIZ ALEXANDRE DE ANDRADE LIMA (Adv. NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.005897-0 VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.51.01021565-4.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015416-4 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x CHEFE DE SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-UNIDADE DE ATENDIMENTO PRACA DA BANDEIRA. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032185-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIA HELENA DA COSTA NUNES. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032425-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVO DONEDA. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032561-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO. . Forneça a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, expeça-se o mandado.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n40 - 00.0932762-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ALTAMIRO REGO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.014059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ARNALDO JOSE MOREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à autora, ora embargada, em 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013655-9 DANIEL LUZ (Adv. CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . 1. Atenda o requerente às exigências do Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Cumpridas as determinações, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013818-0 JOSHUA DYLAN MOYSE (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 35 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.024099-8 RICARDO ANTONIO AMARAL (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018819-1 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MOREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Mantenho a decisão de fl. 40.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 95.0020457-6 OSCAR ALVES PEREIRA (Adv. VALVIR SILVA MARAMBAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 697145"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal": {
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013209-0 REPRESENTACOES ALFIN LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Assim, EXTINGO os presentes autos sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas de Lei e Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027350-4 ADRIANIS PEREIRA SILVA (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA, DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024231-0 MARIA APARECIDA FERNANDES (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Não se vislumbra dano de difícil reparação, em se tratando de reajuste de benefício previdenciário. INDEFIRO, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela União às fls. 96/106. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018810-1 FLAVIA TENORIO DE CARVALHO NORO (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo da autora, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020230-4 ANFRISIO DA ROCHA LIMA JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022691-6 KEYNER ASSUMPCAO DE SOUZA (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (justiça gratuita).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000765-2 ABELARBIO CORREIA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 76 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 11/2/2009, às 11 horas, no consultório do médico designado, Dr. Marco Antônio Beltrão, na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201 - Ipanema, Rio de Janeiro / RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020841-4 JOSE ENOCK ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, EXTINGO O PROCESSO com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003034-4 IRACEMA MARCIAL VIANNA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0011803-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR, REINALDO MOSTAVENCO, AGLAISE DA SILVA DUREND) x VOTEC TAXI AEREO S/A (Adv. NILSON BAIAO GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,98. . “(...) Assim, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 99.0022185-0 SHIRLENE DOMINGOS (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x MARIA ALCINA NOGUEIRA GARCIA x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se MARIA ALCINA NOGUEIRA GARCIA, por edital.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.020463-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SALVADOR DOS SANTOS GUTIERREZ (Adv. CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ, PAULO CESAR MACIEL GRACA, ANTONIO EMILIO CAPORALI). . Revejo de ofício o despacho de fl. 86.\r\n\r\nTraga a parte autora (CEF) a memória discriminada e atualizada dos cálculos e informe se pretende promover o requerimento de que cuida o art.655-A do CPC.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021066-0 RUTH NUNES (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, mantendo os efeitos da liminar já concedida, condenando a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro a continuar a fornecer à autora, mensalmente, os medicamentos medicação Miflonide 400 mg, Ranitidina 150 mg, Bamifix 300 mg, Fluir 12 mg, Budesonida 400 mg, Diltipress 90, Ritmonorin 300 mg, Sustratex, Neo Digoxin 0,25 mg, Higroton 25 mg e 50 mg, Ancoron 100 mg, Fluicir 600 mg e Enalapril 10 mg, na quantidade prescrita pelo médico assistente, depositando-os em juízo todo dia 30 de cada mês, enquanto perdurar o tratamento. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015894-7 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 204/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Justiça Gratuita).”\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005272-4 MINHA COZINHA BUFFET E EVENTOS LTDA ME (Adv. VERONICA LAGASSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 150/163 - Manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008730-1 UDINE MARIA PORTO SILVA (Adv. SERGIO BEZERRA DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 304,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 304,28. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo do índice de 42,72%, em Janeiro de 1989 e 26,06% em junho de 1987, descontado o valor efetivamente creditado, acrescido de atualização monetária pelos índices constantes da Tabela da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011937-5 WALTER DE AGUIAR AMAZONAS - ESPOLIO REP/ P/ MAGNOLIA GALVAO DE MELLO AMAZONAS E OUTRO (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 990,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . “(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.”\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023881-9 JOAO PEDRO NUNES PEREIRA REP/ P/ ANA PAULA CRUZ NUNES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . “(...)Assim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009645-8 IVANILDO CAVALCANTE LEITE (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Trata-se de pedido de antecipação de tutela em que o autor requer seja enquadrado como deficiente pelo réu, por ser portador de visão monocular, a fim de que seja reformulado o resultado final do certame, havendo reserva de vaga ou sua nomeação e posse..\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que se candidatou a vaga de deficiente físico, tendo sido aprovado no concurso. Porém, ao ser nomeado, o exame médico admissional o descredenciou de tal condição, motivo pelo qual foi eliminado do concurso.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que a verossimilhança para a concessão de tutela antecipada fica prejudicada, uma vez há necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nPor isso, INDEFIRO a antecipação da tutela.\r\n\r\nEm função do objeto da presente versar sobre concurso público, é possível que outros candidatos deficientes tenham sido nomeados e empossados após a eliminação do autor do concurso. Assim, promova o autor a citação de tais interessados, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 92.0056306-6 SUPRARROZ S/A IND/ COM/ (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x STORCH E FILHOS LTDA (Adv. CICERO BENTO MORAES, GLACY FERNANDES PEDRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 201/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para declarar a nulidade do registro nº 814 210 228 (Storch & Filhos Ltda - produto: “João Grande”), cabendo ao INPI dar publicidade ao cancelamento. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo dos réus, pro rata, no correspondente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003452-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x JORGETE FERREIRA TRINDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 206,07. . “(...)Assim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e/ou cópias autenticadas, que instruem a inicial, mediante cópia nos autos, com exceção da procuração”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032135-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANETE LAUREANO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032364-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO HAHLBOHM MARTINS RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032413-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILTON MOREIRA PEREIRA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032489-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDITH CRUZ DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032517-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIA BEATRIZ DO CARMO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032721-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUZANIR CARVALHO DE SALES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033020-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE DA COSTA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito na forma do art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nTransitada, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033629-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EMANUEL VIEIRA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033806-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO EURICO DE GOUVEA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033847-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA FERNANDA DA ROCHA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033963-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HUMBERTO ANTONIO LODOVICO. . Fls. 47/51 - Manifeste-se a OAB/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815174-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA RENDEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815492-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LEONARDO MAZZA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2008.51.01.000043-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x NURIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,77. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.027482-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JORGE UBIRITAN LEANDRO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 182,94. . “(...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n37 - 2007.51.01.001499-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ALVARINO COSTA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,97. . “(...)HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação monitória movida em face de ALVARINO COSTA GUIMAÃES ( fls. 51 e 56). \r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO. nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009592-2 LUIZ FERNANDO GOMES (Adv. IZABELLE MATIAS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Pelo exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I do CPC . \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003152-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno o INSS a pagar a quantia de R$ 4.418,39 (quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e nove centavos), em razão do descumprimento do TCAC.\r\n\r\nSem custas.Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 21, p.u. do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.029453-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MARINHO SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS EM COM/ EXTERIOR LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n41 - 2008.51.01.002159-8 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x BOA NOVA 2000 AGRO COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,70. . “(...)Assim, nos termos do art. 267, VI do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007992-8 DILSON DA CRUZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.018367-5 DENISE BASTOS LEAL FALEIRO E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR LEITE DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesta forma, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010170-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv. ANNA PAULA FRANCO, ADALBERTO ROCHA MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO os presentes embargos sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n“\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2002.51.01.022128-7 DENISE BASTOS LEAL FALEIRO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 700,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, em conseqüência EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 2003502-0).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 698282"
                            ],
                            "698283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022208-7 PAULO ANDRE PEREIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para eximir o Autor de prestar serviço militar, bem como para determinar à Ré que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento, pelo Autor, do serviço militar, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022392-4 VITOR ALVES BITTENCOURT DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EUCLECIO CALLES) x EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 32/34, formulado pela Ré por meio da petição de fls. 41/44, ao argumento segundo o qual a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico decorreu da demissão do autor por justa causa em abril de 2008, conforme documentos de fls. 49/53, tendo sido, inclusive, por este fundamento, arquivada reclamação similar do ora demandante junto à ANS.\r\n\r\nTais fatos, a meu ver, retiram a verossimilhança da alegação feita pelo autor na inicial, razão pela qual REVOGO A DECISÃO DE FLS. 32/34.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para a contestação.\r\n\r\nSem prejuízo do prazo acima referido, manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre fls. 41/53.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014051-4 AILTON DA COSTA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA FL. 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar o desconto na folha de pagamento do impetrante Ailton da Costa, a título de reposição ao erário, tendo em vista o pagamento de boa-fé, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014467-2 FERNANDO PASSAMANI FAGUNDES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA FL. 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para eximir o impetrante de comparecer e incorporar-se ao Exército Brasileiro, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento do serviço militar nos termos da Lei nº 5.292/67.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I. O.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014947-5 DULCINEA RIBEIRO DA CRUZ E OUTROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE A SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA 5º SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA FL. 011/012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante de tais fatos, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018259-4 COM/ E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL MACACO LTDA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA FL. 027/028 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante disso, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para que a autoridade coatora se abstenha de promover a interdição total do estabelecimento, sendo apenas autorizada a interdição das bombas de AEHC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\nInforme-se o TRF da 2ª Região da presente.”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019724-0 RAQUEL CRISTINA DE MELLO CUNHA (Adv. BIANCA DE MELLO CUNHA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.O.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020262-3 ALVES E MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA-ME (Adv. CLAUDIA MELAS AROUCA) x PREGOEIRO DA LICITACAO DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA FL. 025/026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016603-5 VRG LINHAS AEREAS S/A (Adv. LUCIANO MARTINS OGAWA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA FL. 002/004 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016637-0 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA fl. 031/033 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula nº 512 do STF). P. R. I. \r\n\r\nInforme-se o E.TRF da 2ª Região da presente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019474-2 SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020675-6 LOKAMIG RENT A CAR LTDA (Adv. GERALDO MARCOS LEITE ALMEIDA, ANDRÉ VIDAL DOS SANTOS) x CHEFE SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO (DEFIS) DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA FL. 005 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento antecipado de 30% da multa aplicada nos autos do Processo administrativo nº 15414.003711/2005-64, para o recebimento de eventual recurso interposto pelo impetrante, desde que obedecidos as demais exigências legais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\nRemessa necessária.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022776-0 VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . “(...)Em face do exposto, presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a análise da solicitação de revisão de DCG protocolada pela impetrante em 29/08/2008, com a conseqüente adoção, no mesmo prazo, das medidas necessárias à efetivação da decisão a ser prolatada ao final da análise aqui determinada.\r\n\r\nNotifique-se para que venham as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para distribuir o feito a este juízo, face a existência de prevenção.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016596-1 ANTONIO PEREIRA VAZ (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA FL.273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante em virtude do Termo de Adesãonº 529 e mantenha o pagamento dos valores retroativos, da forma como estabelecido no referido termo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nInforme-se o TRF da 2ª Região da presente.\r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.O”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017370-2 ANTONIO RONALDO PIMENTEL FRANCA (Adv. MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA) x COMANDANTE DO PESSOA DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA FL. 013/014 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, nos termos acima, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019742-1 WILSON MARINHO SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 161/169 - Postula a impetrante a reconsideração da decisão de fls.152/154, uma vez que a houve o deferimento em parte da liminar, apenas determinando a abstenção da autoridade coatora efetuar o desconto das parcelas já pagas, referentes ao Termo de Adesão nº 224, quando, em seu entender, a autoridade coatora deveria ser compelida a restabelecer o pagamento nos termos daquele acordo.\r\n\r\nInicialmente, procedo à correção de ofício de erro material na decisão de fls. 152/154, para que onde conste “Antônio Pereira Vaz”, leia-se “Wilson Marinho Santos”.\r\n\r\nAssiste razão à impetrante. Tendo em vista os termos da fundamentação daquela decisão, aos quais me remeto, o dispositivo passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Por isso, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coatora restabeleça o pagamento dos valores retroativos em conformidade com o Termo de Adesão nº 224, bem como se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020569-7 CARLA FERNANDA MIGUEL DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar para que a autoridade coatora receba a documentação exigida para a posse da impetrante, além de aceitar seu requerimento para que trabalhe 20 horas semanais e não impedi-la de tomar posse.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que foi nomeada para o cargo de auxiliar de enfermagem junto à UFRJ, mas que, no entanto, por possuir outro vínculo com regime de 40 (quarenta) horas semanais, teria sido informado que sua posse em regime de 20 horas só seria aceita mediante liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nÀs fls.27, a autoridade impetrada informa que o cargo para o qual a impetrante foi nomeada tem jornada de 40 horas semanais e que a nomeação da impetrante foi tornada sem efeito, por possuir vínculo com outro órgão federal, com igual jornada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que muito embora tenha havido consumação do ato que o mandado de segurança preventivo tinha por objetivo evitar, tal fato não enseja a falta de interesse processual do impetrante, conforme aresto abaixo:\r\n\r\nA consumação do ato impugnado não prejudica o pedido de mandado de segurança requerido em caráter preventivo. Se no curso do processo a ameaça potencial transforma-se em fato, mais razão haverá para se prosseguir no exame da impetração.\r\n\r\n(ROMS 10487-MG, 1ª Turma, Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 21.02.22000, p. 20)\r\n\r\nNo mérito, o exercício remunerado de mais de um cargo ou função pública constitui proibição taxativamente insculpida em seara constitucional, regra somente excepcionada nos casos definidos como tais pela própria Carta Magna, que em seu art. 37, inciso XVI, como é o caso da impetrante.\r\n\r\nAssim, uma vez comprovada a compatibilidade de horários, é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos, no caso, privativos de profissionais de saúde. Observe-se que inexiste no mundo jurídico previsão legal que estipule teto horário para o pleno exercício de acumulação de cargos, não devendo, pois, a Administração restringir tal direito.\r\n\r\nNeste diapasão, não é o caso da impetrante pedir que seja empossada com carga horária diferente dos demais candidatos que fizeram concurso para o mesmo cargo, mas de aferir a compatibilidade de horários do cargo que exerce com o que pretende exercer.\r\n\r\nPorém, não restou comprovado nos autos a compatibilidade de horários entre os dois cargos que pretende cumular, totalizando 80 horas semanais, razão pela qual a impetrante não demonstrou ter direito líquido e certo para tomar posse.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022338-9 ALEXANDER TEIXEIRA BRASIL (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DO PESSOAL - DIRAP -COMANDO DA AERONAUTICA. . “(...)Pelos motivos acima expostos, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAguardem-se as informações. Após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 698283"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025862-0 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (Adv. MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI, ANDREA MARIA RODRIGUES, LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA) x CONSTRUTORA SILVA CORREA LTDA (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS) x CYPRUS ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRIMAC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x TELG ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SONAR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023808-0 CIA/ AMERICANA INDL/ DE ONIBUS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0244412-7 ADENOR PIMENTEL E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029492-0 MARCO ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010966-7 JORGE LUIZ DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. RAFAEL COSTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . I - Fls. 62/66 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a União Federal em provas, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre documentos adunados à réplica.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025302-0 JOSE BATISTA DE MELO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029690-0 MARIA JOSINA DA SILVA GAY (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.000329-5 RITA ALVES DA SILVA (Adv. CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Concedo mais 5 (cinco) dias para a parte autora emendar a inicial, sob pena de extinção, a fim de esclarecer o pedido e a causa de pedir, dando cumprimento integral ao despacho de fls. 37, bem como atribuir o valor da causa condizente com o Rito Ordinário, devendo fornecer cópia da emenda.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013871-4 HENRIQUE JOSE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017663-6 ELOA OLIVEIRA SANTOS (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0001676-5 FRANCISCA MAGNO DE CARVALHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x MORADA S/A x JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.015672-6 HEBER FEU DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nCertifique-se e só após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018183-0 PAULO CESAR MACHADO E OUTRO (Adv. LUCI MACIEL JOIA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 90.0008311-7 MAURY RODRIGUES DE MACEDO E OUTROS (Adv. MAURY RODRIGUES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 93.0006351-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PINHO E OUTROS (Adv. WALDIR GOMES DOS SANTOS, SERGIO VIANNA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 97.0010994-1 HILDA MARA DE SOUZA MACHADO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo sido opostos embargos de declaração a que se querem atribuir efeitos infringentes, em respeito ao princípio do contraditório, abra-se vista à ré para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.016812-5 WALKIRIA SISNANDE LIMA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a parte ré sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 472/475, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a parte ré apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, a parte ré, expressamente, dar-se por citada, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009381-7 TEODORO CARNEIRO BASTOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010102-4 JOSE ATTILIO FARACO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010712-9 LUIZ VIEIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011273-3 MARCELO MIRANDA BITTENCOURT (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 21/22 - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012712-8 AMILCAR DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012872-8 CARMEN DE DIOS FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a CAIXA informe a data de aniversário, abertura e encerramento da conta poupança da autora, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013829-1 ANGELA MARIA MARTINS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015956-7 CLEBER DE ALMEIDA - ESPOLIO REP/ P/ LAIS IDALA DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA ABREU DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016045-4 AZUREA DINIZ GOES (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a CAIXA informe a data de aniversário, abertura e encerramento da conta poupança da autora, dados necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.019076-8 JORGE MORAES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001760-1 BIRACI HERNANDES PERES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.004532-3 SYDNEY DA SILVEIRA NUNES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Por se tratar de execução relativa à taxa progressiva de juros, faz-se necessária a juntada de todos os extratos da conta fundiária do autor, para o que determino o prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo possível apresentar a documentação requerida, forneça o autor o endereço do banco depositário de sua conta fundiária, para posterior expedição de ofício. \r\n\r\nII - Fornecidos os extratos solicitados, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com a aplicação da taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, incidindo 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício do autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012100-3 IRACY PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021689-0 VIRGINIA MARTHA DE SOUZA CARDOSO (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022296-8 VALTER CUNHA (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNão há como se concluir, nesse primeiro momento, pela responsabilidade da Ré quanto à contaminação do Autor, o que basta para afastar a verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2003.51.01.000303-3 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MAURO AUGUSTO GUIMARAES MELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre o teor da informação prestada pelo 4º Ofício de Registro de Imóveis juntada na fl. 74.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.000642-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA. . À parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 84/87 e ofício de fls. 88.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.024322-0 CONDOMINIO DAS PALMEIRAS (Adv. FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022136-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv. JOSE ANTONIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 11.03.09, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022285-3 ANTONIO DOS SANTOS LISBOA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença da ação nº 2000.51.01.010292-7, para análise da prevenção apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009294-5 TIAGO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . \r\n\r\nCausa estranheza a este juízo o comportamento adotado pela autoridade coatora no cumprimento da decisão proferida nas fls. 169/170, que determinou a matrícula dos impetrantes no Curso de C-Esp/2008 e prosseguimento nas demais etapas do certame.\r\n\r\nPrimeiramente, a autoridade coatora descumpriu dever legal e deixou de comunicar prévia e espontaneamente, a este juízo, o motivo do trancamento ex-officio das matrículas dos impetrantes, qual seja, a violação do limite de faltas justificadas ao curso, só o fazendo, através do ofício nº 2.036/CpesFN-MB, datado de 10 de outubro de 2008, após a petição do impetrante de fls. 208/215, datada de 03 de outubro de 2008, que comunicava o descumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nCumpre ressaltar que caberia à autoridade coatora, em suas informações, quando já tinha ciência do motivo que ensejou o trancamento ex-officio da matrícula dos impetrantes, comunicá-lo imediatamente a este juízo, sendo inadmissível o comportamento adotado pela autoridade coatora, ao trancar a matrícula dos impetrantes sponte propria. \r\n\r\nAgora, vêm os impetrantes, em sua petição de fls. 246/249, comunicar que a autoridade coatora, através da mensagem P-231951Z/OUT/2008, determinou ao Batalhão de Artilharia, antiga unidade do 2º impetrante, que agilizasse seu licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, o que destoa do informado no ofício nº 2280/CpesFN-MB, no sen tido de que os impetrantes serão matriculados regularmente no Curso de Especialização/2009, conforme decisão proferida por esta vara. Cabe aqui destacar, por oportuno, que a decisão de fls. 169/170 é clara em determinar a matrícula dos impetrantes no Curso de C-Esp/2008 e não no Curso de Especialização de 2009, como afirma a autoridade coatora. \r\n\r\nIsto posto, intime-se a autoridade coatora, para que esclareça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a veracidade das alegações dos impetrantes, contidas na petição de fls. 246/249, quanto ao possível licenciamento do impetrante Raphael Baptista Guimarães, devendo novamente ficar ciente, em caso de falta de justificativas plausíveis à sua atuação, da responsabilidade legal que possui no integral cumprimento dos provimentos judiciais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022519-2 ORMI LOPES MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Diante da necessidade de dilação probatória que não se coaduna com o rito especial do Mandado de Segurança, CONCEDO à impetrante o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, adequando-a ao rito ordinário.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022528-3 SUZANA ALMEIDA SILVA E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n03ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022528-3\r\n\r\nIMPETRANTE: SUZANA ALMEIDA SILVA E OUTROS\r\n\r\nIMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SUZANA ALMEIDA SILVA, SIMONE GONÇALVES SEGATO E CARIN CRISTINA BENEVENUTE DA SILVA contra ato apontado como coator praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, consistente, em suma, no impedimento da posse das impetrantes no cargo de Auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPretendem as impetrantes, in limine, seja determinado que a autoridade impetrada efetive a posse, bem como que se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena acumulação remunerada de cargos públicos.\r\n\r\nArgumentam terem sido aprovadas, classificadas e convocadas para ocuparem o cargo de Auxiliar de Enfermagem em concurso público promovido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nAduzem que após se apresentarem com a documentação pertinente, bem como para os exames médicos complementares, foram orientadas a pedir exoneração de outros cargos públicos que eventualmente ocupassem e a comprovar o ato na data da convocação da posse, sob pena de não poderem assumir o cargo a que faziam jus após a aprovação no certame público.\r\n\r\nNos termos do telegrama de fl. 33, foram as impetrantes cientificadas de que a posse estaria agendada para às 14h do dia 26 de novembro de 2008, e de que deveriam ligar para o número telefônico ali indicado para fins de verificação de pendência de documentos e possíveis desvínculos em outro cargo não acumulável. \r\n\r\nSustentam, em síntese, ser abusiva e ilegal a atitude do impetrado em exigir a prévia comprovação de exoneração em cargo público federal distinto do quadro da Universidade para efetivar a posse no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob o mero fundamento de que não é possível a acumulação de cargos na Administração Pública.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame inicial, vislumbro plausibilidade na tese esposada pelas autoras, a ponto de autorizar a concessão da vindicada liminar, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei 1.533/51, ao menos parcialmente.\r\n\r\nSem embargo, entendo por bem acentuar que, a meu sentir, as razões lançadas pela Administração Pública, como forma de justificar a impossibilidade de as impetrantes tomarem posse no cargo em questão, revelam-se dotadas de inegável razoabilidade.\r\n\r\nCom efeito, é certo que inexiste um limite máximo, legalmente previsto, para a jornada semanal de trabalho do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Entretanto, não é menos correto afirmar que uma carga horária semanal superior a 60 (sessenta horas), como seria o caso das impetrantes, somada, ainda, ao tempo necessário ao deslocamento da residência aos locais de trabalho, bem como para alimentação, implicaria, sem dúvida, a adoção de uma rotina excessivamente desgastante, a ameaçar não só a qualidade do serviço, como também o próprio bem-estar físico. \r\n\r\nNão se olvide, aliás, que o princípio constitucional da eficiência deve nortear a Administração Pública como um todo, como preceitua o art. 37, caput, da CRFB/88, sendo certo que um servidor público submetido a uma carga horária desse naipe, ao que tudo indica, terá dificuldades em prestar um eficiente serviço.\r\n\r\nNessa linha, em hipótese semelhante, decidiu o TRF da 5ª Região, conforme ementa a seguir transcrita, no sentido de que a compatibilidade de horários, exigida pelo art. 37, XVI, da CRFB/88, não deve ser vista como mera ausência de choques entre as jornadas de trabalho, entendimento este com o qual concorda este Juízo, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Hipótese em que o impetrante foi notificado para optar por um dos cargos de magistério, uma vez que, somados, demandam mais de 60 horas de trabalho semanal;\r\n\r\n2. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado;\r\n\r\n3. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de professor, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho;\r\n\r\n4. O fato de estar, o impetrante, de licença de um dos cargos não modifica seu vínculo com a instituição de ensino, permanecendo o obstáculo à acumulação;\r\n\r\n5. Apelação improvida”.\r\n\r\n(AMS 82.600, Terceira Turma, rel. Des. Fed. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJ de 15/10/2007)\r\n\r\nNão obstante a fundamentação acima, há peculiaridade a merecer especial atenção no presente caso concreto.\r\n\r\nÉ que, como acima relatado, e como se depreende do teor do telegrama de fl. 33, as impetrantes, de fato, já foram nomeadas para o cargo público em tela, restando, apenas, a efetivação da posse para que se inicie o efetivo exercício.\r\n\r\nMelhor seria, data máxima vênia, que a entidade promotora do certame, antes de ultimar a nomeação do candidatos, realizasse a pertinente análise de eventuais impossibilidades de acumulação de cargos, mediante declarações dos candidatos. Mas não foi isso o que foi feito. Primeiro, optou-se por nomear os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas, para somente após proceder-se à referida análise.\r\n\r\nDiante de tal panorama, não vejo como escapar à firme orientação jurisprudencial, de acordo com a qual, uma vez efetivada a nomeação, tem o candidato direito subjetivo à posse no cargo público.\r\n\r\nTal linha de entendimento encontra-se sedimentada pela Súmula n.º 16 do STF, in verbis: “Funcionário público nomeado por concurso tem direito à posse”.\r\n\r\nA respeito do tema, confira-se, também, o seguinte precedente:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. SÚMULA 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. \r\n\r\n- A nomeação de candidato aprovado em concurso público não pode ser revogada, porquanto o que era mera expectativa de direito transmudou-se para direito subjetivo à posse.\r\n\r\n- Funcionário público nomeado por concurso tem direito à posse (súmula 16 do STF).\r\n\r\n- Apelação e remessa oficial improvidas”.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, AMS 199801000482155, Terceira Turma Suplementar, rel. Juiz JULIER SEBASTIÃO DA SILVA, DJ de 15/10/2001) \r\n\r\nProsseguindo, partindo-se da premissa de que há direito à posse, revela-se plausível a tese delineada na petição inicial, no sentido de que eventual incompatibilidade de horários, e/ou, acrescente-se, ineficiência no desempenho da função pública decorrente da excessiva jornada semanal de trabalho, se for o caso, deverá ser aferida após o efetivo exercício no cargo, acionando-se a norma do art. 133 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nCom base nesses argumentos, penso estar presente, ao menos em apreciação superficial, o fumus boni iuris para fins de autorizar a posse da autora no cargo de Enfermeira.\r\n\r\nA par do fumus, registro que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de o cargo em tela vir a ser preenchido por outro candidato aprovado, o que, em tese, poderia dificultar a implementação da medida ora deferida, acaso concedida apenas ao final do processo.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, DEFIRO, EM TERMOS, A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada, superada a questão relativa à necessidade de exoneração de outro cargo público, dê posse às impetrantes, no cargo de Auxiliar de Enfermagem para os quais prestaram o concurso público.\r\n\r\nRessalvo à Administração Pública, porém, a aplicação da regra do art. 133 da Lei 8.112/90, se for o caso.\r\n\r\nComunique-se para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 00.0740303-8 IVANY SAMEL (Adv. SERGIO TAJES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal para ciência e para as providências cabíveis quanto à regularidade da representação processual e das cessões de crédito efetuadas em processos onde não se liquidaram o julgado, tendo sido arquivados os feitos em virtude da inércia dos próprios autores.Ressalta-se existirem outros feitos semelhantes a este nos quais se evidenciou a possível existência de fraude, tendo sido dada ciência igualmente ao Parquet para as providências cabíveis.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.002696-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a impugnação da parte autora à estimativa dos honorários periciais apresentados, nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA que deverá ser intimada para ciência de sua nomeação e estimativa de seus honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.016316-1 ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO CADA DE RUI BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por Rosa Maria Barboza de ARAÚJO, Zeno Perdigão Machado, Carlos Alberto Morgado em face da Fundação Casa de Rui Barbosa, objetivando a condenação da ré a manter em definitivo a incorporação das gratificações GDAF cumuladas com os denominados quintos.\r\n\r\nCitada a ré, vem a parte autora requerer a desistência da ação pela peça de f. 213.\r\n\r\nManifesta-se a ré pela extinção do feito. (f. 215/verso)\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nInforma a ré que os autores já perceberam as quantias ora pleiteadas, consoante documentos de fs. 195 e seguintes.\r\n\r\nComo já se deu a sua citação, apenas é possível homologar pedido de desistência com a expressa concordância da parte adversa, o que não se deu nestes autos.\r\n\r\nNoutro giro, resta comprovado carecer os autores de interesse processual, uma vez que a prestação jurisdicional lhes é inútil, pelo atendimento integral do pretendido na via administrativa.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelos autores.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), a ser por eles rateado, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, excluído o demandante Luiz Eduardo Borzino que já foi excluído do feito (f. 193).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.025317-1 ANDERSON DE FREITAS VIEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL. . II - Defiro a produção de prova pericial médica na área de ortopedia, conforme requerido peça parte autora a fls. 221, nomeando para o encargo o Dr. Carlos Alberto Machado, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser requisitados à DIRFO após a manifestação das partes sobre o laudo. Intimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.026712-1 RONALDO ROBERTO DE MIRANDA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA 25/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas para preparo pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.007469-7 ACYRESIO RIBEIRO RAMOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA DRUMOND DE MEIRELES). . No caso em exame, ante a nova oportunidade, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 224), tendo a parte ré se mantido silente, razão pela qual concedo derradeiro prazo de 5 dias para que a parte ré especifique, de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, ficando desde já consignado, que o silêncio será considerado como desinteresse na produção de qualquer prova, devendo, nesta hipótese, nos autos virem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.001761-0 SUZANA COELHO DE LIMA DA COSTA E OUTRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Processo nº 2007.51.01.001761-0\r\n\r\nBaixo os autos em diligência:\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a inversão do ônus da prova a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por não estar a Ré dificultando a “defesa” da parte Autora, não sendo, ainda, hipótese de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência.\r\n\r\nII - Indefiro a citação da Caixa Seguros S/A na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em virtude desta não figurar na relação contratual posta sob litígio. Lembre-se, que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o valor da taxa do seguro toma em linha de consideração as peculiaridades do sistema, devendo sua contratação obedecer ao disposto no artigo 14 da Lei nº 4.380/64, a qual prescreve que “Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação. (Vide Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.8.2001)\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perito(a) a Dr(a). Emília Maria de Oliveira, de endereço conhecido desta Secretaria, fixando os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual deverá ser intimado(a) para manifestar-se sobre a aceitação do encargo, após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, à perito(a).\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021775-4 MARILZE VIEIRA PIRES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 dias, comprove a parte autora a regularização junto ao agente financeiro, a fim de dar cumprimento ao disposto na Lei 10.150/2000, que prevê estar a cessão de direitos de financiamento imobiliário, posterior a 25/10/96, condicionada ao assentimento do agente financeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.021878-3 FRANCISCO VITORINO DA ROCHA (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em dez dias, regularize a parte autora o feito, tendo em vista que os titulares do direito em questão são os adquirentes do imóvel constantes da planilha de fls. 96/107, devendo o (s) promitente (s) comprador (es) por instrumento particular figurar como representante (es) legal (ais).\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga a parte autora a procuração e declaração de hipossuficiência relativas ao Sr. Francisco Vitorino da Rocha.\r\n\r\nIII - Conforme a planilha de cálculos elaborada pela própria parte autora, entende esta ser devida a prestação de R$ 113,67, como valor incontroverso. Assim, a teor do art. 50 da lei 10.931/2004, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, como pretende pagar o valor controverso, tendo em vista estabelecer o parágrafo 2º do artigo supra mencionado que só pode ser suspensa a exigibilidade mediante depósito do montante integral. \r\n\r\nIV - Após, Uma vez que consta da planilha de evolução do financiamento da autora (fls. 96/107) que o contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 95.0006253-4 MARIA HELENA VENANCIO DOS SANTOS (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fl. 211 - Nada a deferir, tendo em vista a sentença extintiva de fls. 210.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.016411-6 EZEQUIAS CARVALHO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, homologo os acordos celebrados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários diante da concessão do beneficio da gratuidade de justiça em favor da parte autora.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.019089-6 HELIO DE MORAIS GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos e, no mérito acolho-os para que os fundamentos ora apresentados integrem a sentença e seu dispositivo passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas para preparo.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.027560-9 NICODEMOS JOAQUIM ARRUDA (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, indefiro a gratuidade judiciária ante a não comprovação de hipossuficiência e, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.013046-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA AMIZADE (Adv. CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001061/2008 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte apenas para alterar o marco temporal das parcelas vincendas, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar as cotas condominiais vencidas e não pagas relativas ao apartamento nº 204 do Condomínio Edifício Portal da Amizade, na Rua Luiz Gaudie Ley, nº 80, Penha, Rio de Janeiro, com seus acréscimos legais, relativamente ao período de janeiro/2006 a dezembro/2006, março/2007 a dezembro/2007, janeiro/2008 a abril/2008 e junho/2008 em diante, conforme planilha de fs. 68, com multa de 2% (dois por cento), para todo o período cobrado, aplicando-se, desta forma, as novas regras do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002 em vigor desde 11 de janeiro de 2003), e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 406, do Novo Código Civil. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo autor. Condeno, ainda, a Ré em honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o aludido montante da condenação, estando incluídas na condenação as parcelas que vierem a se vencer enquanto não adimplida a obrigação e ainda que ultrapasse o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido segundo os índices previstos na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Condeno também a Ré a reembolsar em favor do autor as custas por ele recolhidas.....”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n55 - 00.0479725-6 CARLOS DE MELLO VIEIRA (Adv. ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA, MARIA CRISTINA SBANO DELORME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001066/2008 . Face ao exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2002.51.01.009947-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ARTE IMPRESSA BRASIL MODAS LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 256 verso e 259.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.004680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCELO ARANHA GARDEL (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 99.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.009538-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x GILSON JOSE DA ROCHA (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x GERCON - GERAL DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 66.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 698423"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0105150-5 VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA (Adv. MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA, ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fl. 468 - A parte autora apresenta impugnação ao valor fixado como honorários de sucumbência fixados na decisão que julgou os embargos à execução.\r\n\r\nEntretanto, deixo de apreciar tal requerimento, uma vez que não foi apresentado em momento próprio contrariedade aos termos do decidido, encontrando-se assim precluso o prazo para impugnação.\r\n\r\nDiante do exposto, cumpra-se a segunda parte da decisão de fl. 463.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014609-1 JESUS DE PAULA LIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante dos termos das manifestações do autor e da União Federal, intime-se a fundação de previdência privada para encaminhar a este Juízo, no prazo de vinte dias, planilha discriminando os valores das contribuições efetuadas mensalmente pelos autores ao fundo, no período de 01/01/89 a 31/12/95, bem como, os valores dos benefícios pagos de complementação de aposentadoria com seus respectivos descontos de imposto de renda e a data da aposentadoria.\r\n\r\nAo autor para apresentar cópias das declarações do imposto de renda, conforme requerimento formulado pela União Federal (fls. 242/243).\r\n\r\nApresentados os elementos, aguarde-se manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016686-0 CIA/ SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTERATLANTICO (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ, FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2008 FOLHA 57/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante da complexidade da causa e do nível do trabalho desenvolvido pelo patrono da Ré. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016930-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fl. 423 verso - Dê-se vista a parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF solicitando informar o saldo atualizado da conta nº 0625.635.060033893.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002101-5 MARCELLO RENATO RIBEIRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Aguarde-se manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016578-5 OLINDO RANAURO FILHO E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005696-4 TEXACO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fls.882, em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023145-6 ELIANE BITTENCOURT NEVES DE PAIVA (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Considerando as informações prestadas nas certidão negativa de fls. 222, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 223, dê-se vista ao exeqüente (CEF) pelo prazo de trinta dias para que informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, ciente que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022323-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, GABRIELA MATTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.313/330: Mantenho a decisão de fls.304/305 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo que ficará retido nos autos para que dele tome conhecimento o Egrégio Tribunal Federal, eventualmente.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fls.304/305, intimando-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011680-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls.318/324: Mantenho a decisão de fls.304 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo que ficará retido nos autos para que dele tome conhecimento o Egrégio Tribunal Federal, eventualmente.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fls.304, intimando-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 93.0014414-6 WALDEMAR COSTA REP/ P/ IRACEMA SIMOES DA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Regularize a parte autora sua representação processual, devendo a procuração ser outorgada pelo Espólio de Waldemar Costa representado pela inventariante, na forma do art. 12, V do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, remetam-se os autos à SEADI para, tendo em vista o falecimento do autor, fazer constar no pólo ativo Espólio de Waldemar Costa.\r\n\r\n12 - 95.0020620-0 ARLENE MILAGRES DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Concedo vista dos autos ao advogado LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, concedo vista por igual prazo à Dra. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, a qual deverá regularizar a representação para que possa retirar os autos. O prazo é sucessivo e correrá sem necessidade de nova publicação.\r\n\r\nPor fim, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0102054-5 ADILSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls.811/846: Conforme já decidido às fls.810, deverão os interessados promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada. Portanto, nada a prover.\r\n\r\nFls: 847/849: Trata-se de manifestação formulada pela parte autora requerendo a execução referente aos honorários advocatícios dos autores que firmaram acordo para recebimento dos atrasados a título de 28,86%, conforme planilha acostada às fls.849.\r\n\r\nEntendo ser indevido o pagamento de honorários relativos aos valores recebidos administrativamente pelos autores, uma vez que, se houve transigência em relação ao valor principal, devido ao autor, não há como se considerar o acessório, ou seja, os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, tratando-se de matéria de ordem privada, caso o advogado sinta-se prejudicado pela atitude de seus constituintes, deverá ajuizar ação autônoma de cobrança.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029280-8 RENATO DE LIMA E SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2008 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, porquanto não há direito ao reengajamento e à reforma militar. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários e custas processuais devido à gratuidade de justiça e assistência judiciária. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022038-3 PATRICIO EDUARDO BAPTISTA DA SILVA DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBIERE, PEDRO BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a União Federal a promover a incorporação e subseqüente reforma do Autor no posto equivalente àquele que ele ocupava quando sofreu o acidente em serviço.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) o valor da causa. Sem condenação em custas, devido à inexistência de valores recolhidos pelo Autor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001398-2 JOSE REGO LEMOS (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2008 FOLHA 94/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV).\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios devido à gratuidade de justiça e assistência judiciária, devido à condição de necessitado para tais fins. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002310-0 NILTON JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2008 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, porquanto não há direito ao reengajamento e à reforma militar. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários e custas processuais devido à gratuidade de justiça e assistência judiciária. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006580-5 JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. SERGIO FERNANDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2008 FOLHA 68/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para o fim de condenar a União a restabelecer o pagamento do valor bruto do benefício da reforma do Autor ao quantum até então pago no mês de setembro de 2005, procedendo-se às devidas correções e ajustes para viabilizar tal pagamento, pagando os valores atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tais valores deverão ser acrescidos de parcela de correção monetária e juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil em vigor. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União a pagar honorários advocatícios em favor do Autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sem reembolso de custas, devido à gratuidade de justiça. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007996-8 FABIO ANDRE BASTOS DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, LUIZ RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que compareçam à perícia agendada para o dia 13 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, perante o Dr. RICARDO BASTOS, no Hospital São Miguel, Rua Francisco Real, 778, consultório 1, Bangu.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021464-1 MARIA IGNEZ DE FIGUEIREDO DANEMBERG (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2008 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, assim, condeno a União a retificar nos assentamentos públicos a informação a respeito da opção exercida pela Autora aos primeiros trinta dias da vigência da Lei n° 11.091/05, bem como ao pagamento das diferenças daí resultantes, acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, com base na taxa legal, e correção monetária.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Sem custas, devido à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000790-1 ANDERSON SIMOES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante da impugnação da União Federal em face do valor estimado pelo perito, fixo os honorários periciais em R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito do valor referente aos honorários periciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, notifique-se o perito do Juízo para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de trinta dias para a apresentação do laudo.\r\n\r\nElaborado o laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias e, inexistindo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito do valor depositado a título de honorários periciais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007280-2 SAMUEL LIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 50/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, § 4° do CPC. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - 2007.51.10.005546-5 MARIA DO SOCORRO ALMEIDA (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora, designando o dia 03 / 03 / 2009, às 14 horas para a realização da audiência de instrução, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nÀs partes para no prazo de dez dias apresentar o rol de testemunhas que deverão comparecer na data agendada para a realização da audiência, independente de intimação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002511-7 MARCUS VINICIUS BATISTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora nomeando o Dr. Ricardo Bastos para funcionar como perito do Juízo que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação, bem como, que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias com vistas a promover a intimação das partes.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004580-3 ANTONIO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 40 - Diante do tempo decorrido, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para apresentar os elementos faltantes com relação ao processo 2003.5158002177-3.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009277-5 FELIPE DOS SANTOS BANHOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 232 b) - Deixo de apreciar o requerimento de antecipação de tutela, tendo em vista a data fixada para o início do curso.\r\n\r\nQuanto ao segundo requerimento, defiro o prazo de dez dias, para o autor apresentar a prova documental que entende necessária a instrução do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009669-0 LUIZ CARLOS MARTINS MADUREIRA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora nomeando o Dr. Ricardo Bastos para funcionar como perito do Juízo, que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação e que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias com vistas a promover a intimação das partes.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014926-8 TERESA CRISTINA DE SOUSA ROCHA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2008 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para assegurar à autora o direito de acumular o cargo público de Técnico III junto ao INCA com o cargo de Auxiliar de Enfermagem que já exerce junto ao Ministério da Saúde, sendo certo que compete a Ré fiscalizar no plano concreto a compatibilidade de jornadas. Custas na forma da lei. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021195-8 ANGELA ROSEMARY PINTO MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, devendo excluir o 2º réu cadastrado, eis que não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509519-5 DAVI SANT ANNA DE SOUZA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prova pericial requerida na especialidade de dermatologia, devendo a Secretaria intimar o Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho solicitando indicar médico dermatologista para funcionar como perito do Juízo, dando ciência que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e que a perícia deverá ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias visando a intimação das partes.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 99.0015641-2 ANDREIA DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA, CARLA XIMENES DE FREITAS, DARIO PEREIRA CARVALHO, LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls.577: Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 26.109,39 da conta nº 0625.005.06002062-7, conforme determinado às fls.556/557, em favor da CEF, nos termos requeridos às fls.577.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.011930-5 FATIMA DEISE DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021718-6 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 235/236 - Defiro a devolução do prazo requerido pela CEF, por dez dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.031679-0 ADONIAS DOS SANTOS INACIO DE LIMA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nO contrato da autora com a CEF não é regido pelo PES, mas pelo SACRE.\r\n\r\nA prova pericial somente será necessária caso o processo seja julgado ao menos procedente em parte quando será então preciso quantificar o decidido.\r\n\r\nPor ora, a questão é jurídica dependendo do acolhimento ou não da tese do autor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.003364-3 SHIRLEY JANE BAPTISTA DE JESUS (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . O contrato da autora com a CEF não é regido pelo PES, mas pelo SACRE.\r\n\r\nA prova pericial somente será necessária caso o processo seja julgado ao menos procedente em parte quando será então preciso quantificar o decidido.\r\n\r\nPor ora, a questão é jurídica dependendo do acolhimento ou não da tese do autor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.509747-7 IRACEMA LAURENTINO TEIXEIRA (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 90.0014314-4 CESAR PINTO DA PINHA (Adv. MARTINHO CESAR GARCEZ, MARIA LUIZA G.NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 96.0006830-5 CELSO DA SILVA FIGUEIRA E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deixo de receber o recurso de fls. 364/365, uma vez que não é o meio idôneo de atacar a decisão de fls. 358/359, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.009245-5 SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Defiro o parcelamento requerido pela parte autora às fls. 304/305, devendo a mesma depositar a primeira parcela no prazo de dez dias, sob pena de perda da faculdade de produzir a prova pericial.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.022440-6 GILCENI MENDES COSTA LIMA (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2008 FOLHA 80/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com relação à União Federal, por ilegitimidade passiva ad causam, na forma do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido em face da UFRJ, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de justiça gratuita.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.000248-4 MUSHIHITO RAMOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2008 FOLHA 79/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao índice de fevereiro de 1989 (10,14%), com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios em razão do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-41 de 2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.014712-7 ALMIR DE FREITAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA 43/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 30 e do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015912-2 LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017061-0 COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. . Acautelem-se os documentos originais apresentados com a petição de fls.168/188.\r\n\r\nFls.189/246, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por trinta dias notícia sobre atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 87.0004901-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE) x ALFREDO GONCALVES TORGANO - ESPOLIO (Adv. MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, MARCOS JOSE ORTEGA DE PAULA CUNHA). . Fls. 293/294 - Abra-se vista ao expropriado para comprovar o cumprimento integral do determinado, nos termos do art. 34 do Decreto Lei nº 3365/41.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.001693-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA (Adv. RENE ENTRIEL). . O endereço constante de fl. 56 já foi objeto de diligência, tendo restado negativo, conforme certidão de fl. 60.\r\n\r\nAssim, não tendo a credora trazido aos autos elementos novos de forma a permitir o prosseguimento do feito, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 79, procedendo-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.011519-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x AUTO POINT OESTE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIANO BESER FILHO). . Fl. 260 - Defiro a prova pericial requerida pela parte ré nomeando o Dr. Joelson Zuchen para funcionar como perito do Juízo que deverá ser notificado para ciência de sua nomeação e apresentar estimativa de honorários periciais.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 00.0161782-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, RUBEM LUIZ CHEBAR) x JOAO CLEMENTE DA COSTA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Fls. 250, cancele-se o RPV expedido em favor do advogado, expedindo-se novo requisitório com o CPF correto. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 239.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2003.51.01.019349-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PINTO TELES (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF intimada na forma do art. 475 J do CPC promoveu o depósito, tendo o credor concordado com o valor e já havendo o levantamento da quantia, conforme alvarás expedidos às fls. 200/201, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2004.51.01.011617-8 GEORGE GERVASIO MARQUES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.002792-8 DAVI SANT ANNA DE SOUZA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2001.51.01.015382-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EDARCY RAMOS BUXBAUM E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ). . Dê-se vista às partes sobre os documentos de fls.1451/1546.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls.1400, remetendo-se os autos ao Contador.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016945-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CARLOS ALVES JUNIOR E OUTROS (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO, PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA, PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Fl. 339 - Defiro a devolução do prazo requerido pelo embargado Fernando José Soledade para que se manifeste quanto aos termos do despacho de fl. 328.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016995-4 HOTELCO ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. REGINA TAUBE) x FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . No prazo de dez dias, diga a embargante sobre a impugnação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.018036-6 WAGNER MACEDO MELONIO (Adv. FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA). . Ao embargado (FHE).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n56 - 88.0017825-1 PAULO ROBERTO CHAGAS DE SOUZA (Adv. SERGIO FERRAZ) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). . Aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016005-7 ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Fls.46/52: Mantenho a decisão de fls.45 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na parte final da decisão de fls.45, expedindo-se mandado de citação.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.509469-5 MARCIO PINTO PAES LEME (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2008 FOLHA 163/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os benefícios recebidos pelo autor, bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, desde 15 de julho de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito), na parcela correspondente à proporção com que contribuiu para o fundo quando no serviço ativo no período de 1º de janeiro de 1989 a 1995, a ser acrescida de juros e correção monetária pelo mesmo índice utilizado pelo fisco na correção dos créditos fiscais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.006411-0 BRUNO COELHO DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2008 FOLHA 151/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para permitir que o autor mantenha o atendimento médico junto ao Hospital Central do Exército por 6 meses, prazo necessário, conforme apurado na perícia, para a retirada do material de síntese do tornozelo esquerdo, após avaliação do corpo clínico do HCE se, de fato, este é o procedimento mais adequado ao caso do autor, com o tratamento ambulatorial e fisioterápico daí decorrente, bem como as demais medidas que o corpo médico do HCE entender necessárias. Deve o HCE com a conclusão do prazo acima emitir laudo atestando o estado do tornozelo esquerdo do autor para que haja o cumprimento da obrigação de fazer. Neste prazo o autor deverá receber o valor do soldo de soldado, no posto que possuía quando na ativa. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.009967-4 PINKERTON DA SILVA ROCHA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes para que compareçam à perícia agendada para o dia 13 de janeiro de 2009, às 14:30 horas, perante o Dr. RICARDO BASTOS, no Hospital São Miguel, Rua Francisco Real, 778, consultório 1, Bangu.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.022601-5 JOSE AUGUSTO SOARES DE MELO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes para que compareçam à perícia agendada para o dia 13 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, perante o Dr. RICARDO BASTOS, no Hospital São Miguel, Rua Francisco Real, 778, consultório 1, Bangu.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.003255-9 JANICE MONTENEGRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2008 FOLHA 120/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 62.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.014045-9 SERGIO ROBERTO BRANDAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2008 FOLHA 110/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:\r\n\r\nI. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), até junho de 2006;\r\n\r\nII. Condenar a ré a pagar ao autor a GDPGTAS, no percentual de 80%, a partir de julho de 2006, e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 7º, § 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA À TITULO DE GDATA E GDPGTAS, deverá ser acrescido de correção monetária e juros na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas, ante o artigo 4°, inciso I da Lei n°. 9.289/96.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.01.020915-7 VANTUIL MACHADO DA SILVA (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES, PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2008 FOLHA 156/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 28 e do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n65 - 2008.51.01.005343-5 ALADIM DIAS DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2008 FOLHA 169/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com relação à poupança nº 01812790-0 (agência 1336), de titularidade do autor:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 269, IV do CPC (prescrição), com relação ao Plano Bresser;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 50 e à ausência de indícios de possibilidade de o autor suportar os encargos a longo prazo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2007.51.01.009139-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x NAVEGACAO TAQUARA S/A. . Fls. 448/450 - Expeça-se Carta Precatória para que se proceda ao arresto das embarcações, conforme requerido pelo BNDES, tendo em vista os termos da certidão de fl. 445 verso.\r\n\r\nQuanto a citação nos termos requerido, com vistas a não realizar atos que no futuro poderão tornar nula a citação, comprove, primeiramente, o credor a condição de Ronald Jeffrey como representante legal da empresa executada.\r\n\r\nComprovado a qualidade de representante legal, expeça-se carta precatória para que se proceda à citação da executada no endereço informado pelo credor constante da certidão de fl. 445 verso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.005481-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, NEI CALDERON) x HEITOR FERREIRA NETTO (Adv. HEITOR FERREIRA NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2008 FOLHA 125/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos oferecidos e PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA, reconhecendo o crédito da autora Embargada no valor de R$ 26.518,25 (vinte e seis mil quinhentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) relativamente ao mês de junho de 2007, no que tange ao débito decorrente do Contrato de Financiamento - FAT, que deverá ser corrigido monetariamente pela que deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa Referencial - TR, de junho de 2007 até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e a ausência de indícios de possibilidade de o réu Embargante suportar os encargos a longo prazo.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 c, diante da rejeição dos Embargos, fica reconhecido o crédito da autora, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.006001-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CRISTIANE VAZ DE OLIVEIRA AGUIAR E OUTRO (Adv. BRUNO DA COSTA ARONNE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2008 FOLHA 129/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,28. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos e PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, reconhecendo o crédito da autora embargada no valor de R$ R$ 35.569,71 (trinta e cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), em julho de 2007, referente ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil nº 19.0212.185.000275-36.\r\n\r\nO valor do crédito apurado deverá ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 9% ao ano, capitalizado mensalmente e multa de 2%, nos termos pactuados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro e a ausência de indícios de possibilidade de as rés embargantes suportarem os encargos a longo prazo.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 c, diante da rejeição dos Embargos, fica reconhecido o crédito da autora, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 2008.51.01.019716-0 BRAZ FRANCISCO PERRI E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2008 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC c/c art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.015186-6 DIVA JOAO BARRETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2008 FOLHA 31/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com relação à poupança nº 00113156-7 (agência 0588), de titularidade da autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.023559-4 ARLINDA SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 38/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com relação à poupança nº 01704710-3 (agência 1334) de titularidade da autora: \r\n\r\nI - DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do artigo 267, VI do CPC, quanto ao pedido de pagamento das diferenças de correção monetária no período em que os ativos estavam retidos junto ao Banco Central do Brasil, mais especificamente: abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2007.51.01.033431-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IARA GARCIA FERREIRA. . Expeça-se carta precatória para o endereço de fls. 41, ciente o exeqüente de que eventuais custas para o cumprimento da mesma deverão ser pagas no juízo deprecado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.815336-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARLENE CASTRO GONZALEZ (Adv. SOFIA CASTRO GONZALEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2008 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (art. 794,I, do CPC), considerando, ainda, o disposto no art. 795 do CPC, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a execução, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará, devendo a parte interessada comparecer à Secretaria da Vara para agendar sua entrega.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n74 - 2007.51.01.815973-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WALTER SOARES JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2008 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n75 - 00.0738376-2 CADAL AGRO PECUARIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 99.0063930-8 JOSE JORGE TELES MACIEIRA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, SERGIO MARTINS DE MACEDO, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA, SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.023753-6 ANTONIO AGOSTINHO DE MORAIS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da farta documentação recentemente juntada aos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 00.0773280-5 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARTINIANO BRAGA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 97.0022834-7 ADAUTO SALES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n80 - 97.0102768-0 ALIETE BARROSO REIS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls.381.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4) Cumprida a determinação do item 2.1, abra-se vista à referida autora, por dez dias.\r\n\r\n5) Dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n6) Findo o prazo de dez dias, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n81 - 98.0001659-7 GILSON ALVES LOUZADA (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.024393-7 SIGRID CASTRO GAVAZZI (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.010992-4 CLEIDE DINIZ CAICO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.008101-7 JOSE SASTRE GUEDES FERREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . Fls.64.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n85 - 2003.51.01.015938-0 VANDERLEI ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.016881-0 TERESA CRISTINA DE SOUSA ROCHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.190.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a manifestação do perito, dê-se vista às partes pelo prazo derradeiro de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.006177-8 MARCO AURELIO PEDREIRA BOTELHO E OUTRO (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.016067-7 SABINA NASCIMENTO BARROS (Adv. CARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 94.0002447-9 GILDA MARIA BRAGA E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BRADESCO (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BAMERINDUS (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.756.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao(à) parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte autora e de seu advogado. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n90 - 94.0045522-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ALISSON NETTO NEVES, BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGALI GUIMARAES DE FREITAS, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 1416:\r\n\r\nFls. 1411/1413 - Pretende a parte autora que seja indeferido o requerimento formulado pela União Federal às fls. 1400/1404, argumentando, em suma, ser desproporcional o valor cobrado a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nEntretanto, há de ser indeferida a impugnação ofertada pela parte autora, considerando que a sentença proferida nos embargos à execução não foi motivo de interposição de recurso, tendo transitada em julgado.\r\n\r\nDesta forma, manifestou-se a União Federal apresentando os cálculos dos valores dos créditos dos autores com a compensação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, em face da condenação imposta nos embargos à execução.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte autora.\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de dez dias para a parte autora conferir os cálculos apresentados pela União Federal e promover, querendo, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 99.0023762-5 JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.571.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.021461-9 JOSE CARLOS PIMENTEL PINTO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.113.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.010678-2 MURILO CORREA DA GAMA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls.135.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.014785-1 JOSE AUGUSTO ROMA - ESPOLIO REP/ P/ ELIANE DA SILVA ROMA (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.008226-5 FERNANDO DUARTE GOMES CANCELA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.009951-4 GETULIO DOS SANTOS ROSARIO (Adv. RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DANIEL DIAS BASTOS, GABRIELA BRAUNSTEIN, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n97 - 97.0101649-1 WALTER TELES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.1949.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n98 - 2008.51.01.010640-3 SOC/ BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre os embargos, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n99 - 2008.51.01.010404-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x JOAO RICARDO DA HORA FERREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . Fls.12.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 698394"
                            ],
                            "698422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016267-4 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que o impetrante demonstra interesse no feito, concedo, derradeiramente, dez dias, para que apresente as cópias da inicial ou sentença, se houver, dos processos 89.0003611-4 e 00.0579623-7, pertencentes, respectivamente, aos Juízos da 10ª VF e 14ª VF, bem como as cópias necessárias para instruir o eventual ofício para a vinda das informações, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017794-0 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2008 FOLHA 73/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que providencie a desunitização e liberação dos contêineres nº FSCU 779.143-2, BSIU 211.313-2, AMFU 300.663-9, TTNU 164.034-0, TTNU 176.144-5, INBU 344.389-2, IXPU 309.635-1 e IPXU 351.274-1. Custas na forma da lei. Sem honorários, a teor da Súmula nº 105, do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022066-2 CARLA PATRICIA MENNA DOS SANTOS (Adv. WILIAN DAMEÃO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO BRASILEIRO. . Tendo em vista que o objetivo da impetrante, inicialmente, era inscrição no Curso de Formação de Sargentos de Saúde, referente à matrícula em 2009, realizado no dia 16 último, resta prejudicada a apreciação da liminar do presente feito.\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para a impetrante apresentar o original da petição inicial, enviada por fax, bem como, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028484-6 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, PEDRO NEIVA DE SANTANA NETO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2008 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo em parte a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários, a teor da Súmula nº 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013891-0 RAQUEL BRAGANCA DE OLIVEIRA (Adv. DAVIDSON FERNANDES MOTA) x DIRETOR DO CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB E OUTROS. . Fls. 284/285 - Mantenho a decisão de fls. 281, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014218-3 SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A (Adv. ANDREZZA ARANTES MACHADO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 696/702.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 706/727) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017652-1 TECDER DO BRASIL LTDA (Adv. RAFAEL DE ABREU BODAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2008 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a expedição de certidão negativa de débitos com a Seguridade Social em nome da impetrante. Custas na forma da lei. Sem honorários, em atenção ao teor da Súmula do STJ, verbete nº 105 e do STF, verbete nº 512. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022118-6 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. . Diga a impetrante, no prazo de dez dias, sobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada em relação aos processos mencionados no Termo de Informação de Prevenção, trazendo aos autos cópia da inicial ou da sentença, se houver, dos referidos feitos.\r\n\r\nEm igual prazo, para regularizar a representação processual, apresente seus atos constitutivos, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016626-6 ANGELA ELIANA RONAY JONAS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DO EXERCITO. . Trata- se de Mandado de Segurança impetrado por Angela Eliana Ronay Jonas contra ato do Diretor do Centro de Pagadoria de Exército, com sede em Brasília, conforme noticia a certidão de fls. 26.\r\n\r\nComo nos ensina o Professor Hely Lopes Meirelles: \"A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.\r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração foi dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente\".\r\n\r\nAssim, sendo a sede da autoridade coatora Brasília, declaro a incompetência do Juízo da Sexta Vara e declino da competência inicialmente a mim atribuída em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal; para onde deverão ser remetidos os autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017854-2 FELIPE AUGUSTO COUTINHO NASCIMENTO (Adv. ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2008 FOLHA 85/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda à demissão do impetrante, desobrigando-o de permanecer no serviço ativo da Marinha, independentemente de qualquer condição prévia. Custas na forma da lei. Sem honorários, em atenção ao teor da Súmula do STJ, verbete 105 e Súmula do STF, verbete 512.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018320-3 SILVIA NOBRE LOPES (Adv. FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2008 FOLHA 59/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO, em parte, a segurança pleiteada para, ao reconhecer o direito da impetrante à pensão militar por força do falecimento de seu ex-companheiro, determinando à autoridade impetrada que proceda à habilitação da impetrante, na cota parte que lhe é devida, com a expedição do título de pensão, bem como a efetuar o pagamento dos atrasados a partir do ajuizamento da inicial (artigo 1º, caput, da Lei nº 5.021/66). Quanto aos valores anteriores ao ajuizamento da ação mandamental, a impetrante deverá, se for o caso, procurar as vias próprias.\r\n\r\nA sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, a teor da Súmula nº 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019602-7 MARIA TEREZA ADAO DA SILVA (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - GRA. . Tendo em vista que as custas judiciais foram recolhidas em instituição bancária diversa da estabelecida no art. 2º, da Lei nº 9298/96, promova a impetrante, no prazo de 10 dias, o pagamento das mesmas junto à Caixa Econômica Federal, sob pena extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021990-8 CILENE SALVIANO LA RUBIA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para que a impetrante tome posse no cargo de Auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista sua aprovação no concurso público para provimento deste cargo. A UFRJ alega que somente será efetuada sua posse no cargo mediante apresentação de declaração de exoneração do cargo público que possui junto ao Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nPasso a verificar se é o caso do art. 7º, II, da Lei 1533/51.\r\n\r\nA impetrante faz jus ao exercício concomitante de dois cargos públicos, conforme art. 37, XVI, “C” da Constituição, desde que haja a compatibilidade de horários. Há o risco de ineficácia do provimento final tendo em vista a iminência da posse.\r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar para que a autoridade impetrada dê posse a impetrante no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sem exigir comprovante de exoneração no cargo público ocupado pela mesma junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, sendo esta acumulação o único óbice que impeça sua posse neste cargo.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018660-5 CREUZA GUERRA DE AGUIAR (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . À SEADI para retificar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\nApós, caso a viúva receba pensão do de cujus, promova a autora a sua inclusão no pólo passivo e, conseqüentemente, sua citação, fornecendo o endereço da mesma, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001794-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x GLAICON GOMES E SILVA. . Fls. 31/32 - Nada a prover diante das mesmas razões expostas no despacho de fls. 29.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010995-7 RAFAEL ANDRIANI BARBOSA (Adv. CRISTIANE COBEIROS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITÁRIA JOSE BONIFACIO FUJB (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA 98/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios a teor do disposto nas Súmulas nº 105 do Egrégio STJ e n° 512 do Colendo STF.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019667-2 NILTON MENDES JUNIOR (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA 103/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios a teor do disposto nas Súmulas nº 105 do Egrégio STJ e n° 512 do Colendo STF. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016491-9 PEDRA-VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA (Adv. KEYLA PEREIRA VALLE GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 70/74. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 78/91) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018717-8 JOY CASTILHOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2008 FOLHA 85/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO a segurança pleiteada, por considerar inexistente o direito alegado pelo Impetrante, tendo a autoridade Impetrada agido com observância dos princípios legais aplicáveis. Custas na forma da lei. Sem honorários, a teor da Súmula nº 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017351-9 DALLA CORT E CIA/ LTDA (Adv. MILTON ANTONIO SIQUEIRA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2008 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, em atenção ao teor da Súmula do STJ, verbete 105 e Súmula do STF, verbete 512. Outrossim, resta prejudicado o pedido de liminar. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019521-7 HENRIQUE SCHIEFFERDECKER FILHO (Adv. BENSION COSLOVSKY) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Intime-se o impetrante para comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005726-0 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFIA DA SECCAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXE CUTIVA DO INSS NORTE / RJ. . Diante das cópias apresentadas, afasto a possibilidade de prevenção apontada.\r\n\r\nTendo em vista que é ônus do sindicato/impetrante fornecer a relação nominal dos substituídos com seus respectivos CPF`s, não pode transferi-lo ao impetrado.\r\n\r\nConcedo, impreterivelmente, mais dez dias para a vinda da relação dos substituídos nos autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010050-4 GUANABARA HOME CARE SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido de autorização de depósito judicial para garantia da integralidade do débito controvertido, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Ocorre que tal depósito é mera faculdade (direito potestativo) conferida ao contribuinte, ou seja, uma vez ajuizada a ação, desnecessária se faz a autorização do juízo.\r\n\r\nSendo assim, a suspensão da exigibilidade dos valores relacionados ao objeto do feito dar-se-á simplesmente mediante o depósito do montante integral.\r\n\r\nPortanto, nada a decidir.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, remetam-se os autos à União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 98.0006626-8 CARLOS ALBERTO LOPES DE AZEVEDO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007074-2 FERNANDES MARTINS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020955-8 HORACIO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005685-0 V E M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005902-4 ACOS VILLARES S/A (Adv. JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, RACHEL GOMES DA ROCHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006578-4 MCD COM/ E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.028073-9 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 698422"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "691061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0987163-2 FININVEST CORRETORA DE SEGUROS LTDA S/C/ (Adv. SUELLY MOLINA V. DE L. ROCHA, JORGE LUIZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da informação de fls. 238, ao autor para se manifestar, no prazo de 05 dias\r\n\r\n2 - 92.0059934-6 SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x JOSE LUIZ DE ARAUJO LEITE SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x ALTAIR CARVALHO DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Ao autor para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017657-0 SAN SEBASTIAN COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Vistos, etc. (...)declinar da competência em favor da Justiça Estadual(...).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018932-0 CIPAC - IND/ DE PAPEIS DE CANTAGALO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Vistos, etc. (...)declinar da competência em favor da Justiça Estadual(...).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001121-3 BRUSCHETTA CIA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO). . Vistos, etc. (...)para declinar da competência em favor da Justiça Estadual(...).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004018-3 UM UNIAO MINERADORA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Vistos, etc. (...)declinar da competência em favor da Justiça Estadual(...).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013726-6 IND/ E COM/ DE MADEIRAS IRMAOS FRANSCHICHETTO LTDA E OUTROS (Adv. ADAIL BRAGA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Vistos, etc. (...)declino da competência em favor da Justiça Estadual(...).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0046093-2 ALDIR DAVID E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n9 - 97.0107669-9 ADAO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, RENATA CORREIA LOBOSCO, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Expeçam-se os Alvarás observando-se: um para a patrona do “de cujus”, em razão do Contrato de Honorários, fls.408; outros para os herdeiros e seus patronos, em razão dos seus respectivos Contratos de Honorários.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015597-0 HERMINIO DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Ao autor para se manifestar, no prazo de 10 dias\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016605-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . AÇÃO ORDINÁRIA N.º 2005.51.01.016605-8\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.(...) à parte Autora para se manifestar no prazo de 5 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009889-6 HAMILCAR FERREIRA (Adv. GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x UNIAO FEDERAL. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020550-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x JANSER DA SILVA SALOMAN (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, RODRIGO FRANCA CALDAS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004707-1 ADIM BORGES PINHEIRO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008035-9 JOSE FERREIRA NETTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020618-5 JORGE PEREIRA (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos. Outrossim, diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0006059-5 JAIR DUQUE VICTER E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cadastre a Secretaria o nome do advogado que peticiona às fls.86, para efeitos de publicação. Outrossim, vistas a parte Autora dos documentos encaminhados pela CEF.\r\n\r\nApós a manifestação, oficie-se à OAB, tal como requerido às fls.86.\r\n\r\n18 - 94.0011248-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, Etc., (...) deixo de acolher os embargos (...) P.I.\r\n\r\n19 - 96.0075055-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x NELSON NEVES FAUSTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe a parte Ré, no prazo de dez dias, a Certidão do Registro referente ao imóvel ofertado e aceito pela parte Autora. Recebido o documento, expeça a Secretaria o Termo de Penhora, oficiando, em seguida ao Cartório do Registro Imobiliário, para as devidas anotações.\r\n\r\n20 - 98.0014693-8 SONIA CID REGIS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 98.0014822-1 TECELAGEM GUELFI LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . Vistos, etc. (...)declinar da competência em favor da Justiça Estadual (...).\r\n\r\n22 - 99.0005279-0 THE WEST COMPANY BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO KOLMAR CAMPOS DE SOUZA, FERNANDO COELHO ATIHE, HUGO CASINHAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Vistos, etc. (...)para declinar da competência em favor da Justiça Estadual(...).\r\n\r\n23 - 2000.51.01.016843-4 EDNALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.026482-4 ANA LUCIA GOMES E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls.285: defiro aos Autores prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019836-2 JOFFRE LIMA DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020634-6 ELIZABETH DA SILVA BARBOSA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1-Compareça a parte autoral na Secretaria desta Vara para retirada da certidão expedida. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n2-Em seguida, rearquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008309-9 HB SAUDE S/A (Adv. MARISTELA PAGANI DELBONI, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014270-5 WALQUIRIA ALTEZ PIZZANI (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020515-6 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. EDEWYLTON WAGNER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nEsclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009580-7 SAYONARA GOMES BASTOS (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.37: recebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nPagas as custas, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 94.0002711-7 ANTONIO FERNANDO D AGUIAR (Adv. DJALMA DA SILVA COELHO) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.147/149: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.026123-7 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Devolvo a Requerente, o prazo para recurso a partir da publicação deste.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001342-5 COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. IOLANDO MORAES DOS SANTOS, ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Vistos, etc.(...)Por estas razões(...)acolher os presentes embargos de declaração(...)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000196-4 SWISSPORT BRASIL LTDA (Adv. MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON, SUELLEN MUNIZ ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019161-3 MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos,etc...4.Por estas razões, defiro a liminar pleiteada para determinar ao Requerido que expeça a CPDEN, abstendo-se de incluir o Autor no CADIN, e de outros atos que contrariem esta medida. Cite-se. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.024815-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ELZA BRANDAO DE SANT ANNA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013057-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILIA BASTOS TEIXEIRA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.004055-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x NORMA MARIA CELANO x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Devolvo a Requerente, o prazo para recurso a partir da publicação deste.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012663-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ANTONIO SOARES DA SILVA x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 96.0005141-0 CASA COSTA DAS TINTAS LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial pela CASA COSTA DAS TINTAS LTDA. em face da União Federal, consistente na compensação com tributos da mesma natureza da verba indevidamente recolhida à guisa de pro labore.\r\n\r\nAcórdão de fls. 141, em sede de Embargos Infringentes, confirma a sentença de primeiro grau.\r\n\r\nNo retorno dos autos a este Juízo, o feito foi arquivado por falta de impulso das partes (fls. 161-verso).\r\n\r\nÀs fls. 162, requer a parte Exeqüente o desarquivamento do feito, deferido, e assim teve início da presente execução na forma do art. 730, do CPC, a Executada foi citada (fls. 190-191) para pagamento da quantia de R$ 58.822,56 (principal) e R$ 1.305,76 (verba de honorários advocatícios)\r\n\r\nObra em equívoco a Exeqüente ao buscar a repetição dos valores pagos indevidamente, porquanto o título executivo se refere especificamente à compensação.\r\n\r\nAlega a Exeqüente que encerrou suas atividades, e, portanto, teria direito ao ressarcimento dos valores devidos pelo Erário (fls. 242-245), em flagrante ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nTodavia, ante os documentos trazidos pela União, de fls. 199-240, é de se supor que a empresa Exeqüente continua ativa. No mesmo passo, a Autora não comprovou o encerramento de suas atividades junto à Receita Federal.\r\n\r\nPor tais razões, diga a Exeqüente, FUNDAMENTADAMENTE, se pretende continuar com a presente execução, e em que moldes. Assino o prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCiência à União desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.002909-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da divergência observada entre as manifestações das partes (fls. 362 a 365 e 377/378), diga a União, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 97.0112989-0 NELY LIMA SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 810 a 854: Digam as partes sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, segundo as diretrizes traçadas na decisão de fls. 809, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.015461-5 ARLETE ALVES DE AZEVEDO (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x ILZA DOACRE VALENCA (Adv. HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra a segunda Ré, Ilza Doacre Valença, a determinação contida no item I, na ata de audiência, às fls. 130.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019451-1 MICHEL SILVA GOMES DE SANTANA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para emenda à inicial, a fim de ser juntado aos autos atestado médico legível e atualizado, uma vez que o de fls. 43 é de difícil leitura e data de 13/12/2007.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.024493-1 ROZIANA BARBOSA DA MOTTA (Adv. MARCIO NORONHA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Fls. 285: Defiro a prova pericial, nomeando a Perita Contábil Verônica Maria de Azevedo.\r\n\r\nDefiro o prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Conselho Regional de Arquitetura e à Universidade Estácio de Sá, conforme requerido às fls. 280 a 282 e 285.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 00.0927475-8 CASA DA LAVOURA COM/ E REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA (Adv. JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial pela União Federal em face de CASA DA LAVOURA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., consistente na razão de 20% sobre o valor atualizado da causa, devidos à guisa de honorários advocatícios (Sentença de fls. 146-151 mantida pelo Acórdão de fls. 254).\r\n\r\nIniciada a execução na forma do antigo art. 652, do CPC, a Executada foi citada (fls. 325 e segs) para pagamento da quantia de R$ 3.954,09, por Carta Precatória.\r\n\r\nTodavia, a Executada não foi localizada, nem consta registro sobre a mesma (fls. 334).\r\n\r\nIntimado o Patrono da Executada, o mesmo não se manifestou (fls. 345-345-verso).\r\n\r\nAssim, a União requer a penhora on line do valor atualizado de R$ 6.047,67 (fls. 351-355). Esse valor corresponde ao principal mais acréscimo de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nÉ o breve Relato. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nUm primeiro ponto a ser destacado é que no presente caso não cabe a almejada multa de 10% descrita no art. 475-J, do CPC, tendo em vista que a presente execução teve início na sistemática antiga do art. 652, do CPC.\r\n\r\nPortanto, se a Executada não foi citada na forma do art. 475-J, do CPC, incabível a aplicação de multa de 10%.\r\n\r\nOutro ponto a ser destacado é que diante do tempo até aqui decorrido do ajuizamento da ação (mais de vinte anos) e tendo em consideração que a Executada não foi localizada, seja pelo Juízo, seja pela própria Exeqüente, do juízo da experiência, por razões intuitivas, a penhora on line pode não ser bem-sucedida.\r\n\r\nPor tais razões, ANTES de ser deferida a penhora on line, apresente a Exeqüente memória de cálculos atualizada, sem a multa de 10% do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 96.0018024-5 JOSEMAR DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nUma vez que a CEF cumpriu o julgado, vem o Autor, às fls. 264, requerer o depósito da verba alegadamente devida à guisa de honorários advocatícios.\r\n\r\nOcorre que o v. Acórdão de fls. 218 determina a sucumbência recíproca. Não se trata, ao contrário do que alega o Autor, de sucumbência atinente a Agravo de Instrumento intentado pela CEF contra decisão do E. TRF - 2a. Região que inadmitiu Recurso Especial. Nesse recurso, a eminente Ministra, excepcionalmente, adentrou o mérito, para, nessa parte, fixar os honorários advocatícios de forma reciprocamente distribuída e compensada (fls. 213 a 215).\r\n\r\nLogo, nada deve a CEF a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso voluntário, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 97.0073690-3 MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Diante da falta de consenso entre as partes, sobretudo a alegação da CEF no sentido de que a Autora não faz jus ao crédito da taxa progressiva (fls. 412), converto a obrigação de fazer em obrigação de dar. Promova a parte autora o cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nII - Antes de a Autora dar cumprimento ao item I, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da conta fundiária de João Domingos da Silva, referentes ao período de 1971 a 1977, conforme requerido às fls. 385/386, no prazo de dez dias. Desde logo, cabe advertir que não se admitirá justificativa para a CEF não cumprir tal determinação, uma vez que as manifestações de fls. 389, 393/394 e 412/413 bem demonstram que a mesma possui ou tem acesso aos elementos de liquidação solicitados pela Autora.\r\n\r\nCumprido o item II, dê-se vista imediatamente à parte Autora para cumprimento do item I.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 99.0021410-2 LUIZ CARLOS ZAMITH FILHO (Adv. AUGUSTO HADDOCK LOBO) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. FELIPPE ZERAIK) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 1190/1191: Intime-se o Autor para que efetue o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008507-5 DOCAS INVESTIMENTOS S/A (Adv. MARCELO MARTIN, RODRIGO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS) x AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 851/852 e fls. 855: Intimem-se as Rés pessoalmente para regularizarem as suas representações processuais.\r\n\r\nFls. 856 e 858: Certifique a Secretaria a regularização ou não da representação processual da Autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 2000.51.01.009708-7 JUBHER CANDIDO LIMA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que traga aos autos os extratos analíticos da conta referente aos depósitos judiciais desta Consignatória. Assino o prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017170-5 LEA MARIA ANDRADE DE MATTOS DA SILVA (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, CRISTINA GOMES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Comprovado o depósito efetuado em favor do de cujus, sendo a Autora a única beneficiária junto à Previdência Social, defiro o alvará para levantamento do valor de R$ 3.859,94 (três mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária, conforme documento de fls. 08.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 91.0022009-4 ARMANDO MANUEL MACHADO FRANCA E OUTROS (Adv. JOSE BRANCAO CORREIA, MARILUCE CASTOR ARAGAO) x ANGELA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARAES (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES) x LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA (Adv. AYRES D'ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nExaurida a prestação jurisdicional neste feito, nos termos das decisões de fls. 48 e verso e 190, INDEFIRO os pleitos de fls. 231/232 e 239/242, e determino a baixa e arquivamento destes autos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.022093-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (Adv. JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE). . \r\n\r\nVistos, etc... Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Translade-se peça de fls. 69 a 71, dos autos da ação de execução nº 2005.51.01.025334-4 para os presentes autos, pois a mesma veicula pedido de aditamento da inicial destes embargos. Atente a Secretaria para a ordem cronológica da petição. Certifique-se.\r\n\r\nII - Defiro ao Embargado prazo de dez dias para demonstrar a sua filiação ao SINTRASEF na data da prolação da sentença no processo de conhecimento.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens I e II, voltem os autos para decisão sobre a manifestação de fls. 153.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 97.0072533-2 EUNICE FERREIRA SAMPAIO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . “Cadastre a Secretaria para efeitos de publicação, tal como solicitado às fls.1177 e, vistas as partes sobre os cálculos de fls.1182, em Secretaria”.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.029391-6 JOAO CAMILLO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO, DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 691061"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0001100-1 SUISSA INDL/ E COML/ LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x PARQUE DAS FERRAMENTAS LTDA x IND/ DE PLASTICOS MODELAR LTDA x G.M.R. EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x A&B SANTA ISABEL ELETRICIDADE LTDA x FRASPOL IND/ E COM/ LTDA x INQUISA - IND/ QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE) x IRMAOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA x DROGARIA PLENO VIGOR LTDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0104451-7 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x IRENALDO ROQUE DA CRUZ (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Fls. retro, junte-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 175/176, dê-se vista a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014904-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x GUILHERME MONTEIRO ANDRADE DE SENA (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006494-8 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Defiro a prova documental superveniente requeria pela Ré, que devera ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 94.0049374-6 FLUNAVE FLUVIAL NAVEGACAO LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n6 - 98.0019025-2 PEDRO RAMOS DA SILVA (Adv. ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS, GUILHERME BAHIA GANIN, SIDNEY FRANCISCO N. PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face o oficio requisitório de pagamento de fls.retro, dê-se vista ao autor para que informe no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse nos autos.\r\n\r\n7 - 99.0024705-1 BANCO FININVEST S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, ERIKA GARCIA CUNHA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional na forma da lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.024762-4 EDITORA SECULO FUTURO LTDA (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004931-2 UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Esclareça o autor, quanto a especialidade da prova pericial requerida às fls. 97/98.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 98.0002941-9 MARIA CELESTE JARDIM VILLASBOAS ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Fls. retro, junte-se. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 99.0021551-6 JOSE CARLOS NUNES DE LEMOS REP/ P/ PALMIRA NUNES DE LEMOS (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA, JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.006581-6 VENANCIO JOSE NETO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016544-7 SIND NAC DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERC DE VAL MOBILIARIOS - SINDCVM E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023787-2 PAULO CESAR DE SOUZA ALVES (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Face a certidão de fls.27, aguarde-se por 10 (dez) dias, manifestação da parte autora. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018889-0 LEANDRO PIRES MONTENEGRO MOCO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao Recorrido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 88.0014323-7 JUDISON AIRTON BERNARDO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pelo Autor às fls. retro.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.007689-9 MARLY MACHADO DE ASSUMPCAO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.011618-0 ELIZABETH ALVES (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela Autora às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008175-0 ARTHUR EMILIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o requerido pelo Autor às fls. 122/132.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0022135-2 OCYR DE LIMA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À União Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n21 - 99.0063560-4 ARMANDO PINTO MARQUES (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Devolvo o prazo requerido pela C.E.F, às fls. retro.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.022963-8 DEMERVAL MOREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação da CEF na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001931-5 RONALDO DA SILVEIRA CASTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que forneça os extratos requeridos pelo Autor às fls. 262/269.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020301-1 CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA (Adv. LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS, DANIELA DA COSTA PLASTER) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001445-0 MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (Adv. LEANDRO ARESTA DA SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS UNIAO DO ESTADO DA GUANABARA E OUTROS. . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nOficiem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 98.0032051-2 ZULMIRA FERREIRA CARLOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Vistos, etc...\r\n\r\nSaneador\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelos Autores, nomeio perito o Dr. Wagner Moraes Escobar, Rua das Marrecas, 29, Cobertura 1- Cinelândia, Centro,RJ, deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.017459-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x MAURICIO EDUARDO DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Manifeste o réu quanto a petição da CEF às fls.retro.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008815-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JENNIFER MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Devolvo o prazo requerido pela C.E.F, às fls. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 95.0067136-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x HILTON VIDIGAL SOARES (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista às Partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015715-7 FRANCISCO IVO FERNANDES DE CASTRO (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.013229-9 CELSO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Diga a C.E.F.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 688866"
                            ],
                            "688867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107945-0 ADEMIR PINHEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . J. Aos Autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018676-4 ORLANDO VILELA REIS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a informação de fls. retro, aguarde-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019006-9 GERSON ROSARIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Aos Autores, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0479529-6 JAYME BARROSO DE AZEVEDO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face à certidão de fls. retro, aguarde-se a comunicação de pagamento do ofício requisitório.\r\n\r\n5 - 97.0101810-9 JORGE ALCIDES ALEXANDRE DA SILVA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Após regularizada a petição do Autor, protocolada em 14.08.08, junte-se e voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000540-5 FABIO ALVES GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração interpostos, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000095-0 SERVMED SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JOSE HERIBERTO MICHELETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração interpostos, dê-se vista à Embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 90.0001785-8 ISMAIL FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALCINO COSENDEY, JACYR MALHANO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 75/77, dos embargos em apenso, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 93.0027277-2 ALOISIO DOS SANTOS CARNEIRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se. Defiro o requerido pelos Autores, após cumprido o despacho de fls. 278.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011537-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. retro, junte-se. Aguarde-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024273-5 TEXTIL DESCALVADO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. Aos Apelados para contra-razões. \r\n\r\n2 - Deixo de receber a apelação da Eletrobrás por intempestiva.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.004675-1 MARCIA MELLO CASTILHO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo para que requeiram o que for de seu interesse no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020561-9 JOSIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores na forma da lei. Tendo em vista as contra-razões já apresentadas, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0011219-3 AURORA MARIA RODRIGUES PEIXOTO (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 200 - A sentença de fls. 92/98 não comporta o levantamento da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n15 - 97.0104471-1 SYLVIO SOARES FILHO (Adv. NADIA GOYANNA DE SOUZA, BIANCA M. DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 320.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010255-2 AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES, DARIO TORRES DE MOURA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo ambas as apelações na forma da lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016989-4 GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA FONSECA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028181-0 ALDA DE JESUS FERNANDES CAMPOS (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua o Autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016047-0 GERSON ROSARIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Fls. 254/264 - Recebo o agravo retido na forma da lei. Ao Recorrido.\r\n\r\n2 - Atendidas as Leis 1.060/50 e 7.115/83, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022611-8 JOSE MARCIO JULIDORI CARNEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após cumprido o despacho de fls.81, voltem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUCIA VARELA GUIMARAES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Defiro a vista requerida pelas partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 99.0062081-0 IND/ COM/ DE CARTONAGEM ITAPEVA LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, NAZARE DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013947-0 VERA LUCIA DE CASTRO PERISSE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 119/120 - As Partes.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018468-5 PEDRO CORREA DOS SANTOS (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 96.0015459-7 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n26 - 99.0014901-7 GILDA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nA Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0001780-6 NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . As Partes.\r\n\r\n28 - 98.0000316-9 ADELINO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . J.Aos Autores.\r\n\r\n29 - 98.0015119-2 CARLOS AUGUSTO RUFINO TAVARES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.026486-1 VALMIR ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.011516-9 DILMA DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . J.Ao Autor.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.008479-7 MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015615-0 NILZA SOUZA AXT (Adv. MARIA SANTI CARMO, JURACY GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.000107-8 ANDRE GUTGOLD E OUTRO (Adv. ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 189/190 - Diga a C.E.F.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.007286-5 GERSON FERNANDES PAIVA (Adv. NIVALDO S. ALVES) x PAULO MORAES SOBRINHO E OUTRA E OUTROS (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS). . Ao Autor.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2003.51.01.010553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x JULIANA DOS SANTOS PESSANHA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Fls. retro, junte-se. Diga a Ré.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018518-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x EZEQUIEL OLIVEIRA TOMAZ E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.027971-8 EDDY GUIMARAES RAISINGER (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor, quanto a contestação de fls. 25/46.\r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012809-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANDRE LUIZ DE MELO MEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 688867"
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                    },
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000918\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006171-3 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 1001:\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.006171-3\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração contra a sentença de fls. 986 a 991, na qual se alega haver omissão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela improcedência do pedido. Inexiste, portanto, omissão alguma a ser sanada, devendo a insatisfação do embargante ser deduzida, pois, em sede de recurso.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 997 a 999, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 697660"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000919\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022831-4 ELSON FREIRE DE LIMA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x PRESIDENTE DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Por ocasião de exames anteriores da OAB-RJ, tive oportunidade de deferir diversas liminares de candidatos que ainda estavam cursando o 10o e último período da faculdade de direito. Assim decidi, com base em entendimento consagrado de nossos tribunais, que considera - em relação a concursos públicos - que o diploma deve ser exigido na data da posse, e não por ocasião da inscrição no certame.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, o impetrante sequer terminou o 9° período, o que significa - tendo em vista a periodicidade dos exames de ordem - que o próximo certame se realizará em período bem próximo da conclusão do curso, caso a conclusão efetivamente ocorra no primeiro semestre de 2009. Ademais, pelo raciocínio ventilado na inicial dever-se-ia permitir a inscrição no exame de ordem de qualquer pessoa, mesmo os estudantes do 1° período ou os que sequer ingressaram na faculdade de direito, já que a inscrição nos quadros da OAB ficaria condicionada à apresentação do diploma.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 697661"
                            ],
                            "697662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000920\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025040-4 MARIA DO CARMO DANIEL DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024097-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x CARLOS PLINIO RIOS. . Fls. 44.\r\n\r\nTragam aos autos a relação de bens do executado a partir do ano de 2004, inclusive, conforme requerido no 1o. parágrafo de fls. 44.\r\n\r\nIndefiro o bloqueio solicitado, uma vez que a Justiça Federal não possui acesso a este tipo de serviço; no entanto, defiro á exeqüente autorização para obter da empresa listada a informação requerida, qual seja, se há veículos em nome do demandante, independentemente da expedição de ofício por parte deste Juízo.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011493-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, DELTON PEDROSO BASTOS, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BRASIM NORDESTE TRANSP. LOGISTICA LTDA E OUTROS. . Fls. 49.\r\n\r\nTragam aos autos a relação de bens do executado a partir do ano de 2006, inclusive, conforme solicitado no 1o. parágrafo de fls. 49.\r\n\r\nIndefiro o bloqueio requerido, uma vez que a Justiça Federal não possui acesso a este tipo de serviço; no entanto, defiro á exeqüente autorização para obter da empresa listada a informação requerida, qual seja, se há veículos em nome do demandante, independentemente da expedição de ofício por parte deste Juízo.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022672-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA DO CARMO DANIEL DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0021943-1 MARCILIO CARDOSO DE ARAUJO (Adv. ANTONIO CARLOS PINTO VIEIRA, DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 522.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022047-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 423, item 3.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027132-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO) x PNEUBACK AUTO CENTER LTDA E OUTRO (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA). . Autos disponíveis a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 442.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 697662"
                            ],
                            "697663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000921\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0772935-9 MARCIA ANDALUZA GUERRA E OUTROS (Adv. NELMA TAVARES DA SILVA) x LYDNER SANTOS VERISSIMO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029956-6 FRANCISCO AURENIO BATISTA BARBOSA E OUTROS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 659, item 2).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 94.0043930-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA) x MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - COMLURB (Adv. ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA). . À COMLURB, pelo prazo de quinze dias, conforme despacho de fls. 843.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 697663"
                            ],
                            "697664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000922\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0023124-5 WALKER MARTINS FERRAZ (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA, ANA L. C. SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nObservo que o montante final que caberia à CEF não justifica o movimento da máquina administrativa, corroborado pelo fato de ser desconhecido o atual endereço da executada.\r\n\r\nAssim, extingo a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0007701-0 J. L. CAMPOS TECIDOS LTDA (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Ao autor sobre a certidão de fls. 205, assim como para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030202-9 GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001978-1 LUZIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR R. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018636-0 DOUGLAS DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Às partes sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019266-6 MARIA CLARA FERNANDES NICOLA (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Junte a autora cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2001.51.01.004830-5, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0033478-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x CIA/ DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS - CABE (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS PEREIRA INDUSTRIAS QUIMICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À ECT sobre a certidão de fls. 127.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029462-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x VANDEJE TENORIO TISSOT - ESPOLIO (Adv. GILMAR BORGES TALESFERO, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELIEZER KACZELNIK, MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA, SERGIO PRAIS). . Intime-se o espólio de Vandeje Tenório Tissot, na pessoa do seu inventariante, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013265-3 ELISABETH COELHO MARQUES (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000194-0 RITA LIZIER DA SILVA CAMPOS PEREIRA (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Inadmito a apelação, uma vez que intempestiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final de fls. 53.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006012-9 TEREZINHA LOPES RIBEIRO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018918-7 ANTONIO CARLOS ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 20, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor, para recolher as custas devidas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020285-4 LUIS MUSIELLO (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a decisão de fls. 22 e acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa, inclusive na contra-fé.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005413-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARIA GYSLAINE DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 78/85.\r\n\r\nDefiro à exeqüente autorização para obter da empresa listada às fls. 71 a informação requerida, qual seja, se há veículos em nome da demandante, independentemente da expedição de ofício por parte deste Juízo.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006917-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ISMAEL RODRIGUES QUEIROZ JUNIOR E OUTRO. . Fls. 80/82 e 84/87.\r\n\r\nSuspendo o feito por nove meses.\r\n\r\nApós, à exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado o pagamento integral da dívida, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença; em caso negativo, desentranhe a Secretaria o mandado de fls. 79/82, para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder á penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantia do débito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005844-4 ANA SOARES DE PAIVA (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Expeça-se Alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 89 e 94, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.024547-9 FORMTAP IND/ E COM/ S/A (Adv. GUSTAVO DAUAR, ARNALDO BENTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002068-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DOCE FEITICO CONFECCOES LTDA EPP. . Providencie a CEF a retirada dos autos, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 697664"
                            ],
                            "697665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000923\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018305-7 CLEBER CAVALCANTI ALVES DA COSTA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Suspendo o presente feito, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007008-6 LIA MONTE ROCHA (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021123-1 TERESA CRISTINA ABREU COELHO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nRegularize o patrono da parte autora a assinatura da apelação, em 48 horas, sob pena de inadmissão.\r\n\r\nOutrossim, ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031742-2 ALEXANDRE SOARES FRANCISCO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, LUCIANA BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 96.0073208-6 LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO PESTANA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027476-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x GILBERTO DA COSTA FIGUEIREDO. . Fls. 44/45 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por dez dias, inclusive sobre a certidão de fls. 49.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005334-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NADIA ABI NADER SIMAO. . Fls. 32/33 - Inclua-se, certificando-se.\r\n\r\nÀ CEF, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022673-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x CLEBER CAVALCANTI ALVES DA COSTA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Admito a Exceção.\r\n\r\nAo excepto.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos a SEADI para retificação do pólo ativo, devendo constar a União Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022671-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x LIA MONTE ROCHA (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 697665"
                            ],
                            "697666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000924\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026376-9 IRACEMA LYRA MADEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se o RPV, conforme fls. 110/111.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.006922-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). . Face à informação de fls. 294, cumpra-se a determinação de fls. 357, expedindo-se os ofícios requisitórios referentes às parcelas dos honorários de sucumbência e contratuais, em favor de Sant'anna & Advogados Associados - CNPJ 04.080.918/0001-49.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009601-9 SHIRLEY RIBEIRO SANCHES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Torno sem efeito a certidão de fls. 83, tendo em vista ser hipótese de reexame obrigatório, tornando sem efeito também os despachos de fls.84 e 111.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, para reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023852-5 ELAIR DE MIRANDA (Adv. TIAGO DE M SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Ao representante da parte autora, Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nHavendo ou não atendimento, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 145.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0103931-9 ANDRELINO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Fls. 485.\r\n\r\nAtenda-se.\r\n\r\n2) Fls. 368.\r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Secretaria para as anotações pertinentes.\r\n\r\n3) Fls. 481/483.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de quinze dias para que cumpra o julgado em relação aos autores GERALDO TRONCON COSTA e MEG AMORIM RIBEIRO.\r\n\r\n4) Cumprido, à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n5) Nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores acima elencados.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001623-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) À Secretaria para desapensar a ação no. 2003.51.01.018562-7, uma vez que é estranha aos presentes autos, rearquivando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 561/568.\r\n\r\nComprove a CEF, documentalmente, o crédito efetuado na conta fundiária do autor ARVANIL JOSE DE MEDEIROS SOBRINHO, referente ao Plano Verão (JAN/89), em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001738-0 ANTONIO FROITZHEIM (Adv. PEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do Art. 475 J do CPC para pagamento em favor do autor da quantia de R$ 2.413,50, correspondente a multa já fixada às fls. 79, acrescidas das custas processuais.\r\n\r\nEfetuado o depósito, à parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000586-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA. . Face á informação de fls. 83, em que o CPF informado na inicial, número 110.070.447-72, pertence a CARLOS DA SILVA PORTO, traga a exequente o número correto do réu CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, em dez dias, bem como esclareça a divergência apontada, tendo em vista os documentos apresentados às fls. 10, 12 e 20/58.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024116-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA. . Fls. 44/53.\r\n\r\nDefiro à exeqüente autorização para obter das empresas listadas às fls. 31, com exceção do TRE, face ao artigo 26, parágrafo 1o., da Resolução TSE no. 20.132/98, o endereço atual da ré, independentemente da expedição de ofício por parte deste Juízo.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006518-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CARLA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 105/107 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, pela CEF, por cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028484-8 ELISABETE DOS SANTOS MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À impetrante, por dez dias, conforme despacho de fls. 198.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 697666"
                            ],
                            "697667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000925\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0006326-0 ANTONIO CARLOS MOREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x AMAURY DE PINHO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providencie a Secretaria para que o depósito de fls.251 seja colocado à disposição deste juízo.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria alvará de levantamento do respectivo depósito, em favor dos herdeiros de Amaury de Pinho.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0109046-2 ALUISIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 1212 - Inclua a Secretaria, certificando-se.\r\n\r\nProvidenciem os autores o disposto no art. 730 do CPC, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014675-0 CEZAR DE MORAES NETO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se o IBGE, na pessoa da Procuradoria Regional Federal, pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 178.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0053515-1 LUZINETE PEREIRA DE FARIAS (Adv. LINCOLN MASSENA) x LIGIA CRUZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Face à informação de fls. 301, cite-se para fins do artigo 730 do CPC, quanto aos honorários advocatícios a que foi condenada a União Federal na ação principal, consoante cálculos de fls. 292.\r\n\r\nEm não havendo oposição de embargos, expeça a Secretaria o respectivo ofício requisitório, bem como proceda à confirmação e ao envio deste e dos demais, constantes ás fls. 302/303.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 697667"
                            ],
                            "697668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000926\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0033984-9 ORLANDO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se o patrono da parte autora, conforme requerido às fls. 423/424.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022088-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Face a documentação juntada, manifeste-se a parte autora, em trinta dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017018-1 JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 112 - Defiro o parcelamento, conforme requerido.\r\n\r\nProvidencie o autor o início dos depósitos, independentemente de expedição de guia pela Secretaria, em cinco dias.\r\n\r\nSuspendo o feito por dez meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique a Secretaria quanto à regularidade dos depósitos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal pessoalmente deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0017465-0 ARISTOTELINA OLIVIA DA SILVA (Adv. ERIKA GONCALVES DE LIMA, KAREN LEITE RIBEIRO, GILBERTO JOSE RODRIGUES, GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x VERA LUCIA SILVA SOUZA LEAL E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . 1) Fls. 311/312: Substitua a Secretaria o novo patrono da parte autora, certificando.\r\n\r\n2) A parte autora foi vencedora da demanda, tendo sido incluída como beneficiária da pensão por morte de ANTONIO SILVA SOUZA (157/162). Em grau de recurso foi decidido pela Eg. Quinta Turma do TRF da 2ª Região que o início do benefício retroagiria a data do falecimento (fls. 199/201).\r\n\r\nLevado a feito a execução foi depositado em favor da autora em fevereiro/2005 o valor de R$ 187.049,92 (cento e oitenta e sete mil, quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nEmbora o alvará tenha sido expedido em nome da parte autora, o levantamento foi feito através do advogado Gilberto Damásio do Espírito Santo, uma vez que ele possuía poderes para receber e dar quitação. Foi depositado em sua própria conta conforme informações juntadas pela Caixa Econômica Federal (fls. 328/331). \r\n\r\nNeste ponto, o advogado opera como fiel depositário em relação ao seu cliente, não podendo fazer qualquer retenção do valor levantado, seja qual for o motivo alegado. Logo não podem prosperar quaisquer das alegações contidas às fls. 317/318.\r\n\r\nPassados 3 anos do depósito efetuado, vem aos autos a parte autora, através de outro advogado, alegar não ter recebido o que lhe é devido.\r\n\r\nQuestionado o antigo advogado, este só afirmando ser o patrono da parte autora, nada falou sobre o repasse deste valor, sendo que este é um direito legítimo de seu cliente.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAg.Rg no Ag 322498/SP - STJ\r\n\r\nMinistro: Carlos Alberto Menezes Direito\r\n\r\nAgravo Regimentar. Recurso especial não admitido. Prestação de contas. Cabimento.\r\n\r\n1. A ciência do valor do levantamento não inibe, no presente caso, a pretendida prestação de constas, vez que, conforme bem decidido na instância de origem, o autor tem o direito de saber onde se encontra o seu dinheiro levantado pelo advogado e as razões motivadoras que levaram a tal destino.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nIntime-se por mandado, o antigo patrono da parte autora, Dr. Gilberto Damásio do Espírito Santo, para que comprove, em 5 dias, o valor e a data do repasse do montante devido ao seu cliente.\r\n\r\nPrestadas as informação, a parte autora por dez dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509465-8 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030496-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ). . Expeça a Secretaria os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015686-8 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x LUIZ CARLOS PERRI DE AZEVEDO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 697668"
                            ],
                            "697894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000927\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021524-1 AROLDO DE ALBUQUERQUE VERGARA (Adv. SILVÉRIO DIAS MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante do requerimento formulado pela parte autora às fls. 64.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006280-4 NELSON BARBOSA DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando às rés que recalculem os valores da prestação mensal e do saldo devedor do financiamento habitacional, de modo a limitar ao máximo de 18,46% (dezoito vírgula quarenta e seis por cento ) da renda familiar bruta os encargos mensais devidos pelos mutuários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao ministro do STJ, relator do agravo de instrumento n° 1102681, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0078574-0 GILVAN RENATO MUZY SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001300/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 389 a 391, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, diante do evidente erro material, que ocasionou a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 281 a 298, determino que seja republicada a decisão de fls. 299:\r\n\r\nFls. 299:\r\n\r\n“1) Fls. 281/298 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a JORGE ANDRÉ DE SEGADAS SOARES, LEDENIR JOSÉ BARBOSA, MARIO NEWTON LEITÃO DE AZEVEDO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre as memórias e cálculos apresentados.\r\n\r\n2) À CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado quanto à autora NILCEA MARTINS DA CIRCUNCISÃO.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores mencionados no item 1)..”\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora no prazo ali assinalado (10 dias), implicando o silêncio em ratificação das decisões de fls. 301 e 351. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010845-0 ALBERTO JOSE MENDES GOMES (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Declaro, portanto, extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, face à ausência de impugnação do autor. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal arquivem-se com baixa.\r\n\r\nEsclareço que os valores depositados, poderão ser liberados se satisfeitas as condições da Lei n º 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017321-6 MAX DE MOURA TOSI (Adv. ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 544 a 547, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005240-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x ATA 66 TECNOLOGIA EM COMPUTADORES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 1,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante do requerimento formulado pela parte autora às fls. 85.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015438-0 RAFAEL MACHADO SALES NETO (Adv. ALICE CARVALHO) x NCTEC E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante do requerimento formulado pela parte autora às fls. 43.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001482-9 CAMILLE CHICRI DAEIR DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ANDRE GRIPP) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033858-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZA DA SILVA AMARO (Adv. LUIZA DA SILVA AMARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 40,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815322-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIA PESSANHA DE GOUVEIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 34,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,23. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027990-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ROBSON DOS SANTOS BRITO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 5,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI c/c art. 295, III e V, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, já que a relação processual não se formou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0012029-9 ANTONIO CARNEIRO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA, RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Declaro, portanto, extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, face à ausência de impugnação do autor. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014556-1 ELISA MARTINS GUIMARAES (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade a Secretaria cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 697894"
                            ],
                            "697895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000928\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018279-0 PEDRO DA SILVA MACHADO (Adv. MARCOS BARBOSA) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo expressamente a liminar e denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008574-5 LEO MARCOS NUNES MACEDO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor para substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para os mutuários.\r\n\r\nCondeno a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031574-7 FABIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,90. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando o direito dos autores à utilização de recursos do FGTS para quitação de prestações em atraso e liquidação ou amortização do saldo devedor do financiamento, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000955-9 MEDIAL SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA, MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento em favor da ANS de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021989-7 NADIR LEITE SILVA (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando à União que implante em favor da autora, na qualidade de companheira Jumar Breno de Lima e em detrimento da 2ª ré, a pensão vindicada na inicial.\r\n\r\nA União deve, ainda, pagar à autora, os atrasados devidos desde a data de ajuizamento do feito, com atualizações e acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, diante da fundamentação supra, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela, determinando que a cota parte do benefício de pensão, ora concedido à autora, seja reservado pela Administração Militar até o trânsito em julgado\r\n\r\nCondeno as rés, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada uma.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004151-5 ALOYSIO MEIRELLES ROSA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extingo o feito sem apreciação de mérito em relação ao pedido de aplicação de expurgos inflacionários sobre valores decorrentes da taxa progressiva;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido de aplicação da taxa progressiva.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n( 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 697895"
                            ],
                            "697896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000929\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006333-7 ARLINDO LEAO DE JESUS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um, autorizando a Administração Militar, após o trânsito em julgado, a efetuar o desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006537-1 AFONSO MOREIRA E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007037-8 SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, por não verificar verossimilhança nas alegações autorais, conforme fundamentação supra, e, ainda, diante do tempo decorrido desde o ajuizamento - a descaracterizar o periculum in mora - indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009781-5 CARLUCIO NUNES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0014065-9 FLAVIO GONCALVES CARNEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, desacolho a impugnação e determino a continuação da execução pelo valor de R$ 128.707,43 (cento e vinte e oito mil e setecentos e sete reais e quarenta e três centavos), em setembro de 2005.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a preclusão, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada às fls. 295 em favor do autor e, nada requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031641-7 GIOCONDA DE ANDRADE (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, fixando para o INSS prazo de 30 dias para a formulação de eventuais exigências e, uma vez cumpridas, outro de mais 30 dias para o proferimento de decisão referente ao requerimento de fls. 20 e 21 (revisão do beneficio n° 42 / 043.173.569-7).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nOutrossim, a fim de evitar a inocuidade da decisão ora prolatada, defiro em parte a liminar, nos exatos termos explicitados acima.\r\n\r\nDiante da inexistência de prejuízo potencial ou efetivo para o INSS, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.026115-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LIONETE GALL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, II, do CPC, no que tange ao exequente Genis Valentim;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante à embargada Lionete Gall o valor de R$ 2.947,22 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), atualizado até maio de 2007\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 79 e do comprovante de depósito de fls 109. Em seguida, tendo em vista o cumprimento da obrigação pela CEF, desconstitua-se integralmente a penhora dos autos principais e arquivem-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031072-5 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ANTONIO HENRIQUES RHEIN E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, tornando insubsistente a execução. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015738-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ELIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando insubsistente a execução a execução em relação a todos os embargados e condenando a União ao pagamento, apenas dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 461,12, atualizado até julho de 2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor inicialmente pretendido por cada um, devidamente atualizado. Autorizo a União Marinha do Brasil) a efetuar o desconto dos montantes devidos nos contracheques dos embargados, respeitado o limite mensal de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 697896"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000964\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015482-2 MARINES COSTA PEREIRA PASSOS (Adv. MARINES COSTA PEREIRA PASSOS) x UNIAO FEDERAL ( SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre fls. 308/338.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal para especificar provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028800-2 JOSE EDUARDO ALEM E OUTRO (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Defiro o pedido de liquidação por arbitramento, consoante artigo 475-C, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, nos termos do art. 475-D, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nOferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001384-0 MOACYR MAURICIO SILVA E OUTROS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 101: Nada a deferir quanto ao pedido de suspensão do leilão mencionado pela parte autora, tendo-se em vista o que já fora decidido em fls. 52/56.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0013704-8 DAISY MARA BEZERRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Fornecidos os elementos às fls. 277/382, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração da conta.\r\n\r\n2. Com o retorno, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 97.0105499-7 ELIANE MARIA PAIVA RIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 318/321, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se notícia quanto ao depósito dos valores relativos aos requisitórios de fls. 295, 299, 300 e 301.\r\n\r\n6 - 99.0006062-8 GRENDENE S/A (Adv. LAIRE FEIJO DA SILVA, HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS) x SAO PAULO ALPARGATAS S/A (Adv. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA, LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO). . Ante o informado em fls. 338/341 e 346, concedo à ré São Paulo Alpargatas S/A novo prazo de quinze dias para pagamento dos valores relativos ao cumprimento do julgado (fls. 332/333).\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Cumpra a parte autora o item 3 de fl. 334.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016072-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x WANDIRA BARRETO DA SILVA LUZ E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Retornem os autos à Contadoria, para que informe se há valor residual a ser recebido pelos embargados, uma vez que o parecer de fl.146 versa tão-somente quanto à implementação em folha de pagamento do índice de 28,86%.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017674-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY, RAFAEL NETTO ARRUDA, FABIO PIRES BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 282/286: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 698323"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000967\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0136876-1 GUSTAVO ALVES DA COSTA JUNIOR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Oficie-se ao E. TRF, solicitando o cancelamento do precatório nº 016853, com a subseqüente devolução da verba ao erário.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023623-8 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0071049-1 OAMYR BISPO DOS SANTOS (Adv. JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Por repetidas vezes a Marinha não apresentou corretamente as planilhas, reportando-se aos cálculos apresentados em fls.379/385.\r\n\r\nVerifica-se que, até a data, não foi atendido o requerido pelo autor.\r\n\r\nAssim, renove-se a expedição de ofício para fornecer os elementos que deverão constar na planilha, nos termos da petição de fls. 472/474, cujas cópias deverão instruir o ofício.\r\n\r\n4 - 99.0013810-4 MARCO ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao seu interesse na oitiva da segunda testemunha Edimar Fernandes Rodrigues, devendo, em caso positivo, fornecer o seu correto endereço, ante o informado em fl. 654.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, oficie-se em resposta ao expediente de fl. 653, fornecendo-se o novo endereço.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024474-7 ABIGAIL VALOIS DE OLIVEIRA (Adv. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região para julgamento do reexame necessário, sob pena de ineficácia da sentença (art. 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006880-0 FRANCISCO DE PAULA DA CUNHA (Adv. MARIZE CAMPOS BRANQUINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1. Decreto a revelia da União, ressalvado o teor do art. 320, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para se manifestarem em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023271-4 DANIEL BENICIO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme se depreende da consulta de fl. 29, o endereço é idêntico aquele constante da inicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o Convênio celebrado com a CEG, proceda a Secretaria à nova consulta do endereço do autor no banco de dados da CEG.\r\n\r\nEfetuada a consulta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008037-2 FABIO ANGELO MAGELA DE ALMEIDA (Adv. TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para regularizar a petição de fls. 35/36, porque apócrifa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015009-0 MARIA FERREIRA XAVIER E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 36/37, cabendo ao Juízo ao qual for o processo distribuído apreciar o teor da petição de fl. 43.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.004585-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM) x BRASIMAC SA ELETRODOMESTICOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 309.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031988-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELMA VILLARINHO CABRAL NEIVA. . Verifica-se pelo auto de arresto de fl. 25 que a Sra. Oficiala de Justiça não logrou êxito no sentido de nomear depositário para custodiar o bem que sofrerá constrição, sendo certo que o ato de recusa em assumir tal munus público é lícito com fundamento no princípio constitucional insculpido no artigo 5o., II, da CRFB.\r\n\r\nAdemais, a questão foi chancelada pelo STJ na Súmula 319, que assim dispõe: “O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”, cabendo ressaltar que aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora (art. 821 do CPC).\r\n\r\nAssim, nomeio a Exeqüente para guardar o bem em testilha, devendo, ainda, ser intimada para proceder ao registro do arresto.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022580-1 ROMULO DA SILVA MATOS (Adv. RENATO DEMEIS LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de cinco dias, cumprir a determinação de fl. 34, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017797-5 MIGUEL MARTINS CHAVES (Adv. MIGUEL FLOREZ CHAVES) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . O Código de Processo Civil, em seu art. 292 admite a cumulação de vários pedidos, num único processo, em face do mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão. Segue, ainda, em seu parágrafo primeiro a estipular os requisitos que devem concorrer para ser admitida a cumulação, a saber: i) compatibilidade entre os pedidos; ii) competência do Juízo para conhecer de ambos os pedidos e iii) procedimento único.\r\n\r\nNa hipótese, pretende a parte autora creditar índices que foram expurgados de suas contas-poupança perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDa leitura do dispositivo supra, necessária seria a competência comum deste Juízo para conhecer de ambos os pedidos.\r\n\r\nNão é o que se verifica nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, ante a incompetência deste Juízo para conhecer da demanda ajuizada em face do Banco do Brasil excluo os pedidos formulados em face deste réu.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial para adeqüá-la ao rito ordinário, tendo em vista o valor atribuído à causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018841-9 LUIZ FELIPE ALVIM GUIMARAES FERREIRA (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 45/49: Reporto-me aos fundamentos da decisão de fls. 42/43.\r\n\r\nFls. 52/53: Recebo como emenda à inicial. Remetam-se os autos à SEADI para alterar o presente rito para o ordinário.\r\n\r\nCom o retorno e fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 698324"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000993\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020878-8 PAULO VOLNI BROERING FILHO (Adv. MARCELO GASPARINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 88.0019276-9 CENIRA DA MOTA PINTO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE, MARIANA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO ARISMAR SILVA) x WALDIR VELASCO (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Trata-se de Ação de Usucapião proposta por CENIRA DA MOTA PINTO e LEOBINIO GOMES PINTO, em face de WALDIR VELASCO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\n3 - Sentença de mérito prolatada em 21/06/2001, julgando procedente o pedido. Às fls. 284/288, através de petição autoral protocolizada em 20/07/2004, teve-se ciência notícia do óbito da autora CENIRA DA MOTA PINTO, ocorrido em 11/06/1999. \r\n\r\n4 - Redistribuído o feito a este Juízo em razão da extinção da 9ª Vara Federal, vieram os autos conclusos.\r\n\r\n5 - O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, em votação unânime nos ERESP 270.191-SP (Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.09.2004, p. 175), decidiu que “o falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, invalidando os atos processuais até então praticados”.\r\n\r\n6 - Conquanto o julgado acima expendido confirme a convicção externada por este magistrado em decisões anteriores, a situação fática descrita nos autos impõe solução diversa. Com efeito, a presente demanda fora ajuizada em 07 de março de 1988 e a sentença definitiva foi publicada em 03 de agosto de 2001 (fl. 262). Até a presente data, por razões imputáveis a desídia da parte autora e à morosidade do Poder Judiciário, não foi possível a entrega do bem da vida pretendido. A declaração de nulidade dos atos processuais a contar de 11 de junho de 1999 seria medida que conspiraria em descrédito da segurança jurídica e da autoridade das decisões judiciais, traindo o propósito ínsito ao exercício da jurisdição, qual seja, a pacificação social.\r\n\r\n7 - A validade dos atos processuais praticados após o óbito de uma das partes, comunicado de forma extemporânea ao Juízo, é solução acatada se não identificado prejuízo aos seus sucessores nas hipóteses em que persiste a defesa de seus interesses pelo advogado antes constituído e nas situações em que se vislumbra a produção de efeitos mais perversos, caso declarada a nulidade dos atos praticados ao longo do lapso temporal entre o falecimento e a sua notícia. A conclusão ora enunciada é deduzida do acórdão prolatado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos ERESP 111.294-PR (Rel. Min. Castro Filho, DJ 10.09.2007, p. 183), que recebeu a seguinte ementa:\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS ANOS. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento.\r\n\r\nII - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso. Em situações excepcionais, porém, e visando preservar outros valores igualmente relevantes, justifica-se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluto. É o que deve ser aplicado ao caso dos autos, em que o espólio de um dos recorrentes, alegando haver tomado conhecimento da existência do feito apenas em 2002, comunicara o seu falecimento em 05/02/1993, requerendo a nulidade dos atos processuais praticados após o noticiado óbito. Há, todavia, que ser afastada a alegada nulidade processual, por não ter havido qualquer prejuízo às partes, haja vista que o interesse dos seus sucessores foi defendido em todos os momentos do processo, já que as petições apresentadas em juízo foram subscritas pelo mesmo advogado e em nome de todos os litisconsortes passivos da demanda, desde a contestação até a interposição do recurso especial. É de se ter presente que este processo tramita desde 1991, envolvendo questão altamente controvertida, cuja decisão de mérito, favorável à apuração de haveres dos sócios dissidentes já se encontra em fase de execução, não sendo razoável, portanto, a essa altura, declarar-se a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nIII - Omissis\r\n\r\nEmbargos de divergência improvidos, após rejeitadas as preliminares.\r\n\r\n8 - Igual orientação foi sufragada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 186.197-AgR-ED-ED-EDv-AgR-SP (DJ 25.04.2003), do qual transcrevo excerto do voto condutor proferido pela Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie Northfleet:\r\n\r\n“A causa de suspensão processual prevista no art. 265, I, do CPC visa a permitir que, num momento de natural dor da família, sejam possíveis, dentro de um prazo razoável, a abertura do inventário e a habilitação do espólio ou dos herdeiros, sem que ocorram prejuízos processuais irreparáveis.\r\n\r\nNa espécie, o inventário foi aberto em 18 de dezembro de 1994 (fls. 683/685), no mesmo mês em que o recurso extraordinário era distribuído, não havendo qualquer razão para o espólio demorar tanto tempo para apresentar seu pedido de habilitação no feito.\r\n\r\nCumpria ao espólio, ora agravante, comunicar, imediatamente, o óbito da parte. Lembro que a inventariante é litisconsorte no presente feito, parecendo-me, por isso, pouco provável que ela ignorasse por tanto tempo seu trâmite nesta Casa, principalmente considerado o valor em discussão. Da mesma forma, é difícil conceber que um advogado passe o mesmo período sem ter notícias de seu cliente.\r\n\r\nAssevere ainda que, nos termos do art. 243 do CPC, a decretação de nulidade processual não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Na espécie, o alegado vício decorre do descumprimento de um ônus processual de quem os suscita, ou seja, de tardia comunicação a este Tribunal do falecimento de um dos litisconsortes.\r\n\r\nNo período entre o falecimento do autor e a comunicação a este Tribunal foram interpostos, tempestivamente, nada menos que seis recursos, provando que não houve prejuízo real à defesa.\r\n\r\nAnular o processo, como pretende a agravante, implicaria novo julgamento da causa por esta Corte, mesmo depois de esgotados todos os recursos previstos na legislação processual, premiando a omissão em comunicar oportunamente o falecimento da parte. O processo, que já dura mais de 18 anos, 8 dos quais somente neste Supremo Tribunal, teria seu final mais protelado, causando prejuízos à própria administração da Justiça.”\r\n\r\n9 - Posto isso, deixo de declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados em data posterior ao óbito de CENIRA DA MOTA PINTO.\r\n\r\n10 - Reconsidero, todavia, os despachos de fls. 289, 295 e 298. Intime-se a parte autora para que promova a devida habilitação, devendo esclarecer a omissão existente na certidão de óbito de fl. 286 no tocante à existência de outros bens deixados pela finada autora. Inexistindo outros bens, promova a parte autora a inclusão no pólo ativo dos herdeiros que devem obrigatoriamente fazer parte da presente demanda, com a devida representação processual.\r\n\r\n11 - Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028245-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x CATHARINA LUCIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 00.0986240-4 STAFFORD MILLER FARMACEUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0005476-8 RAIMUNDO BERNARDINO CANDIDO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027141-6 LUIZ GOMES DE ARAUJO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 698325"
                            ],
                            "698326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001001\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007439-0 MOTOROLA DO BRASIL LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1 - Fls. 552/553: Intime-se a parte autora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022544-4 GUILHERME RIBEIRO GOMES (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Intime-se a parte devedora (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026155-6 IGOR SOUZA DE ALMEIDA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1 - Intime-se o devedor (autor) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0014572-0 CLAUDIO COSTA DE ALMEIDA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Concedo à Caixa Econômica Federal o derradeiro prazo de cinco (cinco) dias para cumprimento da determinação de fl. 297.\r\n\r\n2. Transcorrido “ín albis” o prazo acima assinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006165-6 MOUNIRA KOLEILAT (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a alegação do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 158/174) e, em sendo do seu interesse, promova o cumprimento do julgado nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018409-6 JEOVANI DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 199: Defiro o desentranhamento das peças mencionadas, mediante substituição por cópias, a ser efetuado pela Secretaria.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017844-2 FERNANDA DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x CHEFE DO SERVIÇO DE GESTAO DO CONSELHO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA BERALDINO LEAL). . Fls. 122/123: Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se a União para os efeitos do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006674-7 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA HOYER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014453-2 LUCIA GONZALEZ PENTEADO DE OLIVEIRA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE SAUDE DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a impetrante, para que atenda a cota ministerial de fl. 36/37.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.004167-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ODENVAL DE ALMEIDA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 36: Tendo-se em vista o teor de fls. 27/28, intime-se a CEF para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023786-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x WANDERLEY PINTO MONTEIRO DE CARVALHO. . 1 - Cumpra a CEF o disposto em fl. 63, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.004506-3 MARIA DEL CONSUELO ARAUJO LOOS E OUTROS (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION, MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Intime-se o autor Gilson Almeida para que informe a respeito do cumprimento da determinação de fl. 165, primeiro parágrafo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, cumpra-se a última parte de fl. 165.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 96.0013976-8 JOSIAS MANOEL SANTANA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1 - Fls. 190/191: Intime-se a Caixa Econômica Federal para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0108713-4 ANA MARIA CARDOSO DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Ante o teor da certidão de fl. 189, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 698326"
                            ],
                            "698327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001005\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025284-4 ADAILTON BATISTA NOBREGA (Adv. BARBARA CARLA DA MATA EWERS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028711-2 ALTAMIR ALVES BEZERRA E OUTROS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja paga a quantia correspondente ao valor da Gratificação Adicional provisória para aos ferroviários em atividade desde 01 de maio de 2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0118943-3 REINALDO MACEDO DA COSTA (Adv. JOSE PERELMITER, CELIA CARVALHO DE LA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\n01.REINALDO MACEDO DA COSTA interpõe recurso de Embargos de Declaração com espeque no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, contra sentença de fls. 370, que julgara extinta a execução ante o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n02.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n03.O Embargante sustenta que a sentença foi omissa e contraditória ao não levar em consideração a não ocorrência do descumprimento da obrigação.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04. A decisão guerreada foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30 de outubro de 2008 (fls. 370) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 04 de novembro de 2008, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n05. Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, ampara-se, na verdade, em possível contradição observada na decisão atacada.\r\n\r\n06.Ao analisar o vício aventado, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados, não sendo cabível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, nova apreciação do pedido que motivara a irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n07.Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento.\r\n\r\n08.Cumpram-se os dois últimos parágrafos de fl. 370.\r\n\r\n09.Renumerem-se os autos a partir de fl. 373.\r\n\r\n10.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 99.0024986-0 ADELBA LISBOA ALEXANDRE (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, EDISON MACEDO MATTIOLI) x PAULO ROBERTO CORREA DE BRITO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Primeiramente, verifico que a petição de fls. 23/24 não foi apreciada, tendo, no entanto, a União tomado ciência da mesma e se manifestado a respeito, sem tê-la impugnado. \r\n\r\nLogo, recebo a mesma como emenda à inicial. Anote a secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça à autora, uma vez que não houve pronunciamento a respeito.\r\n\r\n4 - A controvérsia quanto à união estável mantida pela parte autora e o “de cujus” merece prévio deslinde em relação aos requerimentos para produção de provas suplementares. Desde já, destaco que o reconhecimento do companheirismo alegado não relaciona-se à prova legal, sendo o rol, positivado pelo art. 19, § 3º, do Decreto n. 2.172/97, restrito à finação de diretrizes a serem observadas pela autoridade administrativa para concessão de benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\n5 - Na presente demanda, a prova do companheirismo aduzido limita-se ao conteúdo do Prontuário Social apresentado perante o Hospital Raphael de Paula Souza (fl. 54). Posto isso, com esteio no art. 130, do Código de Processo Civil, determino que a secretaria entre em contato, com urgência, com uma das varas previdenciárias para solicitar o envio de informações quanto à existência de dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte instituído por Jairo da Silva, filho de Ambrozina de Oliveira e Melquíades da Silva, informações essas, que podem ser obtidas em banco de dados a que as referidas varas têm acesso. \r\n\r\n6 - Prestadas as informações, venham os autos para decisão.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019400-0 HELIO COUTINHO LIMA (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013878-3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028200-6 CARLOS EDUARDO ALVES INACIO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 33º EXAME DE ORDEM-OAB-RJ- SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 93.0016421-0 MARIA JOSE MARRISON GOYTACAZ ASTORI (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1. Fls. 371: Tendo-se em vista a informação do falecimento do patrono da parte autora, suspendo o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se pessoalmente a parte autora para que providencie a regularização de sua representação processual através da constituição de novo advogado, bem como para que requeira o que for de seu interesse, ante o retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 698327"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001007\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007683-8 CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEI RAS S/A E OUTRO (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Intimem-se os réus para ciência do retorno dos autos. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018237-8 JAIR FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009422-0 DEIZY MENDES CAPELLA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 65/67, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030140-2 REALEZZA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. RAFAEL COZER ANTAKI) x CBS PROJETOS LTDA (Adv. CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA) x PREGOEIRA DA FUNDACAO CASA RUI BARBOSA - FCRB (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Recebo a apelação de fls. 155/160 e 166/171 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007475-0 MARILENA FERNANDES RAMOS GOMES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 58/64 e 70/82 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008326-9 BANCO MODAL S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 148/179 no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n7 - 00.0704207-8 JUAREZ DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA). . 1- Fls. 732/762: Nada a deferir, porquanto o ajuizamento da denominada “ação declaratória incidental” não se amolda ao teor do artigo 5º, do Código de Processo Civil. Outrossim, a afirmada nulidade das sentenças proferidas em Reclamação Trabalhista e em Embargos à Execução comportaria análise por via processual própria, observando-se o prazo previsto pelo artigo 495, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, retornem os autos para o arquivo, adotando-se as cautelas de praxe para baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 698328"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001014\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021840-0 ROGERIO DA SILVA BRITO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n06. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos dos arts. 269, I e IV, e 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n07. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 12, da Lei n. 1.060/50) que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não efetuada citação.\r\n\r\n08.Publique-se, registre-se e intimem-se. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0024229-6 ZILDA DOS SANTOS MELUCCI E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Adito a decisão de fl. 314 no sentido de anular os atos promovidos após a sentença, notadamente a certidão de trânsito em julgado, às fls. 88, bem como as citações efetivadas com fulcro no art. 730 do Código de Processo Civil (fls. 296/300).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025194-3 ROTERDAN DOS SANTOS GASPAR E OUTRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x BR SUL TURISMO E OUTROS (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, GIOVANI ZANATTA, RENATA GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n63. Ante o exposto:\r\n\r\njulgo improcedente o pedido formulado em face de Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\njulgo procedente em parte o pedido de reparação por danos materiais, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno HDI Seguros S.A. a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a Roterdan dos Santos Gaspar por despesas de luto e funeral. O montante deve ser atualizado pelos mesmos índices empregados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal e sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ambos a contar de 14.01.2003.\r\n\r\njulgo procedente o pedido de reparação por danos morais, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno BR Sul Turismo Ltda. a pagar R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e HDI Seguros S.A a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada demandante. O montante deve ser atualizado pelos mesmos índices empregados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal, a contar da data da prolação da sentença, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a contar de 14.01.2003.\r\n\r\n64. Condeno HDI Seguros S.A. e BR Sul Turismo Ltda. ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deferido o benefício de gratuidade de justiça a BR Sul Turismo Ltda, o pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50, enquanto não puder ser feito sem que se ponha em risco a manutenção da atividade empresarial.\r\n\r\n65. Condeno os demandantes a arcarem com 1/3 (um terço) das custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DNIT que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n66. Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n67. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008942-9 JORGE JOSE WERNECK DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n22.Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação aos índices de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%). Julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, em relação aos índices de fevereiro/89 (10,14%) e maio/90 (5,38%).\r\n\r\n23.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001. Sucumbente o autor, condeno-o ao pagamento das custas judiciais, o qual resta suspenso em razão do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n24.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.816037-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA REGIS RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 23 e dos poderes de fl. 12, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016659-0 DANIELLE RANGEL DA SILVA (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . 18.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à exclusão da autora dos cadastros de inadimplentes e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A atualização monetária e os juros de mora devem ser computados conforme especificado na fundamentação.\r\n\r\n19.Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016894-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ZILDA DOS SANTOS MELUCCI E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nUNIÃO propõe os presentes embargos à execução fundada em título judicial em face de ZILDA DOS SANTOS MELUCCI e HORTENCIA DOS SANTOS MELUCCI, objetivando desconstituição do título executivo mediante declaração da sua nulidade em razão da ausência de citação de um dos executados na ação principal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que os atos processuais praticados após a sentença foram declarados nulos na ação ordinária n. 93.0024229-6, incluindo os executórios, há a falta de interesse de agir superveniente no julgamento destes embargos.\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, translade-se cópias para os autos da ação ordinária n. 93.0024229-6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016923-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x ZILDA DOS SANTOS MELUCCI E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propõe os presentes embargos à execução fundada em título judicial em face de ZILDA DOS SANTOS MELUCCI e HORTENCIA DOS SANTOS MELUCCI, objetivando desconstituição do título executivo mediante declaração da sua nulidade em razão da ausência de citação de um dos executados na ação principal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que os atos processuais praticados após a sentença foram declarados nulos na ação ordinária n. 93.0024229-6, incluindo os executórios, há a falta de interesse de agir superveniente no julgamento destes embargos.\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, translade-se cópias para os autos da ação ordinária n. 93.0024229-6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013492-7 IVO MARTINS MACHADO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 698329"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001016\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026647-0 ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005660-7 SERGIO LUIZ MENDES PENNER (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016491-0 GILBERTO JOSE CANDIDO DE MATOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018805-7 ALFREDO SPERANZA NETO E OUTROS (Adv. LEVI AVILA DA FONSECA, DANIELI SALCIDES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017234-0 JORGE LUIZ BORGES CERQUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . .. abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 698330"
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                            "698331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001017\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0103297-7 EDMEA MARINS GARRET E OUTRO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004003-9 NELIO VIANA MARIANO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0078001-5 DANIEL DINIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . ... Ante a notícia de disponibilidade de verba à fl. 687, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se previsto no parágrafo 1º do artigo 17 da Resolução 559/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a União para os fins de fl. 670, último parágrafo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.003616-6 EDY MALTA DE MIRANDA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ...abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.033266-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x SERGIO OLIVEIRA BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 698331"
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                            "698332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001021\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0006341-0 FELIPE JORGE ABUNAHNAN E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LEA DE ALMEIDA). . Ante o teor de fls. 324/325, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0030108-0 PEDRO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. LEILA ANTONIO FRANCISCO) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Inobstante o falecimento do Dr. Jorge Augusto de Oliveira Costa (fls. 267/268), verifico que a parte autora continua representada nos autos pela Drª. Leila Antonio Francisco (fl. 10), que deverá ser intimado pelo Diário Oficial de todos os atos do processo.\r\n\r\nDesse modo, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, cumpra-se a parte final de fl. 259.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0007212-4 ACHILES DA SILVA PIO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000859-0 MARIA DO CARMO RODRIGUES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015867-2 MARCELO MARQUES RAMOS (Adv. MARCELO FERNANDES FRANCO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA) x CIA/ DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LEITAO FILHO, RENATO ARAUJO LEITAO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014760-7 ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 98.0001871-9 BERNARDO XAVIER DA SILVA CAMARA ASSIST/ P/ VALDIR CAMARA FILHO (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 698332"
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                            "698334": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001022\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010269-6 YOLANDA DE MENEZES FREITAS ALFREDO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x JUREMA DE SOUZA FREITAS MARTINS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x ISAURA PASCOAL DE FREITAS (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 187/189, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019505-8 LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 370/410, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014101-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x MARIA DE FATIMA FLORIPES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo pra resposta, subam os autos ao Egrégio tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012289-4 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0019780-4 CARLOS ROCHA HUNDERTMARK (Adv. MARIA MADALENA CORREA PANTOJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . ... Intimem-se as partes da decisão de fls. 279 e do teor de fls. 281/284.\r\n\r\n3- Nada mais sendo requerido, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0075081-8 JANETE GOMES (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0218387-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO, RUBEM LUIZ CHEBAR) x SAMUEL CEZAR VASCONCELLOS (ESPOLIO) (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x LECY GUERREIRO VASCONCELLOS (ESPOLIO) (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). . Apresente a parte ré as certidões referidas em fl. 431, cabendo ainda fornecer cópias para instrução do mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 698334"
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                            "698335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001023\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021671-0 AGNALDO JOSE DIAS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1 - Recebo a apelação de fls. 178/189, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022892-9 ALODDY TELLES DOS SANTOS (Adv. EDSON MARINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo procedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré que ao pagamento das diferenças salariais da GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006.\r\n\r\nA atualização monetária e os juros de mora deverão ser computados nos termos da fundamentação supra expendida. Condeno a União ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014096-4 VITOR HUGO RIBEIRO ROCHA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União Federal para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0068847-0 ANA MARIA CARDOSO DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intimem-se os demandantes para que, no prazo de quinze dias, comprovem a existência das cadernetas de poupança que afirmam possuir, nos períodos indicados na inicial, bem como as respectivas datas de aniversário, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010931-0 JOSE CARLOS CALDEIRA (Adv. CESARIO JOSE MONTEIRO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 122/143, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029856-7 JOSE PEREIRA DA COSTA NETO E OUTRO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,87. . Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor dos demandantes. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031028-2 JOSE PEREIRA DA COSTA NETO E OUTRO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA, FERNANDA DELBONS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,88. . Posto isso, revogo a liminar de fls. 121/124 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, e art. 808, III, do Código de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011396-3 SIMONE COSTA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO SIMOES PIRES FRANCO) x LUIZ FERNANDO LOUREIRO LEGEY E OUTRO (Adv. LUIZA MARIA DA SILVEIRA LOBO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. O despacho inicial quedou-se silente quanto è apreciação do requerimento para concessão do benefício de gratuidade de justiça, razão pela qual impõe-se o seu exame. Sendo certo que a aferição dos pressupostos necessários ao seu deferimento estão atrelados à situação patrimonial externada à data do ajuizamento da demanda, concedo a gratuidade de justiça, ante o patrocínio da causa por defensor público e por não restar infirmada a presunção de veracidade da miserabilidade afirmada (art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n3. Reputo prejudicadas as impugnações à gratuidade de justiça porque oferecidas extemporaneamente. Registre-se que a presente decisão não veda eventuais impugnações supervenientes em observância ao disposto pelo art. 7º da Lei n. 1.060/50. Posto isso, desentranhem-se as petições e os documentos de fls. 799/840 e 904/908, os quais estarão disponíveis aos respectivos réus pelo prazo de quinze dias no Cartório deste Juízo. Transcorrido in albis o prazo assinado, proceda-se ao descarte dos documentos.\r\n\r\n4. Recebo a reconvenção de fls. 910/950. intimem-se os autores para apresentarem contestação na pessoa de seu procurador (art. 316 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n5. Intimem-se os autores para oferecerem réplicas às contestações de fls. 842/896 e 952/1087.\r\n\r\n6. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015443-4 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16. Posto isso, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a suspensão da exigibilidade dos créditos relacionados no processo administrativo n. 15374.721407/2008-69, e o direito da impetrante à obtenção de certidão positiva, com efeitos de negativa, se não houver outros óbices à sua expedição. \r\n\r\n17. Condeno a União ao ressarcimento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor da orientação fixada no enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n18. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n19. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 698335"
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                            "698336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001024\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0024377-0 CLAUDIO ANTONIO IOZZI (Adv. DIVANILDO COSME QUEIROZ VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 94.0001406-6 TRES PODERES S/A - SUPERMERCADOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante o teor do primeiro parágrafo de fl. 275 e tendo-se em vista que já houve o cumprimento das demais determinações da referida decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0025904-0 ROBERTO MOISES DE REZENDE (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO, GERALDO CAMPOS SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009482-2 OSVALDO PINTO PALHETA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019929-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE CARAPEBUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 99.0063128-5 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. SONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CALMON M. GORDILHO). . Considerando-se que foi deferida gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011337-2 GLORIA MARIA FRUTUOZO GOMES (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0020726-9 ANTONIO OLIVEIRA SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré (União) para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017060-0 JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003317-0 VANIA DOS SANTOS CHARBEL (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 698336"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001029\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004693-4 RAFAEL DE SOUZA DIAS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 14/01/2009, às 12h e 30 minutos, para a realização da perícia médica, a ser realizada na Rua Barão de Jaguaribe, 133/201 - Ipanema - RJ, devendo o advogado atentar para o teor de fl. 239, bem como providenciar a carga do processo para consulta pelo perito.\r\n\r\nCumpra, ainda, a União a última parte da determinação de fl. 234.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011265-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo dia 28/01/08, às 14:00 hs para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0130192-8 DENIA DE SOUZA DO O (Adv. EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 260/08.\r\n\r\n4 - 96.0011280-0 ANGELA MARQUES RIBAS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 251/08.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 91.0022151-1 SANOFI PHARMA DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 256/08.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 698337"
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                            "698338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001030\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022538-6 NADIR SA FREIRE COITINHO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça, bem como da prioridade idoso.\r\n\r\nTenho sob exame, para decisão, o pleito de tutela antecipatória, de fls. 08(item b), ao qual me reporto.\r\n\r\nDe acordo com a disciplina contida nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, o deferimento da medida “satisfativa”, initio litis, implica a necessária presença de quatro requisitos legais cumulativos : fumus, periculum, reversibilidade da situação material questionada e ineficácia de medida cautelar, para o afastamento da situação de risco noticiada pelo postulante.\r\n\r\nMediante análise da documentação apresentada com a inicial, verifico que a autora evidenciou, quantum satis, que padece de Insuficiência Renal Crônica, estágio V, secundária à Nefroesclerose Hipertensiva. É, ainda, portadora de Cardiomiopatia Hipertensiva Isquêmica, conforme declarações médicas acostadas às fl. 16 e 18.\r\n\r\nAs mencionadas evidências documentais (atestados médicos) compõem, in casu, um contexto probatório que, associado à disciplina constitucional e legal ordinária, indicada na peça inicial - alusiva à obrigatoriedade de o Estado garantir a saúde e a vida dos membros da coletividade -, é hábil a sustentar a plausibilidade da alegação da autora, quanto à efetiva existência do direito de exigir das pessoas estatais demandadas a prestação gratuita dos recursos médicos indispensáveis à manutenção da própria vida do postulante.\r\n\r\nA par do fumus, acima exposto, reconheço, também, a óbvia presença do requisito legal do periculum, na situação do feito, em vista do caráter alimentar da providência em questão.\r\n\r\nRegistro, por outro lado, que o alto risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito - em vista da aparente impossibilidade de repetição das despesas do tratamento médico postulado, liminarmente, pela autora - não se me afigura como óbice jurídico ao deferimento da tutela antecipatória, neste processo.\r\n\r\nÉ que a prevalência da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5?, inciso XXXV, da Constituição da República) assegura a todos os membros da sociedade brasileira uma jurisdição efetiva, eficaz ; não um simulacro formal e inócuo de tutela jurídica.\r\n\r\nNo desempenho da função jurisdicional, os órgãos do Poder Judiciário devem reconhecer às normas da Lei Maior - e, sobretudo, os princípios jurídicos gerais por elas consagrados - o máximo de efetividade jurídica, sob pena de irreparável violação das regras que presidem ao Pacto Social.\r\n\r\nEste é o motivo por que preconizo a plena possibilidade jurídica do deferimento de medidas liminares, sem qualquer restrição de ordem infraconstitucional, se a eficácia material da Jurisdição - garantida pela Carta Magna (artigo 5?, XXXV) - estiver sob risco de comprometimento, na situação concreta, em decorrência de vedações legais, como a do parágrafo 2º, do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor tais razões - e ante a ineficácia, in casu, de qualquer medida processual acessória (cautelar) para afastar a gravíssima situação de risco exposta pela autora, na peça inicial -, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, com o que determino aos Réus a imediata prestação à autora, de ERITROPOETINA RECOMBINANTE HUMANA 4000 UI (necessita de 12 ampolas por mês), NORIPURUM EV (necessita de 4 ampolas por mês), tudo conforme relacionado à fl.08, item (d).\r\n\r\nPARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINO:\r\n\r\nI - Intime-se, imediatamente, o Sr. Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ou quem lhe faça as vezes, para que forneça ao Autor os medicamentos acima relacionados.\r\n\r\na) ante a urgência do caso, eventual aquisição dos medicamentos deve se dar independentemente de licitação;\r\n\r\nb) o cumprimento dessa decisão deve se dar independentemente da apresentação de qualquer outro documento que não os que instruem o mandado;\r\n\r\nSaliento, ainda, que a experiência tem demonstrado que os réus estão se valendo de subterfúgios para inviabilizar a intimação pessoal da autoridade competente acerca desse tipo de decisão, tal como a criação de central de recebimento de mandados ou, então, a interposição de assessores. Contudo, acaso tal procedimento prejudique a intimação do Secretário, a intimação feita nesses moldes em nada comprometerá a eficácia e a vinculação desta decisão à autoridade indicada acima.\r\n\r\nCumpra-se, IMEDIATAMENTE.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022540-4 EUNICE EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pleito de gratuidade de justiça (artigo 1?, Lei n? 1060/50), bem como o benefício da prioridade idoso.\r\n\r\nTenho sob exame, para decisão, o pleito de tutela antecipatória, de fls. 08(item b), ao qual me reporto.\r\n\r\nDe acordo com a disciplina contida nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, o deferimento da medida “satisfativa”, initio litis, implica a necessária presença de quatro requisitos legais cumulativos : fumus, periculum, reversibilidade da situação material questionada e ineficácia de medida cautelar, para o afastamento da situação de risco noticiada pelo postulante.\r\n\r\nMediante análise da documentação apresentada com a inicial, verifico que a autora evidenciou, quantum satis, ser portadora de glaucoma avançado com visão de conta dedos em olho esquerdo e sem percepção luminosa em olho direito, conforme declaração médica acostada à fl. 17.\r\n\r\nA mencionada evidência documental (atestado médico) compõe, in casu, um contexto probatório que, associado à disciplina constitucional e legal ordinária, indicada na peça inicial - alusiva à obrigatoriedade de o Estado garantir a saúde e a vida dos membros da coletividade -, é hábil a sustentar a plausibilidade da alegação da autora, quanto à efetiva existência do direito de exigir das pessoas estatais demandadas a prestação gratuita dos recursos médicos indispensáveis à manutenção da própria vida do postulante.\r\n\r\nA par do fumus, acima exposto, reconheço, também, a óbvia presença do requisito legal do periculum, na situação do feito, em vista do caráter alimentar da providência em questão.\r\n\r\nRegistro, por outro lado, que o alto risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito - em vista da aparente impossibilidade de repetição das despesas do tratamento médico postulado, liminarmente, pela autora - não se me afigura como óbice jurídico ao deferimento da tutela antecipatória, neste processo.\r\n\r\nÉ que a prevalência da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5?, inciso XXXV, da Constituição da República) assegura a todos os membros da sociedade brasileira uma jurisdição efetiva, eficaz ; não um simulacro formal e inócuo de tutela jurídica.\r\n\r\nNo desempenho da função jurisdicional, os órgãos do Poder Judiciário devem reconhecer às normas da Lei Maior - e, sobretudo, os princípios jurídicos gerais por elas consagrados - o máximo de efetividade jurídica, sob pena de irreparável violação das regras que presidem ao Pacto Social.\r\n\r\nEste é o motivo por que preconizo a plena possibilidade jurídica do deferimento de medidas liminares, sem qualquer restrição de ordem infraconstitucional, se a eficácia material da Jurisdição - garantida pela Carta Magna (artigo 5?, XXXV) - estiver sob risco de comprometimento, na situação concreta, em decorrência de vedações legais, como a do parágrafo 2º, do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor tais razões - e ante a ineficácia, in casu, de qualquer medida processual acessória (cautelar) para afastar a gravíssima situação de risco exposta pela autora, na peça inicial -, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, com o que determino aos Réus a imediata prestação à autora, de LUMIGAN E COSOCPT, tudo conforme prescrição indicada à fl. 16.\r\n\r\nPARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINO:\r\n\r\nI - Intime-se, imediatamente, o Sr. Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ou quem lhe faça as vezes, para que forneça à autora os medicamentos acima relacionados.\r\n\r\na) ante a urgência do caso, eventual aquisição dos medicamentos deve se dar independentemente de licitação;\r\n\r\nb) o cumprimento dessa decisão deve se dar independentemente da apresentação de qualquer outro documento que não os que instruem o mandado;\r\n\r\nSaliento, ainda, que a experiência tem demonstrado que os réus estão se valendo de subterfúgios para inviabilizar a intimação pessoal da autoridade competente acerca desse tipo de decisão, tal como a criação de central de recebimento de mandados ou, então, a interposição de assessores. Contudo, acaso tal procedimento prejudique a intimação do Secretário, a intimação feita nesses moldes em nada comprometerá a eficácia e a vinculação desta decisão à autoridade indicada acima.\r\n\r\nCumpra-se, IMEDIATAMENTE.\r\n\r\nProceda a Secretaria à retirada do documento acostado à fl. 13, eis que estranho aos presentes autos, devendo acostá-lo à contra-capa para posterior entrega à Defensoria Pública da União, quando a mesma for intimada acerca da presente decisão.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 93.0021619-8 CELIA SOBRINHO ANTAO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição de Carla Regina Telles, o Alvará nº 257/08.\r\n\r\n4 - 94.0013022-8 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do patrono da parte autora, o Alvará nº 254/08.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006360-4 ROSINELIA DA SILVA MAIA (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 255/08.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024965-1 DIONE MARIA MARINHO CASTRO (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 259/08.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020143-9 MARIA RODRIGUES ALVES REP/ P/ GERTRUDES RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 258/08.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0024521-0 LUCIA HELENA FERNANDES (Adv. MARIZA NASCIMENTO LIMA, ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 253/08.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 698338"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000355\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029885-3 CHRISTIANO JOSE DE MATTOS E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 483 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não-incidência do Imposto de Renda sobre o benefício recebido pela parte autora e pago pela ELETROS - Fundação Eletrobrás de Seguridade Social, correspondente às contribuições vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, em janeiro de 1989, até as suas aposentadorias em 29/12/1990 (fl. 22), 29/12/1990 (fl. 32), 28/12/1990 (fl. 43) e 17/4/1990 (fl. 54), quanto aos Autores Leo Kameyama, Magdalena da Fonseca Alves, Marcos Leite Vidal e Wally Souza da Costa; bem como até o início de vigência da Lei nº 9.250/95, quanto ao Autor Christiano Jose de Mattos, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal. \r\n\r\nCondeno a União a restituir aos Autores os valores pagos a maior nos moldes supra, corrigidos monetariamente pelos índices adotados na tabela de precatórios desta justiça a partir do recolhimento indevido (Súm 162/STJ) e pela taxa SELIC, como fator misto de correção e juros de mora, a partir de 1º de janeiro de 1996, na forma do art. 39 da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitada em julgado, deverá ser apurado em liquidação de sentença se os depósitos judiciais são insuficientes ou excessivos relativamente aos parâmetros de isenção reconhecidos nesta sentença. No primeiro caso, a diferença deverá ser requisitada por precatório ou requisitório de pequeno valor. No segundo, será liberado em favor do autor o valor devido, convertendo-se o excesso em renda da União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014777-9 JOSE PAULO SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA 470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios haja vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016048-6 FERNANDA LUCIA LOBATO DA SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA 475 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007033-7 ALUIZIO PEREIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 456 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pelo autor, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007721-6 OLIMPIO DA COSTA AMORIM (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 480 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pelo autor, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021663-0 JOAO BATISTA DE MIRANDA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FE DERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,36. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pelo autor, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026983-0 ANTONIO BORGES SOBRINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, nos termos artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 301, 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.355, de 19/10/2006, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º do mesmo artigo e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028253-5 VALDIVINO BRAGA DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ROSALIA FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pelo autor, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001155-6 EDEZIO AUGUSTO DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, DANIEL DIX CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002719-9 FLORIVAL TORRES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, nos termos artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 301, 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.355, de 19/10/2006, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º do mesmo artigo e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003901-3 ANNITA VASCONCELLOS DA SILVA PACHECO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2008 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004407-0 JORGE GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, nos termos artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 301, 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.355, de 19/10/2006, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º do mesmo artigo e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007219-3 CARLA MARIA COSTA MEDEIROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidas a título de quintos incorporados, em razão da edição da Medida Provisória nº 2.225/ 2001, referentes a dezembro de 1999, a todo o exercício de 2000, janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao exercício de 2004, abatendo-se eventuais parcelas pagas; condenando, ainda, a União a atualizar monetariamente as parcelas referentes ao período de 2001, 2002 e 2003, já pagas administrativamente, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025233-6 IRACEMA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 1/3/1969, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa empregadora, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025235-0 JOÃO LOPES DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 1/1/1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa empregadora, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.018143-1 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x FLORA REGINA ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 4.396,51 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e cinqüenta e um centavos), apurado em março de 2001.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 92/94 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.020135-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 6.752,45 (seis mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizados até fevereiro/2005.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser deduzido do valor devido pelo INSS nos autos principais, antes da expedição do RPV.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 94/97 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024079-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x RUTE DE LIMA PATRICIO (Adv. ROBERTO CAMELO TIMBO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 637.698,12 (seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e doze centavos), apurado em fevereiro/2007.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso de execução, a ser deduzido do valor devido pela União Federal nos autos principais, antes da expedição do precatório.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 89/92 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n19 - 94.0029965-6 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 412 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, especificamente quanto ao pedido de incorporação do percentual de 47,11%, a partir da edição da Lei nº 8.460/92, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir; e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex vi do artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 697991"
                            ],
                            "697992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000356\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022873-1 JOSE ANTONIO BLANCO VAZQUEZ (Adv. TANIA MASSUTTI DE ALMEIDA MAGALHAES FAY) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 360 . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para que a União seja condenada a conceder, imediatamente, ao autor reforma com patente correspondente a Brigadeiro, com data de início do benefício em 17/10/2001, quando diagnosticada a doença, em Inspeção de Saúde (fl. 11). Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor as diferenças de proventos entre os graus hierárquicos de Coronel-Aviador e Brigadeiro, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, visto que, dada a natureza previdenciária do benefício, são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97, além de correção monetária com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada parcela, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças ser pagas por meio de Precatório.\r\n\r\nDeclaro, ademais, a inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de imposto de renda nos proventos do autor, devendo a União restituir-lhe os valores indevidamente cobrados quanto aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária a partir dos indevidos recolhimentos, pela taxa SELIC, como fator misto de correção e juros de mora. \r\n\r\nConsiderando o estado de saúde do autor, que não recomenda que seja submetido às demoras do processo e, ainda, a natureza alimentar da verba, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União abstenha-se de descontar dos proventos do autor parcelas a título de imposto de renda, ressaltando que as parcelas vencidas deverão ser pagas por meio de Precatório.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União Federal, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se, Registre-se e Comunique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023081-5 ANA MARIA VIEIRA FERREIRA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS) x FLORENCIA DA SILVA VIEIRA (Adv. CARLOS FERNANDO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 292 . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem divididos pro rata entre os Réus, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003305-8 SUELI REGINA DE FREITAS RAMOS (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA, MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA) x EDNA TELLES DA SIL VA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, LUIZ MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA 341 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo do presente feito, fazendo constar o nome correto da ré EDINA TELLES DA SILVA.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026563-2 NELMA APARECIDA ALVIM E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2008 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,03. . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do artigo 19 da Medida Provisória nº 216, de 23/09/2004, convertida na Lei nº 11.090, de 07/01/2005, até a edição da medida provisória nº 431, de 14/05/2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22/09/2008.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019231-1 GEORGE GONCALVES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM, MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 287 . Por tais razões, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nOficie-se a Excelentíssima Senhora Relatora do Agravo interposto, noticiando a prolação desta sentença.\r\n\r\nP. R . I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019693-0 NELSON JOSE BECK (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 300 . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento das parcelas vencidas entre o requerimento administrativo, ocorrido em 8 de novembro de 2001 e a implantação do benefício, ocorrida em março de 2007, assim como ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo.. \r\n\r\nRessalvo à União, expressamente, o direito de compensar os valores já pagos administrativamente a mesmo título, especialmente no que tange à verba exercícios anteriores referente às parcelas vencidas da acumulação de pensão pleiteada pelo Autor e comprovada às fls.129 dos autos.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024249-5 UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,77. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidas a título de quintos incorporados, em razão da edição da Medida Provisória nº 2.225/ 2001, referentes a dezembro de 1999, a todo o exercício de 2000, janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao ano de 2004, abatendo-se eventuais parcelas pagas; condenando, ainda, a União a atualizar monetariamente as parcelas referentes ao período de 2001, 2002 e 2003, já pagas administrativamente, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027123-9 HORACIO CORREIA SEBASTIAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FABIANA DAVID DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 311 . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, nos termos artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 301, 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.355, de 19/10/2006, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º do mesmo artigo e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029683-2 ANA EDI DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 324 . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) do valor máximo da gratificação, observada a classe e o padrão do servidor, até a regulamentação da gratificação, nos termos do artigo 7º, § 7º, da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012269-0 HELOISA HONORATO DE CARVALHO (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 320 . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos artigo 13 da Lei nº 10.483, de 03/07/2002, até que sejam regulamentadas e efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido, considerando-se a incidência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0022755-7 ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (Adv. LIDIA MARCET MASQUE, MARCIO SCHIAVINATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA 305 . Por tais razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, especificamente quanto ao pedido de abono, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, haja vista a falta de interesse de agir; e JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de férias para condenar a União a conceder ao Autor a fruição de 30 (trinta) dais de férias referentes ao período aquisitivo de 1997. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011287-6 SERGIO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELIO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 295 . 3. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando a anterior decisão que havia antecipado os efeitos da tutela.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010621-2 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA, RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO) x ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG, MARCIO LUIS MALTA) x ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG, MARCIO LUIS MALTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2008 FOLHA 371 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A AÇÃO PRINCIPAL, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.000951-0 ALEXANDRE ANTONIO GODINHO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 298 . \r\n\r\n3. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, nos termos do inciso III do art. 20 da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026499-5 NORSUL CATERING LTDA (Adv. CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU) x PREGOEIRA DO PREGAO N° 00056/07M - CASA DA MOEDA DO BRASIL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 377 . 3. Pelo exposto, DENEGO a segurança requerida e revogo a ordem liminarmente concedida, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se ao MPF e à impetradas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003267-5 LUCIANO GOUVEIA LIMA (Adv. MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 316 . 3. Pelo exposto, DENEGO a segurança requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada e ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003693-0 LUIZ RODRIGUES JUNIOR (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2008 FOLHA 350 . 3. Por tais razões, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se à autoridade impetrada, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007529-7 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 877,10. . 3. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo interposto pelo Impetrado enviando-lhe cópia do presente decisum.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada e ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010105-3 RENATA ESTEBANEZ VOLLU (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIAO-RJ/ES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2008 FOLHA 369 . 3. Por tais razões, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028567-0 ANTONIO AUGUSTO PACHECO DE MORAES SARMENTO (Adv. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE JACAREPAGUA DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2008 FOLHA 352 . 3. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça ora deferida e sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nPromova a secretaria o desentranhamento das informações de fls. 81/87, tendo em vista que não dizem respeito ao presente feito.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. Comuniquem-se ao MPF e à autoridade Impetrada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009773-6 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL (Adv. REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA) x ORDENADOR DE DESPESAS DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA 357 . 3. Pelo exposto, DENEGO a segurança requerida, revogando a anterior decisão, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada e ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030099-9 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA 381 . 3. Por tais razões, CONCEDO a segurança requerida, tornando definitiva a ordem liminarmente deferida, para determinar que a autoridade coatora ultime as providências necessárias à disponibilização das mercadorias apreendidas, relativas ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal Nº 0717700/00819/07 e Documento Subsidiário de Identificação de Carga - DSIC Nº791-07008886, se o único óbice for a falta de registro em manifesto de carga, para subseqüente desembaraço aduaneiro pela importadora, observando-se todas as obrigações e procedimentos legais necessários à liberação das mercadorias, sem prejuízo da verificação da regularidade de outros documentos relativos à importação, bem como dos apresentados extemporaneamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl. 190) no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002911-1 VALORIZACAO EMPRESA DE CAFE S/A (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 920,50. . 3. Por tais razões, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público, ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016211-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2008 FOLHA 339 . 3. Por tais razões, ratifico a liminar ao seu tempo deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para suspender a exigibilidade dos débitos de COFINS, nos períodos de 10/03, 11/03 e 12/03, e de CSLL, nos períodos de 11/04 e 05/05, e determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de obstar a renovação da CND em favor da Impetrante e de incluir o nome da Impetrante no CADIN, exclusivamente em razão destes débitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao MPF, ante a manifestação que afirmou a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.019876-7 JULIO EMILIO MOELLER (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos os contra-cheques do período em que efetuou as suas contribuições para a Fundação Albino Souza Cruz - FASC, nos termos do art. 283 c/c art. 355, CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018535-1 HORTENCE JESUS DE MOURA (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal requerida pela parte autora, haja vista que no rol apresentado à fl. 108 figuram as mesmas testemunhas já ouvidas em sede de Justificação, não tendo a Autora esclarecido a necessidade de renovar a oitiva das mesmas (fl. 127).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar, nos termos do artigo 523, § 2º do CPC, sobre o recurso agravo de fls. 114/126, convertido em agravo retido, conforme decisão do Tribunal de fls. 133/135. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.022004-0 FERNANDO QUARESMA DA ROCHA E OUTROS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA, MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, GUSTAVO STTEEL). . Converto o julgamento em diligência, para intimação da CEF a comprovar a alegada adjudicação do imóvel, devendo, ainda, juntar o inteiro teor do procedimento de execução extrajudicial. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vistas à parte autora.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2002.51.01.012502-0 FERNANDO QUARESMA DA ROCHA E OUTROS (Adv. CAROLINA DE GUSMAO FURTADO, VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Converto o julgamento em diligência, para intimação da CEF a comprovar a alegada adjudicação do imóvel, devendo, ainda, juntar o inteiro teor do procedimento de execução extrajudicial. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vistas à parte autora.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 697992"
                            ],
                            "697995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000357\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012213-5 PROSINT QUIMICA S/A (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2008 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União Federal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para promover a alteração do pólo ativo do presente feito, fazendo constar GPC QUÍMICA S/A, conforme requerido às 114/130.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, promova-se o levantamento do depósito judicial de fl. 111. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013341-0 MARIA DO CARMO ANACLETO DA SILVA REP/ P/ CURADORA DOLORES JUSSARA ANACLETO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR ARAUJO DE A. SANTOS) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA 387 . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento dos valores a título de pensão especial, que tem por instituidor o ex-combatente JOSÉ ANACLETO RODRIGUES DA SILVA, em reversão, desde o falecimento da respectiva genitora, 15/01/2000, até a data do ajuizamento do mandado de segurança nº 2002.5101021205-5 (25/10/2002), quanto à primeira Autora, MARIA DO CARMO ANACLETO DA SILVA; e dos valores atrasados a tal título, de 07/07/2001 a 25/10/2002, quanto à segunda Autora, DOLORES JUSSARA ANACLETO DA SILVA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser monetariamente atualizadas, com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027619-5 RAIMUNDA LOPES DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA 2/4 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a conceder à parte Autora o benefício de pensão por morte de JOÃO DA SILVA PINTO FILHO, com o pagamento das prestações vencidas, desde a data do óbito (09/07/2003), monetariamente atualizadas, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela União Federal, à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024879-4 MARCELO DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2008 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,77. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C., por falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016953-2 SOLANGE MAGALI CHAVES FRANÇA (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x THEREZA CHAVES FRANÇA E OUTRO (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 393 . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028274-2 SENHORINHA SAMPAIO MONNERAT (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA 384 . 3. Por tais razões, ratificando a liminar ao seu tempo deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao Impetrado que se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício de pensão da Impetrante, a título de reposição ao Erário, referente a valores por esta recebidos, no período de maio de 2005 e março de 2006, a título de aplicação do redutor de pensão instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, no montante de R$ 17.423,40 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010004-8 EMIL CROKIDAKIS CASTRO (Adv. EMIL DE CASTRO, ELIS CROKIDAKIS CASTRO) x PRESIDENTE DA ELETRONUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 405 . \r\n\r\n3. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade impetrada.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509411-7 NOVO NORDISK REGION INTERNATIONAL OPERATIONS A/S (Adv. CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ, MÁRIO CAMPOS BARRETO) x CHEFE DA FISCALIZAÇAO DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509522-5 TERESA CRISTINA MARANGONI RIO E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x INSPETOR CHEFE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO -RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 403 . 3. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao MPF, ante a manifestação no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009718-5 LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007041-0 CAROLINA NOGUEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011606-8 FJBO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA 390 . 3. Por tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a decadência quanto aos créditos previdenciários relativos ao período de 1999 a 2002, determinando que a autoridade impetrada não obste o cadastro da Impetrante no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em razão dos referidos créditos tributários, de cuja constituição a Fazenda já decaiu, confirmando a liminar antes deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao MPF, ante a manifestação no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015626-1 GUILHERME CHRYSOSTOMO BOKEL (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, JOSE ANDRES LOPES DA COSTA CRUZ, PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2008 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDeixo de intimar o MPF, ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509464-6 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2008 FOLHA 5/14 . 3. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a autorizar a exigibilidade da contribuição ao PIS sobre a base de cálculo ampliada pela Lei n.º 9.718/98; e declarar a existência de relação jurídica a justificar a autocompensação dos valores correspondentes ao excesso recolhido a tal título, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, independentemente de prévia autorização, observados os parâmetros e limites da lei vigente na época em que efetivada a compensação, com o cômputo de juros e atualização monetária, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo interposto pelo Impetrado enviando-lhe cópia do presente decisum.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015489-6 WILLIAM SIMPLICIO DE ALCANTARA DO AMARAL (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 400 . 3. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nComunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente relator do recurso de agravo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016151-7 DILERMANDO CARVALHO GOMES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 396 Custas para Recurso - Autor: R$ 885,86. . 3. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao MPF, ante a manifestação no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 697995"
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                            "697510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109068-3 ANNETTE PIMENTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpram os Autores o despacho de fls. 268, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006328-6 NILTON VIANA DE MORAIS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 29-01-2009, às 13h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: rua Coronel Serrado, n.º 100, sala 1.021, bairro Zé Garoto, São Gonçalo, devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027076-9 MARCELO SALIM COCCHIARALE (Adv. ANA BEATRIZ FADEL, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1) Fls. 329 - Anote-se.\r\n\r\n2) Junte a CEF a íntegra do contrato de fls. 70/73, firmado com o antigo mutuário, Edilson Gomes de Carvalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023996-6 ELIZABETH COSTA DE MENDONCA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a liminar deferida às fls. 90 e a comprovação dos depósitos, diga a CEF sobre fls. 304.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000346-4 HERACLITO MENA DO AMARAL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra o Autor integralmente o despacho de fls. 47, bem como junte a planilha de evolução do financiamento, emitida pela Ré, na medida em que possui meios próprios para obter a referida documentação perante a instituição financeira.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0013776-9 CLEONEIDE TAVARES DE LIMA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos os termos de adesão dos Autores CLEONEIDE TAVARES DE LIMA, MARCIA COSA BAPTISTA, IDELCIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO DE JESUS PINHO, JOÃO FRANCISCO DA COSTA, HERACLIO RODRIGUES DA COSTA, ENEAS DA CUNHA, FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS e PAULO JOSE DE MATTOS, bem como esclareça a respeito da ausência de assinatura do documento de fls. 220, considerando que a aludida Autora não é analfabeta (fls. 36/39).\r\n\r\n7 - 99.0012638-6 MARIA TERESA RODRIGUES REZENDE E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve total êxito, em relação à Autora Maria Teresa Rodrigues Rezende e parcial êxito em relação à Autora Maria de Fátima de Santana Ferreira, mediante a retenção de R$ 202,60 (duzentos e dois reais e sessenta centavos) e R$ 59,59 (cinqüenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), respectivamente, sobre os quais determino que recaia a penhora. Intimem-se as executadas na pessoa de seu advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, sem manifestação, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá o(a) exeqüente manifestar o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012756-1 JOSE LUIZ MACHADO KRONENBERG (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve êxito, mediante a retenção de R$ 139,36 (cento e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, sem manifestação, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029612-1 EDSON ANGELO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor cópia dos últimos extratos do FGTS em relação ao vínculo com a CEDAE, no prazo de dez dias, uma vez que o documento de fls. 33 diz respeito ao vínculo com a empresa Conserv. Estrela Ltda. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006366-7 HOMERO MACHADO PECANHA (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x DIRETOR GERAL DA COORDENACAO ADMINISTRATIVA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 278/280, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006178-0 LUIZ TAVARES DE MELO FILHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2008 FOLHA 162-165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do Impetrante o cumprimento do serviço militar obrigatório, incluindo-o no excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022100-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . \r\n\r\n(...).\r\n\r\n2) Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815062-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO IKEDA. . Ante as certidões negativas de fls. 33 e 35, retiro o processo da pauta do mutirão de conciliação.\r\n\r\nDiga a OAB.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002761-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x LUIZ FERNANDO BARBOSA BRUNO. . 1) Fls. 54: Anote-se.\r\n\r\n2) A certidão do sr. Oficial de Justiça de fls. 49/50, embora faça referência aos arts. 227 e 228 do CPC, não menciona as razões da suspeita de ocultação do citando, o que seria necessário. (Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, Resp. 473.080/RJ, rel. Min. Ari Pargendler, j. 21/11/02, v.u., DJU 24/03/03, p. 219).\r\n\r\nAdemais, todas as diligências foram realizadas no mesmo horário, com possibilidade do citando estar trabalhando, sendo injustificável a suspeita de ocultação.\r\n\r\nDessa forma, declaro nula a citação.\r\n\r\n3) Defiro a vista requerida às fls. 54, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4) Proceda a Secretaria à consulta no banco de dados da Receita Federal do(s) endereço(s) do Réu.\r\n\r\n5) Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 35, no endereço obtido, autorizando que a diligência seja realizada em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no caput do art. 172 do CPC, a teor do disposto no § 2º do citado art. 172 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008690-8 ESPERANCA DE JESUS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a Autora, corretamente, o item 1º do despacho de fls. 65, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017020-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x HERMINIA FONSECA DE PEYON (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES). . Fls. 158/193 - Às partes, devendo a União Federal esclarecer se ratifica as alegações constantes da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2002.51.01.014068-8 G SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 372 - Há incorreção, por parte da Autora, o pedido da perita se refere ao ano-base 2003 - DIPJ 2004.\r\n\r\nIndefiro a intimação da Receita Federal, eis que a Autora possui meios próprios para obter a informação.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.004701-2 SCS SOC/ COML/ E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.001606-0 MARIA DE LOURDES SOARES PATRICIO (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003297-9 MIRIAN LEIR THOMPSON HASCHE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010985-3 MARIA NICE DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013999-7 LUCINDA GARCIA DE ARAUJO (Adv. AFONSO HENRIQUE ALVES) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.5101020371-8).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023143-9 DARIO JORGE BRANDAO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.084449-9 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à UNIÃO para ciência dos documentos anexados às fls. 57/101.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.026261-5 JAIR SANTANA DA SILVEIRA (Adv. ARTHUR FRAGA OGGIONI) x UNIAO FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 123/132.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.010351-5 FATIMA CATALDO SANTANA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . (...)\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo pericial (fls. 389/474), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.005469-0 RICARDO SILVA E OUTRO (Adv. JAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA) x BEFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . ... dê-se vista ao Autor. Após. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.011925-1 MARIA SUELY LEONARDO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a complementação do laudo pericial (fls. 330/332).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 87.0002417-1 LUIZ FERNANDO PIMENTEL MALTA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 92.0051342-5 RAIMUNDO VILELA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista que o substabelecimento sem reserva (fl. 264) somente foi juntado aos autos na fase final da execução, o alvará de levantamento do depósito de fl. 272 deve ser expedido em favor de um dos advogados constantes da procuração de fl. 06.\r\n\r\nO substabelecimento sem reserva, apenas confere ao substabelecido os direitos de representação da parte, que haviam sido outorgados na procuração, não importando a renúncia a um direito próprio do advogado, estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n¨Só o advogado substabelecente, não o substabelecido, à falta de combinação entre ambos, é que tem o direito previsto acima (JTA 44/188)¨(in ¨Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor¨, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 35ª edição, pág. 1050, nota 1c ao art. 23 da Lei nº 8.906/94).\r\n\r\n31 - 97.0005861-1 UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU P/ SESNI - SOC/ DE EMSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.012033-8 JURACY FELIPE GUIMARAES (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . O óbito do patrono, conforme fls. 144, ocorreu em 05/09/2008, e o despacho de fls. 132 foi publicado em 11/04/2007 (fls. 133). Dessa forma, indefiro a devolução do prazo.\r\n\r\nComprove a Autora o depósito dos honorários advocatícios, em favor da CEF, acrescida da multa de 10%, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 92.0027463-3 APOLO PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv. ARACI DE MELO LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nDesapensem-se os presentes dos autos da ação ordinária (proc nº 2006.51.01.022087-2).\r\n\r\nDefiro o bloqueio dos valores a serem eventualmente levantados pela Impetrante REFINARIA DE MANGUINHOS S/A, solicitado pelo juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais às fls. 561, até o valor limite de R$ 33.876.144,93 (trinta e três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), apurado em outubro de 2006, a fim de garantir o débito executado.\r\n\r\nProceda-se à anotação no rosto dos autos, do bloqueio determinado no item 2º (art. 674, CPC, por analogia).\r\n\r\nOficie-se ao juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais, comunicando do deferimento do bloqueio, com a ressalva de que não há, por ora, certeza de que haja quantia a ser levantada pela IMPTE.\r\n\r\nOficie-se à CEF, por sua Superintendência Nacional de Administração Financeira (SUAFI), solicitando extrato analítico e por beneficiário dos títulos da dívida agrária mencionados às fls. 638/644, demonstrando data de resgate e pagamento de juros.\r\n\r\nFls.693, itens “b” e “c” - indefiro, uma vez que os valores dos depósitos serão objeto de perícia.\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial, requerida à fls. 701, nomeando para funcionar como perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido da Secretaria, facultando às partes a formulação dos quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020279-9 WALTER LUIZ DA SILVA (Adv. MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO) x GERENTE DA GERENCIA REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2001.51.01.020775-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x ZINCATEC GALVANOPLASTIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 418 e 420/423 - Diga a Exeqüente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012593-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x JOSE RENATO DA SILVA. . Diga a EXEQUENTE sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032332-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KARINA SOARES ABREU. . (...), abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033437-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DAISY GIL KETZER. . (...), abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.816147-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA DA SILVA MORGADO. . (...), abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.004681-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x SONIA MARIA CATALDO FIALHO (Adv. DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO). . Ante a possibilidade de conciliação, noticiada às fls. 107, suspendo o processo por 30 (trinta) dias para negociação entre as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se as partes para que informem sobre eventual acordo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.001719-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x HINDEMBURGO VALDINO DA COSTA. . Fls. 84 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 00.0705858-6 ALOYSIO MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MANOEL CORREIA DA SILVA). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 00.0713510-6 LUIZ FERNANDO PIMENTEL MALTA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.019172-0 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA) x EDELWEISS SAUERBRONN E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS). . Ante o contido às fls. 65, republique-se o item 2 de fls. 61.\r\n\r\nITEM 2 DE FLS. 61: “Aos Embargados”.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020371-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x LUCINDA GARCIA DE ARAUJO (Adv. AFONSO HENRIQUE ALVES). . Ante ao parecer técnico de fl. 6, fixo de ofício o valor da causa em R$ 62.955,53.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 697510"
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                            "696049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0012064-2 LEONIDIA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA, JORGE LUIZ CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (M. DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028798-7 LAERTE GRISI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0016296-3 MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Para fins de cumprimento do despacho de fl. 233, deve a parte autora e seu patrono fornecer os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4 - 97.0101906-7 MARLY FERREIRA DE MATTOS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio do substabelecimento protocolado em 28/03/2005 e cadastrado no Apolo em 08/08/2008 providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para cumprimento do despacho de fl. 220, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5 - 98.0024100-0 ANTONIO MAURICIO SAMPAIO DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, LUDMYLLA FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cumpra corretamente, a parte autora, o despacho de fl. 485, fornecendo o número de seu RG (identidade). Após , prossiga-se conforme ali determinado.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007664-3 PAULO NATAL CORREA MACHADO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás para levantamento, que deverão ser retirados junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça a parte autora e seu advogado o nº do RG (identidade). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014016-3 LUIZ FERNANDES MARCONE (Adv. LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça a parte autora e seu advogado o nº da identidade (RGI) e do CPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012370-6 ROBERTO SOARES MENDES - ESPOLIO REP/ P/ DIVA SOARES MENDES (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014914-8 ODETTE LOUREIRO GIORNO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo interposto pelo réu, em seus regulares efeitos. Ao recorrido, para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003546-9 RICARDO MAGALHAES BASTOS (Adv. RAPHAEL MAGALHAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009150-3 MARINA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO, MARYSTANI BRANDAO GUARISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009451-6 KATIA LUCIA WARCHAVSKY (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA, CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017758-6 SEBASTIANA NASCIMENTO SILVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022218-0 ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022236-1 ADALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 24, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028064-6 CLEANTO DE MAGALHAES DANTAS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 97.0101951-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO FONTINELE PINHEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001204-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x TATIANA DE ARAUJO ALVES. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002404-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x VELMAR DIAS PASSOS E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2005.51.01.004114-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOAO VIEIRA CAMARGO. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002714-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSE RICARDO BINATO. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013795-6 QUIMICA E FARMACEUTICO NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO, RICARDO DA COSTA ALVES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019985-1 ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 89.0013139-7 MARIA JOSE CUNHA FONSECA E OUTRO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 196/201: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, baseando-se naqueles cálculos de fl. 05 dos Embargos em apenso, contendo o valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada no importe de 10% e pertencente ao advogado e o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados). Ressalto que descabe a apresentação de valores atualizados, já que os mesmos serão automaticamente atualizados quando das Requisições. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF, prosseguindo-se conforme o despacho de fl. 194.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017037-9 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Tendo em vista a juntada dos documentos às fls. 109/111 e seus 5 apensos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003787-5 HELENA MARIA ISAACSON CAMARA (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n27 - 2007.51.51.056256-9 SERGIO LUIZ ASSUNÇÃO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.003513-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 311 - Defiro a dilação de prazo pleiteada pela parte autora por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme o despacho de fl. 310.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000460-8 LIA DA SILVA BRANCO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nada a declarar, vez que o último dia para interposição de agravo em face da decisão de fls. 317 se deu no dia 22/04/08, que ao contrário do afirmado pelo embargante, foi dia normal de expediente forense nesta Justiça Federal. \r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença conforme já determinado.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n30 - 2003.51.01.004971-9 JOAO BORGES LOPES E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n31 - 2004.51.01.017965-6 GERMANO GOMES DO REGO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Defiro a dilação do prazo por 30dias conforme requerido pela parte autora para cumprimento do despacho de fl. 692.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004303-2 PABLO GARCIA DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000325-7 FRANCISCO REZENDE BRASIL BACELAR (Adv. SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. RAFAELA FARONI GANEM). . Recebo a apelação das rés nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.006595-4 LYGIA RUBIA ANIDIO MOREIRA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fl. 191: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do requerimento feito pela CEF.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016613-8 ESMERALDA MACHADO DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1) Admito o agravo, tempestivamente interposto pela parte ré.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (autor), no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n4) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n5) Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0074051-0 ODETTE SAOUDA BORGES E OUTRO (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Efetuado o depósito, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 298.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n37 - 2000.51.01.030747-1 RICARDO LUIZ PEREIRA MACIEIRA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n38 - 2005.51.01.007593-4 SERVULO JOSE OLIVEIRA DE BARROS (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARMEN LUCIA RAMOS DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA BARROS AREAS). . Recebo a apelação do réu (CEF) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n39 - 2007.51.01.031285-0 MARIO CELSO LEAL DANTAS (Adv. CESAR DE SOUTO PALMA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001534-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x ITASERVICE ITAGUAI COM DIS SERV LT E OUTROS. . Fl. 38: Descabe o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que se tratam de meras cópias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007733-6 GILBERTO COSTA DARIENZO E OUTRO (Adv. WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO, ANDRE FAZZIOLA MENDEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008100-5 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (Adv. ALEXANDRE MOREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009495-4 BRUNO MENDES DA ROCHA (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, com as cautelas de praxe, excetuando-se a(s) procuração(ões), que deverá(ão) permanecer nos autos. Tendo em vista que as cópias já foram fornecidas, compareça o(a) requerente nesta Secretaria para agendar o desentranhamento a ser realizado por esta Secretaria.\r\n\r\nApós ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n44 - 2008.51.01.013813-1 JOAO ALVES DOMINGOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028768-9 CENILDO DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp\r\n\r\n46 - 2008.51.01.509694-1 LYSIS VALLE BARROSO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.000669-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MAGALI VIEIRA SOARES DA SILVA. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n48 - 2005.51.01.001741-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x EDNA MARIA NUNES MAIA. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 2001.51.01.014271-1 CATIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos esclarecimentos ao laudo pericial, em 10(dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, ficando desde já cientes as partes que quaisquer pedidos de dilação de prazo serão indeferidos.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018087-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x JAIME POGGI DE FIGUEIREDO FILHO (Adv. EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 696049"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000504\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004197-5 CARMEN LUCIA DE MATOS ARAUJO E OUTRO (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO x IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Indefiro o requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2a. Região.\r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do débito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (REsp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria nº 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's, no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria nº 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1a. Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004) 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 8a. Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270) \r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020739-2 ADJANILO ANTONIO DE SOUZA NETO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0012975-0 SIRLEA APARECIDA DE MORAES E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . O requerimento de penhora encontra dificuldade na tramitação porquanto ninguém positivamente encontrou as executadas, nem o seu patrimônio apresenta visibilidade: a uma (Fernanda Blois Simões) porque moradora em favela, onde a miséria só permite viver-se com o que é de elementar uso; a duas porque à primeira autora foi concedida a gratuidade de justiça (fl. 37) e apesar do acórdão (fl. 142) - reformando a sentença - a ter condenado em honorários, não comprovou a exeqüente que a situação de hipossuficiência econômica da aludida autora teria se alterado. \r\n\r\nNão vislumbrando a exeqüibilidade da penhora, devolvo o prazo a exeqüente, em 5 dias, para manifestação.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008405-0 CELSO IGLESIAS LOPES (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017133-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CARMEN LUCIA BORGES (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Sobre a nova conta da Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003534-9 BG DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.005538-3 NELMA MARIA DE LA ROQUE (Adv. ELPIDIO COIMBRA, CARLA CAMPOS COIMBRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . 1.Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 3.150,19 (em 01/03/2004, fls. 203/206), em vista do qual requisite-se o pagamento (rpv), na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011326-1 EMERSON JUNIOR DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000152-2 LEONOR DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024290-9 MARCONE FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida pelo TRF. Suspenda-se o feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0071518-3 DERLY FERNANDES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Defiro, por 10 dias, o pedido de vistas da CEF para se manifestar sobre os cálculos do contador, devendo em caso de impugnação indicar especificamente o ponto discordante.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.013142-7 ADEMIR DE JESUS GOMES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF, para que comprove, em 5 dias, o cumprimento do julgado(crédito dos valores devidos), de acordo com os cálculos do contador(fls.332).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para fixação de multa.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019300-1 JOSE WILSON ALVES BEZERRA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Em vista do falecimento do autor comprovado às fls.99, defiro a suspensão do processo, na forma do artigo 265, inciso I do CPC, por 90 dias, prazo em que deverão os interessados promoverem a regular habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020518-0 SYLVIA LETICIA GUIDA LIMA (Adv. MONICA DO REGO BARROS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.157/159: Recebo a apelação da União-AGU, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018524-0 LINA CLARA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Em vista da concordância da parte autora, abra-se vista à CEF, por 10 dias, para comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011444-4 VICTOR MANUEL SIMOES ANTUNES (Adv. SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . A fim de viabilizar o contraditório, abra-se vista à CEF, por 5 dias, sobre os documentos acostados às fls.68/78.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000696-2 SERCON IND/ E COM/ DE APARELHOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. REALSI ROBERTO CITADELLA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrado) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017666-1 CARLOS ELTON DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos. Atendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021416-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Nova Friburgo, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021714-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HUMBERTO DA SILVA CARVALHO. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021716-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DEJACY SOUZA COSTA. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Nova Friburgo, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021724-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LISANDRE FERREIRA DA ROCHA. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016926-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x JOAQUINA LEITE BAPTISTA DE ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO). . 1.Tendo em vista a decisão de fl. 46, tenho como incontroverso o valor de R$ 16.535,39 (em 01/12/2005, fl. 10), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 89.0015763-9 MARLENE GOMES SALOME (Adv. ALBERTO SOUTO, NUBIA FARIA BARCELLOS, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, em 5 dias (fls. 131, 133/142).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 698509"
                            ],
                            "698510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000505\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008539-4 CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO - CHI/CSSE (Adv. JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista a intempestividade da contestação apresentada às fls. 86/102, determino o seu desentranhamento, para posterior devolução ao patrono da ré. \r\n\r\nÀs partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023197-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOAQUIM JOSE SOMBRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002398-3 CARLOS DIAS DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Presente os requisitos legais atinentes ao legítimo exercício da ação e ao regular desenvolvimento da relação processual, declaro saneado o processo. \r\n\r\nNo tocante a perícia requerida pelo órgão do “parquet”, tenho que a diligência poderá ser suprida por uma consulta recente, onde o médico atestará os medicamentos atuais e necessários à manutenção da saúde do autor, portador de pancreatite crônica aguda, conforme farta documentação já acostada aos autos. \r\n\r\nA abrangência da tutela concedida atinge “lato sensu” a todo medicamento que por indicação médica manterá ou sustentará a própria vida do autor, bem ao qual se pretende proteger. \r\n\r\nPosto isto, indefiro, por ora, a perícia requerida pelo MP. e determino ao autor, o agendamento e ida à nova consulta médica, no nosocômio onde se trata, quando será pelo especialista atestado os remédios vinculados ao seu tratamento e eventuais incompatibilidades destes medicamentos. \r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias para juntada da documentação pertinente. \r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010543-1 JOSE MAURICIO PEREIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv. BRUNO DA SILVA DUBOC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a preliminar apresentada pela CEF, à parte autora em réplica e em provas justificadamente.\r\n\r\nApós, à CEF para regularizar sua representação processual, manifestar no sentido de produzir provas e trazer ao autos os extratos necessários da conta de poupança da parte autora para o deslinde do presente feito.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n5 - 92.0078698-7 IMP/ PRESTIGE IMPORTS LTDA (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x ROVER GROUP LIMITED REP/ P/ MONSEM LEONARDOS E CIA/ (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados com ambas as demandas em exame.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento dos honorários dos eminentes Advogados dos Réus, que, por força da norma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, estimo em 10% (dez por cento) pro rata do valor de cada causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018777-4 FREDERICO LOPEZ (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Vistos etc.\r\n\r\nFrederico Lopes impetrou a presente ação de mandado de segurança, em face da Coordenadora Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, objetivando seja concedida a segurança, para que a autoridade impetrada se abstenha de descontar da sua remuneração, a título de reposição ao erário, os benefícios recebidos equivocadamente no período de abril de 2007 a abril de 2008, segundo acórdão n° 633/2007 - 1ª Câmara do TCU. \r\n\r\nConforme se infere da certidão do oficial de justiça acostada às fls.17, a indigitada autoridade encontra-se sediada na Capital Federal. A fixação do Juízo competente, em Mandado de Segurança, se verifica pela sede da autoridade coatora. Aliás, assim, já se manifestou o E. STJ:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCompete ao Juízo Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade sediada em Brasília.” (Min. Miguel Ferrante, A.I. nº 53.288-SC - DJU., 21/04/88, p. 8989)\r\n\r\nTenho, pois, como absolutamente incompetente esta Seção Judiciária da Justiça Federal, para apreciar o presente feito, em razão da regionalização da Justiça Federal inserta na Constituição da República (artigos 106 usque 110 e 27 do ADCT), pelo que declino de minha competência (artigo 113, do CPC), em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0416667-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x PEDRO CEZAR GENN DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012153-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte Autora, no prazo de vinte dias, cópia das guias de cobrança correlatos às cotas condominiais do período de fevereiro de 1997 a janeiro de 2008, bem como às cotas que se vencerem no curso da lide e restarem inadimplidas pela Ré.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0021463-0 IMP/ PRESTIGE IMPORTS LTDA (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 2082/2089 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados com ambas as demandas em exame.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento dos honorários dos eminentes Advogados dos Réus, que, por força da norma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, estimo em 10% (dez por cento) pro rata do valor de cada causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010540-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VERA REGINA OLIVEIRA GIMENEZ (Adv. SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre os valores residuais havidos pelo “expert”.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0147808-7 RENATO FERREIRA BELLO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Vista às partes, por 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.003086-6 ANTONIO CARLOS MARTINS MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Indefiro o requerimento de fls.259/260 pois não incumbe à entidade de previdência privada responder os quesitos formulados. Por outro lado, intime-se a FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA para informar, em 30 dias, qual o percentual do fundo de poupança foi formado com a contribuição dos autores, bem como os valores recolhidos no período de JANEIRO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1995.\r\n\r\nApós, ao autor, por 30 dias, para prosseguimento da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017830-0 ANTONIA CELIA BEZERRA CANTAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.024860-4 JOSE TADEU MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 432/438. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 440/457. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009078-5 MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS PERDIGAO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 215 - Intime-se à CEF para que se manifeste sobre as alegações da parte autora, no sentido de que estaria sendo promovida a execução do título de que tratam os presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509660-6 NADIA VIEGAS DE OLIVEIRA (Adv. SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF, em 10 dias, quanto ao despacho de fl. 116.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0004688-1 JOSE DE JESUS GUILHERME E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.355: Intime-se a CEF para pagamento de R$ 3.504,00 (em 08/2006), referente a multa fixada pela decisão de fls.294, mantida pelo TRF desta Região - fls.335/350-, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n18 - 99.0062190-5 MOZART FARIAS (Adv. HENRIQUE DO COUTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n19 - 2002.51.01.004866-8 SERGIO MORAES DE FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Sobre a petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 208/209, manifeste-se a parte autora de forma conclusiva e fundamentada.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.008272-3 CARLOS ALBERTO COSTA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para se manifestar sobre a petição da parte autora às fls. 114/115.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decidir.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.025472-8 ARNALDO DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Depositados os valores incontroversos, aguarda-se a apresentação, por parte da CEF, dos elementos utilizados no cálculo de fl. 125, de forma a possibilitar a aferição pelo contador judicial. \r\n\r\nPeticiona a CEF (fl. 159), juntando extratos PEF e solicitando mais prazo - há muito extrapolado - sem, contudo, apresentar as necessárias informações.\r\n\r\nAssim, determino à CEF o prazo de 10 (dez) dias para atendimento. Cumprido, prossiga-se nos termos da determinação de fl. 157.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004346-1 WILSON VASCONCELOS PINTO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\n1) Fl. 161, item 3: Inexistiu equívoco, conforme pode ser facilmente constatado pelas citadas petições de fls. 90, 92, 94 e 96.\r\n\r\n2) Manifeste-se a Ré sobre as informações de fls. 133/134, sobre a origem dos valores recebidos em função do processo 94.0047936-0, da 20ª Vara Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.003852-4 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (Adv. FABIO L ALVES FERREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 3519/3525 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRessalvo que, inobstante a convicção por mim externada, na parte final da fundamentação, a ANS deverá , ad cautelam, se abster de requerer a inscrição do nome da Autora no CADIN, bem como de inscrever o débito discutido, na Dívida Ativa, até o trânsito em julgado da decisão final proferida nestes autos, tudo em conformidade com a decisão prolatada pelo E. TRF-2a. Região, no Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.004039-5 (fls. 421 /426 e 431).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011744-5 JOSE MANOEL GONZALEZ MARTINEZ (Adv. PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ, VITOR PENNO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que cabe ao juízo, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo, determino a CEF apresentar, em 10 dias, os extratos pertinentes à conta do autor, no período abrangendo junho/87.\r\n\r\nCom o extrato, voltem-me conclusos incontinenti para prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013252-5 JORGE DAVI ROUVIER (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015644-0 MARIA MADALENA SOARES DE JESUS GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Nos termos da petição de fl. 64, á CEF para apresentar a documentação necessária de modo a propiciar o julgamento da presente contenda, que tramita sob a égide da preferência de idoso, devendo as determinações judiciais serem atendidas de forma célere, propiciando à parte a prestação jurisdicional ainda em sua vida ativa.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021168-5 ANSELMO FERREIRA DE MELO (Adv. ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 3505/3508 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, denego a segurança postulada na exordial.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF, bem como em virtude de não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitado em julgado , dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.020198-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO CARLOS FERREIRA. . Fls.94: Defiro a suspensão do processo pelo prazo de seis meses. Decorrido este prazo e não sendo indicado pela exeqüente o endereço do executado, intime-se pessoalmente a CEF para indicar o endereço do ré no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.009342-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LAZARO AUGUSTO CERVELLINI MIRAMONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026834-4 JOSE LUIZ PEREIRA CARNEIRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO, LEONARDO FLAVIO RIBEIRO DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . À CEF para apresentar a documentação solicitada pela parte autora às fls. 127/129, em 20 dias, de modo a propiciar o julgamento da presente contenda, que tramita sob a égide da preferência de idoso, devendo as determinações judiciais serem atendidas de forma célere, propiciando à parte a prestação jurisdicional ainda em sua vida ativa.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 698510"
                            ],
                            "698511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000506\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026899-4 EUCLYDES LEAL SOARES E OUTRO (Adv. EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 3509/3516 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com que:\r\n\r\ndeclaro que o saldo da conta de FGTS da Autora pode ser movimentado para o pagamento de, até, 80% do montante das prestações vencidas do contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal;\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição do imóvel localizado na Rua Dr. Padilha, 66 apto. 201 - fundos, pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para que seja excluída a cláusula de capitalização dos juros e condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, bem como a permitir que a parte autora utilize, na forma do disposto no item 1, o saldo de sua conta de FGTS, para quitação de 80% (oitenta por cento) do montante das prestações vencidas do contrato de mútuo. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0029699-4 CIA/ DE CIMENTO PORTLAND PARAISO (Adv. JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012853-8 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. TIAGO RODRIGUES BARBOZA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA E OUTRO. . 1. Recebo a petição de fls. 37/39 como aditamento à inicial, com o que a deferindo, determino a inclusão da União no pólo passivo do feito. À SEADI para a efetiva inclusão.\r\n\r\n2. Por outro lado, oportunamente, deve a autora assinar a aludida petição, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n3. Fornecida pela autora, em 5 dias, cópia do aditamento, cite-se o Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2000.51.01.008364-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ROSANA MANSUR E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 3517/3518 . Sentença (B2) \r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada pelo INSS, referente à obrigação de fazer para a qual foi devidamente citada, nos termos do ar.t 632, do CPC.\r\n\r\nNo que tange à execução da implantação do índice de 28,86% nos vencimentos dos Autores, deve-se reconhecer seu descabimento, uma vez que os percentuais pendentes foram devidamente aplicados pela Medida Provisória 1.704/98, de modo que não resta nenhuma obrigação de fazer a ser satisfeita, conforme definitivo parecer de fls. 362 do Contador.\r\n\r\nNão é outro o pacífico entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se infere dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÊNCIA DE AÇÃO. MP N° 1.704/98.\r\n\r\n1. A União, por força da MP n° 1.704/98, já implantou nos vencimentos dos autores o índice de reajuste reconhecido na sentença judicial.\r\n\r\n2. É de se reconhecer, por conseguinte, a carência de ação ao exeqüente, ainda que portador de título executivo judicial, vez que a obrigação de fazer foi espontaneamente cumprida.\r\n\r\n3. Apelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Juíza Liliane Roriz, AC 302147, DJU de 10.06.2005)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 672 DO STF. MP 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Dec. 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE 2.179, de 28/7/98. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONSIDERAÇÃO FULCRADA NO ART. 471, I DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE DO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC. NÃO SUJEIÇÃO AOS LIMITES DE 10 E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1) Inexiste ilegalidade na reconsideração guerreada, haja vista que, como é cediço, inexiste preclusão para o Juízo, e sim para as partes, o que foi realizado à consideração da edição da Medida Provisória n.º 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE n° 2.179, de 28/7/98, que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a União. Trata-se, portanto, de fato que independe de prova, em\r\n\r\ncujo favor milita presunção legal de existência e veracidade, nos termos do art. 334, IV do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 336412, DJU de 09.06.2005)\r\n\r\nAssim, deve ser extinta a execução promovida nos termos do art. 632, ante a inexistência de obrigação de fazer pendente de cumprimento.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução promovida nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno os Embargados em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Prossiga-se com a execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.008365-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA) x ROSANA MANSUR E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA). . 1 - Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada pelo INSS, referente à obrigação de pagar, para o qual foi devidamente citada, nos termos do art 730, do CPC, em relação aos autores elencados no item “1” da decisão de fl. 480.\r\n\r\nSucessivos cálculos foram apresentados no curso da ação, sem refletir segurança para se decidir com precisão. E lá se vão oito anos, num entrecortar de planilhas e cálculos, ora apequenando valores, ora os alçando a patamares inimagináveis.\r\n\r\nAlinhando os dados que servem de filtro para conduzir a análise dos autos, temos o parecer do “expert” à fl. 423 reconhecendo a não existência de resíduos para as autoras Daysy Martins Lopes e Consuelo Pia de Assis Távora, e ratificando os cálculos de fls. 401/415. Contata-se, de igual forma, que nada é devido a autora Bianca do Rosário Calomeni, por força da sentença (fl. 62), excluindo-a.\r\n\r\nUma vez que os cálculos para servirem ao confronto devem guardar a mesma data de elaboração, se utilizar dos parâmetros indicados pela sentença (e em consonância com o despacho de fl. 395), determino a remessa ao Contador para atualizar os seus cálculos (fls. 401/415) até novembro/1999.\r\n\r\n2 - Vindo estes cálculos, dê-se vista às partes, em 5 dias, sucessivamente.\r\n\r\n3 - Impugnados ou não, venham conclusos para prolação da sentença, quanto à obrigação de pagar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020762-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1A. REGIAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0030636-5 LUIZ CARLOS CAMPOS LEAL E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 92.0049576-1 JOEDE SIMOES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 2037/2039 . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 9200495761\r\n\r\nEmbargante: BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em relação à sentença de fls. 610/622, sob o fundamento de que haveria omissões e contradições no teor do aludido decisum.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. DECIDO.\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão interlocutória, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, verifico não proceder a argumentação do Embargante.\r\n\r\nUma simples leitura dos embargos de declaração ora apreciados permitem, com clareza, a constatação de que o Embargante, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições, pretende, em verdade, atacar os próprios fundamentos lançados na sentença embargada, para o que, data maxima venia, não se presta o recurso em tela.\r\n\r\nO Embargante, na realidade, questiona o sentido da decisão. Ora, a toda evidência, ainda que lhe razão assistisse, no tocante às conclusões a que chegou este Juízo, a hipótese seria de error in iudicando, e não de omissões ou contradições, como aduzido nos presentes declaratórios, o que, repita-se, imporia o manejo de recurso próprio para tal finalidade.\r\n\r\nAcerca da caracterização da contradição passível de saneamento via embargos de declaração, o Prof. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, em sua indispensável obra Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Ed. Forense, 11ª edição/2004 - p. 550/552, assim escreveu:\r\n\r\n“(...)Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g., anula-se a sentença definitiva apelada e, em seguida, julga-se o mérito da causa, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo(...)\r\n\r\nNão há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo Tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão já estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de error in iudicando).”\r\n\r\nVê-se, portanto, que a contradição, a legitimar a oposição de embargos declaratórios, ocorre, essencialmente, na hipótese de o juiz fixar uma premissa e, em seguida, chegar a conclusão diametralmente oposta, caracterizando o que o que o Prof. Barbosa Moreira denomina como “proposições entre si inconciliáveis”. \r\n\r\nOra, não é isto, em absoluto, o que se verifica do teor da sentença embargada, pretendendo a Embargante, isto sim, reformá-la integralmente, para o que, uma vez mais, não se presta o presente recurso.\r\n\r\nDeveras, os embargos de declaração não se prestam, via de regra, à modificação do sentido do julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui exceção, e não regra.\r\n\r\nNessa linha, em não se conformando com a decisão prolatada, deve a parte interessada valer-se do recurso próprio e adequado à reforma do julgado, e não utilizar-se, indevidamente, de embargos declaratórios, para obter, por via indireta, a modificação do decisum com o qual não concordou.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 98.0016356-5 LUIZ CARLOS CRISPIM E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a autora Estelia Oliveira Correia sobre a adesão informada à fl. 264.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007338-9 ICHITA KIKUCHI (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro à CEF o prazo de 30 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014272-5 ROBERTA DE MEDEIROS MUNIZ (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016909-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x VILZA PRIMO PINHEIRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . 1.Tendo em vista a decisão de fls. 07, tenho como valor incontroverso aquele lançado à fl. 04, no valor de R$ 65.101,35 (em 01/10/2007), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 00.0604960-5 FRANCOLINO MATTOS PORTELLA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Indefiro o requerimento de remessa à contadoria judicial para apuração de possíveis diferenças, conforme petição de fls. 322.Cabe ao autor indicar-se houver- o valor remanescente, com a devida justificação, já que não se trata de processo com gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038692-9 ANTONIO MARIA DOS SANTOS (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o autor, corretamente, em 5 dias, o despacho de fls. 55, apresentando cópia da inicial do processo nº 2005.51.01.004048-8.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 95.0019493-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x TOMORROW HOME VIDEO LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime(m)-se o(s) executado(s) sobre a penhora efetuada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 698511"
                            ],
                            "698512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000507\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0075761-5 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. JOHNNY HENRIQUES, MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO, PAULO SZARVAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Advindo os depósitos complementares, voltem-me para apreciação dos pedidos de fls. 371 e 373, eis que cabe ao juízo da execução exercer o controle dos valores em todas as suas etapas, inclusive sobre as parcelas vincendas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004403-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 2070/2076 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e anulo a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito N° 35.371.738-0.\r\n\r\nCondeno a Ré ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte Autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no Art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E.TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027516-9 ELIZABETH JAUHAR CARDOSO BESSA (Adv. GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO, GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 1186 . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nElizabeth Jauhar Cardoso Bessa, qualificada na inicial, propôs a presente Ação Ordinária com a finalidade de evitar sua lotação em unidade militar do Exército Brasileiro instalada em localidade diversa de seu cônjuge que é militar da Aeronáutica, tendo em vista que têm duas filhas, pondo em risco a unidade familiar.\r\n\r\nÀs fls. 312/313 a parte autora informa que houve o cumprimento, extrajudicial, da pretensão demandada nos presentes autos e requere a sua extinção.\r\n\r\nEsta situação, consubstanciada na perda superveniente do objeto, assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021397-9 MARCO AURELIO REIS PINEL (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0016114-6 CARLOS EDUARDO TORRES (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 3502 . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDe acordo com os cálculos do contador judicial de fl.406, não impugnados pelas partes, verifico o cumprimento do julgado pela CEF e julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, depositados às fls.383/385, expeça-se alvará de levantamento, em favor do patrono dos autores, signatário de fl.418.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o levantamento acima deferido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000205-7 EMBALAGEM PRINCIPAL LTDA (Adv. GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . 1 - Chamo o feito a ordem para determinar à parte autora que apresente procuração conferindo ao seu represente constituído às fls.40, poderes específicos para o ato pretendido às fl.128.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para homologação da desistência em relação, por sentença.\r\n\r\n2 - Intime-se o Gerente Jurídico da CEF (JURIRRJ03) para que esclareça, em 72 horas, o motivo do não atendimento à determinação constante no despacho de fls.135.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008347-0 MOISES VICENTE BASTOS (Adv. MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO) x VICE-DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Uma vez que os pedido extrapolam os limites objetivos do julgado, o que já foi, aliás, explicitado pelo juízo por duas vezes (às fls.80 do apenso e às fls.294 dos autos principais), indefiro pela 3ª vez o repetitivo pleito de fls.298/300.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que o Impetrante deveria ter manifestado sua discordância à decisão proferida, que já está preclusa, através do instrumento processual cabível - recurso de agravo.\r\n\r\nRe-arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002849-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x WAGNER MARTINS SIQUEIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO MENDES TKACZENKO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\n1 - Homologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl.92), por procurador munido de poderes específicos (fl.12v ), em relação ao Réu Bruno M.Reis.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do réu supramencionado.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a regularidade das citações de fls.48 e 51, decreto a revelia de Wagner Martins Siqueira e do banco Itaú.\r\n\r\n3 - No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações apresentadas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025281-9 ELIZABETH JAUHAR CARDOSO BESSA (Adv. GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 1187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nElizabeth Jauhar Cardoso Bessa, qualificada na inicial, propôs a presente Ação Cautelar visando garantir a eficácia da ação principal (processo nº 2005.51.01.027516-9), que foi julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, a parte autora carece de interesse processual de agir, na vertente utilidade, razão pela qual julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015838-4 ALBERTO JOAO RICHA (Adv. LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 3503 . Sentença \r\n\r\nTendo em vista que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como a vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls.218/219, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 698512"
                            ],
                            "698513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000508\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0077835-3 BRASVIT COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\n1.Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 33.082,11 (em 11/2003, fl. 311), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001681-3 CASTROL BRASIL LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ANDRE SIMAO SANTOS) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019379-8 MARIA IRACY VIANA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrato de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, promovida por MARIA IRACY VIANA, qualificada na inicial, em face da ANATEL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TELEMAT NORTE LESTE S/A, objetivando, em síntese: a) a condenação da TELEMAR NORTE LESTE S/A à efetuar a cobrança de ICMS pela alíquota genérica de 18%, em detrimento da atual alíquota de 30%, e a suspender o repasse da COFINS e do PIS/PASEP à autora, em razão dos serviços de telecomunicações, devolvendo-lhe, em dobro os valores repassados;\r\n\r\nb) a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a devolver à autora, em dobro, todos os valores de ICMS cobrados a maior;\r\n\r\nQuanto à ANATEL, formulou apenas pedido liminar, consubstanciado em informar se a TELEMAR NORTE LESTE S/A suspendeu o repasse do PIS/PASEP e COFINS e quais as alíquotas que autorizou a mesma a cobrar.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, é flagrante a inépcia da petição inicial, em relação à ANATEL, uma vez que não foi formulado pedido referente a mesma, limitando-se a parte autora a formular pedidos antecipatórios, já mencionados linhas acima.\r\n\r\nSeguindo essa linha de raciocínio, reconhecida a necessidade de indeferimento da petição inicial, no que toca à mencionada autarquia federal, cumpre-me reconhecer, ainda, a incompetência da Justiça Federal, uma vez que a demanda persiste, tão-só, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoas jurídicas não abarcadas no rol do art. 109, I, da CRFB/88.\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nINDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no artigo 295, inciso I c/c seu parágrafo único, inciso I do CPC, relativamente à ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, dada a inépcia da peça da demanda, e declino de competência, em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, devendo, após o trânsito em julgado, serem os autos remetidos ao juízo distribuidor das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020105-1 ANGELA PORTES VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0009119-0 ALAIR AFONSO DE MORAES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, FRANCISCO JOSE FASSANO CESAR, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ao autor sobre a informação de créditos em decorrência de penhora no processo 2004.51.01.010734-7. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016857-0 SILVIA DIAS LAGO DA FONSECA (Adv. SONJA PEREIRA DA SILVA) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO FUJB E OUTROS. . \r\n\r\n1. Vistos etc.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a observância de quatro requisitos legais básicos, a saber, a plausibilidade da situação jurídica sustentada pelo requerente (fumus); o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação -, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum); a reversibilidade da situação material resultante da antecipação postulada; e, a inexistência de medida cautelar idônea para o afastamento da situação de risco alegada pelo postulante (interesse processual na antecipação).\r\n\r\nEm superficial exame dos documentos que instruem a inicial - compatível, aliás, com a natureza sumária da cognição presentemente exercida -, permite-me convir que, pelo menos nesta fase processual, a tese da autora não encontra amparo legal, pois, ao contrário, é dissonante com o conjunto de documentos carreados para os autos.\r\n\r\nCom efeito, a previsibilidade do edital absorve tal situação, quando informa:\r\n\r\nitem 10.3: Todas as cópias entregues deverão estar devidamente autenticadas em cartório.\r\n\r\nsubitem 10.3.1 Não serão recebidos documentos originais, da mesma forma que não serão analisadas cópias não autenticadas em cartório.\r\n\r\nSe a tutela pretendida exige um conjunto probatório maior - e a dilação da prova neste caso se impõe - , não há como concedê-la, caracterizando a ausência de um dos seus requisitos legais (fumus), com o que, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2.Por outro lado, em réplica, em 10 dias, notadamente sobre a conexão acenada pelo processo 2007.001.091402-2, em curso na 10ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. \r\n\r\n3.Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027117-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANGELA PORTES VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa, sob alegação de que o valor atribuído é incompatível com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nEm causas desse jaez não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nNesse caso, cabe ao juízo apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, à vista do disposto no art.275, I, do CPC, a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art.259, II, do mesmo diploma legal, sempre que houver cumulação de pedidos.\r\n\r\nTudo isso cumpriu o impugnado.\r\n\r\nPor tais motivos, REJEITO a presente impugnação, mantendo o valor originalmente dado à causa.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0303904-8 DARCY RODRIGUES BENTES (Adv. DELSON FERREIRA JUNIOR, ROGERIO BASTOS DA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 3504 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 92.0052630-6 JULIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS F. BROWNE, MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Sobre o cálculo do contador judicial manifeste-se a parte autora, em 10 dias, apresentando uma cópia do mesmo para instrução do mandado de citação, no caso de concordância. Na oportunidade, manifeste-se, ainda, sobre as informações prestadas pela União, em razão do requerimento de fls. 366/369.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009918-5 ILMA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\n1 - Fl. 203: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 11 quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser depositados pela parte autora, em dez dias.\r\n\r\n2 - Atendido o item anterior, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0009348-9 FRANCISCO CORNELIO DA FONSECA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Por força do título exeqüendo (fl.257-258), o cálculo dos honorários advocatícios deve observar a sucumbência recíproca dos litigantes. Para tanto, é necessário considerar os efeitos financeiros da incidência de cada um dos índices, tanto os deferidos como os indeferidos, a partir do mês de competência de cada um, de sorte a refletir, efetivamente, a diferença do proveito econômico obtido por vencedor e vencido na demanda.\r\n\r\nPor tais razões, considero insubsistente a planilha de cálculo apresentada pela CEF. Quanto ao valor depositado (fl. 324), promova a CEF seu estorno, se for de seu interesse, posto que a apuração de eventual valor devido a titulo de honorários de sucumbência, nos moldes acima, há de levar em conta os efeitos financeiros auferidos.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0062640-0 NILDAIR SILVA ZAROR E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Quanto ao autor SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA, nada a prover, conforme decisão de fl. 290.\r\n\r\nFls. 279. Assiste razão à parte autora no tocante à aplicação da taxa Selic a partir de 11/01/03. \r\n\r\nAssim, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para vista às partes, retornem os autos ao contador judicial para aferir seus cálculos (ratificados à fl. 292) tão somente para incluir a taxa Selic nos moldes acima.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698513"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000415\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0028378-4 JOSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021970-2 HELIO PEREIRA GONCALVES (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter;\r\n\r\nb) informando se em algum momento esteve em mora com o financiamento;\r\n\r\nc) esclarecendo se o documento de fls. 17 se refere à comunicação do sinistro à CEF;\r\n\r\nd) indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012214-0 JOSE ROBERTO RODRIGUES DO PRADO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 626/630: O laudo pericial encontra-se, a princípio, fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. Ademais, o profissional nomeado pelo juízo é de sua confiança, não-ligado às partes, sendo por conseguinte isento de quaisquer interesse no processo.\r\n\r\nRessalto que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que se adote outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes.\r\n\r\nDê-se vista à União para ciência. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CATIA DO NASCIMENTO DIAS E OUTROS. . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL cumpra o despacho retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020390-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x MYRIAN CARLOS FERNANDES E OUTRO x JOSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI). . Fls. 12: Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001823-8 WHITE MARTINS GASES IND/ DO NORDESTE S/A (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016743-0 LEONARDO PEREGRINO GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, ausente um dos requisitos exigidos pela lei, consistente na verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, impõe-se o INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021343-8 JANETE DE OLIVEIRA CARLOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021757-2 JULIO SERGIO KISTEMARCHER DO NASCIMENTO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segun do o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.717,73 (dois mil setecentos e dezessete reais e setenta e três centavos) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032667-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NASSIF GEORGES NASSIF. . Deverá a exeqüente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815693-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA MARIA PALADINO CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001672/2008 FOLHA 365/366 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696418"
                            ],
                            "696419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000416\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014230-3 CELSO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. WILTON ANTONIO FERNANDES, RUI CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001642/2008 FOLHA 377/385 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a reformar o autor por invalidez, com a remuneração calculada com base no soldo de Terceiro-Sargento e a pagar-lhe, a título de danos morais, a quantia de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), valores acrescidos de correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora na razão de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem suportados pelas respectivas partes, de acordo com o art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009102-2 JORGE AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001645/2008 FOLHA 419/427 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo noticiado às fls. 65/80, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos efetuados em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006518-9 NILZA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x VIRGINIA LOPES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001644/2008 FOLHA 365/373 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da autora de receber a integralidade da pensão por morte instituída por seu falecido pai, Antonio Teixeira dos Santos, nos termos da Lei 3373/58, vigente ao tempo do óbito, devendo o respectivo quantum observar o comando do art. 40, § 7º da CF, na redação dada pela EC-41/03, ficando expressamente preservado eventual rateio em caso de habilitação da ex-esposa pensionada judicialmente.\r\n\r\nCondeno a União Federal a pagar à autora as parcelas vencidas compreendidas no período imprescrito, iniciado a 07/04/95, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e de juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2322/87, considerando que a ação foi proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal, ainda, a pagar à autora as diferenças do reajuste de 28,86%, compreendidas entre 07/04/95 e 30/06/98, atualizadas nos moldes acima fixados, deduzidos eventuais valores já satisfeitos ao mesmo título.\r\n\r\nPor fim, condeno a União Federal a reembolsar as custas adiantadas pela autora e a pagar-lhe honorários advocaticios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo deferido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001714-8 ALTACIR DA ROCHA LUCAS (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA) x FERNANDO NOGUEIRA DE CHAGAS - ESPOLIO (Adv. PRIMO DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001648/2008 FOLHA 396/398 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006458-8 FERREIRA E TANNUS LTDA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001641/2008 FOLHA 386/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 1043,44. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido em face da União Federal, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido da data da propositura da ação (Sumula 14/STJ), em proporção (CPC, art. 23). \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005144-0 ROBERTA CRISTINA PONTES CORDEIRO CONCELLOS (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2008 FOLHA 393/395 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015662-5 DISBARRA -DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2008 FOLHA 399/401 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, estabilizando os efeitos da liminar concedida às fls. 147/148.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027083-1 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x MARCOS MAURICIO BRAGA CARDOZO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001643/2008 FOLHA 374/376 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 350,65 (trezentos e cinqüenta reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até maio de 2008, de acordo com o cálculo judicial de fls. 28.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios moderadamente fixados em 5% do valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 28 para os autos principais em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023167-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2008 FOLHA 478/483 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação e condeno a Ré ao pagamento de R$ 8.052,49 (oito mil e cinqüenta e dois reais e quarenta e nove centavos) referente às cotas condominiais vencidas, bem como àquelas vincendas, que serão apuradas em liquidação de sentença. A referida quantia deverá ser monetariamente atualizada até a data do efetivo pagamento pelos índices legais de correção monetária e acrescida de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada obrigação.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com base no § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016918-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x ALVARO PEDRO DOS REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001640/2008 FOLHA 389/392 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nSem custas, com arrimo no art. 7º, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 696419"
                            ],
                            "696420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000417\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004962-6 JAIRO DE CARVALHO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença retro.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022088-1 UBIRATAN ROSA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MACIEL GRACA) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2008 FOLHA 342/343 . Isto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022264-6 RENEE MESQUITA CAMPELLO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação, e determino que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto nos proventos de aposentadoria da impetrante a título de reposição ao erário, sob a alegação de que restaram diferenças pagas a maior quando da mudança de critério de cálculos, relativos à vantagem pessoal a que se refere o inciso II, do art. 192 da Lei 8.112/90, até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022252-0 ANDRE EUGENIO LEONICO MIRANDA (Adv. MARIA DE LOURDES LEONCIO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2008 FOLHA 338/339 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017463-9 ORLANDO GOES PEREIRA LIMA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020881-9 MARLENE MOURA BRANDAO (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA(INTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2008 FOLHA 340/341 . ISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDefiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021739-0 ALOISIO SENA QUEIROZ (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nAnte o exposto, estando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar que o Estado do Rio de Janeiro forneça, no prazo de 24 horas, de forma contínua o medicamento FLUDVOCORTISONA (FLORINEFE) oral, na dose de 0,1 mg, 02 comprimidos ao dia, no equivalente a 60 comprimnidos mensais enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (art. 461).\r\n\r\nUltrapassado o prazo sem a entrega do medicamento, exsurgirá a responsabilidade subsidiária da União que deverá, observado o mesmo prazo, fornecer o medicamento sob pena de multa no mesmo valor.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002483-0 JACIRA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós. Ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.027761-2 LIBILTEC INDL/ DO BRASIL LTDA/ E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001650/2008 FOLHA 415/419 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito destes embargos, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo \r\n\r\nem R$ 100,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria o documento de fl. 239, eis que estranho aos autos e proceda à regular juntada nos autos 97.007.5412-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019445-6 DIEGO WALLACE PIMENTA (Adv. NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x COMANDANTE DA ACADEMIA DA FORCA AEREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2008 FOLHA 346/347 . Desta forma, ante a ausência de situação prévia de pretensão resistida, julgo a parte autora carecedora do direito de ação, com base no artigo 8º da lei 9.507 de 12.11.1997 e, em conseqüência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 696420"
                            ],
                            "696421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000418\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021466-0 RICARDO DE MAGALHAES VALMORBIDA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001655/2008 FOLHA 486/506 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,13. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores em custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em proporção (CPC, art. 23).Liberem-se em favor dos autores os depósitos judiciais de fls. 220 e 222, equivocadamente feitos, considerando que a perícia foi deferida sob o pálio da assistência judiciária.Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031502-4 ISAURA DA GLORIA BAPTISTA ARAUJO (Adv. ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001663/2008 FOLHA 402/406 . Isto posto, na forma da fundamentação supra,\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nb) em razão da improcedência do pedido principal, falece o necessário fumus boni iuris da medida cautelar, daí porque JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, mantendo-se os efeitos da liminar até o trânsito em julgado, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021104-1 CONDOMINIO DO EDFICIO SOLAR FELIX (Adv. JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA) x ELAINE BERSCH PAIVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2008 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,08. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, todos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030474-9 FABRICIO SANTOS GUIMARAES (Adv. DARCI MIGUEL DE FREITAS) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO RIO DE JANEIRO IBAMA RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001661/2008 FOLHA 407/410 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021760-2 RAIMUNDO SILVA MUNIZ (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2008 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 147,63. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025770-0 ISAURA DA GLORIA BAPTISTA ARAUJO (Adv. ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001662/2008 FOLHA 402/406 . Isto posto, na forma da fundamentação supra,\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nb) em razão da improcedência do pedido principal, falece o necessário fumus boni iuris da medida cautelar, daí porque JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, mantendo-se os efeitos da liminar até o trânsito em julgado, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017347-7 NANCY BORGES PESSANHA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2008 FOLHA 352/354 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020923-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x LEANDRO RIBEIRO NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001660/2008 FOLHA 348/351 . ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012064-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x GEORGINA ANDRE (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2008 FOLHA 484/485 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito destes embargos, com base no art. 269, II do CPC, fixando o quantum debeatur em 5.603,61 (cinco mil, seiscentos e três reais e sessenta e um centavos), atualizado até 01/04/2006 (fl. 14), nos termos da fundamentação. O valor deverá ser atualizado segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fl. 14 e 27 para os autos\r\n\r\nprincipais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031054-3 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x OTAVIO CABRAL. . Em cumprimento ao despacho de fls. 108 “.....intime-se a requerente para retirada dos editais e publicações em jornal de circulação na cidade de Itaguaí.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 696421"
                            ],
                            "696422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000419\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019875-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora emendar a inicial, nos termos do artigo 284 e 282, V do CPC:\r\n\r\na) fornecendo a Lista de Associados, ata da assembléia da entidade que autorizou a propositura da ação, relação nominal dos substituídos com os respectivos endereços;\r\n\r\nb) atribuindo à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido e recolhendo a pertinente diferença das custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021629-4 DIONISIO DE SOUZA MATOS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- esclarecer se já foi considerado anistiado nos termos do art. 8º do ADCT.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016937-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x COSME DIAS DA SILVA E OUTROS. . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL cumpra o despacho retro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 96.0006573-0 LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x COMANDO MILITAR DO 57 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADA DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . I - Fls. 364: defiro a dilação do prazo requerida pelo Impetrante por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido 'in albis”, intime-se a União Federal (AGU) do teor da requisição de pagamento a ser enviada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032171-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. . Fls. 54/55: Indefiro. Não há previsão legal quanto à expedição de ofícios às repartições públicas (e/ou privadas) para fins de localização do réu tido como local incerto ou não sabido.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.\r\n\r\nI. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 22.09.2003 p. 338) - grifos não originais.\r\n\r\n“Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade.\r\n\r\n- Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados.\r\n\r\nPrecedentes.”\r\n\r\n(STJ - REsp 328.862/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.06.2002, DJ 02.12.2002 p. 306) - grifos não originais.\r\n\r\nCabe à parte interessada localizar o devedor e seus bens, não podendo o judiciário atuar nesse sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a OAB-RJ a emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena extinção:\r\n\r\n- fornecendo o endereço completo da executada, inclusive CEP e bairro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.026041-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA (Adv. BRUNO ARAGUTTI MONICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001664/2008 FOLHA 411/444 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito destes embargos, com base no art. 269, inciso II do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ 20.688,32 (vinte mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), nos termos da fundamentação. O valor deverá ser atualizado segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, restam compensados entre as partes os honorários advocatícios, com base no art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 459/471, 474/494 para os autos\r\n\r\nprincipais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026203-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x RONALD LEMGRUBER KROPF CARVALHO E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA). . 17ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.01.026203-5\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: RONALD LEMGRUBER KROPF CARVALHO e OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 68.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos com a adoção da Tabela de Precatórios da Justiça Federal para correção monetária, tendo em vista que o índice de correção da poupança acolhido só prestou para a solução do mérito (do montante principal), sendo certo que, a partir de então, a natureza da correção monetária é de atualização do quantum judicialmente apurado nos autos principais. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BANERJ S/A. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\n1. A legitimidade passiva do Banco Banerj S/A para responder pela execução de créditos do extinto Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A é questão já pacificada perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no princípio da boa-fé objetiva. \r\n\r\n2. Ainda que o título executivo não tenha previsto critério específico de correção monetária a ser adotado, não há como aplicar os índices usados para correção de cadernetas de poupança, tendo em vista que os débitos judiciais devem ser corrigidos na forma da Lei nº 6.899/81, impondo-se a adoção da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\n3. O reconhecimento de que o critério de correção monetária utilizado nos cálculos adotados pela sentença recorrida é inadequado representa o acolhimento de todas as alegações concernentes ao excesso de execução apontado pelo Embargante na inicial, a afastar a tese sustentada no recurso adesivo de que os Exeqüentes teriam decaído de parte mínima do pedido. \r\n\r\n4. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.”(grifei) \r\n\r\n(TRF da 2ª Região, AC 351013/RJ, Oitava Turma Especializada, data da decisão: 22/07/2008, DJU - 29/07/2008, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira)\r\n\r\n“ECONÔMICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO A SER APLICADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL A SER APLICADO \r\n\r\nI - Inexistindo pedido específico na inicial e sendo o título executivo judicial silente quanto ao critério de correção monetária a ser aplicado para a atualização do quantum debeatur, deve ser aplicada à hipótese a regra geral, qual seja, correção da dívida segundo os critérios da Lei nº 6.899/81, o que, na prática, implica a adoção dos índices previstos na Tabela de Atualização dos Precatórios Judiciais. \r\n\r\nII - Predomina na Segunda Seção do STJ, órgão responsável pela uniformização da matéria, o entendimento de que se a decisão exeqüenda contemplar apenas a diferença de correção monetária, sem nenhuma alusão específica aos juros remuneratórios, descabida é a inclusão desta última parcela nos cálculos. Precedentes: REsp 730325/PR (STJ - 2ª Seção - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJ de 01/02/2006, p. 427) e REsp nº 815831/PR (STJ - 2ª Seção - Rel. Min. Ari Pargendler - Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJ de 12/02/2007, p. 244). \r\n\r\nIII - Deve-se aplicar o art. 1.062 da Lei 3.071, de 01.01.1916 (Cód. Civil de 1916), enquanto esta vigeu, incidindo, a partir de 11.01.2003, o critério para fixação dos juros de mora estabelecido no art. 406 da Lei 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil vigente). Precedentes: Resp nº 806490/SP (STJ - 1ª Turma - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ de 28/09/2006, p. 216) e REsp nº 437614/SP (STJ - 4ª Turma - Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa - DJ de 05/02/2007, p. 240).” (grifei)\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, AC 411862/RJ, Sétima Turma Especializada, data da decisão: 11/06/2008, DJU - data: 24/06/2008, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer) \r\n\r\nApós, intimem-se as partes sobre os cálculos.\r\n\r\nAssino o prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da\r\n\r\n17ª Vara Federal/RJ\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010002-7 ALESSANDRA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA ABRANTES TORRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . A despeito do descabimento da alegação da CEF, intime-se-a a fim de que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, conforme já determinado no despacho de fls. 118 e ratificado pelo ato ordinatório de fl. 121. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, retornem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 92.0021797-4 LUIZ CARLOS CEZAR DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, AMAURY FIGUEIREDO JORIO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LUCILIA CURVELLO BAPTISTA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696422"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000420\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073757-8 ADILIO JORGE BATISTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nAssim, temos duas situações: a primeira refere-se àquelas ações que foram propostas anteriormente à edição da MP 2.180-35/2000, nestas, nos cálculos do julgado, os juros de mora devem ser computados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da notificação/citação da parte sucumbente; já a segunda refere-se àquelas ações que foram propostas após à edição da referida Medida Provisória, nestas os juros estão limitados a 6% ao ano, conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo caso dos autos, a demanda foi ajuizada anteriormente ao advento da famigerada Medida Provisória, não se aplicando, portanto, a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir da citação válida do devedor, utilizando-se como índices de atualização e correção monetária, os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado em relação aos autores, Érico de Souza Estrela, João Rocha, Manoel Pereira Silva e Sebastião Trindade, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0000389-4 ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 426/454: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - 98.0006633-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região (fls. 533/534) e que os beneficiários, Nivaldo Galdino da Costa e Roberto gonçalves de Oliveira, regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se o Espólio de Paulo Robles a apresentar cópia da certidão de óbito do falecido autor, conforme requerido pela União Federal às fls. 539.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal (AGU)\r\n\r\nNão sendo apresentada a certidão requerida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014261-9 ANTENOR NOCE E OUTROS (Adv. EVERALDO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Fls. 139: manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010901-3 EDUARDO DE LIMA SARDINHA BARRETO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a desistência da União Federal em iniciar a execução dos honorários de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0002383-9 SUELI FEFER DE MORAES MORGADO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF alega que os índices de junho de 1987 e março de 1990 já foram devidamente creditados (fls. 256/258).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA correção do saldo das contas vinculadas do FGTS no período de fevereiro/89, no percentual de 10,14% foi efetivamente realizado. \r\n\r\nIsso se deu em razão de ter sido creditado no mês de fevereiro de 1989 em todas as contas vinculadas ao FGTS o índice de 18,35%, percentual este superior ao definido no título judicial transitado em julgado. \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o E. TRF-2ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FGTS - ÍNDICES EXPURGADOS - SÚMULA 252 DO STJ - FEVEREIRO DE 1989 (10,14%) - CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - PERCENTUAL SUPERIOR AO PLEITEADO. \r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório. \r\n\r\nII - Em que pese o julgamento do REsp 43.055-0/SP proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a incidência do IPC como índice de correção monetária em fevereiro de 1989 no referido mês os saldos das contas vinculadas do FGTS foram corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT de 18,35%, percentual superior ao pleiteado pela parte autora (10,14%). \r\n\r\nIII- Recurso improvido.\r\n\r\n(AC - 408328, Proc. nº 200551010149565, TRF-2ª Região, Sétima Turma Especializada, DJU 23.06.2008, pág. 427, Rel. Desembargador Sérgio Schwaitzer). \r\n\r\nDa mesma forma, o índice de março de 1.990, de 84,32%, já foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, não havendo nenhuma diferença a ser paga aos titulares das contas, conforme jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 217411/RN 1ª Turma-Rel. Min. Garcia Vieira/ DJ 06/12/99 e seguida pelo E. TRF-2ª Região:\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MARÇO DE 1990 (84,32%). PERCENTUAL JÁ CREDITADO. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 325/326), integrada por embargos de declaração (fl. 352), que, nos autos de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, julgou extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC sob o fundamento de que a obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n- Com efeito, no que tange à aplicação do IPC de março de 1990 nas contas fundiárias do FGTS, cumpre acentuar que o citado índice já foi creditado em todas as contas, consoante entendimento firmado iterativamente por nossas Cortes, não havendo nenhuma diferença a ser paga (STJ, REsp. n.º 207.237 - SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Garcia Vieira, DJ 10/04/2000). \r\n\r\n- No ponto, merece atenção o fato de os documentos acostados aos autos (fls. 266) comprovarem que o apelante já teve sua conta fundiária corrigida com o índice pleiteado, circunstância esta que recomenda a manutenção da sentença. \r\n\r\n- Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 199551010045272, TRF-2ª Região, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, DJU 05.09.2008, pág. 663)\r\n\r\nAssim já creditados na época própria os índices de fevereiro/89 (10,14%) e março/90 (84,32%), nenhuma utilidade ou necessidade tem, nesse ponto, a prestação jurisdicional ora provocada, sendo de extinguir o processo sem julgamento do mérito no particular, nos termos dos artigos 598 c/c 267, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o extrato da conta vinculada correspondente a data de 01.09.1987, a fim de que a CEF comprove o cumprimento do julgado em relação ao índice de junho/87 - 26,06%.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSendo apresentados os extratos, intime-se a Cef a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0078655-2 INNOBRA - INNOCENTI IND/ MECANICA S/A (Adv. JOAO MARIA DOS SANTOS) x FINANCIADROA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, RICHARD GRANJA SHEPHERD, JOSE CARLOS DE L. LEONI). . Em face da petição de fls. 208 e com base no art. 791, III, do CPC, defiro a suspensão da execução pelo prazo de seis meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da FINEP, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0033503-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, TANIA CRISTINA MANHAES) x PHILIPPE MARTIN IND/ COM/ CONFECCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 177/178: dê-se vista à ECT.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0010797-6 AGLOMADE MADEIRAS LTDA (Adv. JOSE ELY VIANNA COUTINHO, PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES) x EMILIANO GONZALEZ BALSA (Adv. LUCIENE SILVA VILA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Fls. 255/256: indefiro o requerido, pois a parte autora foi devidamente intimada para pagamento, através de seu patrono, via diário oficial, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nRequeira o INPI o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0003061-0 MARIA MAGDALENA LAS-CASAS MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da requisição a ser enviada.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe-se o precatório, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696423"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000425\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015779-7 ISABEL PERFETTI MAGALHAES (Adv. JORGE BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nISABEL PERFETTI MAGALHÃES e a UNIÃO FEDERAL opuseram Embargos de Declaração (fls. 220/222 e 224/227), questionando, respectivamente, a não concessão da antecipação dos efeitos da tutela e o percentual aplicado a título de juros de mora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 215/218, a sentença ali prolatada não se pronunciou acerca da antecipação dos efeitos da tutela, a qual se faz necessária em razão da elevada idade da demandante.\r\n\r\nPor outro lado, o questionamento da União em face do percentual determinado para os juros moratórios evidencia que a embargante se predispõe a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, recebo o recurso apresentado pela parte autora, corrigindo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a União a restituir o pagamento do benefício à autora, ressalvada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004650-5 MARIA ANDRE DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA ANDRÉ DA CRUZ ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a obtenção de melhoria de pensão, passando esta a corresponder ao soldo de Tenente Coronel, bem como correspondentes dos atrasados, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSustenta que o instituidor do benefício faleceu de câncer no pulmão, doença adquirida em campanha, por aspiração de poeira de pólvora das peças de artilharia, restando, pois, evidente a responsabilidade civil da União pelo falecimento do soldado, vez que tem esta a obrigação de preservar a incolumidade de todos os militares.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 06/19. Custas recolhidas às fls. 08 e 24.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 28), a União Federal apresentou sua contestação às fls. 31/33 e informações de fls. 34/55, aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição e, no mérito propriamente dito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nIV - Réplica às fls.58/59;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 59 e 62), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora melhoria de pensão por morte do seu genitor, bem como dos respectivos atrasados.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nO alegado direito a pensão por morte teve como marco inicial a morte do cônjuge da autora, a saber, 12 de outubro de 1985, consoante certidão de óbito acostada à fl. 19.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito da autora decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em março de 2007, mais de 20 (vinte) anos após a morte do instituidor do benefício, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, consoante as razões acima esposadas.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003789-9 CLAUDECY VIEIRA MARQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 32, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011327-0 FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO MANES ALBANESI FILHO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período dos Planos Bresser e Verão, acrescidos de correção, juros, custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/12.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 13;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.19v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 20/46, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 50 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 52 e 55), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030631-0 MARIA ISABEL DALBAO (Adv. RODRIGO KAWAMURA) x GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DAS OPERADORES DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA ISABEL DALBAO contra ato do GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a concessão de segurança para exclusão da indisponibilidade averbada em relação ao bem imóvel situado registrado sob a matrícula nº 34.005, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André/SP.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que foi casada com o Sr. Rodolfo Alexandre Perini entre 14.12.1984 e junho de 2003, tendo sido concedido o respectivo divórcio em 20.02.2006.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Sr. Rodolfo ingressou na COOPERBRAS - Cooperativa dos Profissionais de Saúde - como diretor administrativo em 26.11.2004, sendo que em 18.04.2005 requereu sua exclusão do quadro social da aludida sociedade.\r\n\r\nAcrescenta que a sociedade encontra-se sob intervenção da ANS, tendo sido determinada a indisponibilidade dos bens dos administradores da cooperativa, em 07.10.2005.\r\n\r\nPor fim, salienta que tal indisponibilidade não alcança o bem supramencionado, nos termos do artigo 24-A, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 17/367;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 17v;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 369/371 postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de resposta;\r\n\r\nV - Informações prestadas às fls. 379/386, nas quais a Autoridade Impetrada destaca a decadência do direito de impetração, haja vista que o bem imóvel encontra-se indisponível desde 02.02.2006, tendo decorrido, portanto, prazo superior a 120 (cento e vinte) dias. No mérito, sustenta a legalidade do ato impugnado, nos termos do artigo 24-A, da Lei nº 9.656/98, bem assim a ausência de comprovação de que o bem em questão é o único imóvel a ser utilizado como residência permanente da Impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança com pedido de liminar, objetivando a exclusão da indisponibilidade averbada em relação ao bem imóvel situado registrado sob a matrícula nº 34.005, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André/SP.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme se observa da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 44/46, a indisponibilidade do imóvel em questão deu-se em 02.02.2006, pelo que resta forçoso concluir pela ocorrência de decadência do direito à impetração do mandamus, vez que a presente ação foi proposta no dia 13.12.2007, ou seja, mais de um ano e meio após a concretização do ato ora atacado. \r\n\r\nDesta forma, considerando que é de 120 (cento e vinte) dias o prazo legal para a impetração do remédio heróico, contando-se da data do ato, há que ser reconhecida a decadência do direito de ação, transcorrido, pois, o lapso temporal previsto em lei para a impetração do remédio constitucional.\r\n\r\nA propósito, frise-se que resta inviabilizada a consideração do mês de novembro de 2007 como data da ciência do ato coator, eis que não há qualquer comprovação documental neste sentido, requisito indispensável à impetração.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, a partir do reconhecimento da decadência do direito de impetração do Mandado de Segurança, nos moldes do artigo 18, da Lei nº 1.533/51 c.c. o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008434-1 GIOVANNA BOUSADA KRUMBIEGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x COORDENADOR DE SELECAO E ACESSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por GIOVANA BOUSADA KRUMBIEGEL em face do COORDENADOR DE SELEÇÃO E ACESSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, a suspensão os atos de convocação do vestibular para Medicina da referida instituição, bem como a concessão de segurança para remanejamento de vagas não ocupadas por alunos não classificados pelo aproveitamento do ENEM ao quadro quantitativo global, de modo a efetivar a matrícula dos convocados no concurso vestibular para o curso de Medicina da UNIRIO.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é vestibulanda, concorrente a uma das vagas do curso de Medicina da UNIRIO e que, nos termos do edital, foram oferecidas 140 (cento e quarenta) vagas para o referido curso, sendo metade direcionada ao ingresso através do aproveitamento da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). \r\n\r\nAduz que, de acordo com norma editalícia, na eventualidade dos resultados do ENEM não serem divulgados pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) até 09 de novembro de 2007, as vagas reservadas para esse fim deveriam voltar a integrar o quantitativo global de vagas, de forma a que todos os candidatos concorressem em igualdade de condições.\r\n\r\nAcrescenta que os resultados acima mencionados somente foram divulgados oficialmente em 23.11.2007, posteriormente, portanto, à data determinada no edital, sendo que, mesmo assim, os alunos egressos dessa categoria foram automaticamente classificados.\r\n\r\nEnfatiza, ainda, que, em razão de um equívoco na listagem oficial do ENEM, 81 (oitenta e um) candidatos foram classificados no curso, quando o edital previa que somente 70 (setenta) poderiam ocupar as vagas oriundas de candidatos do ENEM.\r\n\r\nSalienta, por derradeiro, que se classificou em 214º lugar, sendo que a candidata última classificada foi a 213ª, candidata esta que ocupou a vaga de nº 140.\r\n\r\nII - Inicial instruída com a documentação de fls. 12/62. Custas recolhidas às fls. 87. \r\n\r\nIII - Decisão de fls. 89/91, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de resposta.\r\n\r\nIV - Informações prestadas às fls. 96/101, nas quais a Autoridade Impetrada destaca que a Impetrante foi convocada no dia 30.07.2008 a ocupar uma das vagas remanescentes do curso de Medicina, por meio de processo de reclassificação, tendo sido formalizada sua matrícula.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança objetivando a concessão de ordem para remanejamento de vagas não ocupadas por alunos não classificados pelo aproveitamento do ENEM ao quadro quantitativo global, de modo a efetivar a matrícula dos convocados no concurso vestibular para o curso de Medicina da UNIRIO.\r\n\r\nRessalte-se que a autoridade Impetrada informa a convocação da Impetrante para ocupar uma das vagas remanescentes do curso de Medicina da UNIRIO no dia 30.07.2008, por meio de processo de reclassificação, com a formalização de sua matrícula.\r\n\r\nLogo, considerando que a ação mandamental visa a defesa de direito líquido e certo da Impetrante na modalidade individual, bem assim o reconhecimento de seu pleito de ingresso no curso de Medicina em sede administrativa, resta evidente a perda de objeto deste mandamus.\r\n\r\nDesta forma, não resta outra alternativa que não seja a extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018272-7 ALFREDO ARIAS VILLANUEVA (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nALFREDO ARIAS VILLANUEVA impetrou o presente Mandado de Segurança em face do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, objetivando seja determinada à Autoridade Impetrada a substituição do Liquidante da empresa AVS Seguradora S/A, nomeado em virtude da implantação de regime especial de liquidação extrajudicial após seu afastamento do cargo de Presidente.\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, que o referido Liquidante tem sido responsável pelo acúmulo de despesas mensais na média de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), além de não promover o pagamento de qualquer credor, situação esta que revela abuso, à vista do prazo previsto na norma inserta no artigo 104, do Decreto-lei nº 73/66.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha apresentado pedidos de providências à Autarquia, tendo sido o último protocolizado em 30.05.2008, não obteve qualquer resposta, sendo que a morosidade na realização do ativo da aludida empresa e quitação de dívidas acarreta enorme prejuízo à sociedade, mormente porque inviabiliza a retomada de sua gerência.\r\n\r\nII - Inicial instruída com a documentação de fls. 14/110;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 116;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 170, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal de São Paulo, postergando o exame do pleito liminar para após a vinda de informações. \r\n\r\nV - Informações apresentadas às fls. 173/182, nas quais a Autoridade Impetrada destaca a incompetência do Juízo, bem assim a inadequação da via eleita, haja vista a ausência de direito líquido e certo a ser amparado. No mérito, sustenta a inexistência de prazo específico e rígido para a conclusão dos trabalhos de liquidação, conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\nVI - Decisão de fls. 185/186, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533/51, é certo que, na estreita via do Mandado de Segurança, as provas deverão ser carreadas aos autos com a inicial para que, assim, fiquem demonstrados os requisitos norteadores de tal remédio constitucional.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que da documentação juntada ao feito, não restaram comprovadas de plano a liquidez e certeza do direito do Impetrante, enquanto ex-Presidente da empresa AVS Seguradora S/A, especialmente no que tange à invocada má gestão implementada por seu Liquidante, nomeado em virtude do regime especial de liquidação extrajudicial imposto pela SUSEP.\r\n\r\nRessalte-se que a mera alegação de gastos elevados e incompatíveis com a realidade da empresa, supostamente efetuados pelo Liquidante, bem assim extrapolação do prazo para conclusão do procedimento de liquidação, com a apresentação de planilhas de despesas, não são suficientes à demonstração cabal de ilegalidades cometidas no procedimento em questão.\r\n\r\nDessa forma, para o deslinde da causa, faz-se necessária a dilação probatória, etapa pertinente ao procedimento comum, mas incompatível com a via mandamental.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nINDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, c/c 295, V, ambos, do Código de Processo Civil e 8º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019512-6 ROBERTO EDERVAL ANTONELLI DA LUZ (Adv. DARCY REIS MARTINS) x GERENTE EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por ROBERTO EDERVAL ANTONELLI DA LUZ em face da GERENTE EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, objetivando a revogação do ato que o eliminou do concurso para provimento de cargos de Técnico de Operação Júnior da referida sociedade de economia mista, bem assim sua habilitação para início do curso de formação.\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, que, embora tenha apresentado diploma de Técnico em Laboratório de Farmácia, expedido pelo CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis/RJ, bem assim declaração da Presidente do Conselho Regional de Química da 3ª Região, na qual atesta que o diplomado no curso supracitado tem as mesmas atribuições dos Técnicos em Química e Técnicos em Química Industrial, foi considerado carecedor dos requisitos exigidos no respectivo Edital.\r\n\r\nAduz, ainda, que, à vista da comprovação dos requisitos exigidos para o cargo, mostra-se abusivo o ato que culminou em sua exclusão do concurso, a teor do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.\r\n\r\nII - Petição inicial instruída com a documentação de fls. 09/88;\r\n\r\nIII - Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro às fls. 92/93, declinando de sua competência para processamento e julgamento do feito, haja vista ser de competência da União a função pública exercida pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, ainda que se admita a competência desta Justiça Federal para julgamento e processamento do presente Mandamus, em homenagem ao recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 94482/PA, o qual deu lastro ao decisório proferido pelo Juízo Estadual, é certo que o ato ora impugnado não pode ser considerado como emanado de autoridade, não sendo passível, portanto, de impugnação pela via do mandado de segurança.\r\n\r\nOra, a exigência estampada no Edital do concurso para provimento do cargo de Técnico de Operação Júnior da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, relativa à apresentação de certificado de conclusão de curso de educação técnica de nível médio em Química ou Química Industrial, dentre outros, sem qualquer menção ao curso de Técnico em Laboratório de Farmácia, revela-se como mero ato de gestão interna e, portanto, de natureza particular. \r\n\r\nLogo, a teor da norma inserta no artigo 1º, §1º, da Lei nº 1.533/51, é de se concluir pelo descabimento do manejo de ação mandamental para a impugnação do aludido ato de exclusão do Impetrante do certame, nos termos da ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIRO AMBIENTAL JUNIOR DA PETROBRÁS. INSCRIÇÃO LIMITADA A ENGENHEIROS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSELHO DE QUÍMICA. ATO DE GESTÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) De plano, verifico que não resta configurado, na hipótese, ato passível de controle pela via do mandado de segurança, uma vez que o objeto da segurança pleiteada foi ato promanado de sociedade de economia mista que, no exercício do seu poder de gestão interna, houve por bem limitar aos bacharéis em Engenharia a inscrição em concurso público que promoveu, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Engenheiro Ambiental Junior, o que se afasta da noção de \"ato de autoridade\", impugnável por mandado de segurança, bem como afasta qualquer atividade delegada, a teor da inteligência da Súmula 510/STF. 2) Com efeito, patente a ausência de condição específica para o exercício do direito de impetrar mandado de segurança, na medida em que o ato objurgado, repita-se, não se reveste do caráter jurídico de \"ato de autoridade\", tratando-se, sim, de mero ato de gestão, de índole negocial, cuja natureza não se coaduna com a noção do \"ato de autoridade\" a que se refere a Lei 1.533/51, valendo ressaltar que a incompatibilidade identificada diz com a natureza do próprio ato, e não com a natureza jurídica da empresa em questão. 3) Mesmo que superado o óbice processual, em epígrafe, carece de legitimidade ativa ad causam a entidade autárquica federal, para manejar o presente remédio heróico, na medida em que não se contém no arco de suas atribuições, a tutela dos interesses coletivos de uma categoria, e sim o exercício do poder de polícia da respectiva profissão, o que inviabiliza, outrossim, o trânsito da demanda, a par da fundamentação da decisão fustigada que resta incorporada. 4) Nego provimento ao recurso.\r\n\r\n(Mas 65353/RJ, Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 27.11.2007, DJU 06.12.2007, p. 357) \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nINDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, c/c 295, V, ambos, do Código de Processo Civil e 8º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem custas em virtude do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005454-3 JULIO GOMES DE CARVALHO (Adv. CAMILA PASSOS RI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIO GOMES DE CARVALHO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a não sujeição da verba indenizatória a ser recebida pelo Impetrante à tributação do Imposto de Renda na Fonte, desobrigando a PREVMON - Monsanto Sociedade Previdenciária - do recolhimento do tributo.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, tendo em vista sua demissão, sem o pagamento do benefício mensal de complementação de aposentadoria, ajuizou demanda pleiteando o pagamento do benefício mensal, bem como a sua permanência no respectivo plano como aposentado.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em razão de acordo para pôr fim à referida demanda, foi determinado o pagamento de indenização no valor de R$ 482.758,63 (quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e três centavos), em face da alegada perda do direito de permanência no plano de benefícios patrocinado pela Monsanto do Brasil Ltda., havendo de ser deduzida a importância de R$ 132.209,80 (cento e trinta e dois mil, duzentos e nove reais e oitenta centavos), a título de imposto de renda.\r\n\r\nPor fim, salienta que, diante do caráter indenizatório da referida verba, é certo que não sofre a incidência de imposto de renda, mormente porque é portador de doença grave que o torna isento de tal incidência, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 21/36. Custas pagas à fl. 20.\r\n\r\nDeferido o depósito judicial (fls. 42/45).\r\n\r\nInformações às fls. 55 e seguintes.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferido, objetivando a não sujeição da verba indenizatória a ser recebida pelo Impetrante à tributação do Imposto de Renda na Fonte.\r\n\r\nOra, em se tratando de verba paga em decorrência de acordo formulado nos autos de ação ajuizada com visos ao reconhecimento do direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, resta evidente o caráter indenizatório, haja vista estar implícito o reconhecimento do dano, com a conseqüente recomposição do patrimônio.\r\n\r\nAs verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nOutrossim, a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VIII, isenta do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 6º, VIII, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda sobre as pessoas físicas “as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes (...).”\r\n\r\nUma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, consubstancia-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, reconhecendo o direito do impetrante a não incidência do imposto de renda sobre a verba indenizatória objeto da presente lide.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à disposição desse Juízo em favor da parte autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008316-6 JOAO LUIZ FERNANDES (Adv. ADILSON GOMES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO LUIZ FERNANDES em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a restituição do valor de R$ 104.688,20 (cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), pago a maior a título de Imposto de Renda, bem assim a suspensão da cobrança administrativa referente ao Processo nº 10070-001.583/2007-09 e a expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do suposto débito em dívida ativa.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em dezembro de 2006, recebeu R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referentes à parcela de alienação de um imóvel, sendo que, de acordo com a legislação do imposto de renda, deveria ter recolhido a título do tributo o valor de R$ 138.555,00 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nEntretanto, aduz que, de modo errôneo e equivocado, considerou o valor da alienação (R$ 1.000.000,00) como rendimento bruto da Declaração Original de Imposto de Renda 2007, o que gerou um pagamento efetivo, por meio de DARF, no valor de R$ 289.922,79 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), dos quais R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil) provenientes do erro de apropriação do preço do imóvel.\r\n\r\nDestaca que o imposto não pago em janeiro de 2007, assumiu em abril do mesmo ano, com acréscimos de multa e juros, o valor de R$ 170.311,80 (cento e setenta mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos) que, confrontando com o valor do tributo erroneamente pago, resultou em um recolhimento a maior de R$ 104.688,20 (cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nPor fim, pugna pela restituição do valor pago a maior, nos termos do artigo 165, do Código Tributário Nacional, que trata do pagamento indevido, ao argumento de que a norma estabelece que a restituição do indébito constitui direito amplo, irrestrito e incondicional do contribuinte.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 12/39; \r\n\r\nIII - Decisão de fls. 40/42, postergando o exame do pleito liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nIV - Informações apresentadas às fls. 47/56, nas quais a parte Impetrada destaca a análise do feito administrativo, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo impetrante, bem assim a adoção dos procedimentos referentes à compensação de ofício dos débitos em seu nome.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança objetivando a restituição do valor de R$ 104.688,20 (cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), pago a maior a título de Imposto de Renda, bem assim a suspensão da cobrança administrativa referente ao Processo nº 10070-001.583/2007-09 e a expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do suposto débito em dívida ativa.\r\n\r\nRessalte-se que a autoridade Impetrada informa o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo impetrante, bem assim a adoção dos procedimentos referentes à compensação de ofício dos débitos em seu nome.\r\n\r\nLogo, considerando que o pleito inicial já foi reconhecido em sede administrativa, resta evidente a perda de objeto deste mandamus.\r\n\r\nDesta forma, não resta outra alternativa que não seja a extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 95.0008010-9 MARIA LUCE FONTENELLE DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 1082, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação dos autores nos ônus sucumbenciais, o que resta indevido em face da transação efetuada, bem como não foi apreciado o pedido de levantamento dos valores depositados em favor da parte ré.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo em favor da Caixa Econômica Federal. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 698415"
                            ],
                            "698416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000428\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006994-5 FABIO BITENCOURT PIRES COELHO (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, ELZA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFÁBIO BITENCOURT PIRES COELHO, opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005956-8 IVANYR DE ALMEIDA ROCHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIVANYR DE ALMEIDA ROCHA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o pagamento de verba devida pela ré, referente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, de sua Gratificação Diária de Asilado.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi deferido, em junho de 2005, a percepção do referido benefício, mas que não foram todavia pagas a parcelas atrasadas, referentes ao mencionado período, até a presente data.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 06/14. Gratuidade deferida à fl. 18;\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 22), a ré ofereceu contestação às fls. 24/31 e informações às fls. 32/66, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição e, no mérito, não se enquadrar o instituidor da pensão nas hipóteses de recebimento do benefício;\r\n\r\nRéplica às fls. 70 e seguintes.\r\n\r\nProduziu a autora prova documental às fls. 76 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora o pagamento das parcelas atrasadas de seu benefício de Gratificação Diária de Asilado.\r\n\r\nA parte ré apresentou a prejudicial de prescrição, a qual passo a apreciar.\r\n\r\nA parcela remuneratória denominada “diária de asilado” foi transformada em auxílio-invalidez por meio do Decreto-lei nº 728, de 6 de agosto de 1969.\r\n\r\nConsoante certidão de óbito de fls. 09, verifica-se que o instituidor do benefício da autora faleceu em setembro de 1999, ou seja, mais de 30 (trinta) anos após a edição do referido texto legal, não tendo, durante todo esse período, logrado manifestar qualquer discordância com a alteração procedida.\r\n\r\nAssim, evidencia-se a prescrição da pretensão ora deduzida, sendo atingido o próprio fundo do direito.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 664443Processo: 200400707981 UF: RJ QUINTA TURMAData da decisão: 06/10/2005 Documento: STJ000652681 \r\n\r\nFonte DJ DATA:14/11/2005 PÁGINA:384\r\n\r\nRelator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SUBSTITUIÇÃO DA DIÁRIA DE ASILADO PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ. DECRETO-LEI DE 1969. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nO Decreto-Lei 728/69, que determinou a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, é ato de efeito concreto. Tendo a ação sido ajuizada somente em 1997, configurou-se a prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nPrecedentes análogos.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004647-5 MARCELO CAMILO FRAGOSO (Adv. WILTON THIAGO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCELO CAMILO FRAGOSO ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarado anistiado.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi licenciado da Aeronáutica em julho de 1992, o que teria ocorrido por motivos injustificáveis ou políticos por parte da Administração, fazendo jus, assim, à reintegração ora pretendida.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/15. Gratuidade de justiça deferida à fl.17;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 21), a União apresentou sua defesa às fls. 23/30 e informações às fls. 31/37, inicialmente argüindo a prescrição. No mérito, afirma que o licenciamento é um ato exercido pela Administração na competência do seu poder discricionário;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 40 e seguintes;\r\n\r\nV - Instada a se manifestar sobre provas, juntou a União o ofício de fls. 50/68;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor ser declarado anistiando, nos termos da Lei nº 8.878/94 e da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAlega a União, preliminarmente, que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e, no mérito, que o autor não logrou provar os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRelativamente à prejudicial apresentada pela União Federal, quanto à ocorrência da prescrição qüinqüenal, tenho que não pode ser ultrapassada.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG TURMA:02 REGIÃO:01 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ ( DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL (Fonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta: MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o fato gerador da pretensão autoral encontrar-se fundado em ato exarado pela Administração Pública em julho de 1992, e ter sido a presente ação proposta em março de 2007, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários em face o benefício de gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004492-7 PAULO ROBERTO MARTINS COELHO E OUTROS (Adv. SERGIO ABLA, MARCIO HIRSZBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme fls. 588/657, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002872-0 ANTONIO JOSE PAES DE SOUZA GAYOSO (Adv. CARLA GAYOSO NADAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme documentos apresentados pela CEF às fls.149/158 JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.018859-0 ELIZABETH CARDOZO ELIAS E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, referente aos autores: Jane Maria Peck, Elizabeth Inês de Souza Bravo, Mauricio Ferreira, conforme documentos de fls.145 e, Elizabeth Cardoso Elias (fls.176) JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante da documentação apresentada pela CEF à fl.179, referente a Jose Carlos Bolognese JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025121-8 JUDITH MARIA DO NASCIMENTO KUHN (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme fls.164168 JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025770-1 ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LEANDRO LARA LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o prazo requerido às fl.153.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme fls.130/137 JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026098-4 PAULO ALVIM JUNIOR (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008097-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x WILSON FERNANDO SANTOS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nWILSON FERNANDO SANTOS opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a condenação da autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024465-7 ISMAEL DE MENDONCA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual, consoante se verifica pela documentação acostada aos autos (fls. 101/105), a parte autora moveu a ação nº 95.0004541-9, perante a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o deferimento da mesma pretensão ora pleiteada, a qual já foi apreciada por aquele Juízo.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada, já tendo sido inclusive implantados os índices objetos da presente demanda nas contas dos autores, conforme documentação de fls. 152/161, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007787-3 IVAM RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS GOMES MANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 78/79 - Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra alegada omissão na sentença de fls. 70/76.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, não observou, contudo, quando de sua prolação, a argumentação de que o autor não mais possui conta vinculada do FGTS, em razão de sua aposentadoria.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nMerecem prosperar os embargos apostos pelo autor.\r\n\r\nRelativamente à inexistência de conta vinculada do FGTS, em virtude da aposentadoria do demandante, razão assiste ao autor, devendo a ré proceder ao pagamento dos valores referentes às correções na fase de execução.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Embargos de Declaração oposto pela parte autora, nos termos da presente decisão que fica sendo parte integrante da sentença de fls. 70/76, unicamente determinar para que o pagamento das diferenças das correções seja feito diretamente no processo de execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008568-7 EDINEUDES LOPES DA FONSECA (Adv. ARILDO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEDINEUDES LOPES DA FONSECA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a total procedência do feito, com o deferimento do índice referente ao Plano Bresser.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011072-4 SUZANA MAXIMO DINIZ (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSUZANA MAXIMO DINIZ opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a total procedência do pleito autoral.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nMerece prosperar parcialmente o presente embargos de declaração apresentado pela parte ré.\r\n\r\nUma vez tendo sido esposado entendimento compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante declinado na fundamentação, no sentido de serem devidos os índices referentes a janeiro/89 e abril/90, devem os mesmos ser confirmados no dispositivo da sentença prolatada.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%;\r\n\r\n2 - março/90 -------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015745-5 MARILIA SOARES MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARILIA SOARES MARTINS opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a total procedência do pleito autoral.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005688-6 SINDICATO DA IND/ DO FERRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS-SINDIFER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDE RAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSINDICATO DA IND/ DO FERRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS-SINDIFER impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a materialização dos atos administrativos necessários, fiscalização da carga e sua conseqüente liberação para carregamento do navio, bem como as providências necessárias para registro do desembaraço aduaneiro relativamente aos Registros de Exportação nºs 08/0605329-001, 08/0340648-001, 08/0507685-001, 08/0341570-001, 08/0606991-001, 08/0607582-001, 08/0608220-001, 08/0608020-001, 08/0607894-001, 08/0608330-001, 08/0608424-001, 08/0589284-001, 08/0550227-001, 08/0550433-001, 08/0550061-001, 08/0550866-001, 08/0550802-001, 08/0550608-001 e 08/0550659-001.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é sindicato representante dos produtores de ferro gusa do estado de Minas Gerais, que possuem em seus objetos sociais a fabricação de ferro gusa (ferro fundido), para a comercialização nos mercados interno e externo, conforme estabelecido em seu estatuto social.\r\n\r\nAduz, ainda, que a operação de exportação obedece aos procedimentos de desembaraço e, por conseqüência, foram registrados os mencionados Registros de Exportação, com o intuito de possibilitar o trânsito das cargas para o destino, sendo que os documentos necessários à liberação da carga já foram entregues à Alfândega.\r\n\r\nDestaca que todos os regulares procedimentos foram adotados pelas associadas da Impetrante, não havendo nenhuma pendência de sua responsabilidade, motivo pelo qual urge sejam realizados os competentes atos administrativos formais para a exportação dos produtos, estes paralisados em vista da indisponibilidade dos agentes fiscais, em virtude da greve.\r\n\r\nPor fim, salienta a ocorrência de severos prejuízos, em face, inclusive, dos custos adicionais de armazenagem das mercadorias.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 19/80;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 81;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 102/105, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 107v), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 112/114, requerendo a extinção do feito por falta de interesse processual, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 120, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Cíntia Melo Damasceno, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que, em razão da greve dos auditores da Receita Federal, vem sofrendo violação no direito quanto à liberação de seus documentos/mercadorias que se encontram retidos no Porto do Rio de Janeiro, o que acabará por acarretar prejuízos operacionais e comerciais à impetrante.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 102/105, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço dos bens referentes às mercadorias descritas nos Registros de Exportação nºs 08/0605329-001, 08/0340648-001, 08/0507685-001, 08/0341570-001, 08/0606991-001, 08/0607582-001, 08/0608220-001, 08/0608020-001, 08/0607894-001, 08/0608330-001, 08/0608424-001, 08/0589284-001, 08/0550227-001, 08/0550433-001, 08/0550061-001, 08/0550866-001, 08/0550802-001, 08/0550608-001 e 08/0550659-001, nos moldes legais, caso não haja outro motivo a impedir a realização dos referidos procedimentos que não seja a invocada greve deflagrada.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 97.0009502-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x LUCIMAR DA SILVA DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA, às fls.111/112, em virtude de quitação pela executada, ocorrida em sede administrativa, bem como os documentos acostados às fls.113/125, comprovando a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a exeqüente nas custas já recolhidas.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.023298-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ALEX DE AZEVEDO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pela Autora à fl. 124 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à Exeqüente o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008954-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL TINDIBA (Adv. JULIO CESAR DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 87, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009244-8 MARILENE GIMENES AMORIM (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARILENE GIMENES AMORIM apresentou o presente Embargos de Declaração, apontando omissão referente ao pedido de convolação do feito cautelar em ação de cobrança, bem como questionando as alegações da Caixa Econômica em torno da impossibilidade de apresentar os extratos requeridos pela autora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nEm relação ao pedido de convolação da medida cautelar de exibição de documento em ação de cobrança pelo procedimento comum ordinário, de fato o mesmo não restou apreciado.\r\n\r\nNão obstante, não merece prosperar a pretensão deduzida.\r\n\r\nO princípio da fungibilidade recursal não se presta para a convolação de medida cautelar na qual se pretende tão-somente a exibição de extratos bancários em ação de cobrança de expurgos inflacionários. A ação deve ser decidida nos limites em que foi proposta pelo autor, não podendo ser de natureza diversa da expressamente pedida.\r\n\r\nAinda que fosse possível a convolação, seria necessária nova intimação do réu, para assegurar ao mesmo o contraditório e a ampla defesa, etapas preclusas com a prolação da sentença.\r\n\r\nNo mais, depreende-se que o que a embargante pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, objetivo incompatível com o meio ora manejado.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a omissão apontada, mantendo, não obstante, a sentença exarada em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 698416"
                            ],
                            "698417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000439\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008745-2 DAVID DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 341/347, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo faz menção tão-somente à União Federal, enquanto que o pólo passivo da lide comporta também a presença do Estado do Rio de Janeiro. Da mesma forma, foi declinada a total procedência do feito, não obstante reconhecida parcialmente a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar dos autores o imposto de renda na fonte sobre os proventos de complementação de benefício, bem como a restituir-lhes os valores descontados, juntamente com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na medida da parcela auferida por cada ente federativo, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo em favor dos autores.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026404-4 AMARA RAIMUNDA CABRAL DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 130/136 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018068-0 MARIA DENISE DE GOES FISCHER E OUTROS (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024831-8 CLAUDIO MACABU DE PAULA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Fls. 234/236 e 337/341: Trata-se de pedidos formulados, respectivamente, pelo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - BERJ e por GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A, no sentido da retificação da polaridade passiva da presente demanda, para que dele conste a segunda requerente.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que, por força de contrato de cessão de créditos imobiliários e outras avenças, celebrado entre o BERJ e a Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, esta acabou por assumir todos os créditos imobiliários, bem assim os direitos e obrigações decorrentes dos ativos e passivos daquele.\r\n\r\nAduzem, ainda, que, por meio de procedimento licitatório, a ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Carteira Imobiliária, assumiu os referidos direitos e obrigações, com a atribuição de gerenciamento dos referidos créditos imobiliários, sendo decidida, em 28.01.2005, a entrega de tais direitos à cotista única do fundo, qual seja, Estratégia Investimentos S/A - Corretora de Valores e Câmbio, o que ensejou a amortização de quotas do fundo.\r\n\r\nAcrescentam a transferência dos aludidos direitos à sociedade Apya Empreendimentos e Participações Ltda, em 02.04.2005, a qual, por sua vez, acabou por transferi-los, em 11.04.2005, à Gestora de Recebíveis Tetto Habitação Ltda. \r\n\r\nPor fim, ressaltam que a argumentação expendida às fls. 280, acerca do retorno da Carteira de Crédito Imobiliário ao BERJ com a ciência da Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A, não merece guarida, eis que o respectivo instrumento mencionado pelo BERJ teve por escopo o pagamento da parcela variável dos contratos celebrados anteriormente, sem afetar os direitos cedidos e transferidos pela RIOPREVIDÊNCIA, por meio de procedimento licitatório. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada às fls. 308/312, verifica-se que o aditamento contratual, citado às fls. 280 como fundamento do suposto retorno da Carteira de Crédito Imobiliário ao BERJ, encerra, em verdade, a quitação do montante referente à parcela variável constante do termo originário de cessão de créditos imobiliários à RIOPREVIDÊNCIA, mediante a intervenção do Estado do Rio de Janeiro que assumiu obrigação remanescente do BERJ no valor de R$ 131.450.263,33 (cento e trinta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), transferindo à RIOPREVIDÊNCIA créditos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES para pagamento parcelado e quitação quando da integralização do montante.\r\n\r\nRessalte-se que, embora o referido termo tenha previsto a retificação das demais condições pactuadas anteriormente, sendo certo que o contrato genuíno previa a cessão da totalidade dos créditos imobiliários de titularidade do BERJ, resta inviabilizado o reconhecimento da ilegitimidade passiva do BERJ, eis que a cessão de tais créditos imobiliários à RIOPREVIDÊNCIA deu-se em 10.12.2004 (fls. 282/292) e, portanto, em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nNeste caso, em se tratando de instrumento particular de compra e venda e mútuo com garantia hipotecária, o cessionário ou adquirente não pode ser considerado parte legítima para eventual execução do referido crédito, à míngua de consentimento da parte contrária, qual seja, o mutuário, a teor do disposto no artigo 42, §1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLogo, considerando que a presente ação veicula pretensão de reconhecimento da quitação do débito oriundo de contrato de financiamento imobiliário, questionando, portanto, a própria existência do crédito, não é de ser acolhido o pleito de retificação da polaridade passiva. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro os pedidos de fls. 234/236 e 337/341, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0007926-5 AMARO FRANCISCO DA SILVA (Adv. WILSON DE ABREU MONSORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 95.0003767-0 GYLSON MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. GYLSON MONTEIRO DE CASTRO, HELENA FERRO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 95.0004770-5 PAULO MARCOS DE FREITAS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 97.0107145-0 BENTO FIRMINO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA, JOSE CARLOS LOPES COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.032108-0 ALCIARA ARAUJO DE BRITO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em relação aos autores Maria do Perpetuo Socorro de Araújo Lefevre e Maria Josina da Silva Gay em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante da documentação apresentada pela CEF às fls.386/393, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do CPC, referente aos seguintes autores: Alciara Araújo de Brito, Claudia Maria Lima de Mattos, Gicelia Oliveira da Silva, Marli Doblas Gomes e Mary Silvia Rodrigues\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nApós, comprove a CEF quanto ao cumprimento do julgado em relação a Maria Aparecida Lima Ferraz, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000140-5 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA LIMA (Adv. ROBERT LEE SEGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Recebo a apelação de fls. 80/86 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.005474-4 PIO ALVES BARBOSA-ESPOLIO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001512-7 MANOEL JANUARIO FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação de fls. 91/96 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023990-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE, FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO) x ADILSON TORRES VICENTE. . Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Entregar Coisa Certa, com pedido de tutela específica, nos moldes do artigo 461-A, do Código de Processo Civil, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ADILSON TORRES VICENTE, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o Réu a devolver seus documentos de identidade profissional.\r\n\r\nAlega, em síntese que o Réu foi condenado em processo administrativo transitado em julgado, à pena de suspensão de 120 (cento e vinte) dias e até que preste contas, cumulada com a multa de 5 (cinco) anuidades, por ter conduta incompatível com os termos da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Autora que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida antecipatória, prejuízo à efetividade do processo, eis que o Réu teve penalidade disciplinar aplicada em 25.10.2004, pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Representação Disciplinar nº 1303/2002, com trânsito em julgado em 21.12.2004 (fls. 11), tendo sido ajuizada a presente demanda tão-somente em 14.12.2006.\r\n\r\nLogo, em que pese a narrativa acerca da necessidade de pronta devolução da identidade profissional por parte do Réu, em atendimento ao comando exarado em feito disciplinar, é certo que não se verifica, no caso em tela, risco de lesão grave e de difícil reparação.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002851-5 MARILENE AZEVEDO FONSECA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 126/144 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012588-0 DANILO LUIZ MARTINS JUNIOR (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA, FABIO BASTOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 67/87 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019108-0 JORGE BOUERI (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003402-2 EDUARDO HENRIQUE AYRES DA MOTTA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES, FERNANDO EDUARDO A. DA MOTTA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI 1 REGIAO/RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote a Secretaria o nome do novo patrono, trazido às fls. 46. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante para efetuar o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, caso assim queira, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014024-1 GENILSON CURY COSTA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que complemente a peça vestibular, nos termos do artigo 283, do CPC, devendo apresentar a cópia da inicial, conforme a determinação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, sob pena de extinção, de acordo com a relação do artigo 284, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2001.51.01.001686-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, GUILHERME EISENLOHR, PAULA SOUZA DE MENEZES) x IVAN BASTOS E MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, pessoalmente, a exeqüente, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, requerer o que for de direito, sob pena de extinção, com base no artigo 267, III, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.018319-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x MALVINAS AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pedido de fl. 228, esclareça a exeqüente a parte final, vez que os demais réus CARLOS ROBERTO VIEIRA DA COSTA e SANDRA REGINA PIMENTEL DA COSTA já foram regularmente citados nos presentes autos, conforme certidões de fls. 30v e 34v, integrando, dessa forma, o pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nOutrossim, passo à análise do pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da 1ª Ré, MALVINAS AUTO PEÇAS LTDA, até o valor do quantum debeatur, apresentado com cálculos atualizados à fl. 220.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, a devedora, regularmente citada, na forma do art. 652, do Código de Processo Civil (fl. 30v), não pagou nem indicou bens à penhora no prazo legal.\r\n\r\nA redação do artigo 655-A., acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que: “Para possibilitar a penhora em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o requerido pela Caixa Econômica Federal, DETERMINO A PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações da primeira Ré, até o limite do valor exeqüendo apresentado na planilha de fl. 220.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 738 do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006008-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SIMONE PIRES GARCIA DA SILVA. . Fls. 53/56: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SIMONE PIRES GARCIA DA SILVA, na qual pleiteia a declaração de inexistência de título extrajudicial a embasar a presente execução.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o contrato de renegociação da dívida anexado pela parte Exeqüente, no importe de R$ 6.010,00 (seis mil e dez reais), vem sendo rigorosamente cumprido, não havendo, portanto, qualquer débito a justificar a ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifica-se que, embora a parte executada alegue a inexistência de dívida pendente a ser objeto de cobrança, nos termos do contrato de renegociação celebrado com a Caixa Econômica Federal, é certo que se reporta à juntada de extrato que supostamente comprovaria sua alegação, o qual não foi apresentado.\r\n\r\nLogo, impõe-se a intimação da executada para que apresente o aludido documento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031944-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARTUR DOMINGUES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não cumpriu o determinado à fl. 23, não promovendo, assim, a emenda à inicial, na íntegra, conforme despacho de fl. 16, deixando de apresentar o documento original da certidão de débito, indispensável à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.033724-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REGINA MARIA ALMEIDA DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não cumpriu o determinado à fl. 23, não promovendo, assim, a emenda à inicial, na íntegra, conforme despacho de fl. 16, deixando de apresentar o documento original da certidão de débito, indispensável à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2004.51.01.013278-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO JOSE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Anote a Secretaria, conforme requerido às fls. 197/198.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 142/144 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000136-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x IVAN VIEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 40, cancelo a audiência designada à fl. 34.\r\n\r\nInforme a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, renove-se a diligência de fl. 39.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013033-4 LINA JOSEPHINA GAYOSO E ALMENDRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.009846-9 UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO) x PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. ANTONIO ALVES DE MATOS, FIRLY NASCIMENTO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 698417"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000378\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0011543-7 CIVIBRA COM/ IN LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à parte autora e à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023933-5 SERGIO COSTA FERNANDES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 \r\n\r\n1)Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 140-verso), expeça-se o requisitório em favor de SERGIO COSTA FERNANDES, no valor de R$ 479,97, atualizados até abril/2008, conforme cálculos de fl. 124.\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006866-9 ROBERTO FERNANDES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 728/739 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre o autor, Roberto Fernandes, e a União no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pela parte autora no período de vigência da Lei 7.713/88, bem como para condenar a União a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas pelo autor, Roberto Fernandes, sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 07 de maio de 1998, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição decenal. \r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá o seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês de julho de 2001, quando o participante passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se ao Instituto AERUS de Seguridade Social para cumprimento, informando que os depósitos em Juízo deverão continuar a ser efetuados até o trânsito em julgado da presente sentença. Considerando que a restituição dos valores é devida apenas em parte, com base na tese mencionada, o levantamento das quantias ocorrerá após o trânsito e liquidação do julgado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014468-9 ADIRAMELIA SOARES DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Folha 709: considerando os contratos de honorários de fls. 446/452 e o contrato de fl. 453, retifico os itens 2 e 3 da decisão de fls. 702/703, que passam a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 700), expeçam-se os requisitórios, conforme cálculos de fls. 472, atualizados até julho/2008, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) ADIRAMELIA SOARES DE LIMA, no valor de R$ 5.702,67, já descontados os honorários contratuais de 5%, equivalentes a R$ 316,81, que deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada CLÁUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI (fl. 446); e de 5%, equivalentes a R$ 316,81, que também deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada VALÉRIA TAVARES SANT'ANNA (fl. 446); \r\n\r\nb) ALCIMIRA DA ROCHA ALVES, no valor de R$ 5.849,77, já descontados os honorários contratuais de 5%, equivalentes a R$ 324,98, que deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada CLÁUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI (fl. 447); e de 5%, equivalentes a R$ 324,98, que também deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada VALÉRIA TAVARES SANT'ANNA (fl. 447); \r\n\r\nc) DANUZIA CARDOSO DE ALMEIDA, no valor de R$ 6.917,25; já descontados os honorários contratuais de 5%, equivalentes a R$ 384,29, que deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada CLÁUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI (fl. 448); e de 5%, equivalentes a R$ 384,29, que também deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada VALÉRIA TAVARES SANT'ANNA (fl. 448); \r\n\r\nd) DILCE MARIA VASCONCELOS IRINEU, no valor de R$ 4.620,34; já descontados os honorários contratuais de 5%, equivalentes a R$ 256,68, que deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada CLÁUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI (fl. 449); e de 5%, equivalentes a R$ 256,68, que também deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada VALÉRIA TAVARES SANT'ANNA (fl. 449); \r\n\r\ne) EDSON MARTINS DA SILVA, no valor de R$ 6.104,22; já descontados os honorários contratuais de 5%, equivalentes a R$ 339,12, que deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada CLÁUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI (fl. 450); e de 5%, equivalentes a R$ 339,12, que também deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada VALÉRIA TAVARES SANT'ANNA (fl. 450); \r\n\r\nf) ELIZABETH CORREA SILVANO, no valor de R$ 3.449,32; já descontados os honorários contratuais de 5%, equivalentes a R$ 191,62, que deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada CLÁUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI (fl. 451); e de 5%, equivalentes a R$ 191,62, que também deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada VALÉRIA TAVARES SANT'ANNA (fl. 451); \r\n\r\ng) GILDA MELO DA SILVA, no valor de R$ 8.063,05, já descontados os honorários contratuais de 5%, equivalentes a R$ 403,15, que deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada CLÁUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI (fl. 452); e de 5%, equivalentes a R$ 403,15, que também deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor da advogada VALÉRIA TAVARES SANT'ANNA (fl. 452); \r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor da Sociedade “SANT'ANNA e ADVOGADOS ASSOCIADOS” (fl. 453), no valor de R$ 657,88, atualizados até julho/2008, conforme fl. 472. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedidos os requisitórios, dê-se nova vista ao Colégio Pedro II, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, o Colégio Pedro II (P.R.F.), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005250-9 ELIZABETH JACQUES MARQUES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a dilação requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, vista à União (AGU) por idêntico prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016289-3 LUIZ TADEU BARROS GONDIM E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . Folhas 185/186: conforme exposto às fls. 183/184, este juízo não é competente para apreciar e julgar a presente ação, tampouco o requerimento de desistência ora formulado.\r\n\r\nDestarte, oficie-se, remetendo-se os presentes autos ao M.M Juiz Distribuidor do Egrégio T.R.T da 1a Região, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021268-9 SERGIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo 93.0022650-9, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813432-1 CELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2008 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA ajuíza a presente ação pelo rito ordinário em face do Ministério dos Transportes objetivando a concessão de pensão estatutária. \r\n\r\nInstada a se manifestar contra quem pretenderia litigar (fls. 13), a requerente reitera o conteúdo da exordial, alegando, em suma, que a ação é movida em face do Ministério dos Transportes. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nA parte autora indica ao pólo passivo da presente ação o Ministério dos Transportes.\r\n\r\nInexiste razão à requerente, haja vista que ministério não possui capacidade para ser parte nesta ação. \r\n\r\nNesse sentido dispunha o administrativista Hely Lopes Meirelles: \r\n\r\n\"Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.\"\r\n\r\n\"Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações, para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA NEM VONTADE PRÓPRIA,... Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.\"(grifo nosso). (Direito Administrativo Brasileiro, 20a. edição, 1995, Ed. Malheiros, págs. 63 e 64). \r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo, com base no artigo 267-IV do CPC, ante a ausência de pressuposto processual.\r\n\r\nHá, ainda, outro motivo para a extinção do feito, eis que, indeferida a gratuidade, e determinado o recolhimento das custas (fl. 13), não houve atendimento.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267-IV e 257 do CPC.\r\n\r\nSem honorários, em face da ausência da relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017191-4 ISABEL CRISTINA SANTOS GOZZINI (Adv. PAULO CANTUARIA, MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CAIXA SEGURADORA S/A x CONSTRUTORA FAFAL LTDA (Adv. TANIA CRISTINA PRADO, MARIO PEIXOTO NELSON). . Cumpra-se o acórdão, o qual, tendo determinado a exclusão do pólo passivo, relativamente à CEF, à EMGEA, e à Caixa Seguradora, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações, e, seguidamente, remetam-se os autos à Distribuição Estadual.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020401-9 JOSE DOMINGO DE FARIAS E OUTRO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 893/901 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003243-2 JOSE CONSTANTINO MOURA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c artigo 47, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários em 10% do valor arbitrado para a causa, e em custas, no montante de 1% do valor da causa. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, sem prejuízo do preparo de eventual recurso a ser interposto.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.012793-0 ARNALDO CADENA JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Mantenho a decisão agravada (fls. 314/315) pela parte autora, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008794-1 REAL GRANDEZA-FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (ANS e UNIÃO:AGU) para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIntime-se por mandado a ANS.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012880-3 GERALDO HORACIO AGOSTINHO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018546-0 SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.002661-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RODRIGO GONCALVES ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013589-7 ANTONIO CARLOS ALONSO MUNHOZ E OUTRO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . (...) intime-se o exeqüente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015454-5 DAGOBERTO FERNANDES FILHO (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018421-5 GENNY CORREA BASILIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Cumpra-se o julgado, tendo em vista, inclusive, os extratos apresentados pela parte autora (fls. 53/79).\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022619-2 TANIA SILVA (Adv. PAULO CESAR DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 55/56 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a referida litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024499-6 OSVALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, c/c o parágrafo primeiro do mesmo artigo, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.19-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025579-9 MARCELO DE LIMA SAMPAIO (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 18.02.2009 às 14:00h, para audiência de colheita de prova oral.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para depoimento pessoal, com a observância do disposto no artigo 343, parágrafo primeiro do CPC. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas VALDINEY GONÇALVES DA SILVA (fls. 59/60), e LEO ROOSEVELT DE CARVALHO SANTOS (fl. 65) para comparecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030167-0 ANDREA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SELENIA MORENO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008070-0 MARCO AURELIO DA TRINDADE SILVA (Adv. ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009941-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x IDALINA REZENDE SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,17. . Ante o exposto, com base no parágrafo único do artigo 284 do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 267-I).\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas, já pagas (fl. 17).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021063-2 LUIZ EDUARDO ESPINDOLA FILHO-ESPOLIO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, c/c artigo 329, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021694-4 JOAO LUIZ DA SILVA NEVES (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2008 . Isto posto, constatando a ocorrência de litispendência com o processo 2006.51.01.019681-0, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509630-8 AFF PETROLEO LTDA ME (Adv. BRUNO ROMERO P. MONTEIRO, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS, VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da ANP.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.002895-5 DOMINGOS VENTURA PINTO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028393-3 ANNA MARIA DE ALVIM CARNEIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE DO NUCLEO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 859/861 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, confirmando o teor da decisão liminar proferida às fls. 56/57, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar quaisquer valores dos proventos da impetrante a título de ressarcimento relativo a pagamento indevido.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017529-2 JOSE MARCOS RIBEIRO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 772/775 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, confirmando o teor da decisão liminar proferida às fls. 27/28, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar quaisquer valores dos proventos do impetrante a título de ressarcimento relativo a pagamento indevido.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pelo impetrante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019814-0 JEANNETTE MAINENTE (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jeannette Mainente em face do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, a sustação do desconto que será efetuado em seus proventos, a título de ressarcimento, relativo a pagamento indevido do Adicional de Tempo de Serviço no período de março de 2004 a março de 2006.\r\n\r\nAduz que é servidora aposentada, regida pelo regime jurídico da Lei 8.112/90, e que foi recentemente avisada pelo impetrado de que será iniciado o desconto incidente sobre seus proventos, até que seja atingida a quantia de R$ 5.315,31, atualizada até agosto de 2008, conforme determinação contida na Nota Técnica de folha 63.\r\n\r\nEntende, entretanto, que não pode ser penalizada desta forma, eis que não só recebeu os valores de boa-fé, como também estes foram implantados por erro da Administração. Além disso, informa que a jurisprudência pátria entende, de forma majoritária, no sentido da impossibilidade de serem descontadas, retroativamente, importâncias recebidas nesta situação.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre ressaltar, primeiramente, que, verificando a Administração Pública o erro no pagamento da remuneração resultante de ato administrativo, que tenha por equívoco efetivado pagamento indevido, tal ato se afigura eivado de ilegalidade e, portanto, não se convalida e pode ser revogado ou anulado pela Administração em observância da prerrogativa da autotutela de seus próprios atos, conforme os termos da Súmula 473, do STF.\r\n\r\nEntretanto, a partir da leitura do caso dos autos, é possível perceber que à autora não foi concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, pelo que, ad cautelam, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar ao impetrado que suspenda os descontos em seus proventos, a título de ressarcimento ao Erário, relativos a pagamentos indevidos do Adicional de Tempo de Serviço no período de março de 2004 a março de 2006.\r\n\r\nNotifique-se e intime-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de (dez) dias, bem como para que cumpra esta decisão, imediatamente.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União (AGU), e ao Ministério Público Federal, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2000.51.01.029390-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JOTAFIOS COM/ DE FIOS E MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . Fl. 318: Defiro o requerimento da CEF, suspendendo o feito por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se nova vista à parte autora para cque se manifeste sobre o prosseguimento.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008352-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x IVALDECY DE CRISTO FAVACHO RODRIGUES. . Autorizo o desconto em folha de pagamento do militar IVALDECY DE CRISTO FAVACHO RODRIGUES, com relação ao débito relacionado à presente execução, nos termos da proposta de fls. 48/49.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para que providencie a efetivação do desconto junto à administração militar.\r\n\r\nForneça a autora, outrossim, o endereço e a identificação da repartição militar. Para a hipótese de ser necessária a expedição de ofício por este juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033502-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDUARDO ALVARO BASTOS MARTINS. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exeqüente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente (Ordem dos Advogados do Brasil-OAB) para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033705-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ABILIO DE MELLO SILVA. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julga dor: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exeqüente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente (OAB - Ordem dos Advogados do Brasil) para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2003.51.01.004742-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x DOMINGAS ALAIR DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026420-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x GILBERTO AUGUSTO DE ARAUJO FRANCO. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exeqüente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente (CEF) para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026494-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MAURICIO LUIS DE SOUZA BRASIL (Adv. ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ). . Diligencie a CEF o andamento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022723-8 SHEILA MARIA GOUVEIA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020727-0 CLAUDIA MENDES RAMOS (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 55/58, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Verifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada a pagar a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste item “d” do pedido (fl. 58).\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, remetam-se os autos à SEADI para modificação da classe para “Ordinária”.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 698159"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000750\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0735005-8 EDSON SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022912-0 GERALDO CORREA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Revogo o despacho de fl. 76, uma vez que equivocado.\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 90.0000339-3 MARIA DE FATIMA ALVES DE SA FRANCO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019329-6 RURAL SEGURADORA S/A (Adv. VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004274-6 CESAR MONTAGNA DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SEÇAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (SIP/1) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013951-4 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se os réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à 3ª TEsp do E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 95.0002258-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x ROSEVAL ROQUE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do réu, cancelo a Carta Precatória anteriormente expedida. Oficie-se o juízo deprecado comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela DPU.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028135-3 LIDIA DA CONCEICAO BERNARDO CAMARATE (Adv. RAUL VILELLA LOPES) x INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-INT x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista o pedido de desistência de fls. 147, desmarco a audiência anteriormente designada, deferindo o desentranhamento dos documentos adunados à inicial mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 693485"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000751\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017722-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x PARCATTO COM/ E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ME (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 280/281 (guia de depósito judicial referente a honorários periciais), juntando-a aos autos da Ação Ordinária nº 2005.51.01.025206-6.\r\n\r\nIntime-se a autora (INFRAERO) para, no prazo de cinco dias, esclarecer se pretende desistir ou prosseguir com a presente demanda, haja vista o teor das petições de fls. 264, 271/272 e 283/284.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009658-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x PARCATTO COM/ E RE PRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ME. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 693486"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000752\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002670-3 XERXES AFFONSO CAMPOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Pela nova sistemática processual, os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nEntretanto, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013495-5 CEZAR DE ASSIS ALVIM E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 347/357. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAos agravados para resposta em 10 dias.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 317.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0004571-4 LUCY FREITAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Pela nova sistemática processual, os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nEntretanto, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006599-4 COFINCO FUNDO DE CONVERSAO - CAPITAL ESTRANGEIRO E OUTROS (Adv. GISELE MARIA VANAZZI ROSSI, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 775. Defiro o prazo requerido pelos impetrantes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002055-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO, LUIZ JOUVANI OIOLI) x MARIA DA CONCEICAO MENEZES (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME) x L B OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA E OUTRO (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME, FABRIZIO BORDALLO). . Revogo o despacho de fl. 352, uma vez que equivocado.\r\n\r\nEsclareça o Exeqüente o pedido de fl. 354, ante o documento de fl. 68.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010096-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LUCY FREITAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Fls. 279/291. Os contratos de honorários celebrados entre particulares devem ser executados em via própria, valendo o registro de que falece à Justiça Federal competência para examinar a matéria.\r\n\r\nAbra-se vista ao embargado sobre os cálculos de fls. 293/301 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011117-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x XERXES AFFONSO CAMPOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Ao autor sobre o requerido pelo contador às fls. 16. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls. 15.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 693487"
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                            "693488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000753\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008897-6 OTAVIO AUGUSTO DE ARAUJO DINIZ (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 357. Defiro o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 355.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020354-7 MAURO SEBASTIAO DE MARINS CARDOSO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fixo os honorários pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\nIntime-se o perito para prestar os necessários esclarecimentos.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0009764-5 LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 355/364. Intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007026-5 MARIA SIMONE SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA BORGES CARDOSO, CARLOS ALBERTO BORGES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a requerente de fls. 138/139 para comprovar ser a única beneficiária do falecido autor, trazendo aos autos rol de herdeiros e sentença homologatória do inventário, devendo ainda, manifestar sobre o requerido pela ré às fls. 155.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré para manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002605-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x LUCIO DO NASCIMENTO MOURAO (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS). . Requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007234-1 ESPIRITO DO CHOPP COM/ E ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON). . Intimem-se as partes sobre o requerido pelo perito ás fls. 471. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024867-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN VILLAGE (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA). . Defiro o pedido de vista requerido pela embargante.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 693488"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000754\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005887-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER, MARGARETTE BRITES BARBOZA) x FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES (Adv. PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE). . Abra-se vista exeqüente sobre o depósito de fls. 156.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0535509-5 ROBERTO IGNACIO DOS SANTOS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x BRADESCO S/A-CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO). . Manifeste-se a ré sobre o requerido às fls. 767/768 em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0073221-3 LUIZ CARLOS DRUMOND E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às fls. 121/123 a CEF iniciou a execução de honorários. Intimados para pagamento, os executados não de manifestaram (fls. 125).\r\n\r\nApós, a CEF apresentou 3 petições com cálculos que não incluíram os 10% de multa prevista no art. 475-J do CPC, apesar de já alertada para a divergência dos cálculos apresentados.\r\n\r\nManifeste-se conclusivamente a CEF sobre os cálculos que pretende penhorar, nos termos do art. 475-J do CPC e atento que o início da execução deu-se às fls. 121 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012082-0 JOSE PAULO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SHEILA CAVALCANTE TEIXEIRA DE BRAGANCA). . Sobre a petição e documentos de fls. 423/445, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0006607-6 SAMUEL RAMOS DE SOUZA (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor para que requeira o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 95.0007564-4 NELSON JOSE PEZZET DE MELLO E OUTRO (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a ré para atender a solicitação do contador de fls. 387.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 386.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019167-5 VALERIA CRISTINA LOPES DO COUTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 399. Comprove a patrona as diligências realizadas para fins de localização dos autores.\r\n\r\nFls. 401/402. Manifeste-se o autor Celso Reis Santos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019319-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAMUEL AVELINO DE OLIVEIRA. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 693489"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000760\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0071273-7 JOACYR PEREIRA VICTAL E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se os autores sobre a petição e planilha de cálculos de fls. 441/460.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 99.0016243-9 PAULO BELIZARIO DA SILVA (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se os autores sobre planilha de cálculos e depósito de fls. 215/223 e 226 em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005753-3 ADALBERTO LOURENCO SIMOES (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração tempestivamente interpostos pela União impugnando a decisão de fls. 323 que deixou de apreciar o recebimento do Recurso Extraordinário interposto pela Ré.\r\n\r\nÉ breve o relatório.\r\n\r\nTudo examinado, passo a decidir.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, o Juiz a quo não tem competência para apreciação do recebimento de Recurso Extraordinário, conforme conclui-se pela simples leitura do art. 541 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nNão obstante, determino a remessa dos autos à 5ª Turma Especializada para as providências que entender necessárias no que tange aos argumentos pertinentes à intimação para ciência do acórdão pela Ré.\r\n\r\nFls. 328//332: Intimem-se o autor e os co-réus (Estado e Município) para manifestação com a respectiva comprovação documental.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016958-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x FELIX SILVEIRA ROSA NETO (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ). . Fls. 171/173. Intime-se o devedor(réu), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011234-0 JOAO BAPTISTA SCHER E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 147/148. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018745-2 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Em face do exposto, reconsidero a Decisão de fls. 866/869 e, forte no entendimento acima, indefiro a liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012662-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ADRIANA MELLO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 58/59: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo exeqüente por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020612-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ADRIANA CALACHE ALVES) x TEREZINHA MARLUCIA DE ARAUJO LUZ. . Defiro o sobrestamento do feito por 45 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033695-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA SALLES VIEIRA. . Há notória desproporção entre o valor da execução e do bem penhorado que o excede em quase 100 (cem) vezes.\r\n\r\nFace ao princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, manifeste-se o exeqüente sobre seu interesse na penhora on line.\r\n\r\nHavendo interesse, proceda-se a penhora pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nPenhorado o valor integral, cancelo a penhora de fls. 27/29.\r\n\r\nNão havendo interesse na penhora pelo sistema BACENJUD, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011997-6 RUTH MACHADO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se ré sobre o requerido às fls. 274. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025658-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x FRANCISCO MANOEL LOPES DA SILVA. . Tendo em vista que o endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG já teve diligências negativas, informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 694928"
                            ],
                            "694929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000761\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016971-0 AMAURI SIQUEIRA DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO). . Recebo as apelações de fls. 137/150 interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e de fls. 151/159, pela União/FN, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019691-4 JADER MOTA DE MAGALHAES (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifeste-se a ré sobre o contido às fls. 549/550. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0028298-0 NOVELPRINT SISTEMAS DE ETIQUETAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Fls. 133/ Abra-se vista a autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013165-9 GILMA IARA DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 152/158: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004121-7 ASSOCIACAO NACIONAL DE PROTECAO E APOIO AOS CONCURSOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010958-8 LEDA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. PERICLES TAVARES CASTELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020539-5 JORGE EDUARDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (Adv. JACKSON RODRIGUES VIEIRA, LIANE CARDOSO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores remanescentes com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo creditar nas referidas contas as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, no reembolso de metade das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 90.0048799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS DE MORAES COSTA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA). . Fls. 253/255: Manifeste-se o exeqüente se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000683-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x USERS INFO SHOP INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO PINA). . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL, MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FIEL FONTAO IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, DENISE GOMES DE SANTANA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista a decretação da falência, conforme informações retro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006533-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x TEREZINHA DE MOURA DIAS. . Fls. 86/90: Atente o exeqüente que face à sua irrisoriedade, o valor de R$ 5,34 foi desbloqueado.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000929-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x PEQUENO SAARA ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS. . Face à inércia do autor e a falta de endereço dos réus, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023052-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x REJANE MARTINS DE ALBUQUERQUE. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005157-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ADRIANA CALACHE ALVES) x MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024133-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, SERGIO MANDELBLATT) x POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se o exeqüente quanto às certidões negativas de fls. 37/38 e 40/41.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032331-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KARLA CANONGIA MOURA. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033244-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IVAN REZENDE PEREIRA LEAL. . Defiro a suspensão por 30 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033779-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VILMA ALVES DE LIMA E SILVA. . Fls. 25/26: Suspendo o processo até março/2009 inclusive.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815670-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO LUIZ FERNANDES NETTO. . Fls. 25: Defiro a suspensão do feito até abril de 2009, inclusive.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006109-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x WANDERLUCIO DOS REIS. . Tendo em vista que o endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG teve diligências negativas, informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009508-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES) x UZIAM PINTO MACHADO. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão de fls. 49.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011517-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA CRISTINA FREIRE RODRIGUES. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2004.51.01.001885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES). . Fls. 133. Intime-se a autora para efetuar o depósito referente aos honorários periciais diretamente junto ao PAB-Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado nos autos, intime-se o perito para início da perícia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.012934-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ANGELA MARIA DO PRADO PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLA LOMAR VARELA, INGRID DE SOUZA CARVALHO, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ALCENIR LEOPOLDO DE BARROS E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 . Pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS determinando que se prossiga com a execução com base nos valores constantes de fls. 142.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da planilha de fls. 142 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 694929"
                            ],
                            "694930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000762\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022821-1 CLARA CASINI E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tempestivamente opostos pela autora, impugnando a decisão fls. 1162, conforme razões de fls. 1164/1172.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão, insurgindo-se sim a embargante contra fundamentos da própria decisão. \r\n\r\nO inconformismo da embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal hipótese não configura o cabimento de Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria reforma da decisão e de seus fundamentos. \r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024131-0 JULIANA BARBARA XAVIER ESTEVAM (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ FADEL). . Nomeio como intérprete de Libras para auxílio à realização da perícia a Sra. ALINE FERNANDES PINTO, cujo comparecimento à perícia agendada para 20/11/08 está confirmada às fls. 126/127 dos autos.\r\n\r\nFixo seus honorários pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0061248-2 OTAVIO KONISHI (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o requerido às fls. 261, manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor para manifestação.\r\n\r\n4 - 95.0024069-6 CARLOS MAGNO SOBREIRA DE LIMA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré sobre o requerido pelo autor às fls. 342. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0001534-3 ANA LUCIA PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a autora para juntar aos autos o documento a que se refere às fls. 276.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para manifestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011397-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LUSOCHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Fls. 103: Forneça o exeqüente, em 20 dias, o edereço para citação do quarto réu.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista a solidariedade contratual entre os demandados, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD em relação ao 1º, 2º e 3º réus.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005714-9 MARY UCHOA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK, FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 151/193. Abra-se vista aos autores e ao 2º réu pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005715-0 MARY UCHOA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK, FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao 2º réu, Banco Bamerindus do Brasil S/A, conforme requerido às fls. 154.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026300-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MANIA DA CEARA LTDA E OUTROS. . FLS.42, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 694930"
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                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "697202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000632\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017043-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA- PROCESSO Nº 2008.51.01.017043-9\r\n\r\nAUTOR: DE MILLUS S/A IND/ COM/\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração, ao argumento de que a decisão de fl. 219 encontra-se omissa.\r\n\r\nConsiderando-se que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98) conheço dos presentes embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021373-6 CARMEN LUCIA BRAGA ALVES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária onde os autores requerem que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de suas aposentadorias, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nNo entanto, observo que os autores não trouxeram aos autos documentos aptos a demonstrar seu direito conforme determina o art. 283 do CPC e, ademais, sua petição inicial é peça genérica não abordando seu caso em particular.\r\n\r\nÉ cediço que à época da vigência da Lei 7.713/88, o IR incidia sobre as contribuições para previdência privada e não incidia no momento do resgate.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei 9.250/95, a situação se inverteu: quando da contribuição, é possível abater o IR, que passou a incidir no momento do resgate.\r\n\r\nOcorre, então, bis in idem, quando o contribuinte resgata, já sob a vigência da Lei 9.250/95, os valores contribuídos sob a égide da Lei 7.713/98, ou seja, quando resgata, após 1996, os valores contribuídos entre 1988 e 1995.\r\n\r\nDeste modo, para que o pedido possa ser julgado procedente, os autores devem demonstrar que efetuaram alguma contribuição entre 1988 e 1995.\r\n\r\nEm razão do exposto, determino que os autores emendem a inicial, em 10 (dez) dias, juntando aos autos os contratos celebrados com a instituição de previdência complementar ou seus contracheques no período de 1988 a 1995 onde conste recolhimento à instituição de previdência, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado para emenda, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013106-4 JOSE CLEUDO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, CESAR TADEU DA SILVA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ECLAIR CHAGAS DAGER). . Oficie-se, com urgência, ao Cartório da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital solicitando o envio da cópia da certidão do trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 2004.001.082016-0, já que esta não instruiu o ofício de nº 1682/2008 (fl. 678), expedido em 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030545-6 WILZA DE SIQUEIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2007.51.01.030545-6\r\n\r\nAUTORA: WILZA DE SIQUEIRA \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizado por WILZA DE SIQUEIRA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL onde pretende que a Ré providencie sua habilitação em folha de pagamento com o soldo correspondente a 2º sargento.\r\n\r\nAlega que é filha única do ex-combatente JOSÉ EURIDES DE SIQUEIRA, falecido em 03 de agosto de 1973.\r\n\r\nAduz, ainda, que à época sua mãe, MARIA CHAGAS DE SIQUEIRA requereu o benefício da pensão, na qualidade de viúva, sendo habilitada, através do título de pensão militar n. 12.194, expedido em 29 de julho de 1974, passando a receber sua pensão militar.\r\n\r\nProssegue informando que sua mãe usufruiu da referida pensão até 20 de março de 2006, data de seu falecimento.\r\n\r\nSustenta que não logrou êxito ao tentar requerer a reversão da pensão anteriormente recebida por sua mãe ao argumento de que não faria jus ao benefício.\r\n\r\nConsiderando que a situação de fato ainda depende de dilação probatória para comprovação que a autora dependia economicamente de seu pai, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista à autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016440-3 AMADO DE SOUZA REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Anotado o novo valor da causa, cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016685-0 SABRINA VASCONCELLOS ALVES (Adv. FABIO DA CUNHA MELLO, ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se, pessoalmente, o autor para que se manifeste sobre o despacho de fl. 21, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020651-3 JOAO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de suas declarações de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020759-1 MARCO AURELIO DOS REIS ALMEIDA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a petição de fl. 73 como emenda à inicial. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020915-0 ADIM BORGES PINHEIRO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.020915-0\r\n\r\nAUTOR: ADIM BORGES PINHEIRO \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por ADIM BORGES PINHEIRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL onde pretende que a Ré providencie a imediata implementação do auxílio-invalidez em seu bilhete de pagamento.\r\n\r\nAlega que está acometido de doença equivalente à cegueira tendo, ainda, perda de audição, mas que teve seu pedido de implementação do referido benefício negado no processo administrativo nº 014194240-9.\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que a situação de fato ainda depende de dilação probatória para comprovação do real estado de saúde do autor, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021151-0 SILVINA BARRETO LAMEIRAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021930-1 OSMAR ELLER SATLHER (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2008.51.01.021930-1\r\n\r\nAUTOR: OSMAR ELLER SATHLER\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOSMAR ELLER SATHLER, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda à imediata alteração data de sua promoção à graduação de 3º sargento com as conseqüentes alterações nas datas das promoções às graduações de 2º e 1º Sargento.\r\n\r\nAlega que, por ocasião de sua matrícula no C-FSG, em 08 de fevereiro de 1988, passou a ocupar a posição de primeiro reserva o que lhe conferiu o direito a ser o primeiro a ser chamado em razão do cancelamento da matrícula do militarnº 68.0559.60.\r\n\r\nAduz que, em evidente afronta ao seu direito, não foi chamado a ocupar a vaga deixada pelo militar que teve sua matrícula cancelada. Em razão disto, em 14 de agosto de 1991, encaminhou requerimento ao Comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros Navais (CApCFN), atual Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CpesFN), solicitando sua matrícula no ano de 1992, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nRelata, outrossim, que embora tenha obtido êxito em seu pedido de matrícula no curso para promoção a terceiro sargento, não logrou o reconhecimento de seu direito ao ressarcimento de preterição para o ano de 1988, o que acarretou adiamento de suas promoções seguintes para 2º e 1º sargento redundando em sua transferência para a Reserva Remunerada sem atingir a graduação de suboficial.\r\n\r\nCom a inicial (fls. 02/15), juntou procuração e os documentos de fls. 16/103.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nAdemais, tenho que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação já que o autor já recebe soldo correspondente a primeiro sargento. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0733563-6 PAULO CESAR COELHO RODRIGUES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x AMILTON NUNES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x RICARDO FARIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x LEONEL CARNEIRO LEAO (Adv. ELIZABETH LOPES DA SILVA) x RENATO LUIZ GARITEZI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Em vista do alegado às fls. retro, redesigno a audiência para o dia 15/12/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023753-3 JORGE LUIZ DE VASCONCELOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . PROCESSO Nº: 2005.51.01.023753-36\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE VASCONCELOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que a petição de fls. 308/312 foi protocolada quase 2 meses após a prolação da sentença de fls. 296/305 e na mesma data que os Embargos de Declaração interpostos. Deste modo, será apreciada como Embargos de declaração em complementação aos Embargos de fls. 321/391, com vistas a não prejudicar o mutuário\r\n\r\nO embargante, às fls. 321/391, opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença de fls. 296/305.\r\n\r\nInexistente a omissão alegada.\r\n\r\nEm que pesem as alegações do embargante, a sentença de fls. 296/305 não contém qualquer omissão, uma vez que todos os pedidos foram apreciados, bastando sua simples leitura para se verificar o que se está aqui afirmando\r\n\r\nDeste modo, tenho que o que a embargante pretende é a reapreciação do julgado, com a alteração do mérito da decisão embargada, o que não é, por certo, possível, devendo, em caso de irresignação, utilizar-se das vias adequadas.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do STJ, os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2001/0151379-8, da lavra do Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 17/06/2002, p. 293:\r\n\r\nAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. INCIDÊNCIA. DL Nº 2.335/87. (ART. 2º DA LEI 8.270/91 E ART. 50 DA LEI 8.112/90).\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nII - Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. \r\n\r\nIII - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, “descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei nº 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro”. \r\n\r\nIV - Desta forma, inviável a correção do aludido reajuste tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). Precedentes: ERESP 204.035/PE, ERESP 155.684/PE e ERSP 90.436/MG). \r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - Embargos de Declaração rejeitados.”\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão atacada inviável é a utilização dos embargos de declaração, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005297-9 SANDRA NELY DIAS DE BRITTO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, RENATO JOSE LAGUN). . Processo nº 2007.51.01.005297-9\r\n\r\nAUTORA: SANDRA NELY DIAS DE BRITTO\r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EOUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado por SANDRA NELY DIAS DE BRITTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGUROS objetivando que lhe seja deferida a cobertura securitária da apólice habitacional.\r\n\r\nSustenta que é portadora de invalidez permanente, e, no entanto, a Ré, CAIXA SEGURADORA, vem se negando a liquidar o sinistro pagando à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o saldo devedor de seu financiamento imobiliário. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o Contrato de Compra e Venda foi celebrado em 10 de janeiro de 2003 (fl. 205) e, embora não tenham sido trazidos aos autos os exames médicos mencionados na inicial, conforme o próprio relato da autora, em 09 de janeiro de 2003, foi diagnosticada sua doença através de exame específico, comprovando, assim, a existência de doença preexistente à assinatura do mencionado contrato.\r\n\r\nNão se pode admitir, desta forma, que a seguradora seja obrigada a aceitar e garantir quitação de imóvel em razão de doença preexistente à data do contrato por ela celebrado com a autora, doença esta da qual não lhe foi dado conhecimento prévio à assinatura do contrato de seguro.\r\n\r\nFrise-se que o contrato celebrado entre a autora e a CAIXA SEGUROS prevê expressamente que “a invalidez permanente do Segurado resultante direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento” (cláusula 6ª, item 6.1.3 - fl. 26).\r\n\r\nVeja-se, neste sentido:\r\n\r\n“CIVIL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. \r\n\r\nSe, ao tempo da contratação do seguro, o segurado já era portador de enfermidade que lhe provocou a aposentadoria, incide a cláusula de exclusão do risco. Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO APÓS A VERIFICAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO NOVO MUTUÁRIO. RISCO EXCLUÍDO. DOENÇA PREEXISTENTE.\r\n\r\n1. A regularização do contrato junto ao agente financiador somente ocorreu em data posterior à verificação da invalidez permanente do novo mutuário, que havia adquirido o imóvel do mutuário original, por meio de promessa de compra e venda, sem a anuência da CEF.\r\n\r\n2. Caracterização de doença preexistente que leva à exclusão da cobertura do seguro habitacional.\r\n\r\n3. Apelação da SASSE a que se dá provimento.\r\n\r\n4. Apelação da CEF a que se dá parcial provimento.”\r\n\r\n“SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - COBERTURA NEGADA - INCAPACITAÇÃO POR DOENÇA PREEXISTENTE.\r\n\r\n1 - Proposta a ação não só para constranger a seguradora a pagar o seguro habitacional, mas também para obter a quitação do financiamento, legitimado está o agente financeiro para figurar em seu pólo passivo, ainda mais quando se trata de seguro obrigatório, em que intervém como estipulante, e é o beneficiário\r\n\r\nimediato do respectivo pagamento.\r\n\r\n2 - Tendo o segurado sofrido infarto do miocárdio dois meses antes de firmar o contrato; estando em gozo de licença na data de sua assinatura; e aposentando-se por incapacitação para o trabalho, decorrente daquela doença cardíaca, poucos meses depois, encontra-se o evento excluído da cobertura, conforme cláusula contratual.\r\n\r\n3 - É irrelevante o fato de o segurado haver adquirido o imóvel, de fato, do anterior mutuário, através de cessão particular de direitos, muitos anos antes, pois tal contrato particular é ineficaz perante a seguradora, que dele não participou. \r\n\r\n4 - Apelação e recurso adesivo desprovidos.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência de verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÀ autora para que traga aos autos os exames laboratoriais mencionados na inicial, bem como para que se manifeste sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020679-3 FLAVIO PERRUT FERNANDES (Adv. FERNANDO HENRIQUE MAIA DE ALMEIDA CARDOSO, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.020679-3\r\n\r\nAUTOR: FLÁVIO PERRUT FERNANDES \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por FÁVIO PERRUT FERNANDES, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando realizar o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas no valor incontroverso de R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos), que a Ré abstenha-se de realizar qualquer ato executório, bem como de inscrevê-lo em cadastros restritivos de crédito. imóvel.\r\n\r\nInsurge-se contra os valores cobrados a título de prestação por entender que estes valores são superiores àqueles contratados entre as partes.\r\n\r\nDO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito das prestações vencidas e vincendas formulado pelo autor na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora\r\n\r\nDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nO autor objetiva que a Ré abstenha-se de executá-lo judicial ou extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 80/91, o autor está inadimplente desde 28 de janeiro de 2007. \r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; o autor deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021580-0 PAULO JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.021580-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOSÉ DOS SANTOS GOMES \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por PAULO JOSÉ DOS SANTOS GOMES, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o continuar pagando o valor incontroverso de R$ 1.546,12 (mil quinhentos e quarenta e seis reais e doze centavos), a suspensão da exigibilidade do valor controvertido, sua não inscrição nos cadastros restritivos de crédito, bem como que o agente financeiro seja proibido de deflagrar qualquer procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nInsurge-se contra o saldo devedor residual apontado pela CEF ao argumento de que a CEF não foi observada o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nDO DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito das prestações vincendas formulado pelo autor na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora\r\n\r\nDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nO autor objetiva que a Ré abstenha-se de executá-lo judicial ou extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 46/66 e do contrato (fl. 34/45), existe saldo devedor residual e inexiste cláusula de FCVS no contrato. \r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a existência de cláusula de FCVS no contrato firmado pelo autor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; o autor deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.001592-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . PROCESSO Nº: 2001.51.01.001592-0\r\n\r\nEMBARGANTE: LUIZ CARLOS RAMOS DE MELLO\r\n\r\nEMBARGADA: CAIZA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, em relação à sentença de fls. 145/149, o embargante, sustenta que “houve omissão no tocante aos períodos concedidos pelo STF e pelo STJ (...)”. \r\n\r\nNão vislumbro existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Em verdade, o que o embargante pretende é a reapreciação do julgado, com a alteração do mérito da decisão embargada, o que não é, por certo, possível, devendo, em caso de irresignação, utilizar-se das vias adequadas.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do STJ, os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2001/0151379-8, da lavra do Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 17/06/2002, p. 293:\r\n\r\nAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. INCIDÊNCIA. DL Nº 2.335/87. (ART. 2º DA LEI 8.270/91 E ART. 50 DA LEI 8.112/90).\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nII - Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. \r\n\r\nIII - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, “descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei nº 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro”. \r\n\r\nIV - Desta forma, inviável a correção do aludido reajuste tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). Precedentes: ERESP 204.035/PE, ERESP 155.684/PE e ERSP 90.436/MG). \r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - Embargos de Declaração rejeitados.”\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão a ser sanada na sentença atacada, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003249-3 ANTONIO COSME VALENTE ASSIS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . PROCESSO Nº: 2008.51.01.003249-3\r\n\r\nEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ANTÔNIO COSME VALENTE ASSIS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, em relação à sentença de fls. 101/106, a embargante, sustenta que “há omissão a ser sanada, especificamente quanto à ausência de análise das provas constantes dos autos, produzidas pela própria parte autora, que traduzem indubitavelmente a improcedência da ação” \r\n\r\nQuanto ao mérito, tenho que o que a embargante pretende é a reapreciação do julgado, com a alteração do mérito da decisão embargada, o que não é, por certo, possível, devendo, em caso de irresignação, utilizar-se das vias adequadas.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do STJ, os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2001/0151379-8, da lavra do Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 17/06/2002, p. 293:\r\n\r\nAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. INCIDÊNCIA. DL Nº 2.335/87. (ART. 2º DA LEI 8.270/91 E ART. 50 DA LEI 8.112/90).\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nII - Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. \r\n\r\nIII - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, “descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei nº 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro”. \r\n\r\nIV - Desta forma, inviável a correção do aludido reajuste tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). Precedentes: ERESP 204.035/PE, ERESP 155.684/PE e ERSP 90.436/MG). \r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - Embargos de Declaração rejeitados.”\r\n\r\nNo entanto, verifico que houve omissão deste Juízo no que se refere à redação dos dispositivos I e II da sentença de fls. 101/106.\r\n\r\nDeste modo, o dispositivo da sentença passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, inclusive decorrente da eventual aplicação dos índices contemplados pela sumula 252 do STJ, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária, ressalvando-se eventuais valores já pagos; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, ressalvando-se eventuais valores já pagos;”\r\n\r\nAssim, conheço dos presentes embargos e lhes dou parcial provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005897-4 MARIA FABIANA LIMA TOMAZ (Adv. VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.005897-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA FABIANA LIMA TOMAZ \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por MARIA FABIANA LIMA TOMAZ, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL onde pretende que a Ré providencie o imediato cadastramento da senha de seu cartão cidadão e que ao final seja condenada à indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega que, em 07 de março de 2008, compareceu à CEF para retirar seu cartão cidadão sendo, no entanto, maltratada pela gerente da empresa Ré, ANA PAULA DOS SANTOS PAULINO LOPES, que se negou a atendê-la.\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que a situação de fato ainda depende de dilação probatória para que reste comprovado o alegado pela autora, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se Michele Cristina Romero Pinto, oficiando-se, para tanto, a SESEG, chefia da Polícia Civil, com endereço à Rua Henriqueta, 197, Tanque, a fim de que a servidora compareça em juízo no dia 13 de janeiro de 2009, às 13:00 hs na qualidade de testemunha do Juízo.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, as testemunhas de fl. 36, para comparecimento à audiência no dia 13/01/09, às 13:00 hs, atentando para o art. 412 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo ato serão ouvidos a autora, MARIA FABIANA LIMA TOMAZ, independentemente de intimação, e a gerente da agência Freguesia da CEF, à época, ANA PAULA DOS SANTOS PAULINO LOPES, à Estrada de Jacarepaguá, 7845, Freguesia, sendo certo que, caso não esteja mais nesta agência o seu comparecimento na audiência do dia 13/01/09, às 13:00 hs, deverá ser promovido pela CEF, observando o art 412 do CPC, atentando-se as partes, ainda, para o dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final (art. 14, V e IV do CPC). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009962-9 MARCIANO LAMEIRA DE MELLO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 21/25 como agravo retido.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação e indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que o autor não logrou demonstrar sua hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o autor para que junte aos autos seu comprovante de recolhimento, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013683-3 PAULO CESAR DO NASCIMENTO (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade. Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015949-3 EALDIR BARCELLOS ALVES (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 17 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016256-0 ANDRE REBELLO MAGALHAES (Adv. LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANDRÉ REBELLO MAGALHÃES ajuíza a presente ação ordinária, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a Ré retire, imediatamente, seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nTodavia, o deferimento da tutela antecipada, sem ouvir a parte contrária, somente em casos excepcionais se faz cabível, tendo em vista que os princípios do devido processo legal e da ampla defesa devem, na medida do possível, ser preservados.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o réu para contestar os termos da ação, devendo, no prazo da contestação, trazer aos autos cópia do contrato nº 19.0198.110.0675905-66, já que conforme petição de fls. 41/42 o autor alega que não logrou obter cópia do referido contrato.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016522-5 SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade. Cite-se a União Federal, devendo, ainda, juntar aos autos cópia de todo o processo administrativo, inclusive a decisão que negou ao autor o pleiteado, conforme este alega na inicial e na petição de fl. 29.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020855-8 CYRENE ANDRADE DE MELO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos os extratos de todas as contas mencionadas na inicial comprovando a existência de saldo em todos os meses constantes do pedido, sob pena de extinção por falta de interesse, ou, no caso de impossibilidade, que demonstre ao Juízo que os requereu junto à CEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020965-4 PAULO FERREIRA SALOME VALENTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020978-2 ROBERTO MESQUITA LAGE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020980-0 ZULEIDE MARIA DE BRITO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021387-6 MANOEL MACHADO AVILA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509842-1 PANORAMICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para que cumpra a determinação de fl. 32, em 48 (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 267, § 1º do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.027515-7 ADERALDO SOARES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HAROLDO BAPTISTA DE BRITO, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADERALDO SOARES DE CARVALHO E OUTROS onde objetivam, em sede de liminar, não serem compleidos a recolher o valor do Imposto de Renda e Contribuição da Previdência oficial com os demais encargos sociais decorrentes das Ações de Execução de Sentença da Reclamação Trabalhista nº 00.0210393-1.\r\n\r\nAduzem que são ex-funcionários aposentados da CASA DA MOEDA DO BRASIL que, a partir de sua transformação em empresa pública federal, deixou de lhes pagar a gratificação de risco de vida e saúde.\r\n\r\nInformam que, em razão disto, ajuizaram Reclamação Trabalhista na qual viram garantido seu direito de receber a referida gratificação através de decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nInsurgem-se contra a cobrança de imposto de renda e contribuição social sobre os valores que lhes são devidos em razão de tratar-se de verba indenizatória.\r\n\r\nTodavia, analisando o direito postulado na exordial, para fins de concessão de liminar, entendo ser necessário, antes da apreciação de tal pedido, ouvir as autoridades impetradas.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a autoridade dita coatora para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022142-3 RN CENTER PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS, JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GOMEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 2008.51.01.022142-3\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nIMPETRANTE: RN CENTER PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nIMPETRADOS: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ISDN - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO objetivando que a autoridade impetrada expeça, imediatamente, a certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nPela análise dos autos, verifico que o vencimento da certidão negativa juntada à fl. 33 vence em 02 de novembro de 2008. Logo, até mesmo antes do vencimento da mesma deveria ter se socorrido do judiciário, caso a Administração Pública lhe negasse a certidão pretendida.\r\n\r\nVerifico que, no entanto, somente o fez em 12 de novembro de de 2008 (fls. 35/36), criando, portanto, o periculum in mora, já que o pregão terá continuidade em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nAlém disso, verifico que desde 11 de novembro de 2008, a Impetrante teve ciência da exigência no que toca à sua regularização junto ao SICAF, conforme advertência nº 150/08 (fl. 89) e, deste modo, diante de todos fatos, tenho que a Impetrante criou o periculum in mora e pretende, na véspera do pregão eletrônico, que o Judiciário determine à autoridade coatora que emita CND, inviabilizando, pelo menos, que informações de caráter preliminar sejam oferecidas. \r\n\r\nAdemais, diante da prova documental acostada às fls. 39/85, não há como concluir pela presença do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nPor fim, há que se ressaltar que a Impetrante pode depositar o valor cobrado pela Receita Federal, conforme previsão do Código Tributário Nacional, que em seu art. 151, II, elenca o depósito do montante integral do crédito tributário questionado dentre as hipóteses que suspendem a sua exigibilidade.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022515-5 GLAUCE SILVEIRA DOS SANTOS MENDES (Adv. JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2008.51.01.022515-5\r\n\r\nIMPETRANTE: GLAUCE SILVEIRA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por GLAUCE SILVEIRA DOS SANTOS MENDES onde objetiva, em sede de liminar, que a autoridade seja compelida a conceder 15 (quinze) pontos em razão de ser detentora do título de Especialista em Metodologia do Ensino Superior, que lhe foi conferido pela Universidade federal do Amazonas.\r\n\r\nAduz que concorreu a uma das 14 vagas de Pedagogia, mas teve seu direito líquido e certo de passar à 2ª Fase da seleção violado em razão da autoridade impetrada não ter considerado seu título de Especialista em Metodologia do Ensino Superior.\r\n\r\nTodavia, analisando o direito postulado na exordial, para fins de concessão de liminar, entendo ser necessário, antes da apreciação de tal pedido, ouvir a autoridade impetrada.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a autoridade dita coatora para que preste as informações no prazo legal devendo, junto com as informações, trazer aos autos o motivo do indeferimento e a pontuação conferida aos títulos da impetrante.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015406-9 ISDN - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x PREGOEIRO OFICIAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL - ANP E OUTROS (Adv. DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO). . 2008.51.01.015406-9\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nIMPETRANTE: ISDN - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nIMPETRADOS: PREGOEIRO OFICIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ISDN - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA contra ato do PREGOEIRO OFICIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E BENTEL - COM/SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES DE TELINFORMÁTICA LTDA objetivando que as autoridades impetradas abstenham-se de adjudicar o objeto do Pregão 14/2008 à empresa BENTEL, até o julgamento final do writ.\r\n\r\nA impetrante aduz que concorreu em certame na modalidade pregão eletrônico para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de telecomunicações eletro-técnica e de engenharia relacionada para realização de serviços de manutenção e remanejamento de cabos, redes óticas, pontos eletrônicos e telefonia.\r\n\r\nInforma que após a análise das propostas, as três empresas habilitadas foram consideradas inaptas à prestação do serviço a ser contratado.\r\n\r\nSustenta que, sendo a quarta colocada, apresentou sua planilha e proposta completa sendo esta rejeitada ao argumento de que a alíquota da COFINS praticada pela impetrante em sua planilha de custos seria 3% e não a de 7,6% como entendia o pregoeiro que seria o correto.\r\n\r\nEm razão disto, foi inabilitada, sendo habilitada a empresa BENTEL.\r\n\r\nÀs fls. 129/130, foi determinada a intimação das autoridades coatoras para apresentação de informações.\r\n\r\nA ANP apresentou suas informações, às fls. 139/247. Contestação da BENTEL, às fls. 249/292.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO cerne da questão dos autos gira em torno de qual alíquota de COFINS deve ser aplicada ao contrato de serviço objeto do certame na modalidade Pregão Eletrônico nº 14/08.\r\n\r\nA impetrante insurge-se contra sua desclassificação ao argumento de que, conforme o IN SRF 539 de 25 de abril de 2005, a alíquota da COFINS a ser aplicada é de 3,0% inexistindo razão para sua inabilitação.\r\n\r\nNo entanto, conforme se pode observar das informações acostadas aos autos, o serviço objeto da licitação, de acordo com a própria impetrante, não se inclui na categoria de serviço de telecomunicações já que em carta à ANP pleiteou o realinhamento dos preços do contrato nº 3.065-03, que havia firmado anteriormente com a ANP, a fim de que passasse a ser aplicada alíquota de COFINS de 3,0% para 7,6% (fl. 238).\r\n\r\nDeste modo, considerando que a própria impetrante defende a aplicação da alíquota de COFINS de 7,6% e não de 3,0% tenho que não restou demonstrada ilegalidade a ensejar a suspensão da adjudicação o objeto do pregão 14/2008 à Empresa Bentel.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo MPF para parecer. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022268-3 KATINELE SOARES MARCELINO ASSIST/ JACYRA MARIA SOARES CORREA E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Mandado de Segurança\r\n\r\n2008.51.01.022268-3\r\n\r\nImpetrantes: KATINELE SOARES MARCELINO E OUTRAS\r\n\r\nAutoridade Impetrada: DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - DIRAP \r\n\r\nJuíza Federal: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por KATINELE SOARES MARCELINO, MILENE DA SILVA COELHO E SÔNIA REGINA MADEIRA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - DIRAP objetivando sua imediata promoção a segundo sargento.\r\n\r\nAlegam que são sargentos especialistas da aeronáutica tendo ingressado na força através de concurso público realizado em 2001.\r\n\r\nAduzem que, em razão de irregularidades constatadas quanto à elaboração das questões das provas, se viram compelidas a ajuizar ação registrada sob o nº 2001.51.01.007325-7 na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que fossem mantidas no concurso e inscritas no curso de sargento especialista.\r\n\r\nInformam que, embora seus nomes tenham sido incluídos na listagem de cogitação para promoção por antiguidade, em 10 de novembro, foi publicada no Boletim nº 212/2008, relação que excluiu as impetrantes da lista de promoções com base no art. 44, VI, do Decreto 881/93, que dispõe que o graduado não pode constar de qualquer quadro de acesso se estiver no serviço ativo mediante concessão de liminar, enquanto não transitar em julgado a sentença do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPretendem as impetrantes que seja concedida liminar a fim de serem promovidos a segundo sargento até que haja julgamento por decisão judicial transitada em julgado do processo nº 2001.51.01.016065-8. Em que pesem as argumentações das impetrantes, tenho que tendo em vista que o Juízo da 23ª Vara julgou improcedentes tanto os pedidos formulados em sede cautelar quanto em sede ação ordinária não merece prosperar sua irresignação.\r\n\r\nPor óbvio, enquanto eficazes as decisões proferidas na medida cautelar nº 2001.51.01.016065-8 e na ação ordinária nº 2001.51.01.007325-7 - ainda que não definitivas - o DIRAP, diante do preenchimento de todas os requisitos necessários para suas promoções, não poderia furtar-se a promovê-las ao posto de 2º Sargento da Aeronáutica, sob pena de completo esvaziamento das decisões. \r\n\r\nPorém, a eventual revogação daquelas decisões gera o retorno ao status quo ante, de modo a faltar a premissa necessária à promoção que, portanto, deixa de ser válida. Trata-se tão-somente da dinâmica inerente à manutenção/revogação de decisões não definitivas, questão corriqueira no cotidiano forense.\r\n\r\nE foi o que aconteceu na hipótese dos autos. Se a sentença proferida não confirmou a liminar anteriormente concedida (fl. 41), tendo sido, inclusive, negado provimento à apelação das impetrantes, certamente ocorreu a revogação dos efeitos da decisão. \r\n\r\nNão há falar, portanto, em promoção ao posto de 2º sargento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão que determinou sua permanência no concurso público para a Escola de Adaptação à Graduação de Sargento Especialista da Aeronáutica e, por via de conseqüência, permitiu suas inscrições no curso de sargento especialista.\r\n\r\nAssim, indefiro a liminar, face a ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, ao MPF e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021415-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x GLAUCIO CRISTIANO MAIA DO NASCIMENTO. . A teor do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCitem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021661-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIA ROSARIO PEREIRA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021744-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FERNANDO GIANOTTI HIDALGO. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.000085-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x DANILO AUGUSTO MINISTERIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para que se manifeste, através da Defensoria Pública da União, sobre o contrato juntado às fls. 142/145 pela CEF, em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos com urgência em razão da data de distribuição do processo.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005282-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x FABIO DOS SANTOS NEVES E OUTROS (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . Renove-se a citação no endereço de fl. 63.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018332-0 CENIRA DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para que cumpra a determinação de fl. 16, em 48 (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 267, § 1º do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 697202"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000633\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0005577-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO x ABEL MATHIAS NETTO E OUTROS (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ, OLYMPIO LYRIO NETO, JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nNo que concerne aos índices de junho/87 e maio/90, já restou definido pela Suprema Corte que foi correta a adoção dos mencionados percentuais, aplicados indistintamente sobre todas as contas fundiárias providas de saldo nos respectivos meses. Desta forma, a eventual incorreção ou ausência do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção a ser provada pela parte autora.\r\n\r\nDesta forma, impende chamar o feito à ordem.\r\n\r\nEste juízo entende que a Associação Autora está na posição de substituto processual de seus filiados, de modo que estes não figuram efetivamente no pólo ativo da ação, ou seja, não se trata de mero litisconsórcio ativo.\r\n\r\nSendo assim, e tendo em conta a ratio desta tutela coletiva, entendo que, com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, caberia a cada substituído executar seu título autonomamente, submetendo-se à livre distribuição, o que facilitaria ao juízo a quem coubesse seu processamento a aferição de sua situação fática específica e individualizada.\r\n\r\nVeja-se, mutatis mutandis, a lição de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ilustre juiz federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“As ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos são o maior exemplo da renovação dos esquemas processuais clássicos, em um processo que foi estruturado com gênio por nossos processualistas, para adaptar o sistema das class actions ao nosso padrão do civil law, através da absoluta desconsideração dos aspectos pessoais dos direitos individuais em jogo, o que permite a apreciação global dos fatos jurígenos invocados, para reconhecimento ou não do dever genérico do réu. Fixada que seja a obrigação geral, os milhares ou milhões, de interessados deverão provar, em processos individuais, que possuem o direito em tese reconhecido. A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação individual da sentença, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais” (sem destaques no original) (Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos, Ed. Forense, p. 189/190).\r\n\r\nA propósito, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS. NATUREZA E LIMITES. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO E DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DISTINÇÕES.\r\n\r\n1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante.\r\n\r\n2. A legitimação ativa, nesses casos, se opera em regime de substituição processual, visando a obter sentença condenatória de caráter genérico, nos moldes da prevista no art. 95 da Lei n. 8.078/90, sem qualquer juízo a respeito da situação particular dos substituídos, dispensando, nesses limites, a autorização individual dos substituídos.\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n4. Não se pode confundir \"documento essencial à propositura da ação\" com \"ônus da prova do fato constitutivo do direito\". Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Resp 487202, DJ de 24.05.2004)\r\n\r\nSendo assim, tendo como diretriz os princípios da instrumentalidade e celeridade processuais, não há que se cogitar de processamento da execução nestes autos, razão pela qual é descabido determinar a qualquer das partes a juntada de extratos fundiários num processo onde encontram-se representados aproximadamente 1200 associados, que deverão, se assim o entenderem, promover a execução individualizada do título executivo judicial.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias requerimento da autora. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009814-3 UBIRAJARA TORRES DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.149/181 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020341-2 RUTH HANNAH AMBERGER (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Considerando que a petição da CEF de fls. 76/87 é repetição da de fls.63/73, com cujos cálculos já concordou a autora à fl.75, proceda-se à competente baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005474-5 IVETE DA ROCHA D'AVILA GARCEZ E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial de fls.98/106 contemplar obrigação de fazer - incidência da taxa de juros progressivos - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020682-3 SERMED SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fl. 223: anote a secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.735,35 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDeste modo, assino à autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais, devendo, no mesmo prazo, recolher a complementação de custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 697203"
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                            "697204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000634\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0100666-6 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Folhas 2265, 2266 e 2267- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) LUIZ SILVA DE MENDONÇA, LUSIA SOARES e MARIA TERESA SILVA THEOPHILO e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nEm conformidade com os extratos de fls. 2142/2156, e as informações de fls.1546/1551 os autores CARLOS AUGUSTO COSTA RODRIGUES,CLAUDIA MARIA LEAL MACHADO, JOSÉ VELOSO DE JESUS e NANCY DE CASTRO NUNES aderiRAM eletrônicamente ao acordo, constando inclusive anotação de saques já realizados pela titular. \r\n\r\nA adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos regulamentadores 3913/2001 e 4777/2003. Assim, através dos documentos juntados, acolhe este Juízo a presunção de que a CEF demonstrou dados legítimos, retirados de atuação voluntária da titular da conta. \r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado ELETRÔNICAMENTE pelos autores CARLOS AUGUSTO COSTA RODRIGUES,CLAUDIA MARIA LEAL MACHADO, JOSÉ VELOSO DE JESUS e NANCY DE CASTRO NUNES com a Ré, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 30 dias para a juntada dos termos de acordo noticiados na planilha de fls.2157.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, quando apreciarei os demais itens, face ao elevado número de associados.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023218-5 MARIA AUGUSTA RIBEIRO DE SOUZA CAZZOLA E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Inicialmente, impende julgar extinta a execução na forma do artigo 794, I do CPC, com relação às autoras DALVA ANTONIA SAIGG e MARIA AUGUSTA RIBEIRO DE SOUZA CAZZOLA, face à concordância tácita com os cálculos de fls. 151.\r\n\r\nEm 10 dias, traga a autora IARA VAKLDETARO MADEIRA cópia do PIS/PASEP, conforme já determinado, sob pena de extinção da execução e manifeste-se IVONE TELLES PIRES VALDETARO sobre o extrato de fls. 144, que noticia recebimento por força de sentença prolatada no feito 93.55513-8, alertando-a sobre as implicações decorrentes da litigância de má-fé.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 697204"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019289-7 ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009485-1 HERALDO SANCHES SALES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art 12 da Lei n( 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025276-4 SOLANGE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO PINHO DE BARROS, ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x JOSE CARLOS KRUEL (Adv. MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO, ANDRE DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,36. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a validade dos pagamentos efetuados pelos Autores à SELCA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS, LANÇADORA DE CONDOMÍNIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA e decretar ineficazes as hipotecas que recaem sobre os imóveis situados na Rua Tenente França n° 120, Cachambi, de propriedade de SOLANGE MARIA DE SOUZA, referente ao apt.° 409, Bloco II (quitado, conforme fl. 38); LUIZ CLÁUDIO SOUZA DA SILVA, referente ao apt.° 506, Bloco II, (quitado, conforme fl. 43); MARIA DO ROSÁRIO TEIXEIRA, referente ao apt.° 310, Bloco II (quitado, conforme fl. 49 v°); RENATO MACHADO DE ASSIS, referente ao apt.° 310, Bloco I (quitado, conforme fl. 66); GERALDO LUIZ DA ROCHA e KÁTIA FERNANDES DA ROCHA, referente ao apt.° 509, Bloco II (quitado, conforme fls. 67 e 423/426); JORGE ALEXANDRE NICÁCIO GALBO, referente ao apt.° 112, Bloco II (quitado, conforme fls. 70 e 410/422); JOSÉ MARCOS BRAZIELLAS CORREA, referente ao apt.° 301, Bloco II (quitado, conforme fl. 73); JORGE FERNANDO PEREIRA DUARTE, referente ao apt.° 209, Bloco I (fls. quitado, conforme 75/80); FLORENCIO DE JESUS e NAURITA GIMENES DE JESUS, referente ao apt.° 210, Bloco I (fls. 110 e 81/103); e ANGELA MARIA DE SOUZA TORRESAN, referente ao apt.° 402, Bloco II (quitado, conforme fl. 113 v°), devendo a CEF providenciar as respectivas baixas junto ao Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nCondeno ainda o réu JOSÉ CARLOS KRUEL a compensar o dano moral sofrido pelos autores, fixado com base no princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 para cada Autor, corrigidos monetariamente, a contar da publicação da sentença, com base na Tabela de Precatórios, acrescidos de juros de 1% ao mês, consoante o art. 406 do Código Civil, na forma do art. 161, § 1º do CTN, em conformidade com o Enunciado nº20 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao 2.º Ofício do Registro de Imóveis.\r\n\r\nCondeno, outrossim, as Rés, nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo, em 10% dez por cento sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, pro rata (art. 21, parágrafo único do CPC)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001398-0 LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito do Autor à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, a partir da data do requerimento administrativo (27.10.2000), e condenar a Ré a lhe dar quitação, bem como a expedir ofício autorizando a correspondente baixa na hipoteca do imóvel situado na Rua Almerinda de Castro n° 180, Bloco 04, apt. 203, Campo Grande e CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para igual fim.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Sem reembolso de custas, tendo em vista gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0001266-6 ANEZIO DE SOUZA CANDIDO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 342/365 - Razão assiste à CEF. Por equívoco a petição protocolada em 16/09/2008 não foi juntada aos presentes autos e, por isso, foi expedida a certidão de decurso do prazo de fl. 339.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a referida certidão. Entretanto, mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos e a validade da penhora realizada, uma vez que o agravo de instrumento interposto não tem efeito suspensivo. \r\n\r\nProceda a Secretaria a juntada da referida petição que se encontra na contracapa e aguarde-se a juntada do mandado de penhora e avaliação expedido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0922645-1 EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACOES S/A - RADIOBRAS (Adv. ROSA MARIA MENDES CROPALATO, ANGELA CAVALCANTE DE ASSIS) x ORLANDO MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 189-201 - Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores do executado pelo sistema BACENJUD, pois ainda não foi cumprido o comando judicial de fls. 162.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se o despacho de fls. 162.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 93.0024643-7 MARCO ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para considerar extinta a obrigação do autor SEBASTIÃO DA SILVEIRA BRUM (espólio) com relação ao período de dezembro de 1993 a outubro de 1999. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, uma vez que seja restituída a diferença verificada em favor do Autor, a CEF poderá levantar o saldo remanescente.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso de 1/6 das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, pro rata. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0058623-9 SERGIO AUGUSTO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nConsoante o art. 899, § 2o do CPC, a CEF deverá refazer todos os cálculos da sua Planilha de Evolução do Financiamento, adotando os valores encontrados pela perícia, com a determinação de que a diferença verificada em favor dos Autores, incluindo os valores depositados após a realização da perícia, seja abatida do saldo devedor.\r\n\r\nCondeno os Autores ao reembolso da custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFaculto, desde logo, aos Autores, o levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 312 e 322, uma vez que a perícia foi paga de acordo com as regras da gratuidade de justiça (fl. 365).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0100041-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fl. 1192 v. - Promova o herdeiro a habilitação em nome do espólio de NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO, conforme requerido pela União, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004978-0 SILTON DE ARAUJO COSTA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 147/152 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005861-5 TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 195/304 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015168-8 MAURO CESAR FERREIRA GOMES (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls. 89/129 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.028675-3 MARIA IRACI DE GOUVEIA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 399 - Dê-se vista à Autora.\r\n\r\nFl. 395: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 386), em favor do Patrono da Autora, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008485-5 DAVIS TORRES DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar a integralização do valor dos honorários periciais.\r\n\r\nIntegralizado, intime-se a Perita para entrega do laudo, no prazo de 30 dias, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025909-0 ROOSEVELT FITZNER DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 376/381 - Indefiro os quesitos suplementares formulados pelo autor, tendo em vista que foram apresentados após a juntada do laudo pericial. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.\r\n\r\nÉ tardia a apresentação de quesitos suplementares depois do laudo ter sido apresentado, a teor do disposto no art. 425 do CPC. Recurso não conhecido.” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 110784, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 13/10/1997, pág. 51596).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019670-8 CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2008 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização, seja na aplicação do SACRE, por inexistente anatocismo; seja quanto a cobrança da taxa de risco, ou cobrança de seguro, inexistindo, portanto, valores a ser compensados.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei no 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.025181-1 AMARO BARRETO ROSA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,63. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do cálculo das prestações, procedendo a novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, restando improcedente todos os demais pedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução do julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020244-0 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral, a fim de comunicar a fixação de honorários com base no § 1o do art. 3o da Resolução 558/2007.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026721-5 MARCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização, seja na aplicação do SACRE, por inexistente anatocismo; seja quanto à incidência da TR no reajuste do Saldo devedor, seja quanto à cobrança da taxa de administração, ou cobrança de seguro, inexistindo, portanto, valores a ser compensados.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei no 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017232-8 RICARDO LUIZ BRANDAO DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Não obstante a discordância da parte autora homologo o valor pleiteado a título de honorários periciais, haja vista a complexidade do trabalho a ser realizado, fixando em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Oficie-se à Corregedoria Geral, a fim de comunicar a fixação de honorários com base no § 1o do art. 3o da Resolução 558/2007.\r\n\r\n3- Intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0132022-0 AUGUSTO CESAR FALCAO DE QUEIROZ (Adv. ROSA CELIA MARTINS ARAUJO) x CARLOS ALBERTO WIENSKOSKI (Adv. GLAUCO TADEU BRIONES DE AZEVEDO) x JOSE RIBAMAR PIRES DE CARVALHO (Adv. INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO) x ALCIDES MARTINS PINHAO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 259 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para manifestação dos autores José Ribamar Pires de Carvalho e do Espólio de Alcides Martins Pinhão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos, inclusive para apreciação do requerimento de fl. 257.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012126-6 STELLA ROSITA GOLDBERG (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 179/181 - Forneça a autora, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012469-3 LISE PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a pagar à Autora a diferença entre o percentual aplicado em junho de 1987, relativo ao IPC daquele período sobre a conta de poupança n( 00381845-3 (fls. 225/231), nos limites do pedido, tomando por base o saldo verificado em outubro de 1989, nos termos da fundamentação. Sobre a diferença apurada deverá incidir juros de mora de 12% ao ano, a partir da propositura da ação e juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012970-8 JULIANA KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto a conta-poupança nº 01868077-5 relativamente ao índice de junho de 1987 pelo IPC à taxa de 26,06%, plano Bresser, posto que, de titularidade da Autora, apresentam data de depósito dos juros sempre na segunda quinzena do mês, sugerindo data de aniversário posterior a 15 de junho de 1987, elemento necessário ao reconhecimento do direito; quanto a janeiro de 1989 plano Verão, posto que não restou demonstrado a existência de saldo ao tempo da incidência dos percentuais pretendidos; quanto a fevereiro de 1989 (10,14%) por ausente direito a tal expurgo por cuidar de conta poupança e não fundiária, e finalmente quanto a março de 1990 diante da ausência de prejuízo no que tange à correção monetária dos valores relativos ao limite de NCz$ 50.000,00 que permaneceram a disposição dos seus titulares e dos bancos depositários, remunerados pelo IPC. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008047-5 GIL MUNIZ RODRIGUES COUTINHO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 145/151 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010193-4 ILDEU SIMAO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,00. . Ante posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos à conta fundiária do Autor, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, e ressalvada a compensação com valores já depositados sob o mesmo fundamento de modo a evitar pagamento em duplicidade, reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas devidas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda. Sobre os valores apurados deve incidir correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano consoante artigo 406 do Código Civil vigente c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022554-4 JOSE DA FRANCA LUIZ (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS, MARCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022726-7 VIRGILIO AGUEDA SANTOS (Adv. CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509444-0 COLEGIO PAX LTDA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019477-8 ROMULO GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 36º EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MPF QUE JÁ MANIFESTOU SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022763-2 LECTICIA REGINA PORTO BASTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x DIRETOR REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT. . Emende a Impetrante a inicial, indicando a Autoridade Impetrada, ciente de que, segundo o ensinamento do acatado HELY LOPES MEIRELLES, à pag. 32 da 12a. edição de \"Mandado de Segurança\", Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data\", o \"Impetrado é a Autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual o seu ato é imputado em razão do ofício\", em 10 (dez) dias, pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a Impetrante emendar a petição inicial, 0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar pedido certo e determinado, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o ofício. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 95.0003025-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x TARRAFAS PEIXARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 121/122 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2002.51.01.022381-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x WALTER ANTONIO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 88 - Nada a prover, ante a decisão de fl. 63.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se, por 10 dias, manifestação da INFRAERO sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.031965-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TERESA CRISTINA GOMES SOBREIRA. . Fl. 25 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032764-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANNE BACHUR RUMPENHORST (Adv. ROSANNE BACHUR RUMPENHORST). . Fl. 44 - Nada a prover, tendo em vista que este Juízo não participará do mutirão de dezembro.\r\n\r\nIsto posto, promova a exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022112-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ERASMO DE MORAES FILHO E OUTROS. . Diante da ausência de notificação ou de comprovação de que o imóvel está desocupado, INDEFIRO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 92.0057549-8 PAULO SERGIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 941 - Informe a patrona, no prazo de 10 dias, o endereço atualizado da autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos cópia autenticada da certidão de óbito do autor PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, tendo em vista a notícia de seu falecimento à fl. 786.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026274-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ALEX DA SILVA DIAS. . Fl. 44 - Forneça a CEF memória de cálculos do débito, de acordo com o determinado à fl. 40, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de ALEX DA SILVA DIAS.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SEBASTIAO JOSE DA COSTA PIMENTEL (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x VILMA APARECIDA RIBEIRO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x JOSE ROBSON RAMALHO (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x TATIANA TORRES SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). . Fl. 157 - Aguarde-se, por mais 5 dias, manifestação dos Réus, sob pena de ter-se como desistência da produção de prova pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n40 - 2005.51.01.003050-1 FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x LUIS FERNANDO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, RENÉ DELLAGNEZZE, ELCIO PABLO FERREIRA DIAS) x DAELSON OLIVEIRA VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO COSTA). . Fl. 1675 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.029809-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x CELIA REGINA SPLITTER (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x LEONARDO ALVARENGA BRUM (Adv. ALCIR DA SILVA) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.023479-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ELAINE KER MARRARA) x CATEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 342-343, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Forneça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias necessárias ao cumprimento da diligência.\r\n\r\nIII - Atendido, cite-se, conforme requerido às fls. 340.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 88.0028462-0 FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL S/A E OUTROS (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 730/1035 - Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pela União, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2003.51.01.007596-2 VERA REGINA DUARTE JORDAO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista que não houve acordo entre as partes no que se refere ao pagamento parcelado do valor devido, prossiga-se com a execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010290-2 JOAQUIM MINARINI (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 105/125 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.022709-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.017156-3 QUIMIBRAS - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS, LUIS GUILHERME M DE SA MELO). . Recebo a apelação de fls. 75/77 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista à FINEP para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.022704-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x DINAH CUNHA MOURA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022705-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x RAUL ANGELO MENDES (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022706-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ANTONIA GOMES DE ABREU BUENO (Adv. RENATO MELGACO DE MELLO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022707-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x DENISE DE BARROS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n52 - 2008.51.01.022710-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x JAMIRO RODRIGUES RAMOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022711-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CELESTE DE MORAES TEIXEIRA (Adv. FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n54 - 2008.51.01.022712-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO (Adv. SERGIO BERMUDES, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n55 - 2008.51.01.023741-8 RENATA GUIMARAES RAMOS (Adv. JACIARA DOS SANTOS RASTELY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Emende a Embargante a petição inicial trazendo os cálculos do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 697929"
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                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "696472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016753-4 CIMENTO SERGIPE S/A-CIMESA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011437-0 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo as apelações dos autores de fls. 195/198, do Estado do Rio de Janeiro, de fls. 200/208 e da União, de fls. 211/215 por serem tempestivas (cert. de fl. 216), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023671-5 SERGIO JABOR GARCIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002213-6 CHIU KE YU (Adv. ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019897-4 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (Adv. MAURO JOSE FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo em vista a petição do autor de fls. 483/484, dê-se vista a União a fim de que especifique, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0003951-2 YOLANDA FIGUEIREDO MILFONT (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUSA CUNHA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0012165-6 ADILSON MELO TARDIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Reconsidero o despacho de fl. 546.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelos autores, por 5 dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017977-1 SOLANGE BERNARDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017979-5 SIDNEY OLIVEIRA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.025045-3 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.002921-2 LUCINDA DE PAIVA ALVES E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 342/348, por tempestiva (cert. de fl. 353), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019825-8 GILBERTO KIFFER MOREIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002473-0 MARIA DA PENHA GONCALVES BATOS E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002841-2 OSORIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020049-0 NARBAL ESTANISLAU PACHECO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009681-1 EVILASIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.009295-5 BAR E RESTAURANTE BRASEIRO DA FE LTDA (Adv. ADEIR FERREIRA DA SILVA) x BINGO BOTAFOGO S/A E OUTRO (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (ASCB) (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004139-0 ROBERTO SORRENTINO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação de fls. 320/323, dos autores, por tempestiva (fl. 324), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0023311-6 CLEYTON DAMIAO DA SILVA DE SOUZA REP/ P/ ANTENOR SILVA DE SOUZA (Adv. CELIA DESTRI) x CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA (Adv. ESTER MARCIA SPECTEROW, MARTA RIBEIRO CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, médico neurologista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, devendo os honorários periciais serem pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.002391-6 ELISABETE NUNES DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 147, referente a honorários advocatícios, em nome da Dra. Denise da Silva Batista, OAB/RJ - 68.927.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.015547-3 NAVELE ENGENHARIA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA). . Recebo a apelação de fls. 91/96, do réu, por tempestiva (fl. 97), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.013275-1 JORAMA PINTO DE LIMA ZVAIG (Adv. SERGIO BERMUDES, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Expeça-se novo mandado de intimação, com cópia de fl. 322, conforme requerido pelo CREMERJ à fl. 322.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018565-7 DOLORES GOMES ROMAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.028526-3 UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Adv. TATIANA FURTADO DA CUNHA CANTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005491-9 LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR) x COMANDANTE DA ESAO - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023673-1 INDIE RECORDS LTDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO, ALEXANDRE RISCADO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.000197-2 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032221-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA DA ROCHA GOMIDE. . Diga a OAB, sobre a certidão negativa de fl. 20.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 95.0017802-8 REJANE DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Oficie-se a CEF no sentido de informar a este Juízo, o saldo das contas 28001876-1, 28001877-0, 28001878-8 e 28.004066-0.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2002.51.01.000521-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x MARIZA AMARAL CAMINHA DE SIMONE (Adv. SEM ADVOGADO) x ARICARLOS DE SIMONE (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a expedição de ofícios à SRF, bem como ao DETRAN, na forma requerida pela CEF.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023561-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x RAMON SEGUNDO MOLINA JUNIOR. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.014355-0 FLORICULTURA IRMAOS NOGUEIRA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). FOLHA 87 . Vistos etc.\r\n\r\nEm primeiro lugar verifico que a certidão de fls. 67, expedida pela Secretaria da 18a. Vara Federal, em princípio, equivocadamente, afirma que o termo final da renovação, relativamente ao processo originário (97.0022038-9), em curso naquele Juízo, seria o dia 31.01.98, razão pela qual, concluiu que a competência do presente não estaria prorrogada pelo fenômeno da prevenção.\r\n\r\nNo entanto, o próprio autor, à fl. 181, informa que foi prolatada sentença naquele feito relativa à renovação do contrato de locação comercial pelo período de 01.02.1998 até 31.01.2006, ou seja, pelo período de 08 anos, quando, normalmente o prazo seria pelo prazo de 05 anos. \r\n\r\nCom efeito, a legislação de regência da ação renovatória estabelece que a ação correspondente deverá ser proposta nos 06 primeiros meses do último ano do término do prazo da locação.\r\n\r\nNesse contexto, é provável que exista considerável conexão qualificada (pela causa de pedir e pelo pedido) entre as causas mencionadas, situação que gerou o anunciado julgamento da primeira ação abrangendo 03 anos que constituem objeto desta demanda, sem falar no fato de que em outra ação (97.0022039-7), que tramitou na 6a. Vara Federal, foi julgado procedente o pedido em relação à renovatória para o período de 01.02.1998 a 31.01.2003. \r\n\r\nAnte o exposto, CONVERTO o julgamento em diligência para o fim de determinar ao autor que esclareça as situações acima apontadas e, ainda, que forneça cópia da petição inicial da ação originária (97.0022038-9).\r\n\r\nApós, diga a ré (CONAB) e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.017931-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x CELIA DE MELLO JORGE E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.031513-9 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x VANDERLINA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE MACHADO PEREIRA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009546-9 TETRA ENGENHARIA LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, tendo em vista que a questão é predominantemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.007744-0 CARMEN LUCIA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 91.0022364-6 FILOMENA MARIA GUIMARAES (Adv. UDEVALTER CLAUDIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 97.0107946-9 ANNA MARIA KILIKIAN FRONTEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x JURACY INACIO FERREIRA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga por um dos litisconsortes em 01/07/2008, conforme termo de fl. 331, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela autora Juracy Inácio Ferreira, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n39 - 98.0000394-0 ADAILTON ARTHUR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x JOSE DAVINO DE SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 1197.\r\n\r\nDê-se vista aos autores, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame da petição do autor Jose Davino de Santana.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.012660-2 ADIR MORAES DE MAGALHAES (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.017746-4 GILCEIA SANTANA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.014498-8 OSWALDO IORIO (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor de fls. 50/52, por tempestiva (cert. de fl. 58), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.016302-5 CLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.000454-7 DARIO FARIAS DE MATOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.015428-4 JEANETTE SOARES DE MORAES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.022706-8 SERGIO MARCIO DE PAIVA ALVES (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026676-1 SANDRA MARIA RECHINHO PENA (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030586-9 PAULO MURILO AZEVEDO (Adv. BARBARA CARLA DA MATA EWERS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009134-5 PAULO ROBERTO DELCARPE DA SILVA (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 69: Defiro a dilação do prazo, por 20 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013768-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recebo a petição de fls. 61/63 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nSegundo entendimento que vem se consolidando no TRF da 2ª Região, a isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens pecuniárias sejam concedidas aos servidores públicos em atividade, com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência. Neste sentido, destaco o seguinte aresto.\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - LEI N.º 11.090/05 - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VALOR ALÉM DO LIMITE LEGAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. I - A GDARA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor público e do alcance de metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que a vantagem pecuniária em foco seja paga no percentual máximo aos servidores públicos já aposentados. II - O texto legal previu que o servidor público já aposentado perceberia a GDARA no limite de (trinta) pontos, face a impossibilidade de se avaliar o desempenho daquele que não mais exerce as funções inerentes ao cargo público antes ocupado. III - A isonomia entre servidores públicos ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens pecuniárias sejam concedidas aos servidores públicos em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8.º da CR/88 (incluído através da EC n.º 20/98 e posteriormente alterado através da EC n.º 41/03). IV - Recurso improvido. (TRF da 2ª Região, Processo: 200651010053712 UF: RJ, Desembargador Federal REIS FRIEDE, DJU - Data::25/05/2007 - Página::296)\r\n\r\nSem prejuízo de nova análise da questão por ocasião da prolação da sentença, verifico, por ora, a ausência da verossimilhança das alegações firmadas na inicial.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.017316-7 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nNo mesmo prazo, devem se manifestar ainda, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI às fls. 85/89, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n52 - 2008.51.01.018366-5 ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO (Adv. AMAURI LEMOINE DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os vencimentos da mãe do autor, conforme documento de fl. 11, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.509974-7 IVAN EUSTAQUIO MARCOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Recolha o autor as custas judiciais, no prazo de dez dias. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 300,00).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 99.0023916-4 LUIZ EDUARDO BIELINSKI GIAMATTEY (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.008062-3 CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Tendo em vista a petição do perito de fl. 268, concedo mais 10 dias de prazo para cumprimento do despacho de fl. 267.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.014456-3 EDMILSON MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.002304-1 LAELSO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 98.0029924-6 VALDIR FERNANDES CONRADO E OUTROS (Adv. LUIS ANTONIO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Fl. 213: Dê-se vista ao autor, devendo o mesmo indicar o órgão responsável pelo fornecimento dos prontuários.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.006070-7 ZENILDA COELHO FAJARDO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x CARMEN MELO PIMENTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a Dra. Elenita Ferreira de Andrade sobre a petição da União de fl. 65.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.009138-1 MARIZIA SALDANHA MACHADO (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Citem-se os réus JURACY NOGUEIRA AREOSA, CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA AREOSA e ROSANGELA AREOSA BLOIS, por edital, com o prazo de 30 dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.012750-1 ALEXANDER OTTO ZIEMER (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.014814-0 ARNALDO PINTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. 70/72: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.024060-3 ANTONIO CARLOS LOURO DA SILVA SA E OUTROS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.011812-7 JOCINEIA AZEVEDO COUTINHO (Adv. CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.013224-0 ROSA MARIA PERRONE PASCALE (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.014934-3 ECILA VALDIVIA GURGEL DO AMARAL (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decorridos mais de 1 (um) ano, não comprovou a autora sequer a existência da conta poupança junto a instituição bancária referida. \r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fl. 19, ou, alternativamente, junte documento da CEF, atestando a sua impossibilidade em fornecer os extratos, mencionando agência e número da caderneta de poupança, por motivo de incêndio em seus arquivos, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.015580-0 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA, RAFAEL FRANCISCO L.ADURENS DINIZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.018706-0 IVAN LIMA AGUILAR (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.031190-0 JOELSON FELIPE (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.017922-4 BARBARA REGINA DE FARIA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a autora declaração de precariedade econômica, devendo se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 14, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 96.0065918-4 ELCIO LIMA DUARTE (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x CARLOS PINTO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x HUGO BLASQUEZ OLMEDO (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Fl. 540 - Não é possível ao Juízo de primeira instância, após ter prolatado sentença, apreciar pedido de renúncia aos direitos sobre os quais se funda a ação feito pelo impetrante JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, nem mesmo para verificar o cabimento do pedido ou não, já que exauriu-se a sua função jurisdicional. \r\n\r\nIndefiro o requerimento do impetrante ELCIO LIMA DUARTE de fls. 544/545 tendo em vista que o BANCO ITAÚ (fl. 538) já foi oficiado para ciência e cumprimento do acórdão proferido nos presentes autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.023680-2 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO, CRISTIANE PEREIRA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 190), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2007.51.01.032768-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO ROBERTO LE DRAPER. . Diga a autora sobre a certidão negativa de fl. 19 - verso.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.033614-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARTA MARMO PEREIRA. . Diga a autora sobre a certidão negativa de fl. 21.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2003.51.01.000492-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x GERSON DOS SANTOS MATTOSO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.018580-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CENTRARK-RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 61/64: Oficie-se somente a Light, tendo em vista que os endereços fornecidos pela SRF restaram negativos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n77 - 2007.51.01.001754-2 ANA CLAUDIA FERREIRA DO CARMO E OUTROS (Adv. GERALDO ACIOLY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 2008.51.01.010476-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA DAS GRACAS FERREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oferecida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA, pretendendo a remessa dos autos da ação ordinária nº 2007.5101031206-0, para a comarca onde se encontra localizado o imóvel em questão, financiado pelo SFH.\r\n\r\nO excepto não se manifestou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nVerifica-se que o contrato de mútuo, em sua cláusula quadragésima (fl. 44 dos autos principais), elege como foro do contrato o da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel financiado.\r\n\r\nO próprio STJ admitiu a eleição de foro na presente situação, ao destacar que o \"foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (1a Seção, CC 9.136-5/MG, rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 06.03.94, p.4.282).\r\n\r\nNo caso em tela, além do autor ser domiciliado no Município de Nilópolis, o imóvel objeto do contrato de financiamento está localizado no mesmo Município, constando no contrato pactuado entre as partes como foro de eleição para dirimir eventuais conflitos decorrentes do mesmo o da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto do contrato.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição do foro de Nilópolis, cabe a uma das Varas Federais de São João de Meriti (Resolução nº 04 de 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2ª Região) local onde se situa o domicílio do ora excepto e o imóvel objeto do contrato, competente para julgar o feito é uma das Varas Federais situadas na referida localidade.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2006.51.01.008417-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x THEREZINHA MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.020320-2 DANIELLA FELICISSIMO CARNEIRO AMARAL (Adv. MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.513866-2 JULIO CESAR CLEOPHAS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nId: 696472"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021425-2 MURILO ACATAUASSU TOCANTINS E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 132/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se à CEF para conversão em renda da União Federal dos depósitos judiciais efetuados nos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019611-4 JOCELIA SOUZA DE MATTOS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2008 FOLHA 223/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021569-8 MARIA ADRIANA PINTO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2008 FOLHA 196/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029787-3 GILCE MARIA DE SOUSA LINCK (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 208/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se à CEF para conversão em renda da União Federal dos depósitos judiciais efetuados conforme decisão de fls. 30, item 3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003739-9 SERGIO SANTOS KLUGE (Adv. FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO MOREIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2008 FOLHA 103/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se à CEF para conversão em renda da União Federal dos depósitos judiciais efetuados nos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005817-2 JOSE LUIZ AMARAL MONTEMURRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 287/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007643-5 ALVI PERES GONCALVES (Adv. SAMUEL GAUDARD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2008 FOLHA 120/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.002869-8 MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 164/165, 166, 167/169 e 175 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a conversão em renda da União Federal do valor depositado às fls. 175.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006061-6 JUAREZ VICENTE VIEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2008 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e §3º do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020532-9 ROMULO DIAS CANUTO (Adv. TARCISIO ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002461-7 FRANCIJADSON MENDONCA PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA 185/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008125-0 ADRIANA GUEDES SABINO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 177/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 49/52 e julgo procedente o pedido, condenando a União Federal a efetuar o imediato desligamento da parte autora do Serviço Ativo do Exército Brasileiro, conforme requerimento administrativo de 05/05/08 (fls. 17), independentemente do prévio pagamento da indenização prevista no art. 116, II e parágrafo 1o. da Lei n. 6.880, de 1980 e nas fls. 83/90, que deve ser objeto da via própria, tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a União Federal, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, comunicando que foi proferida sentença no presente feito (fls. 100/104).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.011857-9 MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA RIZZO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2008 FOLHA 14357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . HOMOLOGO a transação realizada entre a Autora e a parte ré, nos moldes acima descritos, julgando EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. A presente assentada atuará como alvará de levantamento em favor da parte ré quanto aos valores depositados nos presentes autos pela Autora, na conta 062500529005598-8. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Intimadas, as partes renunciaram ao prazo para recurso. A CEF deverá entregar o ofício para baixa de hipoteca, no prazo de 60 (sessenta) dias após o pagamento. Procedidas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021582-0 SEBASTIAO SANTIAGO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016487-0 MARIZE PIVAR FERREIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001320/2008 FOLHA 378/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010400-5 GLAUCIA BRAGA PAES LEME GAIOSO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0050515-1 JOEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ANTONIO SERGIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, JOAO GUILHERME DUPRAT AVELAR, RICARDO JOSE G. BARBOSA, DANIEL TOMAZ DA LAPA) x CESARIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO H.FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2008 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1-S E N T E N Ç A (TIPO B 2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 625/627, 628, 636/639 e 645 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria o devido alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 639), intimando, após, o Sr. Advogado da parte autora para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2-Cumpra a Secretaria o determinado às fls. 630, 1º parágrafo, intimando, após, o Sr. Advogado da parte autora para a retirada dos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 96.0015881-9 NATALINO PICINATTI (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, ALEXANDRE ROSSI JULLIEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 359/364, 382/395, 397/398, 402/403, 406/407, 408, 411/413, 421/424 e 431/432 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o devido alvará de levantamento em favor da parte autora quanto ao valor referente à multa (fls. 413 e 424), intimando, após, o Autor para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 96.0078135-4 ALTAIR TEIXEIRA TORRES E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 465/483, 487/488, 493/496, 500, 525/527, 528, 531/533 e 536/537 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução em relação aos Autores Altair Teixeira Torres, Elizabeth Narcizo, Elza Pinto Camillo, Eurico Wagner Meneses Carvalhães, Ignez Coelho de Castro Góis, João Leônidas Ângelo, Jorge Alves Nogueira, Marlha de Faria Paura e Waldo Ferreira da Silva e respectivos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria o devido alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 533), intimando, após, o Sr. Advogado da parte autora para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0100348-9 PAULO QUINTANILHA SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo por sentença o Termo de Adesão - FGTS de fls. 163 e julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, em relação à condenação referente aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nQuanto à condenação relativa à multa por caráter protelatório (fls. 113/115), tendo em vista o constante das fls. 176/177 e 180/181, julgo extinta a execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Fls. 180/181 - A questão referente aos honorários contratuais deve ser objeto da via própria, com a possibilidade de manifestação de todos os interessados, em nome dos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAdite-se que o art. 557, §2º do CPC estabelece que a multa fixada deve ser paga “ao agravado”.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 98.0010831-9 ROGERIO BOCORNE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO a transação realizada entre a parte autora e a parte ré, nos moldes acima descritos, julgando EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. A presente assentada atuará como alvará de levantamento em favor da parte ré quanto aos valores depositados nos presentes autos pelos Autores, na conta 062500529003681-9. Custas ex lege., já recolhidas pela parte autora (fls. 76). Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Intimadas, as partes renunciaram ao prazo para recurso. A CEF deverá entregar o ofício para baixa de hipoteca, no prazo de 60 (sessenta) dias após o pagamento. Procedidas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n22 - 98.0011933-7 SERGIO DANILO FARAH (Adv. FRANCISCO EDUARDO PIZZOLANTE, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 98.0027793-5 CARMEN SYLVIA LEAL MAURICIO E OUTROS (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do exposto, rejeito a impugnação da CEF de fls. 417/431, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0029525-9 CELSO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 241/251, 254/256, 260/275 e 277 e, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução, em relação ao Autor ALMIR TAVARES ESTANI.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 99.0008979-0 GLORIA MARIA MATTOS COELHO (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o julgado proferido nos embargos à execução em apenso acolheu os cálculos de fls. 25/29, no total de R$ 16.447,74, em 18/01/02, e condenou a parte embargada em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como diante do contido nas fls. 217/224, 227, 230/234, 236, 239, 244, 250/255 e 258/259 e, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nAdite-se que não merecem prosperar as alegações da parte autora de fls. 230/231, 236, 244 e 258/259, tendo em vista que o valor fixado no julgado foi pago de forma atualizada pela CEF, conforme fls. 224, 232, 250/251 e 254/255.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 99.0010052-2 CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES (Adv. JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1- Desentranhe a Secretaria a peça de fls. 244/252, juntando a mesma ao processo a que se refere (2007.5101009243-6).\r\n\r\n2-S E N T E N Ç A (TIPO B 2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 239/242 e, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 99.0023411-1 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x EMILIO SANTIAGO (Adv. FERNANDO B M DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2008 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 296/298, 300, 302/309, 311/312 e 319 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o devido alvará de levantamento (fls. 309), intimando, após, o Autor para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0060881-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x EMILIO SANTIAGO (Adv. ANETE RUBIN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2008 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 273/275, 278, 280/282, 285/287, 292/294, 296 e 298 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o devido alvará de levantamento (fls. 282 e 293), intimando, após, o Autor para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.015945-7 JUSSARA DA COSTA FONSECA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.437/439 - Tendo em vista o tempo já decorrido, cumpra a CEF o item 2 das fls.434, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.011863-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA, LUCIANE MARA CORREA GOMES, JOSE ALFREDO FERREIRA) x CENTRO DE TERAPIA INSTENSIVA DE VASSOURAS S/C LTDA (Adv. PEDRO RUBENS W. MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 299/302 e 309/310 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução referente aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o devido alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 310).\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017736-6 PAULO CESAR RIBEIRO CORRREA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 93/95, 102, 106/109, 112, 115/116, 119 e 120 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nPor sua vez, vale atentar para o pronunciamento do Sr. Contador Judicial nas fls. 115 supracitada, que não foi objeto de qualquer impugnação das Partes (fls. 119 e 120), nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em atenção ao r. despacho de fls. 111, cumpre-nos respeitosamente informar a V. Exa. que, procede o alegado pela CEF às fls. 106/107; o expurgo de 02/89 - (10,14%), foi integralmente pago, vide tabela anexa; consta que foi pago o percentual de 18,36%.\r\n\r\nDessa forma, não há o que calcular”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018238-6 ELOISA MOREIRA DE MORAIS (Adv. ANA PAULA MENDONCA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 93/95, 103/105, 109/114, 119/120, 123 e 126/127 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nPor sua vez, vale atentar para o pronunciamento do Sr. Contador Judicial nas fls. 126 supracitada, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em atendimento ao R. despacho de fls. 124, cumpre -nos informar a V. Exa. que o índice 0,879083354 referente a JAM creditada em 01/03/1989 é composta de 03 índices: OTN dez/88 (28,79); OTN jan/89 (22,3591) e LFT fev/89 (18,3539).\r\n\r\nDessa forma, podemos perceber que o índice aplicado para fevereiro de 1989 é superior a 10,14%, conforme planilha em anexo”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.022903-6 JOSE PADILHA GONCALVES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001309/2008 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014689-5 EROS HAMILTON VELLOSO (Adv. ALEXANDRE MOREIRA LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2008 FOLHA 98/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027827-1 NATALICIO FRANCISCO ALVES (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 51/56 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015999-3 W TEC SERVICOS E COM/ LTDA EPP (Adv. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO) x S.M. 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. VANUSA VIDAL ZENHA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO NUCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2008 FOLHA 169/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, ressalvando à Impetrante a via ordinária.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.004349-1 IREMAR FERNANDES DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONCA, ELAINE CRISTINA DE SOUZA JACINTHO) x SUPERINTENDENTE DE NEGOCIOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2008 FOLHA 116/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para a imediata expedição de ofício de quitação do imóvel em tela para a respectiva baixa da hipoteca, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n. 105 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução, nos moldes do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004955-9 PAULO CESAR ARAUJO AKAHOSHI (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2008 FOLHA 253/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 35/38 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para que o Impetrante seja dispensado da prestação do serviço militar em questão, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n. 105 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução, nos moldes do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.005327-7 ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO E OUTRO (Adv. ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2008 FOLHA 121/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido formulado no item “c.1” da inicial e julgo improcedentes os demais pedidos e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005819-6 MONICA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO, SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x REITOR DA UNISUAM - UNIVERSIDADE AUGUSTO MOTTA - CURSO DE DIREITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2008 FOLHA 390/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, III e §1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009291-0 ERIVECIO MENDONCA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CONSELHEIRA RELATORA DA REPRESENTACAO ETICA N° 14162/2003 DO CONSELHO PLENO DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA OAB (Adv. MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017793-8 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x GERENTE GERAL DO TERMINAL 1 - RIO (Adv. EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2008 FOLHA 208/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, determinando às Autoridades Impetradas que tomem as providências necessárias para a imediata desunitização das mercadorias contidas no contêiner FCIU 282.572-0 e posterior devolução do aludido contêiner à Impetrante, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução (art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018848-1 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. CARLOS VICTOR ALARCON GUZMAN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela Impetrante à fl. 195 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados por linha aos presentes autos (fls. 192), conforme requerido às fls. 195, 2o. parágrafo, mediante recibo.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios(Súmula nº105 do Eg. S.T.J.). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2008.51.01.005505-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x LUIZ CARLOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2008 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.022789-5 GLAUCIA BRAGA PAES LEME GAIOSO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001292/2008 FOLHA 399/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 95.0002010-6 TEREZINHA CORDEIRO DA COSTA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO, ENDERSON BELLOTE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 156, 192/204, 205 e 207 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2002.51.01.025560-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JUSSARA DA COSTA FONSECA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2008 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e permaneçam apensados ao processo principal até oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.009932-6 RICARDO MACHADO ROSA - REP/ P/ MARIA CLARA BASTOS MACHADO ROSA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2008 FOLHA 181/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a reformar o Autor, providenciando a sua inscrição no quadro de militares reformados, nos termos do art. 110, § 1.º e §2º “b” da Lei n.º 6.880/80, com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, com pagamento de atrasados a contar de 23/06/1999, sem prejuízo de compensação com valores já pagos neste ínterim, devendo incidir sobre os mesmos correção monetária pelos índices da Tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir de cada evento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. \r\n\r\nMantenho parcialmente a tutela antecipada, no que tange a continuidade da assistência médica e pagamento de proventos, ressaltando uma vez mais que nestes autos não restou apreciado o pedido de manutenção em residência militar, posto que tal pedido foi formulado e apreciado na ação cautelar nº 97.0004408-4, cujo trâmite se deu na 30ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais do Dr. Marco Antônio Beltrão, que fixo no valor máximo da Tabela do CJF vigente ao tempo de sua nomeação (fls. 88), ou seja, resolução 440/05. Intime-se o referido perito, para o levantamento da verba honorária atinente à perícia médica realizada.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante à gratuidade de justiça deferida ao autor e à isenção a que faz jus a Ré (artigo 4º, I da Lei 9.289/96). Condeno a União Federal em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do valor da condenação.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal por cuidar de incapaz.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução do atrasados, consoante art 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.000694-1 CELSO CARREIRO ILDEFONSO (Adv. RENATO RUSSANO FILHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 81/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, quanto a concessão de aposentadoria integral em substituição a aposentadoria proporcional a ele concedida em 2003, posto que não verificada a diferença de tempo de serviço pelo autor apontada, notadamente quanto á contagem em dobro de licenças-prêmio não gozadas, nos termos da fundamentação supra exposta.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.006376-6 JOANNITA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 159/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão militar com base no artigo 53, II dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, posto não se enquadrar o instituidor do benefício na definição de ex-combatente, tal como prevista no artigo 1o da Lei 5315/67.\r\n\r\nCondeno a autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016826-6 JOSE ANTONIO DE SANTANA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2008 FOLHA 172/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO diante da ausência de qualquer comprovação de que o ato de desligamento do autor do Arsenal da Marinha decorreu de motivação política a ensejar o reconhecimento de sua condição de anistiado político, mas, muito ao revés, já constando sentença transitada em julgado nesta própria justiça, onde a demissão objurgada foi considerada como sem justa causa, de modo a ensejar pagamento de verbas rescisórias, inviabilizando o reconhecimento de outra motivação como ora pretendido.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.023766-5 MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2008 FOLHA 153/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para determinar a aplicação da redação da Lei 10.475/02, artigo 7o § 3o , a 1a promoção do autor, ocorrida em 2002, ainda que anterior aquela modificação legislativa, condenando, ainda a União Federal a pagar atrasados advindos daquela progressão funcional, sobre a qual incidirão correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação (artigo 219 do Código de Processo Civil) conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca do art 1o - F da Lei 9.494/97 (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007-informativo 457 do Supremo Tribunal Federal). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.024578-9 RONALDO FERNANDES BACHA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2008 FOLHA 164/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação apresentada, posto que não demonstrada a exclusão de adicionais de natureza permanente, característicos da retribuição pelo desempenho do cargo, sendo pacífica a exclusão daqueles outros pagos em caráter precário, posto que não se destinam a remunerar o desempenho do cargo, mas situação especiais de trabalho, tais como adicional de periculosidade e horas de sobreaviso, não restando demonstrada a defasagem entre os proventos recebidos e a remuneração para o cargo de engenheiro nível 325. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5%(cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.024204-5 MARIA JOSÉ DA SILVA CRUZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2008 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a Tutela Antecipada perquirida, por ausente verossimilhança, e JULGO IMPROCEDENTE A PEDIDO quanto ao deferimento de 100% da gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa e suporte - GDPGTAS - a inativos, posto que sujeito á avaliação de desempenho, com natureza pro labore faciendo, que não pode ser aos aposentados e pensionistas estendida. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.024954-4 AUREA SANTOS (Adv. MARCELO SILVA GOMES, ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil diante da prescrição do próprio fundo de direito quanto aos atrasados (maio de 1990 a junho de 1996) referentes a pensão por morte. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.026836-8 POLIANA CYRIACO E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUHETT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2008 FOLHA 141/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, determinando que a ré proceda à progressão funcional dos autores, retroativamente, e sem a incidência do interstício mínimo previsto na redação original do art 5o da resolução CS-AGU no. 02 de 04/08/2000, bem como pague os atrasados dai advindos e aqueles reconhecidos administrativamente, referentes às diferenças remuneratórias provenientes da promoção já concedida de 2a para 1a categoria, no montante admitido pela ré correspondente à R$ 31.036,76 para cada um dos autores (fls. 170; 175 e 180 - cálculos de março de 2004, data da promoção retroativa, a dezembro de 2005, data do fim dos reflexos dos atrasados posto que a promoção se deu em janeiro de 2006) abatidos os valores já adimplidos na via administrativa (R$ 13.000,00 - fls. 174; 179 e 184), e incidindo sobre todos estes valores correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data da citação (art 219 do Código de Processo Civil), conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca do art 1o - F da Lei 9.494/97(RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007-informativo 457 do Supremo Tribunal Federal), e observada a prescrição qüinqüenal incidente sobre os atrasados, de modo que sejam os mesmos devidos apenas a contar de 26/10/2002 .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor potencial da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.003384-9 LICIA ROSENFELD E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2008 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, determinando que a ré proceda ao pagamento dos atrasados reconhecidos administrativamente (fls. 67; 70; 73; e 76), referentes às diferenças remuneratórias provenientes da promoção já concedida de 2a para 1a categoria, no montante admitido pela ré correspondente às fls. 84, abatidos os valores já adimplidos na via administrativa (R$ 13.000,00 - fls. 68/69; 71/72; 74/75; 77/78), e incidindo sobre todos estes valores correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data da citação (art 219 do Código de Processo Civil), conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca do art 1o - F da Lei 9.494/97(RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007-informativo 457 do Supremo Tribunal Federal), e sem incidência de prescrição qüinqüenal a recair sobre os atrasados, posto que a ação foi proposta em 12/03/2008 e o reconhecimento administrativo destes atrasados remete à julho de 2003. \r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, despendidos pela parte autora, face a sucumbência quantitativamente mínima desta última (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor potencial da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.019558-8 EVANDRO ALVES DA GRAÇA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2008 FOLHA 425/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade por ausência de prova idônea (documento de isenção de Imposto de Renda) quanto á hipossuficiencia econômica.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 99.0021950-3 UIARA ANGELO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA, MARIA IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora SONIA LEONOR ANDRADE SANTOS às fls. 1015/1016 com anuência da ré às fls. 1049/1050, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nEm tempo, quanto ao requerido às fls. 1049/1050 e 1052/1053, indefiro pelo que a condenação em honorários advocatícios arbitrados na sentença deve seguir o caminho previsto no art. 475-J do C.P.C., sendo certo que se trata de condenação fixada sobre o valor da causa, o qual é único, não havendo que se falar no percentual de 10% para cada um dos autores e, em se tratando de litisconsortes, a condenação é pro-rata em relação aos desistentes.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Secretaria o alvará de levantamento em relação a autora ora desistente no que tange à perícia arbitrada e não realizada (fls. 1016, conforme guias de fls. 1021).\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento dos mesmos honorários referentes a outros dois autores (fls. 1020) indefiro posto que a ação continua em curso contra os mesmos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.011172-3 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2008 FOLHA 406/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, incisos IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, qual seja, capacidade postulatória.\r\n\r\nCondeno a autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.022054-5 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 306/322 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.015020-9 JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2008 FOLHA 419/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nÀ SEDIC para regularização do pólo ativo da presente ação, visto que só consta o nome do 1º autor. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2004.51.01.025508-7 ALTAIRA MAMEDE E OUTROS (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA 369/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, face à litispendência configurada.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.015706-9 HERMINIO MORAIS CRUZ (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2008 FOLHA 201/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.020066-6 ADRIANO PILATTI (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.005847-9, torno sem efeito a certidão de fls.92 e determino a republicação da sentença de fls.69/73, cujo dispositivo segue adiante:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, quanto aos expurgos inflacionários de Janeiro/89 e Abril/90, ressalvado o direito a Caixa Econômica Federal de fazer os descontos dos expurgos já aplicados e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos índices de 18,02% para Junho/87; 5,38% para Maio/90 e 7,00% para Fevereiro/91, posto não haver o autor elidido a presunção de aplicação de tais índices, consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas compensadas diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n66 - 2008.51.01.017544-9 DIOMEDDES RIBEIRO FILHO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 234/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto ao índice de junho de 1987, por ocorrência da prescrição vintenária e quanto ao Plano Collor II (janeiro/91) por incidência da prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto ao índice de janeiro de 1989, posto que não demonstrado o direito vindicado, seja sob o aspecto legal, seja sob o aspecto fático, diante da ausência de comprovação de existência de contas-poupança de titularidade da autora, no período de incidência dos indigitados índices; e quanto ao Plano Collor I (março 1990), diante da ausência de prejuízo no que tange à correção monetária dos valores relativos ao limite de NCz$ 50.000,00 que permaneceram a disposição dos seus titulares e dos bancos depositários, remunerados pelo IPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.018014-7 ZENOBIA CASTRO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2008 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as diferenças porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nFindo o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.019910-7 ALBERTO ROCHA SZELAZEK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2008 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as diferenças porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.028448-2 JOSE DANIEL FERREIRA GUERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fl. 31, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 2002.51.01.012413-0 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2008 FOLHA 411/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, incisos IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, qual seja, capacidade postulatória.\r\n\r\nCondeno a autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2008.51.01.008880-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA BLANCA (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2008 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 459,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fl. 31, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 00.0211930-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ARLETE KOCHEN DA SILVA (Adv. JOSE VIEIRA COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2008 FOLHA 422/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A União Federal, todavia, concorda em pagar o valor de R$ 5.538,72, expressos naquela planilha e com inclusão dos referidos expurgos (fls. 318), pelo que HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 306, conforme manifestação da autora às fls. 318 e ressaltada a ausência de manifestação da ré (fls. 315), no valor de R$ 5.538,72 (cinco mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nUma vez cumprido o artigo 34, Decreto-Lei 3.365/41, conforme fls. 145/154 e 159, improcedente a oposição da expropriante às fls. 297. \r\n\r\nForneça a expropriante as peças necessárias para expedição do mandado de transcrição imobiliária em seu nome (carta de adjudicação).\r\n\r\nConsiderando que conforme documento de fls. 5, 7 e 8/14-verso, fora constituído usufruto por VISCONDINA KOCHEN, proprietária do objeto da presente desapropriação, a bem de sua filha, ARLETE KOCHEN, já falecida no curso desta ação, conforme fls. 129, que atestam a distribuição de inventário em 05/03/1979, a propriedade do imóvel voltou a consolidar-se na nua-proprietária VISCONDINA, ante a própria natureza do instituto, sendo esta a titular da indenização ora depositada.\r\n\r\nAssim, verifique junto à Receita Federal a situação cadastral de VISCONDINA KOCHEN, devendo a mesma ser intimada pessoalmente quanto a expedição da ordem de pagamento.\r\n\r\nEntrementes, expeça-se Precatório/Requisitório com as cautelas legais em nome desta última, intimando a mesma pessoalmente do depósito.\r\n\r\nUma vez realizado o pagamento e vindo a certidão da transcrição imobiliária do bem desapropriado em nome da União Federal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n73 - 2008.51.01.021505-8 ANANIAS GONCALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2008 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, consoante arts. 267 I e VI e 295 V do CPC, por ausência de uma das condições específicas da ação, atinente ao objeto do remédio constitucional, ensejando a inadequação da via eleita.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade prevista no inciso LXXIII do art. 5o da Constituição Federal, restando consignado que não vislumbra este Juízo má-fé na propositura da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2005.51.01.016004-4 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 101/102 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2008.51.01.015712-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x CATARINA FRANCISCA PINTO DE ABREU (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2008 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I do CPC, reconhecendo a validade dos cálculos apresentados pela embargante e determinando que tenha prosseguimento a execução pelo valor apresentado à fls. 06, qual seja, R$ 659.856,72 (seiscentos e cinqüenta e nove mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de expedição de precatório formulado pela embargada à fls. 29 para momento posterior ao prazo de interposição de eventual recurso, em que pese a mesma alegar - em próprio desfavor - que o incontroverso se restringiria a valor inferior (R$ 600.000,00) do que efetivamente se refere (R$ 659.856,72). Tal decisão objetiva evitar a cisão do precatório a ser expedido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, caso seja mantida a sentença, voltem os autos conclusos para apreciação da expedição de precatórios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 696866"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025025-9 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL, MARCO MAGNO MANELA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017613-9 TANSAN MINERACAO LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Desentranhe-se a petição de fls. 158/165, eis que apresentada em duplicidade pela União Federal.\r\n\r\nApós, à parte Autora sobre as contestações e documentos de fls. 137/156, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025077-6 HARLEY NILTON RIBEIRO SALGADO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008051-6 JOAO PAULO SAMPAIO CARNEIRO (Adv. JOAO CARLOS C. NOGUEIRA, WILSON TEIXEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários. Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008481-0 MARCO ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 58/59 como Emenda.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011155-6 EDNO BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIZ BRITO JUNIOR) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes sobre o Laudo Pericial Complementar de fls. 270/273, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0007360-3 CLEUBER GARCIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 513/514 - À CEF para cumprir integralmente a Sentença transitada em julgado, inclusive por não haver dúvida sobre o Termo de Opção retroativa em 01/01/67, conforme fls. 17, elaborando os cálculos para imediata correção da conta vinculada ao FGTS da parte autora (prazo de 30 dias), sob pena de multa.\r\n\r\n8 - 92.0028073-0 JOSE FERNANDO MOREIRA FERNANDES (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. ALAYDE MARIA A. S. BRASIL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO JOSE N. FARINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 482 - À CEF, para manifestação.\r\n\r\n9 - 94.0008237-1 JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 276 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, como requer.\r\n\r\n10 - 95.0008319-1 ANTONIO SILVA XAVIER (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Fls. 393 - Expeça-se o Mandado de Penhora e Avaliação do automóvel indicado às fls. 364 dos autos. Outrossim, oficie-se ao DETRAN.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015365-2 ELIAS MATIAS E SILVA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . Fls. 123 - Cancele-se o Alvará anteriormente expedido e expeça-se novo Mandado de Pagamento em nome do autor e/ou de sua advogada, que tem poderes nos autos para receber e dar quitação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012737-2 RUTH DE OLIVEIRA LINHARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015965-8 GIUSEPPE RAMUNDO (Adv. ANTONIO RAMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 87/95 - Mantenho a Decisão agravada de fls. 81, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023261-3 MANOEL AMARO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio STF, à parte impetrante para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004869-8 ANTONIO BORGES DE SALLES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o STJ, nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 00.0205057-9 UNIAO FEDERAL (Adv. WLADYMIR PESSOA) x ALCEMAR CALVO PINHEIRO (Adv. VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS) x PAULO COSTA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDICE CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO CAFEEIRA S/A (Adv. VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS). . Fl. 236 - Promova a União (AGU) o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033033-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLA DEMAR PESSANHA DE SIQUEIRA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 53.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033865-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETH HELENA BEZERRA LIMA. . Fl. 45 - Suspendo a presente execução por 90 (noventa) dias para que a Exeqüente na localização do endereço do devedor.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815977-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDSON FRANCA. . Fls. 38/39 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.010473-1 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY). . Haja vista que há depósito conforme a guia de fls. 142, expeça-se alvará de levantamento em favor da INFRAERO, por seus representantes legais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOutrossim, se houver diferença , à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento com baixa, devendo antes de se apreciar o pedido de penhora “on line” dar cumprimento aos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 91.0026649-3 POLIMAX IND/ COM/ DE BORRACHA LTDA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo Credor, sobre o faturamento da sociedade devedora, através de seus representantes legais, em percentual equivalente a 5% do valor do faturamento mensal, sendo o valor atualizado da dívida R$ 1.682,10, conforme o requerimento de fls. 402/403, nos termos do art. 655, VII, do CPC. Tal valor deverá ser depositado à disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se pessoalmente, o Executado, por seus representantes legais, para oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021163-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x RUTH DE OLIVEIRA LINHARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.002088-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA). . Às partes sobre a manifestação da Contadoria Judicial (fls. 96). Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 99.0060814-3 ROBSON FERNANDES BESSA - REP/ P/ GLORIA MARIA BESSA (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 220 e 222/223 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010946-7 ELIANE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 164/175 - À parte autora, para manifestação, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509472-5 SERGIO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 58/63 como Emenda à Inicial.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte Autora o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, requerido às fls. 58/63, para apontar o valor incontroverso e aquele que pretende controverter nestes autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.011902-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA (Adv. AMAURI GABRIEL DA SILVA) x EMPRESA DE TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. VINICIUS IDESES) x VIACAO CAMPO GRANDE S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv. EURICO MOREIRA, CARMEM LUCIA A. DA SILVA). . Recebo a apelação da parte ré - Viação Pavunense S A, no duplo efeito. À parte autora - ECT, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001662-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x PEDRO PAULO DA COSTA SANTANA (Adv. ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA). . Manifeste-se a parte ré acerca da petição de fls. 94.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.023012-8 MARY DE ALBUQUERQUE DUARTE PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio STF, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.019028-7 NATALIA REGINA RAIA VILA NOVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIÃO MILITAR - EXÉRCITO BRASILEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005032-6 VALERIA CHAVES ZETTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude da sentença estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030622-9 MARCO AURELIO SILVA DE SOUZA JUNIOR (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA COMISSAO DE DESPORTOS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2008 . S E N T E N Ç A T I P O “C”\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SILVA DE SOUZA JUNIOR, qualificado na inicial, CPF nº 125.124.537-04, impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DIRETOR DA COMISSÃO DE DESPORTOS DA AERONÁUTICA que impede o Impetrante de prosseguir no processo seletivo de admissão à Academia da Força Aérea 2008.\r\n\r\nDecisão deste Juízo às fls. 54/56 indefere o pedido de Medida Liminar. Contra a referida decisão o Impetrante informa a interposição de recurso de Agravo de Instrumento perante o Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nO Impetrante é intimado pessoalmente, inclusive, conforme certidão de fl. 81, para fornecer as cópias necessárias à instrução do ofício de requisição de informações à Autoridade Impetrada, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nNo Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio TRF da 2ª Região é proferida decisão negando seguimento ao recurso (fls. 84/85).\r\n\r\nÉ o breve relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA aplicação da tutela jurisdicional reclama ao seu postulante alguns deveres como, por exemplo, o cumprimento das determinações judiciais dentro dos prazos assinados, principalmente quando indispensáveis ao prosseguimento do feito, sob pena de configurar-se a desídia.\r\n\r\nNo que se refere a este writ, o Impetrante apesar das diversas intimações, não cumpre o seu mister de fornecer as cópias necessárias à instrução do ofício de requisição de informações à Autoridade Impetrada, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 1.533/51\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados 512 e 105, do STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000448-5 ASSOCIACAO DE MOTORISTAS VIP S BARRA TAXI (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x SUPERINTENDENTE DA REGIONAL LESTE-SRGL-DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Recebo a apelação de fls. 132/136, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 124/129.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.022662-9 TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS DO CENTRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 314-verso e 315 - Oficie-se à CEF para que promova a transformação em pagamento definitivo dos depósitos efetuados neste writ.\r\n\r\nCom a resposta da CEF acerca da transformação, dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.017132-4 CRISTINA NEVES ELY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 76/77, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 68/71.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.027880-5 YORK INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT/RJ E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em 13/08/2008, defere a medida cautelar nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, determinando aos Tribunais a suspensão do julgamento dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art.3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9718/98, e a se considerar que na presente demanda se discute sobre a inclusão do ISS- Imposto sobre Serviços na base de cálculo do PIS e da COFINS, suspendo o feito até que o Supremo decida acerca da matéria.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005102-5 RAQUEL OLDRINI FERNANDES (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 65/73, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 58, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008592-8 MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES, HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, qualificado na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT NO RIO DE JANEIRO e do PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive liminarmente, que a Autoridade Coatora exclua do PAES, imediatamente, todos os débitos que não tenham sido objeto de consolidação realizada pelo próprio sujeito passivo, de modo que a Impetrante não tenha que continuar realizando o pagamento das parcelas majoradas, bem como que se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança dos referidos valores, em razão de tal exclusão.\r\n\r\nAlega, em síntese, incorporar a sociedade Multishopping Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Multishopping”), em 15/07/2006, sucedendo-a nos seus direitos e obrigações. Aduz possuir, no ano de 2003, débitos junto à Fazenda Nacional, mas os considerava apenas em parte devidos, haja vista discordar dos argumentos de direito que fundamentavam a constituição, bem como a presença de meras imprecisões formais no registro do seu pagamento.\r\n\r\nRelata que com o objetivo de regularizar a situação dos débitos federais que entendia devidos, em 30 de julho de 2003, aderiu ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei nº 10.684/2003, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25/06/2003. Assim, incluiu os débitos consubstanciados nos autos de infração decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0719000/03186/02, decorrentes de valores devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, respectivamente, nas quantias de R$ 47.313,44 e R$ 568.363,64, com a redução de 40% sobre o valor da multa, o que totalizou o montante de R$ 615.637,08. Ressalta receber a confirmação do recebimento de seu pedido de parcelamento especial e desde julho de 2003 proceder ao pagamento das parcelas. Todavia, em janeiro de 2006, a Secretaria da Receita Federal do Brasil incluiu outros débitos no PAES, o que considera ilegal, arbitrário e violador de diversos princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade, da moralidade e da eficiência.\r\n\r\nDiz, ainda, que inconformada com a referida arbitrariedade, apresentou, em 15/01/2006, o pedido de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES, que originou o Processo nº 13709.000621/2006-61 e em 15/01/2008 apresentou novo Pedido de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES, fazendo menção ao processo administrativo acima mencionado, mas até a presente não obteve qualquer resposta.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal presta as informações, às fls. 87/90, e aduz que foram encontradas inconsistências na primeira solicitação de revisão do PAES apresentada pela Impetrante, o que resultou na protocolização do novo PAF, em substituição ao anterior, contendo nova documentação apresentada em fevereiro de 2008. Aduz que foram excluídos débitos de IRRF, a vista da DCTF retificadora apresentada após a consolidação do PAES e de recolhimentos em DARF's ocorridos anteriormente à referida consolidação; que foi procedida a abertura de processo de representação para verificar a suficiência de saldo para a quitação dos débitos de PIS e COFINS; que a impetrante será intimada a apresentar novo formulário de SRDC, devidamente preenchido, para débitos de IRPJ, em substituição ao anterior, que referia-se ao PIS e, por fim, que será procedida a análise da prescrição alegada quanto aos débitos originários de auto de infração. \r\n\r\nO Procurador Chefe da Fazenda Nacional requer a sua exclusão do pólo passivo da demanda (fls. 93/95).\r\n\r\nA Impetrante requer o prosseguimento do feito (fls. 110/133).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPretende a Impetrante que as autoridades coatoras excluam do Programa de Parcelamento Especial os débitos que não tenham sido objeto da consolidação realizada pela mesma, em julho de 2003, quando aderiu ao programa instituído pela Lei nº 10.684/2003, com a conseqüente redução das parcelas majoradas e, ainda, que os valores excluídos não sejam objeto de cobrança pelo fisco.\r\n\r\nNo caso, a Impetrante apresentou, em 15 de janeiro de 2006, Pedido de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES, dando origem ao Processo nº 13709.000621/2006-61, sendo que em 15 de janeiro de 2008 ingressou com novo pedido, gerando o Processo nº 15374.000355/2008-93, mas até a presente data não obteve qualquer pronunciamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nDe imediato, vale considerar que ao analisar o processo administrativo nº 15374.000355/2008-93, conforme esclarecimentos prestados nas informações de fls. 87/90, a Receita Federal providenciou a exclusão de vários débitos do parcelamento, sendo que em relação a outros, afirma que necessita de maiores esclarecimentos/análise ou de suficiência de valores para a quitação, o que demonstra, de fato, a inconsistência da inclusão dos débitos não reconhecidos pelo contribuinte. No entanto, não cabe a análise do pedido de que os valores excluídos não sejam objeto de cobrança pelo fisco, uma vez que tal matéria demanda dilação probatória, incompatível com rito do mandado de segurança.\r\n\r\nPor outro tanto, cumpre ressaltar que o parcelamento da dívida importa em ato inequívoco e irretratável de reconhecimento, pelo devedor, do débito, bem como de seus valores. \r\n\r\nVerifica-se que o Impetrante formula pedido de Parcelamento Fiscal, em 30/07/2003, sendo o mesmo, desde então, devidamente pago (fls. 43/44).\r\n\r\nTodavia, conforme informa o demandante em sua Inicial, fato este não refutado pelas Autoridades Coatoras, a Secretaria da Receita Federal do Brasil incluiu, no programa de parcelamento, débitos diversos daqueles reconhecidos pelo demandante.\r\n\r\nOra, tendo em vista que a inclusão do débito no Programa de parcelamento importa em confissão irretratável e irrevogável de dívida, não pode o Fisco, sponte propria, incluir valores que o contribuinte não reconhece como devidos.\r\n\r\nNo entanto, caso o fisco verifique a existência de débitos tributários não incluídos no parcelamento da dívida, deve promover a sua cobrança observando o devido processo legal e utilizando as vias adequadas, o que não ocorreu no caso em tela.\r\n\r\nAssim sendo, melhor analisando a matéria, cumpre ressaltar que o Programa de Parcelamento Especial - PAES não prevê a obrigatoriedade da inclusão de todos os débitos do contribuinte como condição para a sua adesão, conferindo, portanto, ao contribuinte, a opção de incluir ou não o débito tributário. \r\n\r\nO entendimento de que a inclusão de todos os créditos tributários é faculdade conferida ao contribuinte resulta, entre outras razões, da interpretação do inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 10.684/2003, que na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa, objeto de discussão judicial ou administrativa, estabelece que o sujeito passivo deve desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação, recurso ou da ação proposta.\r\n\r\nDesta sorte, diante da in clusão no PAES, pelo Fisco, de débitos que não tenham sido objeto de consolidação realizada pelo próprio contribuinte, legítimo é o pleito da Impetrante.\r\n\r\nAssim sendo, modifico meu entendimento anterior e DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para determinar que as Autoridades Coatoras excluam, imediatamente, do PAES todos os débitos que não tenham sido objeto de consolidação realizada pelo próprio Impetrante, de modo que a mesma não tenha de continuar realizando o pagamento das parcelas majoradas.\r\n\r\nNotifiquem-se as Autoridades Coatoras para ciência e cumprimento da presente Decisão. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 97.0105750-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, JEDILA SILVIA DA COSTA) x CATHERINE CONOVER (Adv. SEM ADVOGADO). . Findo, em muito, o prazo de suspensão, promova à CEF o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o provimento do agravo de fls. 122/126, é deferida a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome da Executada, através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação da Executada comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art. 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.021534-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x SANDRA REGINA GUERRA GOMES (Adv. CLAUDIO DE SOUZA). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 50.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.031980-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ELENA ROCHA GARCIA POSE. . Cite-se no endereço que fornece a Exeqüente à fl. 49.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 2002.51.01.017786-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x VICTOR EMANUEL SILVA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Regularize a CEF, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento, a petição de fls. 101/102, eis que apócrifa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2002.51.01.023504-3 SEBASTIAO FERNANDES E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de consignação em pagamento proposta por SEBASTIÇÃO FERNANDES E OUTRO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em que pretende, a revisão das cláusulas do contrato firmado com a Ré para aquisição de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Requer, ainda, o beneficio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 02/43.\r\n\r\nCom o deferimento do depósito judicial (fls. 35), a parte autora junta comprovante do pagamento das correspondentes Guias no curso da Ação.\r\n\r\nCitada, a CEF responde aos termos da Ação (fls. 64/76).\r\n\r\nDecorre “in albis” o prazo para réplica (fls. 117).\r\n\r\nAs partes não especificam outras provas a produzir.\r\n\r\nDespacho de fls. 137, determina a regularização dos depósitos judiciais.\r\n\r\nPetição do autor com os documentos de fls. 140/172.\r\n\r\nÀs fls. 179/220, a CEF junta planilha informando que o contrato encontra-se com 51 prestações em aberto.\r\n\r\nÀs fls. 221, é determinado a regularização dos depósitos judiciais sob pena de extinção.\r\n\r\nPetição do autor com planilha de cálculos (fls. 226/245).\r\n\r\nÀs fls. 253/270 - Petição da CEF informa que o autor não esta inscrito no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nÀs fls. 287, é determinado a intimação pessoal do autor para regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 287, o autor requer a extinção do feito tendo em vista a realização de acordo administrativo entre as partes, requerendo o levantamento dos depósitos judiciais efetuados, tendo em vista a quitação do financiamento nos termos da Lei nº 10.150/2000.\r\n\r\nÀs fls. 302, a CEF concorda com o pedido de desistência.\r\n\r\nA CEF requer o prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre o requerimento de levantamento dos valores depositados formulado à fls. 306, embora tenha sido novamente intimada a CEF não se manifesta sobre o levantamento de valores em favor da parte autora. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 287, do autor. \r\n\r\nPosto isto, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte Autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDefiro o levantamento das quantias consignadas em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a execução a implementação da condição que trata o art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.008472-3 FRANCISCO DOMINGOS AROUCHE DE SOUZA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 81 - De ordem do juiz, desarquivem-se os autos, e dê-se vista. Após, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007320-6 MARIA RITA DA FONSECA RANDON E OUTRO (Adv. TATIANA E SILVA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 109\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.030075-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ANA MARIA ALVES MARINS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . Dê-se vista as partes sobre a manifestação do Contador Judicial às fls. 28/30, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela Embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 696088"
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                            "696089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001197-0 BRAMPAC S/A (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Vistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem e revogo, em parte, a Decisão de fls. 263, para admitir o ingresso da União Federal no presente feito, e não como assistente simples, haja vista a sua condição jurídica, na espécie, de devedora solidária da Ré.\r\n\r\nFornecidas as peças pela parte Autora, cite-se a União Federal para, querendo, responder aos termos da Ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021435-0 TOMASIA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora o motivo de requerer a Gratuidade de Justiça e de ter recolhido as Custas Judiciais inicialmente quando da distribuição do feito, devendo demonstrar por documentação hábil a alteração na sua situação sócio-econômia e juntar a Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, defiro à autora o prazo de 60 dias para diligenciar a localização do Sr. Luiz Carlos do Carmo Nascimento para integrar a lide.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004509-8 PLASLIM PLASTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto à advogada indicada para figurar nas publicações esta já está corretamente cadastrada.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da Lei 9289/96, deve a parte autora recolher o valor equivalente a 1% (um por cento do valor da causa), no prazo de dez dias e comprovar nos autos, sob pena de Cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021205-7 AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA (Adv. JOSÉ VENTURA FILHO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este juízo, intime-se a ANP a esclarecer se concorda com o pedido de desistência formulado às fls. 217 dos autos, haja vista a sua Contestação às fls. 38/206.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021153-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DO CARMO (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum sumário em que O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDA DO CARMO, instituído como pessoal jurídica formal, objetiva a cobrança em face da CEF E OUTROS das contribuições devidas, no valor de R$ 8.984,04.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que o autor atribui à causa valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 99.0060428-8 DROGARIA LEME BARRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente o advogado da parte autora e o INSS, sucedido pela União Federal (Fazenda Nacional) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor do Dr. José Oswaldo Correa, OAB/RJ-12667 no valor de R$ 271,79, atualizado a partir de 28/09/2007.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0485178-1 FERNANDO ARCOVERDE CAVALCANTI E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Declaro habilitados os sucessores Irapuan Gomes Ribeiro e João Capistrano Martins Ribeiro, haja vista o falecimento do autor ARNALDO VINDIO LOPES RIBEIRO. Anote\r\n\r\n-se na SEADI. \r\n\r\nOutrossim, aos sucessores de Antonio Veloso Furtado para juntar aos autos procuração do Espólio, representado pela Inventariante, para regularização da procuração acostada às fls. 8718. Intimem-se, ainda, os sucessores de FLÁVIO AMARO DE SOUZA e JULIO MOREIRA para cumprir o disposto no art. 365, III, do CPC, autenticando os documentos apresentados.\r\n\r\nApós o cumprimento, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 00.0628890-1 JOSE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista o falecimento do Autor Luiz Gonzaga de Souza, converto o valor requisitado em depósito judicial à disposição deste juízo. Outrossim, haja vista que o autor falece deixando bens, conforme Atestado de Óbito, suspendo o processo por 60 (sessenta dias), nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo, neste prazo, o interessado na habilitação esclarecer se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\n9 - 93.0013354-3 NEIDE DORNA DOS SANTOS (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014970-3 ANDRE LUIZ CHAGAS PEREIRA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o autor, ora apelante, para recolher as custas de preparo, conforme os cálculos de fls. 144, no prazo de cinco dias, sob pena deserção.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018032-1 VIRGINIA VERA GONCALVES PESSOA E OUTROS (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora e da União Federal, no duplo efeito. Recebo, outrossim, as contra-razões da União Federal. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018346-2 GILSON MARQUES PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito (fls. 154/164), com as contra-razões da União Federal (AGU), ora apelada às fls. 166/170.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013230-6 CRISTINA ANNA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NEIVA MELLO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para autenticar o documento de fls. 103, bem como para diligenciar a obtenção de certidão para atender ao despacho, mediante requerimento administrativo perante a organização militar responsável pela manutenção dos assentamentos do instituidor da pensão, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027800-3 ARGEMIRO ALVES DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Haja vista a conversão do agravo de instrumento em retido, dê-se vista ao agravado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021606-6 SIMONE FERREIRA FIDALGO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, conforme requer. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 90.0008954-9 PAULO BRUNO PEREIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Às partes sobre a manifestação e cálculos da contadoria judicial. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0061082-2 ESTER ROZENTAL (Adv. LUIZ CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.025342-6 HELBERTH BORGES MACHADO-ESPOLIO E OUTRO (Adv. VANIA DE SOUZA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002602-2 CARLOS RENATO SANTOS SOARES (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004412-7 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA) x GIOVANI CARLO VERISSIMO DA COSTA. . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 37.699,92, consoante requerido às fls. 49/50.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018170-2 RAIMUNDO NONATO DA SILVA COSTA (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro à CEF o prazo de trinta dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013512-5 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AECPRM E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 . Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam argüida pela Ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021044-9 ANA MARIA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da Certidão retro, verifico a acessoriedade entre a Cautelar de Exibição de Documentos (Extratos), em curso neste juízo, e a ação ordinária visando a correção monetária de saldos de contas de poupança com a inclusão de expurgos inflacionários.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuir o presente por dependência ao processo nº 2008.51.01.005498-1.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021860-6 ILDA DE SOUZA DIAS (Adv. EDUARDO LOPES LOBIANCO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de dez dias, juntando aos autos Procuração conferindo poderes ao advogado subscritor da Inicial, haja vista não ser adequado o manejo do substabelecimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021742-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GRACIANO SOARES DA GAMA. . Cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020358-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MARC COMERCIAL LTDA. . Defiro à ECT o prazo de 60 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 95.0014846-3 HEBE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO (Adv. HELENA FERRO DA SILVA) x FRANCISCA MONTEIRO DE CASTRO SCHER E OUTROS (Adv. MARCIO MORAES MONTEIRO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista o falecimento da autora SONIA MORAES MONTEIRO DE CASTRO, noticiado às fls. 324/455, tendo os interessados à habilitação comprovado a sua qualidade jurídica, mediante documentação idônea, dê-se vista à União Federal sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de ação cautelar, manifeste-se a União Federal sobre o cumprimento do julgado, ou seja, o restabelecimento do pagamento da diária de asilado no contracheque dos Requerentes ao percentual de 100% (cem por cento), a partir da data da Sentença, arcando a União com o repasse ou o pagamento das importâncias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.009260-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CERAMICA GUARAI LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ALTAMIRO GONCALVES SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.015242-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x DELCIMA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES). . Recebo a apelação da Embargada, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024053-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ANTONIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI). . Intime-se a parte Embargada, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.200,31, consoante requerido às fls. 29/31.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.022810-3 JACYRA REIS SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027191-4 ARY GUIMARAES BELCHIOR E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002409-5 NELSON DOS REIS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008485-7 ROSE MARI ROMARIZ DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014962-1 HERALDO ALVARES CRUZ E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015928-6 PAULO ROBERTO DE CARVALHO SILLERO JUNIOR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a Contestação da União Federal, no prazo legal.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.509429-4 RICARDO AYOUB (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre as preliminares, a Contestação e documentos, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 94.0003673-6 HILDA ROCHA BIFANO (ESPOLIO) REP/ P/ SERGIO ROCHA BIFANO (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Republicação do segundo parágrafo do despacho de fls. 287\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.007477-0 BENSERVE SERVICOS GERAIS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Republicação para constar o advogado da ECT:\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009838-4 MANUEL MENDES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT, ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Autor sobre as preliminares, a Contestação e Documentos, no prazo legal.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.025883-1 ROBERTO DUARTE DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.026220-2 LEILA COSTA DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, ROBERTO TEIXEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.002750-3 GUINEVER DOS SANTOS VIOLETTA (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.509984-0 MARCIO ALEXANDRE COSTA FREIRE (Adv. ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696089"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004076-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA) x CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE). . Fls. 262/4 - Dê-se vista aos Réus, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião apresentar o rol de testemunhas.\r\n\r\nApós, decidirei.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 696528"
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                            "696664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n1 - 00.0609249-7 CARLOS ALBERTO DE MATTOS CROCAMO (Adv. JORGE RAPHAEL DE SOUZA CROCAMO, ANTONIO DA COSTA MEDINA, MARCIO LOPES CORDERO, OTAVIO WILSON DIAS DE COUTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES). . Republicação para constar os antigos advogados (interessados):\r\n\r\nFls. 770/1 - Nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94 e Resolução/CJF nº 399, de 26/10/04, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários firmado com a parte antes da expedição dos requisitórios, o Juiz determinará que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se comprovar que já os pagou.\r\n\r\nNo caso, o precatório de natureza alimentar foi expedido tão somente em favor do autor (fls. 765/766), não obstante, a determinação do Eg. TRF/2, às fls. 727/751, no sentido de que os valores devidos a título de honorários contratuais, devidamente atualizados, devem ser descontados do valor principal na época de expedição do precatório, o que não foi devidamente cumprido. Ressalte-se, ainda, que às fls. 370 e fls. 593, os advogados Antonio da Costa Medina e Otavio Wilson Dias de Couto, respectivamente, juntaram os contratos de honorários firmados entre as partes.\r\n\r\nAnte o exposto, à Secretaria para proceder a suspensão eletrônica do requisitório expedido às fls. 765/766.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o autor para manifestar-se sobre os requerimentos de fls. 593 e fls. 770/1, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião, informar documentadamente se pagou alguma quantia a titulo de honorários.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 696664"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931459-8 ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a suspensão do feito ante a notícia de eventual morte da parte autora.\r\n\r\nCom a manifestação e não verificado óbito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 88.0019313-7 HELIO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, CHRISTINA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 800/801: Tendo em vista a declaração do autor ORLANDO SARAIVA DA SILVA, expeça-se alvará dos valores a ele devidos (fls. 701). Em relação à solicitação de expedição do alvará em nome de seus patronos, indefiro. Deverá o patrono, se for o caso, diligenciar junto à CEF para recebimento dos valores.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 794/798, item VI (intimação da habilitada MARIA DA PENHA SOUZA FERREIRA).\r\n\r\n3 - 90.0001019-5 LEA SOARES MADURO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 220/230 - Indefiro.\r\n\r\nAtente a peticionante para o fato que, nos termos do artigo 1060, caput e inciso I, do CPC, a habilitação só se procede nos autos da causa principal quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários. Nos demais casos, como o presente, deve-se proceder, no Juízo competente, ao requerimento de abertura de Inventário.\r\n\r\nDesta forma, no prazo de TRINTA DIAS, devem os eventuais sucessores, caso não se incluam nos termos do artigo 1060 do CPC, promover a habilitação de espólio, caso haja inventário, trazendo aos autos procuração original do espólio representado pela inventariante, cópia do CPF, identidade e Termo de Inventariança.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 90.0015251-8 LUIZ PAULO DA ROCHA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, CARLOS EDUARDO SAMPAIO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 367/368: A sentença de fls. 84/88 determinou a aplicação da Súmula 260 aos reajustes do benefício dos autores.\r\n\r\nComo é cediço, as parcelas devidas aos segurados em virtude da aplicação daquela Súmula referem-se ao período compreendido entre a data do primeiro reajuste, até março de 1989. Isso porque desde abril de 1989, todos os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição de 1988 tiveram suas rendas mensais alteradas para que, a partir daquele mês valessem exatamente o número de salário mínimos que tinham na época da concessão, conforme o art. 58 do ADCT.\r\n\r\nPortanto, só há atrasados devidos pelo INSS em virtude da incidência da Súmula 260 (fundamento da sentença de fls. 84/88) relativos ao período compreendido entre a data do primeiro reajuste e o mês de março de 1989.\r\n\r\nA expressão \"deitando reflexos nos subsequentes\" alude fundamentalmente àquele período, ou seja, por exemplo, se o benefício foi concedido em março de 1983, é óbvio que o primeiro reajuste (mês de maio), sendo aplicado incorretamente, \"deitará reflexos nos subsequentes\", mas limitados até março de 1989.\r\n\r\nIsto posto, não há retificação a ser feita no benefício do autor, relativa ao julgado neste processo.\r\n\r\nFls. 369: Decorrido o prazo recursal, dê-se vista ao Dr. ANTONIO JESUS DE ALMEIDA, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 91.0004279-0 ERONFELY CURI E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da concordância do INSS às fls. 425, A HABILITAÇÃO de:\r\n\r\n- JANDIRA DE SOUZA DE JESUS, sucessora de SEBASTIÃO LOPES DA SILVA.\r\n\r\n- CARLOS ALBERTO CURI, PAULO ROBERTO CURI, THEREZA GONÇALVES CURI ABRANCHES e THEREZINHA GONÇALVES CURI, sucessores de ERONFELY CURI.\r\n\r\n- LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLÉ, FÁBIO LOPES DORVILLÉ e ADROALDO DE VASCONCELOS DORVILLÉ, sucessores de FÁBIO LOPES DORVILLÉ.\r\n\r\n- LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLÉ, sucessora de MARIA AMÁLIA ROCHA MARQUES DORVILLÉ.\r\n\r\n2-À SEDCP para excluir os Autores falecidos e incluir os habilitados supracitados. \r\n\r\n3-Intimem-se os habilitados supracitados JANDIRA DE SOUZA DE JESUS, CARLOS ALBERTO CURI, PAULO ROBERTO CURI, THEREZA GONÇALVES CURI ABRANCHES e THEREZINHA GONÇALVES CURI, bem como a autora NINA BELAMIN DAMASCENO DUARTE para ciência de que existem valores em seu favor e que será expedido alvará para levantamento dos mesmos.\r\n\r\n4-Após, confirmada a conversão em depósito judicial dos requisitórios expedidos em favor dos falecidos autores, expeçam-se alvarás em favor dos autores habilitados mencionados no item 3, pelo valor total do depósito, bem como em favor de NINA BELAMIN DAMASCENO DUARTE, também pelo valor total depositado, tendo em vista que não houve expressa concordância da mesma em relação à reserva de honorários.\r\n\r\n5-Entregues os alvarás, dê-se vista aos sucessores do autor FÁBIO LOPES DORVILLÉ (LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLÉ, FÁBIO LOPES DORVILLÉ e ADROALDO DE VASCONCELOS DORVILLÉ) e da autora MARIA AMÁLIA ROCHA MARQUES DORVILLÉ (LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLÉ), pelo prazo de 10 dias, para que esclareçam se concordam com a reserva de honorários contratuais em favor do Dr. FRANK MARTINI CLARO, no percentual de 30%, conforme contratos de fls. 405/406. \r\n\r\n6-Decorrido o prazo do item acima, e confirmada a conversão em depósito judicial do requisitórios expedidos em favor dos autores falecidos Fábio Lopes Dorvillé e Maria Amália Rocha Marques Dorvillé:\r\n\r\na) havendo expressa concordância de LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLÉ, FÁBIO LOPES DORVILLÉ e ADROALDO DE VASCONCELOS DORVILLÉ em relação à reserva de honorários, expeçam-se alvarás na seguinte proporção:\r\n\r\n-30% para o advogado FRANK MARTINI CLARO;\r\n\r\n-70% para os sucessores LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLÉ, FÁBIO LOPES DORVILLÉ e ADROALDO DE VASCONCELOS DORVILLÉ.\r\n\r\nb) não havendo expressa concordância em relação à reserva de honorários, expeça-se alvará do total depositado em favor dos sucessores LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLÉ, FÁBIO LOPES DORVILLÉ e ADROALDO DE VASCONCELOS DORVILLÉ. Deve o advogado, neste caso, buscar a satisfação de seu crédito através de ação autônoma.\r\n\r\n6 - 91.0030919-2 ZELI PAZ VACCARI E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 267: Não se contam juros de mora entre a data do cálculo e a expedição, pois, neste período, não há mora do INSS, que é o devedor executado neste processo, mas sim a demora natural decorrente do serviço judicial.\r\n\r\nNeste sentido, é a seguinte ementa do Supremo Tribunal Federal (STF):\r\n\r\nAcórdão Origem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nProcesso: 492779 UF: DF - DISTRITO FEDERAL Órgão Julgador:\r\n\r\nData da decisão: Documento: Fonte DJ 03-03-2006 PP-00076 EMENT VOL-02223-05\r\n\r\nPP-00851 Relator(a) GILMAR MENDES Decisão\r\n\r\nA Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.\r\n\r\nDescrição - Acórdãos citados: RE 298616 (RTJ-187/740), RE 305186, RE 389180.\r\n\r\nN.PP.:(6). Análise: 27/03/06, (AAC). Revisão: (JBM). Ementa\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora\r\n\r\nentre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial.\r\n\r\nNão-incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos\r\n\r\nfundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos\r\n\r\ncálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário\r\n\r\nà respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do\r\n\r\nart. 100 da Constituição). 5. Agravo regimental a que se nega\r\n\r\nprovimento\r\n\r\nReferência Legislativa LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00001 Redação\r\n\r\nanterior à EMC-30/2000 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000030\r\n\r\nANO-2000.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 266.\r\n\r\n7 - 91.0111009-8 MAGARET TRINDADE ALVES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES, HELIO WILSON TABORDA, FATIMA APARECIDA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 156/159, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n8 - 91.0126023-5 LUIZ FERNANDES SOBRINHO (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 102: Atente a parte autora que os valores depositados são de R$ 13,25 (principal) e R$ 1,32 (honorários) em maio de 97.\r\n\r\nIsto posto, informe se persiste seu interesse na expedição dos alvarás.\r\n\r\nCaso persista, intime-se a parte autora, por mandado ou telefone, para ciência da existência de valores em seu favor (R$ 13,25 em maio de 97) e de que será expedido alvará.\r\n\r\nIntimada, expeçam-se alvarás dos valores constantes de fls. 81/82.\r\n\r\nNão persistindo o interesse ou sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 91.0129978-6 JORGE GREENHALGH E OUTROS (Adv. GUILHERME MOULIN DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 369/371: Defiro ao advogado, tendo em vista ter declarado sob as penas da lei.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios , observando-se a reserva dos honorários.\r\n\r\n10 - 92.0029695-5 IZALINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a manifestação do INSS às fls. 363, promova a parte autora a habilitação do espólio representado por seu inventariante, trazendo aos autos procuração nestes termos, bem como cópia de certidão de inventariança.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, tendo em vista fls. 359 item I.\r\n\r\n11 - 92.0047999-5 WALTER ALVES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Revogo a última parte do despacho de fls. 62. \r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls. 63/67, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 92.0050018-8 MARIA AMELIA ALVAREZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o requerimento de fls. 379, esclareça a parte autora se concorda com os cálculos de fls. 369/377, para os fins de citação nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, traga os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 92.0062303-4 EDYR DOS SANTOS MARQUES (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Expeçam-se requisitórios dos valores constantes dos cálculos de fls. 26/30 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 93.0000309-7 JORGE DIAS DA SILVA (ESPOLIO) REP/ P/ MARLY DIAS DA SILVA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 142/151 - Deixo de receber a apelação, vez que descabida a sua interposição na atual fase processual (artigo 513 do CPC).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 95.0014513-8 MARIA DO CARMO TINOCO MARCUZZI (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 225, verso: Retornem os autos ao contador para correto cumprimento do despacho de fls. 221, calculando o valor devido a título de juros de mora entre a data do cálculo (21/02/2005) e a expedição do requisitório (09/02/2006), em cumprimento à decisão de fls. 213/216.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n16 - 95.0020443-6 CLERIS FRANCISCO DOMINGOS (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Fls. 143/155: Cumpra o INSS a obrigação de fazer, EM VINTE DIAS. No mesmo prazo, deverá o INSS manifestar-se sobre os itens “c” e “d” de fls. 144, devendo, caso queira, fornecer planilha de cálculos relativa aos atrasados.\r\n\r\n3) Fornecida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4) Havendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n5) Não fornecida, e cumprida a obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6) Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 95.0021633-7 JARBAS MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFls. 140: Indefiro o pedido de habilitação de fls. 120/127. Deverá ser promovida a habilitação do espólio de JARBAS MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPromovida, ao INSS para manifestar-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 96.0014713-2 MOACYR JACYNTHO DO NASCIMENTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 119/120: Defiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao INSS do requisitório expedido.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio do requisitório.\r\n\r\n19 - 98.0016889-3 JOAO JOSE SODRE (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265 I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, promova a parte autora a habilitação do espólio do autor, fornecendo cópia de termo de inventariança, além de cópia de identidade e CPF do inventariante.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 98.0025503-6 ANTONIO QUEIROZ (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 21/26 dos Embargos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.507633-5 ELENICY MENDES ALEVATO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES, ELENICY MENDES ALEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 200:Despacho não assinado é tido como inexistente.\r\n\r\nFls. 167/177, 179/199 e 201/258: Deverá a parte autora buscar a via própria para recebimento, se for o caso, de seus créditos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.536791-7 MARIA AVIGO LARANJA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 113: Forneça a parte autora cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo em que se discute o restabelecimento do benefício da autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.507899-7 ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 257 : Dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos (fls. 269).\r\n\r\n24 - 2002.51.01.523159-3 DELMINA DA ASSUNCAO AFONSO (Adv. ISALEA MARIA DOS SANTOS, APPARICIO MIRANDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da concordância do INSS às fls. 338, A HABILITAÇÃO de LAURA DA CONCEIÇÃO AFONSO PAULINO e NATÁLIA DA CONCEIÇÃO AFONSO, sucessores de DELMINA DA ASSUNÇÃO AFONSO.\r\n\r\n2-À SEDCP para excluir a Autora falecida e incluir as habilitadas supracitadas. \r\n\r\n3-Após, promovam as autoras, ora habilitadas, a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entendem devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4-Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.509213-5 CELSO SILVA (Adv. FURTADO DE MELO, HELIO BARBOSA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Conforme informou o INSS às fls. 253/254 e comprovou às fls. 256, em outubro de 2005 foi concedido ao autor o benefício pleiteado neste processo, com DIB em 11/11/2004;\r\n\r\nConforme informou o autor às fls. 263/264, ele requereu novamente o benefício no âmbito administrativo, ainda pendente o processo judicial.\r\n\r\nO benefício foi concedido em 14/10/2005 (fls. 256), antes, portanto, da prolação da sentença de fls. 237/239.\r\n\r\nA sentença foi confirmada pela decisão monocrática de fls. 277/281, e esta decisão transitou em julgado já que o agravo de fls. 286/287 versa apenas sobre a condenação à indenização por danos morais.\r\n\r\nSendo assim, entendo que houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art .269, V do CPC), eis que o autor não se insurgiu contra a concessão do novo benefício.\r\n\r\nAntes da formação da coisa julgada, o deferimento, a requerimento do autor (fls. 263/264), do novo benefício acarretou a renúncia ao direito de um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16/08/99, como ficou determinado no dispositivo de fls. 239. Essa renúncia pode se dar a qualquer tempo, antes da formação da coisa julgada.\r\n\r\nPelo exposto, declaro a renúncia do autor de receber o benefício requerido com DIB em 16/08/99, não havendo, portanto, obrigação de fazer e pagar decorrentes da pretensão do autor neste processo, referente à concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nA execução deverá prosseguir em relação à indenização por danos morais.\r\n\r\nExpeça-se requisitório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na data de 17/11/2005, quando foi publicada a sentença de fls. 237/239.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.515163-2 VALCIR DA SILVA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 286: Promova a parte autora a habilitação do espólio do Sr. VALCIR, fornecendo cópia de termo de inventariança e de identidade e CPF do inventariante.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.501661-7 CARLOS TONIATO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nConforme se observa às fls. 136, a obrigação de fazer já foi cumprida pelo INSS.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.511355-6 ALFREDO SARAIVA DE OLIVEIRA (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 228/234, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n29 - 2004.51.01.520225-5 PATRICIA FEITAL DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 122: aguarde-se a manifestação da parte autora, por trinta dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.520961-4 VERA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL, DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Indefiro a produção de nova prova pericial, tendo em vista a parca documentação constante nos autos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.528697-9 THEREZA NUNES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Fls. 197: Á parte autora sobre a fls. 198, por dez dias.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nCalcular o valor das parcelas atrasadas referentes à concessão do benefício desde a data da DIB, excluídas as parcelas já pagas.\r\n\r\nII) Juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 10/12/2004 (fls. 70).\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\nIV) Honorários de 5 % sobre as parcelas devidas atá a data dfa publicação da sentença (17/08/2007 - fls. 162).\r\n\r\n3) Após, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524528-3 FRANCINA FERREIRA CRESPO (Adv. ANA LUCIA MAIA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.66/73, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n33 - 2005.51.51.053099-7 MARILDA MARINHO MOTTA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada às fls. 103, dê-se vista à Defensora Pública da União, para que se manifeste sobre a decisão de fls. 102.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.023649-1 WANDERLEY ALVARENGA CORTEZ (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes, com exceção da União Federal, sobre os documentos juntados.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511683-9 BRUNO GIOVANNI DE ARAUJO IMBROISI (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 88/94: Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nCaso haja concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá ser fornecida planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537373-3 SOLANGE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 12/02/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação, observando-se os endereços fornecidos às fls. 102/105.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.030749-8 PRISCILA CAMPOS DA SILVA REP/ P/ SIMONE DA SILVA CAMPOS (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.006701-6 SONIA REGINA FERREIRA DA CUNHA (Adv. JORGE PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seu ex-empregador PANTHER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados. \r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a(s) empresas acima citada(s), além de endereço atualizado da(s) mesma(s), cópias autenticadas ou originais de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu(s) suposto(s) empregador(es) que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nDescumprido, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.800899-2 TANIA REGINA JERONIMO COSTA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista às partes dos documentos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.803579-0 HELIO PINTO GODOY (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a dilação de prazo para que o autor cumpra o despacho de fls. 458, no prazo ali assinalado.\r\n\r\nSem cumprimento, venham os autos conclusos na forma do referido despacho, parte final.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.805511-8 CARLITA RUBIM DE ARAUJO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 65/78, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.808979-7 MARIA VITORIA DE FREITAS CANHA CUSTODIO (Adv. FLAVIO DE LIMA MACENA, VANESSA MEIRELES BORGES) x ENYR CUNHA DE SOUZA (Adv. ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1- Dê-se vista a 2a. ré para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2- Designo o dia 26/02/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas às fls. 98/99.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810335-6 WILSON MARQUES (Adv. ROSIMERI AMORIM ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 259/260 - Indefiro. Tendo em vista tratar-se o pedido somente de pagamento de valores atrasados e indenização por danos morais em conseqüência da falta deste, não se justifica a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.813219-8 EVANDRO SERGIO CAMELO CAVALCANTI (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Oficie-se à CEPEL - Fl. 15, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado EVANDRO SERGIO CAMÊLO CAVALCANTI, nascido em 16/12/1953, CPF 331.902.837-53, ID 3022065 IFP, no período de 20/12/78 a 28/04/1998 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e PPP.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 11, 14/24.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.801661-0 MARIA DA PENHA SOUSA DE CARVALHO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 301/375: Manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.802109-5 DENECY SODRE DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.802561-1 ALIXANDRINA DE ABREU AZEVEDO (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seus ex-empregadores JOÃO BARRETO BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a(s) empresas acima citada(s), além de endereço atualizado da(s) mesma(s), CÓPIAS AUTENTICADAS OU ORIGINAIS de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu(s) suposto(s) empregador(es) que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nDescumprido, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.802564-7 MICHEL RAOUX LEMOS DE BRITO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 231/237: Entendo desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em vista a documentação juntada aos autos, pelo que indefiro o requerido.\r\n\r\nFls. 238/262: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.803269-0 LUIZ CESAR DE SOUZA PIZOEIRO (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS e à União, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.804093-4 CLAUDIO ROBERTO LUCAS CECILIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o réu apresentou quesitos às fls. 70/71, dê-se vista à parte autora, para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. \r\n\r\n8) Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.816116-6 JOSE CONSTANTINO RAMOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.005169-5 JOSÉ MARIA VIEIRA LOPES (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.027097-6 JULIO CESAR ABRAM DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Deverá a parte autora, ainda, apresentar quesitos e indicar, caso queira, assistente técnico para perícia a ser efetuada.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5 - Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa (fls. 69/70).\r\n\r\n6 - Caso seja juntada a declaração para fins de gratuidade de justiça, defiro desde já a produção de prova pericial, nomeando como perita a Dra. Ângela Claudia Cyriaco de Castro, MÉDICA DO TRABALHO.\r\n\r\n7 -Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir, e, ainda, apresentar quesitos para resposta para fins de perícia. Poderá ainda, caso queira, indicar assistente técnico.\r\n\r\n8 - Caso tenha sido fornecida a declaração mencionada no item 1, intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n9 - Cumprido pela perita o item 8, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n10 - Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n11 - Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora, que deverá, no prazo que lhe couber, manifestar-se também em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que ainda deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n12 - Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - Caso não tenha sido fornecida a declaração mencionada no item 1, à parte autora em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que ainda deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2003.51.01.501281-4 SUPERMERCADO CARDOSO LTDA (Adv. EMERSON COTINI, DEARLEY KUHN) x SUPERMERCADOS CARDOSO LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x SUPERMERCADOS CARDOSO LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x SUPERMERCADO CARDOSO LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA, DEARLEY KUHN). . Fls. 249, verso: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se pelo retorno da carta precatória.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.510205-0 THE PROCTER E GAMBLE COMPANY E OUTRO (Adv. RAFAELA BORGES WALTER) x POM POM PRODUTOS HIGIENICOS LTDA (Adv. ARIOVALDO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . À parte autora sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.520959-6 GEORGES EFSTAHIOS PAPADOPOULOS (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Fls. 518 - Dê-se vista ao INPI para, caso queira, apresentar planilha com o valor atualizado da verba sucumbencial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.500929-0 NICOLA SINDONI NETO (Adv. MIRIAN HELENA CARUY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista os reiterados despachos de fls. 158 e 179, dê-se vista à parte autora sobre fls. 183/199, devendo atentar para a certidão de fls. 198 verso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.522247-7 BARION CIA/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x JORGE EDUARDO HIGGINS (Adv. ANA PAULA BRITO BISPO). . Tendo em vista a concordância do INPI às fls. 152, expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 147.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.800003-8 AFAGO CONFECCOES LTDA ME (Adv. ADAILSON JOSE DE SANTANA, FLAVIA COUTO PODADERA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Fls. 133: Defiro o sobrestamento do feito por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.804689-4 CSC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, HENRIQUE BRANDAO ACCIOLY DE GUSMAO, MARCELO MANOEL BARBOSA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANTONIO CAVALIERE GOMES) x CONSTRUTORA SARA CRISTINE LTDA. . Manifeste-se a autora sobre a certidão negativa de fls. 155, em 10 dias, devendo indicar novo endereço.\r\n\r\nCumprido, renove-se a diligência de citação, atentando para o recolhimento das custas devidas em caso de Carta Precatória.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.807599-7 JOSE OLIMPIO NETO (Adv. ROMAR J. TAVARES, RAFAEL MERICO RANAURO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INPI, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.816085-0 ALUISIO RICARDO ALVES CURTI (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Citem-se, autor(es) e réu na forma dos artigos 1.063 e seguintes do CPC.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.816086-1 VALDEQUE DE OLIVEIRA HERGUET (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Citem-se, autor(es) e réu na forma dos artigos 1.063 e seguintes do CPC.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.816087-3 GRACIA MARIA SOARES (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Citem-se, autor(es) e réu na forma dos artigos 1.063 e seguintes do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 90.0013789-6 MARIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA x EUNICE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, NILO TADEU PINTO CORREA, GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da concordância do INSS ás fls. 550, DEFIRO A HABILITAÇÃO de TEREZA DA SILVA DIAS, sucessora de ELIZEU CORRÊA DIAS.\r\n\r\n2-À SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\n3-Intime-se a parte autora para ciência de que existem valores em seu favor e que será expedido alvará para levantamento dos mesmos.\r\n\r\n4-Após, confirmada a conversão em depósito judicial do requisitório expedido em favor do falecido autor, expeça-se alvará em favor da habilitada, pelo valor total do depósito.\r\n\r\n66 - 91.0017893-4 DAGMAR LUZ MELIBEU (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 86 dos Embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.537565-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JULIO LAJCHTER (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor (embargante) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.806103-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CELESTE DE JESUS SERPA E OUTROS (Adv. SERGIO ROBERTO PACHECO CURY). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC, em relação ao autor FRANCISCO ALFRADIQUE.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação da sucessora do mesmo, Sra. JUDITH DOS SANTOS ALFRADIQUE, NOS AUTOS PRINCIPAIS, observando a consulta retro, EM TRINTA DIAS, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\nApós o deslinde da habilitação, remetam-se os autos ao contador para cálculos em relação aos autores CELESTE DE JESUS SERPA, FRANCISCO ALFRADIQUE e JORCIMA DE ARAÚJO, conforme abaixo:\r\n\r\nCELESTE: RMI: 35898,00 DIB 26/03/82\r\n\r\nFRANCISCO: RMI 1086,00 DIB 01/11/75\r\n\r\nJORCIMA: RMI 4394.498 DIB 14/12/85\r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n(Nos casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, os cálculos deverão ser feitos levando-se em conta os dados dos benefícios cujos titulares sejam os autores, INDEPENDENTEMENTE da existência ou não de benefícios anteriores). \r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária pela OTN até 31/01/89 e, a partir de então, pelos mesmos índices de atualização da caderneta de poupança. \r\n\r\nIV) Honorários de 10% sobre as parcelas vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 00.0716637-0 MARIA TACIANA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x RODRIGO MARIANO DA SILVA ASSIST/ P/ MARIA RITA DA SILVA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n70 - 88.0015994-0 DJALMA SOARES (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n71 - 88.0022878-0 OSMANDINA NEVES E SILVA E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, JORGE SAID CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n72 - 89.0001392-0 ADALTIVO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n73 - 89.0007399-0 MARIA JOSE ALVES MOREIRA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n74 - 89.0012047-6 FRANCISCO PAULO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n75 - 89.0015677-2 UBIRAJARA MUNIZ COELHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO, NILCA RODRIGUES MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.275:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n76 - 90.0002412-9 JUDITH DOS REIS FRICKS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, SONIA MARIA ASSUNCAO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n77 - 90.0007824-5 ANNA BARCELLOS E OUTROS (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, SERGIO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRPV dos honorários expedidos em favor de Dra. Lídia Maria.\r\n\r\n78 - 91.0005482-8 WILSON DA CUNHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n79 - 91.0010664-0 INOCENCIO MEDEIROS LIMA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n80 - 92.0011301-0 LINDAURA MOREIRA DANTAS (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n81 - 93.0027195-4 GERCIDIO DE SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n82 - 94.0025447-4 FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n83 - 99.0005115-7 ZENAIDE PEREIRA BARBOSA (Adv. MARCOS ANTONIO TOUSSAINT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n84 - 99.0078828-1 ALCEIR AMORIM DA CUNHA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n85 - 99.0079914-3 IOLANDA ARMINDA GARRUTE PEREIRA E OUTROS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO, RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 159/162: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. Rita Bezerra da Costa, OAB 117.952, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2000.51.01.531630-9 ROBSON TRINDADE RODRIGUES ASSIST/ P/ ROSIMERA TRINDADE (Adv. JOSE RAMOS, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários expedido em favor do Dr. JOSÉ RAMOS.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.015214-2 SONIA LISBOA ROSA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionária, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição protocolada em 06/11/2008.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.530867-3 ANDRE CUCCO (Adv. FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n89 - 2004.51.01.500245-0 NORIVAL PEREIRA ROBAINA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n90 - 2004.51.01.537347-5 CONSTANTINO PARADELA LORENZO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.71:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n91 - 2005.51.01.519766-5 ELZA FERNANDES DE MATOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n92 - 2006.51.01.537478-6 GENIVAL CELESTINO DA SILVA (Adv. NARCISO DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇAO\r\n\r\n(...) às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios dos honorários à DIRFO e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.800559-0 JOSE QUIRINO DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.59/60:\r\n\r\n“..Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nCaso fornecida a cópia do procedimento administrativo ou a relação dos salários de contribuição pelo INSS, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\na) aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n94 - 2007.51.01.803376-7 AGENOR MATHIAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JACK MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.107:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398 do CPC.”\r\n\r\n95 - 2007.51.01.808778-8 SILVANIA FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA, FABIO BENATTI FERREIRA) x CAIO DUARTE NASCIMENTO (Adv. GILSON DOS SANTOS) x RENAN FERNANDES NASCIMENTO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.178: \r\n\r\n“...Dê-se vista sucessiva ao autor e réus sobre fls. 110/177, na forma do art. 398 do CPC (prazo de 05 dias), iniciando por aquele e, em seguida, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n96 - 2008.51.01.801667-1 WALTER RODOLPHO FILARDI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n97 - 2008.51.01.801668-3 ELISABETH FAHLBUSCH (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n98 - 2008.51.01.801683-0 JOSE CELSO RODRIGUES (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 24:\r\n\r\n“..., manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n99 - 2008.51.01.811538-7 MARIA FRANCISCA VEIGA FONTES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.17:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n100 - 98.0026966-5 IVAM CAETANO ALVES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n101 - 98.0028133-9 FRANCISCO NILO MONTEIRO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA, REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Dra. REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA, OAB 37528, POR CINCO DIAS, em Secretaria, eis que a Sra. ALBA não é parte no processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.504082-2 JAYME BARCELLOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n103 - 2005.51.01.516738-7 MARIA ALZIRA VIANNA TOSTES (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x GERENTE EXECUTIVO SUL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.255V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 90.0008863-1 CLAUDIA FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, KATIA REGINA SOUZA RICARDO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n105 - 94.0007772-6 MICHELE LANGONE (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 348: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR QUINZE DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n106 - 95.0023382-7 HERMES FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n107 - 2008.51.01.801008-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DUTRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.33:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, Por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 39\r\n\r\nId: 697525"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0921868-8 ROBERTO NUNES PIRES E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de MARIA DE JESUS ANDRADE BARBOSA (sucessora de WALTER PINTO BARBOSA).\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.”\r\n\r\n2 - 00.0927897-4 RODOLPHO PEREIRA TRINDADE (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x DALVA DE MEDEIROS PETRUNGARO E OUTRO (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA, LUIZ CLAUDIO PASSOS RIBOURA) x ARTUR SILVESTRE DOS SANTOS (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x CYD SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, ANDERSON TOSTES PICANCO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Indefiro a habilitação de EUGENY PENNA TRINDADE, como sucessora de Rodolpho Pereira Trindade, tendo em vista que a sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso (2001.5101518390-9) julgou extinta a execução em relação a este, diante dos cálculos de fls. 72/85, que apurou saldo zero em relação ao falecido litisconsorte ativo.\r\n\r\nAssim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 87.0007717-8 AMARO DE ARAUJO LOPES E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação,arquivem-se com nova baixa.\r\n\r\n4 - 88.0003275-3 GONCALO LOPES PERES (Adv. WADYSON CAMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 93.0016271-3 WALTER TUDES DA SILVA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA, CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Fls. 133 - Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nDevolvam-se os autos ao Eg. TRF, tendo em vista o teor da decisão de fls. 99.\r\n\r\n6 - 95.0013165-0 AMILCAR DIAS LADEIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI, VERONICA BASILE DE SANT´ANNA RODRIGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n7 - 95.0016539-2 ALFREDO AUGUSTO x ALBERTO FERNANDO FERREIRA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\n8 - 95.0024946-4 LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 95.0025305-4 EDISON LIMA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado MIRIAM DOS SANTOS - OAB/RJ nº 75435, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0970259-0 SALVADOR FERREIRA DE MIRANDA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, abra-se vista pessoal ao INSS.\r\n\r\n11 - 99.0027406-7 JAIR NUNES AVANCINI (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n12 - 99.0073898-5 MARIA HELENA MACHADO FRANCA (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.511407-5 MARIA AUREA LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.531891-8 JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n15 - 2001.51.01.538301-7 MARIA LUIZA KAPPAUN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.507584-8 CARLOS ALBERTO MORAES DE CARVALHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os documentos de fls. 160/165 demonstram o regular pagamento das parcelas do benefício de auxílio doença, inclusive a competência de maio/2007, nada há a executar.\r\n\r\nExpeça a Secretaria Ofício Requisitório, em favor do patrono, do valor devido a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nE\r\n\r\n17 - 2003.51.01.518407-8 PEDRO MANOEL FERRI BORGES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.536905-4 VIRGINIA DE CARVALHO (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x MARIA DE JESUS FREITAS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 164, item II, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.513197-2 LUIZ MARIO RODRIGUES (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.”\r\n\r\n20 - 2004.51.01.513307-5 ALCIR DA SILVA SAMPAIO (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.535392-0 LINDALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.057547-2 SOCRATES DE MELO DUTRA FILHO (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DALTON ROBERT TIBURCIO). . Sobre o acrescido, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.500774-8 GERALDO FELIPE (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.507595-0 PAULO PINTO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.515951-2 JORGE BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO ROSARIO PERCU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.522471-1 ROMEU BRANDAO DE FARIA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511676-1 NEUSA PINHO FERNANDES (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Oficie-se à Empresa CLITOP CLIN TERAPÊUTICA E ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, solicitando as informações requisitadas pelo despacho de fl. 159, devendo a parte autora fornecer o endereço atualizado.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530059-6 OMILDE CALDEIRA DE ALCANTARA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530114-0 BRAZ THEZOLIN (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530812-1 GENIVALDO DE OLIVEIRA LINS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . “... ao apelado, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537100-1 DJALMA JOSE DE ARAUJO (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o benefício do autor foi administrativamente suspenso e encontra-se ativo por determinação judicial (processo n.º 2002.51.01.507011-1 em trâmite na 39a Vara Federal), suspenda-se o feito até o seu julgamento final.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537663-1 ALADIR GOMES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x ANNY CAROLINE FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Decreto a revelia de anny caroline fernandes de oliveira, sem que, contudo, produza seus efeitos ordinários, em razão do disposto no art. 320, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Constatada a elevada probabilidade da morte do ex-marido da autora (o que ensejou a concessão de pensão por morte às rés) e o indício dependência econômica da demandante com relação ao mesmo, consubstanciado na percepção de alimentos (fls. 19/20), defiro a antecipação de tutela e determino que o inss mantenha ativo o benefício de pensão por morte concedido à autora em virtude da sentença cassada (fls. 49/51 e 76).\r\n\r\nIntime-se o inss para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIII - Por haver interesse de incapaz no feito, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIV - Em seguida, não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537956-5 RUBENIL FURTADO DA SILVA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023988-5 LUIZ PEREIRA DE FARIA (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD, GENESIO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme fls. 133.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o recebimento das gratificações deferidas aos empregados que, em atividade na RFFSA, ocupavam os cargos de Coordenador de Liquidação A, B e C. Alega que tais gratificações não foram estendidas aos ocupantes de iguais cargos, já aposentados.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.805782-6 ARISTEA DE AZEVEDO GOMES (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810048-3 ANTONIO PAULO BRASIL (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810468-3 JESUS CABALEIRO MORAIS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.013874-7 JOAO BATISTA MARCELINO DE PAULA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001799/2008 FOLHA 233/236 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/136.812.261-0), com base na integralidade do salário-de-benefício e com data de início em 14/03/2005.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício reconhecido ao autor a partir da competência de outubro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.079040-2 PAULO ELISIO CARDOSO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001797/2008 FOLHA 245/249 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição do demandante (nb 42/134.142.451-8).\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data da suspensão do benefício (22/07/2006), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss restabeleça a aposentadoria do autor a partir da competência de novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.801598-8 JANE LUCIA DE ARAUJO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001802/2008 FOLHA 243/244 . Trigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária - Processo n.º 2008.5101801598-8\r\n\r\nAutora: JANE LUCIA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nJANE LUCIA DE ARAUJO propôs ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando lhe seja concedido o benefício de pensão por morte de seu companheiro WALDIR DA SILVA SODRE, com o pagamento das parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo, com os acréscimos legais. Requer, ainda, indenização a título de danos morais.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 10/97.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 106.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação às fls. 107/115, sustentando que o Sr. Waldir à época de seu óbito, ocorrido em setembro de 1998, não detinha mais a qualidade de segurado, eis que sua última contribuição vertida para a Previdência foi em outubro de 1989. No tocante à indenização por danos morais, argüiu a incompetência absoluta do Juízo e alegou ausência de comprovação dos danos.\r\n\r\nRéplica às fls. 123/124.\r\n\r\nJuntou o INSS cópia do processo administrativo (fls. 126/272, do qual tomou ciência a parte autora (fl. 274v).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta do Juízo para apreciar e julgar o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não se sustenta a alegação de que as Varas Previdenciárias teriam competência limitada às parcelas previdenciárias. Sem dúvida, a competência é vinculada à matéria previdenciária, abrangendo pois a reparação de toda e qualquer lesão havida no âmbito das relações jurídicas previdenciárias, mesmo a título indenizatório em virtude de responsabilidade civil.\r\n\r\nNo mérito, pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de WALDIR DA SILVA SODRE, na qualidade de companheira.\r\n\r\nA autarquia-ré sustenta não fazer jus a autora ao benefício pretendido, sob a alegação de que o instituidor já havia perdido a qualidade de segurado à época do seu falecimento.\r\n\r\nNão assiste razão ao réu. De acordo com os documentos acostados aos autos, constata-se que, por força da condenação do CADEG - Centro Abastecimento do Estado Guanabara, na Reclamação Trabalhista nº 1868/98, ajuizada pela autora, que tramitou na 42a Vara do Trabalho, foi reconhecido o vínculo empregatício do Sr. Waldir no período de 02/05/1994 a 23/09/1998 (fls. 247/250 e 256/259), determinando aquele Juízo a anotação na CTPS do segurado (fls. 249, 191/194), o que foi procedida conforme se verifica à fl. 139.\r\n\r\nNaquela ação, a empresa foi intimada a comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período reconhecido (fl. 193v), tendo o INSS se manifestado naqueles autos, consoante demonstram os documentos de fls. 213/236.\r\n\r\nNeste contexto, entendo que se impõe considerar o resultado do julgamento proferido na Justiça do Trabalho, o que, ao contrário do que alega o réu em sua peça de resistência, não constitui ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil, porquanto, na qualidade de terceiro interessado, foi o INSS atingido reflexamente pela coisa julgada material.\r\n\r\nEm casos análogos, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a lide.\r\n\r\nAssim, havendo prova, portanto, da qualidade de segurado na época do óbito, existe direito assegurado ao benefício de pensão por morte, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 09/06/2004 - fl. 129), segundo o inc. II do art. 74 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQuanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, para que surja a obrigação de indenizar, pressupõe-se a existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, o qual sempre deverá ser comprovado.\r\n\r\nContudo, entendo que o ato de indeferimento ou de cancelamento de benefícios previdenciários na via administrativa, a princípio, não é motivo apto a ensejar indenização por danos morais.\r\n\r\nAdemais, sendo o ato administrativo afeto à natureza do trabalho desempenhado por agentes previdenciários, mesmo um indeferimento de benefício equivocado por parte desses profissionais não enseja indenização alguma por dano, excetuadas hipóteses de erro grosseiro, dolo ou má fé, visto tratar-se o ato administrativo passível de correção pelos meios legais cabíveis, tanto pela própria Administração, como pelo Judiciário, razões pelas quais indefiro o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento em favor da Autora JANE LUCIA DE ARAUJO, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de WALDIR DA SILVA SODRE (NB 21/131.911.198-7), desde a data do requerimento administrativo (09/06/2004), sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, CONCEDO, AINDA, A TUTELA ESPECÍFICA prevista no artigo 461 do CPC, determinando ao INSS que efetive a implantação da pensão acima concedida, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.01.801676-2 FRANCISCO ANTONIO CORREIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001798/2008 FOLHA 221/226 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a considerar, nos termos da fundamentação, para fins de revisão da aposentadoria do autor o período em que ele foi aluno-aprendiz na CEFET/RJ (28.01.69 a 01.08.71), bem como o resultado da conversão do período de 02.05.72 a 05.03.97, durante o qual o autor exerceu atividades com submissão a agente perigoso, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo (03.05.2007).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder à revisão do benefício do autor (NB. 139.713.251-2), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.803715-7 CRISTINA BRAZ FRANZI VICHI (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.804596-8 GERALDO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 27.162,29 (vinte e sete mil cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme fls. 110.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando que seja suspensa a inclusão do autor na Dívida Ativa da União e o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.806366-1 MARIA CÉLIA RODRIGUES MANDU DE ANDRADE PEÇANHA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Com a resposta, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela autora.(...)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.807590-0 ELENIR APARECIDA PEIXOTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001793/2008 FOLHA 237/240 . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria (NB 57/138.199.551-6), nos termos dos artigos 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 e 188-A do Decreto nº 3.048/99, de modo a considerar os salários-de-contribuição da autora desde julho de 1994, referentes aos vínculos empregatícios com SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO, LAR DOS MENINOS e RECREIO PINDORAMA PARA CRIANÇAS, utilizados na concessão do benefício (fl. 664). As diferenças pretéritas, a serem apuradas na liquidação da sentença, deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros legais de mora, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.807853-6 LAURA IOSELLI ZOTTOLO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... à parte autora, por 10 dias.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.809469-4 MANOELITA LIMA RAMOS E OUTROS (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.809906-0 MARIA HELENA NORONHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001803/2008 FOLHA 227/232 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a implantar a favor da autora benefício de aposentadoria por idade, a partir de 29.07.2002, nos termos da fundamentação, admitida a compensação dos valores que lhe foram indevidamente creditados, em razão do pagamento do benefício no 42/107.347.359-4, com a totalidade dos atrasados devidos à autora, e limitados os descontos, a partir da sentença, ao percentual médio de 20% (Decreto no 3.048/99, art. 154).\r\n\r\nCorreção monetária das verbas atrasadas e juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nFace ao ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda imediatamente à implantação do benefício de aposentadoria por idade ora concedido, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810874-7 MARCOS ALEXANDRE OZORIO (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2008 FOLHA 41/42 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte (NB 21/125.658.661-4) do período de 28/07/1996 a 30/12/2002, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros legais de mora, estes contados da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811828-5 VICENTE BERNARDO DE LIMA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.811975-7 JULIO DE MAGALHAES VASCONCELLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2008 FOLHA 46/48 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, aplicando como conseqüência o critério estabelecido no artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, mantendo a aplicação do critério da equivalência salarial ao benefício do autor, no período de 05/04/1989 a 09/12/1991, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812050-4 ALDIMIR RODRIGUES TOMAZ (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA COSTA COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, os quais recebo em homenagem ao Princípio da Fungibilidade Recursal. Argumenta, para fundamentar suas razões, que houve omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nInexiste na decisão atacada obscuridade, contradição ou omissão a justificar a interposição do recurso. Pretende a parte autora, em verdade, a reconsideração de tal decisão, incabível através da via escolhida, sendo certo que a irresignação levantada pela parte embargada foi suficientemente esclarecida pela parte dispositiva da sentença ora atacada.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.812635-0 JOSE MARTYR (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2008 FOLHA 36/37 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/045.926.316-1), aplicando nos salários de contribuição de fl. 10 o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.812730-4 JOVERCINO SAMPAIO. (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.815061-2 JOSE DA SILVA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDefiro ainda, o pedido de prioridade na tramitação processual conforme o disposto na Lei n° 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, uma vez que a parte Autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.815334-0 GILBERTO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDefiro ainda, a prioridade na tramitação processual conforme o disposto na Lei n° 10.741/2003. \r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido em procedimento administrativo. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.816104-0 IUZO FUKAMATI (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria, indeferido em procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816225-0 FRANCISCO DE ASSIS DE VASCONCELOS FREIRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor, com acréscimo de 25%, que foi indevidamente suspenso pelo INSS em 01/10/2008, com base em informação errônea do Sistema de Óbitos.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela, consoante a redação do artigo 273 do Código de Processo Civil, exige a presença de dois requisitos principais: a verossimilhança da alegação da parte autora, acompanhada de prova inequívoca dos fatos narrados, além da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, estão presentes os precitados requisitos, uma vez que o benefício do autor, conforme documento de fl.21, foi suspenso com base em informação do Sistema de Óbitos em 01/10/2008 e o documento de fl.22 comprova que o segurado está vivo.\r\n\r\nAssim, considerando a existência da fumaça do bom direito a amparar a tese do autor, bem como a prova dos autos, e diante da possibilidade de dano, ante a natureza alimentar da verba, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS restabeleça o pagamento da aposentadoria por invalidez do autor (NB 32/5264849664), a partir da presente competência, inclusive com o pagamento do adicional de 25% (art.45 da Lei n.º 8.213/91), conforme fl.18.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.008352-0 ILMA BAPTISTA DE SOUZA (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001792/2008 FOLHA 241/242 . \r\n\r\nTrigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária - Processo no 2008.5151008352-0\r\n\r\nAutor: ILMA BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nILMA BAPTISTA DE SOUZA propôs a presente ação ordinária, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para pleitear a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como professora, desde a data do requerimento administrativo, ao argumento de que embora tenha trabalhado tempo suficiente para aposentar-se, a autarquia ré indeferiu seu pedido. Requer, ainda, indenização a título de danos morais.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 07/26, tendo sido deferida a gratuidade de justiça à fl. 30.\r\n\r\nProcuração juntada pela parte autora à fl. 33.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 34).\r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 36/38, e também cópia do processo administrativo (fls. 39/160), argüindo a prescrição qüinqüenal e alegando que a autora não provou preencher o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício pretendido, eis que não foi comprovado o vínculo empregatício no GINÁSIO QUINTINO BOCAIÚVA, no período de 10/03/1975 a 26/10/1976.\r\n\r\nRéplica às fls. 162/171.\r\n\r\nO INSS informou não ter mais provas (fl. 172v).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, tendo em vista as datas do requerimento administrativo do benefício (14/09/2005 - fl. 40) e do ajuizamento da presente ação (25/03/2008 - fl. 01).\r\n\r\nNa presente hipótese pretende a parte autora o reconhecimento judicial, para fim de aposentadoria previdenciária, dos períodos anotados em suas CTPS, nos quais foram recolhidas contribuições como professora, uma vez que o INSS indeferiu seu pedido na esfera administrativa.\r\n\r\nOs proventos da aposentadoria, conforme consolidado nas normas previdenciárias pertinentes, são devidos àqueles que cumprirem os requisitos legais, segundo a modalidade específica. Decorre que o direito à aposentadoria não nasce da decisão administrativa, que apenas o reconhece, operacionalizando seus efeitos. Seu nascedouro está sim na conjugação de todos os requisitos legais - tempo de serviço, contribuições, carência, idade, etc., conforme o caso.\r\n\r\nDe acordo com a decisão proferida pela 10a Junta de Recursos acostada às fls. 153/155, o benefício foi indeferido na esfera administrativa em decorrência de não ter sido devidamente comprovado pela segurada o vínculo empregatício com GINÁSIO QUINTINO BOCAIÚVA, no período de 10/03/1975 a 26/10/1976.\r\n\r\nCom a retirada deste período no cálculo do tempo de contribuição da autora, a mesma não atingiu o tempo mínimo de 25 anos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria pleiteado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a decisão administrativa de indeferimento do benefício foi corretamente proferida, eis que a autora apresentou apenas, às fls. 17/18, uma cópia da CTPS nº 783, série 404, constando uma anotação simples do vínculo com GINÁSIO QUINTINO BOCAIÚVA, SEM assinatura do empregador na admissão e SEM carimbo do estabelecimento.\r\n\r\nRegistre-se que não há quaisquer outras informações sobre o suposto vínculo, tais como: anotações de férias, alterações salariais e contribuições sindicais.\r\n\r\nNão apresentou a segurada qualquer outro documento que pudesse comprovar de forma eficaz o vínculo impugnado, como, por exemplo, um comprovante de pagamento ou contra-cheque, cópia do livro de registro de empregado ou termo de rescisão do contrato de trabalho, contemporâneos à época do suposto vínculo.\r\n\r\nAdemais, não há nem nestes autos nem no processo administrativo cópia de petição inicial e decisão proferida em alguma ação judicial, que tenha reconhecido o suposto vínculo da autora com GINÁSIO QUINTINO BOCAIÚVA.\r\n\r\nAssim, somados apenas os períodos laborados como professora e devidamente comprovados no COLÉGIO BATISTA (de 16/06/1976 a 10/08/1977 - fls. 15 e 25) e na UNIÃO SOCIAL CAMILIANA (de 01/09/1978 a 17/12/2001 - fls. 13, 25 e 60/129), possui a autora 24 anos, 1 mês e 1 dia de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria (art. 56 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPortanto, deve ser julgada improcedente a pretensão autoral, não havendo que se falar também em indenização por danos morais.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Nunes de Barros\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2001.51.01.514866-1 METALURGICA MOR S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI) x CELSO ZACHARIAS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Ao exeqüente.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813421-7 RESENDE IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária objetivando a suspensão dos efeitos do registro de desenho industrial DI6605090-1 para “sandálias in nature”.\r\n\r\nEm exame preliminar, verifico que o registro de desenho industrial DI6605090-1 foi depositado em 13/11/2006 e concedido de forma automática, nos termos do art.106 da LPI, em 26/06/2007. Existem três procedimentos administrativos de nulidade instaurados por empresas diversas (Thai Quang Nghia, em 03/01/2008; Grendene, em 10/03/2008; e Pedro Pereira de Alvarenga Neto, em 04/01/2008) e mais um quarto instaurado por uma das empresas que compõem o pólo ativo da presente ação (PVC, em 29/07/2008), não havendo notícia de decisão de mérito do INPI em qualquer delas.\r\n\r\nOs desenhos industriais devem necessariamente atender aos requisitos legais de novidade, originalidade e suscetibilidade de fabricação industrial.\r\n\r\nO Julgador está inserido no meio social. Como pessoa que vive no mundo, consome e está exposta aos meios de propaganda, pode aferir em exame preliminar aspectos fáticos que interessam ao deslinde do feito. \r\n\r\nAnalisando a documentação trazida com a inicial, verifico que o desenho industrial em litígio corresponde a popular sandália de pneu reciclado.\r\n\r\nAssim, em exame sumário de cognição, verifico haver fundada dúvida de que o desenho industrial do réu - DI6605090-1 tenha sido concedido em harmonia com a legislação brasileira.\r\n\r\nAdemais, a urgência no provimento liminar se impõe na medida em que o réu ajuizou ação ordinária em face das empresas rés, por “violação de desenho industrial, concorrência desleal e indenização”, perante o Juízo da 3a Vara da Comarca de Arapiraca, Alagoas - processo n.º 058.08.000562-1, relativo ao registro de desenho industrial ora em litígio.\r\n\r\nPor conseguinte, vislumbrando a verossimilhança da alegação da parte autora a amparar o pleito liminar, bem como a urgência da medida, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão do registro de Desenho Industrial DI6605090-1 para “sandálias in nature”, em relação às empresas autoras, até decisão final na presente ação.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 3a Vara da Comarca de Arapiraca, Alagoas, em referência ao processo n.º 058.08.000562-1, comunicando o inteiro teor da decisão ora prolatada.\r\n\r\nIntime-se o INPI para que cumpra a presente decisão, fazendo as anotações e publicações necessárias em seu site e na próxima RPI.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se os réus, sendo o réu ANTÔNIO RODRIGUES BANDEIRA via postal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 99.0070263-8 SANDRA MARA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 340/341, III, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.521435-6 NINA MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “..., dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n64 - 2008.51.01.814994-4 RINALDO DE MAGALHAES ARAUJO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à APS Av. Brasil - Gerência Norte, à SEADI para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, conforme fls. 14. \r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria, que se encontra em vias de ser cancelado, em decorrência de procedimento revisional administrativo desmotivado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nA petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da parte impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao procedimento revisional.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do impetrante (NB 103.020.810-4).\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 89.0026440-0 LOURENCO DA SILVA GUEDES E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Forneça a parte autora cópia da petição referida na certidão de fl.1636.Prazo de 5 (cinco)dias.\r\n\r\nFornecido o documento, certifique-se.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n66 - 91.0000197-0 PECIA LIBERMAN E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fl. 181: dê-se vista dos autos à parte autora para fins requeridos, bem como para manifestação sobre fl.179, sendo certo que eventual pleito de extração de certidão demanda prévio recolhimento de custas.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 92.0052005-7 EDINEA DA FONSECA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, SILVIA REVOREDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Fl. 125: defiro.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl.118, abrindo-se, em seguida, vista à parte autora, EM CARTÓRIO, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos,arquivem-se com nova baixa.\r\n\r\n68 - 94.0013552-1 MANOEL CORREIA DA SILVA NETO (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que já há nos autos depósito em favor tanto do autor quanto da advogada, bem como sentença de fl. 187.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.813268-0 HENRIQUE FERREIRA DA SILVA AZEVEDO PRACA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo ambas as apelações no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo a Autarquia-ré se antecipado no oferecimento das contra-razões, à parte autora por 15 dias.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.805844-6 ELSON DA SILVA TORRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n71 - 2008.51.01.813525-8 CSI - CENTRO DE SOLUÇOES EM INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO BONOMO DE ALCANTARA) x CSI - COM/ SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA do Juízo formulada por CSI - CENTRO DE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA para processar e julgar a ação ordinária nº 2008.5101.807357-5, ajuizada por CSI - COM/ SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e da própria excipiente, sob o argumento de ser competente o foro do domicílio da empresa-ré, por não ser a autarquia federal em questão, segundo seu entendimento, parte na relação processual, requerendo, assim, a redistribuição para a Comarca de Vitória/ES - Foro Judicial Federal.\r\n\r\nA fls. 19/26 manifestou-se o excepto pela manutenção da competência deste Juízo.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão ao excipiente, pois o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI é litisconsorte passivo e tem a sua sede no Rio de Janeiro, o que facultou o ajuizamento da demanda neste foro, de acordo com o art. 94, § 4o., do CPC.\r\n\r\nCabe considerar, ainda, que o INPI é responsável técnico para o registro da propriedade industrial, cabendo-lhe receber, deferir ou indeferir os pedidos de registros de marcas, bem como anulá-los, quando for o caso. Logo, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que pode ser atingido com uma obrigação de fazer.\r\n\r\nAdemais, conforme registrado na peça vestibular, a demanda originária foi ajuizada em face da excipiente E DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, não sendo este último, em última análise, mero interveniente no feito, como alega a empresa CSI - CENTRO DE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, para manter a jurisdição desta Vara Federal, restabelecendo o curso normal da ação principal.\r\n\r\nP.I. e junte-se cópia desta decisão nos autos principais. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.500569-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x LUIZ GUILHERME PADULA DE SOUZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001801/2008 FOLHA 250/252 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de luiz guilherme padula de souza, sucessor de joão de souza, ao argumento de que o valor exigido pelo embargado seria excessivo.\r\n\r\nDe acordo com o inss, os cálculos que acompanharam a execução seriam incorretos porque utilizaram como parâmetro uma renda mensal inicial (rmi) diversa da determinada no título, além de empregar fórmula de reajuste não prevista em lei, qual seja, a equivalência da renda mensal do benefício em número de salários mínimos.\r\n\r\nO embargante propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 9.464,57 (nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), sendo o crédito atualizado até maio de 2004.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 53/56), o embargado sustenta a regularidade de seus cálculos, que se pautaram pela manutenção do benefício pelo percentual da rmi do benefício sobre o número de salários mínimos do teto de contribuição então vigente.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 58/83, que apuraram crédito global no valor de R$ 57.353,91 (cinqüenta e sete mil trezentos e cinqüenta e três reais e noventa e um centavos), atualizado até 09/06/2005.\r\n\r\nÀ fl. 85, o embargado manifesta-se sobre os cálculos.\r\n\r\nÀ fl. 87, o inss discorda dos cálculos da Contadoria do Juízo, pois foi aplicada a Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, não prevista no título executivo.\r\n\r\nNovamente remetidos à Contadoria Judicial, foram elaborados novos cálculos que apuraram crédito global no valor de R$ 14.132,63 (quatorze mil cento e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), atualizado até 15/12/2005 (fls. 90/104).\r\n\r\nÀ fl. 109, o embargado manifesta-se sobre os cálculos.\r\n\r\nÀ fl. 111, verso, o inss manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 115, sentença que julga procedente o pedido e determina o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 90/104, tendo sido posteriormente cassada pelo decisão de fls. 139/141, proferida em sede de apelação.\r\n\r\nDeferida a habilitação do embargado luiz guilherme padula de souza, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido ao embargado.\r\n\r\nElaborados os cálculos de fls. 159/178, no valor de R$ 16.559,52 (dezesseis mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nÀ fl. 184, o embargado reporta-se às razões expostas em sua impugnação.\r\n\r\nÀ fl. 186, o inss manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o inss a revisar a renda mensal inicial do benefício para o valor de Cr$ 76,60 (setenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), pagando ao beneficiário as diferenças entre as rendas mensais devidas e aquelas efetivamente creditadas, com correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nNote-se que, como o beneficiário da aposentadoria faleceu em 04/03/1994, e sua dependente habilitada ao recebimento de pensão faleceu em 11/02/2003 (fl. 153), os presentes embargos à execução cuidam dos valores devidos ao sucessor de ambos em virtude da revisão prescrita no título executivo.\r\n\r\nTendo em mente o que fora determinado no título executivo, resta claro que os cálculo que iniciaram a execução (fls. 25/41) desbordam do que foi determinado na sentença: a renda mensal inicial é superior ao discriminado no título executivo (Cr$ 76,60) e, ainda, a fórmula de reajuste, tal qual explicitada na impugnação aos presentes embargos, não possui qualquer amparo legal.\r\n\r\nNão é por outra razão que os cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 159/178), excetuada a correção monetária e a incidência de juros de mora correspondentes à data em que foram elaborados, são praticamente idênticos aos cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nNesses termos, acolho os embargos à execução, deixando, contudo, de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do disposto no art. 22 do Código de Processo Civil, pois o inss, na exordial, deixou de informar informou que o beneficiário havia falecido, o que ocasionou a dilatação injustificada do feito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 159/178, atualizados até setembro de 2008, no valor de R$ 16.559,52 (dezesseis mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.524124-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x JORGE MARQUES DA CRUZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . (...)II - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo embargante.\r\n\r\nIII - Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.525731-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x EDINEA DA FONSECA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Fl. 59: indefiro, eis que já há certidão de trânsito em julgado nos autos à fl. 57, bem como inexiste previsão legal para tal requerimento.\r\n\r\nCumprida a determinação hoje proferida nos autos da ação ordinária em apenso arquivem-se com nova baixa.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.533021-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x PILAR CUINAS PINTOS E OUTROS (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.805816-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JOAO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.807014-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x REGINALDO XAVIER (Adv. JOSE RAMOS). . \r\n\r\n(...)III- Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nIV- Após, à SEDRJ para incluir REINALDO PACHECO XAVIER no pólo passivo destes embargos e no pólo ativo da ação ordinária nº 2000.5101511830-5.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.809209-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VERA LUCIA XAVIER DE MACEDO MONTEIRO BEZERRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.813038-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ISABEL DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.814877-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GIOVANNI CASADONTE (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA). . Fls. 07/08: devolvo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do embargado.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.814958-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JORGE NOGUEIRA (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA, GISELI CRISTINI GERALDO COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001800/2008 FOLHA 31/32 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de hipótese de propositura de ação fora do prazo legal.\r\n\r\nIniciada a execução forçada em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do CPC, foi dada vista pessoal ao INSS em 18/09/2008 conforme termo de remessa à fl.156 dos autos principais, e por analogia com a juntada do mandado citatório, é certo que o último dia do prazo legal (30 dias - art. 1-B da Lei nr. 9.494/97) foi 20/10/2008. Entretanto, a Autarquia-embargante protocolou a inicial de sua resistência somente em 23/10/2008.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, \"quando a citação ou intimação for pessoal ou com hora certa, o prazo se inicia a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. (...)O ato de comunicação, in casu, é complexo e só se aperfeiçoa com o ato do escrivão que incorpora o mandado aos autos. Só a partir de então é que se pode considerar a parte citada ou intimada, pois quod non est in actis non est in mundo.\" (HUMBERTO THEODORO JR., in Curso de Direito Processual Civil, 38a. ed., Vol I., Ed. Forense).\r\n\r\nAinda citando o ilustre jurista: \"Permite-se a rejeição liminar dos embargos do devedor quando (art. 739): I - apresentados fora do prazo legal; (...)Essa rejeição liminar é forma de indeferimento de petição inicial. Tem força de sentença, por extinguir o processo da ação de embargos de devedor. O recurso cabível, portanto, é o de apelação, nos termos dos arts. 513 e 296 do novo Código (HUMBERTO THEODORO JR., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Ed. Forense).\r\n\r\nIsto posto, forte no inc. I do art. 739 do CPC, deixo de receber os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a ação principal.\r\n\r\nOportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 696651"
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Diga o autor.\r\n\r\n3 - 95.0019433-3 PAULO MOZART CAMPOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.503018-9 JOSE FRANCISCO DANIEL (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, ERVIDIO S C JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.531553-0 ELISABETH D'ANGELO (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 193, 198 e seguintes. Esclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.507932-1 LUIZ ANTONIO BRAGA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE, FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 279/281. Defiro, por 10 (dez) dias, a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.530176-5 NELLY STAREC (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.139 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.504411-6 ELIZETE GOMES DE MELO (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.137/138. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS para cumprimento.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.507806-0 MARIA DAS GRACAS GARRIDO SANTINON (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.533529-9 JAIR DE OLIVEIRA REIS (Adv. ALAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.69 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.539007-9 WILLIAM DIB - ESPOLIO REP/ P/ MARIETA PINTO DIB (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.118 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.513853-0 EUNIZIA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.61 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528914-2 APARECIDA AVELAR BARROS (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.534375-6 JOSE SERGIO MARTINS COSTA (Adv. WILNOR PIRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.512032-2 ROSANGELA ROMANA ROCHA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.524168-0 LUIS CARLOS DE MESQUITA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.524538-6 SILVIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.62 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.504197-9 MARIA APARECIDA FELIX DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 75/76.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511468-5 SEBASTIAO LUIZ DE MENEZES (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.172 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.511700-5 MARIA DE FATIMA DA COSTA ROYAL (Adv. CLAUDIA ARANTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.94 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.524436-2 JORGE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530272-6 NILO SERGIO ALVES FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530286-6 MARIA ALICE GOMES LEITE (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.530832-7 MARIA DA GRACA GODOY CAMPOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.537228-5 SERGIO MOREIRA DA SILVA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.50 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537807-0 MARIO JOSE TAVARES DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.114. Diga o autor.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.539518-2 IBIRACY RIBAMAR SILVA PEREIRA (Adv. VERONICA LAGASSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.62 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033554-8 PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039567-3 CARLOS ALBERTO CAETANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800080-4 ALOISIO CARVALHO DE CAMPOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.800359-3 LUCIA HELENA SANTOS BASTOS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800551-6 JOSE RODRIGUES GONCALVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.800696-0 DIRCE BARBIERI (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.803173-4 JOSE GERALDO GOMES DE PAIVA (Adv. MARIA EUGENIA CHAGAS FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.803742-6 CELIA ELLY VEIGA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.805036-4 ANTONIO FERREIRA MELO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805187-3 SELVINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.805230-0 LUDOVINA SOBRINHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.805319-5 ARLETE DAS NEVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.805479-5 NILZO FRANCISCO COSTA (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.805720-6 FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.805807-7 BARBARA CRISTINA MORENO DO VALE (Adv. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 92- Defiro, por ora, a produção de prova documental. Concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 05 (cinco ) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805943-4 JOAO MARCELINO ROQUE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.808008-3 ADILSON PEDRO DE SOUZA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808137-3 EDNA MARIA LIMA DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.46/48 - Defiro, por ora, a produção de prova documental. Concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 05 (cinco ) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.000018-0 JORGINA IONE DE AZEVEDO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls 61 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.803270-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA PACHECO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.253/255. Diga o autor.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.812767-5 JOSE LUCAS CRUZ DO VALE (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA, MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 63. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a autora o original do fax e procuração regularizada, discriminando as partes, uma vez que o menor é representado por sua genitora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037165-3 RITA DE CASSIA GIANNECCHINI DE MATTOS (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Atribua o autor valor compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 90.0052961-1 NEUZA FRANCO MATOS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 99.0056175-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x NEUZA FRANCO MATOS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 694966"
                            ],
                            "694967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0932255-8 RUCHLA SZRAJBMAN E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nTendo em vista que o contrato de fls. 315/316 não estipula valor líquido dos honorários, junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, termo de concordância firmado pelos Autores, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\n2 - 88.0024196-4 AGOSTINHO DE MAGALHAES BIONI E OUTROS (Adv. SIDONIO FERNADES, JOSAFA FONSECA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001676/2008 . Isto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art 794, inc. I do CPC, em relação aos autores IVONNE CAMPEÃO BIONE e ESPÓLIO MARIA CREMILDA ALMEIDA DE SOUZA REP. P/ IEDA MARIA DE SOUZA AFONSO. Quanto a AGOSTINHO MAGALHÃES BIONI, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento dos PRC nº 200400581 (fls. 242), para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 91.0130469-0 ZULENA CASSU (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n4 - 92.0016717-9 ALEXANDRE MARTINS E OUTROS (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão, transitada em julgado, proferida pela Superior Instância (fls. 351/355), que manteve a sentença de improcedência do pedido formulado pela parte autora, após baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 93.0029238-2 LENINE FERNANDES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO, JORGE DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n6 - 94.0043190-2 JOAO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, ELIANE DOS SANTOS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.264 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n7 - 95.0016886-3 UMBELINA GOMES GUIMARAES E OUTROS (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do Contador Judicial.\r\n\r\n8 - 99.0070175-5 FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FERNANDO SERRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.529174-0 AUTAIR ANDRADE DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.514725-9 NILDA LOPES BRASIL (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x SEVERINA ROSENDO TORRES (Adv. JOAO PAULO RAMOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 103. Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.500779-0 ATTILIO FINAZZI JUNIOR (Adv. MANOEL PRUDENCIO DA CUNHA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.113/118. Diga o autor.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.526787-7 MARIA DA PENHA RODRIGUES SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.528838-8 CARLOS HAMILTON QUELHA DE SOUSA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.84 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.530348-1 ROSALIA MARIA LOPES DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x RICARDO PROENÇA DA SILVA FILHO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.535669-2 JOAO AUGUSTO CARVALHO MONTEIRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . 1) Fls. 108 e seguintes. Digam os autores.\r\n\r\n2) Em face da notícia de óbito de fls. 108 do autor GERALDO CESAR SALABERT, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.536813-0 JOAO MARINHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.009302-3 ATARCICIO DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, pessoalmente, o autor, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.537414-5 MARIA JOSE SANTOS MIRANDA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519319-2 RUBEN ANTONIO SPERANDEI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519843-8 MARCOS AURELIO DE PAULA ANDRADE (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.522763-3 REGINA CELIA DO NASCIMENTO TOBIAS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 97/98. Defiro, por 5 (cinco) dias, a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524096-4 MARIA DO SOCORRO MACEDO PEREIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno para o dia 30 de março de 2009, às 15:00 horas, a audiência para a oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser depositado em cartório até 10 (dez) dias antes da audiência, ficando ciente o(a) requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530074-2 ALUIZIO FONSECA DA COSTA REP/ TEREZINHA FONSECA (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.803269-6 FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA RABELLO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.134 - Defiro, por ora, a produção de prova documental. Concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 05 (cinco ) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.803812-1 JOSE VITOR DE SOUSA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.808472-6 RONALDO MARTINS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.808762-4 VERA LUCIA ALVES GONCALVES (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808849-5 MARIA LEONOR PINTO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808902-5 ANNA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810249-2 HELIO ROBERTO DE BARROS FALCAO DE LACERDA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810421-0 JOSE BENTO CALDEIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810803-2 SUELY SILVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810863-9 JANE RODRIGUES NUNES RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810941-3 DIONISIO DE S TIAGO CAMPOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810999-1 ELIZEU MARQUES DA GAMA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA, FABIO BENATTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813177-7 RAFAEL BENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.018297-9 RITA MARIA SANTANA MATOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.005349-6 EDENISE SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.800284-2 LOURIVAL MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.800301-9 MARIA HELENA ALMEIDA RAPOSO (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.800340-8 MARIA AMELIA DA SILVA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.802098-4 MARILIA RODRIGUES BATISTA LEITE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.803238-0 MATHEUS MCNEIL DOS REIS VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.809582-0 LIA JARAMILLO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.811418-8 TATIANA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812077-2 CARLOTA DAS MERCES MARTINS DUARTE (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813853-3 CLAUDINIER SALVADOR BARBOSA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.813854-5 FERNANDO TOLINI JUNIOR (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.815026-0 FRANCISCO CARLOS MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.815027-2 ANTONIA RAMOS DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.815028-4 ROLAND UBIRAJARA DE SOUZA FREITAS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.815031-4 DAVI ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.815039-9 ALDENIZ CABRAL DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.815043-0 CERONIR DA SILVA SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.815285-2 ROZIMEIRE ALVES STADLER (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.815295-5 NATALINA DIONISIO BORGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.815301-7 IRATY PORTO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2001.51.01.531898-0 HP CONFECCOES FINAS IND/ COM/ LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CELINO BENTO DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x HP CALCADOS LTDA (Adv. JOSE CUISSI). . Manifeste-se a parte autora acerca da Carta Precatória 014/2008 de fls. 269/286, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, provisoriamente, na Secretaria até comunicação do TRF - 2ª Região quanto ao pagamento do Ofício Requisitório(RPV) de fl.267\r\n\r\n59 - 2008.51.01.805018-6 LOREN SID LTDA (Adv. LUIZ CARLOS TONIN, CLAYTON DE CAMPOS EUZEBIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Providencie a parte autora os Atos Constitutivos que comprovam a representação da pessoa jurídica.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.805634-6 FOCA CONTROLES DE ACESSO LTDA (Adv. SILVIO LUCIO DE AGUIAR, MARCELO MOREIRA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, acerca da Carta Precatória nº034/2008, de fls. 211/216, devolvida por falta de preparo.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.807830-5 THE GOODYEAR TIRE E RUBBER COMPANY (Adv. GUILHERME DE MATTOS ABRANTES HEMERLY, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Sendo a Autora sociedade estrangeira, fixo na forma do artigo 835 do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa a caução para eventuais custas e honorários de advogado da parte contrária\r\n\r\nPrestada a caução mediante depósito judicial à disposição do Juízo, cite-se\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812046-2 SEMEATO S/A IND/ COM/ (Adv. DIOGO PEDRO ORSO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no Termo de Prevenção de fl. 376/384, por tratar-se de réus e objetos distintos.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApós a vinda das contestações, voltem-me os autos para apreciação de Tutela Antecipada.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.812553-8 DE MILLUS COM/ IND/ DE ROUPAS S/A (Adv. JULIO CESAR MONTEIRO NEVES, DANIEL FREITAS DO AMARAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas),conforme orientação da Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.812732-8 MARCIA BONGIOVANNI LOPES (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA) x AUDIOCLINICA DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA E OUTRO. . 1) Fls. 37 - Regularize o subscritor a representação judicial\r\n\r\n2) Promova a parte autora a substituição dos documentos (fax) de fls. 28/30 pelos seus originais, no prazo de 05 cinco) dias.\r\n\r\n3) Cumprido, citem-se.\r\n\r\nApós a vinda das contestações, voltem-me para apreciação de Tutela Antecipada.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.813651-2 HEUSI COMISSARIO DE DESPACHOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694967"
                            ],
                            "697989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816048-4 JOGOFE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ME (Adv. ERIKA MARCHETTO ALHADAS, LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nPresentes os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela antecipatória, em especial, a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes no artigo 273 do CPC, bem como o art. 173, parágrafo único, da Lei nº 9.279/96, DEFIRO o pedido antecipatório requerido para que produza os efeitos legais até ulterior decisão, para determinar a suspensão dos efeitos do registro 827.548.729, concedido para a 2ª Ré - MAGOFE DO BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA, bem como que esta se abstenha de utilizar, a qualquer título, as expressões JOGOFE E MAGOFE, inclusive o nome de domínio, qual seja, www.jogofedobrasil.com.br.\r\n\r\nDefiro ainda, que seja oficiado o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR-NIC a fim de que suspenda o nome de domínio acima citado.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos em sede de antecipação serão apreciados após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se o INPI com urgência para cumprimento da decisão.\r\n\r\nCitem-se, expedindo-se a competente carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 88.0001466-6 ADALBERTO ARAUJO SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Fls. 798 - Defiro o requerido, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 97.0001611-0 HORACIO VIEIRA DA ROCHA FILHO - ESPOLIO x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o informado pelo INSS, às fls. 524, manifeste-se o representante do espólio.\r\n\r\n4 - 97.0009203-8 SILVIO EDUARDO DE CARVALHO FROES (Adv. SILVIO EDUARDO DE CARVALHO FROES) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INSS) (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0018290-0 SELMA DA SILVA MENDES (Adv. NORBERTO NUNES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0002546-6 LUZIA GUARINO SANTIAGO RAMOS E OUTROS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nHomologo a habilitação de HUGO MILK FILHO, beneficiário da pensão por morte nº 21/133.140.390-9, cujo curador é o Sr. Flósculo Accioly Santiago Ramos, já habilitado nos autos.\r\n\r\nAnte o óbito da viúva do Impetrante, Sra. Luzia Guarino Santiago Ramos (fls. 279) e, considerando que já foram habilitados os herdeiros do de cujus , remetam-se à SEDCP para que se proceda a sua exclusão do presente feito, devendo ser incluído, no pólo ativo, Hugo Milk Filho, representado por Flósculo Accioly Santiago Ramos.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\n7 - 99.0003358-2 ELIANE NAEGELE (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Sobre o aduzido pelo INSS, às fls. 292/295, diga a Impetrante, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 99.0070613-7 LUIZ ARTUR PANINI (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 147/150, confirmada pela decisão de fls. 170/173.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0074948-0 ROBERTO ANTONIO LANDI TEIXEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pelo Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.504721-0 RONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO (Adv. JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO, KAREN DA CUNHA NASSIM) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença de fls. 431/432 corrigiu a omissão apontada pelo Impetrante nos Embargos de Declaração interpostos, determinando que o benefício previdenciário do Impetrante fosse restabelecido a contar da data da impetração. \r\n\r\nA decisão monocrática do Eg. TRF da 2ª Região (fls. 501/505) fixou em 28/05/1998 a data limite de conversão do tempo especial em comum. Contudo, não houve reforma da sentença.\r\n\r\nNeste sentido, poderia o INSS, caso se sentisse lesado, atacar a decisão do TRF com o recurso adequado à espécie e no momento oportuno. Como não o fez, tornou-se imutável a decisão com seu trânsito em julgado (fls. 512), prevalecendo a cognição exercida pelo Juízo, não cabendo, portanto, qualquer tipo de questionamento acerca de seu cumprimento.\r\n\r\nIsto posto, deve a autarquia cumprir a obrigação a que foi condenado, efetuando o pagamento dos atrasados devidos ao Impetrante, a contar da data da impetração (24/04/2003) até a data do efetivo restabelecimento do benefício, conforme determinado na sentença de fls. 431/432, mantida pela decisão de fls. 501/505.\r\n\r\nOportunamente, promova o Impetrante a execução do julgado, requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.512984-5 IARA DA SILVA SANTOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento desde que a Impetrante traga aos autos cópias das peças a serem desentranhadas, indicando-as através de petição, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.536693-4 SERGIO LOPES (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.501134-6 CELINA LUIZA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.537315-3 HILDA MORAES ALVES (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a decisão de fls. 204/207.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500282-9 PAULO FRANCISCO NEVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE - RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista que o contrato de fls. 193/195 não estipula valor líquido dos honorários, junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, termo de concordância firmado pelo Impetrante, com o respectivo valor a título de honorários contratados, devendo ser substituída a cópia do contrato por documento original.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516101-4 ALVARO PINTO MOREIRA GOMES (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a decisão de fls. 167/173.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.098762-6 ABIGAIL CAVALCANTE DE MELO (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls.184/188, confirmada pela decisão de fls. 217/220.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511702-9 NEUZANGELA DE MATTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Por essas razões, a matéria ora em debate não mai se insere na competência desta vara especializada, por não se tratar de questão relacionada ao Regime Geral da Previdência Social, ou seja, de natureza previdenciária, em razão do que declino de minha competência, determinando a remessa dos autos a SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518258-7 JAIR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença de fls. 362/366 é clara no sentido de determinar o pagamento, através de PAB, dos atrasados devidos após o trânsito em julgado - fato que já ocorreu. Portanto, não cabe agora ao INSS definir a forma como deve ser executada a sentença, vez que a mesma foi confirmada pela decisão do Eg. TRF da 2ª Região, mantendo-se a autarquia inerte diante de tal fato.\r\n\r\nDiga o Impetrante, em 5 (cinco) dias, se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 424, informando se deseja promover a execução na forma do art. 730 do CPC ou através de PAB, conforme definido na sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518817-6 ADEMIR PINTO DE GODOY (Adv. POYANA VIDAL DUARTE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a decisão de fls. 178/185.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805374-2 ANTONIO ALVES DE FREITAS (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - NORTE - SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NORTE - SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a suspensão do benefício previdenciário da parte Impetrante não se deu em razão de revisão administrativa realizada pela Autarquia, mas sim em razão da determinação do Juízo da 1a Vara Federal de Nova Friburgo que, em inquérito policial, decretou a suspensão de diversos benefícios previdenciários, entre os quais o da parte ora impetrante (fl. 67).\r\n\r\nAssim, considerando que o benefício previdenciário objeto dos presentes autos foi suspenso em cumprimento a decisão judicial, entendo que a autoridade coatora indicada não é parte legítima para integrar a demanda, tendo em vista que autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é a que pratica o ato ou tem poderes para desfazê-lo.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de ato emanado de Juiz Federal, pode-se constatar também a incompetência absoluta do Juízo de Primeira Instância para julgamento e processamento do feito, nos termos do art.108, alínea 'c', da Constituição Federal.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808539-1 MARIA ALICE DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por MARIA ALICE DE OLIVEIRA ANDRADE, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.813483-7 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DA SILVA VIANNA) x DIRETOR DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.816088-5 CARLOS TEIXEIRA PACHECO (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n25 - 2008.51.11.000436-7 EDIVAL BATISTA DE MEDEIROS (Adv. SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO) x AUDITOR REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. . \r\n\r\nTendo em vista a informação do Juízo da 20ª Vara Federal, providencie a Secretaria a renumeração dos autos a partir das fls. 157.\r\n\r\nCumpra o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811276-3 EMANUELLE BEATRIZ DIAS RICARDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a Justificante o que for cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito (Art. 267, III, do CPC).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.811541-7 EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial. À SEDRJ para incluir no pólo passivo a menor CAMILA RODRIGUES DA SILVA e o incapaz EDVALDO FERREIRA DA SILVA, representados por Edna Maria Ferreira da Silva.\r\n\r\nNomeio como curadora especial da menor e do incapaz a Dra. Eliane Lima Cerqueira, OAB/RJ n( 36.934, da Assistência Judiciária, que deverá ser intimada para ciência e providências cabíveis.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e designo o dia 03 de março de 2009, às 14:00 horas, para a audiência de Justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se / intimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.811575-2 SHEILA DINIZ DA ROCHA (Adv. RAFAEL ABREU CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSHEILA DINIZ DA ROCHA propõe a presente ação de Justificação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/35.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão promoveu a Justificante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDespachado no sentido de apresentação de testemunhas a serem ouvidas em juízo (art. 284 do CPC), deixou de atender a Justificante satisfatoriamente o comando, apesar de devidamente intimada, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.812787-0 VILMA ARAUJO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. VIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial. À SEDRJ para incluir no pólo passivo a viúva do de cujus, LENICE PONTES BARBOSA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e designo o dia 03 de março de 2009, às 14:30 horas, para a audiência de Justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os réus. Intime-se a Justificante.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.814552-5 CARLOS GONCALVES DA ROCHA (Adv. TEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o Justificante, em 10 (dez) dias, rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo (máximo de três), esclarecendo se comparecerão independentemente de intimação ou se deverão ser intimadas.\r\n\r\nApós, atendidos, venham os autos conclusos para designação de data para audiência.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.814772-8 THEREZINHA DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de citação da FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS, tendo em vista ser da competência deste juízo o processamento de Justificação previdenciária perante o INSS.\r\n\r\nRemetam-se à SEDRJ para excluir do pólo passivo a entidade acima mencionada, vindos os autos conclusos para designação de data para audiência.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.816066-6 ELIANE DE SOUZA MARCONDES (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a Justificante a inicial, em 10 (dez) dias, para incluir no pólo passivo MARCOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, filho menor do de cujus, requerendo a citação do INSS e a realização de audiência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumpridos, voltem conclusos para designação de data para audiência.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029924-9 NELLY VALENCA DE CASTRO ANTUNES (Adv. VITOR IORIO ARRUZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComprove o patrono da causa se comunicou à parte autora a renúncia do mandato, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 96.0002641-6 TEREZA OLIVEIRA MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. 165 - Defiro, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.518705-5 ALVAIR ALVES DE SIQUEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA RIO DE JANEIRO - BOTAFOGO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o contrato de fls. 195/198 não estipula valor líquido dos honorários, junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, termo de concordância firmado pelo Impetrante, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537969-3 LAURO PEREIRA ROQUE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.803507-7 MARLENE ROCHA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS -CENTRO/RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido formulado às fls. 69, reconsidero a decisão de fls. 68 e HOMOLOGO a renúncia sobre o qual se funda a ação, declarando extinto o processo, com base no artigo 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), mediante a apresentação de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.511137-2 CELSO DA SILVA SOARES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO, RODRIGO LOPES MAGALHAES, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . REPUBLICAÇÃO DA 2ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 172, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, atendidos, dê-se vista ao Impetrante por 5(cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.816167-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x IVA SIQUEIRA MATOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO EXARADO PELA MM JUÍZA CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 697989"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529373-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS DEIVY CONDOMA MEZA (Adv. MARIA LUCILIA FERREIRA MENDES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000105/2008 . Diante do exposto e com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 110, § 1o, arts. 109, V, e 112, I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA a pena de CARLOS DEIVY CONDOMA MEZAL, quanto ao delito descrito no artigo 304 do Código Penal, por força da consumação da prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nRecolham-se os mandados de prisão expedidos em desfavor do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.517360-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MARIA HELENA DOS SANTOS PINTO (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000106/2008 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA HELENA DOS SANTOS PINTO.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal da acusada, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos da ré, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se a Carta de Fiscalização nº 2006.5101.529680-5, em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.525957-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807206-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x NELSON ANTONIO SENDAS (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, DENISE PIERI NUNES). . \r\n\r\nConverto o presente feito em diligências.\r\n\r\nFls. 281/282: Assiste razão, em parte, à defesa técnica ao asseverar que os documentos(peças) acostados às fls. 09/22 e 155/204 estão protegidos pelo sigilo, na forma da LC 105/01. Tanto é verdade que tais documentos não foram e nem podem ser publicados na internet. \r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fl 271, dado que não há sigilo nas publicações pela internet dos atos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.815325-0 MINISTERIO PUBLICO (Adv. NELSON JOSE DIAS LOPES) x CLAUDIO DE SOUZA PENTEADO. . Recebo a denúncia. O processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de Processo Penal, criado pela Lei nº. 11.719 de 22.08.2008.\r\n\r\nCite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do CPP. Cientifique(m)-se acerca do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal e para que compareça a audiência de AIJ, designada para o dia 12/01/2009 às 1430 hs. \r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o citando tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301.\r\n\r\nObservação: Deverá o denunciado ficar ciente que na AIJ acima designada, será formulada a proposta de transação penal, com fulcro no art. 76 da Lei 9099/95, quanto aos delitos capitulados nos art. 184 § 2° c/c art. 186, ambos do CP e no art. 12, §§ 2° e 3°, II , da Lei 9609/98, sem prejuízo, dos demais atos processuais com referência a tramitação da presente ação penal.\r\n\r\nAo SEDRJ para alterar para a classe de ação penal.\r\n\r\nSolicite(m)-se a(s) FAC(s) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª Região, e comuniquem-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do(s) denunciado(s). \r\n\r\nEfetue-se pesquisa acerca do(s) nome(s) do(s) denunciado(s) na consulta de processos do sistema SINIC. Feito isso, inclua-se o Boletim de Identificação (BIC), se não possuir Registro Federal (RF), ou atualize-se. Inclua-se, ainda, o Boletim de Distribuição Judicial (BDI), ou atualize-se.\r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos do(s) réu(s) no sistema, e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nDefiro a(s) diligência(s) requerida(s) pela acusação. Intimem se ou requisitem-se as testemunhas arroladas.\r\n\r\nDetermino que o(a) oficial de justiça assine eletronicamente certidão dando conta do cumprimento das diligências supradeterminadas. Cientifique-se-o no corpo das referidas diligências.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o MPF, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.811409-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x EDUARDO GUIMARAES VILACA FILHO (Adv. JULIO CESAR PINHEIRO, MARTINHO NELSON DA SILVA SANTOS, LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER, ADRIANA ALVES DAMASCENO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000104/2008 . DO EXPOSTO, REJEITO A DENÚNCIA ofertada em face de EDUARDO GUIMARAES VILAÇA FILHO, por ausência de justa causa, com fundamento no art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nReconhecendo, outrossim, a suspensão do prazo prescricional, não haverá impedimento para eventual oferecimento de outra denúncia oportunamente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 696927"
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Acolho o parecer ministerial de fls. 29/30 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 28 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815612-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003817/2008-81. . Acolho o parecer ministerial de fls. 18/19 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 97.0062123-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x ANTONIO ABREU OLIVEIRA (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x PAULO AFFONSO GENEROSO (Adv. GEORGE FRANCISCO TAVARES, KATIA RUBINSTEIN TAVARES) x LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES (Adv. GEORGE FRANCISCO TAVARES, KATIA RUBINSTEIN TAVARES). . Fl. 1.307: DEFIRO a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se.\r\n\r\nSem embargo, expeça-se o ofício de praxe ao IFP e realizem-se as devidas anotações no sistema SINIC/DPF instalado neste Juízo, conforme determinado no item 03 do despacho de fl. 1.304.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas necessárias e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 97.0062582-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nNão obstante a manifestação do Ministério Público Federal à fl. 289/verso, a prescrição da pretensão punitiva do Estado é questão de ordem pública, cabendo o seu reconhecimento a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. \r\n\r\nSabendo-se que, conforme o art. 110 do CPB e seus parágrafos, após o trânsito em julgado do decreto condenatório não só o prazo de prescrição da pretensão executória, mas também da pretensão punitiva, são regulados pela quantidade da pena concretamente imposta na sentença, e que variam de acordo com os lapsos temporais previstos no art. 109 do mesmo diploma legal, faz-se mister reconhecer a ocorrência da prescrição do jus puniendi do Estado quantos ao réu do presente feito.\r\n\r\nDe fato, a r. sentença transitada em julgado para a acusação - fl. 290 (que por isto não pode ser reformada em prejuízo do réu) condenou ÉLCIO ESTEVÃO PINHEIRO à pena inferior a dois anos de reclusão (fl. 282), pelo que, de acordo com o art. 109, V do CPB, a sua punibilidade fica condicionada ao não decurso de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou, ainda, entre este último termo e a prolação da sentença.\r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que o fato ocorreu em 19/08/1995 (fl. 362 do apenso 2), sendo a denúncia recebida pelo Juízo em 05/02/2007 (fls. 13/14). Assim sendo, decorrido lapso temporal superior a quatro anos entre os dois termos, encontra-se a pretensão punitiva do Estado fulminada pela prescrição que se fez operar de maneira retroativa. \r\n\r\nPelo exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ÉLCIO ESTEVÃO PINHEIRO, com esteio nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do CPB.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se, procedendo-se, ainda, à expedição dos ofícios de praxe.\r\n\r\n6 - 99.0048769-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELENO DUARTE LOPES (Adv. HELENO DUARTE LOPES) x ADJAMIR SIMOES FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CASSEB) x ARI NATALINO DA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO SOLDA, CAMILA F SOLDA, HAMILTON TERUAKI MITSUMUNE). . Tendo em vista a certidão de fl. 1335, intimem-se os acusados HELENO e ADJAMIR para que no prazo de 10 (dez) dias nomeiem advogados para prosseguirem em suas defesas, ainda para apresentação das Alegações finais, salientando que o primeiro atua em causa própria, ainda que se não houver manifestação no prazo acima, os autos serão encaminhados à DPU, na forma supramencionada.\r\n\r\nFls. 1333/1335 - Oficie-se ao RCPN ali indicado, solicitando seja encaminhado o original da certidão de óbito do acusado ARI, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HUMBERTO GAZE NETO, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x PARTE BAIXADA (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Fls. 6280: Oficie-se solicitando cópia da íntegra da decisão proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas corpus no. 95.295, salientando que tal iniciativa não impede a abertura da conclusão para sentença.\r\n\r\nPortanto, tendo sido juntadas as derradeiras alegações finais (fls. 6285/6290 e 6292/6430), revogo o item “2” do despacho de fls. 6272 e determino a conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.523149-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL JEAN CANEVET (Adv. HUMBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA) x VINCENTE CENTENO GUILLEN (Adv. MAURICIO AMARAL ALENCAR ROCHA, ETIENE DO NASCIMENTO LARA) x ABEL PIRES FILHO (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x FABIO CARLO CAVALLI (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x STEPHANE CHRISTIAN COMPAIN (Adv. DAYSE MARIA BAPTISTA) x BAMAN NERY MARQUES (Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA) x ELIZABETE DE AMORIM OLIVEIRA (Adv. DAYSE MARIA BAPTISTA) x SIMONE ZANETTI (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x NELLY BOND RONIS (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x ENRICO RUGGIERO (Adv. LUCIMAR DE MORAIS CUNHA) x LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, DIEGO LEME DE MORAIS) x SIMONE ALBONI (Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO). . Acolho a manifestação ministerial de fls. 3978/verso, pelo que DEFIRO o requerido pela defesa do acusado SIMONI ALBONI à fls. 3954.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios à Divisão de Medidas Compulsórias, em Brasília e à Polícia Federal, no Rio Grande do Norte, informando que, anteriormente, houve mandado de prisão expedido em desfavor do acusado supra citado, já tendo sido determinada a sua soltura; inexistindo, no presente momento, mandado de prisão expedido por este Juízo contra o mesmo. Informe-se, ainda, acerca da situação processual do réu SIMONI ALBONI.\r\n\r\nCertifique-se nos autos a situação processual de Fabio Carlos.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Federal com os volumes onde constam a denúncia e as alegações finais do Parquet.\r\n\r\nTudo feito, cumpra-se o item 04 do despacho de fls. 3972, encaminhando-se os autos para a Defensoria Pública da União para apresentação das Alegações Finais dos acusados Joel Jean Canevet e Abel Pires Filho.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.530093-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x ANTONIO CARLOS TANCREDO (Adv. ANA LUIZA BARBOSA DE SA, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO) x JOSE ALBERTO KUSTER (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO, ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA, KAREN CRISTINA CASTRO MAIA DOS SANTOS). . Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal à fls. 245. \r\n\r\nAbra-se vista às defesas em diligências.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.523219-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x SEBASTIAO RIBEIRO DA FONSECA FILHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS). . DECISÃO\r\n\r\nDa análise da defesa preliminar de fls. 52/73, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nIntime-se o réu através de carta precatória.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . 1) Intime-se a defesa de MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO para que entregue em cartório, em 5 (cinco) dias, as traduções referentes às Carta Rogatórias requeridas, retiradas da Secretaria em 20/10/2008, conforme certidão de fls. 4625.\r\n\r\n2) A defesa de MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO deverá, ainda, fornecer o endereço da testemunha RONALDO CAMPOS MENDONÇA, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de restar prejudicada sua oitiva.\r\n\r\n3) Reitere-se o ofício de fls. 2320, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta.\r\n\r\n4) Ao Setor de Distribuição para anotação quanto à decisão proferida nos autos do habeas corpus no. 2008.02.01.00006508-3, que trancou a presente Ação Penal em relação a Paulo José Freitas e Antônio Carlos Vargas (fls. 3907/3916 e 4260/4275.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.538040-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x JARBAS RANGEL CORREA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da manifestação da defesa à fl. 1170, designo para o dia 30/03/2009 às 13:30 horas a oitiva da testemunha CARLOS LOPES. Requisite-se, devendo a mesma justificar sua ausência na realizada no dia 18/08/2008, embora regularmente requisitada (fl. 1040).\r\n\r\nQuanto à diligência requerida, a mesma será apreciada na fase processual própria.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.814693-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE RENATO DA LUZ BELSITO (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x ANDRE DE FREITAS CARVALHO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x CLAUDIO OCTAVIANO GUERRA (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o acusado CLAUDIO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, nomeie novo advogado para prosseguir em sua defesa, bem como para apresentação das Alegações Finais, ou manifestar se deseja o patrocínio pela Defensoria Pública da União, nos termos do despacho de fls. 626/627.\r\n\r\nSem embargo, intime-se a defesa dos acusados JOÃO PITANGA e ANDRE DE FREITAS para apresentação das Alegações Finais. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.803732-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x ADELINO ANTONIO FERNANDES (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY). . Fls. 332: DEFIRO o requerido pela defesa ADELINO ANTÔNIO FERNANDES, ficando o mesmo dispensado de comparecer à audiência designada. Publique-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.804570-1 CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA, MARCELO NAPOLITANO DE OLVEIRA) x JUSTICA PUBLICA. . Não havendo oposição do Ministério Público Federal, conforme manifestação de fl. 36/verso, e considerando o informado pela autoridade policial às fls. 28/29, DEFIRO a devolução dos itens “b” (uma maleta de couro marrom contendo um notebook), “c” (um aparelho de telefone celular da marca samsung) e “d” (um aparelho de telefone celular da marca nokia) do auto de apreensão de fl. 04 bem como dos itens 1 (três chips de telefone celular da empresa claro), 2 (um disquete) e 3 (quatro CDs de computador) do auto circunstanciado de busca e apreensão acostado à fl. 08, devendo-se atentar para o termo de acautelamento de fl. 35.\r\n\r\nQuanto ao notebook apreendido, o qual se encontra na SIP/SR/DPF/RJ, oficie-se à autoridade policial subscritora do ofício de fls. 28/29 comunicando a presente decisão, devendo ser remetido a este Juízo o respectivo termo de devolução.\r\n\r\nIntime-se o requerente para que compareça àquela Delegacia, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de receber o mencionado item bem como para que compareça a este Juízo, em igual prazo, para retirada dos demais bens.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.807829-9 NEIL PAULA FERREIRA (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO) x JUSTICA PUBLICA. . Intime-se a acusada para que compareça neste Juízo no prazo de 48 horas a fim de receber o material acautelado sob o nº 87/2007 (fl.374).\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado à fl.09.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813388-2 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição de bens apreendidos, oferecido por SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, em que requer sejam restituídos uma arma de fogo e trinta e oito cartuchos, os quais foram apreendidos durante a operação denominada “Paralelo 251”.\r\n\r\nAlega o requerente que os bens apreendidos são de sua propriedade e estariam regularmente registrados assim como não teriam qualquer relação com os fatos apurados no processo principal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 19/22 pelo indeferimento do pleito. \r\n\r\nCom razão o membro do parquet, pelo que INDEFIRO a restituição requerida, adotando como razões de decidir os argumentos expostos na promoção de fls. 19/22. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente feito, mantendo-o apensado ao de n° 2005.51.01.503990-7.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n18 - 2001.51.01.517681-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE PECULATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 1089/1090 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.501220-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 171 DO CPB (Adv. CLEBER DE SA PEREIRA, KARINA EMY FUJIMOTO, CLAUDIA MARA PINHEIRO, DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO, DANIELLE DA SILVA COIMBRA). . Não obstante o despacho de fl. 12, intime-se a defesa dos investigados para que apresentem a resposta preliminar de que trata o art. 514 do CPP, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que este Juízo ainda não se pronunciou em relação a denúncia oferecida pelo MPF, malgrado o alegado pela il. Defensoria Pública da União às fls. 29/37.\r\n\r\nCom a vinda das respostas venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.526235-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS JAVIER CAPCHA GONZALES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho o parecer ministerial de fls. 126/130 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 28 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal que deverá se manifestar acerca do documento acostado à fls. 14.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.514315-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 319 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 82/83 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.509881-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 64/67 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.532973-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168-A, PARAG/ 1, I CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 155/159 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 28 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.811383-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 53/55 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.802363-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168-A DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 149/152 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.805701-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 55/58 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.806883-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I, c/c 14, II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 28/30 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.809652-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 31/34 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.814975-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005655/2008-16. . Acolho o parecer ministerial de fls. 48 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 395, III do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.815471-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005455/2008-63. . Reconheço a prevenção apontada pelo Setor de Distribuição.\r\n\r\nAcolho o parecer ministerial de fls. 41/46 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.815615-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003773/2008-90. . Acolho o parecer ministerial de fls. 30/31 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.815659-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003342/2008-23. . Acolho o parecer ministerial de fls. 15/17 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.815677-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006328/2008-81. . Acolho o parecer ministerial de fls. 41/43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.815723-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003876/2008-50. . Acolho o parecer ministerial de fls. 11/13 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.815727-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003499/2008-59. . Acolho o parecer ministerial de fls. 17/18 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.815758-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005036/2008-21. . Acolho o parecer ministerial de fls. 47/51 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.815773-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004004/2008-17. . Acolho o parecer ministerial de fls. 44/47 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.815790-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003673/2008-63. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.815793-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005089/2008-42. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.815815-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002035/2008-25. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.815931-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004203/2008-17. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.815932-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001760/2008-86. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.815943-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004475/2008-17. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.815945-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000109/2005-46. . Acolho o parecer ministerial de fls. 352/355 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.60.003798-1 JUSTICA PUBLICA x NILSON PEIXOTO MOTHE. . Diante da manifestação de fls. 78/92, providencie o Sr. Diretor de Secretaria o cadastro, neste Juízo, da Instituição Casa de Recuperação - Desafio Jovem de Itaboraí para fins de aplicação dos institutos previstos na Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nHomologo a Transação de fls. 53/54, devendo o feito permanecer suspenso para acompanhamento dos termos da mesma.\r\n\r\nOficie-se à referida Instituição, com cópia de fls. 53/54 e deste despacho.\r\n\r\nIntime-se o acusado para início do cumprimento da condição acordada.\r\n\r\nCiência ao MPF\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n46 - 2003.51.01.508582-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x AUGUSTO JOAQUIM NUNES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA). . SENTENÇA PROLATADA EM 18/11/2008:\r\n\r\n“Isto posto, julgo extinta a punibilidade do acusado AUGUSTO JOAQUIM NUNES DE SOUZA, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do referido réu do pólo passivo, prosseguindo o feito em relação ao acusado FERDINANDO DA SILVA MOURA. \r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\n47 - 2003.51.01.521273-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x LUCY DE CASTRO BARRETO (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da acusada bem como de sua defesa às fls. 55/56, revogo a suspensão condicional do processo.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a reativação dos presentes autos no sistema processual APOLO.\r\n\r\nSolicite-se a devolução da Carta Precatória nº CTA.0041.000107-3/2008 (fl. 52) independente de cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que apresente resposta por escrito no prazo de 10 dias, ex vi do artigo 396 do CPP, com a redação da Lei 11.719/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem oferecimento da resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.535934-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SELMA DE LIMA DE MACEDO (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES). . SENTENÇA PROLATADA EM 18/11/2008:\r\n\r\n“O prazo de vigência da suspensão condicional exauriu-se, sendo certo que, conforme fl. 352, foi cumprido pela ré o compromisso assumido com o Juízo, não subsistindo, após o decurso do prazo fixado para a suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende do texto do artigo 89, § 5o da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré SELMA DE LIMA DE MACEDO, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nIntime-se a ré via mandado, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\n49 - 2004.51.01.500516-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ERISON LEMOS DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, THIAGO VARGAS FARIAS). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. Vlamir Costa Magalhães, em 26/11/2008.\r\n\r\n“Considerando que a defesa não arrolou testemunhas e as testemunhas arroladas pela acusação já foram ouvidas por Carta Precatória, bem como o acusado já foi interrogado, revogo a parte do despacho de fl. 168 que se refere à designação de data para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nRetire-se o feito da pauta e recolha-se o mandado já expedido para intimação do acusado.(...)”\r\n\r\n50 - 2004.51.01.523186-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JULIO FERREIRA LIMA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o acusado JÚLIO FERREIRA LIMA, nas penas do art. 171, § 3º do CP, pelo que passo a fixar-lhe a pena.\r\n\r\nNa dosimetria da pena, atento ao artigo 59 do CPB, considero o réu primário, ante a ausência de prova nos autos em sentido contrário. Considero, também, que o réu se utilizou de modo de agir normal para a hipótese e, também por isso, ante a ausência de razão para atuar de forma diversa, fixo a pena-base em seu mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada um destes no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente atualizados.\r\n\r\nPor conta da causa de aumento de pena do artigo 171 § 3° do CP, elevo a pena em 1/3, atingindo, assim, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Torno a pena acima fixada definitiva, à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento de pena, substituindo-a por pena restritiva de direitos, de prestação de serviço à comunidade, na forma do artigo 44 do CP, devendo a mesma ser cumprida no mesmo prazo da pena privativa de liberdade acima referida, num total de oito horas semanais, junto à entidade a ser indicada pelo Juízo da execução. \r\n\r\nConcedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade desta sentença, condenando-o ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e, após cumpridos os provimentos e providências de praxe, dê-se início à execução penal. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - FLS. 4750 \r\n\r\n“(...) foi designada para o dia 04 de dezembro de 2008 às 15h00min, na 2a Vara Criminal de São Paulo, localizada na Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, 2o andar, São Paulo, a audiência de oitiva de testemunhas de defesa.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.803937-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON, ANDREA BAYAO PEREIRA, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x TARCIANA DE LIMA PEREIRA x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO x PATRICIA WOLFF (Adv. JOAO MESTIERI, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DA 11ª VF DO CEARÁ (FL. 180):\r\n\r\nRef. CARTA PRECATÓRIA nº 0041.000117-7/2008\r\n\r\n(...) comunico a Vossa Excelência que foi remetida a presente Carta Precatória ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Canindé, em caráter itinerante, face ao endereço da acusada constar sendo nessa Comarca.\r\n\r\nINFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO FEDERAL DE PORTO ALEGRE (FL. 150):\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para informar-lhe que a Carta Precatória de citação, oriunda do Processo nº 2008.5101803937-3, em trâmite nessa Vara foi remetida para a justiça Federal de Novo Hamburgo, tendo em vista que esta Central de Mandados tem sua atribuição, em regra, restrita ao município de Porto Alegre, bem como ao caráter itinerante da Deprecata (...)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.804516-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JAQUELINE DAS DORES COUTO MELO (Adv. SAMARA DE ALMEIDA ATAIDE, DANIELLE LOPES CASTRO, ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA). . SENTENÇA PROLATADA EM 08/10/2008:\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO a acusada JAQUELINE DAS DORES COUTO MELO, qualificada nos autos, fazendo-o com base no artigo 386, inciso III do CPP.\r\n\r\nSem custas, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n54 - 2008.51.01.816410-6 LEA MARIA VICARI E OUTRO (Adv. BEATRIZ QUINTANA NOVAES) x JUIZO DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ:\r\n\r\n“Encaminhem-se ao SEDCP para autuação como Exceção de Incompetência, distribuindo-se por dependência ao processo nº 2007.5101814324-0.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria, nos autos principais, o número da autuação deste feito.\r\n\r\nIntime-se o excipiente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, instrua o feito com as peças pertinentes, intimando-se, a seguir, o excepto para manifestação.\r\n\r\nTudo feito, venham conclusos.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n55 - 97.0061383-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nConsiderando que os presentes autos encontram-se em tramitação na forma do Provimento 01/01 da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, embora já determinado o seu arquivamento à fl. 520, restaure-se a distribuição dos mesmos.\r\n\r\nFl. 679/verso: Não havendo oposição do Ministério Público Federal, DEFIRO a devolução das CTPS de JORGE ADILSON DOS SANTOS FERREIRA. Oficie-se à DELEPREV/SR/DPF/RJ comunicando, salientando que deverão as mesmas ser substituídas por cópias autenticadas, conforme requerido pelo Parquet Federal.\r\n\r\nIntime-se o requerente para que compareça àquela Delegacia a fim de receber as referidas CTPS.\r\n\r\nFls. 676/677: DEFIRO. Dê-se vista à Defensoria Pública da União pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.501482-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE PECULATO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS). . Ante a informação supra, desarquivem-se os autos e junte-se este expediente.\r\n\r\nApós, dê-se vista em cartório por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.814735-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005256/2008-55. . “Autos remetidos ao Arquivo Geral.”\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.812958-8 JUSTICA PUBLICA x LUCIANA DA ROCHA PEDROTTI. . DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFl. 22/verso: Diante da manifestação do Ministério Público Federal, determino a prorrogação da suspensão condicional do processo a fim de que seja cumprido mais um comparecimento a este Juízo, o qual se dará em fevereiro de 2010.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a retificação necessária no termo de apresentação acostado à fl. 07.\r\n\r\nIntime-se a compromissada quando de seu próximo comparecimento em Juízo.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 698277"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDI.0041.000028-0/2008\r\n\r\nPrazo : 10 dias\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nULISSES REZENDE, vulgo “GREGO”, brasileiro, filho de Mathilde Maria Rezende e Erael Rezende, nascido em 07/02/1963, portador da carteira de identidade nº 954433115 IFP, cadastrado no CPF sob o nº 636.860.587-15.\r\n\r\nAção Penal nº 2008.51.01.813136-8.\r\n\r\nDenunciado incurso no artigo 334, parágrafo 1º, alíneas “c” e “d” e artigo 288, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do CP. \r\n\r\nE, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo o referido denunciado para comparecer nesta 4a Vara Federal Criminal, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 3o andar, Praça Mauá/RJ, no dia 16/02/2009 às 13:30 horas a fim de participar de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nEu, SIMONE PIRES LEMES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, assino.\r\n\r\nId: 698276"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526746-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO (Adv. JOSE MAURICIO LASCASAS PORTO, SYLVIA BRITO PORTO). . Compulsando os presentes autos, verifico que a certidão de fls. 509 verso foi indevidamente exarada, uma vez que não há registros da publicação da decisão de fls. 503.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria que:\r\n\r\n1. inutilize a referida certidão;\r\n\r\n2. cumpra o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 503, com a intimação do recorrido para apresentar contra-razões ao recurso em sentido estrito interposto às fls. 501 verso;\r\n\r\n3. oferecidas as contra-razões, faça a conclusão dos autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.814361-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA. . Fl. 185: aguarde-se a juntada do instrumento de mandato no prazo legal (art. 5º, § 1º, da Lei nº 8.906/94: prazo de quinze dias, prorrogável por igual período), bem como o comparecimento pessoal do réu ao Cartório para que se proceda a sua citação até meados de dezembro, conforme consignado pela ilustre defesa, advertindo-se que o recesso forense tem início em 20 de dezembro. \r\n\r\nAdemais, considerando que o réu reside no exterior, excepcionalmente, deverá ser desde logo intimado pessoalmente da data em que ocorrerá a audiência de instrução e julgamento, que fica designada para o dia 1/9/2009, às 13h30, caso este juízo não venha a absolvê-lo sumariamente, na forma do art. 397 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 2002.51.01.501813-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GELSON MARTINS (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x CARLOS MAGALHAES BARROS (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x DEBORAH DA COSTA RITTO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS). . Regularmente intimado(a), por publicação, a defesa de Débora Ritto Nonato, Gelson Martins e Carlos Magalhães Barros não apresentou memoriais, na forma do art. 403, § 3º do CPP.\r\n\r\nIntimem-se os(as) denunciados(as) para que constituam, querendo, novo patrono, a fim de que apresentem seus memoriais, no prazo de cinco dias, devendo ser cientificado(a) de que decorrido sem manifestação o prazo assinado atuará em suas defesas Defensor Público da União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.530175-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO DA SILVA SANTOS x HELIO CORREIA DA SILVA (Adv. OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH, WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR) x EDSON DE OLIVEIRA BARRETO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000109/2008 FOLHA 87/92 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER EDSON DE OLIVEIRA BARRETO, ROBERTO DA SILVA SANTOS e HÉLIO CORREIA DA SILVA, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 697942"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.509101-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. WILSON MIRZA ABRAHAM, FLAVIO MIRZA MADURO, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO) x LUIZ EDUARDO DO AMARAL MENEZES (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES, ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x MARCELO DUVAL SOARES (Adv. WILSON MIRZA ABRAHAM, FLAVIO MIRZA MADURO, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO) x PARTE BAIXADA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, IVAN BALOD PEREIRA, DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO) x MARCELO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ORLINDO ELIAS FILHO, CAROLINA ARAUJO ROSATI) x HUMBERTO DE JESUS SANTOS (Adv. ADIR FERREIRA BRITO FILHO) x LUIZ ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. RODERICO BEZERRA CAVALCANTI FACANHA) x CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO JOSE BOTTENE) x JORGE JOSE DE ARAUJO FREITAS (Adv. FLAVIO MIRZA MADURO, WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO) x MANOEL GOMES DE ARAUJO (Adv. WALTER RODRIGUES DA CRUZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Fls. 2566. Dê-se ciência a defesa de Luiz Eduardo Menezes, por publicação, de que a carta precatória CPR.0042.000204-6/2008, expedida às fls. 2561, para oitiva da testemunha de acusação NATANAEL DE ARAÚJO LINS SANTOS, foi remetida à Seção Judiciária de Santa Catarina, sendo que este juízo não procederá a intimação da data designada para a audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 698388"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.502203-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (Adv. JOSE LUIZ OLIVEIRA LIMA, AREOBALDO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA FILHO, JAQUELINE FURRIER). . Fls. 1632/1640 - Aguarde-se a resposta do ofício expedido às fls. 1627.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive, sobre o requerido às fls. 1632/1640.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 698408"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514639-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ E OUTRO (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO). . Defiro as diligências requeridas pela defesa às fls. 687/689. \r\n\r\nOficie-se, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nUltimadas, às partes em alegações finais.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO E OUTROS (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, JULIANA ARENO CALDAS, JOSE CARLOS TORTIMA, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN). . Fls. 904/905 - DEFIRO a substituição da testemunha de acusação OSVALDO FERNANDO GARCIA ROBLES por EDSON BATISTA DOS SANTOS. HOMOLOGO a desistência das testemunhas MARIA CAROLINA e STUART BERGMAN.\r\n\r\nComunique-se o novo endereço da testemunha JOÃO UCHOA (Rua Coronel Fabriciano n.º 1305, Granja Portugal, Fortaleza/CE) ao Juízo da 11.ª Vara Federal de Fortaleza/CE, via fax.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 2.ª Vara Federal de Curitiba/PR solicitando cópia do depoimento prestado pela testemunha THOMAS DOBROWSKI naquele Juízo.\r\n\r\nDesigno o dia 19/03/2009 às 14:00 horas para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, ao final da qual será facultado aos réus serem reinterrogados.\r\n\r\nExpeça-se mandado para intimação do réu FERNANDO CARLISON no endereço declinado às fls. 905.\r\n\r\nIntime-se a defesa de GIL GOMES para que informe ao Juízo, no prazo de cinco dias, se as testemunhas arroladas com sua defesa prévia comparecerão independentemente de intimação, visto que não constam dos autos os endereços das mesmas.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.802390-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x RICHARD MARTIN DYSON JENSEN (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI, ALEXANDRE PAVAO CORREA, JOSE CARLOS DIAS, LUIS FRANCISCO DA S. CARVALHO FILHO, THEODOMIRO DIAS NETO, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO, ELAINE ANGEL, MARINA DIAS WERNECK DE SOUZA, FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ, ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA). . Fls. 226 - Em homenagem ao princípio da ampla defesa, DEFIRO a devolução integral do prazo para apresentação de resposta à acusação (art. 396 do CPP).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 96.0068578-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x CONCEICAO LYRA DOS REIS (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x NELSON DE ALBUQUERQUE LYRA FILHO (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE, GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR) x RICARDO CORDEIRO LYRA (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA) x EDWIGES CORDEIRO DE ALBUQUERQUE LYRA (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x EDISON SANTOS DOS REIS (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 1283:\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDiante da resposta de fl. 1125, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro requisitando, com urgência, informações sobre os débitos fiscais a que se referem os processos administrativos relacionados no ofício, devendo esclarecer se houve pagamento ou parcelamento e qual a situação atual dos créditos tributários.\r\n\r\nCom a resposta, vista às partes inclusive sobre os documentos acrescidos (fls. 1123 e seguintes). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.515138-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO CORTES BARROSO) x OSVALDO FERREIRA LIMA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 625:\r\n\r\n“Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista ao MPF para que informe se há interesse na oitiva das testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que traga aos autos, no prazo de cinco dias, seu rol de testemunhas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 697479"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800784-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x ROBERTO DE PAULA FREIRE JUNIOR E OUTROS (Adv. PAULO AFONSO LOYOLA COSTA). . Autos nº 2008.51.01.800784-0\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 135/197, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 80), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 22 de janeiro de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se. Requisitem-se. \r\n\r\nDeverão ficar cientes os acusados e a defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários às suas defesas deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de devolução dos materiais apreendidos (fls.145) tendo em vista decisão já proferida nos autos da Restituição de Coisa Apreendida nº 2008.51.01.804253-0.\r\n\r\nDê-se ciência à defesa. \r\n\r\nAo MPF, inclusive para se manifestar sobre fls. 77/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 698473"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815324-8 CLEUZO MACHADO (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000136/2008 FOLHA 439/444 . SENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado por SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA em favor de CLEUZO MACHADO, indicando como autoridade coatora o Comandante da Companhia do Batalhão de Manutenção de Armamento - Vila Militar/RJ. \r\n\r\nDiz a inicial que o paciente é militar da ativa há 23 anos, período durante o qual jamais apresentou problemas de saúde.\r\n\r\nProssegue afirmando que, a partir de 10 de setembro do corrente ano, passou a sofrer algumas intercorrências que o impossibilitaram de trabalhar. Narra que lhe foi negada licença médica, que foi operado no Hospital Central do Exército e que, em face de verdadeira impossibilidade de locomoção, precisou se ausentar do trabalho, tendo recebido reiterados telefonemas ameaçando-o de prisão. \r\n\r\nAfirma ainda estar impossibilitado de trabalhar, pois operou apenas um dos pés e necessita operar o outro, e que, em função das ameaças que sofreu anteriormente, vem sofrendo justo receio de ser indevidamente preso.\r\n\r\nRequer, assim, a concessão liminar de salvo conduto até o julgamento final da ordem impetrada. \r\n\r\nA inicial vem instruída com documentos pessoais do paciente, comunicação de parecer de inspeção de saúde do Exército, receituários com prescrição de medicamentos e fotos, entre outros (fls. 11/29).\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial, com a indicação da autoridade coatora (fl. 30), o que foi cumprido às fls. 32/33.\r\n\r\nIntimada, a autoridade prestou as informações de fls. 41/42, acompanhada dos documentos de fls. 43/50, na qual afirma que não há qualquer risco de cerceamento do direito de locomoção do paciente e que sua situação encontra-se regularizada perante a Organização Militar.\r\n\r\nDeterminei, então, que os autos viessem conclusos para sentença, independentemente de manifestação do parquet. \r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nO presente writ deve ser indeferido. \r\n\r\nEm que pese a redação do art. 142, §2o da Constituição Federal, pacificou-se o entendimento jurisprudencial acerca do cabimento do habeas corpus contra atos de punição disciplinar militar, restringindo-se o exame do Poder Judiciário aos pressupostos de legalidade do ato, a saber: hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente.\r\n\r\nÉ vedado ao Magistrado, na análise da causa, adentrar o próprio mérito ou as razões da punição eventualmente aplicada ou em vias de aplicação.\r\n\r\nComo o presente habeas corpus é preventivo, e tem por finalidade obstar suposta ameaça de prisão disciplinar decorrente de falta do paciente ao trabalho, deve-se verificar, preliminarmente, a ocorrência fática da ameaça à liberdade de locomoção do paciente. Ou, em outras palavras: antes de analisar os seus pressupostos de legalidade, verificar se o ato de ameaça realmente existe em caráter iminente. \r\n\r\nIsto não restou comprovado.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer indício de que o paciente esteja ameaçado de sofrer prisão de caráter disciplinar por determinação da autoridade coatora. \r\n\r\nA versão da impetrante - não obstante de difícil comprovação, já que relata ameaças telefônicas - é afastada pelas informações prestadas pelo Comandante da Companhia de Manutenção do Batalhão de Manutenção e Armamento.\r\n\r\nComprovou a autoridade impetrada que desde o início dos problemas de saúde do paciente foram tomadas medidas para sua recuperação, sem dispensá-lo, entretanto, do cumprimento das regras e procedimentos do regulamento disciplinar. Assim é que, em razão de uma primeira falta injustificada no dia 08 de outubro, foi instaurado procedimento disciplinar que culminou com a aplicação de pena considerada branda: a advertência. Não se cogitou, em nenhum momento, de sua prisão.\r\n\r\nA propósito, a decisão é vazada nos seguintes termos: “Considero que o transgressor pode ser enquadrado como “advertido”, devendo ser sensibilizado e mais orientado a procurar o médico do BMA antes de outros especialistas.” (fl. 44)\r\n\r\nAdemais, reconhece a autoridade impetrada que, em função de novo período de faltas (20 a 27 de outubro passados), foram realizadas diligências junto à residência do paciente, mas não para constrangê-lo e sim para evitar a caracterização do crime militar de deserção, o que ocorreria no oitavo dia de falta injustificada ao serviço. \r\n\r\nOs documentos atestam ainda que, em razão dos problemas de saúde sofridos pelo paciente, foi inclusive suspenso pelo Comandante da Companhia de Manutenção o seu período de ausência, a partir do dia 26 de outubro (data em que o mesmo baixou novamente no Hospital Central do Exército), e o paciente foi dispensado do expediente para repousar nos dias necessários (fls. 48/49).\r\n\r\nOu seja, não há nenhum indício de que a autoridade coatora tenha tomado qualquer atitude constrangedora da liberdade de locomoção do paciente no período anterior à impetração, e que permita deduzir que haja ato da mesma natureza na iminência de ocorrer.\r\n\r\nPor fim, a própria autoridade afirma que a situação atual do paciente “está regularizada perante esta Organização Militar e todos os esforços estão sendo feitos para uma rápida recuperação e retorno as atividades laborais.”\r\n\r\nApós a análise das alegações e provas apresentadas pela impetrante e pela autoridade impetrada, tenho que não restou comprovada a ameaça ilegal à liberdade de ir e vir do paciente que justifique a concessão da ordem pretendida. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntime-se a impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MAGALY DE SOUZA SANTOS x ANGELA NASCIMENTO DE ARAUJO x DILMAR ZIMMERMANN PINTA x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA, SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS x WILSON x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES x COSME NUNES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x MIRIAM BEZERRA DE MELO x JOSE GOMES DA SILVA x IVAN COSTA DE SOUZA x JURANDIR DOS SANTOS x ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO. . A defesa de Jorge Alberto Guimarães Castro requer, às fls. 187/192, a concessão da liberdade provisória, alegando que o acusado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e que não estão presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustenta ainda o petitório que os crimes aos quais o acusado responde são considerandos afiançáveis, o que por si só seria o bastante para a revogação da prisão cautelar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 196/198, opina pelo indeferimento do pleito aduzindo, em síntese, que não houve modificação da situação fática a fim de ensejar a revogação da prisão preventiva. Ressalta ainda que o TRF 2ª Região já indeferiu liminar em habeas corpus a outro co-réu do presente processo.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão há fato novo que permita afastar as razões que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva do acusado como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nHá forte indício de que a revogação da prisão preventiva de Jorge Alberto, neste momento, poderia representar estímulo à reiteração criminosa, uma vez que, conforme se observa nas investigações procedidas pela autoridade policial, o denunciado seria o “braço” da quadrilha infiltrado no serviço público e, portanto, somente sua segregação cautelar seria capaz de fazer cessar sua participação na atividade criminosa.\r\n\r\nEm relação ao periculum libertatis, é preciso salientar que o crime imputado ao acusado é de suma gravidade, de grande potencial lesivo e fere sobremaneira a ordem pública. Tudo indica, a princípio, a existência de uma organização criminosa voltada para a prática de crimes contra a Previdência Social, através de fraudes em benefícios previdenciários. \r\n\r\nDe fato, a suposta atuação do denunciado, consistente em inserir dados falsos no sistema da Previdência para viabilizar a transferência de benefícios para o município de Cabo Frio, é suficiente para demonstrar a gravidade concreta da conduta e a necessidade de acautelamento da ordem pública. \r\n\r\nCabe lembrar que o fato do réu manter endereço fixo, profissão definida ou não ostentar registros de antecedentes criminais não obriga a revogação da prisão preventiva. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis do réu, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando outros motivos a recomendam, visando salvaguardar os bens jurídicos tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPor outro lado, a questão referente ao dolo e à participação do acusado na suposta empreitada criminosa será apurada no decorrer da instrução criminal. \r\n\r\nCausa estranheza a esse Juízo a alegação da defesa de JORGE de que não teve acesso aos autos e a seus anexos. Tal versão, a toda evidência, tem por objetivo atribuir a esse órgão julgador a pecha obscurantista análoga a de um juiz inquisidor, que mantém o processo secreto ao acusado, cerceando assim a sua defesa. Entretanto, em nenhum momento se vetou o acesso aos autos ao acusado. O que se sucedeu, e assim sempre deve ocorrer, foi a exigência de apresentação de procuração pela defesa, com o exclusivo intuito de preservar o sigilo exigido, em razão de constar nos autos registros de monitoramentos de ligações telefônicas, em estrita observância ao que determina o art. 8º da Lei nº 9.296/96. Nessa específica hipótese, não pode prevalecer uma publicidade irrestrita, sob pena de serem divulgados ao grande público detalhes da vida íntima daqueles, acusados ou não, que tiveram diálogos interceptados, gravados e transcritos. Trata-se de um mecanismo que busca compatibilizar os direitos fundamentais à intimidade e à ampla defesa. Destarte, mediante a apresentação de procuração as defesas de todos os acusados, presos ou não, sempre puderam livremente compulsar os autos e todos os documentos neles acostados, sendo equivocada a informação veiculada pela defesa de JORGE ALBERTO. \r\n\r\nAnte todo o exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 196/198 e INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva de fls. 187/192 da defesa de Jorge Alberto Guimarães Castro.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 199, remetam-se os autos à SEDCP para inclusão do nome do denunciado JORGE ALBERTO GUIMARÃES CASTRO no sistema gerenciador de dados da Justiça Federal - APOLO.\r\n\r\nCom a oferecimento de todas as defesas preliminares, voltem-me conclusos para designação de data para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.802347-6 JUSTICA PUBLICA x RENILDO FAVORETO LORDELO (Adv. ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE, KATIA MARIA LOPES AMORIM). . Acolho a promoção ministerial de fls.184/188 e determino o arquivamento do presente feito.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 697603"
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Considerando que a sentença proferida nos presentes autos é terminativa (sem resolução do mérito), não há que se falar em aplicação do reexame necessário, uma vez que o mesmo somente é cabível de decisões de mérito, que impliquem em algumas das situações do art. 475 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, a irresignação da exeqüente deveria ter sido demonstrada através da interposição do competente recurso contra a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, e não por simples petição protocolizada em data muito posterior ao término do prazo para interposição do aludido recurso.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e intime-se a parte executada para recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0068975-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x MARAJA 421 TINTAS LTDA x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. NILTON GALLART). . Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de que sejam os presentes autos remetidos à instância superior para que não haja a supressão do duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nApesar da alegação formulada, creio que não assiste razão à Fazenda Nacional. Considerando que a sentença proferida nos presentes autos é terminativa (sem resolução do mérito), não há que se falar em aplicação do reexame necessário, uma vez que o mesmo somente é cabível de decisões de mérito, que impliquem em algumas das situações do art. 475 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, a irresignação da exeqüente deveria ter sido demonstrada através da interposição do competente recurso contra a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, e não por simples petição protocolizada em data muito posterior ao término do prazo para interposição do aludido recurso.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e intime-se a parte executada para recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0038036-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARAJA 421 TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. NILTON GALLART). . Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de que sejam os presentes autos remetidos à instância superior para que não haja a supressão do duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nApesar da alegação formulada, creio que não assiste razão à Fazenda Nacional. Considerando que a sentença proferida nos presentes autos é terminativa (sem resolução do mérito), não há que se falar em aplicação do reexame necessário, uma vez que o mesmo somente é cabível de decisões de mérito, que impliquem em algumas das situações do art. 475 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, a irresignação da exeqüente deveria ter sido demonstrada através da interposição do competente recurso contra a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, e não por simples petição protocolizada em data muito posterior ao término do prazo para interposição do aludido recurso.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e intime-se a parte executada para recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0064952-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MARAJA 421 TINTAS LTDA x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. NILTON GALLART). . Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de que sejam os presentes autos remetidos à instância superior para que não haja a supressão do duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nApesar da alegação formulada, creio que não assiste razão à Fazenda Nacional. Considerando que a sentença proferida nos presentes autos é terminativa (sem resolução do mérito), não há que se falar em aplicação do reexame necessário, uma vez que o mesmo somente é cabível de decisões de mérito, que impliquem em algumas das situações do art. 475 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, a irresignação da exeqüente deveria ter sido demonstrada através da interposição do competente recurso contra a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, e não por simples petição protocolizada em data muito posterior ao término do prazo para interposição do aludido recurso.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e intime-se a parte executada para recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0083858-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE M CABRINHA) x MARAJA 421 TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. NILTON GALLART). . Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de que sejam os presentes autos remetidos à instância superior para que não haja a supressão do duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nApesar da alegação formulada, creio que não assiste razão à Fazenda Nacional. Considerando que a sentença proferida nos presentes autos é terminativa (sem resolução do mérito), não há que se falar em aplicação do reexame necessário, uma vez que o mesmo somente é cabível de decisões de mérito, que impliquem em algumas das situações do art. 475 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, a irresignação da exeqüente deveria ter sido demonstrada através da interposição do competente recurso contra a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, e não por simples petição protocolizada em data muito posterior ao término do prazo para interposição do aludido recurso.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e intime-se a parte executada para recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0084519-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MARAJA 421 TINTAS LTDA x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de que sejam os presentes autos remetidos à instância superior para que não haja a supressão do duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nApesar da alegação formulada, creio que não assiste razão à Fazenda Nacional. Considerando que a sentença proferida nos presentes autos é terminativa (sem resolução do mérito), não há que se falar em aplicação do reexame necessário, uma vez que o mesmo somente é cabível de decisões de mérito, que impliquem em algumas das situações do art. 475 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, a irresignação da exeqüente deveria ter sido demonstrada através da interposição do competente recurso contra a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, e não por simples petição protocolizada em data muito posterior ao término do prazo para interposição do aludido recurso.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e intime-se a parte executada para recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0085215-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MARAJA 421 TINTAS LTDA x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de que sejam os presentes autos remetidos à instância superior para que não haja a supressão do duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nApesar da alegação formulada, creio que não assiste razão à Fazenda Nacional. Considerando que a sentença proferida nos presentes autos é terminativa (sem resolução do mérito), não há que se falar em aplicação do reexame necessário, uma vez que o mesmo somente é cabível de decisões de mérito, que impliquem em algumas das situações do art. 475 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, a irresignação da exeqüente deveria ter sido demonstrada através da interposição do competente recurso contra a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, e não por simples petição protocolizada em data muito posterior ao término do prazo para interposição do aludido recurso.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e intime-se a parte executada para recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.535968-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RARO'S CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS). . Considerando-se que a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado a fl. 17/28 já foi objeto de apreciação por este Juízo, consoante a decisão de fl. 35, incabível o seu recebimento como embargos a execução, conforme pleiteado pelo executado a fl. 49.\r\n\r\nIsto posto, certifique a Secretaria a eventual oposição tempestiva de embargos a execução, por meio de petição própria.\r\n\r\nEm caso negativo, intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.514942-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LUCIANA DESING JOIAS LTDA ME (Adv. ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM). . Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de que sejam os presentes autos remetidos à instância superior para que não haja a supressão do duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nApesar da alegação formulada, creio que não assiste razão à Fazenda Nacional. Considerando que a sentença proferida nos presentes autos é terminativa (sem resolução do mérito), não há que se falar em aplicação do reexame necessário, uma vez que o mesmo somente é cabível de decisões de mérito, que impliquem em algumas das situações do art. 475 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, a irresignação da exeqüente deveria ter sido demonstrada através da interposição do competente recurso contra a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, e não por simples petição protocolizada em data muito posterior ao término do prazo para interposição do aludido recurso.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e intime-se a parte executada para recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.507396-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO DE GASOLINA MIMOSA DE ANCHIETA LTDA (Adv. RENATO ALVES SILVA). . Ante o pleito de fl. 31 e as alegações formuladas pela exeqüente a fl. 33/34, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada, nos seguintes termos:\r\n\r\nEm primeiro lugar, a penhora em apreço não pode acarretar a ruína da empresa executada, não podendo, portanto, incidir sobre percentual considerável de seu lucro, sob pena de asfixiá-la de tal modo que reste inviabilizada a medida. Assim sendo, parece-me razoável a adoção de um percentual que possa ser perfeitamente cumprido pela empresa, mas que não inviabilize suas atividades, principalmente no que tange ao seu capital de giro.\r\n\r\nCom base em tais circunstâncias, parece-me adequado estabelecer como percentual para a realização da penhora de faturamento aplicável ao caso, o montante de 05% (cinco por cento) de seu faturamento mensal líquido, na esteira do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar pelas ementas adiante mencionadas: AGRMC 6305/RJ: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR n° 2003/0047409-9, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, Data do Julgamento 17/02/2004, Publicado no D.J. de 15.03.2004, pág. 151; EAG 459940/RJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO n° 2003/0005347-0, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, 1ª Seção, Data do Julgamento 09/06/2004, Publicado no D.J. de 11.10.2004, pág. 220; EDARMC 7748/RN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR n° 2004/0011887-6, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª Turma, Data do Julgamento 25/05/2004, Publicado no D.J. de 30.08.2004, pág. 279.\r\n\r\nPor outro lado, no que pertine ao cumprimento da medida, entendo que é perfeitamente cabível, nesta espécie de constrição, a nomeação do representante legal da empresa, identificado a fl. 31, como depositário dos valores em comento, atribuindo-lhe, por conseguinte, a responsabilidade pelo depósito adequado dos valores determinados, sob pena de responder civil e criminalmente pelo seu descumprimento, sendo possível, inclusive, a determinação de sua prisão, com base no art. 5°, inciso LXVII, da Constituição da República.\r\n\r\nJá no que respeita à fiscalização do cumprimento adequado de tal determinação, esta cumprirá ao Exeqüente, uma vez que, além de ser o beneficiário dos valores em questão, ele possui melhores condições de verificar a regularidade e adequação dos depósitos efetuados.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE, determinando a PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA nos seguintes termos:\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o Sr. José Geraldo Ferreira, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil (art. 5°, inciso LXVII da CR);\r\n\r\nDeverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal líquido da empresa executada, na data requerida a fl. 31, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, a cópia do DARF DEPÓSITO. Esclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido.\r\n\r\nTranscorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exeqüente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o executado de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o último depósito efetuado, ou seja, quando o montante integral da dívida tiver sido depositado.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MIS TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INFORMACAO S/C LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RAUSBOR - ASSESSORIA E COM/ INTERNACIONAL LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x LARES FACTORING FOMENTO MECANTIL LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RSG CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.511597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RANIRA-PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.511670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x SISAL HOTEIS E TURISMO S/A. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.511697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CAPITAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.511732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x EMPLA EMPREENDIMENTOS E PLANEJ LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.511753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x S A LATINI - CONSULTORES. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.511771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ALVARO NETTO LENCELOTTI. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x SANTA CRUZ DO SUL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.511820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x G GUIMARÃES CONSULTORES S/C LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ADELMAR MEDEIROS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x GENTE ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.511923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MAISON CONGELE LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.511960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CIA/ BOZANO SIMONSEN. . Ante a manifestação de fls 11/20, dou por citado(a) o(a) executado(a), nos termos do artigo 214, parágrafo 1° do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o(a) exeqüente para manifestação acerca das alegações formuladas, bem como para dar cumprimento à primeira parte da decisão retro.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.511963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MEK CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.512068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RESPECTUS EMPRESARIAL CONSULTORIA LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.512096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CMS WORK - FACTORING FOMENTO COML/ LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.512407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x SIMONE MARIA DE MATTOS SALGADO. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.512733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DIRETIVA RECURSOS HUMANOS LTDA ME. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.513385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x R.G.A. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.513440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GAC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.513752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DATACREDI LTDA.. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.513786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OUT SOURCE PLANEJ. E SERVICOS LTDA.. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.513804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DILUFER SERVICE LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.513810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x COOPERATIVA LIDERANCA DE TRABALHADORES LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.513823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAROWA SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.513824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PALO CONSULTORIA E GESTAO S/C LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.513864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ELISABETH RIGATTO. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.513919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JOSE AUGUSTO AROMATIS. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.514049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RCA ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.514053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x B M CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.514109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALDEBARA CONSULTORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO S/C LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.514125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NGO - CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.514139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CORAL SEA SERVICOS LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.514184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSE JORGE DE OLIEIRA BELLARMINO. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.514192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOAO BATISTA ALVARENGA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.514220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x ROBERT STANLEY PHILIPPE. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.514222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANDREA DA SILVA NOGUEIRA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 95.0068012-2 JOAO CARLOS PACHECO (Adv. CELSO MAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 96.0066302-5 CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, CLAUDIA COSENTINO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.509026-5 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.535716-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. JOAO GUILHERME SAUER, CLARISSA ELIA QUERASIAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Ante a concordância do perito em relação à proposta de redução do valor referente aos honorários, intime-se o embargante para que realize o depósito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.503621-8 MARTINHO TV SOM LTDA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Intime-se a embargante para que informe se persiste o seu interesse na produção da prova pericial, devendo a mesma formular quesitos e indicar Assistentes Técnicos, ficando ciente de que a sua inércia acarretará a perda do direito à produção da prova.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.514108-7 LOBAO MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.505174-5 CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI, RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, ambos do CPC, bem como regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nApós, aguarde-se a manifestação do embargado nos autos da execução fiscal em apenso, conforme determinado à fl. 96 daqueles autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.535248-4 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para ciência da sentença e, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.506446-0 RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Intime-se o embargante para que especifique a prova documental mencionada à fl. 41.\r\n\r\nInexistindo manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.506703-4 ROBERTO LUIZ PONTES DA CUNHA (Adv. MIGUEL CARLOS FARAH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Dê-se vista à parte embargante acerca da documentação apresentada pela embargada às fls 31/112, bem como intimem-se as partes para que digam se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.501085-5 RESTAURANTE LA BONELLE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, ambos do CPC, bem como emendar a inicial na forma do art. 283 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.508468-1 PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite a Embargada (Fazenda Nacional) o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.512240-2 BONI TUBOS CONEXOES E SANEAMENTO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Tendo em vista que já constam nos autos as cópias dos processos administrativos apresentadas, intime-se a embargante para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.522948-8 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. RUBENS ALBERTO KINDLMANN JR) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.527756-2 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.527776-8 SANITAS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ALEXANDRINO DOS REIS, PAULO ANTONIO MAIA GOETZE NUNES) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO. . Defiro a prova pericial requerida pelo embargado, nomeando Perito do Juízo o Dr. Osvaldo Galvão Caldas da Cunha, Químico, com endereço conhecido da secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o expert para estimar seus honorários.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.528584-4 EDUARDO DONATO OLIVARES TUNDIDI (Adv. ROGERIO DE ALMEIDA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição apresentada (fl. 130) como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.527019-5 EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIO URBE (Adv. LOURENCO CUNHA LANA, ANA MARIA DA SILVA BRITO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.528251-3 POSTO E GARAGE VILA REAL LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 do CPC e atribuir valor à causa, conforme disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.534261-3 SOJITZ DO BRASIL S/A (Adv. RAFAEL MAUL DE ANDRADE CRISAFULLI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.500896-1 PLANIF - DTVM LTDA (Adv. RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.503913-1 EJP RIO - EMPRESA DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Deixo de exercer o juízo de retratação pleiteado pela embargante, ora apelante, uma vez que além da existência de previsão legal no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução tem início com a intimação da penhora, e não do eventual reforço da mesma, tal entendimento é pacífico nos nossos tribunais, conforme decisões transcritas na própria sentença de fl. 20/22.\r\n\r\nIsto posto, recebo a apelação somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.508414-8 CROWN IND/ COM/ LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.511252-1 BUY CLICK INFORMATICA LTDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Nada a reconsiderar em relação ao despacho de fl. 16, uma vez que, por serem os embargos à execução uma ação de oposição à execução fiscal e não uma simples peça de resistência, como quer fazer crer a embargante, conclui-se ser indispensável a atribuição de valor da causa, conforme disposto no artigo 258 e seguintes do CPC c/c art. 6º, §4o, da Lei 6.830/80. Isto significa dizer que ele corresponde, a princípio, ao montante da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, estando, portanto, descrito na CDA que consta dos autos principais.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranqüilo no sentido de que o Juiz pode, de oficio, especialmente nos casos de execução fiscal, zelar pela adequação do valor da causa. Neste sentido, REsp nº 41808, 2a Turma, DJ 02.12.96, Rel Min. Ari Pargendler; REsp nº 55288, 3a Turma, DJ 24.09.2002, Rel Min. Castro Filho; e REsp nº 231363, 3a Turma, DJ 31.08.2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).\r\n\r\nIsto posto, RETIFICO EX OFFICIO o valor da causa constante dos presentes embargos, passando o mesmo a ser de R$ 28.825,04 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), que corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAnote a secretaria, ao pé da inicial, o valor da causa atribuído.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n75 - 2001.51.01.516346-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOSE DIAS DE CAMPOS FILHO (Adv. MARCIA HELENA PRADO) x MARIA BEATRIZ FERNANDES CAMPOS x IAC DO BRASIL REPR SERVICOS LTDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA). . Publicação da r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Titular Dr. Edward Carlyle Silva, em 12 de dezembro de 2006:\r\n\r\nAnte a manifestação de fls 129/130, dou por citado(a) o(a) executado(a), nos termos do artigo 214, parágrafo 1° do C.P.C.\r\n\r\nNão obstante os argumentos apresentados pela executada, não creio que lhe assista razão no oferecimento de TDA's para garantia da dívida exeqüenda.\r\n\r\nConforme entendimento já consolidado no Egrégio S.T.J., os títulos de Dívida Pública, assim como os de Dívida Agrária, não são admissíveis como garantia da dívida cobrada, eis que além de não possuírem valor de mercado e cotação na Bolsa de Valores, o exequente não poderia ficar aguardando indefinidamente a operação honorária que não se sabe nem ao certo se irá aperfeiçoar-se.\r\n\r\nNeste sentido, cabe mencionar os seguintes acórdãos:( RESP 147875/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 31/05/1999 e RESP 152047/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 22/05/2000).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nomeação à penhora dos citados títulos.\r\n\r\nConseqüentemente, expeça-se carta precatória para que seja realizada a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 64\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 696679"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.534318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GERDAU S/A (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.535092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x POSTO DE GASOLINA NOSSA AMIZADE LTDA (Adv. ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPCAO, KARINA DE MENDONCA LIMA). . Dê-se vista ao Executado ficando o mesmo alertado que os presentes autos por terem sua tramitação por via eletrônica ficam disponíveis para acesso através do site: www.jfrj.gov.br, a qualquer momento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.501916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x NAF RIO REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerimento formulado no sentido da realização de penhora on line, visto que nem mesmo foi empreendida a citação.\r\n\r\nForneça o endereço atualizado do Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.510243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AIT-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. JEFFERSON GUIZAN). . Abra-se vista ao Executado para manifestar-se sobre o alegado pela Fazenda Nacional à fl. 118.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.514161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ARIELSON DE ALMEIDA SILVA (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.510757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x TANIA DE MATTOS QUINTAS. . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU, ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito, com relação à parte em que o pedido foi julgado procedente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO, TARSIS NAMETALA JORGE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao embargante, sobre a notícia de extravio do processo administrativo, e para que requeira o que entender de direito, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.509220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MARIA DE LOURDES PAIVA DE BARROS NETA E OUTRO x SPM IBITURUNA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51, 53 e 56/57: a sentença de fls. 52 contém manifesto erro material, uma vez que o Conselho exeqüente reconheceu o pagamento da dívida da empresa Wind Comércio e Representações Ltda, enquanto figura no pólo passivo da presente execução fiscal SPM IBITURUNA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nDo exposto, torno sem efeito a sentença de fls. 52 e determino o regular prosseguimento desta execução fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - 3ªVFEF\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11419/06\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001304/2008 FOLHA 14 . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., qualificada nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando à modificação da sentença retro. \r\n\r\nPretende a Embargante que a decisão seja sanada em relação à omissão existente que não apreciou o pedido de condenação em honorários.\r\n\r\nSendo os Embargos de Declaração uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, sua admissibilidade se afere, quanto ao cabimento, pela alegação de algumas das hipóteses previstas em lei como determinantes do mesmo (vide art. 535 do CPC, com a redação da Lei nº. 8.950, de 13.12.94).\r\n\r\nNo caso em exame, os Embargos são cabíveis já que a omissão efetivamente ocorreu, vez que o juízo deixou de se manifestar acerca da condenação da Exeqüente em honorários advocatícios, e, ademais, como comprova fls. 64, a União apresentou Entretanto, conforme já decidido pelo Eg. TRF 2ª Região, não é cabível a condenação em verba honorária nas hipóteses em que há o cancelamento da dívida, como se pode ver do julgado que se segue:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\nDessa forma, a sentença deve ser mantida na forma como foi proferida.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRIO, 20/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA ELETRÔNICA - LEI 11419/06\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO CULTURAL DE RADIOFUSAO EDUCATIVA DA REGIAO DOS LAGOS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Junte a embargante a prova documental requerida, em 5 dias, sob pena de perda da oportunidade da produção da prova. Após, à Fazenda, em provas, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nRio, 20/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS -JUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.504079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE SOUZA TRINDADE (Adv. JOSE RICARDO ELIESER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1 Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2. Do exposto, o embargante deverá, a fim de comprovar a tese do bem de família impenhorável, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696992"
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                            "697082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0046515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x CONSTRUTORA RAVENA LTDA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA, CLEBER MARQUES REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 712 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 960046515-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 173, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.528965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGITTE BARRETO (Adv. MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN, SAMIR ABDALLA BARROS TAUIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . À Embargante, sobre as manifestações do perito, a fim de que informe se ainda possui interesse na realização da prova, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.509297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO EDUARDO GOMES DE MELO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.529682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILLS FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1) Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, sucessivo, de 10 dias, manifeste-se a Fazenda sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n3) Esclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs, ou a mera alegação de fazer jus a deduções, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si sós, podem não conduzir à comprovação de pagamento/excesso de execução, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.510923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CLEIA ALVES VIEIRA (Adv. DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.511139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO, DANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA, DANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs e/ou DCTFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.532357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO BORGES DE CARVALHO) x FERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR (Adv. HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.502933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCI S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Junte aos autos a embargante os quesitos que pretende ver esclarecidos, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de perda da oportunidade de produzir a prova, por manifesto desinteresse processual.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARWIN REIS MARTIN (Adv. AROLDO URURAI DIAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À CEF, em provas, por 5 dias. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) porventura acostados aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.530917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORESTAS RIO DOCE S/A (Adv. MAURICIO FERREIRA DO REGO, RODOLFO DE LIMA GROPEN) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA G. DE MIRANDA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.530422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA CASTILHO FAVARO (Adv. WILSON PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, justifique a embargante a coincidência de números de CPF e comprove sob qual regime de bens é casada com o executado, co-responsável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 697082"
                            ],
                            "697129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.525207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE VALMIR DE VASCONCELOS SILVA (Adv. ALEXANDRE LEAL GOMES). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.504136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, SUSANA BARBOSA GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 21 . 2005.51.01.504136-7\r\n\r\nE M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA., qualificada nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando à modificação da sentença de fls. retro. \r\n\r\nPretende a Embargante que a decisão seja sanada em relação à omissão existente que não apreciou o pedido de condenação em honorários.\r\n\r\nSendo os Embargos de Declaração uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, sua admissibilidade se afere, quanto ao cabimento, pela alegação de algumas das hipóteses previstas em lei como determinantes do mesmo (vide art. 535 do CPC, com a redação da Lei nº. 8.950, de 13.12.94).\r\n\r\nNo caso em exame, os Embargos são cabíveis já que a omissão efetivamente ocorreu, vez que o juízo deixou de se manifestar acerca da condenação da Exeqüente em honorários advocatícios.\r\n\r\nEntretanto, conforme já decidido pelo Eg. TRF 2ª Região, não é cabível a condenação em verba honorária nas hipóteses em que há o cancelamento da dívida, como se pode ver do julgado que se segue:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\nDessa forma, a sentença deve ser mantida na forma como foi proferida.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.535616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SLOMO WENKERT (Adv. CARLA MARIA DAMICO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, LUCIANO CARREGOZI DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11419/06\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.520609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MOYSES CACCIOLA (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os documentos acostados aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do IRPJ por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, sucessivo, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n2) Junte aos autos a Fazenda Nacional a cópia do processo administrativo, no mesmo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Esclareçam as partes se desejam produzir alguma outra prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, no mesmo prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACCA S/A - IND/ COM/ DE MOVEIS (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Como última oportunidade, faculto à embargante a realização de perícia contábil, vez que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nComprove, ainda, a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.501023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMINISTRADORA E COML/ LAGOMAR S/A (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). FOLHA 02 . Converto o feito em diligência e determino que o Município do Rio de Janeiro, ora Embargado, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n- Que promova a juntada aos autos das cópias dos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa objeto da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n- Que traga a comprovação de que houve a notificação de lançamento dos impostos e taxas devidos à empresa executada, mediante a expedição dos carnês de IPTU à Caixa Econômica Federal. Esclareço que deverá constar da documentação a numeração dos carnês e a identificação completa dos imóveis objeto dos lançamentos efetuados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JORGE GASPARIAN (Adv. MARCIO FROSSARD KLER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.531482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FARMOQUIMICA S/A (Adv. MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA). . Suspenda-se a execução, como determinado pelo Eg. TRF-2. \r\n\r\nRevogo, porque lançado nos autos por manifesto equívoco, o trecho da decisão agravada que determinou: \r\n\r\n“Intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", penhorem-se tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.”, \r\n\r\numa vez que a decisão anterior corretamente havia suspendido a exigibilidade das CDAs remanescentes, por força de depósito em ação ordinária/anulatória, em trâmite perante a Vara Cível competente.\r\n\r\n3) Prestem-se as informações requeridas, remetendo cópia da presente decisão.\r\n\r\nRio, 22/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.500552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E OUTROS (Adv. WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA, ERASMO SANATANA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . 1) Defiro a dilação por dias, como requerido pela perita. Intimem-se as partes, e a perita.\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Comprove o embargante, em 10 dias, a afetação dos imóveis às suas finalidades essenciais ou junte aos autos certidões atualizados dos RGIs, que comprovem não ser o mesmo proprietário dos referidos bens.\r\n\r\nCumpridos ou não, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAJO INVESTIMENTOS LTDA (Adv. FELIPPE ZERAIK) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . PROCESSO Nº 2005.5101.52695-1\r\n\r\nAbra-se vista à embargante para que a mesma se manifeste sobre o processo administrativo juntado às fls. 127 e seguintes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos, a embargante, planilha demonstrativa do excesso de execução apontado, bem como esclareça, com base em provas documentais, a necessidade da perícia contábil requerida, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. \r\n\r\nRio, 20/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.508390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Defiro a inicial. Ao embargado.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 697129"
                            ],
                            "697169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.535863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CAVALHEIRO CHUNG (Adv. UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá de monstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11419/06\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.522719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES, MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CARLOS ALBERTO ALTAFIM (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o transcurso do prazo para oposição de Embargos, manifeste-se o Exeqüente sobre o prosseguimento do feito a partir dos elementos que instruem a execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ACOUGUE E MERCEARIA CANDIDO MENDES LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA). . Diante da manifestação da União no sentido de que os pagamentos realizados pelo Executado se referem a antecipações de pagamento, inexistindo qualquer fato suspensivo para o prosseguimento do feito, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Intimem-se as partes sobre a possibilidade de instauração uma câmara de conciliação e arbitramento especial entre a CEF e à Consultoria-Geral da União para fins de compor os interesses dos entes federais envolvidos.\r\n\r\nDecorridos in albis, suspenda-se a execução.\r\n\r\nRio, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente - LEI 11419/06)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.532367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . 1) Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, o pedido de realização de prova testemunhal e determino que a Fazenda Nacional manifeste-se sobre a falência da empresa devedora principal.\r\n\r\n3) Ressalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo as apelações do Embargante e do Embargado no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, HELENA KOVACH DE SA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do IRPJ/CSLL por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11419/06\r\n\r\n8 - 2007.51.01.501065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALDA CAVALIERI, MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Fls. 20 e 78: defiro a suspensão do processo até o julgamento final dos processos nº 94.00068484-3 e 94.0043216-0, estando as partes acordes sobre a possibilidade de surgirem decisões conflitantes, como requerido pelas mesmas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11419/06\r\n\r\n9 - 2007.51.01.509440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIAO/RJ (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, NATHALIA MORAES SCHMUCLER). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRALCRED ADMINISTRACAO DE CREDITO E SISTEMAS E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) porventura acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n12 - 2007.51.01.500192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOTOR UNION SEGUROS S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em suas DCTFs, em confronto com a declaração retificadora apresentada a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita Maria Aparecida Frascino para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n13 - 2007.51.01.509283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUGI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, ANA CELIA FIDALGO DA SILVA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 697169"
                            ],
                            "697709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0415286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x S V A SERVICOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2008 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal n. 00.0415286-7, promovida pelo INSS, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal n. 00.0415286-7.\r\n\r\n2) Proceda-se à virtualização dos autos.\r\n\r\n3) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 00.0519660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x EMPREITEIRA DE OBRAS CAPIXABA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2008 FOLHA 213 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00.0519660-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº.00.0519660-4, promovida pelo INSS/CEF, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº. 00.0519660-4.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 00.0542372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x PLIPSS BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2008 FOLHA 614 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0542372-4\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/SUNAB, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 00.0597110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x FOTO STUDIO ROSANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2008 FOLHA 206 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00.0597110-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº. 00.0597110-1, promovida pelo INSS/CEF, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº.00.0597110-1 .\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n5 - 00.0624169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x ELMO CONTABILIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2008 FOLHA 207 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00.0624169-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº. 00.0624169-7, promovida pelo INSS/CEF, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº.00 .0624169-7.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.535984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO). . Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir conforme requerido pela Fazenda Nacional\r\n\r\nEntendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3%(três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FAET S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.503434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, MARCIO DIAS SOARES, FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE, JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA, DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . 1) Junte aos autos a Fazenda Nacional a cópia do processo administrativo fiscal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a solução da lide poderá depender da confrontação da contabilidade da empresa executada em função da base de cálculo utilizada pela Fazenda Nacional, devendo a embargante requerer o que entender de direito.\r\n\r\nPrazo, 10 dias, sucessivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.502623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA TINOCO TOLEDO DE MARTINO (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Recebo a inicial, vez que o juízo foi garantido, conforme fls. 46 da Execução Fiscal em apenso, que deverá ser suspensa. \r\n\r\nAo embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, não obstante já esteja garantido o juízo (fls. 48 da execução fiscal). \r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.541892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OBERTHUR JOGOS E TECNOLOGIAS LTDA. (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO, EMMANUEL BIAR DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2008 FOLHA 672 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2004.5101.541892-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.36, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SANDRA GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (Adv. DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2008 FOLHA 676 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5101.504752-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.30/38, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro nos artigos 794, I do CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio, 22/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n15 - 2008.51.01.504821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VERA MARIA DUARTE LOUREIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.504821-1\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 26, informando sobre a satisfação do débito com relação à inscrição 70199006949-70, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias em razão do parcelamento do débito remanescente, conforme o disposto no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PADARIA E CONFEITARIA GONZAGA DUQUE LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.505018-7\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 87, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da inscrição 700411094-77 com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias em razão do parcelamento do débito remanescente, conforme o disposto nos arts. 151, VI do CTN e 792 do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.510067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO - ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2008 FOLHA 682 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.510067-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 11, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.805931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRUST ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES, EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2008 FOLHA 673 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.5101.805931-1\r\n\r\nEMBARGANTE: TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ: DRº MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando a desconstituição do crédito fiscal no bojo da Execução Fiscal n° 2004.5101.541892-6.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/17 dos autos, com os documentos juntados às fls. 18/50.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls.37 dos autos em apenso, conforme o requerido pela Fazenda Nacional , foi proferida sentença de extinção da Execução Fiscal com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nverifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à insubsistência de qualquer constrição sobre o bem do executado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio, 22/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 697709"
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                            "697888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 94.0020804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARREFOUR COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, FATIMA SANTOS MACHADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, diante da inércia do INMETRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.501193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA PRODUCOES ARTISTICAS (Adv. EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHURRASCARIA RINCAO LTDA (Adv. LENO FERREIRA DA SILVA, OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . 1. Nos termos do Recurso Extraordinário nº 570122, determino a suspensão desses embargos até que a matéria seja decidida, com definitividade, pelo Eg. STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria objeto dos presentes, nos moldes da decisão que abaixo transcrevo\r\n\r\n“DESPACHO\r\n\r\nCOFINS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135/2003 - CONVERSÃO NA LEI Nº 10.833/2003 - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - AUDIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL.\r\n\r\n1.O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo, relativo à ampliação da base de cálculo da COFINS pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003.\r\n\r\n2.Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.\r\n\r\n3.Publiquem.\r\n\r\nBrasília, 28 de maio de 2008.\r\n\r\nMinistro MARCO AURÉLIO\r\n\r\nRelator”.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRio, 14/11/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE, LEI 11419/06\r\n\r\n4 - 2005.51.01.522989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.522989-7\r\n\r\nFaculto às partes a instauração uma câmara de conciliação e arbitramento especial junto à Consultoria-Geral da União para fins de compor os interesses dos entes federais envolvidos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/11/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n5 - 2006.51.01.527929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR, BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.528257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVA AMERICA S/A (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO, FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES, ANDREA DO NASCIMENTO SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Como última oportunidade, manifeste-se a embargante, conclusivamente, no prazo de 5 dias, se ainda detém interesse no processo, diante da sua inércia em manifestar-se em réplica e em provas, sob pena de julgamento nos termos do art. 267 do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BOUCAS PEREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA 22 . 2006.51.01.528993-0\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.509296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Faculto à embargante a realização de prova pericial contábil, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.503701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERRAGENS CAMERINO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1) Defiro a prova documental superveniente, que deverá ser juntada no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Em atenção ao princípio da ampla defesa, faculto às partes a realização de prova pericial contábil, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) porventura acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\n3) Após, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x FEITAL COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA 681 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.5117543\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 12, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.501064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (Adv. SILVIO LUIZ DE COSTA, CRISTIANE APARECIDA SCHNEIDER BOESING) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Esclareço, de início, que a mera juntada de DARFs/DCTFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, pode não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, vista à Fazenda Nacional, em provas, por 5 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.504090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MECANICA LAGOINHA LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.514993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KRISHNA BOUTIQUE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 697888"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0431315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x KILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2008 FOLHA 724 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº00.0431315-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 54/55, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 99.0065999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO) x GENTIL AUGUSTO DOS SANTOS NOBRE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Primeiramente, deve-se salientar que o Executado já foi citado nestes autos, por meio de edital (fl. 06), eis que o mesmo encontrava-se em local incerto e não sabido à época do ajuizamento da Execução (fl. 02). Posteriormente, foi expedida carta precatória, para endereço fornecido pelo Exeqüente (fl. 11), com a finalidade de penhora de bens do Executado. Por ocasião do cumprimento da diligência, certificou a Sra. Oficiala de Justiça a não localização de bens penhoráveis, ressaltando-se que o Executado foi encontrado no local e declarou por escrito, no verso do mandado, não possuir bens pessoais para a penhora (fls. 34-v e 35).\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a realização da tentativa de penhora de bens do Executado, demonstra-se razoável nova tentativa de constrição, preferencialmente sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado pelo Exeqüente no sentido da expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para requisição das 5 (cinco) últimas declarações de renda do Executado.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.522206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ALICE PICORELLI E OUTRO x PICORELLI S/A TRANSPORTES (Adv. JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO FABRE, NADJA DA SILVA MOURA). . Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o requerimento do parcelamento ventilado, sob pena de prosseguimento na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.533981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x GALDINO S ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO). . Informado pelo Executado a localização dos veículos constantes à fl. 22, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação para garantia da presente execução.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liberação da restrição imposta sobre o veículo já vendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.525038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS) x ESPANHOLA DE SERVICOS LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS). . Como última oportunidade, manifeste-se o Conselho-Exeqüente sobre a alegação de pagamento de fls. retro, no prazo de 10 dias, após venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.515895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x HEMOCENTER MEDICINA LABORATORIAL LTDA (Adv. TAISSA RIBEIRO DE PAIVA). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 57/64 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.508431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AUTO POSTO AVENIDA CENTRAL DE IRAJA LTDA (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA). . Deixo de apreciar a petição de fls. 13/88, tendo em vista a oposição de Embargos à Execução (processo nº 2008.51.01.511729-4).\r\n\r\nLevante-se o excesso da penhora efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.520186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GERARD ELIE FARES (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.503695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2008 FOLHA 725 . 2008.5101.503695-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos da execução fiscal n. 00.0431315-1, promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição da restauração de autos e prossiga-se com a execução fiscal n. 00.0431315-1.\r\n\r\nÀ Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.509418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORLAB PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, ALESSANDRA CHANLA DE SALLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.504083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO DE PESQUISA BIOLOGICA LAGECLIN LTDA (Adv. GLORIA MONCAO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MARIA DE LOURDES ZIEGLER DE SAMPAIO VIANNA). . Ao embargado, a fim de que informe o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.504682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEROY MERLIN COMP BRAS BRICOLAGEM S/A (Adv. RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO). . 1.Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sucessivo.\r\n\r\n2.Junte aos autos a embargante, no seu prazo de 10 dias, cópia integral do processo administrativo fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTO POSTO AVENIDA CENTRAL DE IRAJA LTDA (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 220 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.511729-4\r\n\r\nEMBARGANTE: AUTO POSTO AVENIDA CENTRAL DE IRAJA LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAUTO POSTO AVENIDA CENTRAL DE IRAJA LTDA, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal n° 2008.51.01.511729-4, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/02 vieram as razões da Embargante, acompanhada de documentos. \r\n\r\nÀs fls. 42 foi proferido o seguinte despacho: \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls. 42, permaneceu silente. \r\n\r\nNão foi atribuído valor à causa e a inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de insistentemente intimados os Embargantes a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 737 e art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ - Assinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n14 - 2008.51.01.513322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: atribuindo valor à causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.514837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARD ELIE FARES (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520186-0, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2002.51.01.512680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TONIA MARY FREITAS LIMA (Adv. ROMULO JOSE VOTO DE BRITO). . Fl. 223:\r\n\r\nCompareça a Executada ao balcão da Secretaria a fim de ser instruída acerca do procedimento para desarquivamento de autos físicos virtualizados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.514301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO). . 1 - Intime-se a Executada, POR PUBLICAÇÃO, acerca da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN JUD, bem como sobre a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n2 - Fls. 29/36:\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o requerimento formulado pela Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.506653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CESAR REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2008 FOLHA 690 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5101.506653-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.13, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ASSOC BRAS DE EXTRAT E REFINADORES DE SAL ABERSAL (Adv. ANA LUCIA MANHAES BARRETO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 697970"
                            ],
                            "698281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOURIST CARD ASSISTANCE LTDA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2008 FOLHA 11 . 2005.51.01.004078-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTOURIST CARD ASSISTANCE LTDA, já qualificada na inicial, opõe AÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CANCELAMENTO DE DÉBITOS que lhe move a UNIAO FEDERAL, visando a desconstituição do crédito fiscal, sob as alegações de pagamento de uma das CDAs (em janeiro de 2005, conforme DARF que colaciona) e de cancelamento do outro débito, por confirmar tê-lo declarado em duplicidade à Fazenda Nacional. Requereu antecipação dos efeitos da tutela para fins de ver retirado seu nome dos cadastros restritivos de crédito (CADIN, SERASA, etc).\r\n\r\nAs alegações da autora, em sua inicial, devidamente emendada, vieram acompanhadas de documentos (DARFs e DCTFs Retificadoras).\r\n\r\nA Fazenda Nacional contestou às fls. 87 e seguintes, ocasião em que reafirmou a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos declarados e confessados pelo contribuinte.\r\n\r\nRéplica às fls. 200/201.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas (fls. 251), a autora requereu a realização de perícia contábil e a União aduziu não ter outras provas a produzir. \r\n\r\nDeferida a antecipação da tutela pretendida, a União interpôs agravo de instrumento, improvido (fls. 264), diante da plausibilidade de inexistência de débitos em favor da Fazenda Nacional.\r\n\r\nÀs fls. 283 o juízo determinou o efetivo cumprimento da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, além de deferir a perícia contábil requerida pela autora (fls. 412).\r\n\r\nÀs fls. 481 a União requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da CDA nº 70 2 04 003155-24 e do cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 70 7 04 000859-40, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - em razão de erro material praticado pela autora/executada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. Inicialmente, decreto a perda da prova pericial contábil outrora deferida, em razão de ter a Fazenda Nacional confirmado o pagamento e o cancelamento das CDAs que instruem o executivo fiscal em apenso.\r\n\r\n2. Confirmado pela Fazenda Nacional o pagamento da CDA nº 70 2 04 003155-24, realizado em janeiro de 2005, posteriormente, portanto, ao ajuizamento da execução fiscal, houve manifesto reconhecimento da dívida pela autora.\r\n\r\n3. No tocante à cobrança realizada em duplicidade pela Fazenda Nacional, com relação à CDA nº 70 7 04 000859-40, assiste razão à autora, uma vez que deveria ter a Fazenda Nacional percebido a duplicidade de declarações de crédito apresentadas pelo contribuinte, e deixado de proceder à dupla cobrança dessa dívida. \r\n\r\nOutro entendimento não poderia ser seguido pelo juízo, pois da mera análise do demonstrativo da CDA em epígrafe, consta, expressamente, a menção à remessa indevida, com liquidação anterior confirmado pela Dera/Dicat/RJO.\r\n\r\nNeste ponto, mesmo que tenha havido a duplicidade de declarações por parte do contribuinte, isso não justifica a duplicidade de cobranças pela Fazenda Nacional, com relação ao mesmo fato gerador.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA PELO EG. TRF-2 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM PARTE, tão somente, para reconhecer ter sido indevida a cobrança referente à CDA nº 70 7 04 000859-40. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 50,00, em atenção ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL 3ª VFEF\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11419/06\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.521943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TOURIST CARD ASSISTANCE LTDA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2004.51.01.521943-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.481 do processo em apenso, informando sobre o pagamento da CDA nº 70 2 04 003155-24 e do cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 70 7 04 000859-40, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 26 da Lei nº 6.830/80, respectivamente.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que somente houve pagamento de uma das CDAs em data posterior ao ajuizamento da demanda, pelo executado (em janeiro de 2005 - conforme fls. 113/117 dos embargos em apenso).\r\n\r\nAlém disso, o próprio embargante confirmou ter declarado em duplicidade as dívidas objeto da CDA cancelada, o que levou a Fazenda Nacional à inscrição indevida em dívida ativa, que culminou com o cancelamento da CDA supramencionada.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDo exposto, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, por já constarem da CDA os encargos legais devidos em razão da sucumbência.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.541787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA (Adv. NIKOLAI NOWOSH, EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.541787-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 163, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 98.0047166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 12 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 98.0047166-9\r\n\r\nEmbargante:HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.\r\n\r\nEmbargada:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHERGA INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA., devidamente qualificada na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito ora cobrado, objeto do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nAlega que importa produtos químicos, dentre eles o ADOGEM 343, classificando-o, em referência à TAB - Tarifa Aduaneira Brasileira, como “amina graxa”, cuja alíquota de II e IPI é igual a (zero). Entretanto, posteriormente, o fisco procedeu a uma nova classificação do produto, na posição 38.19 da TAB, por entender não se tratar de amina graxa, mas de substância cuja composição não possui designação específica - “não especificados nem compreendidos em outras posições”, cuja alíquota do II e do IPI são respectivamente de 30% e 10%. Aduz que o Ministério da Ciência e da Tecnologia através do Instituto Nacional de Tecnologia manifestou-se no sentido de classificar o produto como composto de constituição química definida, pertencente ao grupo das aminas. \r\n\r\nArgumenta a Embargante que, diante de laudos conflitantes, aplica-se o art. 112 do CTN, com a classificação do produto de forma mais favorável ao contribuinte. Sustenta ainda, que a autoridade fiscal teria prazo de 05 dias, ultimada a conferência aduaneira, para proceder qualquer impugnação. Diz ser incabível a revisão do lançamento em virtude da mudança de critério e, da mesma forma, defende ser indevida a cobrança da multa de mora, já que a Embargante cumpriu com suas obrigações fiscais, recolhendo os tributos devidos. Preconiza que mesmo se cabível a aludida imposição de multa, que esta não poderia ser em percentual superior a 20%, nos termos do § 2° do art. 61 da Lei 9.430/96. Alega, ainda, que o crédito tributário não pode sofrer correção monetária, nem juros de mora, sendo descabida a incidência do índice TR/TRD no período de 02 a 08/91, uma vez que equiparado pela Lei nº 8.218/91 aos juros de mora. Requer a produção de prova pericial. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19/38.\r\n\r\nA Embargada, em impugnação, fls. 42 e seguintes, argüi a preliminar de inépcia da inicial, de ausência de causa de pedir, além de não ter a autora conferido o devido suporte fático às suas alegações, visto que no processo não há provas aptas a sustentar o pleito em questão, com violação aos artigos 282 e 286 do CPC.\r\n\r\nSustenta a correta classificação dos produtos efetuada pelo Fisco e argumenta que são inconfundíveis os conceitos de mudança de critério jurídico e revisão de lançamento, decorrendo a obrigação legal de pagar o tributo da ocorrência do fato gerador. Afirma que, por ter ocorrido apenas a revisão de lançamento, não há nos autos qualquer prova de erro cometido pela Administração Tributária.\r\n\r\nDefende que o atuar do Fisco encontra disciplina legal nos artigos 149, I e 142 do CTN e que as autoridades alfandegárias, ao verificarem a tipicidade da infração, procederam aos ajustes próprios ao enquadramento fiscal do assunto.\r\n\r\nArgumenta a legalidade da cobrança da multa de mora (art. 61 da Lei nº 9.430/95), dos juros (conforme art. 161 do CTN), do índice TR/TRD, e que a Embargante não se desincumbiu do ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, por não ter produzido as provas necessárias para embasar a sua pretensão. \r\n\r\nJuntou aos autos o processo administrativo referente à CDA exeqüenda.\r\n\r\nA Embargante se manifestou em réplica, fls. 91, ocasião em que reprisou os argumentos da inicial.\r\n\r\nEm especificação de provas, a Embargante requereu a realização de perícia química.\r\n\r\nA Fazenda Nacional aduziu não ter provas a produzir (fls. 107). \r\n\r\nDeferida a perícia técnica, apresentados quesitos, a embargante requereu a juntada do laudo pericial já realizado no bojo de outros processos como prova emprestada, sobre o que a Fazenda se manifestou (fls. 175).\r\n\r\nVerificada pelo juízo a diversidade entre a substância química constante da guia de importação e do laudo pericial acostado aos autos (fls. 177), a embargante (fls. 183/184) confirmou a disparidade verificada pelo juízo, desistiu da realização da prova pericial emprestada, além de informar “que irá providenciar a regularização do débito o quanto antes”, sobre o que o juízo determinou a manifestação da parte às fls. 185, tendo a mesma permanecido inerte.\r\n\r\nÀs fls. 189 a Fazenda Nacional requereu o julgamento de improcedência dos embargos, diante da contradição entre as teses aduzidas na inicial dos embargos em relação às de fls. 183.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nNão obstante tenham sido levantadas as preliminares de inépcia da inicial e de insuficiência de garantia do juízo, impõe-se o julgamento do feito com resolução do mérito, diante do expresso reconhecimento do pedido aduzido pela embargante, que aduziu interesse em adimplir com os valores objeto da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nInegável que a embargante, erroneamente, supôs que a CDA embargada se tratava de “um caso de divergência de classificação das aminas graxas importadas”, reconhecendo que a tese de inicial dos embargos “em nada se relaciona ao produto importado”.\r\n\r\nDo exposto, ao informar que irá adimplir os créditos tributários, reconhece a procedência da dívida, devendo os presentes embargos serem extintos nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nIII -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, diante do reconhecimento da procedência da cobrança, pela embargante, que manifestou interesse em adimplir o crédito tributário. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n5 - 2000.51.01.529685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . \r\n\r\nFls. 178. Intimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOURIST CARD ASSISTANCE LTDA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA, AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 714 . 2005.51.01.506642-0\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTOURIST CARD ASSISTANCE LTDA, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/04 dos autos, com os documentos juntados às fls. 05/75.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresentou impugnação às fls. 81/83. \r\n\r\nRéplica às fls. 99/100.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante reafirmou a tese do pagamento de uma das CDAs em janeiro de 2005 e a cobrança em duplicidade da outra CDA, em razão da duplicidade de declarações do contribuinte, cuja comprovação o juízo requereu às fls. 107 e foi devidamente cumprido pela parte (fls. 113/117).\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a extinção do feito, em virtude do pagamento de uma das CDAs e do cancelamento da outra inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro nos arts. 794, I do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL - 3ª VEF\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11419/06\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA PEREIRA GOMES (Adv. PEDRO LAUDO DE CAMARGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI, JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Defiro a dilação por 30 dias. Mantenha-se, nesse período, o processo em suspensão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.516181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Fls. 163/164: defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, pois o real e correto pagamento do tributo exeqüendo somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que não houve resultado a ser tributado no período, além do correto valor do lucro real referente ao ano base 1994.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUÍZA FEDERAL\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11419/06\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COOPERKAR AUTO PECAS LTDA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA, NELLY MARIA POTTER WELTON) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.501099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA (Adv. EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2008 FOLHA 744 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.501099-9\r\n\r\nEMBARGANTE: MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSÃO LTDA.\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSÃO LTDA., já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando a correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 2004.5101.541787-9.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/05 dos autos, com os documentos juntados às fls. 02/03.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 127 da Execução em apenso, foi requerida a extinção do processo, haja vista a quitação do débito pelo executado.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à insubsistência de qualquer constrição sobre o bem do executado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.500972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.501061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO, JOAO SIDNEY CHAGAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTROS. . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERMA IND/ COM/ S/A (Adv. GILBERTO GOMES DA SILVA, MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.512023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IND/ DE PLASTICOS MODELAR LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.515001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento. \r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) Apresentando os atos constitutivos da pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 698281"
                            ],
                            "698403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0072995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL MEINICKE DA SILVA x GARAGE LUSO BRASILEIRA LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX LOPES). . Trata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bem imóvel da Empresa-Executada, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse sentido, restando demonstrado que para tal bem não se encontraram interessados em adquiri-lo, por ora não se justifica a designação de novos leilões \r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado aos Executados, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros. \r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.542580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PRATES E ASSOCIADOS ADVOGADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido, sem manifestação da exeqüente, abra-se-lhe nova vista para que informe sobre o cumprimento do parcelamento requerido administrativamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.525413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOAO CARLOS VILACA (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.535783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DICASA MOTOS LTDA (Adv. RODRIGO ROCHA RIGO, CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . Intime-se por publicação o(a) Executado(a) acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.514787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AUTO ESCOLA NARCISO LTDA ME (Adv. AMEDEIO FALBO CATALDO). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que a Fazenda Nacional não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento da inscrição nº 70204011868-25, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.514272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CENTRO EDUCACIONAL MALLET LTDA ME E OUTROS. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.529612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x CRAZY KINDEZ LTDA (Adv. LUCIANA FERREIRA NUNZIANTE OLIVEIRA). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 17/19, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0041329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. YOSHISHIRO MINAME, GETULIO DORNELAS V. SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Intime-se por publicação o(a) Executado(a) acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMESA COM/ E IMP/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, MILTON ROBLES MADEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2008 FOLHA 227 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.506830-0\r\n\r\nEmbargante:COMESA COM/ E IMP/ LTDA\r\n\r\nEmbargada:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOMESA COM/ E IMP/ LTDA, qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito tributário.\r\n\r\nAfirma a embargante, em síntese: a violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, por ausência de processo administrativo nos autos; a decadência/prescrição da cobrança do PIS-Faturamento; o excesso de penhora; a impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 649, VI do CPC, além de defender a ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/33.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresenta impugnação, fls. 37 e seguintes, em que sustenta: a legalidade da cobrança do PIS- Faturamento, decorrente de declaração de rendimentos do embargante, lançado por homologação; que nessas hipóteses o crédito tributário constitui-se independentemente de notificação ao contribuinte; a inocorrência de decadência e de prescrição, porque os fatos geradores remontam a 1998/1999, uma vez que a dívida foi inscrita em 16.05.2003; que os embargos não são a via adequada para a alegação de excesso de penhora; que não incide a regra da impenhorabilidade sobre os bens da empresa, aplicando-se o art. 649, VI do CPC somente àqueles que vivem do trabalho pessoal próprio. Defende a incidência da SELIC.\r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou às fls. 48 e seguintes.\r\n\r\nNa fase probatória, foi juntado o Processo Administrativo (fls. 59), não tendo sido requeridas outras provas pelas partes.\r\n\r\nÀs fls. 96/98 o embargante reitera a tese da decadência dos tributos exeqüendos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\nII -\r\n\r\nInicialmente, deixo de conhecer a tese do excesso da penhora, que deverá ser renovada no bojo do executivo fiscal em apenso, uma vez que aquela é a sede adequada para tanto, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nPasso ao julgamento da lide.\r\n\r\n1. SOBRE A IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO:\r\n\r\nA Embargante alega que não recebeu notificação de lançamento e por isso não há que se falar em constituição do crédito fiscal, que é ato exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\nOs argumentos da Embargante não devem prosperar. \r\n\r\nImportante salientar que se trata de execução fiscal relativa à cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento. \r\n\r\nNos moldes do art. 150 do CTN, quem realiza a operação intelectual e contábil é o próprio contribuinte. \r\n\r\nAssim, como a constituição do crédito se dá com base nas informações oferecidas pelo próprio contribuinte, no caso concreto, na declaração de rendimentos, dispensável se torna a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo fiscal mais elaborado, o que afasta, pois, qualquer irregularidade no procedimento fiscal ou cerceamento de defesa por parte do contribuinte. \r\n\r\nA propósito, nesse sentido manifestou-se a Corte Superior:\r\n\r\n“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarado por meio da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), o débito não pago pelo contribuinte passa a ser exigível independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal e da produção de prova pericial.” (REsp 209445/SP - Min. João Otávio Noronha - Publicação no DJ de 22/08/2005, pg. 177).\r\n\r\nAdemais, foi juntada aos autos a cópia do PA e o mero manejo dos presentes embargos supre eventual ausência de manifestação da parte em sede administrativa tributária. Possibilitada, assim, a ampla defesa em sede judicial.\r\n\r\n2. A NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E OU PRESCRIÇÃO\r\n\r\nAlega o Embargante que não foi notificado pessoalmente da constituição do crédito, o que caracterizaria a decadência do poder de cobrar do Fisco. \r\n\r\nContudo, em verdade, o Fisco pretende a cobrança de PIS- Faturamento - tributo sujeito a lançamento por homologação que não foi recolhido da forma devida. \r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste, por vários motivos.\r\n\r\nNo caso de tributo lançado por homologação, em que não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo, o Fisco não teve o que homologar. \r\n\r\nEm conseqüência, surgiu para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307).\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 1998/1999 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e constituição do crédito fiscal, além de sua cobrança, expirando-se esse prazo somente em 2009. \r\n\r\nComo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, em que foi proferido o despacho liminar positivo, ocorreram antes de restar ultrapassado o lapso temporal de dez anos a contar do fato gerador do tributo, não ocorreu a decadência nem a prescrição. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que dos autos do processo administrativo consta expressamente o espelho de aviso de cobrança, documento assinado por autoridade administrativa dotada de fé pública, constando, ainda, de modo expresso, da CDA, que houve a notificação pessoal do contribuinte.\r\n\r\nLogo, o embargante não logrou êxito em comprovar suas alegações, devendo os presentes embargos ser julgados improcedentes. em razão de não ter sido afastada a presunção de certeza e liquidez de que goza o título exeqüendo.\r\n\r\nA propósito, como ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nA TESE DA IMPENHORABILIDADE \r\n\r\nQuanto à aduzida impenhorabilidade do bem imóvel, sede da empresa, não merecer melhor sorte.\r\n\r\nIsso porque, ao contrário do que ocorre com os bens públicos, o fato da venda judicial poder implicar na descontinuidade de suas atividades empresariais, por si só, não o transforma em bem impenhorável. \r\n\r\nAdemais a Empresa-Executada nem mesmo indicou outros bens à penhora, não havendo que se cogitar, como fez, de estar sendo executada pelo modo mais gravoso.\r\n\r\nA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n4.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n4.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. \r\n\r\nRejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À TESE DO EXCESSO DE PENHORA.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - lei 11419/06\r\n\r\n10 - 2006.51.01.528291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SECRO SOC/ EDUCACIONAL CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2008 FOLHA 225 . ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.528291-0\r\n\r\nEmbargante: SECRO SOC/ EDUCACIONAL CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSECRO SOC/ EDUCACIONAL CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, ao argumento de que a CDA seria nula, além de haver excesso de execução, nos termos doa DARFs que colaciona. Às fls. 19 comprova a efetivação da garantia do juízo e reafirma que os débitos exeqüendos estariam pagos desde 2005, conforme cópias do processo administrativo fiscal.\r\n\r\nA Fazenda Nacional às fls. 50 do executivo fiscal noticiou o parcelamento da dívida, que importa em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 (SIMPLES NACIONAL), através de requerimento formalizado em 27/07/2007.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento Simples Nacional, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento Simples Nacional.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\n11 - 2008.51.01.501545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ORLY LEMAINSKI DO AMARAL (Adv. VANDER COUTINHO LOBATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.504441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIEN - CIA/ DE INTERCONEXAO ENERGETICA (Adv. ISABELA ROCHA DE HOLLANDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x FAZENDA NACIO NAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2008 FOLHA 226 . ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.507007-1\r\n\r\nEmbargante: BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBRASCAN NATURAL RESOURCES S/A, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, ao argumento de que ocorreu a decadência/prescrição do crédito exeqüendo além da nulidade da CDA.\r\n\r\nJuntou aos autos os documentos até fls. 45.\r\n\r\nA Fazenda Nacional às fls. 51/63 noticiou o parcelamento da dívida, que importa em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada, além de rebater as teses da empresa embargante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento simplificado, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento Simplificado.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, LOUISE LOPES MARCHIORI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.805927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CSN ENERGIA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.513979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS VILACA (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nSuspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 698403"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0158183-0 INSS/CEF (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x CASA DE SAUDE SANTA LUZIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33/47: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos diretores ROBERTO DA SILVA FURTADO e MARIA DO CARMO CONSTANTINO INCROCCI (fls. 45/46), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 08).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nEm caso de citação positiva, observe-se os bens indicados pela exeqüente às fls. 39, 40 e 43.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n2 - 00.0202181-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x CAMILLE THOMAZ. . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 93.0046175-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x ALTOMIRES SOTERO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x RIANIL MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 95.0037410-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x ELISA CRUZ DE ALMEIDA BERTOLINI (Adv. SEM ADVOGADO) x OPTIC-MAQ IND/ E COM/ DE OTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 96.0042129-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CISPER IND/ COM/ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 96.0043596-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JOAO OTAVIO GOULART BRIZOLA x BRUNO SATURNINO BRAGA (Adv. SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x CIA/ MUN DE CONSERV E OBRAS PUBLICAS RIOCOP (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀexecutada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 97.0026916-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x LOTERIA DOS CAMPEOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 98.0037763-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x HAMILBRAS RETENTORES E ROLAMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nAinda, na esteira da jurisprudência do STJ, o encerramento irregular das atividades da empresa constitui ato de infração da lei, apto a atrair a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica que o praticaram.\r\n\r\nNo caso em comento, segundo consta no item III da 3ª alteração de contrato social, juntada por cópia às fls. 26/29, realizada em 03/05/1995 (registro na JUCERJA em 05/05/1995), a sócia ELAINE LOPES FERREIRA retirou-se da sociedade, prosseguindo esta com suas atividades empresariais, razão pela qual não há como responsabilizá-la pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na anotação “MUDOU-SE” lançada no documento acostado à fl. 11verso, em 26/06/1998, sendo necessária a exibição da certidão atualizada do órgão de registro das empresas.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização da referida sócia pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ela promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 37/43.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nQuebra 9 - 98.0053780-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ADEGA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FELISMINA RIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 99.0029792-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSELIA FERREIRA DA PENHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FERREIRA DA PENHA LTDA (Adv. JOSE RUBENS DO AMARAL). . Dou por citada a executada ROSANGELA FERREIRA DA PENHA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 19/44), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 205/209: Indefiro o pedido, considerando que à fl. 202 foi deferida a substituição do imóvel penhorado às fls. 17/18 (Rua Candido Figueiredo nº 181), pelo indicado pela própria empresa executada às fls. 84/105 (R. São Graciano nº 99), ao argumento de que tal gravame vinha lhe causando prejuízos, porquanto pretendia contratar com a Administração Pública Estadual a locação do referido imóvel.\r\n\r\nDê-se cumprimento à determinação contida no item 4 de fl. 202. Oficie-se ao 9º RGI para levantamento da prenotação realizada (fl. 55).\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre todo o processado, atualizando, ainda, o valor do débito em execução.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.518395-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DERMEVAL FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.518706-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SHEILA VIEIRA VILLACA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.520808-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RECANTO COM/ E INSTALACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.534605-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DELIVER COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.534918-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CALCADOS VILA SANTA TERESA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.501145-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x D B CAVALCANTI REVENDEDORA DE REFRIGERANTES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.502008-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x THP IMP/ EXP/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.505769-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO ARRUDA DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.507875-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LISTEN AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.512615-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MILLENIUM TELHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.520697-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FABRIFIL CONFECCOES DE FILTROS DE TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 28/32:\r\n\r\nDEFIRO, tão-somente, a inclusão de PAULO CESAR PEREIRA AUTRAN DE ABREU, sócio administrador (fls. 19 e 21), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 14vº e a informação verificada na certidão da JUCERJA de fl. 20, dando conta de que o último arquivamento de ato da empresa ocorreu em 18/05/2001, mesma data de registro do distrato social realizado em 01/03/1998, juntado por cópia às fls. 21/22.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nEm caso de citação positiva, observe-se o bem indicado pela exeqüente à fl. 24, devendo o Sr. Oficial de Justiça dirigir-se ao DETRAN/RJ, a fim de proceder à abstenção da prática de qualquer ato relativo à transferência dos veículos indicados.\r\n\r\nEm caso de ser negativa a citação, autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder ao arresto dos referidos veículos, junto ao Órgão de registro de veículos automotores competente.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.530143-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNITEMP CLIMATIZACAO E SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32/34: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio gerente GERSON DOS SANTOS DUTRA (fls. 25/26), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 18).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n23 - 2003.51.01.513180-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELL FREE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 39/42: \r\n\r\nEm que pese a divergência entre o nome apontado no primeiro parágrafo da petição da exeqüente - Adalberto do Amaral Fernandes - e os mencionados em sua parte final, DEFIRO a inclusão dos sócios MARCO ANTONIO DA CUNHA e COSME DE OLIVEIRA DA SILVA, com base no documento a JUCERJA de fl. 23, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (certidões de fls. 09 e 28).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a informar novo endereço do sócio Marco Antonio, ante o teor da certidão de fl. 18.\r\n\r\nVindo a informação, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n24 - 2003.51.01.544610-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x M VALADAO MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nQuebra Em que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento do feito em face de LUIZ CLAUDIO FERREIRA LOPES e JOSE HENRIQUE FERREIRA LOPES indicados na cópia da alteração do contrato social da principal executada, por ela colacionada (fls. 47/50), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão à fl. 12verso).\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência do STJ, o encerramento irregular das atividades da empresa constitui ato de infração da lei, apto a atrair a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica que o praticaram.\r\n\r\nOcorre que o contrato social da empresa executada juntado às fls. 47/50 data de 01/04/1997, não se podendo concluir com segurança quem eram os seus administradores na época da suposta dissolução irregular, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 31/03/2004 (fls. 12verso), sendo necessária a exibição da certidão atualizada do órgão de registro das empresas.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 59/62.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.548963-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x A L S LAURENT UTILIDADES DO LAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 28/37: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão das sócias ANGELISIA OLIVEIRA DA SILVA, VALDISIA OLIVEIRA DA SILVA e ANTONIO LAURENTINO DA SILVA (fl. 32), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 09).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. A sócia Valdisia deverá ser citada no endereço apontado à fl. 33.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n26 - 2004.51.01.518048-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ADERITO DE SOUZA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ISOL COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 53/58: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão da sócia gerente PATRICIA CRUZ PEREIRA DE AMAYA (fls. 40/41), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidões de fls. 12 e 33).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n27 - 2004.51.01.540909-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAFE ARADONIA LTDA. . Fls. 43/46: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão de JORGE WALTER BURCK e NELMA ALVES DA SILVA, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 26 e a informação verificada na certidão da JUCERJA de fl. 34, dando conta de que o último arquivamento de ato da empresa ocorreu em 15/08/1994, ocasião em que os referidos sócios figuravam nos quadros societários da empresa devedora, consoante cópia de alteração de contrato social (fls. 39/40).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n28 - 2004.51.01.541303-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. SERGIO MACHADO TERRA). . Tendo em vista que o subscritor de fls. 95/96 consta como estagiário na procuração de fl. 24, e que os números de inscrição na OAB indicados são distintos, regularize o Dr. RODRIGO DA COSTA DANTAS sua representação processual, em 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.504840-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PR 33 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 40/44: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio gerente LUCIANO RIBAS CAVALCANTE (fl. 41), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 21).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n30 - 2005.51.01.509847-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 47/62: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes JOÃO PEDRO MAGALHÃES e ALEXANDRE EIRAS DE SOUZA (fls. 50/51), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidões de fls. 26 e 43).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RJ, determinando a abstenção da prática de qualquer ato relativo à transferência do veículo indicado (fl. 57), sendo imperiosa a medida acautelatória proposta por garantia da execução.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.510794-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ENVAPROL ENVAZAMENTO DE PRODUTOS LIQUIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 170/174: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão das sócias gerentes MARIA DA LUZ ALVARENGA e RAIMUNDA YEDA REGIS DI MAIO (fl. 160), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidões de fls. 139verso e 150).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n32 - 2005.51.01.510969-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MUNIZ CONSULTORIA LTDA (Adv. VERANILCE XIMENES DE MENDONCA). . Recebo, por tempestiva, a apelação da executada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.520069-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TRANSPORTES RIBEIRO LTDA E OUTROS (Adv. ARILDA CAPELLO). . Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 25/50: Tendo em vista as alegações do exeqüente, dando conta de que as guias juntadas por cópia às fls. 28/50 referem-se às competências de abril/2004 a dezembro/2005, período diverso dos débitos ora em cobrança - fevereiro/2002 a junho/2002, prossiga-se com a penhora de bens da principal executada.\r\n\r\nCitem-se MARCELO RIBEIRO COSME e JOAQUIM RODRIGUES RIBEIRO nos endereços informados às fls. 52 e 54, respectivamente.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.506643-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ACOUGUE FLOR DA OURIQUE LTDA. . Fls. 110/122: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios JOSE CORREIA DE SOUZA e MARIA JOSE DE SOUZA (fl. 115), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 108).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n35 - 2006.51.01.506722-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AÇOUGUE TRES AMIGOS LTDA. . Fls. 122/136: \r\n\r\nDEFIRO, tão-somente, a inclusão da sócia gerente CECILIA DE SOUZA PIRES (fl. 123), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 120).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n36 - 2006.51.01.506981-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ACOUGUE JOAO ROMARIZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 88/99: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes JOSE ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS CESAR DA ROSA (fl. 92), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 85).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.507450-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ACOUGUE GUANABARINO LTDA. . Fls. 115/133: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios IVETE LEANDRO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e ANTONIO LEANDRO DOS SANTOS (fl. 116), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 116).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. O sócio Carlos Alberto deve ser citado por carta precatória.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.508023-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARCEL RODIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. . Fls. 53/56: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão da sócia gerente MARIA LUIZA CARNEIRO DA CUNHA (fls. 44/45), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 29).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n39 - 2006.51.01.510366-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MISS TAHITI BOUTIQUE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nA atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio desde que delimitada, no requerimento, a violação ao art. 135 do CTN, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento tributário.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a exeqüente não conseguiu demonstrar nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, de modo a justificar a inclusão de sócio gerente BRUNO ASTUTO AMENDOLA no pólo passivo da execução fiscal na qualidade de co-responsável tributário.\r\n\r\nA propósito do tema, eis a orientação da Corte Superior de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionados na origem os dispositivos de lei supostamente violados. O prequestionamento configura-se apenas com a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a assertiva de que a norma não restou contrariada.\r\n\r\n2. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Somente se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ-Resp 826704/SC-2ª Turma; DJ 25/08/2006, página 331; Rel. Castro Meira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.\r\n\r\n1. Os documentos acostados aos autos, sem que tenha sido dada vista à parte contrária, não foram considerados quando do julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n3. A matéria deduzida nos autos foi amplamente analisada pela Corte a quo de forma suficiente e fundamentada. Nulidade afastada.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ-Resp 651059/RS-2ª Turma; DJ 21/11/2005, página 184; Rel. Castro Meira)\r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). Portanto, não há como se acolher a pretensão da exeqüente.\r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fl. 38, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução em face do co-executado AMAURY VANCINI VERAS.\r\n\r\nÀ SEADI para providenciar as anotações de registro cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 40 - 2006.51.01.527483-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET LTDA. . Fls. 67/70: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET e MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET (fls. 45/46), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidões de fls. 29 e 39).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n41 - 2007.51.01.501639-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PRIME CONSULTORIA EM SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. . A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio desde que delimitada, no requerimento, a violação ao art. 135 do CTN, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento tributário.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a exeqüente não conseguiu demonstrar nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, de modo a justificar a inclusão de MARCOS JOSE GONÇALVES MAIATO no pólo passivo da execução fiscal na qualidade de co-responsável tributário.\r\n\r\nA propósito do tema, eis a orientação da Corte Superior de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionados na origem os dispositivos de lei supostamente violados. O prequestionamento configura-se apenas com a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a assertiva de que a norma não restou contrariada.\r\n\r\n2. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Somente se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido”.\r\n\r\n(STJ-Resp 826704/SC-2ª Turma; DJ 25/08/2006, página 331; Rel. Castro Meira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.\r\n\r\n1. Os documentos acostados aos autos, sem que tenha sido dada vista à parte contrária, não foram considerados quando do julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n3. A matéria deduzida nos autos foi amplamente analisada pela Corte a quo de forma suficiente e fundamentada. Nulidade afastada.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ-Resp 651059/RS-2ª Turma; DJ 21/11/2005, página 184; Rel. Castro Meira)\r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). Portanto, não há como se acolher a pretensão da exeqüente.\r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fls. 32, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.503262-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JLC REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. . Fls. 113/126: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio gerente JOSE LUIS MELO DE CARVALHO (fl. 114), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 111).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n43 - 2007.51.01.503438-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LIGA GAS RIO LTDA. . Fls. 43/53: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio gerente HELIO LOURENÇO DE MELO (fl. 44), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 42).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n44 - 2007.51.01.504790-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MENTOR INTERNACIONAL TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS. . Fls. 36/43: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão da sócia gerente KATIA RAQUEL RIBEIRO (fl. 42), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 34).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n45 - 2007.51.01.530040-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (Adv. JOSE RICARDO ELIESER). . Traga o executado certidão atualizada de ônus reais do imóvel oferecido às fls. 26/31. Assino o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 97.0111321-7 WILLY WERNER DOHNERT (Adv. AGUINALDO DE MELLO JUNQUEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 (dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.535684-1 EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE, CLAUDIA DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.505279-8 ODALEA CLEIDE ALVES RAMOS E OUTROS (Adv. PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.505878-8 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv. ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestivo, o recurso adesivo do embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ embargada, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.526173-2 IRAM INSTITUTO DE RADIOLOGIA E ABREUG DE MADUREIRA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA DIAS, CHARLES MENEZES DA SILVA, RENATO GOMES FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.508507-7 EMERBRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.516345-3 TEREZINHA ROCHA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.522681-5 J DE SA PAVAO DOCES E SALGADOS ME (Adv. ROGERIO LOURENCO PAVAO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, para ciência da sentença e para contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.501682-9 LUZIA DE CASTRO ESQUERDO (Adv. JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUTH SOUZA SANTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nOs Embargos de Terceiro consistem numa modalidade de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário do processo de que não foi parte.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a embargante, cônjuge do co-executado, não faz parte do pólo passivo do executivo fiscal em apenso e que a matéria ora argüida é afeta aos Embargos de Terceiro. \r\n\r\nAdemais, não tendo ocorrido o marco inicial da contagem do prazo para oposição dos Embargos cabíveis, o requisito da tempestividade para a propositura dos Embargos foi atendido, razão pela qual, podem ser examinados como Embargos de Terceiro, em homenagem ao princípio da fungibilidade. \r\n\r\nIntime-se a embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, que deverá corresponder ao benefício patrimonial pretendido; regularize sua representação processual, juntando procuração na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos; e apresente cópia do mandado de penhora com a respectiva certidão e prova de propriedade do imóvel penhorado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá promover a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação dos executados e comprovar o recolhimento das custas judiciais, nos termos da lei 9.289/96.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para que promova a retificação da autuação e para as anotações referentes ao valor da causa e às partes.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.504007-8 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA E OUTRO (Adv. SERGIO BERMUDES, ERIC CERANTE PESTRE, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Intime-se o embargante para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.504008-0 JOSE TEIXEIRA PEROBA (Adv. FERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.504702-4 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos bem como cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.505283-0 TANIA REGINIA CAMPOS ALCANTARA ARISTIDES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Intime-se o patrono da embargante para que assine a peça de fls. 65/67, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 60.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.527096-0 SAO BENTO MINERACAO S/A (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA, HUMBERTO LUCAS MARINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . PUBLICAÇÃO COMO INFORMAÇÃO DE SECRETARIA - AO EMBARGANTE PARA CUMPRIMENTO DA SEGUNDA PARTE DA DECISÃO ADINTE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE SEU PRIMEIRO PARÁGRAFO.\r\n\r\nIntime-se a embargada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o processo administrativo que originou o débito para possibilitar a apreciação da alegação de pagamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à embargante dos documentos acostados, pelo mesmo prazo acima.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 697007"
                            ],
                            "697458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0025527-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x JOSE CLAUDIO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x MIRIAN BARBOZA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUCLET POLIMENTO DE CONCRETO LTDA (Adv. PABLO MONTEIRO MOREIRA). . Fls. 61/62: O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprovem os executados o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n2 - 97.0089584-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x KARGA IND/ E COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n3 - 98.0038072-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n4 - 98.0058426-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ALVARO EMILIO ALMGREN JUNIOR x RCS REPRESENTACAO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 99.0029624-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. NEWTON FERNANDES DE FARIAS). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n6 - 99.0083375-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RADIAL OESTE SUCATAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.525469-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SJ REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo executado para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.508080-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRACOES S/A (Adv. LUCIANA MONTEIRO COSTA). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.530109-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DOUMIT BOULOS BOU DIB (Adv. SEM ADVOGADO) x LAYLA LIQUORNIK (Adv. SEM ADVOGADO) x EDMOND KABOUDI (Adv. SEM ADVOGADO) x KARIDANI COM/ DE IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA (Adv. MICHELLE FIGUEIREDO NEVES). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.504038-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x SILVA E SOUZA SOC/ EDUCACIONAL (Adv. ANLEY SLEIMAN DA COSTA, SERGIO RICARDO DO AMARAL GURGEL). . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo (a) Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao (à) Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.525375-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARACAMBI LTDA (Adv. ADELAIDE KELLER ARAUJO). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. 132, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.514930-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CELIA MOREIRA GOMES (Adv. JAIME TAVARES NETO). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.521120-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRANCISCO GILSON NETO (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x MARIA IZABEL ALVES DE LIMA x ARTEFATOS DE CONCRETO PREMIX LTDA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.543381-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AURORA GARCIA RIOS (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.544912-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JARUANA MINERACAO IND/ E COM/ S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.521420-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LASER OCULAR BRASIL CANADA LTDA (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). . Fls. 139/143: Em face das alegações da exeqüente, nas quais concorda com o valor fixado a título de honorários advocatícios, dou-a por citada na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nForneça(m) o(s) autor(es) e seu Patrono a cópia de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, cumprido o item anterior, considerando o advento da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, para fins de pagamentos a que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) foi condenada, providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\n17 - 2005.51.01.511039-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BOI GORDO CHURRASCARIA LTDA (Adv. JOSUE FELIX MENEZES). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.513220-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO OVOAVES LTDA. . A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência do STJ, o encerramento irregular das atividades da empresa constitui ato de infração da lei, apto a atrair a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica que o praticaram.\r\n\r\nNo caso, o contrato social juntado às fls. 12/15 data de 22/03/2001, não restando comprovado que HELIO FLORES, FATIMA REGINA GRATIVOL e ERNANDES FLORES, sócios gerentes ali indicados teriam operado a extinção irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 12/02/2007 (fls. 09), sendo necessária a exibição da certidão atualizada do órgão de registro das empresas.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 19/20.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.514292-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x UBIRAJARA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME. . A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência do STJ, o encerramento irregular das atividades da empresa constitui ato de infração da lei, apto a atrair a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica que o praticaram.\r\n\r\nNo caso, o contrato social juntado às fls. 127/130 data de 1985, não restando comprovado que UBIRAJA DE SOUZA GOMES, administrador ali indicado teria operado a extinção irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 17/04/2006 (fls. 107), sendo necessária a exibição da certidão atualizada do órgão de registro das empresas.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do sócio pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 126/136.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526290-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SERGIO GOMES DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A. . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.533860-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EL MOLINO LANCHES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.514081-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARCIO ARTIAGA DE ALMEIDA CASTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.514644-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BAZAR 458 LTDA (Adv. LEONICE COVER LOPES). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.542405-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOC/ CONSIGNATARIA HOBECO LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.504830-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANNA BENTES PRODUCOES ARTISTICAS EMPREENDIMENTOS E PART (Adv. GILDA MELMAN HADID). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.510828-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS VARGAS DA COSTA (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.511622-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IE SANTOS FARIA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.515073-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO RUBENS DA ROCHA SAMPAIO (Adv. EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.515451-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JORGE LUIZ MONTEIRO. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.521110-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANA BEATRIZ RANGEL BARRETO (Adv. CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 697458"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.502832-5 BARRA ESCOLA DE NATACAO LTDA (Adv. OCTAVIO RAMOS CANEDO) x VINICIUS CANEDO VILLELA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. OCTAVIO RAMOS CANEDO, AMEDEO GHIGGINO, LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a Secretaria do Juízo a alteração da classe da presente ação, bem como a alteração dos pólos, com a devida anotação nos autos, nos termos do art. 1º do Provimento nº 50, de 11/07/08 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que alterou o art. 116-A da Consolidação de Normal da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento 001 de 31/01/2001). \r\n\r\nIntime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito apresentado pelo credor (fls. 612/613), ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor, observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 697680"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.539640-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x JOSE MANOEL BOAL AFONSO E OUTRO (Adv. CARLOS AFFONSO LEONY NETO) x AQUARIANA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA (Adv. TATHIANA DORNELLES FORNI). . Quanto à alegada ilegitimidade passiva, tal matéria encontra-se preclusa, por força do trânsito da decisão de fl.108, que já examinou exceção de pré-executividade interposta anteriormente, às fls.39ss, que veiculava os mesmos argumentos. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO as exceções de pré-executividade de fls.113/115 e 125/131.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.504675-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO, ATILIO REGULO TINOCO, SEM ADVOGADO) x ROGERIO MAGELA SILVA E OUTROS (Adv. LEONICE COVER LOPES) x FUZION SOFTWARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de ROGÉRIO MAGELA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.535668-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANA PAULA PEREIRA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x COOPERAMUS - COOPERATIVA DE SERVICOS E TRABALHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo co-responsável.\r\n\r\nCite-se a pessoa jurídica na pessoa do seu liquidante, Sr. Manoel Garcia dos Santos, no endereço de fl.58.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.514110-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Isto posto, defiro a SUSPENSÃO requerida pela Fazenda Pública, pelo prazo de 120 dias, diante do tempo decorrido, quando os autos deverão retornar à Exeqüente para manifestação conclusiva acerca das alegações da Executada.\r\n\r\nAto contínuo, com base no art. 798 do CPC, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, para que fique suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objetos da inscrição 70205005107-60, enquanto perdurar a suspensão deferida à Fazenda Nacional, possibilitando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, exceto se existirem outros débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.506675-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA - MASSA FALIDA (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada.\r\n\r\nCumpra-se o item “d” do despacho de fl.29, intimando-se o síndico da massa falida sobre o seu prazo de embargos, diante da reserva de crédito operada nos autos da falência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522875-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HILO DE MAGALHAES DELDUQUE (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS). . HILO DE MAGALHÃES DELDUQUE interpôs exceção de pré-executividade em face da Fazenda Nacional, às fls. 07ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAduz em suas argumentações que ingressou com Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito e Tutela Antecipada, referente ao Imposto de Renda retido indevidamente no ano de 1999 no 4ª Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e que, o processo encontra-se concluso.\r\n\r\nRequer a extinção da presente execução, diante da inexigibilidade do crédito ou, alternativamente, o reconhecimento da conexão entre as ações.\r\n\r\nA Fazenda Nacional alega que repetição de indébito é matéria privativa de embargos, pois necessita de dilação probatória e que não foram juntadas as provas da nulidade da execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que demandem dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas pela via de embargos. \r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa goza de uma presunção de legitimidade, exigindo-se prova segura no sentido de que o crédito apontado seria inexigível e ilíquido. A prova produzida em sede de exceção não pode demandar um aprofundado exame.\r\n\r\nNo caso em tela, o excipiente alega que ajuizou ação de repetição de indébito, mas não traz aos autos a cópia da petição inicial a fim de comprovar a verossimilhança entre os objetos da ação de repetição e a presente execução.\r\n\r\nAlém disso, conforme se verifica no andamento processual obtido no site da Justiça Federal, foi proferida sentença de improcedência nos autos 2006.51.51.015596-0, publicada no Diário Oficial em 16/02/2007, (fls.38/39), estando em fase de contra-razões de recurso, portanto, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem tampouco em conexão, face ao enunciado 235 da Súmula do STJ.\r\n\r\nRessalte-se que no momento da distribuição da presente execução fiscal, não havia qualquer comunicação de deferimento de liminar que tivesse o condão de suspender a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada.\r\n\r\nProssiga-se com penhora do imóvel localizado na Rua Voluntário da Pátria, 127, apto.402 - Botafogo - Rio de Janeiro, ofertado pelo próprio Executado à fl.23-verso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527285-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LIBOR FACTORING LTDA (Adv. JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS). . LIBOR FACTORING LTDA interpôs exceção de pré-executividade em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, às fls.15ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que existe uma ação ordinária, em trâmite na 1ª Vara Federal na qual se discute a existência de relação jurídica tributária, pendente de decisão. Alega ainda que o único objetivo da empresa é a prática de fomento mercantil, não exercendo qualquer atividade que seja prerrogativa de administrador, e por isso, incabível a cobrança por parte do Conselho de Administração.\r\n\r\nÀ fl.138 foi determinada a juntada de certidão cartorária da 1ª VFRJ a fim de comprovar o estágio atual da ação ordinária, bem como do inteiro teor de eventuais decisões proferidas. Tal providência foi cumprida às fls.139ss.\r\n\r\nO Conselho, às fls.149ss, alega que após análise do contrato social da empresa, o Plenário deste Conselho verificou a necessidade de registro junto ao CRA, tendo a empresa simplesmente ignorado tal determinação. Ademais, alega que a matéria veiculada é privativa de embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que demandem dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas pela via de embargos. \r\n\r\nO Excipiente alega que existe uma ação ordinária em curso na 1ª VFRJ onde se discute a existência de relação jurídica tributária. Verifica-se pela certidão cartorária de fl.140, que de fato, o objeto daquela ação é a existência ou não de relação jurídica entre o Excipiente e o Conselho, contudo, o Juízo da 1ª Vara Federal não deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado e a sentença proferida foi desfavorável à Autora, ora Excipiente, como se verifica pelo andamento processual às fls.157/159.\r\n\r\nDesta forma, não há qualquer óbice para o prosseguimento do feito, pois não há qualquer decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito ou que impeça o Exeqüente de inscrever em dívida ativa e ajuizar feitos executivos. \r\n\r\nQuanto à ilegitimidade alegada, face à atividade desempenhada, a Excipiente produz alegações que demandam dilação probatória, tendo inclusive, em sua exceção, requerido a produção de todos os meios de provas admitidos em direito (fl.52), o que é incompatível com a presente fase processual.\r\n\r\nNo caso em tela, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses aceitas, já que o excipiente produz alegações que demandam dilação probatória, o que somente é possível ser apreciado em sede de embargos, após a garantia do débito.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o último endereço frutífero do executado informado nos autos ou que ainda não foi diligenciado. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nQuebra Frustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.531621-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FIDUCIA S/A - DTVM (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO). . FIDÚCIA PARTICIPAÇÕES LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls.99/100 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada à fls.92ss. \r\n\r\nQuestiona a Executada a obscuridade da decisão atacada quanto ao exato conteúdo da parte dispositiva da decisão, devendo constar que este Juízo irá ainda apreciar definitivamente o pedido de extinção da execução pela prescrição formulado na exceção, após o regular contraditório e a manifestação da Fazenda.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada e muito menos serve para sanar possível dúvida do Embargante.\r\n\r\nÉ cediço que na via da Exceção de Pré-Executividade, a prova tem que estar pré-constituída,não cabendo qualquer dilação probatória, como demanda o caso em análise. A decisão foi cristalina ao estabelecer que o pedido de reconhecimento da prescrição veiculado na Exceção de Pré-Executividade só poderia ter sido apreciado se houvesse esta prova pré-constituída e regular manifestação da Fazenda.\r\n\r\nO que a Executada pretende, na verdade, é transformar a presente execução fiscal em ação de conhecimento, com a realização de extenso contraditório e produção de provas, o que somente é possível através de ajuizamento de embargos à execução, após a garantia do juízo.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiante do efeito suspensivo deferido no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004407-9, SUSPENDA-SE a decisão de fls.29.\r\n\r\nVista a parte Exeqüente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.508507-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CBR - ASSESSORIA DE ENG/ LTDA. E OUTROS (Adv. RUY PEREIRA DOS SANTOS). . NEI RIBEIRO DA CUNHA e RUY BARBOSA DA SILVA interpuseram exceções de pré-executividade em face do INSS, às fls. 24ss e 32ss, respectivamente, objetivando as suas exclusões do pólo passivo.\r\n\r\nO primeiro excipiente alega que a dívida foi contraída em momento posterior a sua retirada da sociedade, que se deu em 22/12/1999, conforme a cópia da 1ª Alteração Contratual acostada às fls.31/32.\r\n\r\nO segundo excipiente alega que se foi sócio da empresa entre os períodos de 03/07/1998 até 07/04/2005, contudo, não agiu com excesso de poder ou infração à lei, tendo se retirado da sociedade através da cessão regular de suas quotas.\r\n\r\nA Fazenda pugna pela manutenção dos co-responsáveis no pólo passivo, eis que o fato de terem se retirado da sociedade não os exime de suas obrigações junto ao Fisco.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA presente execução tem por escopo a cobrança da CDA nº 60.292.668-8, inscrita em 17/11/2006, apresentando os seguintes períodos da dívida: 05/2003, 06/2003, 082003 e 11/2003 a 08/2004. A identificação do devedor principal, co-responsáveis, bem como outras informações pertinentes ao título, atendem ao § 5º, do art. 2º da Lei 6.830, gozando da presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nEm princípio, a responsabilização pessoal dos administradores pelos créditos tributários decorrentes de obrigações da pessoa jurídica resulta da prática, pelos administradores, de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135).\r\n\r\nA jurisprudência consolidou o entendimento de que a extinção irregular da sociedade é ato que afronta a lei, e atrai a responsabilização do administrador, que teria extinguido irregularmente a sociedade.\r\n\r\nNo caso, o excipiente RUY BARBOSA DA SILVA, alega que se afastou da sociedade, transferindo a sua participação a terceiros, indicados à fl.46.\r\n\r\nTodavia, causam estranheza as características do negócio aludido às fls.46/50, tais como a qualificação dos novos sócios, bem como as circunstâncias certificadas pelo Oficial de Justiça à fl.55, em diligência realizada no último endereço conhecido da sociedade executada.\r\n\r\nConsta na certidão à fl.55 que o filho do Sr. Ruy Barbosa da Silva, encontrado no local como responsável por “uma empresa em fase de regularização”, declarou que a empresa executada fora vendida e deixara o local. Todavia, na alteração contratual apresentada, consta que, após o afastamento do Sr. Ruy Barbosa da Silva, a sociedade permanecera estabelecida no mesmo endereço (fl.47).\r\n\r\nÀ vista de tais documentos, entendo que o Excipiente RUY BARBOSA DA SILVA não logrou elidir a presunção de certeza do titulo executivo.\r\n\r\nDesta forma, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nEm relação ao excipiente NEI RIBEIRO DA CUNHA, verifica-se pela cópia da 1ª alteração contratual de fls.31/32 e pelas alterações do contrato social às fls. 42/50, que o Excipiente se desligou da sociedade executada em 22/12/1999, vários anos antes dos fatos geradores do crédito tributário executado, não havendo reingresso nos anos seguintes. Assim, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelo débito, devendo ser excluída do pólo passivo da execução.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO apenas a exceção de pré-executividade, às fls.24/26, para determinar a exclusão de NEI RIBEIRO DA CUNHA do pólo passivo da presente execução. À SEDJE para anotar.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do co-executado Nei Ribeiro da Cunha e assim, importou na sucumbêncida da Excepta. Assim, condeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nProssiga-se conforme determinado à fl.16, em relação aos executados já citados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.510054-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO RENATO BRUNO DE LIMA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nQuanto ao pleito de desbloqueio, indefiro-o, eis que não há prova da natureza salarial dos valores bloqueados. O Executado trouxe aos autos apenas a cópia do seu contracheque (fl.43), não havendo qualquer extrato bancário que demonstre que os valores penhorados sejam da mesma conta em que o seu salário é depositado.\r\n\r\nProssiga-se com a transferência, via BACENJUD, dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil, em conta de titularidade da Executada. \r\n\r\nOperada a transferência, intime-se o Executado, acerca do seu prazo de embargos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.528716-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERMETAL ESTALEIROS LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA). . Desta forma, não há como acolher a alegação de falta de certeza e liquidez da presente Certidão de Dívida Ativa. Ao contrário, os créditos alegados pela Executada é que carecem de comprovação.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 17ss.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.530204-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCIA VITORIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (Adv. JOSE CARLOS FONTES DE FARIA). . Isto posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da parcela relativas à anuidade de 2002, devendo a execução prosseguir com relação às demais anuidades.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.530709-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FORNECEDORA E EXP/ DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. FELIPE CAVALCANTI REI). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado à fl.13.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535039-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . JOAQUIM ARANTES MACIEIRA, PEDRO AURÉLIO ARANTES MACIEIRAS, JOAO BATISTA ARANTES MACIEIRA, ANTÔNIO CARLOS ARANTES MACIEIRAS e JOSÉ CLÁUDIO MACIEIRA interpuseram exceção de pré-executividade às fls.42ss, objetivando as suas respectivas exclusões do pólo passivo.\r\n\r\nAlegam que a empresa está em pleno funcionamento e que o mero inadimplemento da obrigação não autoriza a responsabilização pessoal dos sócios.\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACEIRA LTDA, interpôs exceção de pré-executividade às fls.55ss, objetivando desconstituir o título que embasou a presente execução fiscal.\r\n\r\nAduz que a CDA é nula porque está baseada em leis declaradas inconstitucionais pelo STF e que há bitributação no caso das contribuições para o SEBRAE e para o INCRA.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.76ss, alega que os argumentos apresentados são genéricos e que a CDA reúne todos os requisitos de , certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, a exceção de pré-executividade não é meio hábil para uma cognição aprofundada.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa goza de uma presunção de legitimidade, exigindo-se prova segura no sentido de que o crédito apontado seja inexigível e ilíquido. A prova produzida em sede de exceção não pode demandar um aprofundado exame.\r\n\r\nAlega a pessoa jurídica executada que a CDA compreende débitos relativos a contribuições em favor do INCRA, SESC e SEBRAE, cujo cálculo se funda em leis já declaradas inconstitucionais.\r\n\r\nTodavia, compulsando-se as CDA´s às fls.04/21, verifica-se que a cobrança decorre de “débito confessado em GFIP”. Por outro lado, a Excipiente não apresenta qualquer prova da sua alegação de tratar-se de valores referentes a tributos inconstitucionais, prova esta cujo ônus lhe incumbia, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez atribuída ao crédito tributário, regularmente inscrito em dívida ativa, pelo art. 204 do CTN.\r\n\r\nAssim, não havendo respaldo em qualquer das hipóteses aceitas em sede de exceção, REJEITO a exceção de pré-executividade da empresa executada.\r\n\r\nQuanto à inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no pólo passivo da execução, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias é, em princípio, da pessoa jurídica, que responde com o seu próprio patrimônio, o qual não se confunde com os dos seus administradores. Somente em situações específicas, previstas em lei, é que esta responsabilidade pode ser atribuída aos dirigentes da empresa devedora, após verificada a existência de fatos legalmente previstos como aptos a redirecionar a responsabilidade dos débitos, para fazê-la incidir sobre os patrimônios dos administradores.\r\n\r\nTais situações encontram-se previstas nos artigos 134 e 135 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nVII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior;\r\n\r\nII - os mandatários, prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA situação descrita no artigo 134 aplica-se aos casos em que for impossível exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. No caso, pela Primeira Executada, pessoa jurídica. Todavia, tal situação não se configura no presente processo, visto que conforme se verifica pela certidão do Oficial de Justiça à fl. 32, a pessoa jurídica foi devidamente citada, em 16/04/2008, no endereço informado na exordial.\r\n\r\nO art. 135, por sua vez, prevê situações em que os administradores das pessoa jurídicas podem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias inadimplidas, em conseqüência da prática, pelos referidos administradores, de atos inquinados de excesso de poderes, ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Por sua vez, a jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa configura ato praticado pelo administrador da sociedade em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pessoal pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.\r\n\r\nA jurisprudência do E. STJ consolidou também o entendimento que a mera falta de pagamento de tributo não configura ato praticado pelo administrador da pessoa jurídica em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN. Neste sentido, o seguinte acórdão, proferido no julgamento do REsp Nº 987.991 - MG (DJ: 28/11/2007):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. Mesmo quando se tratar de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n2. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica.\r\n\r\n3. O pedido veiculado para o redirecionamento da execução fiscal exige a descrição de uma das hipóteses ensejadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. \r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nAssim, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos administradores, prevista no parágrafo único do artigo 13, da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, entre as quais não se encontra o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos, conforme demonstra a jurisprudência do E. STJ.\r\n\r\nInteiramente desprovidas de validade são as interpretações do disposto na Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretendam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar, e o CTN, em seu art. 135, inciso III, estabelece que os administradores só respondem por dívidas tributárias da pessoa jurídica quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado de modo a instituir nova hipótese de responsabilidade tributária não prevista na lei complementar.\r\n\r\nAssim, não restou configurada a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN, não podendo, conseqüentemente, persistir a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO somente a exceção de pré-executividade interposta pelos sócios, para determinar a exclusão de todos os sócios da pessoa jurídica do pólo passivo, devendo a execução prosseguir em face da Primeira Executada.\r\n\r\nÀ SEDEJ, para anotar.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 690177"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.512473-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURO TRAVASSOS EMPREEND. E PART. IMOB. LTDA (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS). . Providencie a Secretaria o traslado para os presentes autos da guia de depósito acostada à fl. 226 dos embargos à execução em apenso. Após, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.521512-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CECRERJ (Adv. EVANDRO ZANATTA CARDOSO). . Providencie a Secretaria o traslado do comprovante de depósito de fl. 18 dos embargos em apenso para os presentes autos. Após, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 97.0076882-1 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n4 - 2004.51.01.535200-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região.\r\n\r\n43\r\n\r\n5 - 2005.51.01.522996-4 PUBLICOM ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Expeça-se o RPV em favor da parte beneficiária MAURO BARCELLOS MIRANDA, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526780-1 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Às partes, quanto aos honorários propostos pelo Sr Perito, em prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, começando pela Embargante.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a Embargada apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.526844-5 MAGAZINE TOCK RIO LTDA (Adv. ROBERTO MORENO DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511850-6 CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO - CISPER (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n9 - 2007.51.01.511851-8 CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO - CISPER (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . A impugnação apresentada pela Embargante é intempestiva, conforme certificado à fl. 200.\r\n\r\nTodavia, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 256 do extinto TFR, não se produziram os efeitos da revelia.\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511868-3 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . As matérias discutidas nos presentes embargos à execução compreendem alegações relativas à prescrição; decadência; ausência de prévio procedimento administrativo para constituição do crédito declarado pelo contribuinte; nulidade da CDA por ausência de requisitos legais; ilegalidade da multa, por ser confiscatória; ilegalidade da aplicação da taxa selic; e impossibilidade de cumulação de multa moratória com juros moratórios.\r\n\r\nTais alegações abrangem matérias exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial para o seu deslinde.\r\n\r\nTambém a produção de prova testemunhal, com a tomada de depoimentos dos membros do Comitê de Política Monetária - COPOM revela-se completamente desnecessária.\r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 130 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal e pericial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.533568-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12 - 2008.51.01.504689-5 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CECRERJ (Adv. EVANDRO ZANATTA CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Providencie a secretaria o traslado, do comprovante depósito judicial, juntado à fl. 18, dos presentes autos para os da execução fiscal nº 2007.51.01.521512-3, ora apensados, substituindo-o por cópia.\r\n\r\nDiante da informação constante à fl.02, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para anotar a Embargante como “CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA- em liquidação ordinária”.\r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que se configura incabível na hipótese de Embargos à Execução, na forma do que preceitua a Lei nº 9289/96.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2008.51.01.508748-4 MAURO TRAVASSOS EMPREEND. E PART. IMOB. LTDA (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS, MARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEICAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a secretaria o traslado, da comprovação do depósito judicial juntada à fl.226 dos presentes autos para os da execução fiscal nº 2007.51.01.512473-7, ora apensados, substituindo-a por cópia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511188-7 ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-APCEF E OUTROS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, MARCO ANTONIO LINTZ LEITE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 694971"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.509514-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SI BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR, FERNANDO MAURO BARRUECO, KATIA CILENE D ANGELIS, MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS). . PAULO ROBERTO PRESGRAVE TORTELLY e PAULO SALVADOR RIBEIRO PERROTTI interpuseram Exceções de Pré-Executividade em face da Fazenda Nacional, às fls.255ss e fls.306ss, respectivamente, objetivando as suas exclusões do pólo passivo.\r\n\r\nO primeiro Excipiente alega que se retirou da sociedade em 28/12/1999, conforme demonstra a 13ª Alteração Contratual, ou seja, em momento anterior ao fato gerador.\r\n\r\nO segundo Excipiente alega que se retirou da sociedade em 20/12/2000 e que a ocorrência do suposto fato jurídico da obrigação tributária compreende os períodos de 01/2001 a 04/2002. Alega ainda que, não houve a prática de qualquer ato ilícito capaz de autorizar a inclusão dos sócios no pólo passivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.377ss, alega que a matéria é privativa de embargos; que o desaparecimento da sociedade faz presumir a dissolução irregular e por conseguinte, autoriza o redirecionamento da execução e por fim, que se trata de débito referente à contribuição para a Seguridade Social, aplicando-se assim, o art. 13 da Lei 8620/93 c/c art. 124, II do CTN.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA presente execução tem por escopo a cobrança da CDA nº 60.153.116-7, inscrita em 18/01/2005, apresentando os seguintes períodos da dívida: 01/2001 a 04/2002. A identificação do devedor principal, co-responsáveis, bem como outras informações pertinentes ao título, atendem ao § 5º, do art. 2º da Lei nº 6.830/80, gozando da presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nVerifica se pela CDA que aparelha a presente execução fiscal, às fls. 05/11, que nela já constam os nomes de Paulo Roberto Presgrave Tortelly e Paulo Salvador Ribeiro Perrotti. Assim, não ocorreu o redirecionamento do feito executivo para que os administradores da pessoa jurídica fossem inseridos no pólo passivo. Na verdade, desde o início eles figuravam como co-executados, por força do que consta na Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nTrata-se de duas situações distintas. Promovida a execução em face da pessoa jurídica, o seu posterior redirecionamento em face dos administradores depende da prova de ocorrência de alguma das situações previstas no art. 135 do CTN, prova esta cujo ônus é do Fisco. Porém, quando a execução, desde o início, é proposta contra a pessoa jurídica e as pessoas dos administradores, o ônus da prova incumbe a estes últimos, tendo em vista a presunção relativa de certeza e liquidez deferida à certidão da dívida ativa pelo art. 204 do CTN. Tal entendimento restou pacificado na jurisprudência do E. STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 702.232-RS, como se verifica pela ementa abaixo reproduzida:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO. \r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. \r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento. Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 702232 / RS. Relator Ministro Castro Meira. Órgão Julgador Primeira Seção. Data do Julgamento 14/09/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 169)\r\n\r\nVerifica-se que a pessoa jurídica não foi localizada no endereço constante da inicial, conforme certidão do Oficial de Justiça à fl.41-verso. No que pese ter comparecido espontaneamente às fls.20ss, inclusive fornecendo novo endereço, a empresa se limitou a apresentar exceção de pré-executividade, que foi rejeitada às fls.133/134. Não houve qualquer recurso desta decisão, nem qualquer manifestação no sentido de ofertar bens a penhora ou pagamento da dívida.\r\n\r\nA pessoa jurídica veio ainda aos autos, à fl.45, para pleitear o recolhimento dos mandados expedidos em face dos co-responsáveis descritos na CDA, indicando nomes de novos sócios. Porém, não se pode conhecer tal pleito, por falta de legitimidade da pessoa jurídica para agir em nome das pessoas físicas dos sócios.\r\n\r\nO Excipiente Paulo Roberto Presgrave Tortelly comprovou através da juntada da 13ª Alteração Contratual, às fls.269/272, junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o seu desligamento da sociedade executada em 28/12/1999, ou seja, antes da ocorrência dos fatos geradores dos débitos em cobrança. Desta forma não pode ser responsabilizado por débitos constituídos a partir de 2001.\r\n\r\nO Excipiente Paulo Salvador Ribeiro Perrotti, por sua vez, comprovou que se retirou da sociedade, conforme a cópia da Alteração Contratual, juntada às fls.347/361, em 22/01/2001 (fl.359). Assim, também não pode ser responsabilizado pelos débitos da presente execução.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos administradores, prevista no parágrafo único do artigo 13, da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, entre as quais não se encontra o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos, conforme demonstra a jurisprudência do E. STJ.\r\n\r\nInteiramente desprovidas de validade são as interpretações do disposto na Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretendam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar, e o CTN, em seu art. 135, inciso III, estabelece que os administradores só respondem por dívidas tributárias da pessoa jurídica quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado de modo a instituir nova hipótese de responsabilidade tributária não prevista na lei complementar.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO as exceções de pré-executividade, determinado a exclusão de PAULO ROBERTO PRESGRAVE TORTELLY e de PAULO SALVADOR RIBEIRO PERROTTI do pólo passivo . À SEDJE para anotar.\r\n\r\nApós, cite-se por carta precatória o co-responsável WASHINGTON LUIS FRAY, no endereço de fl.298-verso. Decorrido in albis o qüinqüídio legal, efetive-se a constrição forçada em face do co-responsável citado.\r\n\r\nSem prejuízo, efetive-se a constrição forçada em face da pessoa jurídica e do co-responsável IVAN SAMEL, devendo em relação a este último, serem observados os limites impostos na decisão de fl.213.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 696338"
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                            "696371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.522832-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x ALTA - AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A E OUTROS (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA). . Expeça-se carta precatória de citação da pessoa jurídica, no endereço informado à fl.29.\r\n\r\nQuanto à exceção de pré-executividade às fls.32ss, verifico que o Excipiente não comprovou a alegação de que teria se afastado da direção da sociedade, através de documentos hábeis, devidamente registrados na Junta Comercial.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a contrição forçada em face dos co-responsáveis já citados EDISON ROBERTO MORAIS, JAIME ZMLUNG e MANOEL ALBETO RODRIGUES NETO.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a juntada aos autos do mandado de citação de Olga Chaves ou certifique a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nObtenha-se junto ao SERPRO o endereço de JAQUELINE ULMO F.ALMEIDA. Havendo novo endereço, renove-se a citação. Em caso negativo, expeça-se edital de citação com prazo de 30 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.515089-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProssiga-se conforme determinado á fl.06.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 696371"
                            ],
                            "693937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000140132008*\r\n\r\nEDI.0050.001401-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA NAVI EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.511732-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NAVI EDITORA GRAFICA LTDA, CPF/CNPJ nº 42.112.417/0001-96, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0608395-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 322731, CDA n.º 302271708, inscrita em 30/11/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140282008*\r\n\r\nEDI.0050.001402-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA NAVI EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.511732-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WALDEMAR PIRES VEIGA, CPF/CNPJ nº 256.676.297-04, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0.0608395-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 322731, CDA n.º 302271708, inscrita em 30/11/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140322008*\r\n\r\nEDI.0050.001403-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA NAVI EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.511732-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA LUCIA BRIGEIRO PERDIGAO NOGUEIRA, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0608395-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 322731, CDA n.º 302271708, inscrita em 30/11/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140472008*\r\n\r\nEDI.0050.001404-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RUGLAY SERVICOS MARITIMOS GERAIS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.511735-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RUGLAY SERVICOS MARITIMOS GERAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Res tauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0438362-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 379619, CDA n.º 379619, inscrita em 28/07/1980, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140512008*\r\n\r\nEDI.0050.001405-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE CASTRO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.511737-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE CASTRO LTDA, CPF/CNPJ nº 42.261.057/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0434213-5, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 340852, CDA n.º 3408523, inscrita em 15/05/1978, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140662008*\r\n\r\nEDI.0050.001406-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA VIACAO CORACAO DE MARIA S/A, PROCESSO N.º 2007.51.01.511733-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VIACAO CORACAO DE MARIA S/A, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0470002-3, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1187012, CDA n.º 26166, inscrita em 14/06/1973, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140702008*\r\n\r\nEDI.0050.001407-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA S MEDEIROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.511854-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) S MEDEIROS, CPF/CNPJ nº 33.236.332/0001-29, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0247751-3, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 50, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140852008*\r\n\r\nEDI.0050.001408-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PADARIA E CONFEITARIA GARDENIA AZUL, PROCESSO N.º 2007.51.01.511857-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PADARIA E CONFEITARIA GARDENIA AZUL, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0247764-5, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 33734, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140902008*\r\n\r\nEDI.0050.001409-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA A M RODRIGUES BAR, PROCESSO N.º 2007.51.01.511858-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) A M RODRIGUES BAR, CPF/CNPJ nº 34.107.284/0001-31, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0200224-8, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 237932, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141022008*\r\n\r\nEDI.0050.001410-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PUBLIBRAS PUBLICACOES TECNICAS DO BRASIL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.511859-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PUBLIBRAS PUBLICACOES TECNICAS DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ nº 42.536.680/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0248642-3, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 337986, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141172008*\r\n\r\nEDI.0050.001411-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA NEWTON J MOTA E MOTA, PROCESSO N.º 2007.51.01.511860-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NEWTON J MOTA E MOTA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0202704-6, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1526348, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141212008*\r\n\r\nEDI.0050.001412-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ETICOL ARTES GRAFICAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527304-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ETICOL ARTES GRAFICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.383.760/0001-75, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0490887-2, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 25985, CDA n.º 30056010-9, inscrita em 24/09/1982, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141602008*\r\n\r\nEDI.0050.001416-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CODIMA MAQUINAS E ACESSORIOS S/A, PROCESSO N.º 2008.51.01.504214-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CODIMA MAQUINAS E ACESSORIOS S/A, CPF/CNPJ nº 33.043.878/0001-63, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0242936-5, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7684506072, CDA n.º 70378000160-49, inscrita em 13/06/1978, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141742008*\r\n\r\nEDI.0050.001417-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ACOUGUE FLOR DO LEME LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.504206-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ACOUGUE FLOR DO LEME LTDA, CPF/CNPJ nº 33.415.282/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0243373-7, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7684568679, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141932008*\r\n\r\nEDI.0050.001419-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONFECCOES LENA S/A, PROCESSO N.º 2008.51.01.502970-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONFECCOES LENA S/A, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0249703-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 621, CDA n.º 16535, inscrita em 17/03/1970, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142102008*\r\n\r\nEDI.0050.001421-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PLASMAR PLASTICOS MARAJO COM/ IND/ LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.503935-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PLASMAR PLASTICOS MARAJO COM/ IND/ LTDA, CPF/CNPJ nº 33.067.596/0001-04, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0203472-7, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 35082628, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142252008*\r\n\r\nEDI.0050.001422-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA EFOL EMPREIT FLUMINENSE OBRAS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510795-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EFOL EMPREIT FLUMINENSE OBRAS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0218474-5, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 127903, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142302008*\r\n\r\nEDI.0050.001423-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA JURANDIR MAGALHAES, PROCESSO N.º 2008.51.01.510796-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JURANDIR MAGALHAES, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0214468-9, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1193536, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142442008*\r\n\r\nEDI.0050.001424-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA RAIO DE SOL PINTURAS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510792-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RAIO DE SOL PINTURAS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0248640-7, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 2686225, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142592008*\r\n\r\nEDI.0050.001425-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA POUPEE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510243-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) POUPEE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.108.787/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0436834-7, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 28140, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 693937"
                            ],
                            "693938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138582008*\r\n\r\nEDI.0050.001385-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA TENTASON DISCOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2008.51.01.510225-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TENTASON DISCOS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.958.048/0001-99, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0774934-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º NFLD 61745, CDA n.º 30.842.340-2, inscrita em 26/06/1986, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138622008*\r\n\r\nEDI.0050.001386-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA TENTASON DISCOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2008.51.01.510225-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA LUIZA SOARES COELHO, CPF/CNPJ nº 128.757.087-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0774934-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º NFLD 61745, CDA n.º 30.842.340-2, inscrita em 26/06/1986, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138772008*\r\n\r\nEDI.0050.001387-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA RECUPERADORA DE METAIS VITORIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2008.51.01.510227-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RECUPERADORA DE METAIS VITORIA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0730910-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 61557, CDA n.º 301654360, inscrita em 01/06/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138812008*\r\n\r\nEDI.0050.001388-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA RECUPERADORA DE METAIS VITORIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2008.51.01.510227-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WASHINGTON HENRIQUES, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0730910-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 61557, CDA n.º 30165436-0, inscrita em 01/06/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000138962008*\r\n\r\nEDI.0050.001389-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA GINASIO DO INSTITUTO PEDRO ERNESTO, PROCESSO N.º 2008.51.01.510240-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GINASIO DO INSTITUTO PEDRO ERNESTO, CPF/CNPJ nº 33.737.651/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0519412-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 935549, CDA n.º 30097772-7, inscrita em 13/09/1982, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000139092008*\r\n\r\nEDI.0050.001390-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA ASSOCIACAO DOS ALUNOS DA PUC, PROCESSO N.º 2008.51.01.510239-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ASSOCIACAO DOS ALUNOS DA PUC, CPF/CNPJ nº 42.481.234/0001-48, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0537356-5, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 14774, CDA n.º 301149089, inscrita em 17/06/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000139132008*\r\n\r\nEDI.0050.001391-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA MARILENE CONFECCOES DE CINTOS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510220-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARILENE CONFECCOES DE CINTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0259210-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 31263233, CDA n.º 79822, inscrita em 10/11/1971, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000139282008*\r\n\r\nEDI.0050.001392-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA IBET IND/ COM/ DE MOVEIS ESTOFADOS E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510218-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IBET IND/ COM/ DE MOVEIS ESTOFADOS E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0247727-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 9566167, CDA n.º 18390, inscrita em 27/11/1970, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000139322008*\r\n\r\nEDI.0050.001393-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA L PESTANA COML/ E IMPORTADORA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510217-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) L PESTANA COML/ E IMPORTADORA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0212349-5, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 2512324, CDA n.º 134417, inscrita em 14/11/1977, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000139472008*\r\n\r\nEDI.0050.001394-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA BOAVIAGEM FABRICA DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510221-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BOAVIAGEM FABRICA DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.100.149/0001-92, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0412490-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 17776, CDA n.º 17776, inscrita em 08/05/1980, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 3 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000139512008*\r\n\r\nEDI.0050.001395-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA RANDAL VEICULOS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510787-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RANDAL VEICULOS LTDA, CPF/CNPJ nº 34.129.114/0001-58, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0439930-7, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 368826, CDA n.º 30026096-2, inscrita em 08/12/1981, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000139662008*\r\n\r\nEDI.0050.001396-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA POLITEC S/A PLASTICOS E METAIS, PROCESSO N.º 2008.51.01.510340-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) POLITEC S/A PLASTICOS E METAIS, CPF/CNPJ nº 33.380.643/0001-67, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0202442-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 2127456, CDA n.º 23260, inscrita em 23/06/1972, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000139702008*\r\n\r\nEDI.0050.001397-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA CONFECCOES CORREA GOMES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.510251-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONFECCOES CORREA GOMES LTDA, CPF/CNPJ nº 27.622.257/0001-31, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0708844-2, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1880, CDA n.º 30213928-1, inscrita em 23/10/1984, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000139852008*\r\n\r\nEDI.0050.001398-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA CONFECCOES CORREA GOMES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.510251-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL MARCIANO CORREA, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0708844-2, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1880, CDA n.º 30213928-1, inscrita em 23/10/1984, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000139902008*\r\n\r\nEDI.0050.001399-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA CONFECCOES CORREA GOMES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.510251-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALCINDO GOMES DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0708844-2, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1880, CDA n.º 30213928-1, inscrita em 23/10/1984, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140092008*\r\n\r\nEDI.0050.001400-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA SOCAMBIO COM/ REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510248-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOCAMBIO COM/ REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 28.543.460/0001-85, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0491949-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1290649, CDA n.º 30050545-0, inscrita em 12/08/1982, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 693938"
                            ],
                            "693936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000143902008*\r\n\r\nEDI.0050.001439-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA EDITORA ULTIMA HORA S/A, PROCESSO N.º 2008.51.01.504268-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDITORA ULTIMA HORA S/A, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0215752-7, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 802627, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 7 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144032008*\r\n\r\nEDI.0050.001440-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ANTONIO CARDOSO LEMOS, PROCESSO N.º 2008.51.01.504266-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO CARDOSO LEMOS, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0248677-6, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 132673, CDA n.º 11906, inscrita em 08/10/1973, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 7 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144182008*\r\n\r\nEDI.0050.001441-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EBEMAC IND/ COM/ DE GRAXAS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.504267-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EBEMAC IND/ COM/ DE GRAXAS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.199.554/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0733841-4, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 13707001499, CDA n.º 70285000792-67, inscrita em 03/05/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 7 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 693936"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000138392008*\r\n\r\nEDI.0050.001383-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.502975-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LINK AGROPECUARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 32.145.245/0001-01 e SÉRGIO LUIZ CARNEIRO, CPF nº 012.713.507-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325343462; 325343470; 325343691; 326232532; 326232540; 326232567, inscrição n.º 325343462; 325343470; 326232532; 326232540; 326232567; 557639166, para crédito a favor da exeqüente de R$ 718.662,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de outubro de 2008. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 693939"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000141552008*\r\n\r\nEDI.0050.001415-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.504207-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.627.084/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0414430-9, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7378, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 14 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 693940"
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                                "*02028005000142632008*\r\n\r\nEDI.0050.001426-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA SUB EMPREITEIRA NOVA CRUZ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.510222-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUB EMPREITEIRA NOVA CRUZ LTDA, CPF/CNPJ nº 42.380.907/0001-73, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0540650-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 36077071, CDA n.º 301639884, inscrita em 13/06/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 3 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 693941"
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                        }
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0040188-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x BARRACUDA EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0040573-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERME REZENDE BOTTO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0042610-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x GEMACHADO MODAS E CALCADOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0049584-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ROSENCO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0068330-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 177,37).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0072333-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x TECINCO TECNOLOGIA INFORMATICA E COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.518975-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF JORGE LOBO E ASSOCIADOS (Adv. PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.522473-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PADARIA DAS BANDEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.530560-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MARCELO DE SOUZA TORRES HOMEM E OUTROS (Adv. CARMELITA AZEVEDO BUENO ROCHA) x MEIO DA BARRA COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.522025-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x ROBERTO CUTZ (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.532162-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MERCEARIA LAFAY LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.532845-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DOCE PECADO CAFE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.538498-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CLAUDOMIRO PEREIRA DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.520123-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.522861-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MATTOS GIORDANO E FADEL S/C LTDA CONTENCIOSO E CONSU (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.542735-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS REPRES COM AUTONOMOS (Adv. PAULO CANTUARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2008 . Vistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme documento de fl. 83, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.546286-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2008 . Vistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme documento de fl. 88, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.509820-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GIS INFORMATICA E ENGENHARIA LTDA (Adv. IRMA ALMEIDA KLAUTAU LOPES, BELMIRO RUFINI VALENTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.525583-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.536030-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica a anulação da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.536206-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com o documento acostado às fls. 16/57, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 65), in verbis:\r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CTN ART. 151, II, CFR. DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS.51 DO PA. (10C11117)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.538362-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x IVO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.539499-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA MARIA FONSECA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.539594-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FRANCISCO CELSO REGO LYRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.539773-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x VANDA LIMA OKAMURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.502662-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JONES DA SILVA PARANHOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.508887-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GUILHERME BINATO VILLELA PEDRAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 28 - 2005.51.01.524716-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA FIGUEIRA JUNIOR LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.526654-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GILBERTO ALMEIDA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.543250-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO FERNANDO ORTEGA TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.507351-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SYDNEY SANCHES ADVOGADOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.514993-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE MARCIO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 50/52, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 55 ), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 30 DO P.A. ( 10 C 12716)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.515104-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RADIALL DO BRASIL-COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv. RIVALDO PIMENTEL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 131,54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.516692-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.521682-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARGARIDA CRISTINA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.522009-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x GRAM RIO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA - FILIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.527300-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RIO A.M.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.531077-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x HORTO RIO VERDE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.531384-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA GUALBERTO COELHO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.539252-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EVAIR APARECIDA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.539282-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLA CELIA ALVES DAMASCENO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.517900-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.518303-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SHEILA CRISTINA F IMBROINISE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.519517-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE POUGY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.526435-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ITAGUAI AVES LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.530076-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x VERA LUCIA MARTINS MARIA DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.531183-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x AMIS ASSOC MEDICA INTERN DO SERVIDOR PUBLICO E OUTRO. . Considerando-se a atualização do débito, renove-se a diligência de fl. 23, observando-se os endereços de fls. 27 e 29.\r\n\r\nRestando negativa, intime-se o(a) exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.532034-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JERONIMO RODRIGUES MANSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.532340-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO KLEBER MINAN GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.533342-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NEWTON SANTOS AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.533382-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELO COUTO BRILHANTE MOURÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 52 - 2007.51.01.533501-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROGERIA REGINA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.534119-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LIRIANA MAGALHAES CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.534635-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TANIA RAMOS DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.535326-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x REGINA NERICA DO NASCIMENTO TERTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.506282-6 ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. JOAO SINHORELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO). . À embargada sobre a proposta dos honorários periciais (fl. 202), em cinco dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.535264-3 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x PAULO DA SILVA AMORIM E OUTROS x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos embargantes FRANCISCO DA SILVA AMORIM, RICARDO ERVATTI AMORIM E PAULO DA SILVA AMORIM, nos termos do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir somente em relação à primeira embargante, METALÚRGICA MOLDENOX LTDA., por ter reunido todos os requisitos necessários para tanto.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para exclusão dos embargantes FRANCISCO DA SILVA AMORIM, RICARDO ERVATTI AMORIM E PAULO DA SILVA AMORIM do pólo ativo.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n58 - 2002.51.01.506092-0 JOSE AMEIJEIRAS GARCIA (Adv. AUREO HILDEBRANDT JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante do v. acórdão (fls. 75/76), bem como da certidão de fl. 84, relativa ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os da execução fiscal, na medida em que o cancelamento da constrição que recaiu sobre o imóvel em tela será determinada naqueles autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n59 - 2004.51.01.517923-3 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x GARAGEM BENFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) abra-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.520277-6 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.527909-1 COM/ E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 694937"
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.500301-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SHELL GAS TRANSPORTADORA DO BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). . 1.Tenho a parte por citada, tendo em vista a sua vinda espontânea aos autos.\r\n\r\n2. Trata-se de execução fiscal no montante de R$ 223.452,73, ajuizada por FAZENDA NACIONAL em face de SHELL GAS TRANSPORTADORA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPretende a executada garantir o crédito exeqüendo mediante Seguro-Garantia(doc. 03, retro), que tem por objeto garantir “o pagamento de valor correspondente aos depósitos em juízo que o tomador necessite realizar no trâmite de procedimentos judiciais.”, sendo certo que “A cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial favorável ao segurado, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador”.\r\n\r\nPasso a decidir, na qualidade de juíza tabelar, conforme certidão de fls. retro.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento formulado, vez que o bem oferecido (seguro-garantia) foi prestado para surtir efeitos apenas após o trânsito em julgado da decisão, e, portanto, não produz os mesmos efeitos da Carta de Fiança.\r\n\r\nO seguro-garantia - por suas características peculiares, não garante a execução: seja porque estipula prazo para garantir a execução; seja porque condiciona sua cobertura ao trânsito em julgado; seja porque não assegura a correção da apólice nos mesmos parâmetros de correção da dívida fiscal.\r\n\r\nAlém disso, a execução aqui perseguida é originariamente DEFINITIVA (art. 587 do CPC), sendo descabida a pretensão do Executado em transmutá-la em provisória pelo só fato algum dia vir a interpôr recurso em sede de Embargos.\r\n\r\nOra, admitir tal entendimento é reconhecer que os Embargos à Execução afastam, até a ocorrência do trânsito em julgado, os pressupostos e presunções legais comuns aos títulos executivos extrajudiciais.\r\n\r\nE mais, não se pode olvidar que o não reconhecimento do caráter definitivo da execução fiscal, pendente de Embargos, significa também retirar a definitividade da execução de títulos cambiais como a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (art. 585, inciso I, do CPC), de grande relevância para o sistema econômico.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo encontra respaldo no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tratou da questão na Súmula 317, in verbis:\r\n\r\n“É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.”\r\n\r\nAssim, tratando-se de execução por título extrajudicial, originariamente definitiva, o seguro-garantia acaba por violar o princípio da efetividade da execução fiscal.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5(cinco) dias ao Executado para pagar ou oferecer bens à penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 98.0036431-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x FRANCISCO A BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n3 - 99.0035556-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA x ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO, GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA) x EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o recebimento via Fax no: 0900/2008 do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, oficie-se, com urgência, à Subsecretaria da 4a. Turma Especializada, solicitando o envio a este Juízo do inteiro teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no: 2006.02.01.004613-4, suspendendo-se o feito até a resposta do aludido ofício.\r\n\r\n4 - 99.0078650-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x CROCKETT SCHURHOLZ E WOODS CONSULT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.520444-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x W/BRASIL-RJ PUBLICIDADE LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.502336-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . 1) Fl.116: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Após, mantenha-se a execução suspensa, conforme determinado à fl.114.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.502339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . 1) Fl.116: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Após, mantenha-se a execução suspensa, conforme determinado à fl.114.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.504033-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . 1) Fl.117: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Após, mantenha-se a execução suspensa, conforme determinado à fl.115.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.506237-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CMARF REPRESENTACAO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.544134-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BRASYSTEM SISTEMAS ELETROELETRONICOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).25. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver, ficando ainda deferida desde já, pelo mesmo prazo, a vista dos autos requerida, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo. \r\n\r\n3- Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.521423-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MCM EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA). . Tendo em vista a petição de fls.130/131, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste efetivamente, em improrrogáveis 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade e documentos acostados (fls.12/123). \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.502757-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCO AURELIO DE SOUZA. . Face à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no: 2008.02.01.014716-6, sendo relator o Exmo. Sr. Desembargador Federal Paulo Freitas Barata (fls.42/48), que deu provimento ao recurso do agravante (exeqüente), recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se o mandado executório. Citado(a) o(a) Executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, prossiga-se com as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526367-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MARILIA MULLER TENORIO DANTAS (Adv. ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.504539-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nVALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA requer a declaração de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nO presente débito está em fase de cobrança judicial. Assim sendo, d.v., tecnicamente, não há mais que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. \r\n\r\nTodavia, tem direito o executado à atualização da informação no sistema da Procuradoria da Dívida Ativa da União para que conste que há garantia na execução fiscal, considerando-se os seus efeitos para os fins do art. 206, do CTN, sendo certo, por outro lado, que o depósito judicial e a fiança bancária produzem os mesmos efeitos da penhora, conforme o § 3º, do art. 9º, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDe fato, diz o art. 206, que dispõe sobre a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, que \"tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.\" (grifei). \r\n\r\nAssim sendo, defiro, parcialmente, o pedido, determinando que se oficie à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro - Divisão de Assuntos Fiscais - DIAFI/PFN-RJ para que providencie, imediatamente, a atualização da fase processual em que se encontra(m) o(s) débito(s) 70.2.06.004600-80 e 70.2.06.004599-02, no seu sistema de informações, para que conste que o aludido débito está garantido mediante depósito judicial. \r\n\r\nApós, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de embargos à execução, na forma do artigo 16, inciso , da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.505549-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COLDMIX IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.510816-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ELADIR FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS). . \r\n\r\n1)Reative-se o presente feito. \r\n\r\n2)Cite-se a Fazenda Nacional, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.512642-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x CENTRO MEDICO REABILITACIONAL DA TIJUCA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.512646-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x CENAF ESTUDOS E PESQUISAS S/C LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.515347-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SÉRGIO FERNANADO VENTURA VIEGAS. . 1-Considerando o noticiado à fl.18, intime-se a parte exeqüente para que informe ao Juízo o nome e o endereço do inventariante.\r\n\r\n2-Com a resposta, remetam-se os autos à Sedje, para alterar o pólo passivo, fazendo constar o nome do Espólio indicado pelo exequente.\r\n\r\n3-Em seguida, oficie-se ao Juízo da 11a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n4-Após, cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.517136-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANA LETICIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.517407-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x CARLOS ALBERTO CAMPOS DE LIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.518940-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CELSO LADEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.519396-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE NASCIMENTO CUNHA. . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.520109-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CELSO DE LEMOS CAMPOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.522036-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO CARLOS PINTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.524799-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALEXANDER FLEMING NASCIMENTO DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.524814-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALESSANDRO COELHO DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.524890-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLÁUDIA FREIRE BAPTISTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.525810-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADILSON RAMOS PINTO DIAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.526281-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO SANTA RITA DE CASSIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.526285-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVICOLA REAL PILARES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.526370-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA MONTEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.526407-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FERNANDO GARCIA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.526444-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ASSISTENCIA VETERINARIA DR NELSON NASCIMENTO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.526445-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO PALAS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.526906-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CRISTIANE GONCALVES LEMOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.527450-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARMEM BIONE RIGAUD. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.527905-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS TIPPI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.528012-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALEXANDRE BARROS BARBOSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.528014-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALFREDO HENRIQUE MONTEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra Devolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.528876-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ARNALDO GONCALVES BICICLETAS E PECAS LTDA (Adv. PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA). . 1)Considerando a certidão de fl.77, intime-se o signatário de fl.76 a regularizar a representação processual da parte executada, trazendo aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o instrumento procuratório, ficando ainda deferida desde já, pelo mesmo prazo, a vista dos autos requerida, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2)Em seguida, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento do débito\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.529547-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COM/ DE RAÇÕES PARQUE ANCHIETA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.529874-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO ALEXANDRE DA G VENUTO FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.529904-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLEMENTE DA COSTA FONTENELE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.529993-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x WILSON GOMES MOREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.530037-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ADELCO AMERICO DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.530165-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALMIR DE OLIVEIRA BRAGA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.530285-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARLOS ALBERTO BASTOS DA COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.531785-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ILMA DOMINGOS COELHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.532102-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AFRANIO RAUL ALVES DE CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.532195-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.532199-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANISIO DE ANDRADE SOUZA FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.532233-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALFREDO RODRIGUES DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.532343-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALVES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.532408-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AURILIO PIRES MUNIZ FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.532432-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CLAUDIO ALVES ATAIDE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.532823-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA DE AVES IRMAOS FAGUNDES LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.532829-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BUGY BONY AVES E RACOES LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.532855-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVICULTURA MANDARIM LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nQuebra 60 - 2007.51.01.533054-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO CORREA DE SA BENEVIDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.533097-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ADILSON DOS SANTOS FERNANDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.533944-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CUSTODIO JOSE RODRIGUES BARBOSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.534000-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO CARLOS CARDOSO PAULINO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.534227-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO PULEIRO 135 LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.534293-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x DANAFA COM/ E REPR/ LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.534422-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANIMAL S ASSISTENCIA MEDICA VETERINARIA INTERNACIONAL LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.534505-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CRISTIANE DE ALBUQUERQUE GRILLO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.534585-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALFREDO MARQUES DA SILVEIRA NETO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.534986-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLINICA VETERINARIA ITALO DANTAS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.535897-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS HENRIQUE MARQUES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.536050-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DIETER BRODUHN. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.536487-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CBR - ASSESSORIA DE ENGENHARIA LTDA.. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.506552-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS ALBERTO SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 698229"
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                            "697965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARLI DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006692/2008 . Posto isto, com a ressalva do entendimento pessoal deste Juízo, por não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006640/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021212-1, concluso em 25/11/2008 13:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOTA GALHARDO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045812-2, concluso em 07/11/2008 11:04. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MOTA GALHARDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES DE VASCONCELLOS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054654-0, concluso em 25/11/2008 11:52. \r\n\r\nAutor: CARLOS SOARES DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALVES DE PAIVA MATA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076527-4, concluso em 18/11/2008 10:03. \r\n\r\nAutor: LUCIA ALVES DE PAIVA MATA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nNa hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nEm se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRICE GERMINO DA SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006686/2008 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e Bartholomeu Rebello Ribeiro e condeno a Ré a implantar a pensão por morte da Autora, em valor equivalente aos proventos pagos ao falecido servidor Bartholomeu Rebello Ribeiro, matrícula 0616165, observado o disposto nos art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal (com redação dada pela EC 41/2003) c/c art. 2º, I, da Lei 10.887/2004, de forma integral, uma vez que não há outros dependentes habilitados, e a calcular as parcelas retroativas à data do ajuizamento da ação (19/12/2007), corrigidas monetariamente, com incidência de juros moratórios de 0,5 % ao mês, a contar da citação válida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a União Federal para que informe, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor das diferenças devidas à parte autora, para que seja expedida a requisição pertinente, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001. Atendida essa determinação, expeça-se a RPV, procedendo-se às comunicações necessárias e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ELIZEU SOARES NEGRAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006689/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006684/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré a pagar a parte autora, a quantia de R$ 6.187,35 (seis mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a título de atrasados de sua pensão, referente ao período compreendido de abril de 2006 a março de 2007, inclusive a gratificação natalina concernente ao ano de 2006, a ser acrescida de correção monetária desde quando devida até o efetivo pagamento e de juros de mora de 0,5% ao mês; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RORIZ DE SOUZA CALDAS (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006687/2008 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica entre a União Federal e a parte Autora que motive os descontos mensais nos valores de R$ 60,00 (sessenta reais) e R$ 25,00 (vinte e cinco reais), respectivamente sob as rubricas CISB - mensalidade e ASPAM - mensalidade, nos proventos da parte Autora, matrícula Siape 0643068;\r\n\r\nb) condeno a ré a cessar de imediato os descontos mensais dessas mesmas rubricas, o que determino inclusive em antecipação de tutela, de ofício (art. 4º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\nc) condeno a União a restituir à parte Autora a quantia de R$ 1.632,38 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), devendo ser corrigida monetariamente desde quando devida e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740);\r\n\r\nc) condeno a União a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base nos art. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GASPAR DE FREITAS (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006694/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial, razão pela qual condeno a ré a pagar à autora, na qualidade de sucessora de Noemi Nogueira Gaspar, o valor de R$ 7.861,10 (sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dez centavos), a título de 17 dias de pensão e de gratificação natalina, corrigido monetariamente desde quando devido até a data do efetivo pagamento, com o acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor -RPV, com base no art.17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNA MENDES AZEVEDO (Adv. LUCIANE LYRIO CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006685/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, razão pela qual condeno a ré a pagar à autora, na qualidade de pensionista de Celina Helena Mendes, o valor de R$ 1.714,65 (mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), a título do índice de 3,17% e R$ 16.064,54 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), no que concerne aos 28,86%, valores esses que devem ser corrigidos monetariamente desde quando devidos até a data do efetivo pagamento, com o acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor -RPV, com base no art.17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES PEREIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006690/2008 . Posto isto, revendo posicionamento anterior, por falta de um pressuposto processual de validade, evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente Ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, caput, parte final, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BELLINELLO DA ROCHA E OUTRO (Adv. VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006654/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 344229-1), do valor de R$ 2.480,76 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MAURO JUNQUEIRA BASTOS (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006635/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035701-2, concluso em 25/11/2008 13:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDO MAURO JUNQUEIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FERNANDES (Adv. NEIDE MARIA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006634/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036221-4, concluso em 25/11/2008 13:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO AUGUSTO SOBRINHO (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006657/2008 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA ROSA DE ALMEIDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006639/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037528-2, concluso em 25/11/2008 13:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARILZA ROSA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MENDES (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006679/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GARCIA RIBEIRO DA CRUZ (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006637/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037983-4, concluso em 25/11/2008 13:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: THEREZINHA GARCIA RIBEIRO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ANDRADE DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006633/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038090-3, concluso em 25/11/2008 13:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOEL ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA TAVARES DA SILVA (Adv. NELMA TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006638/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038151-8, concluso em 25/11/2008 13:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NELMA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL MARQUES FERNANDES (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006682/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 917322-6), do valor de R$ 186,38 (cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO REQUENA GALLI CRESPO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006683/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 743965-3), do valor de R$ 1.574,94 (mil e quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA ELER (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006636/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039745-9, concluso em 25/11/2008 13:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DA SILVA ELER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIA ALGAMIS (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006677/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 932170-4), do valor de R$ 1.294,73 (mil e duzentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 2.188,05 (dois mil e cento e oitenta e oito reais e cinco centavos) - Plano Collor I, em caderneta de poupança (nº 966603-5), do valor de R$ 694,64 (seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 947,79 (novecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos) - Plano Collor I, e em caderneta de poupança (nº 956536-0), do valor de R$ 663,33 (seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 1.020,14 (mil e vinte reais e quatorze centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 6.808,66 (seis mil e oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006678/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FOLLY BARRADAS (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006681/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 609716-2), do valor de R$ 2.480,76 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOOZ JOSE DE BARROS (Adv. ELISABETE MACHADO NATELLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006648/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043586-2, concluso em 24/11/2008 13:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BOOZ JOSE DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando a concessão de alvará de levantamento dos saldos da pensão militar junto ao Ministério da Marinha.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1.º da Lei n.º 6858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nResta ausente, portanto, a contenciosidade de que se reveste a questão ora tratada, ante o objeto que remanesceu para julgamento por este Juízo Federal.\r\n\r\nAdemais, havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações, inviável se mostra o processamento através da sistemática estabelecida pela Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nE assim tem-se posicionado a jurisprudência a respeito do assunto:\r\n\r\n“...a lei dos Juizados Especiais Cíveis é uma norma de caráter geral que se aplica a todos os processos, exceto àqueles que são regidos pela legislação processual especial...” (2.º TACSP, 5.ª Câmara, AI 459.793)\r\n\r\nConcluo, portanto, pela incompatibilidade dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária com o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis e com os critérios norteadores desse microsistema, que se encontram inseridos no art. 2.º da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nPor oportuno, e a respeito da instrumentalidade do processo, transcrevo ensinamento do Prof.º VICENTE GRECO FILHO, no seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, 2.º vol., 7.ª ed., pág. 102, in verbis:\r\n\r\n“Compete ao juiz velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito. Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a justiça.”\r\n\r\nO Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reunidas versa: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nCabe, assim, à parte requerer sua pretensão perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, podendo se valer, inclusive da assistência prestada pela Defensoria Pública Estadual, sem que tenha que arcar com qualquer despesa para esse fim.\r\n\r\nPosto isto, considerando a inadequação do procedimento e a impossibilidade de vir a ser adaptado, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, ante a impossibilidade de interposição de recursos de sentença terminativa, de acordo como art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006647/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE MAGALHAES SOARES DE MELLO (Adv. ADRIANA VICTOR BRAVIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006644/2008 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006643/2008 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA MARQUES BOTELHO E OUTRO (Adv. JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006645/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045009-7, concluso em 24/11/2008 19:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: DEA MARQUES BOTELHO,DEA LUCIA BOTELHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO FELICIO ZAMPA (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006646/2008 . Posto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA RAMOS PINHO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006653/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 58263-0), do valor de R$ 2.480,76 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.011762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS CHAGAS (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006650/2008 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica entre a União Federal e a parte Autora que motive os descontos mensais no valor de R$ 72,20 (setenta e dois reais e vinte centavos), sob a rubrica Família Band Prev. Pr. Emprestim, nos proventos da parte Autora, matrícula Siape 0057521;\r\n\r\nb) condeno a ré a cessar de imediato os descontos mensais dessa mesma rubrica, o que determino inclusive em antecipação de tutela, de ofício (art. 4º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\nc) condeno a União a restituir à parte Autora a quantia de R$ 2.612,59 (dois mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta e nove centavos), devendo ser corrigida monetariamente desde quando devida e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740);\r\n\r\nc) condeno a União a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.505942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RANGEL GOMES (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006649/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano material da quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), corrigido monetariamente desde quando devida (05/06/2008) e acrescida de juros de 1% a contar da citação e a título de dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente até o pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.008023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO (Adv. JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA) x CAARJ - CAIXA DE ASSITENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006688/2008 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e condeno a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.926,91 (cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), à autora, a título de ressarcimento do valor pago pelas sessões de ECT, a ser corrigida monetariamente desde quando devida (julho de 2005 - fls. 11 e 22/30), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem com ao pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento com base no artigo 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de seqüestro e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLDA BATISTA ALEIXO E OUTRO (Adv. LETICIE QUIRINO FACCO DE SOUZA) x BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA. E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006632/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011770-0, concluso em 25/11/2008 13:03\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ISOLDA BATISTA ALEIXO,CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA.,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n39 - 2008.51.51.016762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA SERAPHIM (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006693/2008 . Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da sentença de fl. 143/144, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 148/150 para retificar a parte dispositiva da sentença de fl. 143/1444, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isto:\r\n\r\njulgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento,pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (de nº 1433267-7), dos valores de R$ 848,37 (oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) - Plano Bresser e R$ 2.462,24 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) - Plano Collor I, totalizando a quantia de R$ 3.310,61 (três mil, trezentos e dez reais e sessenta e um centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado e\r\n\r\npela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI do Código de Processo Civil .”\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.017202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006651/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento às autoras, a título de dano material, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde quando devidos, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.018746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GRANJA CABRAL (Adv. SERGIO BAALBAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006691/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.025232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DOS SANTOS DE LIRA (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006631/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025232-9, concluso em 25/11/2008 13:03\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANGELICA DOS SANTOS DE LIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMAR PASSOS PADRAO (Adv. LEILA MARIA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006680/2008 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.030460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (Adv. MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006652/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90292343969 - fls. 31/35 - PIS 10330013472), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 189,98 (cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação às contas vinculadas de FGTS cód. Emprg. 157876 e 90467219747, nos termos do artigo 267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2008.51.51.035573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LAGE ALVES (Adv. RAPHAEL REIS DANTAS) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006655/2008 . Posto isto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III e V do CPC, supletivamente aplicado e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ROMEIRO SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006656/2008 . Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido, diante da ausência de um pressuposto de constituição regular do processo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95 e art. 15, II, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENITA LACERDA DE SANTANA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006641/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031121-8, concluso em 25/11/2008 13:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSENITA LACERDA DE SANTANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SERRO MAIONE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006642/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037892-1, concluso em 25/11/2008 13:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO SERRO MAIONE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2008.51.51.010732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CAMPOS JUNQUEIRA (Adv. LUCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010732-9, concluso em 26/11/2008 17:16. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: MARCIA CAMPOS JUNQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes pelo prazo de sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 697965"
                            ],
                            "697969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018997-6 EGBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.018997-6, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: EGBERTO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.020303-1 CASTORINA MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIDNEI BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.020303-1, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: CASTORINA MONTEIRO DA SILVA,EVANGELINA MONTEIRO DA SILVA,SILVANA MONTEIRO DA SILVA,DEBORA MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.024256-9 MARCELO DA SILVA COSTA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.024256-9, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: MARCELO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.025187-0 JACO FERREIRA NOBRE FILHO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.025187-0, concluso em 10/11/2008 18:14. \r\n\r\nAutor: JACO FERREIRA NOBRE FILHO,RUBERVAL SILVA DOS SANTOS,WALTENCYR DE OLIVEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.025985-5 NELSON PEDRO DE JESUS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.025985-5, concluso em 31/10/2008 13:34. \r\n\r\nAutor: NELSON PEDRO DE JESUS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n6 - 2003.51.51.029168-4 MARCIO DA SILVA CARDOZO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.029168-4, concluso em 10/11/2008 14:58. \r\n\r\nAutor: MARCIO DA SILVA CARDOZO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.039347-0 MARIA LIREUDINA DE ALMEIDA (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.039347-0, concluso em 10/11/2008 15:42. \r\n\r\nAutor: MARIA LIREUDINA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base no convênio firmado entre o TRF/2a.Região e a OAB/RJ, posto que não houve nomeação de defensor dativo nos presentes autos por este Juízo. \r\n\r\nA nomeação de defensor dativo é de competência exclusiva do Juízo processante nos casos em que entender ser necessário tal procedimento a fim de viabilizar a postulação judicial do direito alegado pela parte, o que não é o caso. O convênio mencionado pelo advogado da parte autora apenas estabelece as regras para o pagamento dos honorários a serem fixados, não sendo, em absoluto, norma impositiva de nomeação dos advogados cadastrados como defensores dativo, como quer fazer crer o patrono peticionante.\r\n\r\nAdemais, entendo desnecessária a representação da parte autora por advogado constituído, em primeiro grau de jurisdição, em causas que já tenham enunciado favorável ao autor em sede de Turmas Recursais e com modelos de iniciais a disposição do autor na internet. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.040085-0 BEATRIZ DO PATROCINIO HENRIQUE (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.040085-0, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: BEATRIZ DO PATROCINIO HENRIQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.040857-5 ALMIR DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.040857-5, concluso em 10/11/2008 14:49. \r\n\r\nAutor: ALMIR DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 95 uma vez que, para reapreciação da admissibilidade do recurso interposto, nos termos do enunciado nº 30 das Turmas Recursais, deveria a parte autora apresentar sua petição no prazo de cinco dias, e não três meses após a publicação do despacho de fls.94.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.056664-8 MARIA DA SILVA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.056664-8, concluso em 14/10/2008 14:07. \r\n\r\nAutor: MARIA DA SILVA ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nEm face da manifestação da ré, solicitando o comparecimento da autora no órgão munida de certidão de casamento, comprovante de residência e comprovante de conta-corrente, aberta em banco conveniado com a Marinha do Brasil, manifeste a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.053690-9 ELSIO DA SILVA QUARESMA FILHO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.053690-9, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: ELSIO DA SILVA QUARESMA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.059436-3 IRENE DOS REIS NANI BONFADINI (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.059436-3, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: IRENE DOS REIS NANI BONFADINI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.060122-7 HELIO CRUZ VILLAR (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.060122-7, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: HELIO CRUZ VILLAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.084648-4 ANTONIO GOMES MENDES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.084648-4, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: ANTONIO GOMES MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.092236-0 ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO (Adv. DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.092236-0, concluso em 10/11/2008 11:57. \r\n\r\nAutor: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117537-8 AUREA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.117537-8, concluso em 31/10/2008 13:29. \r\n\r\nAutor: AUREA DE ALMEIDA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026575-3 AURISETE NUNES BIZERRA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.026575-3, concluso em 23/10/2008 15:38. \r\n\r\nAutor: AURISETE NUNES BIZERRA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte ré informando sobre o cumprimento da obrigação, abra-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.052118-6 HOSANA CAMPOS FERREIRA (Adv. ANNA CAROLINA PAGANO, NILTON ELETHERIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.052118-6, concluso em 31/10/2008 13:56. \r\n\r\nAutor: HOSANA CAMPOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n19 - 2006.51.51.056790-3 PHILIPPE PESSOA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.056790-3, concluso em 31/10/2008 13:29. \r\n\r\nAutor: PHILIPPE PESSOA FIGUEIREDO,MARCO AURELIO CORREA DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n20 - 2007.51.51.009027-1 SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (Adv. JOYCEMAR LIMA TEJO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.009027-1, concluso em 31/10/2008 13:34. \r\n\r\nAutor: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n21 - 2007.51.51.011194-8 CINIRA SANTOS FRANCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011194-8, concluso em 31/10/2008 13:29. \r\n\r\nAutor: CINIRA SANTOS FRANCA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n22 - 2007.51.51.013104-2 MARCIA REZENDE DA COSTA SEABRA (Adv. FABIO DA COSTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013104-2, concluso em 31/10/2008 13:29. \r\n\r\nAutor: MARCIA REZENDE DA COSTA SEABRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n23 - 2007.51.51.013182-0 MARIA DE FATIMA BARROSO DA SILVA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013182-0, concluso em 29/10/2008 16:59. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA BARROSO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nFl.52 - Defiro. Intime-se novamente a parte autora do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se a parte de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.013556-4 VIRGINIA AUGUSTA FERNANDES COUTO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013556-4, concluso em 17/11/2008 14:54. \r\n\r\nAutor: VIRGINIA AUGUSTA FERNANDES COUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra as exigências apontadas pela Contadoria Judicial às fls. 55, bem como comprove qual o valor efetivamente recebido a título de Pecúlio Especial no ano de 2007(caso junte planilha, informar rubricas), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015784-8 ADEMIR MARTINS MOULIN E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.015784-8, concluso em 20/10/2008 16:46. \r\n\r\nAutor: ADEMIR MARTINS MOULIN,JOSE PINHEIRO DE AZEVEDO LACERDA,NORBERTO DI PIETRO,OLGA VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.51.006486-9 JOSE LUIZ DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.006486-9, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DOS SANTOS AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.008297-9 CELI LEITE DE CARVALHO PIRES (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.008297-9, concluso em 10/11/2008 14:38. \r\n\r\nAutor: CELI LEITE DE CARVALHO PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDiga a parte autora, se tem algo a requerer, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.027048-6 JOSE AMADOR DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA COVA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.027048-6, concluso em 10/11/2008 15:03. \r\n\r\nAutor: JOSE AMADOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.043300-4 SERGIO ANDRADE DA COSTA (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.043300-4, concluso em 10/11/2008 14:26. \r\n\r\nAutor: SERGIO ANDRADE DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base no convênio firmado entre o TRF/2a.Região e a OAB/RJ, posto que não houve nomeação de defensor dativo nos presentes autos por este Juízo. \r\n\r\nA nomeação de defensor dativo é de competência exclusiva do Juízo processante nos casos em que entender ser necessário tal procedimento a fim de viabilizar a postulação judicial do direito alegado pela parte, o que não é o caso. O convênio mencionado pelo advogado da parte autora apenas estabelece as regras para o pagamento dos honorários a serem fixados, não sendo, em absoluto, norma impositiva de nomeação dos advogados cadastrados como defensores dativo, como quer fazer crer o patrono peticionante.\r\n\r\nAdemais, entendo desnecessária a representação da parte autora por advogado constituído, em primeiro grau de jurisdição, em causas que já tenham enunciado favorável ao autor em sede de Turmas Recursais e com modelos de iniciais a disposição do autor na internet. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.049531-9 KARIN JENNY WEHLING (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.049531-9, concluso em 10/11/2008 14:29. \r\n\r\nAutor: KARIN JENNY WEHLING.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o presente feito foi extinto sem julgamento do mérito, com fulcro na conclusão da letra c, item 2.3, do II Encontro de Magistrados do Juizado Especial Federal, realizado no ano de 2003; “não haverá pagamento de dativos nos casos de extinção sem julgamento de mérito”, deixo de arbitrar honorários.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.049941-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA (Adv. MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.049941-6, concluso em 10/11/2008 15:33. \r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o presente feito foi extinto sem julgamento do mérito, com fulcro na conclusão da letra c, item 2.3, do II Encontro de Magistrados do Juizado Especial Federal, realizado no ano de 2003; “não haverá pagamento de dativos nos casos de extinção sem julgamento de mérito”, deixo de arbitrar honorários.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.074328-5 HELOISA COUTO BITTENCOURT (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.074328-5, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: HELOISA COUTO BITTENCOURT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.083112-5 JOSE MANUEL MARTINS PEREIRA (Adv. JADIEL PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.083112-5, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: JOSE MANUEL MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.025555-6 HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.025555-6, concluso em 10/11/2008 18:41. \r\n\r\nAutor: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017548-5 NORMA CORREA DO NASCIMENTO ALVES (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.017548-5, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: NORMA CORREA DO NASCIMENTO ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.020074-2 EUNICE DE FREITAS MOURAO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.020074-2, concluso em 10/11/2008 18:55. \r\n\r\nAutor: EUNICE DE FREITAS MOURAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 46/48 - Dê-se vista a CEF por 10 (dez) dias, para que se manifeste em face do pedido da parte autora.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.032676-2 NOADE SANTOS DE SANTANA (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY, RODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.032676-2, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: NOADE SANTOS DE SANTANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.066175-7 MARCOS ANTONIO LIMA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.066175-7, concluso em 10/11/2008 18:00. \r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.100393-2 DALVA PANTALEAO ALVES (Adv. ISABELLE CRUZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.100393-2, concluso em 10/11/2008 15:22. \r\n\r\nAutor: DALVA PANTALEAO ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.026262-4 NELIO JACOB (Adv. CARLOS EDUARDO WOLF JACOB) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.026262-4, concluso em 17/11/2008 16:49. \r\n\r\nAutor: NELIO JACOB.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ESTADO - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,MUNICIPIO - PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, da obrigação de fazer cumprida, conforme comprovação nos autos às fls. 350/352.\r\n\r\nApós, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.036559-0 HILDA DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv. CRISTIANE MARIA FELICIO PITOMBO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036559-0, concluso em 17/11/2008 13:37. \r\n\r\nAutor: HILDA DE ARAUJO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo apresentado pela perita pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.009415-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x PARANÁ BANCO S/A (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.009415-0, concluso em 31/10/2008 13:29. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,PARANÁ BANCO S/A.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n43 - 2007.51.51.009442-2 ANTONIO CANUTO MACEDO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.009442-2, concluso em 31/10/2008 13:29. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CANUTO MACEDO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 697969"
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Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.001790-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.006192-7 ROSIMAR CUNHA PEREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.006192-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.013117-6 LUIS DA SILVA HENRIQUES FILHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.013117-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.023627-2 CARLOS MIGUEL DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.023627-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.031044-7 RUBENS DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031044-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.031053-8 MARIA GUILHERMIANA ESTEVES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031053-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.026004-7 LANA LIMA MOREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.026004-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021650-2 ZENIR DE MORAES DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINA GOMES VIDAL (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE HOFFMANN (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.040016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SANTOS VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040016-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.043470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY PORCIUNCULA DE MORAES (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MESQUITA MIRANDA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.049415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA SANTIAGO (Adv. SONIA SILVA DE CASTILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.049415-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMANO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.052289-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SANT'ANNA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.059531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA COSTA CAMARGO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.064895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MARCIA SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 67/71 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/08/2007 , quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 74/76 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 73 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 70 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.073722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVEIRA (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.077212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTHILDO FERREIRA DE ASSIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.082430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LAHMEYER LOBO (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA ANDREA DE MIRANDA MONTENEGRO (Adv. FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto por ambas as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.085243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FRANCISCO DA SILVA MACHADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.085684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GINZO DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.088270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS DELGADO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.089697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.089697-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.091906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005882-2 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA) x PAULO ROBERTO ARAUJO DA SILVA-ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, especificando e discriminando, se pretende o recebimento, apenas, de GDATA ou de outras gratificações de desempenho que a sucederam, tendo em vista que o seu pedido inicial se refere a período além do prazo da GDATA, ou seja, relativo a outras rubricas pagas posteriormente a mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me concluso.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, em função do teor da certidão de fl. 69, decreto a revelia da em sentido estrito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 319 do CPC, não incidindo os efeitos da referida norma, haja vista tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 320, Inc. II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos as fichas-financeiras relativas aos períodos postulados.\r\n\r\nUma vez acostados os documentos requeridos, remetam-se os autos ao contador judicial para a elaboração da conta de liquidação, em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.027081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA LEANDRO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA EVANGELISTA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUIMARAES BARROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE REZENDE (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARTINS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FIORI SOBREIRA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NASCIMENTO - ESPÓLIO (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para retificar o pólo ativo, retirando o ESPÓLIO, uma vez que este não pode figurar como parte nos JEFs.\r\n\r\nSe cumprido, remetam-se os autos à SEDJE a fim de retificar a autuação retirando do pólo ativo o ESPÓLIO, fazendo constar MARIA VÂNIA FONTETELLA NASCIMENTO.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE MARCHESE (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia de todos os seus contracheques contendo o recebimento da gratificação pleiteada, em nome próprio, por se tratar de documentos indispensáveis para fazer prova do direito alegado.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTO ALVES GABRIEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA ROCHA PACHECO E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY GOMES CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras ou contra-cheque com as gratificações pretendidas.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO NUNES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECY OLIVEIRA MORGADO (Adv. MARISA JARDIM) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende também o recebimento da GDPST, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA SILVEIRA GUDOLLE (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAGMAR MIGUEL DA COSTA (Adv. JAGMAR MIGUEL DA COSTA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PINTO DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos as fichas financeiras das gratificações que pretende receber. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE CAMERON DE CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOZETTE PONTES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.042512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO (Adv. DANIELLE DA SILVA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA FONSECA PINTO PAIVA (Adv. ANA CLAUDIA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.044039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PIRES (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.044242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH CARDOSO RODRIGUES - ESPÓLIO (Adv. ANTONIO DA FONSECA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, retificar o pólo ativo, retirando o ESPÓLIO, uma vez que espólio não pode figurar como parte nos JEFs.\r\n\r\nSe cumprido, remetam-se os autos à SEDJE a fim de retificar a autuação retirando do pólo ativo o ESPÓLIO.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.044297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS VIDAL MIRANDA (Adv. JORGE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BRITO DE MIRANDA CORREA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende também o recebimento do GDAC,tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.044407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCE MARIA COSTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.044408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BAZILIO GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.044679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SUELI CORREA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE FERREIRA DALLAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.044690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO GUIMARÃES DA CRUZ (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.044724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA GAVINHO (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RIBEIRO GAPANOWICZ - ESPÓLIO (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, retificar o pólo ativo, retirando o ESPÓLIO, uma vez que espólio não pode figurar como parte nos JEFs.\r\n\r\nSe cumprido, remetam-se os autos à SEDJE a fim de retificar a autuação retirando do pólo ativo o ESPÓLIO.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES PAREDE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extrato nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.045080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CARBONETTI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LOPES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.045161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA GARCIA NEVES (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que incumbe à parte autora o ônus relativo à juntada dos extratos bancários de sua(s) conta(s)-poupança, em obediência à regra insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extrato nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.045169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COARACY ANTUNES BALTHAZAR (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, esclarecer se pretende a apresentação dos extratos ou se também pretende a incidência de expurgos inflacionários na caderneta de poupança especificando, se for o caso, quais os planos pretendidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.045275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA SANT'ANA E OUTRO (Adv. SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARINO BATALHA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.045295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GONÇALVES MONTEAGUDO (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.058130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA FERNANDES DA RITA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.059352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MIRANDA EWALD (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2006.51.51.001217-6 RACHEL ARANTES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.001217-6\r\n\r\nAutora: RACHEL ARANTES TEIXEIRA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores depositados em sua conta fundiária, relativamente ao vínculo empregatício firmado com a empresa CASA DOS IMÓVEIS LTDA, em razão de extinção da indigitada empresa.\r\n\r\nA Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais a conta fundiária do trabalhador poderá ser movimentada.\r\n\r\nEm outro vértice, encontra-se no raio do livre convencimento do Juiz (artigo 130, CPC) decidir a demanda baseado nos aspectos pertinentes à hipótese concreta e com a legislação que entender aplicável.\r\n\r\nMuito embora o autor pleiteie o levantamento dos valores depositados ao fundamento de ter sido despedido sem justa causa, se verifica pela análise dos extratos colacionados aos autos (fls. 10/13), que a conta fundiária da parte autora, pertinente ao referido empregador, se encontra sem depósitos ao menos desde janeiro de 1997, o que viabiliza a procedência do pedido inaugural pelo inciso VIII do art. 20.\r\n\r\nAssim, uma vez que a situação presente se amolda ao texto do artigo 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, plenamente viável a pretensão da requerente em obter os valores depositados na aludida conta vinculada.\r\n\r\nDesse modo, considerando que o FGTS é direito do trabalhador, constituído por depósitos oriundos de vínculo empregatício, e que não diligenciou a contento a CEF em apurar o possível não enquadramento da autora nas hipóteses permitidas de saque, cabe a procedência do pedido inaugural.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa CASA DOS IMÓVEIS LTDA, (COD. ESTAB 9920600547931; COD EMPRG 367; no importe de R$ 729,23 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), atualizados até 10/10/2005, conforme documento acostado à fl. 09, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2006.51.51.001595-5 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa CIMEP CONSTR INST MONT ENG, (COD. ESTAB 9820612385374); COD EMPRG 90212500284; CGC 42272369/0001-00), no importe de R$ 167,30 (cento e sessenta e sete reais e trinta centavos), atualizados até 22/12/2005, conforme documento acostado à fl. 08, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nQuebra Após, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2006.51.51.002470-1 VALDEIR SEABRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.002470-1\r\n\r\nAutor: VALDEIR SEABRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores depositados em sua conta fundiária, relativamente ao vínculo empregatício firmado com a empresa SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, em razão de despedida sem justa causa.\r\n\r\nA Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais a conta fundiária do trabalhador poderá ser movimentada.\r\n\r\nEm outro vértice, encontra-se no raio do livre convencimento do Juiz (artigo 130, CPC) decidir a demanda baseado nos aspectos pertinentes à hipótese concreta e com a legislação que entender aplicável.\r\n\r\nMuito embora o autor pleiteie o levantamento dos valores depositados ao fundamento de ter sido despedido sem justa causa, se verifica pela análise dos extratos colacionados aos autos (fls. 06/10), que a conta fundiária da parte autora, pertinente ao referido empregador, se encontra sem depósitos ao menos desde março de 2001, o que viabiliza a procedência do pedido inaugural pelo inciso VIII do art. 20.\r\n\r\nAssim, uma vez que a situação presente se amolda ao texto do artigo 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, plenamente viável a pretensão da requerente em obter os valores depositados na aludida conta vinculada.\r\n\r\nDesse modo, considerando que o FGTS é direito do trabalhador, constituído por depósitos oriundos de vínculo empregatício, e que não diligenciou a contento a CEF em apurar o possível não enquadramento da autora nas hipóteses permitidas de saque, cabe a procedência do pedido inaugural.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, (COD. ESTAB 5748700180814; COD EMPRG 321188; CGC 33304981/0001-10), no importe de R$ 982,15 (novecentos e oitenta e dois reais e quinze centavos), atualizados até 06/02/2006, conforme documento acostado à fl. 06, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2006.51.51.002912-7 JACKSON DE ABREU RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.002912-7\r\n\r\nAutor: JACKSON DE ABREU RIBEIRO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores depositados em sua conta fundiária, relativamente ao vínculo empregatício firmado com a empresa GRUPO OK EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em razão de despedida sem justa causa.\r\n\r\nA Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses, diante das quais a conta fundiária do trabalhador poderá ser movimentada.\r\n\r\nAo Juiz é credenciado o uso do livre convencimento para proferir a decisão mais justa. Dentro desse aspecto, o bom senso tem utilidade no exame dos elementos probatórios existentes.\r\n\r\nNo caso, verifica-se pela análise dos documentos juntados aos autos, que a conta fundiária da parte autora, pertinente ao referido empregador, encontra-se incorporada (fl. 04) por estar há mais de cinco anos inativa, ensejando, assim, a manifesta possibilidade do autor sacar o numerário que lhe pertence.\r\n\r\nCom isso, a situação presente se amolda integralmente ao texto do artigo 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, tornando plenamente viável a pretensão do autor.\r\n\r\nDesse modo, considerando ainda que o FGTS é direito do trabalhador, constituído por depósitos oriundos de vínculo empregatício e que não diligenciou a a CEF em apurar o possível não enquadramento do autor às hipóteses de saque, cabe procedência do pedido.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa GRUPO OK EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, (COD. ESTAB 9970501627496); COD EMPRG 50790; CGC 24934309/0002-06), no importe de R$ 168,18 (cento e sessenta e oito reais e dezoito centavos), atualizados até 10/02/2006, conforme documento acostado à fl. 04, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2006.51.51.003222-9 MARCIA DE ARAUJO FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.003222-9\r\n\r\nAutora: MARCIA DE ARAUJO FARIA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores depositados em sua conta fundiária, relativamente ao vínculo empregatício firmado com a empresa PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, em razão de extinção da indigitada empregadora.\r\n\r\nA Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses, diante das quais a conta fundiária do trabalhador poderá ser movimentada.\r\n\r\nAo Juiz é credenciado o uso do livre convencimento para proferir a decisão mais justa. Dentro desse aspecto, o bom senso tem utilidade no exame dos elementos probatórios existentes.\r\n\r\nNo caso, verifica-se pela análise dos documentos juntados aos autos, que a conta fundiária da parte autora, pertinente ao referido empregador, encontra-se incorporada (fl. 04) por estar há mais de cinco anos inativa, ensejando, assim, a manifesta possibilidade do autor sacar o numerário que lhe pertence.\r\n\r\nCom isso, a situação presente se amolda integralmente ao texto do artigo 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, tornando plenamente viável a pretensão da autora.\r\n\r\nDesse modo, considerando ainda que o FGTS é direito do trabalhador, constituído por depósitos oriundos de vínculo empregatício e que não diligenciou a a CEF em apurar o possível não enquadramento do autor às hipóteses de saque, cabe procedência do pedido.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, (COD. ESTAB 9720611995218); COD EMPRG 91025084292; CGC 31159643/0001-06), no importe de R$ 636,85 (seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 02/08/2006, conforme documento acostado à fl. 20, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2006.51.51.003830-0 MARIA LINA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas às empregadoras MESBLA LOJAS DEPTO S/A (COD. ESTAB 5777100003045; COD EMPRG 422428; CGC 29635745000109), no importe de R$ 400,44 (quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos) e GOLDEN CROSS ASSIST INT SAUDE (COD. ESTAB 9820600705605; COD EMPRG 90695683706; CGC 42104919/0001-75), no importe de R$ 64,69 (sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme documentos acostados às fls. 15/16 e 20, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2006.51.51.013375-7 CARIVALDO JOSE MORENO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices 18,02%, 42,72%, 10,14%, 44,80%, 5,38% e 7,00%, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nQuanto ao pedido dos índices 18,02%, 42,72%, 10,14%, 44,80%, 5,38% e 7,00%\r\n\r\nA existência de Lei Complementar possibilitando acordo extrajudicial, entre os titulares de contas vinculadas do FGTS, no período em questão, e a empresa ré, não obsta a parte autora de procurar a via judicial para pleitear seu direito.\r\n\r\nNo caso concreto, como a CEF não juntou aos autos prova da celebração de acordo, a despeito de regularmente intimada para tanto (conforme fl. 27), rejeito a preliminar.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, o tema já se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS) no que tange à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990.\r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nSomente os índices referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I) deixaram de ser aplicados em sua totalidade visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nOs demais índices mencionados na Súmula 252 do STJ e 48 do TRF da 2a Região já foram integramente aplicados para atualização das contas do sistema fundiário, não restando qualquer reajuste a ser percebido pelos seus titulares.\r\n\r\nQuanto ao pedido de Juros Progressivos\r\n\r\nA análise de eventual prescrição resta prejudicada frente ao não cumprimento da determinação de fl. 44.\r\n\r\nObserva-se dos autos que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua conta vinculada do FGTS em todo o período de sua vigência, de acordo com o postulado na inicial.\r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus de tal prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários (art. 283 do CPC).\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, diante do princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nReleve-se, ainda, que para a elaboração dos cálculos da diferença pretendida, qual seja, a correção dos valores da conta fundiária com a aplicação do regime da progressividade de juros, é necessário o extrato da conta com seu saldo e respectivo depósito mês a mês, e em todo seu período, sem o qual os cálculos ficam inviabilizados, impedindo, por conseguinte, a apuração dos valores devidos, em caso de eventual procedência, e, conseqüentemente, a prolação de sentença líquida, conforme exigido por lei. \r\n\r\nNão pode a parte postulante pretender que o Poder Judiciário seja um órgão investigatório, porquanto sua função precípua é a prestação jurisdicional, e nem mesmo objetivar que o mesmo se substitua à sua iniciativa administrativa.\r\n\r\nA produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Se não logrou êxito na instituição, que redundaria ou daria lastro à sua pretensão, deve arcar com as conseqüências deste fato advindas.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do pleito inaugural, diante da vedação de se proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados outrora, não resta outra medida senão a extinção do presente feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de juros progressivos, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Econômicos para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARIVALDO JOSE MORENO - PIS N° 1023621445-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612092389, valor de R$ 18,57.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 38/43), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.020402-8 PATRICIA PESSOA MUNIZ ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa ao empregador COLÉGIO ALBERT EINSTEIN LTDA, (COD. ESTAB 9920602414483; COD EMPRG 1910; CGC 03159676/0001-10), no importe de R$ 226,72 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), atualizados até 03/08/2006, conforme documento acostado à fl. 14, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2006.51.51.020893-9 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa VIAÇÃO NOVACAP LTDA, (COD. ESTAB 05765800310493; COD EMPRG 305254; CGC 33225335/0001-67), no importe de R$ 3.057,28 (três mil e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos ), atualizados até 15/05/2006, conforme documento acostado à fl. 12, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2006.51.51.021682-1 SEVERINO MANOEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas às empregadoras MITRAN MUDANÇAS GUARDA MÓVEIS LTDA (COD. ESTAB 9820600526039; COD EMPRG 90696880186; CGC 17449992/0002-12), no importe de R$ 49,11 (quarenta e nove reais e onze centavos) e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARROSO (COD. ESTAB 9820610626247; COD EMPRG 90662853886; CGC 179101531105), no importe de R$ 170,05 (cento e setenta reais e cinco centavos), conforme documento acostado à fl. 07, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2006.51.51.021906-8 ANTONIO FERREIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativo à empresa TELERJ TELECOM DO RIO DE JANEIRO S/A (COD. ESTAB 59920603357818; COD EMPRG 343641; CGC 33000118/0001-79, no importe de R$ 3.473,41 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), atualizados até 26/05/2006, conforme documento acostado à fl. 07, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2006.51.51.027105-4 SALIS SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa ao empregador ELFE SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA, (COD. ESTAB 5709000060522; COD EMPRG 543620; CGC 97428668/0001-76), no importe de R$ 1.533,48 (mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), atualizados até 14/09/2006, conforme documento acostado à fl. 20, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2006.51.51.027927-2 PAULO CESAR LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.027927-2\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR LOPES\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores depositados em sua conta fundiária, relativamente ao vínculo empregatício firmado com a empresa SERTEP SA ENGENHARIA E MONTAGEM, em razão de extinção da indigitada empresa.\r\n\r\nA Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses, diante das quais a conta fundiária do trabalhador poderá ser movimentada.\r\n\r\nAo Juiz é credenciado o uso do livre convencimento para proferir a decisão mais justa. Dentro desse aspecto, o bom senso tem utilidade no exame dos elementos probatórios existentes.\r\n\r\nNo caso, verifica-se pela análise dos documentos juntados aos autos, que a conta fundiária da parte autora, pertinente ao referido empregador, encontra-se incorporada (fl. 11) por estar há mais de cinco anos inativa, ensejando, assim, a manifesta possibilidade do autor sacar o numerário que lhe pertence.\r\n\r\nCom isso, a situação presente se amolda integralmente ao texto do artigo 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, tornando plenamente viável a pretensão do autor.\r\n\r\nDesse modo, considerando ainda que o FGTS é direito do trabalhador, constituído por depósitos oriundos de vínculo empregatício e que não diligenciou a a CEF em apurar o possível não enquadramento do autor às hipóteses de saque, cabe procedência do pedido.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa SERTEP SA ENGENHARIA E MONTAGEM, (COD. ESTAB 1334600000527); COD EMPRG 357299; CGC 33315367000153), no importe de R$ 39,78 (trinta e nove reais e setenta e oito centavos), atualizados até 06/06/2006, conforme documento acostado à fl. 11, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2006.51.51.030998-7 IVO RICARDO COSTA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa ENCOL S/A ENG COM E IND, (COD. ESTAB 6623000000775); COD EMPRG 3277654; CGC 01556141/0001-58), no importe de R$ 156,47 (cento e cinqüenta e seis reais e quarenta e sete centavos), atualizados até 17/07/2006, conforme documento acostado à fl. 08, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2006.51.51.048288-0 MARIA JOSE DA SILVA ADRIANO (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.048288-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA ADRIANO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores depositados em sua conta fundiária, relativamente ao vínculo empregatício firmado com a empresa UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA, em razão de despedida sem justa causa.\r\n\r\nA Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais a conta fundiária do trabalhador poderá ser movimentada.\r\n\r\nEm outro vértice, encontra-se no raio do livre convencimento do Juiz (artigo 130, CPC) decidir a demanda baseado nos aspectos pertinentes à hipótese concreta e com a legislação que entender aplicável.\r\n\r\nMuito embora o autor pleiteie o levantamento dos valores depositados ao fundamento de ter sido despedido sem justa causa, se verifica pela análise dos extratos colacionados aos autos (fls. 08/09), que a conta fundiária da parte autora, pertinente ao referido empregador, se encontra sem depósitos ao menos desde fevereiro de 2000, o que viabiliza a procedência do pedido inaugural pelo inciso VIII do art. 20.\r\n\r\nAssim, uma vez que a situação presente se amolda ao texto do artigo 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, plenamente viável a pretensão da requerente em obter os valores depositados na aludida conta vinculada.\r\n\r\nDesse modo, considerando que o FGTS é direito do trabalhador, constituído por depósitos oriundos de vínculo empregatício, e que não diligenciou a contento a CEF em apurar o possível não enquadramento da autora nas hipóteses permitidas de saque, cabe a procedência do pedido inaugural.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA, (COD. ESTAB 9920601082223; COD EMPRG 253210; CGC 196713/0001-72), no importe de R$ 42,44 (quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 19/10/2006, conforme documento acostado à fl. 08, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2006.51.51.048771-3 GLEIDE DE SOUZA VALERIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (GLEIDE DE SOUZA VALERIO - PIS N° 10325850671) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 09820612188352, no valor de R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300025140, no valor de R$ 9.412,51 (nove mil quatrocentos e doze reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970504822918, no valor de R$ 276,53 (duzentos e setenta e seis reais e cinqüenta e três centavos);\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.052300-6 REGINA HELENA GOMES DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.052300-6\r\n\r\nAutora: REGINA HELENA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores depositados em sua conta fundiária, relativamente aos vínculos empregatícios firmados com os empregadores CASA DE SAÚDE DR. MAURICIO HIMELFARB e KINDERLAND CRECHE E ESC LTDA, em razão de se encontrar há mais de 03 anos fora do regime de FGTS.\r\n\r\nA Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses, diante das quais a conta fundiária do trabalhador poderá ser movimentada.\r\n\r\nAo Juiz é credenciado o uso do livre convencimento para proferir a decisão mais justa. Dentro desse aspecto, o bom senso tem utilidade no exame dos elementos probatórios existentes.\r\n\r\nNo caso, verifica-se pela análise dos documentos juntados aos autos, que as contas fundiárias da parte autora, pertinentes aos referidos empregadores, encontram-se incorporadas (fl. 13) por estarem há mais de cinco anos inativas, ensejando, assim, a manifesta possibilidade da autora sacar o numerário que lhe pertence.\r\n\r\nCom isso, a situação presente se amolda integralmente ao texto do artigo 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, tornando plenamente viável a pretensão da autora.\r\n\r\nDesse modo, considerando ainda que o FGTS é direito do trabalhador, constituído por depósitos oriundos de vínculo empregatício e que não diligenciou a a CEF em apurar o possível não enquadramento do autor às hipóteses de saque, cabe procedência do pedido.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas às empregadoras CASA DE SAÚDE DR. MAURICIO HIMELFARB (COD. ESTAB 9820612203638; COD EMPRG 91016576538; CGC 3418/0001-27), no importe de R$ 498,40 (quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) e KINDERLAND CRECHE E ESC LTDA (COD. ESTAB 9720613505859; COD EMPRG 91146368988; CGC 73389884/0001-91), no importe de R$ 130,71 (cento e trinta reais e setenta e um centavos), conforme documento acostado às fls. 12/13, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2006.51.51.053848-4 CLAUDIA REGINA ABRAHÃO (Adv. NILTON DE LACERDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa H LAUFER E CIA LTDA, (COD. ESTAB 9720612146875); COD EMPRG 91141750719; CGC 33511759/0001-98), no importe de R$ 1.254,23 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e três centavos), atualizados até 01/12/2004, conforme documento acostado à fl. 06, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2006.51.51.055761-2 MANOEL VICENTE DA SILVA NETO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGE NES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Manoel Vicente da Silva Neto - PIS 1031810178-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820611349891, valor de R$ 23,66.\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820611952148, valor de R$ 0,02.\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820611954248, valor de R$ 14,01.\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612092752, valor de R$ 3,82.\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612141665, valor de R$ 24,64.\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612381477, valor de R$ 20,61.\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920601113296, valor de R$ 1.046,84.\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920602305407, valor de R$ 3,53.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 22/77), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência. \r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.009370-2 BENTO GABRIEL DA COSTA FONOURA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBENTO GABRIEL DA COSTA FONOURA e MARIA TERESA WILTGEN TAVARES DA COSTA FONTOURA, qualificados na inicial, propõem a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o fim de que incida a diferença inflacionária referente à atualização dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão no saldo de suas cadernetas de poupança, nºs 874691-0, 1818581-5, 55027-2 e 43055027-8, vinculadas às Agências nº 212, 1508, 625 e 625, respectivamente, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar argüida pela Ré, no que se refere à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que os extratos relativos às contas de poupança do autor encontram-se presentes nos autos.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nNo mérito, pretende o Autor a aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão nas suas contas de cadernetas de poupança. \r\n\r\nAo depositar determinado valor em caderneta de poupança, o depositante está celebrando um contrato com a instituição financeira depositária em que esta, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, se compromete a pagar determinado reajuste, mais juros, em consonância com as normas que regulam o mercado financeiro.\r\n\r\nDeste modo, uma vez consumada a celebração do negócio jurídico, seja pelo depósito da quantia, seja pela renovação do contrato mensal de depósito, passa a existir ato jurídico perfeito, cujos efeitos não são alterados pela superveniência de norma que altere a disciplina de tal contrato, à luz do disposto no art. 6º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4.567/42), em consonância com regra consolidada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nOu seja, se o contrato já havia se aperfeiçoado pelo depósito ou pela renovação mensal, as partes têm direito adquirido a que se produzam os efeitos previstos no momento da celebração, ainda que posteriormente tenha sido alterada a legislação que regula tal modalidade de negócio jurídico.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicação, aos rendimentos das cadernetas de poupança, especificamente, quanto aos índices relativos aos expurgos dos Planos “Bresser”, “Verão” e “Collor I”, deduzindo-se as parcelas já creditadas. Nessa linha de raciocínio, restou reconhecido, no âmbito da Corte Superior, em relação a tais planos econômicos, especificamente, que a responsabilidade por eventual diferença de correção monetária é da instituição financeira, conforme os seguintes acórdãos : RESP 149255 Processo 199700666506/SP, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, unânime, DJ:21/02/2000, p.128), (RESP 158361 - Processo 199700895734/SP, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, unânime, DJ: 30/03/1998, p. 89) e (STJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora carreou aos autos extratos tão somente referentes ao período abrangido pelo Plano Bresser relativo as conta n° 55027-2 e 874691-0 e Plano Verão relativo a conta n° 1818581-5\r\n\r\nNesse contexto, diante da ausência de documentos referentes aos demais períodos pleiteados, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a estes é medida que se impõe.\r\n\r\nIsto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) BENTO GABRIEL DA C. FONTOURA- CPF nº 009.252.840-68, de nº 55027-2 relativamente à agência nº 625, no valor de R$ 20.275,86 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) , consoante cálculos de fl. 86/87, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06% na conta n°874691-0 e o Ipc de fevereiro/89 no percentual de 42,72% na conta n°1818581-5, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) Maria Teresa Fontoura - CPF nº 107.712.550-04, de nº 874691-0 e 1818581-5 relativamente à agência nº 212 e 1508, no valor de R$ 12.462,63 (Doze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), consoante cálculos de fl.88/92 , em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange ao Plano Bresser das contas n° 1818581-5 e 43055027-8 e no que tange ao Plano Verão das contas n° 874691-0, 55027-2 e 43055027-8, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.516217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA CANDIDO DOS ANJOS SILVA (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.001352-5 WALDIR VELOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas aos empregadoras ENCOL S/A ENG COM E IND (COD. ESTAB 6623000000775; COD EMPRG 3111500; CGC 01556141/0001-58), no importe de R$ 581,34 (quinhentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) e INST ASSIST SERVIDORES (COD. ESTAB 9820610479535; COD EMPRG 90479243958; CGC 33653000000), no importe de R$ 1.007,54 (mil e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme documento acostado à fl. 08, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2007.51.51.001862-6 MARIA SEVERINA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa STANDARD ELÉTRICA S/A, (COD. ESTAB 5733900109554); COD EMPRG 30000484210; CGC 33460635/0001-20), no importe de R$ 317,67 (trezentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 08/02/2007, conforme documento acostado à fl. 12, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2007.51.51.004784-5 ROSANGELA TAVARES PEDREIRA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, (COD. ESTAB 9720600837885); COD EMPRG 91137361455; CGC 6044437/0001-46), no importe de R$ 240,17 (duzentos e quarenta reais e dezessete centavos), atualizados até 18/09/2006, conforme documento acostado à fl. 06, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2007.51.51.011010-5 GERALDO LUIZ REIS DA SILVA (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (GERALDO LUIZ REIS DA SILVA - PIS N° 10607137263) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 09820612077497, no valor de R$ 165,29 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600088217, no valor de R$ 86,56 (oitenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600532139, no valor de R$ 4,07 (quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970511611153, no valor de R$ 299,33 (duzentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970513470328, no valor de 119,70 (cento e dezenove reais e setenta centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59972703558346, no valor de R$ 139,27 (cento e trinta e nove reais e vinte e sete centavos);\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.013298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.015164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR FERNANDES DOS SANTOS (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.021191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO MENDES DA SILVA BRAGA (Adv. BERNADETE MARIA PRESTES FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para dirigir-se à Caixa Econômica Federal para levantamento do valor que já se encontra depositado em seu favor.\r\n\r\nAssim sendo , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.027884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA ORTIGAO PEREIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.035057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MELO DE MARIA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.039504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CAMPOS DA ROCHA (Adv. LEONARDO MELLO SAYAO CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.071128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COSTA GADELHA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.074022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE MARIA VIEIRA MIRANDA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Frustrado o consenso, pela MM Juíza foi determinado a conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.084823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SIMPLICIO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, retificar o pólo passivo, uma vez que o órgão apontado, não possui legitimidade para figurar como réu nos presente autos.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.085520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MACEDO MENDEZ DE CORREA E OUTRO (Adv. VILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.085743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MOURA QUITANILHA OLIVEIRA (Adv. DANIELLE BUENAGA DE AZEVEDO) x CARTAO CAIXA MASTERCARD . . Processo nº 2007.5151085743-0\r\n\r\nAutora: Sheila Moura Quintanilha Oliveira\r\n\r\nRé: Caixa Cartões\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nNão obstante a emenda à inicial de fl. 33 não ter elucidado de forma satisfatória o despacho de fl.31, tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, que têm por fim a economia dos atos procedimentais, determino, apesar do ente exaustivamente debatido não ser empresa pública federal, mas sim empresa privada, o que ensejaria a incompetência absoluta deste Juízo, a retificação, de ofício, do pólo passivo da demanda, em epígrafe, para fazer constar tão somente a Caixa Econômica Federal, conforme contrato acostado à fl 40.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso enseja melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nCabe ressaltar que a verossimilhança do fato alegado restou prejudicada, eis que a autora não demonstrou nos autos o pagamento da parcela, referente ao mês de agosto de 2007. Além disso, ante o tempo decorrido entre a data para vencimento da última parcela (29/02/2008) e a data da propositura desta ação, caberia à autora demonstrar a quitação total do parcelamento pretendido, visto que o mesmo já deve ter findado. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para retificar o pólo passivo para fazer constar a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n113 - 2008.51.51.010386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.017714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO ZARPELON (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.025110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LUIZ DA SILVA (Adv. ATILA LEITE SARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 696339"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000337\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA CRUZ (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença n° 521196509-0 em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nEmende ainda informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do mesmo auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BENEDITO DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\nAlerto, por fim, as partes, que o óbito ocorreu em 1990 (fls. 11), o que remeterá a concessão do benefício aos termos da legislação em vigor à época. \r\n\r\n3 - 2008.51.51.045116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MATIAS DE CARVALHO (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA SILVA GOMES (Adv. FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença n° 531.187.812-2 a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença n° 530.308.851-7 em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RIBEIRO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2006.51.51.055622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CHIRLEI SANTOS DA FONSECA (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 48 horas, cancele o pagamento da pensão por morte nº 144.691.143-5 a VERA LUCIA SILVA DE SOUZA, voltando a pagar o valor integral da pensão nº 136.413.340-4 a CHIRLEI SANTOS DA FONSECA, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e desobediência. \r\n\r\nDeixo, por enquanto, de estipular a devolução ou pagamento de atrasados de quaisquer valores, até que seja definitivamente julgado o feito.\r\n\r\nEsgotado o prazo de resposta da 2a ré, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 94/96, o sistema do INSS suspendeu automaticamente o benefício, uma vez que a parte autora não providenciou o saque do valor depositado em sua conta por mais 60 dias.\r\n\r\nComo é cediço, existe uma norma de segurança que determina a suspensão do benefício quando o saque não é realizado por mais de 60 dias a fim de evitar depósitos indevidos. E quando ocorre a suspensão, pelos fatos acima narrados, caberá a parte autora, administrativamente, providenciar o restabelecimento do seu benefício junto a agência da previdência social (APS Méier), e, em caso de resistência na satisfação administrativa de sua pretensão, poderá buscar a via judicial própria. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o requerido pelo autor nas fls. 91. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ELIAS Q SAMANIEGO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MACHADO NUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.079713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES SELMA DIAS DE SA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x ROSIMARA CRISTINA FOZZATTI DE SÁ (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que atenda as solicitações do INSS às fls. 116/132, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIAO JOSE DO AMARAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora efetuou o pagamento da multa por litigância de má-fé, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeclaro nula a sentença de fls. 57/58, uma vez que já foi prolatada sentença às fls. 36/37.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento da parte final do despacho de fls. 43.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, encaminhem-se diretamente às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, o exame de resultado de Ecocardiograma Bidimensional com Doppler.\r\n\r\nCom a vinda do exame, intime-se o perito para conclusão do laudo.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA JOSEFA FELIX (Adv. HUGO CARVALHO MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 521.446.571-4 desde a data de cessação, 10/04/2008 (fls. 56), mantendo-o ativo por três meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nB) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, e condeno o INSS ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de danos morais.\r\n\r\nC) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PINHEIRO MASCARENHAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDeclaro nula a sentença de fls. 61/62, uma vez que já foi prolatada sentença às fls. 39/40.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento da parte final do despacho de fls. 47.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, encaminhem-se diretamente às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BEZERRA BRAGA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº.137.519.865-0, com efeitos retroativos à data do cancelamento administrativo, ou seja, 11/10/2006 (fls. 46), com a RMI de 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMICIO ALVES BEZERRA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante os cálculos apresentados, nada há o que executar.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante os cálculos apresentados, nada há o que executar.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REIS TEIXEIRA (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 59, uma vez que para que seja constatada a alegada incapacidade, torna-se necessário a realização da perícia.\r\n\r\nAguarde-se a realização da perícia designada para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nMantenho o indeferimento da antecipação de tutela pelos motivos já expostos. \r\n\r\nDê-se cumprimento ao restante da decisão de fls. 59/60.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ANTUNES VIVEIRO (Adv. PAULO ROBERTO VIVEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA APPARECIDA CORDEIRO BERTOLUCCI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA CONCEICAO MARTINS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AMORIM SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE HELENA SANFRONT JARDIM (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmendem os autores a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretendem a condenação do INSS a reajustar o seu benefício previdenciário de forma que o seu valor corresponda a quantidade de salários mínimos da renda mensal inicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista erro material, revogo despacho de fls. 25. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DUARTE DA MOTTA (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE LUCI VIANA MARINS (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual do menor Marcus Adriano Marins Assunção por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nTambém deverá ser apresentado, no mesmo prazo, o CPF do menor para que seja efetuado seu cadastro no pólo ativo desta lide e o eventual recebimento do beneficio, situações que dependem desse documento.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO MARTINS PELOSI (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos sua certidão de nascimento e o comprovante de que recebe pensão pela morte de seu(s) genitor(es).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DUARTE AZAMOR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO FERNANDES DA FONSECA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO HENRIQUE NOGUEIRA SANS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, bem como esclarecendo se pretende a condenação do INSS a restabelecer o seu benefício assistencial LOAS n. 101.032.901-1, cessado em 01/09/2005 (fls. 24) e, neste caso, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido do benefício LOAS a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO SALUSTINO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DE SOUZA AZEVEDO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA MIGUEL GUIMARAES S. DA COSTA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE OLIVEIRA HERNANDES (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CARREIRA MARTINS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARTINS DE SOUZA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PESSOA LOPES (Adv. ARILDO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARROS DA ROCHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.043779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILDO DE PAULA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS MAIA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA CRISTINA DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de nascimento da falecida.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.043985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RAIMUNDA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO PERES DE FREITAS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS QUEIROZ DE FREITAS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.044608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SOUZA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência, juntando ainda comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES MOREIRA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência,juntando ainda o comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FERNANDES MACHADO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CELIO CALISTO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de in capacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA DE LIMA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia dos documentos de fls. 09, uma vez que estão ilegíveis, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente a certidão por tempo de serviço ora postulada, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA ROZENO (Adv. JORGE COELHO NAGEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA JOSÉ DA GUIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PEREIRA DE GOUVEIA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNo procedimento comum, sumário ou ordinário, a cumulação de pedidos não exige que aqueles sejam conexos, nos termos do art. 292 do C.P.C. \r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei 9.099/95, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro. \r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a restituição dos valores pagos à título de contribuição pela autora e, neste caso, esclarecendo qual o período de contribuição que pretende que seja restituido, ou se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade, requerido em 15/09/2008 (fls. 12).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE PAULINO DE ALBUQUERQUE (Adv. HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOSE DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.045201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR FERNANDES MENDES (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAES TEIXEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE GERTRUDES DA CONCEIÇÃO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 2002.51.51.018061-4 SEBASTIAO RAFAEL SUEHITI (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.006112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO DE LIMA (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão da impugnação.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.812774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE BRITO VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de dezembro de 2008, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.016821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILIA MARIA MONTEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.036905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDINÉA PEREIRA CALIXTO VITORINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de dezembro de 2008, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.037417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA ASSIS PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de dezembro de 2008, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.040996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de dezembro de 2008, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.041942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TEIXEIRA DE SOUZA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de dezembro de 2008, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PROCÓPIO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de dezembro de 2008, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.043593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ROHEM FERNANDES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de dezembro de 2008, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.044382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TILDA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. CARLOS EDUARDO MENEZES, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de dezembro de 2008, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 697349"
                            ],
                            "698362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ANDRADE SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95 e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA COUTINHO GUIMARÃES (Adv. KLEBER NEVES NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR SOARES (Adv. VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que efetue, no prazo de 24 horas, o pagamento da verba honorária a qual foi condenada no acórdão de fls. 49/50 (R$ 200,00), sob pena de sofrer execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CELIO DOS SANTOS (Adv. LECIR GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CUNHA FEITOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 57, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, clínico geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTOM BENVENUTO RODRIGUES (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 05(cinco) dias, para que a parte autora se manifeste quanto as informações de fls. 32/45.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RANGEL (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FREIRE DE CARVALHO DO ROSARIO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOPES DE FREITAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.013233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEIXOTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO CANDEIA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em solicitação da parte autora em petição anexa às fls. 90, revogo o despacho de fls. 87/88 e determino a produção de nova prova pericial na especialidade NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a Autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados trazendo consigo todos os documentos em seu poder referentes à doença mencionada às fls retro. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n13 - 2008.51.51.026979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS ALMEIDA PASSOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 22 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACLITO ANTONIO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 60, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 12 de janeiro de 2009, ás 14 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ESTEVES FRAGA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez instituidor de sua pensão.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária ao afastamento da união estável vislumbrada pelo INSS ao conceder o benefício ao segundo réu. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se o INSS e o segundo réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o INSS deverá juntar aos autos cópias do processo administrativo que concedeu a pensão por morte nº 140.471.927-7 ao segundo réu (fls. 20).\r\n\r\nIntime-se o segundo réu para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com a falecida dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nQuebra V- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nTudo cumprido, ao autor, por 05 dias, voltando-me os autos conclusos. \r\n\r\n17 - 2008.51.51.040789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LÚCIA DE SOUSA PINTO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 18 no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovação de que o falecido era segurado à data do óbito.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA GOMES (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MATTOS DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNo procedimento comum, sumário ou ordinário, a cumulação de pedidos não exige que aqueles sejam conexos, nos termos do art. 292 do C.P.C. \r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei 9.099/95, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro. \r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro 1994 aos salários-de-contribuição de seu benefício de auxílio doença n. 103.581.339-1 ou de seu benefício de pensão por morte no. 107.038.648-8.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS MARTINS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 65 e consulta processual de fls. 66 a 70, verifica-se que o pedido e a causa de pedir são distintos, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nQuebra Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANA DA CONCEIÇÃO DE LOURDES (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEMOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a condenação do INSS a efetuar a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a aplicação da regra contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NEI DA CONCEIÇÃO PINHEIRO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BOECHAT TORRES (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE DE SOUZA FERREIRA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELITO DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA SILVA MILITÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDe acordo com comunicado de decisão de fls. 13, o INSS constatou que a incapacidade da parte autora foi fixada em 19/10/2007, indeferindo o pedido de auxílio doença em decorrência de possível perda de qualidade de segurado. Ocorre que, em análise a cópia da Carteira de Trabalho do autor (fls. 29), é nítido que sua última contribuição tem competência de fevereiro de 2007, provando que a parte autora possuía qualidade de segurado a data do início da incapacidade.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGINA DA COSTA SIMAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos documentos referentes à concessão do benefício de auxílio doença que deseja ver restabelecido, bem como informando a doença a qual serviu como fundamento para seu a concessão do referido beneficio a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nQuebra Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA JESUS DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÁRIO CEZAR BOMFIM (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CASTELO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nQuebra Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEIXEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.045479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.045512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA GOMES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 40 - 2008.51.51.045546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA NUNES DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO SOARES CRISPE (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício nº 532.620.452-1 (fls. 14) ou o restabelecimento do benefício nº 517.788.607-3 (fls. 32), hipóteses claramente distintas, bem como qual dos dois benefícios pretende ver convertido em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nJunte ainda aos autos os comprovantes de que era segurado e de que tinha cumprido a carência exigida à data do início da incapacidade. \r\n\r\n43 - 2008.51.51.045708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL MELO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CORREA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente a reativação do benefício ora postulado (fls. 16), e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE SOUZA VINAGRE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2007.51.51.077923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SILVA RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.086562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DOS SANTOS LEMOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.505750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TERESA DA SILVA MARCONDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.005468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA PEREIRA NUNES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes, as solicitações da Contadoria. Após, retornem ao Contador e, em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.005605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM RODRIGUES RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.006437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MOREIRA CUNHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.009774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.009926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica reumatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.010158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NARCISO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de janeiro de 2009, às 11:00h, SÁBADO, no consultório do Sr. Perito, na Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201 - Ipanema, Tel. 2267-1949, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.010440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ALVARENGA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL) x ALEXANDRE ALVARENGA DA COSTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x MARIA AUGUSTA DOS S COSTA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 145 a 194 - Contestação 3ª ré: \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, ao INSS, à 2ª ré (rep. OAB/RJ 125.704) e ao MPF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.011120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ALMEIDA AMAND (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.015669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS CORVINO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.018601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANETE FRANCISCA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.023449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AMELIA LIMA DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.024019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.024219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARTINS REIS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.028750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLI PIRES SANTIAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.031635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA ROCHA FERREIRA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de janeiro de 2009, às 12:30h, SÁBADO, no consultório do Sr. Perito, na Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201 - Ipanema, Tel. 2267-1949, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIA IORIO BALBI (Adv. PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELESTINO CANDIDO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.035615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON APARECIDO DE CARVALHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.035617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.035943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.036546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ROSA FERREIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nQuebra 71 - 2008.51.51.036846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA APARECIDA MARQUES DA FONSECA MOURA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.037823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE SOUZA COSTA ALEXANDRIA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.039870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE JESUS SOARES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, médico infectologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de janeiro de 2009, às 14:00h, SÁBADO, no consultório do Sr. Perito, na Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201 - Ipanema, Tel. 2267-1949, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.040403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON PINTO ROSA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de janeiro de 2009, às 15:30h, SÁBADO, no consultório do Sr. Perito, na Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201 - Ipanema, Tel. 2267-1949, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.040873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IELDO ALBINO (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.040963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAETANO DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.040985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.041184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE SOUZA CORREA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.041353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DATES DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.041871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.042119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica reumatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.042293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO CESTARI (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.042616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE LUNA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.042653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCINEA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica reumatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.042850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA DANTAS (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.043379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE RICALDI LEON DANIEL (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.043553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES MAGALHÃES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.043655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA MONTEIRO MACHADO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS MAIA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de janeiro de 2009, às 12:30h, SÁBADO, no consultório do Sr. Perito, na Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201 - Ipanema, Tel. 2267-1949, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.043960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ALVES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de fevereiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 698362"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000571\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS FURRIEL (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo de contribuição total da parte autora 31 anos, 02 meses e 10 dias, consoante fls. 351, apurados até 30/10/1997, conforme art. 3o da Emenda Constitucional n. 20/98; \r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço parte à autora (direito adquirido, conforme art. 3o da Emenda Constitucional n. 20/98), com DIB na data da DER, no prazo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei;\r\n\r\nc) a renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos); \r\n\r\nd) a execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA BRANCO MOREIRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006173/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ COELHO PEREIRA (Adv. MARLENE CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MOREIRA DE SOUSA (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GARCIA DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOREIRA LOPES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FERREIRA ALVES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.507747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PRATES MATOS (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença devidos de 27/09/2007 a 12/12/2007, acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FELIX DANTAS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DA SILVA PEREIRA DA SILVA (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor na forma do laudo contábil de fls.31, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA SILVA BORGES (Adv. TAINA TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a pres crição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE JESUS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 267,VI DO CPC.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA CONCEIÇÃO VIEIRA JANEIRO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.021302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILMA PERPETUA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença devidos de 07/11/2007 a 30/03/2008, acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.021319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.021690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DINO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA BINHARA (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006184/2008 . Isto posto, recebo os Embargos interpostos, improvendo-os.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA POLITANO SOUTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA DA COSTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE FATIMA ANDRADE LEAL (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006183/2008 . Isto posto, recebo os Embargos interpostos, improvendo-os.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA REINALDO DE LUCÊNA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.51.024608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PIRES DE LIMA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIRA DA CUNHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, tendo em vista o pedido sucessivo da mesma, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial, 11/11/2008. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SALVIANO EURICO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS SOBRINHO MONTEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006174/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.025590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVERIO DE BARROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.026860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GARCIA BATISTA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.028188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para con denar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI ALMEIDA LOPES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TOYO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMIR CIPRIANO VIEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSAMU TAKIMOTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO DE SOUSA GOMES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO MARTINS DA COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR DIAS DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006191/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.042181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BASILIO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nQuebra Com a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE CAVALLEIRO MACEDO MOTA DA SILVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.059464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE PINHEIRO FUJII (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 698173"
                            ],
                            "698174": [
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000572\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.018899-0 LANI DAS GRACAS SOUZA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013440-6 MARIA REGINA MADANELO (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nQuebra Ademais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2005.51.51.014058-7 MARLI SEBASTIANA DA CRUZ MARICHAL (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2006.51.51.057448-8 ROSALIA MARIA VERLANGIERI (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.000089-0 MONICA AMAVILIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.51.055117-0 SANDRA CHAVES PATROCINIO E OUTROS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.085061-0 MARIA HELENA FELIX ESTEVAO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x MYRIAM DENISE DA SILVEIRA MARTINS (Adv. MARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA) x IGOR ESTEVAO LOTTI MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o recurso de sentença de fls. anterior é:\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005955-7 PEDRO OLIVIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 698174"
                            ],
                            "698175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000573\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME GOMES DE AGUIAR (Adv. MARIA ANDREA GUIDUCE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DIAS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006243/2008 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.813498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALGENTINO QUIRINO ANDRE (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA PESSÔA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AGOSTINHO DE ANDRADE (Adv. WALDIR MENEZES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WAGNER CAMPANILLE (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COSTA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.013031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARCIANO JÚNIOR (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE os pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO HELIODORO DE LIMA E SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA DE MELO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.019657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SOUZA MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SATURNINO MAGALHÃES (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.021328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNEY PEREIRA RAMOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS QUARESMA (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LESSY TADEU DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAYR AUGUSTA GUIMARAES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CONSTANTINO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DELFINO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MACIEL CRUZ (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FRANCA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOMEU (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA SIMÕES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIA SODRE BARROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DOMINGOS DA SILVA (Adv. FELIPE FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.044481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARDOSO BATISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.044483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ARGENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.044510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALDINO DE LIMA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR MENDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL ALVES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA FRANCISCO DE SA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR PACHECO LYRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIUS NORBERT GUSKI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA TAVARES LEITAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO PLOETTERLE CANDIDO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DIAS LAGE (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NUNES CORREIA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.044753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIANA LOPES DE SOUZA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO SANTONI (Adv. AVENIR CARDOSO EUFRASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO MACIEL BRANDÃO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FONTANA MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS VICENTE CAVALCANTE (Adv. JOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.057080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE OLIVEIRA SAUDADES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.057546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA VENANCIO (Adv. SEM ADVOGADO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PRESCRITA a pretensão da parte autora, com fundamento no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 698175"
                            ],
                            "698259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000574\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE LOBO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES CASQUILHO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.800006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA CONCEICAO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ONOFRE DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI RIBAMAR QUEIROZ JUNIOR (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITOR DE ALMEIDA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 698259"
                            ],
                            "698298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000575\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES MENEZES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA CUNHA PAULINO (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.083995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO PEREIRA PEIXOTO (Adv. WILSON MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.087637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MOCO DOS SANTOS (Adv. OSMAR BARCIA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO WAJNBERG (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2007.51.51.088828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO PINHEIRO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA DA SILVA CARDOSO (Adv. CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2007.51.70.004866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIMEIA MACEDO DE MELO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.002765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RODRIGUES BARRETO PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.002906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES DE CASTRO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.011272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA HELENA DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.011362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINIANO PACHECO (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DEFINO LEAL (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO LOMEU DE MIRANDA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.013502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE JOSEFA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.015460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MAIA LIMA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.015624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILDA DA SILVA (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.015685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERREIRA DA SILVA SOARES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEBASTIÃO MARTINS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nQuebra Desta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.017596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANICE MEDEIROS DA SILVA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCEDES MOTTA DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR CAETANO DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DA SILVA AZEREDO (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL ESTRELLA DA SILVA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA ARARIPE SALES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JERONIMA CORREA LOPES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do de pósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 698298"
                            ]
                        }
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018328-5\r\n\r\nAutor: SADY SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o primeiro ofício requisitório constante de fl. 102, em nome do Dr. Luiz César Almeida de Carvalho, expedido conforme determinação da decisão de fls. 49/50, não há mais que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAguarde-se, conforme teor de fl. 103. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA NASCIMENTO DE ASSIS (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, condenando o INSS a revisar a RMI do NB 57/135120077-9, substituindo os salários de contribuição entre outubro de 2001 e julho de 2005 por aqueles informados nos contracheques anexados à petição inicial, observados os demais parâmetros consignados na fundamentação acima, bem como a pagar as diferenças daí advindas, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (31/08/2007), total limitado a 60 salários mínimos. Condeno o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado. Declaro improcedente o pedido de condenação em compensação de dano moral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIANO DE VILLEROY FONTOURA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AMADEU INNOCENTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO XAVIER DA CUNHA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/105.789.282-0), desde a data da cessação 22/08/2007, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/529.524.688-0, durante o período concomitante\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (07/12/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARICE MARIA DOS SANTOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085728-4\r\n\r\nAutor: DARICE MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. retro, defiro nova prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, devendo o perito responder aos quesitos constantes dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, a ser designada pela Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS SANTOS BRITO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x JORGE ALBERTO PRADO RAMOS JÚNIOR E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086602-9\r\n\r\nAutor: ELISANGELA DOS SANTOS BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão negativa de citação do réu FELIPE FERREIRA PRADO RAMOS, de fl. 67, intime-se a parte autora, para que forneça o endereço atualizado do mesmo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON NUNES MAIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.802132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ANDRADE GILA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.811162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BAPTISTA HONORIO (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811162-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DIAS DE SOUSA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000928-9\r\n\r\nAutor: SELMA DIAS DE SOUSA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 19/02/2009, às 13:30h horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.001306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/516.997.880-0, em junto de 2006, para R$ 638,14 (seiscentos e trinta e oito reais e catorze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 269,53 (duzentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e três centavos)total apurado nos cálculos judiciais de fls. 72/83 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LOPES DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, incisos I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, a partir de 10/08/2007 (DER), benefício de amparo assistencial ao deficiente(NB 87/521.519.454-4), cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, a vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a efetiva implantação do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(12/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado a sessenta salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias, expedindo-se RPV.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em 30 dias desta decisão.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE SOUZA (Adv. GEIZA CORREA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE AZEVEDO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009020-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO BATISTA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 141, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado do Sr. Francisco Gabriel Pinto Guedes Botelho de Souza. Deverá, na mesma oportunidade, juntar cópia integral da reclamação trabalhista outrora em curso. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a atualização, renove-se a diligência de fl. 140, nos termos da determinação de fl. 135.\r\n\r\nCom as respostas, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.51.010277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE BARBOSA FREIRE (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.075.090-6, em fevereiro de 2003, para R$ 525,79 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), pagando a demandante o correspondente a R$ 401,54 (quatrocentos e um reais e cinqüenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 97/108 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO FERNANDES GUIMARAES (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado, para, declarando o direito subjetivo de Isaura de Jesus Guimarães à fruição de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 01 de junho de 2006, com base em 37 anos e 3 meses de filiação ao RGPS, condenar o INSS a implantar em favor do Autor, na qualidade de cônjuge, pensão previdenciária por ela instituída, desde 21 de setembro de 2006, bem como a pagar os valores devidos desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (16/05/2008), total limitado a 60 salários mínimos. A pensão deverá ser calculada com base no valor da RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por tempo de contribuição, apurada em junho de 2004, com base em 37 anos e 3 meses, levando-se em conta, ainda, os salários de contribuição cadastrados no CNIS. Na hipótese de ausência de ausência de alguma contribuição registrada no CNIS, relativa ao PBC, deverá ser utilizado o valor de remuneração anotado na CTPS. Condeno o INSS a apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos desde 21 de setembro de 2006. Deixo de condenar o INSS no pagamento dos valores que seriam devidos à segurada, já que nas faz parte do pedido desta demanda.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias, mesma oportunidade para apresentação dos cálculos. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de restabelecer o benefício (NB 31/530.701.624-3 desde a DCB(30/11/2008), bem como retroagir a DIB do mesmo para 30/11/2007 e a pagar os valores devidos referentes às competências compreendidas entre 30/11/2007 e 10/06/2008 e de 30/11/2008 até o efetivo restabelecimento, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação(01/06/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.014556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTALIA DUTRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 18/07/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.971.617-8), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(18/07/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(14/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.016938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES SILVA VITORINO FILHA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO ALVES DE FARIAS (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016948-7\r\n\r\nAutor: JESUINO ALVES DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 90/214: Infere-se do teor de fl. 90 que a parte autora requer a dilação do prazo processual. Pelo exposto defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a documentação determinada no despacho de fl. 85.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a resposta da CEF ao ofício de fl. 89.\r\n\r\nCom as documentações requeridas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.151.301-0), desde a data da cessação 22/01/2008, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/528.859.907-2, durante o período concomitante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018450-6\r\n\r\nAutor: JOEL FERNANDES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a manifestação pericial de fls. 93/94, intimem-se a parte autora para que forneça o nome e endereço do hospital onde realizou as alegadas consultas médicas e, se possível, a data das mesmas, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de julgamento do feito, conforme instruído. \r\n\r\nFica a parte autora advertida ainda de que a apresentação de exames e laudos médicos são indispensáveis para a realização da perícia médica, conforme informação de fls. 93/94, sendo certo, por sua vez, que está última é indispensável para o julgamento da presente lide.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.018632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FARIAS DE SOUSA (Adv. LECIR GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.023028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PIRES DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023028-0\r\n\r\nAutor: HELIO PIRES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte autora pretende a condenação do INSS no pagamento do valor de R$ 8.093,83, acrescido dos acessórios legais, reconhecidamente devido pela autarquia demandada a título de atrasados concernentes ao período de processamento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/104302283-7, deferido em março de 1998, com DIB retroativa a janeiro de 1997.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, com base no disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que a própria autarquia previdenciária re conhece em sua contestação que a liberação do valor postulado depende de procedimento administrativo. Evidente, destarte, que suspenso o curso da prescrição enquanto não concluído este procedimento. \r\n\r\nNo mérito, tenho como impositiva a procedência do pedido formulado. De fato, segundo se infere dos documentos anexados aos autos, o benefício deferido administrativamente ao segurado vem sendo pago há mais dez anos, não tendo se chegado a conclusão administrativa final contrária à caracterização dos fatos constitutivos do direito subjetivo à sua fruição. Frise-se, ainda, que o INSS não suscitou em sua peça de bloqueio qualquer fato impeditivo do direito à aposentadoria. \r\n\r\nCotejando-se a ausência de qualquer resistência oposta, em sede de contestação, ao direito à aposentação com o próprio decurso de mais de 10 anos do deferimento e manutenção do benefício, inquestionável o direito ao recebimento das prestações atrasadas, entre 23 de janeiro de 1997 e 28 de fevereiro de 1998, correspondente ao valor histórico de R$ 8.093,83, que deve ser atualizado monetariamente até esta data (índice 2,00006486679412, tal qual Tabela de Atualização dos Precatórios da Justiça Federal), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, computado desde a citação (4%), totalizando, nesta data, R$ 16.835,71.\r\n\r\nQuanto à pretensão concernente à compensação de suposto dano moral impingido à parte autora, melhor sorte não merece a tese vestibular. Senão, vejamos.\r\n\r\nIndene de dúvidas que o inadimplemento dos atrasados, consoante já acima fundamentado, importou em lesão de bem patrimonial do Autor, impondo sua reparação mediante a condenação no pagamento de seu valor histórico, corrigido monetariamente, e com incidência dos juros de mora. \r\n\r\nDaí a se concluir que, deste fato, resultou para o demandante alguma espécie de dano moral, como parece querer fazer crer em sua peça vestibular, vai uma longa distância.\r\n\r\nLeciona o ilustre e brilhante Professor Sérgio Cavalieri Filho, em sua festejada obra Programa de Responsabilidade Civil (Editora Malheiros, 2ª edição, pg. 75), no que sem ostra relevante para o deslinde desta questão:\r\n\r\n“ O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nComo se vê. Hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética -, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no direito português.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nDisso decorre uma conclusão singela mas muito oportuna neste momento em que se procura vislumbrar o dano moral em tudo: não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material. Vem daí a conhecida definição de dano moral ministrada por Savatier: ´qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária.´” \r\n\r\nDesnecessárias, ante a precisão e clareza das lições supra transcritas, maiores digressões quanto à questão sub examine. \r\n\r\nMesmo procedendo-se a uma leitura bastante cuidadosa dos fatos e fundamentos expendidos na peça inaugural, não se vislumbra sofrimento concreto ensejador de tristeza, humilhação, dentre outros sentimentos deletérios aos direitos personalíssimos da Autora.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, condenando o INSS na obrigação de pagar R$ 16.835,71, valor apurado nesta data a título de prestações atrasadas no NB 42/104302283-7 (período entre janeiro de 1997 e fevereiro de 1998), já computados os juros de mora e a correção monetária. Declaro improcedente o pedido de condenação em compensação de dano moral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 314.041.117-00\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, condenando o INSS a restabelecer em favor da demandante benefício assistencial a portador de deficiência NB 87/522.230.899-1, desde 01/12/2007, data de cessação, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dada a natureza alimentar do direito subjetivo reconhecido. \r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DCB, qual seja, 01/12/2007, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(23/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.026935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033234-9\r\n\r\nAutor: MATILDE DE OLIVEIRA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, ORTOPEDIA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARBOZA DA SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033676-8\r\n\r\nAutor: GILSON BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033808-0\r\n\r\nAutor: MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BARRETO COSTA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31-519.642.175-7), desde a DCB (31/03/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 08/10/2008, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 31/03/2008 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (15/10/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENETE ALBERTO PENA CLAUDINO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035433-3\r\n\r\nAutor: EUGENETE ALBERTO PENA CLAUDINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SHIRLENI OUVERNEY MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037313-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RIBEIRO FALBO (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO) x MARIA ISABEL FERREIRA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037657-2\r\n\r\nAutor: EDNA RIBEIRO FALBO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora, companheira do Sr. Accácio Mariano, falecido em 14/01/2000, pretende a exclusão da Sra. Maria Isabel Ferreira da Costa do rol de dependentes da pensão por morte do de cujus, sob o argumento que esta nunca foi companheira do Sr. Accácio. Requer a reversão da respectiva cota em seu favor, com o pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.\r\n\r\nConsiderando que a autora às fls. 40 afirmou não ser possível fornecer o endereço atualizado da Sra. Maria Isabel, e diante da impossibilidade de proceder à citação da 2ª Ré, com o endereço constante no cadastro do INSS (fls. 45), conforme se constata pela certidão de fls. 49, e tendo em vista os princípios da celeridade, simplicidade e principalmente economia processual, para que não haja prejuízo à parte autora, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor de uma das Varas Federais Previdenciárias, em razão da vedação legal em proceder à citação da litisconsorte passiva necessária, Maria Isabel Ferreira da Costa, por meio de edital, conforme disposto no §2º, do artigo 18 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÀ Seção de distribuição para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DUARTE COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038143-9\r\n\r\nAutor: NEUZA DUARTE COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 27/34: Defiro a dilação do prazo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA GOMES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038909-8\r\n\r\nAutor: CINTIA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 18/02/2009, às 14:30h horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039404-5\r\n\r\nAutor: MANUEL RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFls. 49/66: Recebo os embargos de declaração interpostos e nego provimento à pretensão recursal, por não existir na decisão atacada quaisquer contradições, omissões ou obscuridades passíveis de esclarecimento ou integração. Sendo certo que os fundamentos encontram-se na própria decisão.\r\n\r\nCorreto ou não, no entender do demandante, o entendimento esposado, a pretensão recursal concernente a sua reforma deve ser veiculada por intermédio do recurso cabível para tanto, a ser apreciado pelas Turmas Recursais.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FEITOSA DA SILVA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041583-8\r\n\r\nAutor: IVAN FEITOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a documentação determinada.\r\n\r\nConcomitantemente, dê-se prosseguimento ao feito conforme determinação de fls. 60/61.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MACEDO GUIMARAES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042004-4\r\n\r\nAutor: IRACEMA MACEDO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ALVES COELHO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042345-8\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO ALVES COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. josé gomes de carvalho, ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA SOARES MARTINS (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS (Adv. UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO SOUZA PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MARTINS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.043909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043909-0\r\n\r\nAutor: GILBERTO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 98.0703776-0(01a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FERNANDES BASTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA NEVES DA SILVA COSTA REBELLO (Adv. MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.044505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OZANA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FRANCELINO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON GODINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LEITE DA SILVA DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.044541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA COUTINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.044546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOAN JOSE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.044573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JULIO GONCALVES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.044574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. FERNANDA BOCKS AVELLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045109-0\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao seu falecido filho. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS ALVES MENDONCA (Adv. VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SOARES PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR KRAU SIQUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045206-9\r\n\r\nAutor: OSCAR KRAU SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.045221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA SOUZA FERREIRA DE ABREU (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE ALENCAR JUNIOR (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007, visando à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido antes da edição da Medida provisória nº 1.523-9/1997.\r\n\r\nPasso a analisar a questão atinente à ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo estabelecido em lei para tanto.\r\n\r\nInicialmente, consigno, não obstante imenso respeito que guardo pelo posicionamento em sentido contrário, que não identifico exatamente hipótese de decadência do direito à revisão, mas prescrição da pretensão de obrigar a autarquia demandada a proceder ao recálculo da renda mensal inicial segundo parâmetros e critérios aduzidos pelo segurado. \r\n\r\nDe fato, a revisão do benefício consubstancia, no entender deste magistrado, obrigação correlata a direito subjetivo patrimonial, e não direito potestativo, até porque não se deve olvidar que a fruição deste independe de qualquer atuação da parte contrária na relação jurídica.\r\n\r\nFeita esta observação, que não altera o mérito desta sentença, passo a apreciar o efeito do tempo sobre a relação jurídica previdenciária sub examen.\r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência (prescrição). Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nPor fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nIndene de dúvidas que os institutos da decadência e da prescrição trazem subjacentes à sua compreensão a questão da segurança jurídica, buscando evitar a perpetuação de conflitos jurídicos e suas nefastas conseqüências sobre a ordem e o convívio sociais. \r\n\r\nNa verdade, o instituto da prescrição fundamenta-se muito menos na idéia de punição do credor inerte que na necessidade de estabilização das relações jurídicas, principalmente se atentarmos, no caso do Direito Previdenciário, para a necessidade de observância do equilíbrio atuarial, que considera a solvência do regime no futuro, exigindo estabilização das relações jurídicas oriundas de direitos cujos fatos constitutivos tenham se dado há muitos anos.\r\n\r\nAdemais, já na seara processual, não se deve olvidar a imensa dificuldade em se obter e produzir provas sobre fatos ocorridos, no caso, por exemplo, da ORTN, há mais de 30 anos. Como se emitir juízo de valor e liquidar obrigação sobre relação jurídica cujos fatos constitutivos do direito subjetivo correlato datam de mais de décadas? \r\n\r\nDeixo de aplicar, no caso concreto, por sua vez, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que ainda não em vigor, na época de sua edição, a norma do artigo 103, caput da Lei nº 8.213/91, não servindo, por óbvio, de paradigma para a situação sub examen. \r\n\r\nHá quem entenda que o prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a qualquer prazo para revisão do cálculo da sua primeira renda. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito, ou eventual pretensão, estejam sujeitos, respectivamente, a prazo decadencial e prescricional, é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que não há sujeição a lapso temporal máximo para seu exercício ou declínio de pretensão em juízo, podendo tal se dar em qualquer momento. Verifica-se que são extremamente raras as hipóteses de direitos potestativos ou subjetivos cujos exercício ou pretensão não se submetam a prazo, sendo a regra a previsão legal de limites temporais para tanto.\r\n\r\nNo que diz respeito a eventual vício originário no cálculo da primeira renda mensal dos benefícios previdenciários, não havia, até junho de 1997, quando da primeira edição da MP 1.523-9, norma previdenciária legal expressa estipulando prazo para postulação de correção do mesmo, havendo previsão apenas de prescrição da pretensão atinente à cobrança de eventuais diferenças anteriores aos cinco anos do ajuizamento das ações judiciais. \r\n\r\nO artigo 6º da LICC, norma de direito intertemporal, deixa claro, por sua vez, o efeito imediato e geral dos atos normativos que entram em vigor, passando a abranger as relações jurídicas em manutenção, respeitados, por óbvio, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada material. Tem-se, destarte, que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito (sendo mais exato, prescricional, para declínio de pretensão) não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. \r\n\r\nAssim, mesmo para os benefícios mantidos há mais de 10 anos quando do advento da medida provisória acima referida, ainda que eivados de vício originário no cálculo da RMI (renda mensal inicial), necessário fixar o início da contagem do prazo decadencial (rectius, prescricional) em junho de 1997, competência de entrada em vigor daquela legislação, não sendo hipótese de se declarar, já naquela época, os efeitos de um fenômeno temporal cuja previsão, geral e abstrata, passou a se dar apenas desde então. \r\n\r\nEvidente que os segurados não poderiam ser surpreendidos se a legislação previdenciária nada previa antes da entrada em vigor, em junho de 1997, da MP 1.523-9. Somente a partir desta competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 em 1998, restabelecido em 2004.\r\n\r\nE neste sentido, não me filio à corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitariam à decadência prevista no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Na realidade, tecnicamente, consoante já acima exposto, trata-se, no entender desde julgador, de prescrição da pretensão ao recálculo da renda mensal inicial, direito subjetivo patrimonial cuja fruição não prescinde do cumprimento da obrigação correlata da parte contrária na relação jurídica de direito material previdenciário, distanciando-se, destarte, do conceito de direito potestativo.\r\n\r\nO entendimento de parte da doutrina e jurisprudência pátrias no sentido de serem imprescritíveis as pretensões revisionais de benefícios iniciados antes de 1997 vai, a meu ver, de flagrante encontro à isonomia e à razoabilidade, princípios alçados a nível constitucional, na medida em que cria um discrímen que não se pauta em qualquer valor material justificável. \r\n\r\nNão há qualquer razão a justificar que determinado benefício com vício de cálculo originário não se sujeite a qualquer prazo para correção, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. O próprio Supremo Tribunal Federal estabelece, de forma pacífica, que não há direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, nos quais os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem aos efeitos do tempo, ao passo que benefícios mais recentes o segurado disponha de 10(dez) anos para a mesma finalidade. Prazo este que, diga-se de passagem, é mais do que razoável. Cria-se, desta forma, com base neste entendimento doutrinário e jurisprudencial, ao qual não me filio, duas classes de benefícios. E, nesta esteira, inexorável a conclusão de que o entendimento antes mencionado fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à prescrição, sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam a este efeito temporal, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que, dado o imenso e assombroso desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação, mesmo os indivíduos mais humildes têm fácil acesso a informações sobre pleitos revisionais previdenciários, não passando uma única semana sem que notícias neste sentido sejam veiculadas nos jornais e outros meios de comunicação em massa.\r\n\r\nAdmitir-se a eternização de conflitos jurídicos, em uma época em que as relações sociais são pautadas pela velocidade e pelo amplo acesso dos indivíduos a todos os meios de comunicação em massa, vai na contramão das recentes reformas legislativas, inclusive do Código Civil, onde os prazos prescricionais/decadenciais foram sensivelmente reduzidos. \r\n\r\nOra, se mesmo pretensões concernentes a responsabilidade civil, inclusive em casos de lesões gravíssimas, submetem-se a prazos prescricionais, hoje sensivelmente reduzidos, não se compreende, nem se pode aceitar, que pretensões relativas a revisões previdenciárias possam se eternizar, principalmente demandas em massa, cuja lesão já era de conhecimento dos segurado há muitos anos, quase décadas.\r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos à incidência do prazo prescricional de 10 anos, havendo, contudo, diferença no tocante ao termo inicial da contagem deste prazo , não sendo possível, à luz da norma insculpida no artigo 6º da LICC, a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os benefícios concedidos posteriormente ao advento da MP 1523-9 têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91).\r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ, ao julgar o MS 9112, definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição, entendo impositiva a improcedência do pedido formulado, com base no artigo 269, inciso IV do CPC. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO KENNEDY PRESTES DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045270-7\r\n\r\nAutor: CLAUDIO KENNEDY PRESTES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nQuebra Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045271-9\r\n\r\nAutor: TEREZA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GERALDO DA PAIXÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045274-4\r\n\r\nAutor: MANOEL GERALDO DA PAIXÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.51.045286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES MACHADO (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045286-0\r\n\r\nAutor: JOSE ALVES MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO NASCIMENTO XAVIER (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045305-0\r\n\r\nAutor: FLORENCIO NASCIMENTO XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.51.045321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045321-9\r\n\r\nAutor: ORLANDO SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.51.045334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY SILVEIRA DE ALENCAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.045337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MUQUY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MARUJO FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.045354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DA SILVA KRUEGER (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045354-2\r\n\r\nAutor: CELESTE DA SILVA KRUEGER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.51.045355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIRIS MONZATTO MARGARIDA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045355-4\r\n\r\nAutor: WIRIS MONZATTO MARGARIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.51.045356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE CHAN DE OLIVEIRA LEONARDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045356-6\r\n\r\nAutor: ROSIANE CHAN DE OLIVEIRA LEONARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.51.045369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RENATO SCARAMUZZI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.045372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ INÁCIO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.045376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON JORDÃO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE IVONE ALONSO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.045394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICHARD ANTOINE MARON GEDEON (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.059551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO PEREIRA LORENA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n83 - 2003.51.51.013363-0 IVAN ARAGUEZ DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2003.51.51.079034-2 GILDA DE LA ROCQUE PALIS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO, MARCELO QUINTANILHA SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.079851-9 DARY ANTUNES (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.803084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803084-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRPV depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2007.51.51.002356-7 DEBORA JOAO PEDRO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.071575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR GUIMARÃES MARTINS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071575-1\r\n\r\nAutor: EDIR GUIMARÃES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2007.51.51.076344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ LUIZA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076344-7\r\n\r\nAutor: ANA BEATRIZ LUIZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2007.51.51.082817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR OLIMPIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082817-0\r\n\r\nAutor: OSMAR OLIMPIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2007.51.51.084936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LOUREIRO MARQUARDT (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084936-6\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE LOUREIRO MARQUARDT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2007.51.51.091534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ACQUARONE ESTEVES (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091534-0\r\n\r\nAutor: REGINA ACQUARONE ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 05 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.01.810571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADOLFO SERRA NETO (Adv. JACIRA MARIA CEREZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.810571-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/02/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.003931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO GREGORIO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003931-2\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO GREGORIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 05 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.015095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015095-8\r\n\r\nAutor: BELMIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.015606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR BASTOS MENDES (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015606-7\r\n\r\nAutor: FERNANDO CESAR BASTOS MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.016590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA TEIXEIRA APOLINARIO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016590-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/12/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.016746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016746-6\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.017996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LOPES MELLO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017996-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/01/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.018072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOS SANTOS REGO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018072-0\r\n\r\nAutor: CESAR DOS SANTOS REGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.018214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA CARDOSO DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018214-5\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“....intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.018393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MARTINS DE QUEIROZ (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018393-9\r\n\r\nAutor: VICTOR MARTINS DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.018772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA RAQUEL PIMENTA DA CUNHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018772-6\r\n\r\nAutor: PATRICIA RAQUEL PIMENTA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.020117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DAMIAO DA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020117-6\r\n\r\nAutor: SILVIO DAMIAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.023384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023384-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA PAZ GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“....intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.023656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023656-7\r\n\r\nAutor: MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.024307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA COSTA VIEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024307-9\r\n\r\nAutor: SUELY DA COSTA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.024415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORENO (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024415-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.025154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI BALDEZ FERREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.025154-4\r\n\r\nQuebra Perícia médica designada para o dia 26/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.026983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026983-4\r\n\r\nAutor: LENIRA TEIXEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.027370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANABEL MELINO DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027370-9\r\n\r\nAutor: ANABEL MELINO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.028230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA LIMA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028230-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.029228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CESARIO DOS ANJOS FILHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029228-5\r\n\r\nAutor: GERALDO CESARIO DOS ANJOS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS, às fls. 28/32. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.030103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE JESUS VIEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030103-1\r\n\r\nAutor: HELENA MARIA DE JESUS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.030957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIA NEVES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030957-1\r\n\r\nAutor: ALDINEIA NEVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.032611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE BARCELOS DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032611-8\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE BARCELOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.032649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEONICIO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032649-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.033933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO VENTURA MARTINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033933-2\r\n\r\nAutor: OTACILIO VENTURA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.035788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BARRETO DE JESUS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035788-7\r\n\r\nAutor: OLGA BARRETO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.035898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035898-3\r\n\r\nAutor: SIDNEI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.035909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLYMPIO DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035909-4\r\n\r\nAutor: JOSE OLYMPIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.035928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO COSTA GERALDO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035928-8\r\n\r\nAutor: ANESIO COSTA GERALDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.036391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036391-7\r\n\r\nAutor: SUELI DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.037797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037797-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/01/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.038253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE MACEDO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038253-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/12/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.038647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANÇA FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038647-4\r\n\r\nAutor: LUIZ FRANÇA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.039963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x JORGE ROBERTO DA SILVA DE CARVALHO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039963-8\r\n\r\nAutor: RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.040120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BARRETO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040120-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.040434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA COELHO MIRANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040434-8\r\n\r\nAutor: OSMARINA COELHO MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.041846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDERSON REZENDE DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041846-3\r\n\r\nAutor: WENDERSON REZENDE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.043406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES PEREIRA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043406-7\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.043452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NASCIMENTO DE MELO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043452-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA NASCIMENTO DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.043797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORBACH ANDRE (Adv. LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043797-4\r\n\r\nAutor: MARIA NORBACH ANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.044007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ARAUJO BARATA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044007-9\r\n\r\nAutor: MARILENE ARAUJO BARATA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.01.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 48\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 698493"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "698315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001265\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE ADRIANA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020390-2\r\n\r\nAUTOR: CHRISTIANE ADRIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPor ordem do MM. Juiz, Dr. Rômulo Filizzola Nogueira, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2008 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA APARECIDA DE MOURA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027712-0\r\n\r\nAUTOR: EDNA APARECIDA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nPor ordem do MM. Juiz, Dr. Rômulo Filizzola Nogueira, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2008 às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SA FREIRE DE ALMEIDA (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x ANA COSTA E SILVA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028312-0\r\n\r\nAUTOR: NEIDE SA FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nPor ordem do MM. Juiz, Dr. Rômulo Filizzola Nogueira, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2008 às 16:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BORGES SOARES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x LUCIMAR SANTOS DA SILVA (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033094-8\r\n\r\nAUTOR: NEIDE BORGES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nPor ordem do MM. Juiz, Dr. Rômulo Filizzola Nogueira, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2008 às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 698315"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.068203-0/02 WALDYR MONTEIRO PAZ (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 161/172.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125713-9/01 HELOISA HELENA BENDER MUNIZ (Adv. RAFAELA RAMOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 224/225), julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.004672-2/01 ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl.45 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 697713"
                            ],
                            "697714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000791-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA GOMES DA COSTA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 697714"
                            ],
                            "697715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042448-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELIA RAMOS DE ASSIS (Adv. LUISA DOMINGUES FERREIRA ALVES). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.042448-3/01\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: AURELIA RAMOS DE ASSIS\r\n\r\nOrigem: 01º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a notícia de óbito da parte autora, às fls. 56, suspendo o feito, nos termos do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 52/54.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n2 - 2007.51.51.070085-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IONE DE MEDEIROS D'ADDARIO (Adv. MOISES BARENCO DORTA DO AMARAL). . Ante a notícia de óbito da parte autora, às fls. 60, suspendo o feito, nos termos do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 57/58.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 697715"
                            ],
                            "697716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDecisões Monocraticas Referendadas na sessão do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004958-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CYRILLO RIBEIRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA IMBILLICIERI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALUM TEIXEIRA AVILA (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038943-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PAVAO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038968-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIANNA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039249-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PIMENTEL BARROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES BARRETO DE MENEZES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CALDAS DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041462-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON SALLES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041478-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MARTINS DA SILVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041483-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA PEREIRA JORGE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041489-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041615-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GREGORIO DA SILVA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042233-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA ROSA DOS SANTOS (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042870-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL PECHECO DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002921-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIANO NETTO (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003418-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS CESAR DOS SANTOS FIRME (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001838-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO SODRÉ MACIEL (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001856-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORDOMIRO FLAVIO MIRANDA (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001882-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO DE SOUZA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.000543-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAYSE XERFAN SOARES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004701-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO MARINHO DO COUTO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005865-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HUDSON DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 697716"
                            ],
                            "697717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDecisões Monocraticas Referendadas na Sessão do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076176-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HERTA CURTINHAS) x REGIANE PEREIRA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.081153-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE PENNA LUIZ (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.081783-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI MATHIAS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE ASSIS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082991-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH CUNHA DA MOTTA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.087013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR LIMA GODINHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.001175-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.057379-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESA TORRES GALANO (Adv. ROBERTO VIEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000375-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 697717"
                            ],
                            "697718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.62.000106-9/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x ELECILDA DE FÁTIMA DUARTE (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003306-4/01 VALDETE GOMES RODRIGUES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000236-3/01 DENISE DE ALMEIDA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO MANHAES) x BANCO ITAU/S.A. (Adv. DANUBIA GALDINO BASTOS, NELSON PASCHOALOTTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 697718"
                            ],
                            "697719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDecisões Monocraticas Referendadas na sessão do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076246-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI DUARTE ROSA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso inominado de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso interposto às fls. 36/42.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência (fl. 49), nos termos do art. 501 c/c 557, ambos do CPC.\r\n\r\nAnote-se o novo patrono (fl. 50).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085820-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA PEREIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007123-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DELLA PIAZZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506282-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA FERNANDES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL FIRMINO DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016217-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO DUTRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DA CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.021438-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRANCISCO DE PAULA (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso inominado de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a pretensão autoral.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso interposto às fls. 63/70.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência (fl. 75), nos termos do art. 501 c/c 557, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.021953-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO FIGUEIREDO FRANCO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032376-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA MATTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038544-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO RANGEL DE MEDEIROS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039566-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BABO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040146-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA COSTA MENDES (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040389-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO SATURNINO DA SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041400-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR DE MORAES TIBAU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROSA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041471-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO HENRIQUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041486-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE SENA VILAS BOAS MOTES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042556-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002025-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMITHON DE JESUS PEREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002217-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DINIZ MACHADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002339-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORSINIA DE SOUZA SARAIVA (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003380-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.000626-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001246-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO BALBINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000989-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILTON CARLOS DAS NEVES SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000271-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES MARTINS (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 697719"
                            ],
                            "697720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDecisão Referendada na Sessão do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017440-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00( trezentos reais), na forma do art 55, da Lei 9.099/1995, respeitado o prazo prescricional do art. 12, da Lei 1.060/1950, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 697720"
                            ],
                            "697721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 22/10/08\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021396-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ITHAMAR SILVA (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 697721"
                            ],
                            "697723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001701-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO). . Considerando os cálculos do Contador Judicial juntados aos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 697723"
                            ],
                            "697724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037669-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA PENCAK (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERCY LINO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058105-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRE COELHO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071081-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO MIRANDA (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.074415-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILEDE MARIA JORGE FERES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076389-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.077175-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ANTONIO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.080529-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS RAMOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.088762-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO NETO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeiro grau.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006280-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO JORGE FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTENES SANTA BARBARA DE LIMA (Adv. HERTENES SANTA BARBARA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011507-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOMINGOS ARAGAO E SILVA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.021632-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES DAGNAISSER (Adv. ATTILIO FRAGA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAETE CAVALCANTE DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033080-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SEQUEIRA DA FONSECA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PASCALE (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DAIN GUERSTEIN (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeiro grau.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036092-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA ROSA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036754-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIEIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038286-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA PASTANA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039377-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ATAIDE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039587-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCIR DA SILVA ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039677-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE GUERSON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039678-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039684-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSI DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039843-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA COSTA LEITE (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IVANIR DE LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040338-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOURENCO BARTALO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SALOMAO (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041117-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE LIMA (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041260-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAIS DE AMOREIRA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeiro grau.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041796-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY LUIZ COELHO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeiro grau.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CANELLAS PEREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLBERT DE SANTANA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042869-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.058498-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SILVESTRE GONÇALVES DA VITÓRIA (Adv. RICARDO MARANHAO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VERONEZE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n39 - 2008.51.65.000106-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO QUINTANILHA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n40 - 2008.51.67.001602-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.002056-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO LEMAR RIBEIRO MARTINS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.002248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT FERREIRA MENDONÇA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.002627-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODILEA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003042-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001042-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZI DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002684-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHALLI BRUNO (Adv. JOSE LEAL BARBOSA, MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002748-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE AMORIM (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nId: 697724"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nDecisões Monocraticas Referendadas na Sessão do dia 26/11/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA BREDER EMERICK (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069609-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO FIARES DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082954-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA CARVALHO DE ANDRADE (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.083244-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA CARNEIRO MONTEIRO GUEDES (Adv. FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.091835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA ZILDA FERREIRA FERNANDES (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n6 - 2007.51.68.003546-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IVONE DOS SANTOS SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO VIEIRA ARRUDA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.014379-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTER CAHET (Adv. MARLY CORREA VILLELA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017405-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUZA FLORES PIMENTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032935-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDA PERIM (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033149-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTENOR DE ARAUJO LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE NEVES DE ARAUJO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034214-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADALBERTO ALVES RANGEL (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000857-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADEGE COSTA VAZ DIAS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMAR COELHO DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002599-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENITH SOARES PEREIRA (Adv. AMALIA DE FATIMA SENGO COSTA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000215-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA MARIA LOPES FALCAO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 697725"
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                            "697726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDecisões Monocraticas Referendadas na Sessão do dia 26/11/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046088-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DA GAMA GONCALVES (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023209-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BACCHI NAVEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 697726"
                            ]
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000723\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012367-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BIUNAQUE DE ALMEIDA COSTA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017044-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GELDA RAMOS ANANIAS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIR DA COSTA FERREIRA PINTO (Adv. PATRICIA PITANGUEIRA COSTA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.020688-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH DA SILVA ARAUJO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020901-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCULES MARIANI OLIVEIRA XAVIER. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.025827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO REZENDE (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.029698-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE PAIVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.51.031159-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH VIANNA MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.036344-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA DE AQUINO E CASTRO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.036598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE OLIVEIRA DE MELO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.036778-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FREIRE DE AZEVEDO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.036898-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILA DO NASCIMENTO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.037702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN LEONARDO DA SILVA PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.037987-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM VENTURA ZANOBINI (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038884-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSERIA PINTO DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.039648-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA PONCIANO ESTRADA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.039753-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE BERNARDES CORREIA DE MELLO (Adv. EDUARDO CORREIA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.040733-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL COSTA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.041153-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA DA SILVA CORDEIRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.041182-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARIVALDO MARQUES SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041357-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA CARDOZO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.042915-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELINOU VIEIRA ANNA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.042993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HELENO RODRIGUES VIEIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.043080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA FARO GUIMARAES BRANDAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.043926-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE RODRIGUES SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.044356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA QUEIROZ (Adv. ALINE MOTTA COSTA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044400-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA NEVES DA SILVA . . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044548-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL THEODORO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.045019-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCILIA DE SOUZA LIMA (Adv. HERCILIA DE SOUZA LIMA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.045902-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ROCHA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.046021-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.046117-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIZIA EMERENCIANO DA SILVA (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.046580-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVINA LUCIA DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.055581-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DE SOUZA MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.055619-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOIZA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006492-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMÍLIA DE AGUIAR (Adv. JORGE PEDRO VINCULA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.68.006719-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ESTELITA DE AGUIAR LOPES (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.70.002229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO SANTANA DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.002865-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ZILA MEDEIROS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.002917-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANITA FELIX GIACCONI (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.003465-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEMOS CARDOSO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.003636-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI JOSE DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.70.003994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEHOVA MARIA DE SOUZA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.004617-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA DE ALMEIDA CAMPISTA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.70.004721-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA MARY BELARMINO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.70.005185-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIPES DE MELLO BLESE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.70.005192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.70.005207-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE ALVES DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.000073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILHA ROSA DA SILVA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.001751-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DIAS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.003154-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOURA DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.004232-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.005740-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA ALVARENGA MAIA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.006327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DE SANTA CECILIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.006339-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY TERRA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.006416-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.006487-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D´ARC DE CASTRO ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.006876-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MACHADO COSTA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.007041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.007050-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GONÇALVES MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.007902-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.000448-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA SANTOS DIAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.513424-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CONCEICAO VASCONCELOS MACHADO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.012441-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANA EUDES MOREIRA MARTINS FERREIRA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.012847-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANDREA RODRIGUES MENESCAL (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI, MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.017820-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MYRTHES SOARES DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 68 - 2007.51.51.019201-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CONCEICAO NEVES DA FONSECA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.019368-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MYRTES DE FREITES CARVALHO PEREIRA PIRES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.019492-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LIETTE RODRIGUES DE SOUZA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.019960-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x OLIVE BARROS VALLE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.020389-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NEYDE MARIZ DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.020564-5/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARILIA LOPES BOAVISTA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.020908-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x FRANCISCO SALVADOR RISAFFI. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.031984-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ADILSON NUNES LUIZ. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.032479-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ETELVINA GONÇALVES DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.033796-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUCIDIO RAMOS COSTA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.036389-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IZABEL DE MAGALHÃES CABETTE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.036639-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANTONIA RITA DE FREITAS RAMOS REP/ P ERENILDA RAMOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.037748-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.038578-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CARLOS JOSE DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.040217-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VILMA BAPTISTA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.042047-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x YEDA DA SILVA MONTEIRO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.042326-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA CARMELINDA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.042659-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x PERCILIA CONCEIÇAO DA SILVA BAPTISTA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.042743-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x FRANCISCA HERCILIA MOREIRA BORGES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.043921-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DA PENHA AMARANTE DAVIS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.044249-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIUSA GAMA DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.044536-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ISRAEL PEREIRA DA SILVA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.045499-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALCIDES MARQUES PEREIRA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.045503-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ONDINA ROSA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.048171-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x FLOROPPE ARAÚJO SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.049567-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x TEREZA CRISTINA FACCHINETTI FREIRE (Adv. MARIO NIETO CAROU). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.050863-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LIDIA MARIA INOCENCIO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.052117-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) x IGNEZ DEBIASE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.052146-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VÂNIA CRISTINA DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.053314-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CARMELITA NAUS DE CARVALHO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.053443-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x THEREZINHA FRANCISCO DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.053604-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x STELIO JOSE ANTUNES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.053666-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IVONETE AUGUSTA PEREIRA DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.054920-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA JOSE DA SILVA MARQUES (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.055420-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA ELIZETE DE FARIAS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.055762-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JACIRA RAMOS DAS NEVES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.055764-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DA GRAÇA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.056223-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MYRIAM LAMOGLIA SOBRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.056469-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CAROLINA DE MAGALHÃES RIBEIRO (Adv. SIMAO PEDRO VIEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.058407-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ODAHYR FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.060791-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AMAURY ALO (Adv. ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.064193-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x TERESINHA DOS SANTOS NILO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.069253-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WILMA MOREIRA DE ALBUQUERQUE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.071023-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DARCY FERREIRA TEIXEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.071457-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x MARGARIDA MARTINS DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.073377-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SEBASTIÃO LEITE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.074756-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x ANGELI NIEDE VIANNA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.076519-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALICE PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.077064-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x THEREZINHA DA CONCEICAO MACEDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.077955-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ORLANDO RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.082915-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EDNA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.082937-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ROBERTA DE MEDEIROS ARRUDA ALBUQUERQUE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.087616-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AMAURY VIEIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.088608-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x PEDRO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.092461-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JANICE PENHA DE ALMEIDA RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.003459-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LEDALEA COELHO PEREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.52.007890-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SAFIRA DO NASCIMENTO FLORES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.002450-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA, ELIANE BAPTISTA RIBEIRO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.68.002804-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AMARO TAVARES DE ALMEIDA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.68.003537-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MANOEL RODRIGUES MARIANO (Adv. VALTER MARTINS ALVES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.68.004010-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x NILTON ALOIZIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.68.004038-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x SANDRA MODESTO DE CARVALHO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.68.004578-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x FRANCISCA CARVALHO MORAES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o an damento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.68.005256-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ZENAIDE NETO (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.68.006022-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HELLE-NICE DE ABREU ANEY. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2007.51.68.006073-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NEUSA MARIA BARBOSA MARQUES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.68.006074-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA THEOFILO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2007.51.68.006190-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANA CLAUDIA FARIAS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2007.51.68.006191-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2007.51.68.006227-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x TEODULO LIMA FILHO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2007.51.68.006265-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x DERLY GOMES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2007.51.70.002982-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CONCEICAO FONSECA DE OLIVEIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2007.51.70.003083-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SOLANGE D ANGELI. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2007.51.70.004333-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOAQUIM FREIRE DE ANDRADE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 141\r\n\r\nId: 696933"
                            ],
                            "698358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000725\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513306-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDELTA RAMOS DO NASCIMENTO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004911-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GREGORIO DA COSTA FARIA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019105-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMARINA RIBAMAR CASTRO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.022492-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR SOUZA (Adv. JORGE LUIZ RAMOS E SILVA SOUZA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA BARROS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032463-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISTELA PIMENTEL. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040136-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO GOMES JARDIM (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041907-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO DE SOUSA MARTINS (Adv. SONIA REGINA GOMES MARTINS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LERTZ PIMENTEL (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042922-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE SOUZA DINIZ (Adv. JUAREZ JOSE SOUZA DOS SANTOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044496-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DE ALMEIDA PEREIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044840-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DOS SANTOS CHAGAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045017-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO (Adv. IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046782-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETE BARBOSA LEMOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.050831-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA LUZIA BRAGA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052191-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TASSO FREIXIEIRO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.056464-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAILA FARHAN BOAVENTURA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056676-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA AZEVEDO SENNA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 19 - 2007.51.51.057241-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA GONÇALVES MENDES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.057637-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA DA GLORIA MARTINS (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.058274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA DA SILVA GODINHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI CONCEIÇÃO RABELO (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.059885-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.060074-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISBELLA GOMES DE CARVALHO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.060328-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSI RIBEIRO LAVINAS (Adv. VIVIANE RODRIGUES DA SILVA LAVINAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.063061-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITA TEIXEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.063595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.064194-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE ANDRADE BASTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.064610-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LOURENCO (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.064618-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FELIX DA SILVA (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.064732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA SANTOS DO CARMO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.064981-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA NORTON SARMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.066040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO ALVES PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.066137-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA VALMIRA LESSA DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.066332-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA MONTEZANO (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.070113-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARQUES (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.072954-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHO PERES ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.074751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA LEONTINA FRANCA MOREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.075448-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE JESUS (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.078394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOA ROCHA ANTUNES (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.078434-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE BARCELLOS RAPOZO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.078465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA PEREIRA DA SILVA SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.078512-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE GODINHO DE OLIVEIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.082600-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SOUZA VIEIRA (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.082663-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYDO MARTINS DE SOUZA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.084659-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.088043-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADRIANA TEOTONIO GARCEZ). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.089630-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA WHATELY (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.091680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE XEREZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.007836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.008284-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA REZENDE CORREA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.67.004227-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.005214-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO DA SILVA SANCHES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.67.005341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JESUS SALVADOR. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.67.007564-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA RAMOS SILVEIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.008722-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA FERREIRA DE ALMEIDA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.68.003974-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA PIMENTEL CHAGAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.68.005752-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMILDA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.68.006269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.68.006744-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DOS SANTOS PASCHOAL E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 60\r\n\r\nId: 698358"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003102-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENINE CARVALHO ROCHA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO). . 4.Recurso conhecido e, de ofício, decretada a decadência, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETE VIEIRA LOPES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047622-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETE VIEIRA LOPES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084523-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA VEIGA RAPHANELLI (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007513-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ALVES DE BRITO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido, e, de ofício, decretada a decadência, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito(CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário da gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA CONCEIÇÃO ROSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido e, de ofício, decretada a decadência, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios do valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506170-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA LUZ FIUZA BRANCO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003275-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAMILTON ALVES DE ARAUJO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010286-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO TERTULINO DO NASCIMENTO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS GONCALVES FILHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NUBIA SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012590-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AVELINA ANTONIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012906-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CELSO JACINTO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015755-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015805-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MENDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido, e, de ofício, decretada a decadência, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, incl IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZABEL GONCALVES FERNANDES (Adv. MARTA BERTINO MACIEL FERNANDES). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.020984-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DE JESUS REZENDE DE CARVALHO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023245-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMINIA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GUSMAO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA LIRA SANTANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030629-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCTAVIO MARINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA VASQUEZ CORRÊA SILVA (Adv. PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033852-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ABREU (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 697746"
                            ],
                            "697747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFRENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DO NASCIMENTO MENDONÇA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e condenar a parte ré a implantar, em favor da parte autora, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) na pontuação expressa na decisão do C. STF. Ademais, condena-se a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059415-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI BARROSO DE SIQUEIRA NETTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Pelo exposto, conheço do recurso do(a) Autor(a) e nego-lhe provimento, e conheço do recurso da União e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073335-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DALVA MOREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Pelo exposto, conheço do recurso do(a) Autor(a) e nego-lhe provimento, e conheço do recurso da União e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003656-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDIR MACEDO DE MENDONCA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO NICOLAU PEDRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015182-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISETE LEMOS (Adv. CLAIR MARTINI). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015591-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ALVES CAVALCANTE FILHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017967-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA GONCALVES FERREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002230-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDINA DE SOUZA SOARES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIR SILVA CORDEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002588-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATARINA DA CONCEICAO ROSA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 697747"
                            ],
                            "697748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002713-0/01 ODINEA ALVES DIAS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000870-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEDIEL CARDOSO DE FREITAS REP/ JOSE PAULINO DE FREITAS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Com efeito, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que seu representante legal apresente declaração expressa e pessoal de renúncia ao valor que excede o limite de alçada dos JEF's, em prazo não superior a 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 697748"
                            ],
                            "697749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045235-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA MARQUES SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.053449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO BARBOSA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCICLEA SANT'ANA DA SILVA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.062478-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GALVAO DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.062603-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MACENA DA GAMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.069998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASSUNCAO BOTTO DE AVILA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072248-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO CESAR DOS SANTOS PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.080654-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDIMILSON DE FREITAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARILDO GOMES MENDONÇA (Adv. CYLIS SOUZA). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CRUZ FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício da parte autora, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 10.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006736-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006853-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA GROSS MIRANDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006865-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MESSIAS LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006999-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO LUIS DA CUNHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EFIGENIA PIRES DE AGUIAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDERLEI SOARES LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009767-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009780-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROGERIA BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012451-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MAXIMO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício da parte autora, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 9.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.015787-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDER MORAES DO NASCIMENTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.015804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDVAN DUTRA SERÊJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.016222-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA reformando a sentença por outros fundamentos, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.51.016293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAITON WAGNER LEDANDECK FAGUNDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.016294-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUAN CARLOS DA SILVA REDDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016897-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER CARLOS ASSAD (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017175-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LIRA DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027608-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA APARECIDA MAIA TRICHES (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038419-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE LIMA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038567-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NUNES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038689-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038902-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038934-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039278-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE ANTONIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039297-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENIR BITTENCOURT JABOR (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040892-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE FIGUEIREDO BARROSO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041330-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041474-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042015-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TERTO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.000431-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.003062-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE MORAES PEREIRA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.57.000580-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.59.000369-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA REIS BATISTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.59.000438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTIANELI (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.000153-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ FLORIANO (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.000566-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA ARAUJO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.60.001211-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA DINIZ (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, DE OFÍCIO, REFORMO A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003868-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLIVALDO DA CRUZ (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001037-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARDOSO DE SIQUEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nId: 697749"
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                            "697750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036298-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABÍOLA REIS CALDAS E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE COELHO DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040742-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.041337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARETH RODRIGUES (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.044071-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA LOURO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.052511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ROSA NOVAES VALENTIM (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.057499-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO NAVARRO (Adv. VANUSA DE SOUZA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.060251-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISA AMORIM DE AQUINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.061433-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DAMASCENO DE SOUZA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.072206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.072508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERNANDES MACHADO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.084048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURENCO BORTONI TORRACA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086508-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL DO CARMO LIMA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507755-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA CARNAVAL (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.005321-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA CHAVES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.026769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZA DIANA MEIRELLES SODRE (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.029681-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR BARBOSA DE ARAÚJO GOIS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.029803-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ROSA (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE MARCHESE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037248-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FARIAS RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037609-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TEIXEIRA MAGALHÃES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038301-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCISO DE ASSIS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MORONE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039119-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039759-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA AMORIM PONTES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.057650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA RAMOS DE CERQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002674-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARA FREIXIEIRO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 697750"
                            ],
                            "697751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000347\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042411-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento de Gratificações de desempenho, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessas Gratificações.Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007786-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SALUSTIANO DA SILVA ALVES (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento de Gratificações de desempenho, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessas Gratificações.Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011687-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIO PINHEIRO DAVID (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE, FIRMO CHAVES, VALDETE CAMPOS SOUZA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fls. 99 - Defiro.\r\n\r\nÀ Secretaria para confeccionar certidão requerida.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022385-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE SAMPAIO BUENO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento de Gratificações de desempenho, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessas Gratificações.Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 697751"
                            ],
                            "697752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000349\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.001012-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY EVANGELISTA MARQUES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito.Sem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 697752"
                            ],
                            "697753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000350\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080472-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005367-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FONTES (Adv. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.805405-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA LINA ASSIS DE JESUS (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018376-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO MIGLIANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030358-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SILVA DA COSTA LIMA (Adv. RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030926-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON NORONHA MEIRA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037190-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DO ROSÁRIO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY GONZALEZ PASTANA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039288-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE PAIVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040150-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO EMIDIO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040275-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE BRITO PALAZZO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041403-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DO CARMO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041451-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041468-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BAPTISTA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.000258-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ANDRADE JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE SOUZA DIEL (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002801-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZACARIAS RODRIGUES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004807-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDA MARIA MELLOFIUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004623-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004894-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOVENCIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 697753"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000351\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089924-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DO CARMO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014173-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MODESTO DOS SANTOS (Adv. ITALO FREITAS CARELLI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISY DE ALMEIDA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.51.017442-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO FONSECA DE GOUVEA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.021127-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032840-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033133-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VERA LUCIA THIMOTEO DOMINGUEZ (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033603-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITELVINO FRANCESKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JECELIA BATISTA DO REGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 697754"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI NEVES DA SILVA WALDEMIRO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a perícia para o dia 05/12/2008, às 12h45.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações constantes na decisão de fls. 29/30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARRUDA BORGES (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 12h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nQuebra Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DE SOUZA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA IGNACIO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 12h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 698143"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000160-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. VINICIUS IDESES, DENILSON SALES DE SOUZA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nComunique-se ai leiloeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n2 - 97.0050343-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fls. 35, cancelo o leilão designado para o dia 02/12/2008.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0302451-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES). . Diante da dilação de prazo requerida pela exeqüente às fls. 105, cancelo o leilão designado nestes.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000153-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x Z A BATISTA PAES ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . A executada, às fls. 88, apresenta cópia da carteira de trabalho de Daniella Uagarte Burgos Ramos, farmacêutica admitida em seu quadro em 28/08/2000, afirmando que a profissional encontra-se na empresa até a presente data, razão pela qual alega não ter infringido o art. 24 da Lei 3.820/1960.\r\n\r\nAo exeqüente acerca da petição e documentos de fls. 85/108 no prazo de 24 horas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 99.0302851-2 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. \r\n\r\nConsequentemente, suspendo o leilão designado no despacho de fl. 38. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 91.0063838-2 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES). . Diante da informação da Fazenda Nacional, na qual informa que não houve parcelamento do débito, mantenho os leilões designados.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698463"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.002865-0\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença devolvendo os valores descontados do benefício da parte autora nos termos contidos no dispositivo, devendo informar a este Juízo o cumprimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o INSS planilha de cálculos para expedição de RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da planilha de cálculos, expeça-se o requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.68.001877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NONATO RAMALHO DE SOUZA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.001877-0\r\n\r\nAUTOR: NONATO RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NONATO RAMALHO DE SOUZA, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, afirmou, em sua contestação de fls. 16/23, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001, apresentando os documentos de fls. 24/37 e, posteriormente, o termo de adesão de fls. 39.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA MACHADO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2006.51.10.006336-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JORGE DE SOUZA MACHADO, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, afirma NÃO TER aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 16/27 que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 32/33 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 38.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.10.006481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO ROSARIO ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2006.51.10.006481-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO DO ROSARIO ARAUJO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO DO ROSARIO ARAUJO, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, afirma NÃO TER aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 16/28, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fl. 32 .\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.68.004885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA APPARECIDA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.004885-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.68.005319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PHILADELFO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005319-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO JOSE DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002601-8\r\n\r\nAUTOR: JOSINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\n1. A parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\n2. Inicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo\r\n\r\ncom:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período\r\n\r\ninferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social,empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso ora em análise, vê-se que a GDATA foi posteriormente substituída pela GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS).\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. \r\n\r\n(MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.002945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002945-7\r\n\r\nAUTOR: NAIR MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\n1. A parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\n2. Inicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo\r\n\r\ncom:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período\r\n\r\ninferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser \r\n\r\nestendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade\r\n\r\navaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social,empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o\r\n\r\nentendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -\r\n\r\nGDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável\r\n\r\nconforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em\r\n\r\nparte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a\r\n\r\n37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e\r\n\r\nnos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho\r\n\r\nde 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o\r\n\r\nart. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE\r\n\r\n476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso ora em análise, vê-se que a GDATA foi posteriormente substituída pela GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS).\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de\r\n\r\ngratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA\r\n\r\nENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS\r\n\r\nINATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS\r\n\r\nINATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM\r\n\r\nPARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme\r\n\r\nregulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se\r\n\r\nanalise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento\r\n\r\nintegral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e\r\n\r\npensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação\r\n\r\nindividual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art.\r\n\r\n7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante\r\n\r\n(abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra\r\n\r\n(80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da\r\n\r\nGDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve\r\n\r\nser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes:\r\n\r\nRE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.\r\n\r\n(MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\r\n\r\n12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY TELLES DE OLIVEIRA FRAGA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003028-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA TARQUINIO MARINHO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003429-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003552-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MONTEIRO ALVES (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003767-3\r\n\r\nAUTOR: EUNICE MONTEIRO ALVES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\n1. A parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\n2. Inicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso ora em análise, vê-se que a GDATA foi posteriormente substituída pela GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS).\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida. (MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\nQuebra 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DE SOUZA RODRIGUES SALGADO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003843-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 77, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA SILVA BRAHERNE (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x MARIZE CORREIA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x MARISA DA SILVA BRAHERME (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004052-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILNETE OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004053-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN MACHADO PIMENTEL (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004838-5\r\n\r\nAUTOR: ALAN MACHADO PIMENTEL\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\n1. A parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\n2. Inicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo\r\n\r\ncom:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período\r\n\r\ninferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser \r\n\r\nestendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade\r\n\r\navaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social,empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o\r\n\r\nentendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -\r\n\r\nGDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável\r\n\r\nconforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em\r\n\r\nparte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a\r\n\r\n37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e\r\n\r\nnos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho\r\n\r\nde 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o\r\n\r\nart. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE\r\n\r\n476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nNo caso ora em análise, vê-se que a GDATA foi posteriormente substituída pela GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS).\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de\r\n\r\ngratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA\r\n\r\nENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS\r\n\r\nINATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS\r\n\r\nINATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM\r\n\r\nPARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme\r\n\r\nregulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se\r\n\r\nanalise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento\r\n\r\nintegral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e\r\n\r\npensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação\r\n\r\nindividual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art.\r\n\r\n7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante\r\n\r\n(abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra\r\n\r\n(80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da\r\n\r\nGDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve\r\n\r\nser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes:\r\n\r\nRE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.\r\n\r\n(MS 12.215/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\r\n\r\n12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167)\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTON GLEISON SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Processo nº 2008.51.68.006572-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, fazer constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nQuebra Cumprido, dê a Secretaria o regular prosseguimento do feito, conforme os termos do despacho de fl. 32.\r\n\r\nPI. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.68.001371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.68.001371-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação do INSS sobre o teor do despacho de fl. 59, para que o cumpra no prazo de 20 dias, sob pena de fixação de multa diária. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.68.004462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI AUGUSTA SANTANA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.68.004462-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom razão a parte autora. Corretamente, a parte autora apontou que a autarquia previdenciária laborou em erro ao fixar valores atrasados para sua aposentadoria os quais, em verdade, não são devidos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, efetuar por meio de PAB, o pagamento do valor efetivamente devido, ou seja, R$ 349,97 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, desde a época do desconto indevido (abr/2007), conforme especificado em sua petição de fl. 108, comunicando a este Juízo o cumprimento.\r\n\r\nOutrossim, desconsidere-se a petição de fls. 119/120, tendo em vista que a parte autora já recebeu os valores ali expressos.\r\n\r\nApós o comunicado do cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2005.51.68.006275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARIA MARINS EDUARDO (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.006275-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para anotação do nome do patrono em nome do qual serão realizadas as novas publicações.\r\n\r\nDefiro a reativação do feito, uma vez que se trata de autos eletrônicos, concedendo ao autor o prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, proceda-se a nova baixa dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EVANGELISTA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003484-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE PAULA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003805-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.68.001890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DO PRADO MARTINS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001890-0 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos da Perita, dê-se vistas as partes por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.68.002916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO JOAQUIM DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002916-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor fornecido às fls. 59.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.68.002941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DIAS RAMOS (Adv. JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002941-6\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIR DIAS RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por WALDEMIR DIAS RAMOS, em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu a pagar os atrasados do auxílio-doença auferido pela parte autora, referentes ao meses de agosto a novembro de 2006, monetariamente corrigidos, além de danos morais.\r\n\r\nNeste caso, não se discute o direito do autor ao benefício de auxílio-doença, uma vez que o mesmo já fora concedido, mas ao pagamento de supostas diferenças.\r\n\r\nPela análise do documento de fls. 11/12, verifica-se que o autor requereu administrativamente o auxílio-doença em 06/08/2006, tendo-lhe sido concedido o benefício de nº NB 517.518.892-1 somente em 01/12/2006.\r\n\r\nNo caso em tela cuida-se de benefício de auxílio-doença, que exige para sua concessão a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e existência de incapacidade laborativa temporário.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 60 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devida “a contar do início da incapacidade”. Pelo que foi informado pelo INSS às fls. 17/20, não obstante o requerimento administrativo objetivando a concessão do auxílio-doença tenda sido apresentado em 06/08/2006, a incapacidade laborativa do autor somente foi verificada pela perícia médica da autarquia (realizada em 03/01/2007 - fls. 23, 25 e 26 dos autos) a contar de 01/12/2006, data esta que corresponde à DIB do beneficio concedido. \r\n\r\nTendo a autarquia cumprido o comando legal de concessão do auxílio-doença a contar da data de início da incapacidade, não há que se falar em pagamento de a atrasados de períodos anteriores à data de inicio do benefício. Ademais, o autor não logrou comprovar que encontrava-se de fato incapaz desde a DER, o que reforça a correção do procedimento levado a efeito pela autarquia.\r\n\r\nOutrossim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais, pois correto o procedimento adotado pelo INSS quando da concessão do benefício de auxílio-doença ao autor. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.68.005985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.68.006184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIO DE MELO (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM, ANTONIO OCTACILIO TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006184-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FARIAS ROCHA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006338-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE QUEIROZ MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CARLA VIEIRA MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000502-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nHavendo litisconsórcio necessário na forma do art. 47 do Código de Processo Civil, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, devendo o autor promover a sua citação.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 20 dias para que a parte autora forneça o endereço da segunda ré, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA RIGAS (Adv. PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000581-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA SILVA (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA, JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000845-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a imposição da multa, tendo em vista a referida ordem restou cumprida dentro do prazo máximo estabelecido que era de 60 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor fornecido à fl. 111.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MORAES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001068-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/02/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd)Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE GOMES DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001907-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 45/46 - O laudo pericial apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários da perita, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ESTEVES DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002087-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se, conforme o despacho anterior.\r\n\r\nTendo em vista a semana de conciliação, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no período de 01 a 12 de dezembro de 2008, sem prejuízo, intime-se o INSS no prazo de 10(dez) dias, para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação nos presentes autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.002534-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nFls. 25/26 - Desconstituo a advogada dativa, Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala e constituo como defensora dativa da parte autora a Dra. Rosana de Moura Penna - OAB/RJ Nº 90.881. Remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para cadastrar a nova defensora dativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SENA VIANA DA SILVA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002593-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o prazo de 48 horas referido pela parte autora em sua petição de fls. retro é visivelmente insuficiente para que o INSS dê efetivo cumprimento ao acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se de forma conclusiva sobre a aceitação à proposta de acordo formulada pela autarquia, podendo, se for o caso, apresentar contra-proposta, devendo observar um prazo minimamente razoável para a realização dos atos administrativos pelo INSS a fim de dar cumprimento ao acordo.\r\n\r\nApós, caso haja contra-proposta, intime-se o INSS para manifestação em 5 dias. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002668-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em tempo: Remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para cadastrar a patrona da autora, conforme instrumento procuratório de fl. 06.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. CLAUDIA TEXEIRA DE ARAUJO, CRM nº 5254194-9, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/02/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 34, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES PRATA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002878-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/02/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 104, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DE SOUSA GOMES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003077-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. CLAUDIA TEXEIRA DE ARAUJO, CRM nº 5254794-9, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/02/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntime-se somente a parte ré para, querendo, indicar assistente técnico (haja vista que à fl. 16 a parte autora afirma que não indicará assistente técnico), no prazo de 05 (cinco) dias, e as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 16, aos quesitos do INSS à fl. 30, como também às perguntas do Juízo:\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINETE SOUSA MORAIS (Adv. ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003221-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de fevereiro de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e os réus, para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELDECIR FRAGOZO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003474-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/02/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 35, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003498-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de fevereiro de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANT CLAIR PEDRO VAZ CALADO (Adv. ANDREIA DE MELO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003504-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/02/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 72, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003506-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fls. 31 - Ao compulsar os presentes autos verifico que não foi agendado perícia médica anterior, por esse motivo, não haverá remarcação e sim agendamento.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/02/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 05, aos quesitos do INSS à fl. 38, como também, às perguntas do Juízo: \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO ALVES PEQUENO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003527-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. CLAUDIA TEXEIRA DE ARAUJO, CRM nº 5254794-9, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/03/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 40, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuebra 2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FREITAS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003542-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fls. 38/39 - Desconstituo a advogada dativa nomeada à fl. 26 e constituo a Dra. Rosana de Moura Penna - OAB/RJ nº 90.881, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n2. Remetam-se nos presentes autos à SEDIS/DC, para alterar o Termo de Autuação, fazendo constar a nova patrona.\r\n\r\n3. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Claudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/02/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 37, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SANTOS DE MORAIS (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003624-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CANDIDO SALGUEIRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003625-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/02/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 62, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS COELHO MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003627-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/02/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 66, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA COSTA DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003705-3 \r\n\r\nANTONIA COSTA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nNomeio o Dr. Valter Martins Alves OAB/RJ nº 86.817, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BALBINO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003832-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CICERO DE ASSIS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.003859-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ABREU LEITE (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003920-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora fls. 07, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003921-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 49, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDIANE VIEIRA DA SILVA (Adv. MOZART DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004020-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONETE FERNANDES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004034-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. CLAUDIA TEXEIRA DE ARAUJO, CRM nº 5254794-9, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/03/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 57, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOURA DA SILVA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004045-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/02/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora às fls. 02/03, aos quesitos do INSS à fl. 49, como também às perguntas do Juízo. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA DA SILVA ALVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004102-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como a prioridade para o idoso por possuir a parte autora mais de 60 anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANA NASCIMENTO MEDEIROS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x JHONNATAN DA SILVA MEDEIROS x JHENNIFER SOUZA MEDEIROS x KAREN SOUZA MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004103-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BARBOZA MARTINS (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004105-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl.05, aos quesitos do INSS à fl. 45, como também às perguntas do Juízo\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DE LUCENA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004401-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. CLAUDIA TEXEIRA DE ARAUJO, CRM nº 5254794-9, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/02/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 50/51, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE ARAUJO PEREIRA x MATHEUS PEREIRA DA SILVA x GIULIANA PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004472-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES GARCIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCHIRES VIEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VIEIRA MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO GERALDO DE REZENDE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI PEÇANHA RIBEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004658-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 42, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLANGE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004734-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CORREA DE SOUZA AMORIM (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004757-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ROMÃO VIEIRA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004826-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor ora deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COSTA (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004832-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNAUD ELOI (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004839-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nQuebra Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor ora deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BAPTISTA RODRIGUES (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004919-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BERTO DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005146-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. CLAUDIA TEXEIRA DE ARAUJO, CRM nº 5254794-9, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/03/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005231-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RITA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005384-8\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIANO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005452-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de al guma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA EVORA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005478-6 \r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA EVORA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Sidnei Coelho da Silva OAB/RJ nº 141., da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.005480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALDANHA GOMES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005480-4 \r\n\r\nMANOEL SALDANHA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Sidnei Coelho da Silva OAB/RJ nº 141., da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINIRA DE ALMEIDA DUTRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005539-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa da inicial, a parte autora pretende ver o INSS compelido a lhe conceder revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação de que sofreu prejuízo financeiro, baseando-se no disposto no art 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERVAL ALVES (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005742-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 14, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação aos Processos nº 2003.51.10.007480-6 e 91.0031739-0, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005747-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005776-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.006098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE ALVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006098-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.006122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DA SILVA PURCINO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006122-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2007.51.68.002189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALO DE MORAIS (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.091,24 (hum mil e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), referente aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n88 - 2007.51.68.002262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIGAR CHRISTIANO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.002262-8\r\n\r\nAUTOR/A: AUTOR: ODIGAR CHRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através do qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados por diversos planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNão ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a correção monetária da caderneta de poupança integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de verba acessória. Assim, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nAdemais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os depositantes em caderneta de poupança possuem direito adquirido à aplicação do índice vigente no início do ciclo mensal, em vista do caráter contratual do negócio celebrado. Neste sentido, verifique-se a ementa do AI-AGR 392.018, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Bresser, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os critérios estabelecidos na Resolução do BACEN 1.338/87 não poderiam ser aplicados às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. Assim, o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas no período de 1º a 15 de junho de 1987 é o IPC referente a este mês, que foi de 26,06%. Neste sentido, cito os seguintes julgados: REsp 433.003/SP, REsp 180.887/SP e AGREsp 398.523/RJ.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 14 de julho de 1987, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\n2) Plano Verão (janeiro de 1989)\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, o STJ decidiu que o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 é o IPC referente a este mês, que foi de 42,72%, aplicando-se a correção pela LTN apenas às contas abertas ou renovadas após a edição da MP nº 32/89, de 16/01/89. Há vários precedentes neste sentido, dentre os quais destaco: REsp 194.490/SP, REsp 170.22/SC e AgRg 740.791.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 13 de fevereiro de 1989, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\n3) Plano Collor I (março a maio de 1990)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Collor, a situação merece uma análise mais detalhada.\r\n\r\nQuebra Isto porque a maior parte dos julgados de nossos Tribunais versa sobre a validade dos índices de correção monetária utilizados para a correção dos cruzados novos transferidos para o Banco Central (saldos acima de NCz$ 50.000,00), por força das disposições da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.\r\n\r\nNesta hipótese, não há mais controvérsia, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206.048-RJ, declarou a constitucionalidade da atualização do saldo bloqueado pelo BTN, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048-RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048-RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nII. - Agravo não provido.” (STF; RE-AgR 283694; DJ 23-08-2002; Min. CARLOS VELLOSO)\r\n\r\nNestes casos, a legitimidade passiva era do Banco Central do Brasil, a quem competia gerir os valores bloqueados pelo Plano Collor. Ressalte-se, contudo, que a pretensão de correção destes valores bloqueados encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal, por força das disposições do Decreto 20.910/32, já que se trata de litígio contra autarquia federal.\r\n\r\nResta, contudo, a questão da correção monetária dos valores que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, os depósitos até NCz$ 50.000,00, que foram mantidos nas instituições financeiras.\r\n\r\nNesta hipótese, a CEF possui legitimidade para responder pela correção monetária, pois os depósitos mantiveram-se sob a responsabilidade da instituição financeira.\r\n\r\nA MP 168, de 15 de março de 1990, estabelecia:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. \r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.”\r\n\r\nVerifica-se claramente que o § 2º do art. 6º apenas determinou a utilização do BTN para a correção das quantias mencionadas no § 1º, ou seja, dos valores superiores a NCz$ 50.000,00, que foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nEm relação aos valores disponíveis, a MP nº 168/90 não promoveu qualquer modificação. Por esta razão, estas quantias deveriam ser corrigidas pelo IPC, nos termos do art. 17, III da Lei 7.730/89, verbis:\r\n\r\n“Art. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA MP nº 172/90, editada dois dias após a MP 168/90, tentou modificar esta situação, a fim de fazer incidir o BTN também sobre os saldos das cadernetas de poupança até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nOcorre que a MP nº 172/90 foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve a redação da MP 168/90 ao convertê-la na Lei 8.024/90. Houve, ainda, outra tentativa de estabelecer o BTN para a correção dos valores não bloqueados, através das Medidas Provisórias 180/90 e 184/90, as quais, contudo, não foram convertidas em lei. \r\n\r\nManteve-se, portanto, o direito ao reajuste pelo IPC dos saldos de caderneta de poupança que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, saldos até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nO mesmo raciocínio aplica-se aos valores depositados após a edição da MP 168/90, pois estes valores não foram bloqueados, continuando sujeitos à correção prevista no art. 17, III da Lei 7.730/89 (IPC).\r\n\r\nO Min. Nelson Jobim, por ocasião do voto proferido no RE 206.048-RJ, por diversas vezes referiu-se à diferença entre o índice de correção dos valores disponíveis (IPC) e o dos valores bloqueados (BTN). Transcrevo trechos do voto:\r\n\r\n“O crédito dos rendimentos, na data do primeiro 'aniversário' da conta após a MP, far-se-ia com base no índice vigente para o trintídio em curso.\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo art. 6º nada dispunha sobre os rendimentos da quantia que permaneceria, disponível, nas cadernetas de poupança - até o limite de NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nEsses saldos continuariam, como continuaram, regulados pela L. 7.730/89 e seriam atualizados, como o foram, ' com base na variação do IPC verificada no mês anterior' (L. 7.730/89, art, 17, III).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Feita a atualização, o excedente a R$ 50.000,00 foi transferido para a CONTA 'VOBC' e passou a ser corrigido pelo BTN Fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, os valores até o limite de NCz$ 50.000,00 continuaram nas cadernetas de poupança e continuaram com a atualização pelo IPC.\r\n\r\nA tentativa de aplicar, para essas contas, o BTN Fiscal, frustrou-se com a revogação, pela LEI DE CONVERSÃO, da MP 172/90, como demonstrou MOREIRA ALVES (RE 226.855).”\r\n\r\nO voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão, no mesmo julgamento, adotou semelhante entendimento:\r\n\r\n“Voltando à questão do tratamento diferenciado, em termos de índice de correção monetária, das duas parcelas em que foram desdobradas as cadernetas de poupança, por efeito do art. 6º da MP 168/90, é fora de dúvida que, desse tratamento dispara não resultou nenhuma ofensa ao princípio da isonomia, pela singela razão que ele foi aplicado a todos os titulares das referidas contas (...)”\r\n\r\nA correção dos saldos desbloqueados pelo IPC perdurou até a edição da MP nº 189, de 30 de maio de 1990, convertida na Lei 8.088/90, que finalmente fixou o BTN como índice de correção dos saldos das cadernetas de poupança, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.”\r\n\r\nNão obstante, a CEF, em sua contestação, reconheceu que somente aplicou o IPC às cadernetas de poupança com data de aniversário até o dia 13 de abril de 1990, passando, a partir de então, a aplicar o BTN. Assim procedendo, a CEF contrariou o disposto no art. 17, III da Lei 7.730/89, dispositivo legal que, como dito, aplica-se aos saldos de cruzados novos que não foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nMerece ser abordada a questão relativa ao índice do mês de maio de 1990. Como visto, somente com a edição da MP nº 189/90, publicada em 31 de maio de 1990, o BTN passou ser o índice de correção aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\nOcorre que o BTN não poderia incidir sobre os valores depositados até o dia 30 de maio de 1990, uma vez que, em relação a estes valores, já havia se iniciado o ciclo mensal, sob a vigência da Lei 7.730/89. Este ciclo mensal concluiu-se em 28 de junho de 1990 (30 dias após), o que significa dizer que todas as cadernetas de poupança com aniversário até esta data devem ser corrigidas pelo IPC.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que não se aplica às cadernetas de poupança o entendimento firmado pelo STF no RE 226.855-7, que tratou da correção das contas do FGTS, a fim de determinar a incidência do BTN no mês de maio de 1990.\r\n\r\nIsto porque o entendimento sufragado pela Suprema Corte neste precedente fundou-se na natureza estatutária do FGTS, o que permitiria a incidência do novo índice de correção aos períodos aquisitivos já iniciados. Na ementa do citado acórdão esta distinção ficou bem clara:\r\n\r\n“- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.”\r\n\r\nEm síntese, os saldos das cadernetas de poupança não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990) deveriam ter sido corrigidos da seguinte forma:\r\n\r\n- cadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\n- cadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\n- cadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\n4) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nEm relação ao chamado ao “Plano Collor II” a pretensão não merece acolhida, pois, segundo o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, o índice aplicável aos depósitos de caderneta de poupança, a partir de 1º fevereiro de 1991, é a TRD, e não o BTN, nos termos dos art. 11 e 12 a Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8.177/91, os quais não foram declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\nNeste sentido, trago o seguinte precedente:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)” (REsp 904.860/SP; 2ª Turma; Min. Humberto Martins; DJ 15/05/2007)''\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de suas cadernetas de poupança que sofreu prejuízo decorrente dos Planos Bresser, Verão.\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora foram apurados pelo contador judicial (fls.79/82) nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 16.899,86 (dezesseis mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos (09/01/2008), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2007.51.68.003340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR FRANCISCO (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.003340-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls. 55/60 que informa valores apurados diversos daqueles apresentados pela parte ré às fls. 48/51, intime-se a CEF para, no prazo de 20 dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2007.51.68.005445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DOS SANTOS BESSA (Adv. VIVIANE TERRA DE QUEIROZ, JOSE VICENTE PEREIRA FERNANDES JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2007.51.68.005445-9\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO DOS SANTOS BESSA\r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir.\r\n\r\n2. ANSELMO DOS SANTOS BESSA postula a condenação da EBCT a trocar seu aparelho celular por outro de mesma qualidade ou a devolução do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que enviou através da empresa ré seu aparelho celular para conserto e este fora devolvido com avarias. De acordo com o autor, houve falha na prestação do serviço pela ré, tendo em vista que o aparelho foi-lhe devolvido com danos em sua aparência, segundo sustenta, provocados pela EBCT. \r\n\r\nSustenta a parte autora que procurou os serviços dos Correios para enviar seu aparelho para conserto junto à empresa fabricante Sony Ericson. Entretanto, aduz que ao receber de volta seu aparelho, este, apesar de efetivamente consertado, encontrava-se com aparência completamente danificada. \r\n\r\nEm contestação de fls. 16/18 a EBCT alega a ilegitimidade para figurar no pólo passivo do feito, tendo em vista a parte autora não ter comprovado que contratou os serviços da empresa, não trazendo aos autos qualquer prova de eventual vínculo obrigacional entre eles. Aduz, ainda, que o documento apresentado pela parte autora comprova apenas a relação de consumo com a fabricante Sony Ericson, sendo esta a verdadeira parte legítima para responder à demanda, caso efetivamente fosse verificado falha na prestação de serviço. Ao fim, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Com efeito, a parte autora sustenta em sua inicial que contratou os serviços de SEDEX da empresa ré, tendo apontado falhas na prestação do referido serviço. Sendo assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da EBCT.\r\n\r\nAfastada a preliminar, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nAduz a parte autora que a empresa ré não honrou com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. De fato, a relação jurídica material entre a EBCT e o usuário enquadra-se na relação de consumo, nos termos do §2º, do art. 3º, da Lei 8.078/90.\r\n\r\nOcorre, contudo, que não há provas do que foi alegado na inicial. Verificando os documetnos constantes dos autos, tem-se apenas o comprovante de pagamento do serviço SEDEX referente ao envio do produto (aparelho celular) para a empresa contratada pelo autor para efetuar o conserto do aparelho. Tal envio ocorrue em 11/07/2007.\r\n\r\nOcorre, contudo, que a suposta falha do serviço apontada pelo autor foi por ele verificada quando da devolução do aparelho pela empresa responsável pelo conserto do serviço, em data que não especifica. Não há como se saber, pelo conjunto probatório contido nos autos, se os danos alegados foram efetivamente produzidos pela empresa ré ou pela empresa responsável pelo conserto. Ainda, não há prova sequer de que a empresa ré foi a responsável pelo serviço de devolução do aparelho após o conserto, sendo certo que há apenas comprovação do envio do aparelho do autor para a empresa por meio da EBCT.\r\n\r\nPor mais que se trata de relação de consumo, não há como se aplicar no caso a inversão do ônus da prova. Isso porque o autor não logrou demonstrar ao Juízo sequer um início de prova que atribua verossimilhança às suas alegações.\r\n\r\nDe se observar no caso a aplicação do art. 333 do CPC, segundo o qual o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Como no caso em tela o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, não há como julgar procedente a demanda.\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro, de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.000022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2008.51.68.000022-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA, qualificado na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da não efetivação de um depósito efetuado através de envelope em terminal de auto-atendimento .\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO autor sustenta que ao receber o seu PIS efetuou um depósito no terminal de auto-atendimento da empresa ré, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), entretanto, alega que, embora em contato com a CEF, a fim de resolver tal adversidade, o referido valor não foi depositado até a presente data. \r\n\r\nAo contestar a demanda, a CEF sustentou que não restou comprovado indício de que houve falha na prestação de serviço à parte autora.\r\n\r\nInicialmente convém ressaltar que a relação jurídica material posta nos autos, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nA questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNo caso vertente verifico que a parte autora é hipossuficiente e suas alegações são verossímeis, já que o valor discutido é relativamente baixo e não há indícios de que esteja agindo de má-fé. Assim, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.\r\n\r\nAplicando-se a regra do 6º, VIII do CDC ao caso em tela, tem-se que caberia à parte ré demonstrar que a parte autora não realizou o depósito no valor informado, seja pela exibição da filmagem do momento da abertura do envelope por seu funcionário, seja por qualquer outro meio idôneo.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo abaixo julgado proferido pelo c. TRF 4ª Região, que, por economia processual, adoto como razões de decidir:\r\n\r\nDEPÓSITOS EM CAIXA RÁPIDO. VALOR REGISTRADO INFERIOR AO CONTIDO NO ENVELOPE. DANOS MORAIS. ONUS DA PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.\r\n\r\nQuebra Tendo a Caixa optado por usar o sistema de \"caixa rápido\", assumiu o ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor, pois este tinha o comprovante juntado a fls. 13, se a CEF alega que o valor do depósito estava errado, deveria ter trazido aos autos a prova.\r\n\r\n(Apelação Cível nº 2001.71.00.008097-1 RS; Relator: Des. Federal Dr. Edgar ª Lippmann Junior)\r\n\r\nAssim, a ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a inexistência do valor declarado pela autora no envelope de depósito, razão pela qual presume-se que o valor depositado pela parte autora equivale ao montante por ela alegado, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nA instituição financeira, ao optar por reduzir seus custos através da informatização dos procedimentos e da conseqüente redução de pessoal, deve assumir os riscos causados por sua conduta e reparar os danos dela decorrentes.\r\n\r\nEntendo, contudo, que não se aplica ao caso a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art.42 do CDC, uma vez que não se trata de cobrança indevida e sim de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, situação que deverá ser compensada através da indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, tenho que este restou configurado, ainda que em grau leve, tendo em vista não ter causado maiores transtornos, como conta não paga, cheque devolvido, sendo decorrente dos aborrecimentos e transtornos sofridos pela autora na tentativa de reaver a quantia subtraída, bem como do presumível constrangimento sofrido diante do beneficiário do depósito. \r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 0,5% a partir do evento danoso, de acordo com as Súmulas 43 e 54 do STJ, bem como de indenização por danos morais de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 0,5% (um por cento) ao mês, este a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 698475"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.16.001026-7 ELOISA HELENA GOMES LOPES (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.16.001026-7\r\n\r\nConsiderando o alegado pela Fazenda Nacional às fls. 40/41, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000232-6 REGINALDO PINTO GONZAGA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nREGINALDO PINTO GONZAGA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que seja considerado o seu tempo de serviço trabalhado em condições especiais, no período de 25/09/1978 a 31/12/1982, 01/01/1983 a 31/01/2003, 01/05/2004 a 28/02/2005.\r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que a ré não contabilizou o período trabalhado como especial, motivo pelo qual foi indeferido o seu requerimento administrativo.\r\n\r\nA autora instrui a inicial com os documentos acostados às fls. 08/25, dentre os quais, laudo técnico e formulários.\r\n\r\nEm sede de defesa, sem preliminares, o INSS alega, em síntese, que o autor não cumpriu com o tempo de contribuição mínimo exigido para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não tendo sido enquadradas como prejudiciais à saúde ou à integridade física as atividades desempenhadas nos referidos periodos.\r\n\r\nAcompanham a defesa os documentos de fls. 30/83.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial e, por conseguinte, a sua conversão para o comum, objetivando computá-lo no cálculo de seu benefício de forma a alcançar o tempo exigido para a aposentadoria integral.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nI - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio lex tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.711/98. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. IRRETROATIVIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 395956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2002)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.\r\n\r\nI - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 600096 - STJ, Rel. Felix Ficher, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais. Posteriormehte, o Decreto nº 2.172/97, substituido pelo autal regulamento da previdencia social, Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nII - DO AGENTE NOCIVO RUÍDO\r\n\r\nEspecificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.\r\n\r\nTodavia, no que tange ao período anterior a 05-03-97, já foi pacificado na jurisprudência de nossos tribunais, que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, conclui-se que, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo que tange ao período posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, somente então, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto nº 4.882/2003 ao Decreto nº 3.048/99, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária no tocante.\r\n\r\nContudo, considerando que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-97, data da vigência do Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nEm resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ 05-03-97 E, A PARTIR DE ENTÃO, ACIMA DE 85 DECIBÉIS, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.\r\n\r\nNeste sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO.\r\n\r\n3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\n4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, O QUE IMPÕE O AFASTAMENTO, NESSE PARTICULAR, DA INCIDÊNCIA DE UM DOS DECRETOS À LUZ DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA NORMA, ADOTANDO-SE SOLUÇÃO PRO MISERO PARA FIXAR O NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO EM 80 DB. PRECEDENTES (RESP Nº 502.697/SC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, IN DJ 10/11/2003 E AGRGAG Nº 624.730/MG, RELATOR MINISTRO PAULO MEDINA, IN DJ 18/4/2005).\r\n\r\n5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\n(Resp 727497 - STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ 01/08/2005)\r\n\r\nFeitas essas considerações, passo à análise dos formulários e laudos técnicos acostados aos autos às fls. 17/23, para fins de aferição das condições especiais das atividades exercidas pelo autor, considerando cada período laborado:\r\n\r\nde 25/09/1978 a 31/12/1982 = ruído de 90dB / atividade = ajustador mecânico, nos setores de industria, calderaria, turbinas, ponte rolante e oficina mecânica da empresa Cia Engenho Central de Quissamã (Laudo Técnico de fls. 18/19, com formulárioDSS8030 de fl. 17.\r\n\r\nde 01/01/1983 a 31/01/2003 = ruído de 90dB / atividade = ajustador mecânico, nos setores de industria, calderaria, turbinas, ponte rolante e oficina mecânica da empresa Cia Engenho Central de Quissamã (Laudo Técnico de fls. 21/22, com formulárioDSS8030 de fl. 20;\r\n\r\nde 01/05/2004 a 28/02/2005 = ruído de 91dB / atividade = Motorista de caminhão, na cabine do caminhão para a empresa MA Barbosa - ME.\r\n\r\nNesse contexto, entendo por prestáveis os laudos técnicos e formulários acostados pelo autor, por atenderem aos requistos legais, devendo as atividades laboradas pelo mesmo nos estabelecimentos alegados ser enquadradas, consoante à legislação vigente à época, como condições especiais, da seguinte forma:\r\n\r\nDecreto n° 53.831/64 - Anexo:\r\n\r\n1.1.6\r\n\r\nRUÍDO\r\n\r\nOperações em locais com ruído excessivos capaz de ser nocivo à saúde.\r\n\r\nTrabalhos sujeitos aos efeitos de ruídos industriais excessivos - caldeireiros, operadores de máquinas pneumáticas, de motores - turbinas e outros.\r\n\r\nInsalubre\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nJornada normal ou especial fixada em locais com ruídos acima de 80 decibéis. Decreto 1.232 de 22 de junho de 1962. Portaria Ministerial 262 de 6.8.62 e art. 187 CLT.\r\n\r\nDecreto nº 83.080/79 - Anexo:\r\n\r\n1.1.5\r\n\r\nRUÍDO\r\n\r\nCalderaria (atividades discriminadas no código 2.5.2 do Anexo II).\r\n\r\nTrabalhos em usinas geradoras de eletricidade (sala de turbinas e geradores).\r\n\r\nTrabalhos com exposição permanente a ruído acima de 90 db.\r\n\r\nOperação com máquinas pneumáticas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II).\r\n\r\nTrabalhos em cabinas de prova de motores de avião.\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nL\r\n\r\nDecreto nº 2.172/97 - Anexo II:\r\n\r\n21 - RUÍDO E AFECÇÃO AUDITIVA\r\n\r\nMineração, construção de túneis, exploração de pedreiras (detonação, perfuração); engenharia pesada (fundição de ferro, prensa de forja); trabalho com máquina que funcionam com potentes motores a combustão; utilização de máquina têxteis; testes de reatores de aviões.\r\n\r\nDecreto nº 3.048/99 - Anexo I\r\n\r\nXXI - RUÍDO E AFECÇÃO AUDITIVA\r\n\r\nMineração, construção de túneis, exploração de pedreiras (detonação, perfuração); engenharia pesada (fundição de ferro, prensa de forja); trabalho com máquinas que funcionam com potentes motores a combustão; utilização de máquinas têxteis; testes de reatores de aviões.\r\n\r\nLogo, verifica-se que o tempo de serviço prestados pela parte autora e comprovado nos autos encontravam-se entre as atividades consideradas prejudiciais a saúde pelos decretos vigentes à época, tendo a mesma laborado em tais periodos exposta ao agente nocivo ruído, de forma habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente, durante toda a sua jornada de trabalho.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à contagem diferenciada dos referidos tempos de serviço trabalhados sob condições especiais.\r\n\r\nIII - DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM\r\n\r\nCom a entrada no ordenamento jurídico pátrio do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 da Regulamento da Previdência Social, a parte autora faz jus à conversão do período da atividade exercida sob condições especiais, sem qualquer limitação temporal. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEI Nº 9.032/95.\r\n\r\nCom a edição do Decreto nº 4.827, de 3/09/2003, que deu nova\r\n\r\nredação ao art. 70, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/05/1999, não há mais a restrição à conversão de atividade exercida sob condições especiais após 28-05-1998, determinada pelo art. 28 da Lei 9.711/98.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 327249/TRF/2ªR, Rel. Sergio Feltrin, DJ 15/05/2005)\r\n\r\nNo que tange ao fator de conversão a ser utilizado, comungo do recente entendimento da Turma Nacional de Uniformização que, por força do julgamento nos autos do processo nº 2005.72.95.008449-2/SC, professou pela aplicação do Princípio lex tempus regit actum, afastando, assim, a aplicabilidade do art. 70, §2º do Decreto nº 3048/99. Nesse sentido, in verbis.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n2. Na conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, as regras referentes ao tempo de serviço são reguladas pela lei vigente à época em que foi prestado, de modo que deve ser utilizado como fator de conversão o coeficiente previsto na respectiva legislação. Precedentes.\r\n\r\n(REsp 601.489/STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 15/03/2007)\r\n\r\nConsiderando que a parte autora laborou em condições especiais de trabalho durante os períodos de 25/09/1978 a 31/12/1982, 01/01/1983 a 31/01/2003, 01/05/2004 a 28/02/2005, numa atividade que exige vinte e cinco anos de tempo de exposição, a mesma faz jus à aplicação do multiplicador 1,20 até 06/03/97 (estava em vigor o Decreto 89.312/84), e, a partir desta data, do multiplicador 1,40 para fins de conversão do tempo especial em comum, cujo resultado deverá ser somado ao tempo de serviço comum remanescente para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIV - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nEm vista disso, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nV - DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\ndefiro provimento cautelar quanto à obrigação de fazer, para que a ré proceda à conversão do tempo de atividade exercida em condições especiais para tempo de serviço comum, relativo aos períodos de 25/09/1978 a 31/12/1982, 01/01/1983 a 31/01/2003, 01/05/2004 a 28/02/2005, aplicando o conversor 1.40, a fim de conceder-lhe a aposentadoria a que faz jus, após a soma integral do tempo trabalhado, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, devendo, em tal prazo, informar, documentadamente, o cumprimento nos autos;\r\n\r\nainda em tal prazo, deverá a ré informar, por meio de planilha de cálculos, o valor dos atrasados devidos em caso de procedência da ação, cujo termo a quo deverá ser a data do requerimento administrativo (08/09/2005).\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 697878"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000231-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x DILÉIA AZEVEDO DA COSTA (Adv. MICHELLE AZEVEDO DA COSTA) x ERLI FERNANDES DA COSTA (Adv. MICHELLE AZEVEDO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001784/2008 FOLHA 18 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, pelos denunciados assinto com o parecer ministerial de fl. 254v e declaro a extinção da punibilidade em relação aos acusados ERLI FERNANDES DA COSTA e DILEIA AZEVEDO DA COSTA (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0200562-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x CELIO AZEREDO VIGNOLI (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA). . ...apresentem as partes suas alegações finais (CPP, art. 500), O PRAZO COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698489"
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                            "698490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0901136-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x GILBERTO DE ARAGAO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDINALDO LOPES CABRAL (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x WELINTON LUIS DOS SANTOS (Adv. CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA) x ADILSON DE ARAGAO (Adv. SEM ADVOGADO). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada pelo Réu EDINALDO LOPES CABRAL às fls. 596/620 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para a oitiva da(s) testemunha(s) de acusação EDSON SANT´ANNA e SERGIO LUIS ALVES BARROSO (fls. 11/12), e da defesa KEYLANE SILVA TORRES, RAIMUNDO NONATO TORRES, CARLOS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA e CARLOS ANTONIO CABRINHA TORRES (fl. 599).\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n2 - 99.0200038-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CARLOS FRIAS DA SILVA GALAXI (Adv. FABIO GAMA SPINELLI). . Fls. 434/436 - Intime-se o Réu MARCELO PEREIRA DOS SANTOS pessoalmente para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente o seu rol de testemunhas, qualificando-as com endereço e requerendo sua intimação se for o caso, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCom a vinda ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 698490"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.04.003157-6 AROLDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se, a fls. 127 que o Médico Perito do INSS alegou que o autor não possuía à época da cirurgia para correção de fratura do platô tibial, em 29/09/2000, a condição de segurado da Previdência Social, razão pela qual não faria jus ao benefício pleiteado, ainda que portador de doença incapacitante.\r\n\r\nCompulsando os autos conclui-se que o benefício objeto da lide (NB 501.227.789-5) foi concedido em 20/08/2004 (fl. 40), bem como que este foi precedido de diversos benefícios de auxílio doença (5010230450, com DIB em 29/03/2004, 5011839806, com DIB em 10/05/2004, conforme documentos de fls. 36/39).\r\n\r\nAssim, verifica-se que o autor desde meados de maio de 2001 vem sendo titular de benefício, o que tem o condão de tornar inverossímil a alegação do INSS no sentido de que este não teria a qualidade de segurado.\r\n\r\nNão obstante, do documento de fls. 75/77 consta a existência de um período, após 1995, no qual foram computadas contribuições previdenciárias efetivadas pelo autor.\r\n\r\nAnte a presente contradição fática, determino a intimação por mandado do Sr. Procurador do INSS em atuação perante este juízo, para que, no prazo de 15 dias se manifeste acerca das considerações acima, prestando as seguintes informações.\r\n\r\nSe houve concessão indevida de qualquer dos benefícios titulados pelo autor, em especial daquele objeto da lide;\r\n\r\nCaso a resposta anterior seja positiva, se há processo administrativo instaurado para anulação dos atos concessórios;\r\n\r\nDeverá o INSS juntar aos autos as telas do CNIS que indiquem todas as contribuições efetivadas pelo autor, bem como cópias dos processos administrativos mencionados no inciso anterior, caso existentes.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente cópias de sua CTPS das quais constem os contratos de trabalho e seus respectivos termos de rescisão, em especial os que antecederam a concessão dos benefícios previdenciários indicados acima.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001092-2 ANTONIO CORREIA DA SILVA FILHO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 054/059 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (30 de julho de 2006), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 516129690-5) titularizado por ANTONIO CORREIA DA SILVA FILHO, condenando-o, ainda, a pagar à parte autora os valores atrasados devidos a título deste benefício, tudo devidamente corrigido monetariamente, desde quando devidos até a data do efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão do benefício indicado acima em aposentadoria por invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE. \r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante, podendo, eventualmente, suspender o benefício em tela, caso ocorra modificação na situação de incapacidade temporária do autor.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002034-8 JAIRO MOTA DA SILVA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 85/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder, desde a data de seu indeferimento administrativo (12 de março de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 519.704.556-2) requerido por Jairo Mota da Silva, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data do indeferimento (12 de março de 2007).\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pelo autor a título de benefício previdenciário no mês de 12/2006 (cf. fls. 57), multiplicado pelos dezoito meses em que não houve o pagamento do benefício, até o presente momento, vê-se o valor devido ao autor em virtude desta condenação não ultrapassará sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.002741-0 LUCIA HELENA DE PAULO CASSIMIRO (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 63/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com apreciação do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.002931-5 VERNILTON BATISTA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 74/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (15 de outubro de 2005), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 1232887509) titularizado por Vernilton Batista, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, descontados os valores concernentes ao auxílio doença nº 5175357790, titularizado pelo autor entre agosto e outubro de 2006.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem prejuízo, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 22.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003180-2 RAQUEL MARIA MOREIRA VEIGA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 369/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (12/12/2003), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 501.132.260-9) titularizado por Raquel Maria Moreira Veiga, condenando-o, ainda, a pagar à autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação (12/12/2003) até a data do efetivo restabelecimento em virtude do determinado na decisão liminar de fls. 101/102.\r\n\r\nRessalto que deverá o Instituto Nacional do Seguro Social descontar dos valores a serem pagos desde 12/12/2003, em virtude do restabelecimento de referido benefício, os valores pagos em razão dos benefícios de auxílios-doença eventualmente concedidos posteriormente.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, consistentes em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, bem como de condenação à indenização por danos materiais e morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 101/102, mantenho-a, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorias, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título de benefício previdenciário no mês de 12/2007 (R$ 380,00, cf. fls. 113), multiplicado pelos meses em que não houve o pagamento do benefício (aproximadamente 17 meses até a data da propositura da ação), vê-se o valor devido à autora em virtude desta condenação não ultrapassará sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003579-0 ADELIA JORGINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 68/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data da propositura da ação (18/10/2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 5196237069) titularizado por Adélia Jorgina do Espírito Santo, condenando-o, ainda, a pagar à autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data da propositura da ação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nRessalto que deverá o Instituto Nacional do Seguro Social descontar dos valores a serem pagos, em virtude do restabelecimento de referido benefício, os valores pagos em razão dos benefícios de auxílios-doença eventualmente concedidos posteriormente.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao pagamento de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título de benefício previdenciário no mês de 06/2007 (R$ 353,01, cf. consulta ao sistema informatizado do INSS, cuja juntada determino seja feita a seguir), multiplicado pelos meses em que não houve o pagamento do benefício (aproximadamente 17 meses até a presente data), vê-se que o valor devido à autora em virtude desta condenação não ultrapassará sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.004168-6 DOMINGOS AUGUSTO SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nQuebra Assim, tendo em vista a perda do objeto desta demanda, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.04.001435-6 LUIZ SALVINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, visto terem sido os autores intimados pessoalmente, e não terem se manifestado, extingo o processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça de que são beneficiários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, e, complementadas as custas, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.04.002732-2 MANOEL DE SOUZA DOROTEA (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, IV do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição do processo, face falecimento do autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001574-9 JOSE ABRANTES BRANDAO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 031/035 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos dos autores JOSÉ ABRANTES BRANDÃO, ANTONIO INÁCIO PEREIRA e ALFEU BRITO DE ALMEIDA, condenando a aplicar a taxa progressiva de juros nas contas vinculadas do fundo de garantia do tempo de serviço. Os valores a serem creditados deverão ser corrigidos monetariamente desde quando efetivamente devidos, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.001510-9 SUELY PEREIRA BARTOLOMEU (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 047/049 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.001526-2 ELINOR LUCIANO MAIA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária, (cf. fls. 10).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.002192-4 LUIZ FERNANDO DELGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, IV do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, e, complementadas as custas, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003938-2 MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, CLAYRE MACLAINE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 040/046 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao autor MARCOS DE OLIVEIRA, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada do autor: Cód. Estab. nº 59920600981642, Código do empregado 446210, relativa ao empregador Companhia Siderúrgica Nacional, relativa a Marcos de Oliveira, a serem apurados em liquidação e abatidos os valores eventualmente pagos pela ré na esfera administrativa, tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular acaso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré em custas processuais, eis que inaplicável o disposto no § 4º do art. 14 da Lei 9.289/96. \r\n\r\nA isenção de custas atribuída à ré, enquanto representante do FGTS em juízo, decorre de expressa previsão constante do art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001, e não dos termos do art. 4º da Lei. 9.289/96.\r\n\r\nDessarte, não compondo o rol das entidades declinadas no citado art. 4º, não se lhe aplica a restrição à isenção de custas contida no art. 14, § 4º da Lei 9.289/96. Elemento de caráter restritivo a benefício legalmente instituído, referida restrição à isenção de custas deve ser aplicada somente às hipóteses determinadas na legislação, não cabendo, pois, sua aplicação analógica ao caso em debate.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000542-0 ALCINDO VIEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 80/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor ALCINDO VIEIRA, condenando a ré a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000976-0 JACILIO DOS SANTOS FRANCELINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 036/039 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nQuebra Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor JACÍLIO DOS SANTOS FRANCELINO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intimem-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001277-0 JOSE ARGEMIRO MADUREIRA NEVES (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 050/053 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor JOSÉ ARGEMIRO MADUREIRA NEVES, condenando a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001875-9 ROGERIO GONCALVES SIMOES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 93/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a proceder à emissão do Registro Provisório do autor ROGÉRIO GONÇALVES SIMÕES como Engenheiro de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao dano moral, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRessalto que o deferimento do pedido de emissão do registro provisório não obstará o réu de proceder à emissão do registro definitivo do autor, caso preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3° c/c art. 12 da lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001206-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x G. M. M. ELETROELETRONICA LTDA ME E OUTROS (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, interpretando a petição de fls. 65/103 como pedido de desistência do feito, e considerando que os subscritores de referidas petições detém poderes de desistência (procuração de fls. 05/06 e 75 e substabelecimento de fls. 66), com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 26, § 2º do CPC.\r\n\r\nRessalta-se que a disposição de fls. 89 se refere a eventual propositura de ação posteriormente à transação.\r\n\r\nSem condenação em custas, visto que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000580-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANGELA SILVA AZEVEDO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito, em face da ré FLOR DE ITAPUYA FERREIRA.\r\n\r\nEm relação a ré ANGELA SILVA AZEVEDO deverá ser dado prosseguimento ao feito, uma vez que a autora desistiu apenas em relação à 2ª ré haja vista o falecimento da mesma.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, e, complementadas as custas, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000635-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SEBASTIAO ALVES BARBOSA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 22 e 48).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000908-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x WAGNER DE ALMEIDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 35 e 53).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, oficie-se o juízo deprecado da Comarca de Lavras/MG a fim de devolver a carta precatória nº CTA.0403.000048-4/2008 independentemente de cumprimento, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001210-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DIEGO LEANDRO SALGADO DE ANDRADE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 27 e 49).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001215-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CAMILA INACIO DE CARVALHO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 19 e 38).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001307-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PATRICIA CRISTINA SANTOS PEREIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 29 e 45).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001892-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CAMILA DE SOUZA NUNES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 25 e 36).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002032-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x IVANILDA PEDROZO DE CAMPOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 000833/2008 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 45 e 66).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002092-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EDMILSON CHAVES DA ROSA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 40 e 62).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001037-5 LUIZ SALVINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença para os autos principais e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000868-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x LUIZ VANAZZI SILVA (Adv. MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA, MARIZA SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para fixar o valor do crédito em execução nos autos principais (processo nº 2005.51.04.000695-1) em R$ 6.946,49 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), sendo que deste montante o valor de R$ 6.315,00 (seis mil, trezentos e quinze reais) são devidos à parte embargada e R$ 631,50 (seiscentos e trinta e um reais e cinqüenta centavos) são devidos a título de honorários advocatícios. Ressalto que os valores ora consignados estão atualizados até 08/05/2008.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, todavia, o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficia de assistência judiciária, conforme fls. 20 dos autos principais.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, haja vista o disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, bem como dos cálculos de fls. 68/76 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa e tornem aqueles conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 96.0050299-4 ALBERTINO GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 228/241 e 243/249 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 227.\r\n\r\n33 - 96.0062418-6 ELENIR APARECIDA PAULINO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 225/230 e 232/236 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 219.\r\n\r\n34 - 97.0034899-7 JOSE VILLELA XAVIER E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 177/181 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 175/176.\r\n\r\n35 - 2000.51.04.000968-1 MARIA BENEDITA VALENTIM (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 116/120 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 114/115.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001449-0 FERNANDO LUIZ GUIMARAES BRAGA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 168 e para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001833-0 ZENY MOREIRA BRUNO E OUTROS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 175/181 e para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001926-7 FRANCISCO DE PAULA NETO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 70/76 e para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002068-3 JOSE GERALDO ANTONIO DOS REIS (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 70/76 e para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 698391"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "698481": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 2008\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DA LISTA DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS\r\n\r\nTornamos público, para conhecimento dos interessados, conforme o artigo 14 da Resolução Administrativa nº 907/2002 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que requereram inscrição ao Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Primeira Região – 2008, a complementação da relação dos candidatos segundo o número de inscrição e nome:\r\n\r\n2582 FRANCINA NUNES DA COSTA; 2583 JULIANO MANDELLI MOREIRA; 2584 VITOR FABIANO TAVARES; 2585 LUCAS MENDES LIMA; 2586 EMERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; 2587 SORAIA SIMOES NERI LEAL; 2588 FLAVIA CYRINEU RIBEIRO FARIA PINHEIRO; 2589 GLAUCIA HENRIQUE DE ANDRADE FABIOSSI; 2590 LUIS CARVALHO DE SOUZA; 2591 FLAVIO ANTONIO PANDINI; 2592 ELISABETH PEREIRA SACHS; 2593 MARILIA COSTA BLINI; 2594 DILSON NEVES GANDRA; 2595 IZABELLE GOMES MACEDO DE SÁ; 2596 MARIANA FURLAN TEIXEIRA; 2597 ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA; 2598 PEDRO AURELIO GARCIA DE SÁ; 2599 ANTONIO CARLOS MOREIRA GAVAZZA; 2600 ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO; 2601 GIOVANNA MARIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO; 2602 ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS; 2603 JULIA RAMOS CAVALCANTI REIS; 2604 ALESSANDRA PÁDUA MODENESI; 2605 ANA PAULA FRIGO; 2606 VERA LUCIA DE CAMPOS MEDRADO; 2607 ANTONIO CARLOS MONTEIRO JUNIOR; 2608 CARLOS MAGNO CURVELLO BARCELLOS; 2609 LEILA GUARÇONI PAIVA GONÇALVES RIBEIRO; 2610 CRISTIANE GUEDES MACHADO; 2611 THAIS CHALUB LIMA; 2612 ROBERTA CAVALCANTE E SILVA; 2613 ERONALDO FERNANDES NOBRE; 2614 RAQUEL MOTTA; 2615 LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA; 2616 MARILENA DE FARIA SARMENTO; 2617 ADRIANA VON DOELLINGER POMPEU; 2618 SILVIO FERNANDES; 2619 SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS; 2620 MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS; 2621 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ATAIDE; 2622 ALEXANDER BAPTISTA CORREIA; 2623 MARCELO LUIS FRANCO DE SÁ; 2624 NILSON PINTO; 2625 SILVIA DE BRAGA ARAO; 2626 CELIO JOSE BOAVENTURA COTRIM.\r\n\r\nObserve-se as inscrições acima relacionadas foram aceitas preliminarmente.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nRequerimento de Inscrição Indeferido:\r\n\r\nIndefiro a inscrição preliminar do candidato IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA porquanto seu requerimento foi postado intempestivamente (SEDEX datado de 25.11.2008).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 698481"
                        ],
                        "697897": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 176/2008\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 109/2008, publicada no D.O.E.R.J. de 10 de julho de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAFASTAR o Técnico Judiciário ARY DE OLIVEIRA JUNIOR, Secretário do Concurso, das atribuições da função de Chefe da Divisão de Desenvolvimento das ESACS/RJ, com dedicação exclusiva à Comissão do Concurso, até a data da conclusão da Prova de Títulos do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 697897"
                        ],
                        "698311": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 177/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação do período de licença para tratamento de saúde concedida ao Desembargador Corregedor desta Corte, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador Vice-Corregedor CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND para, no período de 1º a 19 de dezembro do corrente, exercer o cargo de Corregedor.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria vigoram a partir de 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 698311"
                        ],
                        "698312": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 178/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do desembargador Vice-Corregedor CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND para o exercício do cargo de Corregedor, por força da prorrogação do período de licença para tratamento de saúde do titular,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO para, no período de 1º a 19 de dezembro do corrente, exercer o cargo de Vice-Corregedor desta Corte.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria vigoram a partir de 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 698312"
                        ],
                        "698367": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.657/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-2113-2008-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.676/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal, nos autos do Processo nº 98.0022807-1, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-4661-2007-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença especificada em lei, com proventos integrais, a partir de 02/02/1997, a CARLOS EDUARDO MORAES DE MACEDO SOARES, no cargo de Juiz Classista de 1ª Instância, de acordo com o art. 2º, inciso I e art. 3º, alínea “b” c/c art. 5º da Lei nº 9.655/98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 698367"
                        ],
                        "698365": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1677/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Excelentíssimo Juiz ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Titular da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os Diretores de Secretaria, EDMAR DO CARMO VALENTE, da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA DAS GRAÇAS SILVA, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06609-2008-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1678/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Excelentíssimo Juiz ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA, Titular da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e as Diretoras de Secretaria, MARIA JOSÉ FERNANDES VALENTE, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e ZENY DA SILVEIRA CUNHA, da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06653-2008-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 698365"
                        ],
                        "698366": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente deste Tribunal no exerício da Presidência, em 25.11.2008, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-06609-2008-000-01-00-2, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - servidor Tulio Antonio da Fonseca Lessa - Of. TRT.C.Nº 2715/08: “1) Acolho a proposta apresentada pela SGP. 2) Designo o Excelentíssimo Juiz ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Titular da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os Diretores de Secretaria, EDMAR DO CARMO VALENTE, da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA DAS GRAÇAS SILVA, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06609-2008-000-01-00-2. 3) À SGP para lavratura da Portaria. 4) Publique-se.”;\r\n\r\nTRT-PA-06653-2008-000-01-00-2, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - servidor Julio Cezar Duque Estrada Machado - Ofícios 378 e 752/2008 - 6ª VT-Nova Iguaçu: “1) Acolho a proposta apresentada pela SGP. 2) Designo o Excelentíssimo Juiz ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA, Titular da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e as Diretoras de Secretaria, MARIA JOSÉ FERNANDES VALENTE, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e ZENY DA SILVEIRA CUNHA, da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06653-2008-000-01-00-2. 3) À SGP para lavratura da Portaria. 4) Publique-se.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 698366"
                        ],
                        "698368": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Regional nas datas abaixo, nos Processos a saber:\r\n\r\n25.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-4661-2007-000-01-00-3, de CARLOS EDUARDO MORAES DE MACEDO SOARES A/C Dr. JOSE OLEGÁRIO DE LIMA - OAB/RJ 89.439. Assunto: Aposentadoria: “Autorizo a isenção do Imposto de Renda por se enquadrar no disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, e quanto às contribuições previdenciárias, aplique-se o disposto no art. 40, §21 da Constituição Federal, a partir de 31/12/2003.”;\r\n\r\n26.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-834/99, de TANIA DE ALMEIDA ANDRADE GUIMARÃES. Assunto: Incorporação de Quintos: “À vista do pronunciamento da SGP (fls. 15/20), que acolho na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, indefiro o pedido de fls. 4/6. II - À Secretaria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 698368"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "697958": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nEscola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que a DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1 - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS\r\n\r\nANGELA MARIA CAVALIERE LORENTZ, código funcional nº 53830, curso de Especialização em Ciências Jurídico-Políticas, tendo em vista que não houve apresentação de documentos que atendessem as exigências contidas na publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/09/2008, na forma do disposto no art. 9º, da Resolução Administrativa nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de novembro de 2007, Parte III, Seção II, páginas 132-133.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BADARO ALVES, código funcional nº 43362, curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Previdenciário, tendo em vista que não houve apresentação de documentos que atendessem as exigências contidas na publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/09/2008, na forma do disposto no art. 9º, da Resolução Administrativa nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de novembro de 2007, Parte III, Seção II, páginas 132-133.\r\n\r\nPATRICIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA, código funcional nº 61808, curso de Especialização em Engenharia de Produção, tendo em vista que não houve apresentação de documentos que atendessem as exigências contidas na publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/09/2008, na forma do disposto no art. 9º, da Resolução Administrativa nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de novembro de 2007, Parte III, Seção II, páginas 132-133.\r\n\r\n2- DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nOutrossim, torna público o despacho exarado pela Excelentíssima Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região nos seguintes processos:\r\n\r\nTRT-PA-6548-2008-000-01-00-3. Interessado: JULIO CESAR MENDES. “Tendo por fundamentação, nos termos do art. 50, § 1º, da lei nº 9.784/99, as informações produzidas pela Comissão de Adicional de Qualificação a fls 38/42, decido: 1 - INDEFERIR o pedido de fls 02/07. 2 - À SGP, para as providências cabíveis. Em 12.11.2008”. (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente No exercício da Presidência.\r\n\r\nTRT-PA-6387-2008-000-01-00-8. Interessado: JORDINEI DE OLIVIERA MAGALHÃES. Assunto: Adicional de Qualificação. “Tendo por fundamentação, nos termos do art. 50, § 1º, da lei nº 9.784/99, as informações produzidas pela Comissão de Adicional de Qualificação a fls 45/46, decido: 1 - INDEFERIR o pedido de fls 02/05. 2 - À SGP, para as providências cabíveis. Em 12.11.2008”. (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente No exercício da Presidência.\r\n\r\nTRT-PA-6411-2008-000-01-00-9. Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA. Assunto: Adicional de Qualificação. “À vista do informado pela Comissão de Adicional de Qualificação a fls 42/47, INDEFIRO o pedido. 2 - À SGP, para as providências cabíveis. Em 06.11.2008”. (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente No exercício eventual da Presidência.\r\n\r\n3 - Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n4 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n5 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n6 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 697958"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "698260": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 28/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n06968-2008-000-01-00-0 HC\r\n\r\nImpetrante: Francesco Conte Adv: Francisco Conte OAB: RJ38091DImpetrado: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroPaciente: Magnólia Carvalho Di Maio\r\n\r\n06967-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Ana Lúcia Perrone Adv: Andre Luiz Anet OAB: RJ70980DImpetrado: MM Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ademilson Machado de Lima\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06966-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Auto Diesel Ltda. Adv: Eurico Moreira OAB: RJ4517DImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Arnaldo Torres\r\n\r\n06948-2008-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETECReu: JORGE DOS SANTOS Adv: Felizumir Dias Ribeiro OAB: RJ50916D\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06943-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Alnir Monsores Batista Adv: Andre Andrade Viz OAB: RJ57863DImpetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Terceiro Interessado: Soter - Sociedade Técnica e Engenharia S/A , Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06965-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Alexandre José da Silva Barbosa Adv: Wanderson Pinto de Mesquita OAB: RJ99548DImpetrado: MM Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Executivo Org Nac Cobrança S/C Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n06950-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: José Manuel Correia Gonçalves Adv: Raquel Thiengo OAB: RJ100888DImpetrado: MM. Juízo da 12 Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Francisco de Assis Rodruigues de Sousa \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "696343": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 41/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias do Exmo. Sr. Juiz Dr. RODRIGO DIAS PEREIRA 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença nos meses de MAIO, JUNHO, JULHO, SETEMBRO e OUTUBRO e 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que nos referidos meses não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder Exmo. Sr. Juiz Dr. RODRIGO DIAS PEREIRA.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 696343"
                    ],
                    "697827": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05734-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM. Juiz da 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao Proc. 1249-2002-008-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05842-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: LUIS FIGUEIREDO FERNANDES\r\n\r\nAdv. Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71440/D\r\n\r\nRdo. Juíza Dalva Macedo\r\n\r\nRef. ao proc. 00266-2007-008-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05936-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juiz Epilogo P. Medeiros Baptista\r\n\r\nRef. ao Proc. 1339-2004-004-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05939-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juiz José Monteiro Lopes\r\n\r\nRef. ao Proc. 00528-2005-036-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05954-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juiz José Monteiro Lopes\r\n\r\nRef. ao Proc. 01375-2004-036-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05974-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juiz José Monteiro Lopes\r\n\r\nRef. ao Proc. 01743-2002-036-01-00-1\r\n\r\n“DOU PROVIMENTO ao pedido de providência....”\r\n\r\n05978-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juíza Dalva Macedo\r\n\r\nRef. ao Proc. 00989-2007-008-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06052-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ERNANI AMANCIO\r\n\r\nAdv. Dr. Adame Tomaz de Oliveira - OAB/RJ 73979/D\r\n\r\nRdo. Juiz Álvaro Antonio Borges Faria\r\n\r\nRef. ao proc. 02156-1997-037-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: CIA DOCAS DO RJ\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06093-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdv: Dr.Marcello Lima - OAB/RJ 74166/D\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Edson Dias de Souza\r\n\r\nRef. ao proc. RT 02127-2001-064-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da presente correicional, por defeito de representação”.\r\n\r\n06194-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: LUIZ NICOLAU VIRGÍLIO BROCHINI\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Costa Pereira - OAB/RJ 118759/D\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Érico Santos da Gama e Souza\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00175-1992-016-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06283-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nAdv: Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 16ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 01715-1999-016-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n06422-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA TRT/17ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 2ª VT/Niterói\r\n\r\nRef. ao proc. CP 01668-2007-242-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nAngela F.Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 697827"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "698369": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 27.11.2008 nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-303/01, de HENRIETE DE ALMEIDA AZEVEDO. Assunto: Adicional de Insalubridade: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro o pedido de concessão do adicional de insalubridade, em grau médio (10%), a contar de 10/06/2008, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 12 da Lei nº 8.270/91 e do Ato nº 2.050/2003, e com base no Laudo Técnico Pericial referente a 2007/2008.”;\r\n\r\nTRT-SP-682/91, de MARGARETH FERNANDES URBANO DE CASTRO. Assunto: Licença-Prêmio: “De acordo.Defiro o pedido, nos termos da informação supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-6294-2008-000-01-00-3, de GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a magistrada preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 07/09/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 698369"
                        ],
                        "696322": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "·\r\n\r\nDIVISÃO DE SAUDE-DSAD\r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 06485-2008-000-01- 00-5, em que é Interessada,Yolanda Cormack Mostaert, assunto: Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. Defiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Medica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls.12, por se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/ 99, não havendo necessidade de reavaliações a partir de 12/11/2008. Dê-se ciência a interessada Em, 26/11/2008. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 06180-2008-000-01- 00-3, em que é Interessada, Lyndete Firmo Collares Chaves, assunto: Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. Defiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Medica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls.14, por se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/ 99, não havendo necessidade de reavaliações a partir de 16/10/2008. Dê-se ciência a interessada Em, 26/11/2008. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 696322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "697287": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01081-1992-421-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: DOMIVALDO CABRAL MARQUES [Adv. Maria Lucia Mercon Nevoa (OAB: RJ 90558 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Ebgte DOMIVALDO CABRAL MARQUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de DOMIVALDO CABRAL MARQUES . \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-037-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Walter Goncalves de Carvalho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Walter Goncalves de Carvalho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A., Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rcte Walter Goncalves de Carvalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Marcelo dos Santos Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Credicard Banco S.A., Rcdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tele Solucoes Telemarketing Ltda. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Credicard Banco S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Rodolfo Bartolini Spieler [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A., Rcte Sergio Rodolfo Bartolini Spieler\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02054-2005-203-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Wendling [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sadia Concordia S.A. Industria e Comercio [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Wendling\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Marcelo Wendling. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista Marcelo Wendling . \r\n\r\nProcesso: 00897-2002-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ARISTEU PEDRO DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Ebgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARISTEU PEDRO DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Ebgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ARISTEU PEDRO DA SILVA, Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ABN AMRO REAL S/A . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ARISTEU PEDRO DA SILVA. \r\n\r\nProcesso: 01627-2004-066-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO CESAR DO AMARAL [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgte: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Ebgte PAULO CESAR DO AMARAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PAULO CESAR DO AMARAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-043-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Assis Viana [Adv. Elson Antunes Santana (OAB: RJ 96015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Assis Viana, Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marco Aurelio Antonio dos Santos [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Transportes Flores Ltda, Ebgte Marco Aurelio Antonio dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa de Transportes Flores Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marco Aurelio Antonio dos Santos . \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-019-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lindenberg Soares Cavalcanti [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB, Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB. \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-068-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: SHEILA GOMES CARDOSO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01948-2005-201-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Joaquim Vitoriano Filho [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)], Rcdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00736-2004-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: WILSON LUIZ PEREIRA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)], Rcdo: LIZATEL PREST DE SERV LTDA [Adv. Selesocrates Marback D Oliveira (OAB: RJ 54452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rcte: Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Jose Luiz Antonio da Rocha [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Rcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-012-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Gerdau Acos Longos S.A. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anselmo Goncalves Locha [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anselmo Goncalves Locha\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01875-1995-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EDINA MARIA BRAGA MEDINA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRcdo: CX PREV F SIST INT BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Rcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcdo CX PREV F SIST INT BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CX PREV F SIST INT BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXT. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S/A. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-009-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgte: Maria Julia Forjan Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Maria Julia Forjan Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Ebgte Maria Julia Forjan Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Maria Julia Forjan Pereira. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração de Companhia Siderurgica Nacional - CSN intimada a parte contrária para contra-razões.. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Nadir de Azevedo Cruz [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Ebgte Nadir de Azevedo Cruz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nadir de Azevedo Cruz. Intimada a parte contrária para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso Extraordinário de Nadir de Azevedo Cruz. \r\n\r\nProcesso: 01373-2004-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S/A e Outro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELIZETE LOPES DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIZETE LOPES DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S/A e Outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-017-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Eliane Lima Luna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Eliane Lima Luna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliane Lima Luna\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Brasileiro de Descontos S.A e outro. Intimada a parte contrária para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Simone Fontes [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Fontes, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00513-2004-065-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JURANDIR THEODOSIO DE FARIAS [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Nacional de Artes - FUNARTE [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA, Rcte JURANDIR THEODOSIO DE FARIAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Nacional de Artes - FUNARTE. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 697287"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-421-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S A (Sucessora de Banco Banerj S A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Valeria da Silva Machado [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Valeria da Silva Machado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S A (Sucessora de Banco Banerj S.A.). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Maria Valeria da Silva Machado. \r\n\r\nDivisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-302-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Abelardo Coelho Vieira Rosa [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)], Rcdo: Produtos Alimenticios RM Ltda. [Adv. Antonio de Oliveira Cabral (OAB: RJ 110776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Abelardo Coelho Vieira Rosa, Rcdo Produtos Alimenticios RM Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-003-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Aldemides Lopes de Araujo [Adv. Liliana Cristina do Carmo (OAB: RJ 150184 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Aldemides Lopes de Araujo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-072-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fininvest Negocios de Varejo S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fininvest Negocios de Varejo S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-264-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL-PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Elza de Oliveira Fernandes [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Rcdo: Equatore Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Equatore Confeccoes Ltda., Rcte Maria Elza de Oliveira Fernandes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-322-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Augusto de Oliveira [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nRcdo: SUT-Sistema Urgente de Transporte Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos Augusto de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SUT-Sistema Urgente de Transporte Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-245-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo dos Santos Nunes [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02680-2003-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Erivecio Mendonca (OAB: RJ 38933 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Erivecio Mendonca (OAB: RJ 38933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-077-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: FF Sbane Eventos Esportivos Ltda. [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Clube dos Caicaras [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)], Ebgdo: Joseane Menezes Miguel [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FF Sbane Eventos Esportivos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01007-2005-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Grazia Salvatrice Maccarrone [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Grazia Salvatrice Maccarrone\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02504-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Chaves Lima e Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02199-2006-261-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Maria de Fatima Salvador Ribeiro [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-024-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Elbio Dias Teixeira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elbio Dias Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gilson Leal Barbosa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96652 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01988-2002-431-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: CONDOMINIO CISNE BRANCO [Adv. Jose Paulo Vatimo dos Santos (OAB: RJ 97566 - D)], Ebgdo: GESSY EMILIANO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02126-2005-222-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Elizabeth Novello Fernandes [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-263-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01686-2000-481-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HELCIUS ANTONINI G VALENCA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Ebgdo: HELDER ANTONINI GONCALVES V SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-017-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Orplan Servicos de Inspecao Tecnica de Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato de Oliveira Couto [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orplan Servicos de Inspecao Tecnica de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-049-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Ebgdo: Alexandre Tobias Rodrigues das Neves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Arbi Promotora de Negocios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-079-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Posto de Gasolina Mimosa de Anchieta Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-031-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Mariangela Forte Defante [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mariangela Forte Defante\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01656-2007-321-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvania Benedito da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01831-2005-008-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rontel Telecomunicacoes Ltda., Ebgdo: Josemar Lima da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00178-2004-046-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LEANDRO BARROSO MARTINS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sabor Fruta Sucos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Romulo Aguiar [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sabor Fruta Sucos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Veronica Aparecida dos Santos Pontes Cavalcanti [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)], Rcdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Silvio Paiva di Carlantonio [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silvio Paiva di Carlantonio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01764-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATHAS CELESTINO TEIXEIRA NETO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATHAS CELESTINO TEIXEIRA NETO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00242-2003-061-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: FELIPE BATISTA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01738-2006-261-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Motel Fiesta Ltda e Socia Almerinda Barreto Ferreira, Ebgdo: Motel Fiesta Ltda e Socio Jose Alonso Domingues Filho, Ebgdo: Motel Fiesta Ltda e Socio Saladino Vasquez Cima, Ebgdo: Motel Fiesta Ltda [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)], Ebgdo: Motel Fiesta Ltda e Socio Manuel Magalhaes de Abreu, Ebgdo: Motel Fiesta Ltda e Socio Adolfo dos Anjos Formoso, Ebgdo: Motel Fiesta Ltda e Socio Armenio Macedo Rodrigues, Ebgdo: Motel Fiesta Ltda e Socio Celso Pereira da Silva, Ebgdo: Motel Fiesta Ltda e Socia Maria Carmen\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-069-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Andrade Nascimento [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lar dos Meninos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-244-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Vania Cristhina Carvalho Perlingeiro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vania Cristhina Carvalho Perlingeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-068-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelson d Elia [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rcdo: Gabriela Pinheiro de Almeida Vieira [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rcdo: Lyres de Jesus Moreira [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02080-2006-322-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Djair Alves da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)], Rcte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Djair Alves da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)], Rcdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-060-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marinete Figueiredo Verissimo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-322-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Clara Calixto dos Reis [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-321-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/a [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Brito dos Santos [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/a\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-202-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Regina Santos de Salles [Adv. Leonardo Augusto Costa de Oliveira (OAB: RJ 113741 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-014-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Mirian Klotz Silva [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Ebgte: Acao Crista Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mirian Klotz Silva [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Ebgdo: Acao Crista Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mirian Klotz Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-264-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Eduardo da Silva [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 05622-2003-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROMEU BRUM [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-246-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)], Ebgdo: Regina Fatima Domingues Cardoso [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-047-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Serveng Civisan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Hildebrando do Vale [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Serveng Civisan S.A. Empresas Associadas de Engenharia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-049-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FMA Administradora e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Thaisa Angelica do Couto Araujo [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FMA Administradora e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-026-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose do Nascimento Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes America Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01206-2001-028-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: DANIELA MANHAES BARRETO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DANIELA MANHAES BARRETO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01873-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidneia Lages Coelho [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidneia Lages Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nidia Chaves Brandao [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aldemira de Oliveira Garcia [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nidia Chaves Brandao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00855-2006-060-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Dianostico e Tratamento Ferreira Melo Ltda. - CEFEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcte: Memorial Saude Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Memorial Saude Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcdo: Tania Lucia Pereira Passos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Dianostico e Tratamento Ferreira Melo Ltda. - CEFEM\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-491-01-01-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andrea Cristina Magalhaes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-037-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilberto Domingues Magno [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eneas Alexandre Felipe [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Rodrigues da Costa Filho [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mineracao Rio do Norte S.A. [Adv. Jose Maria Rossani Garcez (OAB: RJ 15494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Rodrigues da Costa Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01727-2005-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Edna de Fatima Clemente dos Anjos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgte: Luiz Savio Lages Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgte: Olindo Jose Negris Boroto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edna de Fatima Clemente dos Anjos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Pinto [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PCS Promotora de Credito e Servicos Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Réu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02434-1990-023-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: DILSON MARINHO BORBA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU SA (SUBST AO BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: PREVI/BANERJ CAIXA DE PREV.DOS FUNC. DO SIB (EM LIQUID EXTRAJUDICIAL) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DILSON MARINHO BORBA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00048-2003-043-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ANDRE ALEXANDER FORTUNA GUEDES [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRcdo: CNIS CADASTRO NACIONAL INFORMATICA SERV LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CNIS CADASTRO NACIONAL INFORMATICA SERV LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Denny Goncalves do Nascimento [Adv. Alexandre Teixeira Lopes (OAB: RJ 116351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-471-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Wilson Rosa dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Ebgte: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nEbgdo: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Ebgdo: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Ebgdo: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Ebgdo: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Ebgdo: Wilson Rosa dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wilson Rosa dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-022-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)], Ebgdo: Andre Luiz Silva de Assuncao [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-052-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Augusto Assumpcao de Paiva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-035-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Vieira Rechtman [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-064-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Armando Miguel [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Armando Miguel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01685-2000-055-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ELIZEU FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIZEU FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Sevicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janaina do Nascimento Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Sevicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-054-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Davi dos Santos Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcte: Edyr Jose Fernandes Peres [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcdo: Edyr Jose Fernandes Peres [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edyr Jose Fernandes Peres\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-009-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudia Alessandra Fortes Aiub [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudia Alessandra Fortes Aiub\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-037-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Batista Oliveira dos Santos [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Condominio do Edificio Sao Cosme e Sao Damiao [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Batista Oliveira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-034-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josivaldo Soares Pinto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01280-1989-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Ebgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: YARA LARANGEIRA DE LIMA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)], Ebgdo: NYMPHA MARIA PADILHA LOPES [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)], Ebgdo: JORGINA COSTA DOS REIS [Adv. Marcia Marilia Doering (OAB: RJ 64212 - D)], Ebgdo: LEILA PEREIRA DE MORAES LINO [Adv. Marcia Marilia Doering (OAB: RJ 64212 - D)], Ebgdo: MARIA LUCIA DE LEMOS [Adv. Marcia Marilia Doering (OAB: RJ 64212 - D)], Ebgdo: MARIA LUCIA DE ARAUJO FROES LOBO [Adv. Marcia Marilia Doering (OAB: RJ 64212 - D)], Ebgdo: SUELY LIMA DE SOUZA [Adv. Marcia Marilia Doering (OAB: RJ 64212 - D)], Ebgdo: GILBERTO GERARDO MONGE LARA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)], Ebgdo: BEATRIZ DOMINGUES DOS SANTOS [Adv. Marcia Marilia Doering (OAB: RJ 64212 - D)], Ebgdo: ODETE MARIA DE SEQUEIRA B. NADER [Adv. Marcia Marilia Doering (OAB: RJ 64212 - D)], Ebgdo: VALESKA MARIA MELO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)], Ebgdo: JOSE LUIZ LOURO [Adv. Marcia Marilia Doering (OAB: RJ 64212 - D)], Ebgdo: ROSEMIRA MACIEL [Adv. Marcia Marilia Doering (OAB: RJ 64212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00033-2006-054-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Ebgdo: Mauricio Maltos Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-046-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Cesar Rodrigues Araujo [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-482-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: FALCON DE MACAE SERVICOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-206-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Andreia Pereira Cruz [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andreia Pereira Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-017-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RONALD ALVES DE SOUZA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-247-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Francis Maria Chaves dos Santos [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of. de Just da Com de Nit) [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francis Maria Chaves dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-001-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Felipe Bivar Neves [Adv. Gentilia Maria Ramos da Silva Spolidoro (OAB: RJ 131788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-071-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Carlos de Melo Silva [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRcdo: Equilibrio Alimentar Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Equilibrio Alimentar Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Janaina Mara Faria [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01510-2000-069-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PEDRO CORREA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-072-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Primutel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcte: Olair Guedes de Lima (Espolio de) [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRcdo: Primutel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcdo: Olair Guedes de Lima (Espolio de) [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Olair Guedes de Lima (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01696-2007-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudemir Teixeira de Moraes [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-050-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juracy Vivas de Araujo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-054-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fatima da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fatima da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Nasser Lozano [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Nasser Lozano\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02049-2006-246-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Kelty Rocha Porto [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-203-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Daniel da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Rcdo: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00874-2002-511-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: AFONSO GERALDO KROPF ABIBI [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AFONSO GERALDO KROPF ABIBI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-070-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rinaldo Silva Pereira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Ebgdo: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central , Ebgdo: Procid Invest Participacoes e Negocio S.A. [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02009-2001-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JURANDI VIEIRA GOMES [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AUTO PARQUE DE VEICULOS VALENTE E MARQUES LTDA [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JURANDI VIEIRA GOMES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Alves da Silva Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-471-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dalva Alves Porto [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Janaina Bastos Nogueira [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-008-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moises Caldas Roberto [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Rcdo: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02402-2006-246-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Pinto Peixoto [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Pinto Peixoto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Aleixo de Faria [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Concart Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia de Habitacao de Minas Ltda. - CHM [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concart Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Flavia Maria Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavia Maria Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Rcdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-031-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Eloi Chaves Ramos [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Rcdo: Vicberj Vigilancia Comercial Bancaria Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Alves da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-025-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria das Gracas da Silva Angelo [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00338-2003-028-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00144-2003-282-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: LUIS CARLOS DE CARVALHO TAVARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00455-2005-044-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelle Picanco de Almeida Cardoso [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hotel Distribution Network Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelle Picanco de Almeida Cardoso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Montenegro da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Montenegro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda. [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Charles Adelmo da Silva Monteiro [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-247-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Josue Antonio da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Josue Antonio da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-064-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Fabio Assis de Sousa Moreira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Fabio Assis de Sousa Moreira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00868-1998-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ANDRE DANIEL [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANDRE DANIEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01994-1999-034-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSEMAR LUIZ DA SILVA [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2001-053-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELISEU BALDEZ DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02090-2006-342-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Cristovao dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Cristovao dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01944-2006-282-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Erika da Silva Pires [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-007-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiane Rosa dos Santos [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01802-2006-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Tadeu Correa e Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-244-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: DELMO OLIVEIRA [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DELMO OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-247-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Pinto do Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADONIS MONASSA MARTINS [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01706-1992-007-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: CELIA DOS SANTOS GOMES FERNANDES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Julio Cesar de Almeida Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Cesar de Almeida Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-491-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Ribeiro de Campos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-067-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cassio Roberto Tapajos Pereira [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nRcdo: Edvaldo Vieira de Farias Freitas [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)], Rcdo: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01564-2003-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: HENRIQUE DA COSTA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02213-1999-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO MASSINI [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01548-1997-451-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO FERREIRA BORGES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)], Ebgdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01399-2001-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALDECIR DO AMPARO CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Benedito Serafim [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Valdir Ribeiro da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdir Ribeiro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-043-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Inez Ondina de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Inez Ondina de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-068-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ubiraci de Oliveira Gomes [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01290-2003-342-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTA SOARES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01939-2006-245-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Carla Fernanda da Silva [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)], Ebgdo: Star Multicinemas Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00839-1993-302-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: ELIETE DA CONCEICAO ARAUJO [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rcdo: LUIZ CARLOS ADAO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Rcdo: RESTAURANTE E PIZZARIA IRMAOS BRAZAO LTDA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELIETE DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: EXPRESSO GARCIA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIO CORDEIRO LOPES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EXPRESSO GARCIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-261-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Ana Paula Francisco [Adv. Antonio Pinto (OAB: RJ 22549 - D)], Rcdo: Creche Comunitaria Cidadao do Futuro [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-040-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanessa Dias de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00815-2005-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Ronaldo Fernandes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)], Rcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Ita Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-204-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01741-2007-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz dos Santos Cruz [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivan Leal Augusta [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-223-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Antonia Suzete Lima Siqueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02811-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Mauro Roberto Rodrigues dos Santos [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Marcelo Andre Albuquerque da Conceicao [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Marcelo Andre Albuquerque da Conceicao [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Morada S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Edna Alves da Silva Goncalves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Edna Alves da Silva Goncalves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-066-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jose Cipriano de Lima Filho [Adv. Carlos Henrique Veras Rodrigues (OAB: RJ 126675 - D)], Rcdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01637-2002-041-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcte: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nRcdo: MARIA CRISTINA MACARIO DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: ESTER MARTINS DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02401-2006-246-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Jorge Nasser [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Ebgdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Jorge Nasser\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 698414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "697353": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06697-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Helen Barros de Carvalho [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nIpdo: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Helen Barros de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida pelo Relator Exmo. Desembargador José Carlos Novis Cesar, às folhas 254/255: \"(...), defiro o pleito de concessão de medida liminar, não para suspender a nomeação de todos os candidatos aprovados para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, mas para que se reserve vaga para impetrante quando do preenchimento dos cargos, até decisão final da presente ação mandamental. Intime-se o impetrante. (...).\"\r\n\r\nId: 697353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "697033": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 02055-2007-000-01-00-3 – MS – Relator DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA.Ipte: Turismo Transmil Ltda [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 – D)].Ipdo: Juiz Titular da 3a VT/ Nova Iguacu.TI: Josias Vieira de Carvalho. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nInformar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, justificando-o e comprovando-o, valendo o seu silêncio como desistência da presente ação, face o inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil (Partes celebraram Acordo em 04/10/07).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 697033"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "697864": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nJuiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03809-2005-000-01-00-0 - AR - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Autor : Jorge Luiz Itaparica (Espolio de) ( José Perelmiter RJ9086D ), - Réu : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, declarar a inépcia da inicial quanto ao pleito rescisório formulado com fundamento no impedimento de magistrado presente à sessão de julgamento do recurso ordinário, rejeitando as demais argüições formuladas em defesa, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 697864"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "697379": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06758-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Leandro Barbosa de Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho\r\n\r\nTI: Sanerio Engenharia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Leandro Barbosa de Lima\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da liminar requerida, conforme decisão exarada às fls. 227/229, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 697379"
                            ],
                            "697409": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-000-01-00-7 – MS\r\n\r\nIpte: Espolio de Luiz Fernando Guimaraes Simon\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTerceiro Interessado: Joao Rodrigues de Oliveira Filho\r\n\r\nCelso de Carvalho Nobrega\r\n\r\nNilton Paulino Falcao\r\n\r\nPaulo Augusto de Maria Botelho\r\n\r\nRomulo Mello Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia, do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Joao Rodrigues de Oliveira Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da impetração do presente Mandado de Segurança e, querendo, ingressar nos autos, manifestando-se como de direito entender, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 697409"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "698042": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06719-2008-000-01-00-4 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Wilson Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nJ. Intime-se o Impetrante a se manifestar sobre o ofício de f.186, valendo o silêncio como desistência do pedido. (prazo 5 dias) .\r\n\r\nId: 698042"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "697917": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 06806-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Walter Rocha Cariello [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo\r\n\r\nTI: ECOCARD - Clínica de Ecocardiografia S/C Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Walter Rocha Cariello\r\n\r\nDecisão: \"...indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, dispensando o impetrante das custas de R$ 8,30, calculadas sobre o valor que ora arbitro à causa de R$ 415,00. Publique-se\". .\r\n\r\nId: 697917"
                            ],
                            "697572": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nConclusão de acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-000-01-00-9 - AD - Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravantes : Geraldo Goncalves Dias e Outro ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ) - Agravado : Empresa Estadual de Viacao - SERVE e Outra - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Teresinha Cristina Cardoso ( Waulena di Oliveira Silva RJ51487D ) - Agravado : MM. Juizo da 31a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 03747-2006-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Opportrans Concessao Metroviaria S/A ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ) - Impetrado : MM. Juizo da 73a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -TI: Rodrigo Osorio de Souza : Rodrigo Osorio de Souza ( null ) - por maioria, denegar a segurança e condenar o impetrante ao pagamento de custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 55116-1999-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : MARIA BERNADETE G. PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ) - Embargado : BANCO NACIONAL DE DESENV.ECON.E SOCIAL - BNDES ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela Autora, apenas para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697572"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n02016-2008-000-01-00-7 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: USINA SÃO JOSÉ S/A (Adv. Felippe Zeraik - OAB/RJ 30397) Impetrado: JUÍZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Terceiro Interessado: JÚLIO CESAR FERREIRA NETO (Adv.)”...Notifique-se o impetrante para que forneça o correto endereço dos terceiros interessados indicados às fls. 1737: Espólio de Jorge de Souza Gomes e Darlan de Souza Bungenstab, prazo de dez dias.”\r\n\r\n02850-2006-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: ALZENIR RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. José Roberto Pereira - OAB/RJ 26613) Réu: BOAVISTA DE EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. Felipe Carvalho Sideris - OAB/RJ 93455)”... Venha a autora em cinco dias com a comprovação de suas alegações, uma vez que consta do sistema de acompanhamento processual deste Tribunal que os autos foram devolvidos pelo INSS em 31/07/2008.”\r\n\r\n06792-2008-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA (Adv. Márcia Andrade Costa - OAB/RJ 80472) Impetrado: MM JUÍZO R DA 78ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA (Adv.)”... I) A par de a ação de segurança exigir a produção de prova pré-constituída, bem como o preenchimento de todos os requisitos legais, concede-se ao impetrante o prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que providencie: a) autenticação das peças juntadas com a petição inicial, esclarecendo-se que, caso a autenticação seja realizada nos termos do artigo 365, IV, do CPC, não basta a declaração de autenticidade sob as penas da lei, como o fez o impetrante, devendo ser providenciada a conferência, que deve ser aposta em cada cópia reprográfica, assim como a identificação do advogado com a devida indicação do seu registro profissional. b) a exibição das principais peças da Reclamação Trabalhista nº 00130-2007-078-01-00-3 como: petição inicial, sentença, acórdão (se existente) ou acordo, cálculos de liquidação, petição do exeqüente requerendo a sucessão trabalhista e cópia de todos os atos processuais que se seguiram a esta peça a fim de comprovar que não houve a citação para ser incluído no pólo passivo do processo. Essas cópias também deverão ser autenticadas. I) Após, voltem-me.”\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 697288"
                            ],
                            "697335": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02364-2005-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : QDNAS S.A. ( Helena Martins de Castro Franca RJ117620D ), - Reu : Sind Empreg Desenhistas Tecnicos Artisticos Ind Copistas...Estado RJ ( Joselia de Araujo Mello Castro RJ114860D ), - por unanimidade julgar improcedente o pedido de desconstituição do v. acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal, nos autos do Agravo de Petição nº 3743/00 e nos autos da ação cautelar, revogar a decisão liminar que concedia a suspensão do processo de execução nos autos da Reclamação Trabalhista nº 931/99, que tramita no juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda e julgar improcedente o pedido cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), que redigirá o acórdão. Custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo autor, calculada sobre R$ 100.000,00(cem mil reais), valor atribuído à causa, em consonância com o disposto no artigo 3º, da Instrução Normativa nº 31, do C. TST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 697335"
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 05985-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Yael Angel Dorit Rembishivzki [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leão (OAB: RJ 71440 - D)]Reu: Maria Rosineide de Lima [Adv. Rocco Costa Brito Maranhão (OAB: RJ 96276 - D)] Destinatário(s): Aut Yael Angel Dorit Rembishivzki. Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 85. \"A Autora foi devidamente intimada do despacho de fl. 75, em 20.10.2008 (fl. 76), para atribuir o correto valor à causa, em consonância com a OJ nº 147, da SDI-II, do C. TST, comprovar o estado de miserabilidade jurídica, comprometendo-se na forma da IN nº 31/2007, do C. TST, ou efetuar o depósito de que trata o art. 836, da CLT, e regularizar sua representação, trazendo aos autos a certidão do trânsito em julgado expedida pela 39ª Vara do Trabalho, devidamente autenticada, nos moldes do art. 490, do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. A Autora não atendeu corretamente as determinações contidas no referido despacho de fls. 75, pois não trouxe aos autos a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda, tampouco efetuou o depósito de que trata o art. 836, da CLT, sendo que sequer justifica, nos termos da IN nº 37, do C. TST, o alegado estado de miserabilidade jurídica, eis que a declaração apresentada não informa qualquer motivo ponderoso para fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça. Assim, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 284, § único, c/c artigo 267, I e IV, do CPC, e da Súmula nº 299 do C. TST e OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST, condenando a Autora nas custas processuais de R$ 77,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.850,00, dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: SESNI - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] Reu: Carlos Goncalves Serra [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)] Destinatário(s): Aut SESNI - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu e Réu Carlos Goncalves Serra. Tomar ciencia da decisão monocrática de fls.196/197. \"A Autora, conforme destacado na decisão de fls. 122/124, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, insurge-se contra a multa normativa que lhe foi aplicada pela sentença nos autos da Ação Trabalhista nº 00008-2003-225-01-00-4. Contudo, pretende o corte rescisório (fl. 15) do acórdão proferido naqueles autos (fls. 94/102), que não trata da matéria objeto da presente ação, diante do não conhecimento do Recurso Ordinário patronal, por deserção, o que por si só demonstra a impossibilidade jurídica do pedido formulado na exordial. Neste sentido é o parecer do douto Órgão do Ministério Público do Trabalho, à fl. 194, nos seguintes termos: \"Registre-se que visa o autor o corte rescisório do v. acórdão, conforme claramente requer em fls. 15, da inicial, quando o seu recurso ordinário não foi conhecido. Ressalte-se que a matéria tratada na presente ação (multa normativa) teve como sua última decisão a sentença de 1º grau, e não o acórdão, restando, com isso, inepta a inicial, bem como a impossibilidade jurídica do pedido. Pela decretação da inépcia da inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.\" Assim, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV e 295, I, ambos do CPC, condenando a Autora nas custas processuais de R$ 631,80, calculadas sobre o valor de R$ 31.590,00, dado à causa.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 03434-2007-000-01-00-0 - MS -ED\r\n\r\nIpte: Jorge Alberto Escobar Rodrigues [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo [Adv. Rogério Kahn (OAB:RJ 51955-D] Sindicato Nacional dos Aeronautas -SNA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragão ( OAB:RJ 44466 -D) Norberto Luiz Lanzoni (s/advogado) (not post). Destinatário(s): Ipte Jorge Alberto Escobar Rodrigues, Sindicato Nacional dos Aeronautas -SNA. e Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo. Ter ciencia da decisão nos Embargos de Declaração de fl. 3307. \"O Impetrante opõe Embargos de Declaração contra a decisão terminativa de fls. 3302, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, requerendo \"... seja complementada a decisão jurisdicional, para que conste expressamente na decisão deste mandado de segurança, que a extinção sem julgamento de mérito decorre do fato de que a partir da extinção do processo da 7ª Vara, não subsiste nenhuma ordem judicial impedindo a participação do impetrante nas eleições sindicais, de modo a deixar claro a todos que não há decisão judicial declarando o impetrante inelegível\". No Processo Judiciário do Trabalho os Embargos de Declaração são cabíveis em face da sentença ou acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme previsto no artigo 897-A, da CLT. Não há qualquer omissão na decisão de fl. 3302, que expressamente julgou extinto o mandamus, por perda de objeto, diante da extinção da Ação Cautelar nº 00636-2007-007-01-00-5, na qual foi proferida decisão que acolheu a impugnação à candidatura do Impetrante nas eleições para a Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas, cumprindo, a contento, a prestação jurisdicional. Nego provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 695780"
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                            "695790": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 03434-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Jorge Alberto Escobar Rodrigues [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo [ Adv. Rogério Kahn (OAB: RJ 51955 -D] e Sindicato Nacional dos Aeronautas -SNA (Adv. Luiz Fernando Basto Aragão (OAB:RJ 44466 -D] Norberto Luiz Lanzoni (s/advogado) . Destinatário(s): Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo, Sindicato Nacional dos Aeronautas -SNA. Ter ciencia da decisão de fl. 3302 . \"Tendo em vista que através do ofício que está à fl. 3301, a Autoridade Impetrada informa que foi proferida decisão nos autos do processo nº 00636-2007-007-01-00-5 (Ação Cautelar), \"...declarando \"Extinto o Processo por Ausência dos Pressupostos Processuais\", na forma do disposto no art. 267, IV c/c art. 808, III, ambos do CPC\", e considerando que o Mandado de Segurança foi impetrado em face de decisão proferida na referia Ação Cautelar, que acolheu a impugnação à candidatura do Impetrante nas eleições para a Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda de objeto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00, pelo Impetrante, de cujo pagamento é dispensado por não ter ocasionado a extinção\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 695790"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO A DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nImpetrante: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Amarilho Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDespacho: Dê-se ciência à Impetrante do inteiro teor da certidão da Oficial de Justiça de fl. 75, para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCertidão de fl. 75: “Certifico que, em cumprimento ao r. Mandado, dirigi-me em 12.09.2008 à Rua Paranapanema, 965, Bloco 3, quadra JK, apto 204, no bairro de Olaria, e, sendo ai, verifiquei tratar-se de residência do Sr. Geraldo Pacheco, o qual reside há dois anos no imóvel, conforme esclareceu, nada sabendo informar sobre Amarilho Ferreira. Diante disto, recolho este à Secretaria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para que seja submetida esta certidão à apreciação do Exmo Sr. Juiz.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696352"
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                            "696349": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO A DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n01424-2004-000-01-00-8 - MS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Impetrante: MARIA NOEMIA PEREIRA REIS (Romario Silva de Melo RJ30491D), - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 19A VT/RJ - BLOOMING BLOSS COM CONFEC DE ROUPAS LTDA: MARIA REGINA MARINHO CRESPO (null RJ24299D), BLOOMING BLOSS COM CONFEC DE ROUPAS LTDA (Antonio Carlos Coelho Paladino):\r\n\r\n\"... por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 38,66 (trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1,933,01(mil novecentos e trinta e três reais e um centavo), pela impetrante.\"\r\n\r\n02814-2004-000-01-00-5 - MS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Impetrante: MARIA LUIZA RONDON DA ROCHA MIRANDA (Valeria Reis Gravino RJ113094D), - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 57A VARA DO TRABALHO DO RJ - JORGE SARAIVA: PANAIR DO BRASIL S/A (Eduardo Radefeld Castro Rosas RJ100103D), JORGE SARAIVA (Leonardo Radefeld Castro Rosas RJ100103D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas no importe de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00(um mil reais), pela impetrante, das quais fica isenta.\"\r\n\r\n03507-2003-000-01-00-0 - AR - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Autor: ALOYSIO RIBEIRO DE CASTRO FILHO (Clovis Ferro Costa Junior RJ109253D), - Reu: BERENICE DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (Atilano de Souza Rocha RJ49646D):\r\n\r\n\"... por maioria, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando o autor no pagamento das custas processuais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, EDITH MARIA CORREA TOURINHO, DAMIR VRCIBRADIC, GUSTAVO TADEU ALKMIM e THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, que julgaram procedente a ação.\"\r\n\r\n04051-2003-000-01-00-6 - AR - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Autor: CIA EST ENG TRANSP LOG-CENTRAL SUC FLUMITRENS (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - Reu: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO (Paula Ferreira Martins RJ60853D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares de indeferimento da inicial e de violação literal a disposição de lei, e no mérito, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento das custas processuais calculadas sobre o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\"\r\n\r\n04358-2003-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (Advocacia Geral da Uniao), - Embargado: JOSE MARIA SILVA DA SILVEIRA E OUTROS (Sueli de Freitas Queiros RJ75905D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696349"
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05394-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : MARGRANI IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ( Roberto Paulo Oliveira Azevedo RJ104218D ), - Agravado : MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de Magé - por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental interposto pela impetrante, por intempestivo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Manifestou-se em sessão o douto representante do Ministério Público do Trabalho pelo não conhecimento do Agravo.\r\n\r\nProcesso: 05691-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA ( Roberto Paulo Oliveira Azevedo RJ104218D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Manifestou-se em sessão o douto representante do Ministério Público do Trabalho para negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 01828-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Agravado : Juiz Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 02225-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : ML Magalhaes Ind. e Comercio de Moveis Ltda. ( Gilberto de Miranda Aquino RJ60124D ), - Agravado : MM Juizo da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 05692-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : ATTICOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Roberto Paulo Oliveira Azevedo RJ104218D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé - por unanimidade negar provimento ao agravo regimental, e, em decorrência da clara infringência ao disposto no artigo 17, incisos II, III, IV, V e VII, reputar, de ofício, a impetrante como litigante de má-fé, condenando-a a pagar à litisconsorte passiva necessária (reclamante na ação originária) multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo juízo à causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Manifestou-se em sessão o douto representante do Ministério Público do Trabalho para negar provimento ao Recurso. \r\n\r\nProcesso: 02131-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Marcel Sapir ( Joao Cyro de Castro Neto RJ78851D ), - Agravado : Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D ), - Embargado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Araruama - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela impetrante, indeferir o requerimento formulado às fls.278 e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 05878-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ( Ana Carolina de Almeida Santos Rocha RJ132074D ), - Agravado : MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes (1º Votante) que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02781-2007-000-01-00-6 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante : Breda Rio Transportes Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Impetrado : Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Adinezio Lima Pinheiro : Adinezio Lima Pinheiro ( null ), - por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY, PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, TANIA DA SILVA GARCIA, DAMIR VRCIBRADIC, JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES e FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. A Exma. Desembargadora Relatora requereu justificativa de voto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 697900"
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                            "697924": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02179-2008-000-01-00-0 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Renato Mendes Amaral ( Joao Carlos Alves Cabral RJ33999D ), - Agravado : Master Auto Locadora SC Ltda. - por maioria, conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental interposto pela autora, vencido o Exmo. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, que deu provimento ao Agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Te´c. Judiciário.\r\n\r\nId: 697924"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante : Sabrina Maria Dias Constancio ( Ana Lucia Midon dos Santos RJ102606D ), - Impetrado : Juiz Titular da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU : SANDRA LIMA PEREIRA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( null ), - por maioria, julgar extinto o presente Mandado de Segurança, por não cabimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO (relatora), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES e FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, que concederam a segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Te´c. Judiciário.\r\n\r\nId: 697925"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n3 - 00036-2006-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Exodo Sul Park Ltda., Luciana Mendes Neves ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ).\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, EXODO SUL PARK LTDA,que se encontra em local incerto e no sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-e no dia 09/12/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n22 - 00459-2006-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Borges de Paula ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorrido: Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Consulter Consulto.\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, CONSULTER CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA,que se encontra em local incerto e no sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-e no dia 09/12/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 697344"
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                        "697337": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 46ªSESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00022-2007-222-01-00-2 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Patricia Gomes Bittencourt Valentim ( Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n2 - 00031-2008-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: Zilah da Gama Vasconcelos ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n3 - 00036-2006-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Exodo Sul Park Ltda., Luciana Mendes Neves ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ).\r\n\r\n4 - 00049-1993-017-01-00-7 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: HELIO FERREIRA WALTER ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ) - Agravado: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D \r\n\r\n5 - 00060-2006-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Wellington da Silva Brito ( Adv. Floriano Amado Ramalho Junior RJ 95984 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n6 - 00186-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Benedito de Paula Lima ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ), Jose Antonio de Oliveira ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorrido: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n7 - 00190-2003-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: FAZENDA SAO PEDRO DA HARMONIA ( Adv. Maria Alice Schlick RJ 74850 D ), JOSE MARQUES PEREIRA ( Adv. Clesio Rosa e Silva RJ 55283 D ) - Recorrido: FAZENDA SAO PEDRO DA HARMONIA ( Adv. Maria Alice Schlick RJ 74850 D ), JOSE MARQUES PEREIRA ( Adv. Clesio Rosa e Silva RJ 55283 D ).\r\n\r\n8 - 00213-2008-055-01-00-0 - RRPS - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Humberto Alves Torres ( Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ 129785 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Andrea de Carvalho Seabra RJ 115186 D ).\r\n\r\n9 - 00216-2000-050-01-00-4 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: TADEU LADEIRA SOBRAL ( Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro RJ 87100 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), TADEU LADEIRA SOBRAL ( Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro RJ 87100 D ).\r\n\r\n10 - 00234-2008-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ) - Recorrido: Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz RJ 90427 D ), Moacir Martins Nogueira ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ).\r\n\r\n11 - 00275-2008-008-01-00-4 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Edi Carlos Pereira Nunes ( Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D ).\r\n\r\n12 - 00280-2004-028-01-00-8 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 75629 D ) - Agravado: ULISSES DE PAULA DA SILVA ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n13 - 00293-2008-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Condominio do Edificio Shopping Center do Meier ( Adv. Claudia Veronica Gaspar Ramos Sodre RJ 66816 D ) - Recorrido: Ivo Ventura Ribeiro ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ).\r\n\r\n14 - 00325-2006-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sara Nobre Libanio Couto ( Adv. Clovis Henrique de Siqueira RJ 94126 D ) - Recorrido: Interconnection Informatica S.A. ( Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ 118694 D ).\r\n\r\n15 - 00339-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sebastiao Dias da Cunha ( Adv. Rafaela Mendonca de Souza RJ 109067 D ), Sebastiao Pedro do Carmo ( Adv. Rafaela Mendonca de Souza RJ 109067 D ), Sergio Paulo de Braganca dos Santos ( Adv. Rafaela Mendonca de Souza RJ 109067 D ), Roberto Carvalho de Castro ( Adv. Rafaela Mendonca de Souza RJ 109067 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n16 - 00372-2006-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Luzia Batista ( Adv. Nelson Barbosa da Silva Filho RJ 80805 D ), Eli Lily do Brasil Ltda. ( Adv. Mauricio Grandero Guimares RJ 139102 D ) - Recorrido: Eli Lily do Brasil Ltda. ( Adv. Mauricio Grandero Guimares RJ 139102 D ), Luzia Batista ( Adv. Nelson Barbosa da Silva Filho RJ 80805 D ).\r\n\r\n17 - 00372-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Maria Cristina Bley da Silveira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n18 - 00395-2007-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rogerio Pedreira Pinto ( Adv. Condorcet Moreira dos Santos RJ 86216 D ).\r\n\r\n19 - 00441-2005-205-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Joelma Carlos Soares ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n20 - 00449-2001-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: RODNEY DA COSTA MUNIZ ( Adv. Rodney da Costa Muniz RJ 133638 D ) - Agravado: MINIMERCADO PAO BIRUTA LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n21 - 00458-2008-071-01-00-6 - RRPS - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Almir dos Reis ( Adv. Octavio Tude de Souza Netto RJ 80319 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá ( Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS RJ 123664 D ).\r\n\r\n22 - 00459-2006-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Borges de Paula ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorrido: Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Consulter Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\n23 - 00467-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Luciano Felix Vicente ( Adv. Elson Santos de Oliveira RJ 96771 D ) - Recorrido: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ).\r\n\r\n24 - 00484-2001-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: FRANCISCO DE CARLOS DA ROCHA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: FRANCISCO DE CARLOS DA ROCHA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n25 - 00575-2002-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JTM VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Adv. Joao Carlos Alves Cabral RJ 33999 D ), JOAO OSCAR DE OLIVEIRA FILHO ( Adv. Jorge Boscolo Fraga RJ 35794 D ) - Recorrido: JTM VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Adv. Joao Carlos Alves Cabral RJ 33999 D ), JOAO OSCAR DE OLIVEIRA FILHO ( Adv. Jorge Boscolo Fraga RJ 35794 D ).\r\n\r\n26 - 00584-2004-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ANA LUCIA FONSECA DE MATOS ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ) - Recorrido: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, GOV EST RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EDUCACAO.\r\n\r\n27 - 00605-2008-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Construtora Mello Junior Ltda. ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ), Antônio Neves Filho ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n28 - 00623-2006-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, Sandro Fernandes de Sa ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ) - Recorrido: Sandro Fernandes de Sa ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ), Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Elisangela Afonso da Silva RJ 112375 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.\r\n\r\n29 - 00662-2003-541-01-00-1 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda - ME ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ) - Agravado: ELCI SILVA ROGERIO ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n30 - 00691-2004-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CORRETORA NACIONAL DE FUNDOS PUBLICOS LTDA - Recorrido: HELIO RODRIGUES ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n31 - 00717-2007-044-01-00-5 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Alcimar Emanuel Nunes Pereira ( Adv. Leonardo Greco RJ 21557 D ) - Agravado: Serpros Instituto Serpro de Seguridade Social ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ), Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ).\r\n\r\n32 - 00782-1997-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CELSO DA SILVA RODRIGUES ( Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus RJ 21257 D ) - Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n33 - 00795-2007-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Eliane Carvalho Moreira Viana ( Adv. Horacio Lobo de Azevedo RJ 39443 D ).\r\n\r\n34 - 00797-2007-063-01-00-7 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Wilson Queiroz Brandao ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: B2B Comunicacão e Marketing Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Alves Miranda RJ 87505 D ).\r\n\r\n35 - 00809-2003-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Edilson Goncalves - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ) - Recorrido: OSVALDO LUIZ RIBEIRO ( Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva RJ 61680 D ).\r\n\r\n36 - 00845-2006-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ) - Recorrido: Maria das Dores Miranda de Souza, Associacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves.\r\n\r\n37 - 00853-1998-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CLOVIS COSTA ( Adv. Jozelmo de Oliveira Pires RJ 16413 D ) - Recorrido: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ( Adv. Jose Augusto Caula e Silva RJ 19345 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n38 - 00855-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Atalian Pinheiro Marinho ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Atalian Pinheiro Marinho ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n39 - 00862-2004-012-01-00-9 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: TELEFONICA CELULAR SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: JORGE LUCIO FORTES ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n40 - 00862-2005-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. - Recorrido: Alexandre Jose dos Santos ( Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ 80400 D ).\r\n\r\n41 - 00862-2007-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Eduardo Edison Barbe Vilar ( Adv. Sandro L S Lima RJ 135761 D ) - Recorrido: UBR Unitrac Brasil Sistemas de Rastreamento Ltda. ( Adv. Valeria Barcellos RJ 112606 D ).\r\n\r\n42 - 00880-2004-009-01-00-8 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: FARMACIA PINHO S DE CAMARA LTDA ( Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo RJ 76489 D ) - Agravado: JOIS ROSA SOARES DE OLIVEIRA ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), FARMACIA PINHO S DE CAMARA LTDA ( Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo RJ 76489 D ).\r\n\r\n43 - 00887-2007-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Claro S.A ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), Channa Karim Souza de Oliveira ( Adv. Juana Nonato Saba RJ 114028 D ) - Recorrido: Channa Karim Souza de Oliveira ( Adv. Juana Nonato Saba RJ 114028 D ), Claro S.A ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n44 - 00952-1999-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JOAO SOARES DOS SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: REAL AUTO ONIBUS LTDA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n45 - 00966-1999-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: LABORATORIO B BRAUN SA ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Recorrido: ALLAN KARDEC DA COSTA NUNES ( Adv. Aureci da Costa Nunes RJ 61887 D ).\r\n\r\n46 - 01037-2007-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Marcio Elias Fernandes ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Marcio Elias Fernandes ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n47 - 01082-2007-028-01-01-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Nelson Lopes ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n48 - 01107-2005-005-01-00-4 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Joao Fabio de Lima ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ) - Recorrido: Iron Mountain do Brasil S/A ( Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely RJ 103784 D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Joao Fabio de Lima ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ).\r\n\r\n49 - 01146-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Transportes Barra Ltda. - Recorrido: Fabio Lucio Altino ( Adv. Roberto Pinto dos Santos RJ 82640 D ).\r\n\r\n50 - 01167-2007-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Tatiane Valeria Vital da Silva ( Adv. Claudio Malafaia Torres RJ 90454 D ) - Recorrido: Cimob Companhia Imobiliária ( Adv. Flavio Holanda e Silva RJ 21702 D ).\r\n\r\n51 - 01169-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Somtubest Solda Montagens e Estruturas Ltda. ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Alvimar Sommerlatte de Jesus Filho ( Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ 84377 D ).\r\n\r\n52 - 01205-2005-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Humberto de Andrade ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Jorge Humberto de Andrade ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n53 - 01232-1996-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CELSO DE ALENCAR DOS SANTOS ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: EVAL-EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA ( Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira RJ 34320 D ).\r\n\r\n54 - 01255-1998-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARCIO REIS NASCIMENTO ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: SUPERMERCADO PRINCEZA DE OLARIA LTDA ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ).\r\n\r\n55 - 01258-2007-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Vera Regina Alves da Silva ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n56 - 01265-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jorge Carlos Chagas ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - CBS ( Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes RJ 76238 D ).\r\n\r\n57 - 01271-1998-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: SEVERINO RENATO DA SILVA ( Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 41785 D ) - Recorrido: LUIZ CAMILO DOS SANTOS ( Adv. Helvio S Froes RJ 15632 D ).\r\n\r\n58 - 01282-1997-040-01-00-8 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: SILAS DE CARVALHO ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), NELSON RIBEIRO JUNIOR ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ).\r\n\r\n59 - 01288-2007-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Gloria Regina Batista de Oliveira ( Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ) - Recorrido: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D ), Heads Service Recursos Humanos Ltda ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ).\r\n\r\n60 - 01315-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Gisele Aparecida Tomas Batista ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ) - Recorrido: Darrow Laboratorios S.A. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n61 - 01361-2005-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Waldeck Pereira dos Santos ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Casa Sao Luiz ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n62 - 01376-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Delson Fernandes ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: MGC Comercio e Representacoes de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n63 - 01382-2007-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Ferreira da Silva ( Adv. Katia da Costa Ferreira RJ 66305 D ).\r\n\r\n64 - 01392-1998-070-01-00-2 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: IRANI RODRIGUES PEREIRA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n65 - 01405-2003-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: PEDRO TAVARES CARLOS ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n66 - 01405-2005-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Edilson Goncalves - Recorrente: Jose Roberto da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n67 - 01423-2006-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Francisco Assis Kopke ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ) - Recorrido: Auto Onibus Brasilia Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n68 - 01434-2004-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ANDERSON LUIS MARTINS DA SILVA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), ANDERSON LUIS MARTINS DA SILVA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), AMERICAN EXPRESS DA BRASIL TEMPO LTDA.\r\n\r\n69 - 01446-2007-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Cristiano Souza dos Santos ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n70 - 01454-1998-023-01-00-9 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ) - Agravado: PENHA OLIVEIRA CERQUEIRA DE SOUZA ( Adv. Evandro Guedes Cavalcante RJ 56654 D ).\r\n\r\n71 - 01455-2007-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Reis Comercio Industria Ltda. ( Adv. Luiz Victor Monteiro Alves RJ 86568 D ) - Recorrido: Abel Fernandes de Azevedo ( Adv. Luiz Carlos Rangel RJ 87893 D ).\r\n\r\n72 - 01472-2007-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorrido: Elisangela Boone Ferreira ( Adv. Dione Neves de Melo RJ 101611 D ).\r\n\r\n73 - 01510-2006-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Irene Ventura de Avelar Rabello ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ), Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorrido: Irene Ventura de Avelar Rabello ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ), Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ).\r\n\r\n74 - 01516-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Aldeziro Oliveira Ferreira ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ).\r\n\r\n75 - 01528-2007-207-01-00-6 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sidney de Souza Barros ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Sidney de Souza Barros ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n76 - 01557-1996-062-01-00-0 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: RUBEM LEITAO VILELA FILHO ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n77 - 01570-2003-059-01-00-6 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE-LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MARLI COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE-LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MARLI COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n78 - 01582-2004-008-01-00-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: MARCELO DA SILVA ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ), EVM EMPREENDIMENTOS LTDA ( Adv. Amaury Soares Marques Junior RJ 79553 D ), SANTA LUZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ) - Recorrido: UNIVERSE INFORMATICA LTDA ( Adv. Roberto Palermo Postorivo RJ 69980 D ), MARCELO DA SILVA ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ), UNIVERSE INVENTARIOS LTDA ( Adv. Roberto Palermo Postorivo RJ 69980 D ), SANTA LUZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ), UNIVERSE PARTICIPACOES SA ( Adv. Roberto Palermo Postorivo RJ 69980 D ), EVM EMPREENDIMENTOS LTDA ( Adv. Amaury Soares Marques Junior RJ 79553 D ), LUCA PADOVANO ( Adv. Roberto Palermo Postorivo RJ 69980 D ).\r\n\r\n79 - 01599-2005-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Elsa Porfirio da Silva RJ 84876 D ) - Recorrido: Luiz Gustavo Fonseca Romao ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n80 - 01634-2005-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Metropolitan Empreendimentos S.A. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Antonia Darc Lima Costa ( Adv. Iolanda Dias de Castro RJ 60857 D ).\r\n\r\n81 - 01642-2004-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ESTALEIRO MAUÁ S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ), RICARDO CARDOSO DE CARVALHO ( Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D ), TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ).\r\n\r\n82 - 01680-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cristovao Araujo Villela ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\n83 - 01716-2006-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Faculdades Catolicas Assoc sem fins lucrativos mant Pont Univ Catol RJ ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Pedreira ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n84 - 01778-2007-281-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Francisco Borges de Azeredo Neto ( Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos RJ 52228 D ) - Recorrido: Renata Maria Dumas Rego ( Adv. Carlos Roberto Dumas Rego RJ 97212 D ).\r\n\r\n85 - 01797-2007-321-01-00-7 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio de São João de Meriti (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Sebastiao de Andrade ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ).\r\n\r\n86 - 01849-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Agravado: JOSE LUIZ ARAUJO ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ).\r\n\r\n87 - 01867-2002-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: EDUARDO MOREIRA FILHO ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n88 - 01877-1999-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: OSVALDO DE PAULA PACHECO ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ 51840 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n89 - 01929-2003-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CYNTIA GRACIELA TORRES ( Adv. Paulo Cesar Barreto Dias RJ 40892 D ) - Recorrido: NTR INFORMATICA S/C LTDA, SANTOS E MATOS SERVICOS DE APOIO ADM SC LTDA ( Adv. Marcos Nessimian RJ 99154 D ).\r\n\r\n90 - 01945-1999-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: OPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA (SUCESSORA COMP METROP DO RJ - METRO) ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ) - Agravado: MARCO ANTONIO CHAVES DA COSTA ( Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso RJ 84880 D ).\r\n\r\n91 - 01952-1998-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ROSANGELA ALVES CHIANTIA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), FERNANDO RIBEIRO MACEDO ( Adv. Regina Bastos Guedes RJ 53259 D ) - Recorrido: FERNANDO RIBEIRO MACEDO ( Adv. Regina Bastos Guedes RJ 53259 D ), ROSANGELA ALVES CHIANTIA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n92 - 01963-2006-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Manoel Messias de Azevedo ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Odilo Zanuzo RJ 106024 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Manoel Messias de Azevedo ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n93 - 01965-1988-036-01-00-5 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: CARLOS GUEDES DO NASCIMENTO ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: PIZZARIA JAPON LTDA. ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ), Áurea Motta de Souza Pinto.\r\n\r\n94 - 01984-1999-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA ( Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 39357 D ) - Recorrido: GIVALDO GOMES BARBOZA ( Adv. Francisco Gomes da Silva RJ 40336 D ).\r\n\r\n95 - 02127-1989-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: COLEGIO PEDRO II ( Adv. Eloi Aureliano Silva RJ 16947 D ) - Agravado: MARIA EDNA DE OLIVEIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RENATO GONCALVES DA CRUZ ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), VALERIA LASSE BRAGA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), FLAVIO DE OLIVEIRA NORTE ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ONESIMO CARDOSO VALLE ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA LUCIA MARTINS PANDOLFO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ANGELA MARIA GARCIA WERNERSBACH ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RENATA MONTEIRO DOS SANTOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LUIZ OTAVIO BANDEIRA FILHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LUIZ ROBERTO BARCELLOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), DENISE MOREIRA DE SOUZA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), NILTON MARQUES DE CARVALHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), HELIANE OLIVEIRA VIERIA MACHADO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ARCENIO PEREIRA SANTOS FILHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ANGELINA GONCALO LIMP ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JANETE LEVITAN ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE PEREIRA DA COSTA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), SEBASTIAO LOURENCO VIEIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), FERNANDO GEWANDSZNAJDER ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), NILTON DA CONCEICAO AGOSTINHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LENI MARTINS DE QUEIROZ ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MAURICIO SZTERENKRANC ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PINA MARIA ARNOLDI COCO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ROBERTO DUARTE MARTINS E OUTROS (+76) ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), OLGA DE JESUS SANTOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), TEREZA MARIA FILGUEIRAS JACONE DE ARAUJO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ALFREDO ANTONIO POTSCH ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), DIRCE DIAS DA COSTA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CLAUDIA MARIA DE LUCA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), DEOLINDA DA FONSECA COSTA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), VERA CAMPOS DA ROCHA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CLEOMIR LAJE DE OLIVEIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), TEREZINHA MARIA AMORIM LIMA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ISABELA CHRISTINA M DE M XAVIER ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), VERA MARIA FERREIRA RODRIGUES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PATRICIA CHRISTINA M. DE B. XAVIER ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RAMON SEARA NETO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), FATIMA MARIA BARROSO MONTE ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), KARLA DE ALMEIDA CHEDIAK ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), VERA MARIA FERREIRA RODRIGUES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA WANDA DA GLORIA MACIEL ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PAULO ROBERTO MIRANDA COELHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ANA REGINA BASTOS CARVALHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ROSA MARIA DOS SANTOS JORGE ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), FERNANDO AFONSO DE ALMEIDA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ANTONIO DE ASSUNCAO MARQUES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ROSARIA SANTORO SANTORO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA MANUELA FERNANDES VALENTE ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CACILDA SANTOS RIBEIRO RIOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), HELENA MARTINS MENDES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JORGE VECIO DE MEDEIROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MAGALY MAIA DE ANDRADE LEITE ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA DA GLORIA RIBEIRO MADEIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), VERA LUCIA ALLONSO DE ARAGAO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), EDSON DA FONSECA E JACONE DE ARAUJO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARCO AURELIO NASCIMENTO DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JORGE DA FONSECA RIBEIRO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA DAS GRACAS DAMASCENO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), GILDA MELO DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n96 - 02140-2006-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Edivaldo Goncalves Bezerra ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ).\r\n\r\n97 - 02219-1998-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), SOLANGE DA SILVA PORTUGAL ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), SOLANGE DA SILVA PORTUGAL ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n98 - 02350-2000-322-01-00-5 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JOAO PAULO NONATO DE MEDEIROS ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: SENDAS S.A. ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ).\r\n\r\n99 - 02466-2005-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Antonio Francisco de Souza Rubim e Outros (+6) ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n100 - 02505-1994-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: LAERTE MENUSIER ARAUJO ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Marcelo Miccolis Arruda RJ 65847 D ), CAIXA PREVIDENCIA FUNC.BANCO DO BRASIL - PREVI ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ).\r\n\r\n101 - 02877-2005-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Ademar Aparecido Pereira Pinto ( Adv. Ettore Dalboni da Cunha RJ 5063 D ).\r\n\r\n102 - 10063-2005-041-01-00-7 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: JOSE MARIA DOS SANTOS MARQUES ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Agravado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de Novembro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 697337"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Município de Petropolis - Recorrido: Fernando Lopes Neves (Ana Elisa Fliess Geraldi RJ146146D), - “por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso interposto pelo município reclamado; no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação que lhe foi imposta a multa do art. 467 da CLT, isentando-o, ademais, do pagamento das custas judiciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional (Francini Cordeiro Chaves RJ137875D), - Recorrido: Silvano Avelino da Silva (Alexandre Rodrigues de Vasconcellos RJ107691D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada compareceu Dra. Any Menezes (OAB 118823). O Ministério Público opinou no mesmo sentido do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 696298"
                            ],
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cristiane Domingues Franca ( Sandro L S Lima RJ135761D ), De Millus S.A. Industria e Comercio ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - Recorrido : Cristiane Domingues Franca ( Sandro L S Lima RJ135761D ), De Millus S.A. Industria e Comercio ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, exceto, quanto ao da reclamante, no que tange às diferenças de FGTS resultantes da integração das comissões e da parcela referente ao combustível, por ausência de interesse recursal; no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer que faz jus à gratuidade de justiça e dar provimento ao da reclamada para excluir da condenação a integração da verba “reembolso por despesa quilometragem”, assim como a repercussão nas demais parcelas, mantidas as demais determinações da r. sentença. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Associacao Alto Sustentavel ( Paulo Haus Martins RJ69406D ), - Recorrido : Claudia Honorio Sales da Silva ( Jose Antonio Romero Salgado RJ92940D ), Coopbemc Coop. Trabalho Prof. Areas Educacao Gestao e Tecnologia Ltda. ( Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-036-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Empresa Municipal de Multimeios Ltda. ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Joao Luiz da Costa Lage ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Recorrido : Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.Joao Luiz da Costa Lage ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), Empresa Municipal de Multimeios Ltda. ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, para declarar a prescrição trintenária quanto ao FGTS nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00512-2002-003-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : EDITORA JB S/A ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - Agravado : JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITOITAMAR PORPHIRIO DE MELLO ( Jose Carlos da Silva Pinheiro RJ40147D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Alex Macaciel de Santana ( Marcelo Hiroshi Kossuga RJ85371D ), - Recorrido : West Car Assistencia Mecanica Ltda ME ( Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ84271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-058-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Moacyr Brajterman ( Dalmo Luiz Marinho Ribeiro RJ43333D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento, argüida em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Andre Souza Torreão da Costa RJ136745D ), - Recorrido : Marcos Antonio Alvarez Alves ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à multa prevista no art. 467 da CLT e à multa convencional, por falta de interesse e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Jose Marcelo dos Santos Barreto ( Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D ), - Recorrido : CDI - Centro de Diagnostico Integrado Ltda ( David Maciel de Oliveira RJ134932 ), - por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Claudio Goncaves Moreira ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00925-2004-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV AT TELECOM ( Renata M. de Oliveira RJ39975D ), CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada compareceu Dra. Anna Paula Cardinali (OAB 108772).\r\n\r\nProcesso: 00347-2004-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : LILIAN NELIDA SALLES ESTRELA ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando o processo a partir de fls. 184, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de ser reaberta a instrução e produzida a prova pericial requerida, como determinado no acórdão de fls. 175/176, restando prejudicado o exame do que mais se contém no recurso e nas contra-razões, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante compareceu Dr. José Luis Campos Xavier (OAB 63498) e, pelo reclamado falou Dr. Erico Cavalcante Santana (OAB 127231).\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Maria de Fatima Silva de Jesus ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, acolhida a justa causa para a dispensa da reclamante, julgar improcedentes os pedidos formulados nas alíneas “g”, “h”, “i”, “j” e “m” da inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Carla Ciane Telles ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira reclamada a anotar a Carteira de Trabalho da reclamante e, observada a prescrição, ao pagamento de aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, multa prevista no art. 477, §8º, da CLT e indenização compensatória de 40%, bem assim à entrega das guias para saque do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, tudo consoante venha a ser apurado em liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00, pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-411-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Marcelo Bardassen Soares ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Gold Milk Carioca Com. Prod. Alimenticios Ltda. ( Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ61188D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-432-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ), - Recorrido : Danielly Pereira Barcellos ( Annalu Pilo Araujo RJ134994D ), Sabor do Pao ( Marcelo Jorge Vaz RJ87870D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer que se faz devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 1.200,00, correspondente à parcela paga a título de ¿salários atrasados¿, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Myrkos Corretora de Veiculos Ltda ( Leandro de Abreu Ribeiro RJ100819D ), Jose Carlos Honorio Bezerra ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-431-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Eduardo Matos de Barros ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-052-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Banco BMC S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : Ana Claudia da Silva Ferreira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01608-2005-421-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Paulo Leite Balbi ( Oswaldo da Silva RJ58308D ), - Embargado : Pedro Paulo Pinto Coelho ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 696988"
                            ],
                            "696965": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - Recorrido : Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Edmilson Machado de Mello ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar argüida pela 2ª reclamada, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação pagamento dos honorários advocatícios, de conformidade com o voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Jose Pereira Silva Neto ( Delma Cristina Silva de Padua RJ136542D ), - Recorrido : Abel Fortunato ( Alexei Ignacchitti Araujo de Navarro RJ143158D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitadas as preliminares suscitadas pelo recorrente, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Luciana Ribeiro Costa ( Patricia de Jesus Rocha Monteiro RJ104247D ), Asa Serviços de Limpeza Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar-lhe provimento, de conformidade com o voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 03240-2001-481-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE ESCON- CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.PEDRO MANOEL DE MIRANDA ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, consoante voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-039-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Andre Luiz de Souza Pereira ( Jorge Luiz Brito dos Santos RJ87040D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, consoante voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 696965"
                            ],
                            "697003": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-043-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Banco Central do Brasil ( Luiz Armando de Lima Rodrigues RJ20187D ), Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda. - Recorrido : Neusa Mendes Paixao ( Jose Guilherme Souto Pereira RJ111099D ), - por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso interposto pela autarquia, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação que lhe foi imposta a multa prevista no art. 467 da CLT, isentando-a, ademais, do pagamento das custas judiciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697003"
                            ],
                            "697659": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01205-2005-049-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Humberto de Andrade [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Jorge Humberto de Andrade [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 463. \"J. Anote-se. Observe-se. Retifique-se a autuação. Após, defiro a vista requerida. Intime-se. Rio, 28/11/2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora .\r\n\r\nId: 697659"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "697342": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01016-2000-003-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : BANCO ITAU S/A\r\n\r\n( Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ61160D ), - Agravado : PAULO ANTONIO\r\n\r\nDA SILVA ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - por unanimidade, acolher a\r\n\r\npreliminar argüida de ofício para não conhecer do Agravo de Petição, por\r\n\r\nincabível, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00329-1999-341-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : FUNDACAO CSN ( Carlos\r\n\r\nRoberto Siqueira Castro RJ20283D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : MARIA DE FATIMA\r\n\r\nFERREIRA ( Paulo Cezar da Silva RJ50150D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso de agravo de petição interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA\r\n\r\nNACIONAL e OUTROS em face de MARIA DE FATIMA FERREIRA para, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este\r\n\r\ndispositivo. Pela reclamada compareceu Dra. Any Menezes (OAB 118823).\r\n\r\nProcesso: 01884-1996-012-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : SUPERVIA\r\n\r\nCONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Afonso Cesar Burlamaqui \r\n\r\nRJ15925D ), - Agravado : SYLVIO COUTINHO ESTEVES\r\n\r\nFILHO ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), GELSON ALVES DA\r\n\r\nSILVAJOSUE NUNES DE SOUZAGILBERTO DE OLIVEIRA COSTAJOSE\r\n\r\nMENINO DE SOUZASIDNEI NOGUEIRA MARIATEMISTOCLES GOMES\r\n\r\nFILHOJOSE BONFIM NETO - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697342"
                            ],
                            "697380": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00334-2003-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nFRANCO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), INFRAERO EMPR BRAS\r\n\r\nINFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), -\r\n\r\nRecorrido : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\n( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), ALEXANDRE PEREIRA FRANCO\r\n\r\n( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nrecursos ordinários interpostos por INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE\r\n\r\nINFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA e ALEXANDRE PEREIRA FRANCO\r\n\r\npara, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação que integra\r\n\r\neste dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00873-2003-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : SUPERVIA\r\n\r\nCONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA ( Edmilson Antonio Pereira\r\n\r\nRJ78464D ), RODRIGO RODRIGUES MELO ( Guaraci Francisco Goncalves\r\n\r\nRJ20818D ), - Recorrido : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP\r\n\r\nFERROVIARIO SA ( Edmilson Antonio Pereira RJ78464D ), RODRIGO\r\n\r\nRODRIGUES MELO ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por RODRIGO\r\n\r\nRODRIGUES MELO e SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A. para, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da\r\n\r\nfundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Pedro Dias Merlin Filho\r\n\r\n( Daniel Ferreira Dias RJ98460D ), - Recorrido : Maua Jurong S.A. ( Luiz Otavio\r\n\r\nMedina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e\r\n\r\na reclamada desde 02/01/2001, julgando procedente os itens 2 e 3 do rol de\r\n\r\npedidos de fls. 05, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de\r\n\r\nVillemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Andrea Souto da Silva\r\n\r\n( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nEmbargos e rejeitá-los, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-057-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de\r\n\r\nSeguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), -\r\n\r\nRecorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo\r\n\r\nHenrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (\r\n\r\nCarlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Gilberto Moreira da Silva ( Joao Batista\r\n\r\ndos Santos RJ16281D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares para\r\n\r\nconhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos\r\n\r\nAntônio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Luiz Fernando Frazao\r\n\r\n( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, dar\r\n\r\nparcial provimento ao recurso para determinar que as horas extras sejam\r\n\r\ncalculadas com o divisor 202 na vigência do ACT 1999/2000, e com o divisor\r\n\r\n220 no restante do período imprescrito, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697380"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "697738": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01982-1999-342-01-00-1 - RO Rcte: CELSO ROBERTO MOREIRA REIS e outros [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)] Rcdo: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Alexandre Magno Magalhaes Vieira (OAB: RJ 89988 - D)] Destinatário(s): Rcte CELSO ROBERTO MOREIRA REIS e outros Tomar ciencia de Despacho \"I-Junte-se; II-Defiro o prazo requerido; III- Dê-se ciência ao interessado.\"\r\n\r\nProcesso: 00642-1994-072-01-00-6 - RO Rcte: ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] Rcdo: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rcdo: ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] Destinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S.A., Rcdo CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ, Rcte ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO Tomar ciência de Despacho: \"....II) Após, intime-se a reclamante - Eleni Teresinha David Zeferino para que possa se manifestar sobre a petição de fls. 325/326.\"\r\n\r\nProcesso: 01015-1999-071-01-00-0 - RO Rcte: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDERSON DA SILVA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)] Destinatário(s): Rcte ANDERSON DA SILVA, Rcdo CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA Ter ciencia de despacho de fls. 103. \"....Pelo Esposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTARURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 01015-1999-071-01-00-0 (antigo RO 26.055/00). Intimem-se as partes. Decorrido e certificado o prazo, providencie-se a lavratura e publicação do acórdão relativo à certidão de julgamento de fls. 65.\"\r\n\r\nProcesso: 01623-2000-341-01-00-2 - RO Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] Rcdo: DANIEL CASSIANO Destinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Ter ciencia de despacho de fls. 17: \"Ante os termos do Ato nº 60/2008 da presidência deste Egrégio TRT, bem como em face do lapso de tempo decorrido sem que fosse providenciada a restauração dos autos incinerados e levando-se em conta, notadamente, que a recorrente, em que pese a tanto instada, deixou de atender a determinação contida a fls. 10, os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. Dê-se ciência`aos interessados.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 697738"
                            ],
                            "696444": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Juarez Santana ( Gilberto Souza Estrella RJ68989D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Germano Augusto Serafim Cota MG98049D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação subsidiária o pagamento da multa do artigo 467, da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-201-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Mychael Vianna Goncalves ( Alexandre Luis Lourenco Coutinho RJ77406D ), - Agravado : Sadia S.A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação supra, dispensar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01955-2006-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Adilson Almeida ( Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ86110D ), Maravilha Auto Onibus Ltda ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguída em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Mini Mercearia Principal Leticia Ltda. ME ( Marcelo Souza de Assis RJ115160D ), - Recorrido : Olavo Marcos Martins ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para alterar o comando judicial de extinção do processo sem resolução do mérito para improcedência do pedido de diferenças entre o salário pago “por fora” e os benefícios previdenciários, mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01956-1997-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MARIO VILHENA FILHO ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : ASSOCIACAO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO ( Carlos Henrique da Silva Zangrando RJ69863D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 01858-2006-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Daniel Fernandes da Silva ( Claudia Ramalho Lima RJ74015D ), - Recorrido : Igreja Universal do Reino de Deus ( Aristides Patricio de Araujo RJ70222D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dr. Genildo José dos Santos (OAB 151879).\r\n\r\nProcesso: 01990-1999-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : VENERAVEL E ARQUIEP ORDEM TERC N S MONTE CARMO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : AVILEZ MELLO FERREIRA ( Lucia L Meirelles Quintella RJ84389D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, de acordo com a fundamentação, excluir da condenação o pagamento das férias em dobro referentes aos períodos de 1994/1995 e 1997/1998 do primeiro autor e o das relativas ao de 1997/1998 do segundo demandante, mantendo-se, contudo, o pagamento do respectivo acréscimo de 1/3, além das férias em dobro, também acrescidas de 1/3, quanto aos períodos de 1996/1997 do primeiro recorrido e de 1994/1995 e 1996/1997 do segundo recorrido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00019-2002-021-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), ABIRON DE OLIVEIRA THEONILO ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo. Pela agravada compareceu Dra. Ana Paula Costa (OAB 127835).\r\n\r\nProcesso: 01067-2002-301-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : LEGIAO DA BOA VONTADE LBV ( Mario Bogea Nogueira da Cruz SP6087D ), - Agravado : MAURICIO MOREIRA ALVES ( Abiezer Apolinario da Silva RJ838B ), UNIAO - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade do processo de execução e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a conversão do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696444"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Arthur Faria Nery ( Atila Medeiros Serra RJ56982D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02073-1992-020-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Roger Carvalho Filho RJ80370D ), - Agravado : EDMILSON RODRIGUES MACEDO ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar provimento parcial para determinar que sejam refeitos os cálculos no que se refere aos repousos semanais remunerados, de modo que os sábados sejam considerados dias úteis não trabalhados, conforme a súmula 113 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00663-2002-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA - Embargado : ANTONIO DE CARVALHO MARCELINO ( Sergio Reis RJ82717D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00048-1999-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : SERGIO RICARDO BARBOSA CORTES ( Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ71894D ), - Recorrido : CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, dar provimento parcial para afastar a prescrição extintiva e, no mérito propriamente dito, julgar improcedente o pedido de diferenças de FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-301-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jose Luiz Vardiero ( Jonatas Loures RJ111179D ), - Recorrido : Luiz Fernando Muller Fernandez ( David Paterman Brasil RJ113992D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-042-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Daimlerchrisler Leasing Arrendamento Mercantil S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Embargado : Banco Daimlerchrisler S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Vagner da Silva Silveira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação, sem modificação de mérito.\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Claudia Barbedo de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Brasilveículos Companhia de Seguros ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido : Brasilveículos Companhia de Seguros ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), Claudia Barbedo de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante responsabilizar a 1ª reclamada a satisfazer as obrigações trabalhistas de forma solidária;dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Suzana Aparecida Andrade dos Santos de Oliveira ( Ricardo Jose Lacerda Araujo RJ65170D ), Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Suzana Aparecida Andrade dos Santos de Oliveira ( Ricardo Jose Lacerda Araujo RJ65170D ), Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento parcial ao da autora para, reformando a sentença, majorar os valores das indenizações de dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de danos estéticos para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , e também para estabelecer como início da obrigação de pensionar imposta a ré a data de 04/11/93, quando obteve a alta do INSS e voltou a trabalhar em outra função, por ser o momento em que ficou consolidada, na prática, a sua incapacidade parcial. Amplia-se o valor da condenação para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que servirá para cálculo das novas custas. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-011-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : DBA Engenharia de Sistema Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Janete Ramos dos Santos ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e retificar, de ofício, o erro material apontado pela embargante, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-262-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), Paulo Cezar da Silva ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Claudio Cesar Durante ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Vicom Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-226-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Paulo Sergio da Paz Pinto ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - Recorrido : Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda. ( Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ53189D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 697327"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-059-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: ADNILTON DE CASTRO FONTES (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). - Embargado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), ADNILTON DE CASTRO FONTES (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D). “...Por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 698048"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DO SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-2005-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Júlia Maria Fernandes ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A ( Adv. João Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n2 - 00003-2007-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Associação Pestalozzi de Niterói ( Adv. Carina Cosendey de Almeida RJ 124901 D ) - Recorrido: Maria Lúcia Wiltshire de Oliveira ( Adv. Dayse Vieira Amaro RJ 83045 D ).\r\n\r\n3 - 00005-2008-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Valter Kamio ( Adv. Cleber Guimarães de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: 1) Companhia Ultragaz S/A ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ), 2) V F Transporte Ltda ( Adv. Robson Louzada Teixeira ES 5320 D ).\r\n\r\n4 - 00018-2006-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Tempo Serviços Ltda. ( Adv. Rolney José Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Peter Martin Schwabe ( Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D ).\r\n\r\n5 - 00044-2006-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: 1) Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), 2) Telsul Serviços S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: 1) Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), 2) José Chaves Modesto ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), 3) Telsul Serviços S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n6 - 00060-2007-222-01-00-5 - RO - ( 002VT/NI ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Ana Paula Neves da Silva ( Adv. Jurema Mendes Barboza RJ 39571 D ) - Recorrido: Viação Vila Rica Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n7 - 00063-2000-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ANGELA MACHADO ROCHA ( Adv. Júlio César Dias da Cruz Trotte RJ 61343 D ).\r\n\r\n8 - 00080-2008-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Novais Arquitetura Ltda. ( Adv. Carlos Theotônio Chermont de Britto RJ 99047 D ) - Recorrido: Elizabete dos Santos Fernandes ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ).\r\n\r\n9 - 00097-2000-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: ANDREIA CRISTINA SOUZA ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: NESTLE BRASIL LTDA ( Adv. Roberto Basílio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ).\r\n\r\n10 - 00108-2008-049-01-00-9 - AP - ( 049VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: Lionel Chulam ( Adv. Sérgio Luiz Magdalena Dourado RJ 71758 D ) - Agravado: Jorge Luiz Nunes de Barros ( Adv. Vitor César Lourenço Ferreira RJ 95807 D ).\r\n\r\n11 - 00109-2008-049-01-00-3 - AP - ( 049VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: Roberto Medina ( Adv. Sérgio Luiz Magdalena Dourado RJ 71758 D ) - Agravado: Jorge Luiz Nunes de Barros ( Adv. Vitor César Lourenço Ferreira RJ 95807 D ).\r\n\r\n12 - 00131-2007-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Ronaldo Juvêncio Cavalcante ( Adv. Antônio Rangel Junior RJ 69669 D ).\r\n\r\n13 - 00146-2006-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: 1) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2) Cootram Cooperativa Trabalho Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - Recorrido: Alessandro Ferreira de Souza ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ). Ratificação de Certidão de Julgamento.\r\n\r\n14 - 00173-2008-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Darlan Pereira Ribeiro ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Viação Itapemirim S.A. ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n15 - 00177-2002-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: ALBERTO DO ESPIRITO SANTO ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: PEDREIRA IMBOASSICA LTDA ( Adv. Daniel Lima de Figueiredo RJ 61178 D ).\r\n\r\n16 - 00238-2007-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relatora Juíza do Trabalho Convocada Márcia Leite Nery - Recorrente: 1) VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ), 2) Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 3) VARIG LOG Logística S.A. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Recorrido: 1) S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), 2) Marcelo Milione do Amaral ( Adv. Lígia Valéria Bomfim Saraiva RJ 106045 D ).\r\n\r\n17 - 00239-2008-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Walter Dias Pacheco Filho ( Adv. Paulo Celso Flores Fiuza RJ 50477 D ) - Recorrido: Construtora e Material de Construção Nova Seromac Ltda. ( Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 98701 D ).\r\n\r\n18 - 00256-2008-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: José Augusto Barbosa Nunes ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ). Apreciar junto c/ Ação Cautelar 05298-2008-000-01-00-4 (nº 82 desta pauta).\r\n\r\n19 - 00259-2007-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Rita de Cassia Veggiani Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ).\r\n\r\n20 - 00273-2007-044-01-01-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Espedito Caetano Angelino Filho ( Adv. Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz RJ 132810 D ) - Recorrido: Wellington Alves Cerqueira ( Adv. Edmilson Germano de Sá RJ 131065 D ).\r\n\r\n21 - 00292-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1) Vivo S.A. ( Adv. Célia Carvalho de La Pena RJ 82560 D ), 2) Marluce Costa Fernandes da Silva ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), 3) Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1) Vivo S.A. ( Adv. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D ), 2) Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 3) Marluce Costa Fernandes da Silva ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n22 - 00297-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Almerinda Brito Gallieta ( Adv. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Antônio Emílio Caporali RJ 80714 D ).\r\n\r\n23 - 00343-2007-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Ananias Morisco Fontes ( Adv. Antônio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorridos: 1) BES Securities do Brasil S.A. Corretora de Câmbio Valores Imobiliarios ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), 2) Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Mônica Pereira Correa SP 136705 D ).\r\n\r\n24 - 00358-2005-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: TAM Linhas Aéreas ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ) - Recorrido: Fernanda Vianna Castro ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ).\r\n\r\n25 - 00360-2005-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1) Cooperar Saúde ( Adv. Sérgio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), 2) Elaine da Silva Lima ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ).\r\n\r\n26 - 00365-2007-044-01-00-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Carlos Henrique dos Santos ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: NHF Automóveis Ltda. ( Adv. Tomio de Novaes RJ 134939 D ).\r\n\r\n27 - 00420-2008-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Alexandre Ribeiro Castello Branco ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorridos: 1) Cravo e Rodrigues Comércio de Vestuário (Pier) ( Adv. Rosane Augusto Nogueira Gonzalez RJ 100980 D ), 2) M F Cravo ME ( Adv. Welmer Jorge Machado RJ 68735 D ).\r\n\r\n28 - 00425-2004-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: JÚLIO CESAR MAZOTTE CORTEZ ( Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ 53723 D ) - Recorrido: TN INDÚSTRIA SA ( Adv. Túlio Cláudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n29 - 00467-2005-048-01-00-7 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1) DALKIA AMBIENTAL LTDA. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), 2) VERA LÚCIA REIS DE SOUZA BOGADO (Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n30 - 00486-2007-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Fic Financeira Itau CDB S.A. e outros ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), - Recorrido: Rosilene da Silva ( Adv. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D ).\r\n\r\n31 - 00534-2008-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Leandra Márcia Franca da Silva ( Adv. Reinaldo Cézar de Souza Moura RJ 124415 D ) - Recorrido: Supermercado Dois Irmãos da Arueira Ltda ( Adv. Odemair P de Rezende RJ 128382 D ).\r\n\r\n32 - 00601-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Oicram Engenharia Ltda. ( Adv. Ricardo Florentino Miguez de Mello RJ 105874 D ) - Recorrido: Daniel Vieira dos Santos ( Adv. Thiago da Silva Ullmann RJ 138755 D ).\r\n\r\n33 - 00626-2002-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: ONIRALDO MATHIAS ( Adv. Julieta Falcão Rodrigues de Almeida RJ 91287 D ) - Recorrido: NOVA AMÉRICA SA ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n34 - 00658-2004-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: NADJA DE SOUSA FERREIRA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ).\r\n\r\n35 - 00658-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Bandeirantes Guanabara Emergência Médica Ltda. ( Adv. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D ) - Recorridos: 1) Cooperativa Multisa ( Adv. Ricardo Antônio Bocardi SP 158595 D ), 2) Francesco Antônio Muto ( Adv. Antônio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ), 3) Unisaúde Cooperativa de Trabalho Médico ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ).\r\n\r\n36 - 00668-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Laiza de Oliveira Aguiar ( Adv. Pedro Alberto do Nascimento RJ 53039 D ) - Recorrido: Spirit Comércio de Roupas Ltda. ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ).\r\n\r\n37 - 00766-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1) OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2) Luiz Carlos da Hora ( Adv. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D ) - Recorridos: 1) Luiz Carlos da Hora ( Adv. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D ), 2) OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n38 - 00795-2003-028-01-00-7 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: CONDOMÍNIO RIO SHOPPING JACAREPAGUÁ ( Adv. Cláudio Reis da Silva Linhares RJ 102445 D ) - Agravado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE ASSIS ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n39 - 00799-2006-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Consórcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Giceli Dutra Valerio ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ).\r\n\r\n40 - 00811-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1) Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ), 2) Norma Lúcia Montes Ferraz ( Adv. Haroldo Paiva dos Santos RJ 35388 D ).\r\n\r\n41 - 00819-2002-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho – Recorrentes: 1) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ), 2) NILSON PEREIRA FILHO ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ) - Recorridos: 1) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ), 2) NILSON PEREIRA FILHO ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ).\r\n\r\n42 - 00852-2006-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relatora Juíza do Trabalho Convocada Márcia Leite Nery - Recorrente: Roberto Antônio Pereira ( Adv. Antônio Cláudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ) - Recorridos: 1) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. George Augusto Carvano RJ 85014 D ), 2) Sodre Transporte de Malotes Ltda. ( Adv. Eraldo Luiz de Souza RJ 80807 D ).\r\n\r\n43 - 00976-2007-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Paulo Scorza de Souza Martins ( Adv. Nivaldo Antônio Oliveira RJ 51907 D ), Alexandre da Silva Rodrigues ( Adv. Nivaldo Antônio Oliveira RJ 51907 D ), Sylvio Lopes Junior ( Adv. Nivaldo Antônio Oliveira RJ 51907 D ), Raul Sudre Filho ( Adv. Nivaldo Antônio Oliveira RJ 51907 D ) - Recorridos: 1) Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, 2) Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n44 - 01041-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Enilson Marins ( Adv. Henrique José Machado RJ 75703 D ) - Recorrido: Limpatech Serviços e Construções Ltda ( Adv. Paulo William Muller RJ 39485 D ).\r\n\r\n45 - 01041-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: 1) Sebastião Roberto de Souza Barnabel e outros ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), 2) Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança Transportes Valores Ltda ( Adv. Felipe Camargo Marinho RJ 129874 D ).\r\n\r\n46 - 01065-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1) Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ), 2) Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorridos: 1) Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ), 2) Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n47 - 01083-2007-037-01-01-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: José Ramos Barreto (+5) ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port Org RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhães RJ 1334 B ).\r\n\r\n48 - 01115-2007-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Antônio Pinheiro Neto ( Adv. Rogério José Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1) Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n49 - 01133-2007-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1) Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2) Eric Wendling Ferreira ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorridos: 1) Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2) Eric Wendling Ferreira ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n50 - 01141-2007-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda ( Adv. Ricardo Santos de Paula RJ 127112 D ) - Recorrido: Luciano Alves Silviano ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ).\r\n\r\n51 - 01148-2006-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: ETML Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) -Recorrido: Márcia Fagundes Pinto (Adv. Wagner César Barroso RJ 65702 D).\r\n\r\n52 - 01217-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Regina de Lima Branco ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicações Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n53 - 01224-2006-226-01-01-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Mauro da Fonseca Domingues ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ) - Recorrido: Pedreira Vigne Ltda ( Adv. Laudelino Gonçalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n54 - 01231-2006-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relatora Juíza do Trabalho Convocada Márcia Leite Nery - Recorrente: Dyrceu Soares Marinho Filho ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n55 - 01243-2007-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Carlos César Valentim Alves ( Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ 71583 D ) - Recorrido: Unisys Brasil Ltda. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n56 - 01252-2005-401-01-00-2 - RO - ( 001VT/AR ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Carlos Estevão Moreira ( Adv. Wagner Almeida Pereira RJ 116296 D ) - Recorrido: Abdias Nunez do Lago ( Adv. João Domingos Moreira RJ 51220 D ).\r\n\r\n57 - 01289-2005-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1) Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2) Alessandra de Almeida Borges ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorridos: 1) Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2) Alessandra de Almeida Borges ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n58 - 01307-2007-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: João Batista Soares ( Adv. Márcio Antônio Vargas Ferreira RJ 63946 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n59 - 01317-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1) Leandro Rangel de Souza ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), 2) Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorridos: 1) Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 2) Leandro Rangel de Souza ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n60 - 01328-2002-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: 1) SEBASTIÃO BRITO SANTOS ( Adv. José Sebastião da Silva RJ 42395 D ), 2) LAFARGE BRASIL SA ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1) SEBASTIÃO BRITO SANTOS ( Adv. José Sebastião da Silva RJ 42395 D ), 2) LAFARGE BRASIL SA ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n61 - 01387-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: José Amaro de Souza ( Adv. Miguel Costa Mendes RJ 140741 D ) - Recorrido: Armazéns Gerais Murundu Ltda. ( Adv. João Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n62 - 01422-2002-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho – Recorrentes: 1) MARIA DAS DORES PERRY ( Adv. Leandro Rebello Apolinário RJ 99195 D ), 2) MORADA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA ( Adv. José Fiorencio Junior RJ 6015 D ), BANCO MORADA S/A ( Adv. José Fiorencio Junior RJ 6015 D ), MORADA ADMINISTRADORA DE CARTÕES CRÉDITO LTDA ( Adv. José Fiorencio Junior RJ 6015 D ) - Recorridos: 1) MARIA DAS DORES PERRY ( Adv. Leandro Rebello Apolinário RJ 99195 D ), 2) MORADA ADMINISTRADORA DE CARTÕES CRÉDITO LTDA ( Adv. José Fiorencio Junior RJ 6015 D ), BANCO MORADA S/A ( Adv. José Fiorencio Junior RJ 6015 D ), MORADA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA ( Adv. José Fiorencio Junior RJ 6015 D ).\r\n\r\n63 - 01449-2007-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sandra de Fátima da Silva Mariano ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV ( Adv. Maria Celina Travassos Azevedo RJ 40518 D ).\r\n\r\n64 - 01512-2005-221-01-00-8 - RO - ( 001VT/NI ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Jorge Leôncio da Silva ( Adv. João Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Adv. Maximino Gonçalves Fontes Neto RJ 17783 D ).\r\n\r\n65 - 01544-2006-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1) Eliane Freitas dos Santos ( Adv. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), 2) VIAÇÃO REDENTOR ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ) - Recorridos: 1) VIAÇÃO REDENTOR ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ), 2) Eliane Freitas dos Santos ( Adv. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n66 - 01594-2007-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Eliane Odete Celebrini ( Adv. Guilherme Veríssimo da Silva RJ 89057 D ).\r\n\r\n67 - 01640-2006-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Thomas João Larycz Landau ( Adv. Antônio de Jesus Almeida RJ 13422 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT ( Adv. Albileo da Costa Santos DF 6927 D ).\r\n\r\n68 - 01671-2006-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. João Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: César dos Santos Luiz e outro ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n69 - 01682-2006-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Mario Jorge Cunha Paes ( Adv. José Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n70 - 01701-2005-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: André Luis Emerick Neves ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ) - Recorrido: Moreira 1003 Cereais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n71 - 01710-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Ademir Crespo ( Adv. Carlos Alberto Moncao Santos RJ 126916 D ) - Recorrido: Rogério de Souza Tavares ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\n72 - 01732-2000-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: ROZALVO SILVA SANTOS ( Adv. Maurício Alves Costa RJ 66653 D ) - Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n73 - 01737-2000-038-01-00-5 - AP - ( 038VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: JODEILDA PEREIRA NEVES ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: JOSÉ CURI ( Adv. Wagner Pessoa da Penha RJ 80804 D ).\r\n\r\n74 - 01891-2001-050-01-00-1 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos – Agravantes: 1) União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2) SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: MILTON BELLUTI RIBEIRO ( Adv. Antônio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ), SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n75 - 02013-2004-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: ALBERTO DE SOUZA ZULIAN ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ) - Recorrido: PROSPER FASTENERS BRASIL LTDA ( Adv. Rodrigo Simões Tavares RJ 115425 D ).\r\n\r\n76 - 02165-2003-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos – Recorrente: 1) JOÃO FEOLA NOGUEIRA ( Adv. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D ), 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1) JOÃO FEOLA NOGUEIRA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n77 - 02239-2000-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho – Recorrentes: 1) Infoguias Editora SA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), 2) Isabel Cristina Lopes da Silva ( Adv. Ronidei Guimarães Botelho RJ 83066 D ) - Recorridos: 1) Infoguias Editora SA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), 2) Isabel Cristina Lopes da Silva ( Adv. Ronidei Guimarães Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n78 - 02308-1997-012-01-00-6 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA LEMOS ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n79 - 02982-2001-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A ( Adv. Ricardo César Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO PEÇANHA ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\n80 - 02997-2001-241-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/NIT ) Relatora Juíza do Trabalho Convocada Márcia Leite Nery - Recorrente: CAVO SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE S/A ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorridos: 1) OSEIAS JOSÉ PINTO DOS SANTOS ( Adv. José Gonçalves Neto RJ 85343 D ), 2) CONCESSIONÁRIA DA PONTE S/A ( Adv. André Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n81 - 03149-2005-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorridos: 1) Proativa Serviços de Manutenção e Conservação Especializadas Ltda. ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ), 2) Edson Conceição Campos ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n82 - 05298-2008-000-01-00-4 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Requerente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Requerido: José Augusto Barbosa Nunes ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ). Apreciar junto c/ o proc 00256-2008-207-01-00-8 – RO (nº 18 desta pauta).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 26 de Novembro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 697401"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "697305": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n03197-2002-481-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53.073/D); 2ª- MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA. (Dr. David Maciel de Mello Filho - OAB/RJ 53.645/D); Recorrido: MIGUEL DE JESUS MARQUES (Dr. Mauricio Crespo Maciel - OAB/RJ 68.198/D) Destinatário(s): MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA, MIGUEL DE JESUS MARQUES e PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Tomarem ciência do despacho de fls. 328: \"I- Inicialmente, retifique-se a autuação para incluir, como recorrente, MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA. e como seu advogado o Dr. David Maciel de Mello Filho - OAB/RJ 53.645; II- Ante a certidão supra, intimem-se os recorridos - MIGUEL DE JESUS MARQUES e PETRÓLEO BRASILEIRO - PETROBRAS, para contra-arrazoar o recurso ordinário da 1ª reclamada - MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA. de fls. 271/281. III- Após, voltem-me conclusos para elaboração de voto e visto regimental. RJ, 27 de novembro de 2008. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora do TRT.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estvam Gomes - \r\n\r\nId: 697305"
                            ],
                            "697384": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n01990-2006-282-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS RIBEIRO (Dr. Hermano Moacir Ribeiro - OAB/RJ 65.475/D); Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Procuradoria Municipal de São João da Barra) $ MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS RIBEIRO \"Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 152/154.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 697384"
                            ],
                            "697682": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-026-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : VEM VARIG MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ/86757D ), VRG LINHAS AEREAS S.A. - VARIG ( Jose Scalfone Neto RJ/73153D ), - Recorrido : JOSE DA CRUZ MENEZES ( Jorge A. S. Rodrigues RJ/59913D ), VEM VARIG MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. ( Ana Maria Lauria Gonçalves RJ/86757D ), FCF AIR LTDA, A/C FERNANDO CHAGAS LEITE DA FONSECA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ/41820D ), VRG LINHAS AEREAS S.A. - VARIG ( Jose Scalfone Neto RJ/73153D ) -“... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüída pela terceira reclamada; no mérito, dar provimento ao recurso da terceira reclamada, VRG LINHAS AÉREAS S/A, para excluir da condenação a sua responsabilidade subsidiária, restando prejudicada a apreciação dos demais tópicos do recurso e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, VEM VARIG MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A, para manter a r. decisão recorrida, que a condenou subsidiariamente.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 697682"
                            ],
                            "697687": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-206-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : UNIBANCO S.A. - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ/35707D ), - Recorrido : SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ/760B ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse de agir, no mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios; determinar que seja observada a contagem de juros de 1%, ao mês, simples, e utilizado, como época própria para atualização monetária, o índice do mês subseqüente ao vencido, bem como que as deduções fiscais sejam efetivadas em conformidade com o previsto no art. 46, da Lei nº 8.541/92 e na súmula nº 368, do TST.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 697687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "697248": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00076-2008-067-01-00-3 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Virginio Schutter Pereira (Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Fabio Bastos Franca RJ 113206 D) - Recorrido: Virginio Schutter Pereira (Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Fabio Bastos Franca RJ 113206 D).\r\n\r\n2 - 00095-2008-076-01-00-0 - RO (SUM) - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Via Misquey Industria de Roupas Ltda. (Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D).\r\n\r\n3 - 00109-2008-031-01-00-5 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D) - Recorrido: Maria Cristina Farinha Luz (Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D).\r\n\r\n4 - 00143-2008-075-01-00-4 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D) - Recorrido: Ney Barcellos Ferrari (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D).\r\n\r\n5 - 00151-2006-244-01-00-7 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Adilon Silva Erbe de Souza (Adv. Ivan Gomes de Araujo RJ 86139 D) - Recorrido: Magicoop - Cooperativa de Trabalho (Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D), Niteroi Park Ltda (Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D).\r\n\r\n6 - 00160-2000-012-01-00-1 - AP - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D) - Agravado: CARLOS ALBERTO ALENCAR DA SILVA (Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D).\r\n\r\n7 - 00163-2008-541-01-00-9 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Arie Oscar Collewaert (Adv. Sebastiao Fernando Ferreira RJ 104472 D) - Recorrido: Marambaia Agropecuária Ltda (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D).\r\n\r\n8 - 00182-2007-049-01-00-4 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D), Bruno Goncalves Leal (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D), Banco Citibank S.A. (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D) - Recorrido: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D), Bruno Goncalves Leal (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D), Banco Citibank S.A. (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D).\r\n\r\n9 - 00198-2007-062-01-00-7 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Lazaro Soly Duarte (Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ 101002 D) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. (Adv. Roger da Silva Moreira Soares RJ 133750 D).\r\n\r\n10 - 00258-2008-028-01-00-1 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Leandro Aragao da Silva (Adv. Ariane Walter RJ 145047 D) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. (Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D).\r\n\r\n11 - 00259-2008-054-01-00-2 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Edvaldo Ricardo da Veiga (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D).\r\n\r\n12 - 00263-2004-242-01-00-3 - RO (SUM) - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: ENSINO MODERNO LIVRARIA LTDA (Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D), CIDIO MORAES DE OLIVEIRA (Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D).\r\n\r\n13 - 00276-2008-008-01-00-9 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rose Mary Cedrola Meia Onca (Adv. Isaac Rodrigues RJ 98909 D) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D).\r\n\r\n14 - 00313-2008-009-01-00-5 - RO (SUM) - (009VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CNS Nacional de Servicos Ltda. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Luci Santos de Souza (Adv. Antonio Eduardo de Oliveira RJ 63961 D).\r\n\r\n15 - 00331-2006-482-01-00-1 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional da Seguridade Social - Recorrido: Planart Projetos e Engenharia Ltda (Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D), Jose Cledson Ferreira (Adv. Joremil Luiz Fernandes RJ 33689 D).\r\n\r\n16 - 00362-2005-035-01-00-1 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Wanderson Medina (Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D) - Recorrido: Cooperativa Profiss Empreen Area Naval e Offshore Ltda, RCC AGN Tech Industrial Ltda..\r\n\r\n17 - 00365-2004-035-01-00-4 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Recorrido: RENATO SOARES DE FREITAS (Adv. Alcione Gauze Soares RJ 48207 D).\r\n\r\n18 - 00443-2006-511-01-00-3 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Patricia de Almeida (Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D) - Recorrido: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. (Adv. Mario Gilson de Paiva Souza RJ 121973 D), Caixa Economica Federal (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D).\r\n\r\n19 - 00463-2005-004-01-00-4 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Recorrido: SPF Engenharia Ltda. (Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D), Aloizio de Assis Pinheiro (Adv. Jose Justo de Paula RJ 77946 D).\r\n\r\n20 - 00469-2002-050-01-00-0 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D) - Recorrido: CARLOS CEZAR PITANGA DE OLIVEIRA (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D).\r\n\r\n21 - 00474-2006-225-01-00-2 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda., Celso da Silva (Adv. Adonel Santos Magalhaes RJ 71190 D).\r\n\r\n22 - 00549-2007-245-01-00-0 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Associacao Educacional Plinio Leite (Adv. Valeria Vieira RJ 50993 D), Thiago Garcez Ferreira (Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D).\r\n\r\n23 - 00569-2007-060-01-00-8 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Varilog Varig Logistica S.A. (Adv. Nicole Rene Gomes e Cunha RJ 124087 D) - Recorrido: Osvaldo Luiz Gregorio Machado (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n24 - 00661-2008-432-01-00-2 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ (Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D) - Recorrido: Giselli Soares Patricio dos Santos (Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt RJ 148553 D).\r\n\r\n25 - 00686-2006-022-01-00-4 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Norma Regina Alves Miranda (Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D) - Recorrido: Vivo (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n26 - 00733-2007-041-01-00-9 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luis Aurelio dos Santos Almeida (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n27 - 00735-2008-207-01-00-4 - RO (SUM) - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ferragens Riomaster de Caxias Ltda (Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D) - Recorrido: Thadeu Ferreira Gonçalves (Adv. Rivamar Gomes da Rosa RJ 84573 D).\r\n\r\n28 - 00769-2004-013-01-00-0 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: JOAO FRANCISCO DE MOURA NETO (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: CONDOMINIO CONDESSA BELMONT.\r\n\r\n29 - 00786-2006-261-01-00-0 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Valcir da Silva Costa (Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D), Primo Schincariol Ind de Cervejas e Refrigerantes do Rj Refrescos S.A. (Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D), Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda (Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D) - Recorrido: Valcir da Silva Costa (Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D), Primo Schincariol Ind de Cervejas e Refrigerantes do Rj Refrescos S.A. (Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D), Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda (Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D).\r\n\r\n30 - 00815-2007-014-01-00-0 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Mauro Fernandes de Oliveira (Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n31 - 00823-2007-040-01-00-3 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Helcio de Alcantara Alves (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D), Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), Helcio de Alcantara Alves (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D), ALTM S.A. Tecnologia (Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D).\r\n\r\n32 - 00837-2003-032-01-00-9 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: MAURO PINTO DE MIRANDA (Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D).\r\n\r\n33 - 00839-2007-003-01-00-6 - RO (SUM) - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. (Adv. Luiz Oscar Lopes RJ 17434 D) - Recorrido: Patricia Ferreira dos Santos (Adv. Edisio Ribeiro Miranda RJ 134405 D), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video (Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D).\r\n\r\n34 - 00853-2006-060-01-00-3 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Cristiane dos Santos Fernendes (Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D) - Recorrido: Master Languages Idiomas Ltda. (Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D).\r\n\r\n35 - 00860-2007-034-01-00-0 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Daniela Cristina de Souza Soares do Nascimento (Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz RJ 126096 D) - Recorrido: Centro de Estetica Escultores do Corpo Ltda. (Adv. Nizar da Silva Pinheiro RJ 121602 D).\r\n\r\n36 - 00900-2006-225-01-00-8 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D), Paulo Roberto Carvalho (Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D), Paulo Roberto Carvalho (Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D).\r\n\r\n37 - 00910-2007-541-01-00-8 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TTRANS - Trans Sistemas de Transportes S.A. (Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D), Valeria dos Santos Noel (Adv. Hercules Bromana RJ 120594 D) - Recorrido: TTRANS - Trans Sistemas de Transportes S.A. (Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D), Valeria dos Santos Noel (Adv. Hercules Bromana RJ 120594 D).\r\n\r\n38 - 00976-2006-054-01-00-2 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Roberto dos Santos Xavier de Mello (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D).\r\n\r\n39 - 00978-2006-023-01-00-3 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sitran Empresa de Seguranca Ltda. (Adv. Leticia Viana de Alcantara RJ 38325 D) - Recorrido: Jurandir Santos (Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 77025 D).\r\n\r\n40 - 01004-2007-014-01-00-7 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Filipe Saisse Valle Rego (Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ 1646 A).\r\n\r\n41 - 01007-2007-009-01-00-5 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transurb S.A. (Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D) - Recorrido: Edinaldo Reis Basilio (Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D).\r\n\r\n42 - 01020-2006-062-01-00-2 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Eduardo Leite de Almeida (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n43 - 01037-2006-225-01-00-6 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Patocel Aparelhos Celulares Ltda. (Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D) - Recorrido: Helenira Ferreira da Silva de Oliveira (Adv. Edson Pereira da Silva RJ 2169 D).\r\n\r\n44 - 01059-2006-018-01-00-1 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Renato Luiz Barbosa Jaccoud (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D), Worktime Assessoria Empresarial Ltda. - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D), Worktime Assessoria Empresarial Ltda., Renato Luiz Barbosa Jaccoud (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D).\r\n\r\n45 - 01072-2007-031-01-00-1 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sorvetao Agua Grande Ltda. (Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D) - Recorrido: Izabel da Silva Gomes (Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D).\r\n\r\n46 - 01080-2003-027-01-00-5 - AP - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: AURELIO AUGUSTO ANACHORETA LEAL (Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ 84935 D), BARRENNE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D).\r\n\r\n47 - 01089-1995-421-01-00-0 - AP - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Agravado: JORGE LUIZ DA SILVA SOUZA (Adv. Flavio de Andrade Camerano RJ 51682 D), JAILTON DA SILVA E SOUZA (Adv. Flavio de Andrade Camerano RJ 51682 D), JOAO FERNANDO DA SILVA SOUZA (Adv. Flavio de Andrade Camerano RJ 51682 D), SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\n48 - 01089-2007-541-01-00-7 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fririo Indústria e Comércio de Carnes Ltda. (Adv. Fabiana Correa de CAstro RJ 138477 D) - Recorrido: Nelson Soares da Costa (Adv. Alessandro Alvim de Mattos RJ 1433 B).\r\n\r\n49 - 01100-2006-501-01-00-9 - RO - (001VT/NIL) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Lucia Helena dos Santos Barbosa (Adv. Alessandro da Cruz Louro RJ 110204 D), Carrefour Comercio e Industria Ltda (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Lucia Helena dos Santos Barbosa (Adv. Alessandro da Cruz Louro RJ 110204 D), Carrefour Comercio e Industria Ltda (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n50 - 01109-2007-432-01-00-0 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Lucio Mauro Motta dos Santos (Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D), Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A).\r\n\r\n51 - 01110-2007-204-01-00-0 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sheila Andion de Souza Vitorino (Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Elias Gazal Rocha – Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n52 - 01146-2007-037-01-00-8 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Danielle Campos dos Santos (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D) - Recorrido: Aero Suporte Ltda. (Adv. Diogo Lima de Souza RJ 125376 D).\r\n\r\n53 - 01147-1998-057-01-00-5 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: GLEIDE CAROLINA INDIO (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D), SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. Mauricio Nogueira da Silveira RJ 67243 D) - Recorrido: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. Mauricio Nogueira da Silveira RJ 67243 D), GLEIDE CAROLINA INDIO (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n54 - 01158-2004-031-01-00-1 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ADALBERTO DA CONCEICAO (Adv. Celia Firmina Bastos Michele RJ 36953 D) - Recorrido: AEROMIL TAXI AEREO LTDA (Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D).\r\n\r\n55 - 01176-2006-501-01-00-4 - RO - (001VT/NIL) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial (Adv. Danilo Pedrosa Pereira RJ 97713 D) - Recorrido: Luis Claudio Benvindo da Costa (Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D).\r\n\r\n56 - 01180-2002-043-01-00-0 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: AUTO SOCORRO PINHEIRO REBOQUES LTDA (Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D) - Recorrido: DENILSON BILLO (Adv. Gilson Moreira Monteiro RJ 68911 D).\r\n\r\n57 - 01181-2007-026-01-00-3 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Carlos dos Santos (Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos RJ 70603 D) - Recorrido: Condominio do Edificio Casa Blanca (Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D).\r\n\r\n58 - 01184-2007-343-01-00-7 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose Silva Lopes (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), Jose Silva Lopes (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D).\r\n\r\n59 - 01212-2004-037-01-00-7 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: CLINICA REUNIDAS SAO VICTOR SA (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D) - Agravado: TEIXEIRA E BASTOS PREST SERV RADIOLOGICOS LTDA (Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D), VALTER DE VASCONCELLOS (Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ 98973 D).\r\n\r\n60 - 01213-2007-063-01-00-0 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telma Elita da Silva Feliciano (Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D) - Recorrido: Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. (Adv. Soraia Ghassan Saleh RJ 127572 D), Epanor S.A. (Adv. Soraia Ghassan Saleh RJ 127572 D).\r\n\r\n61 - 01221-2007-207-01-00-5 - RO - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Pedro Jose Fernandes Filho (Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D), Walber Luiz da Silva (Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n62 - 01248-1990-024-01-00-8 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Recorrido: ROSELI FROCHTENGARTEN (Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D).\r\n\r\n63 - 01254-2006-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Benedito Cardoso (Adv. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D).\r\n\r\n64 - 01293-2008-321-01-00-8 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: José Lopes de Souza (Adv. Renata Lopes Manso RJ 119969 D) - Recorrido: J.L. Reis Ginásio Ludolf Reis (Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D).\r\n\r\n65 - 01315-2005-531-01-00-0 - RO - (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Antonio Ricardo da Silva (Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira RJ 84291 D) - Recorrido: Julio Rafael de Aragao Bonzano (Adv. Andre Acker RJ 35734 D), Haras Santa Maria de Araras (Adv. Andre Acker RJ 35734 D).\r\n\r\n66 - 01351-2007-035-01-00-0 - AP - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Editora JB S.A. (Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A) - Agravado: Nelson Luiz Lima (Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D).\r\n\r\n67 - 01359-2007-026-01-00-6 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Augusto Angrisani (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), Ivo de Souza Ribeiro (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), Nelson Brasil de Oliveira (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), Consuelo Fonseca (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), Julius Israel Szwarc (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n68 - 01385-2006-431-01-00-1 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fernando Osmar Radler de Aquino (Adv. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D), Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D) - Recorrido: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D), Fernando Osmar Radler de Aquino (Adv. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D).\r\n\r\n69 - 01411-2007-067-01-00-0 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Edson Barboza da Silva (Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D).\r\n\r\n70 - 01417-2006-034-01-00-5 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Candida Ribeiro Alves (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D), Banco HSBC S.A. (Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D), Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D) - Recorrido: Candida Ribeiro Alves (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D), Banco HSBC S.A. (Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D), Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D).\r\n\r\n71 - 01471-2007-421-01-00-8 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MRS Logistica S.A. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: Vitor Hugo Carvalho Chaves (Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D).\r\n\r\n72 - 01507-2007-205-01-00-8 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda (Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D) - Recorrido: Alexandro da Silva (Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D).\r\n\r\n73 - 01553-2006-046-01-00-5 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D) - Recorrido: Delio de Carvalho (Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D).\r\n\r\n74 - 01568-2007-023-01-00-0 - RO (SUM) - (023VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ronaldo Pessanha (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D).\r\n\r\n75 - 01571-2005-541-01-00-5 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Viacao Paraiba Ltda (Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha RJ 30826 D).\r\n\r\n76 - 01577-2007-077-01-00-3 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose de Melo Azevedo (Adv. Liane Gasse Galvao RJ 30740 D) - Recorrido: Joao Nolasco Neto (Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira RJ 55193 D).\r\n\r\n77 - 01617-2007-007-01-00-6 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ivanda de Jesus dos Santos (Adv. Jorge Luiz Alves de Castro RJ 69337 D) - Recorrido: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito Cobranca (Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D), Casa de Apoio a Crianca com Cancer Santa Teresa (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n78 - 01620-2007-037-01-00-1 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Darci Avelino Alves (Adv. Fabio Fracaroli Neves RJ 29338 D) - Recorrido: Leopold Henri Claude Fielder (Adv. Vera Lucia Senra de Almeida RJ 66411 D).\r\n\r\n79 - 01631-2007-491-01-00-0 - RO - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Viacao Reginas Ltda. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D) - Recorrido: Paulo Henrique Dourado Teixeira (Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha RJ 80796 D).\r\n\r\n80 - 01671-2006-481-01-00-3 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Wilham Assaf Lopes (Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D).\r\n\r\n81 - 01672-2006-016-01-00-6 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maria Jose Alves de Oliveira Cunha (Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D), Banco Santander S.A. (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D) - Recorrido: Banco Santander S.A. (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D), Maria Jose Alves de Oliveira Cunha (Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D).\r\n\r\n82 - 01672-2006-431-01-00-1 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Edson Alberto Santos (Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D).\r\n\r\n83 - 01695-2006-281-01-00-6 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marcio de Oliveira dos Angelos (Adv. Carlos Roberto Ferreira PR 18161 D) - Recorrido: Norte Carnes Comercio de Alimentos Ltda., Usina Sapucaia S.A. (Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes RJ 141675 D).\r\n\r\n84 - 01732-2006-302-01-00-2 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Sebastiao Vianna (Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D), Facil Transporte Turismo Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D).\r\n\r\n85 - 01747-2005-014-01-00-5 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Luis Fernando de Pinho Merca (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D).\r\n\r\n86 - 01748-2007-511-01-00-3 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A. (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D) - Recorrido: Vicente de Paula Guerra (Adv. Fernanda de Oliveira Bastos RJ 123148 D).\r\n\r\n87 - 01753-2006-042-01-00-2 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose Osmar de Oliveira Vieira (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D), Município do Rio de Janeiro (Procurador Nidia Caldas Farias RJ 115816 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jose Osmar de Oliveira Vieira (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., Município do Rio de Janeiro (Procurador Nidia Caldas Farias RJ 115816 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n88 - 01782-1994-043-01-00-6 - AP - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: BANCO SANTANDER S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D), ELAINE GOMES TAVARES (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D) - Agravado: ELAINE GOMES TAVARES (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D), BANCO SANTANDER S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D).\r\n\r\n89 - 01856-1996-004-01-00-3 - AP - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D) - Agravado: TEREZINHA DE JESUS MOREIRA ARGENTINO (Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A), YOLANDA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A), ELZA GUIMARAES CAPDEVILLE (Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A), MARGARIDA PARDELHAS DE BARCELLOS (Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A), MARIA TERESA PALMEIRA ARANHA (Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A), THEREZINHA CASTRO VIVEIROS (Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A), YEDDA DA SILVA ALMEIDA (Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A), WALKYRIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A), MARIA DA PENHA MIRANDA E SILVA (Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A), NAIR RODRIGUES (Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A).\r\n\r\n90 - 02081-2006-431-01-00-1 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Federacao dos Servidores Publicos Municipais no Estado do RJ -FESEP/RJ (Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva RJ 12814 D) - Recorrido: Municipio de Armacao de Buzios (Procurador Natalino Gomes de Souza Filho RJ 66330 D – Procuradoria do Municipio de Armação de Buzios).\r\n\r\n91 - 02087-1999-013-01-00-4 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D), MILTON BARBOSA RUSSO (Adv. Vanda Julianelli Jardim RJ 96279 D) - Recorrido: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D), MILTON BARBOSA RUSSO (Adv. Vanda Julianelli Jardim RJ 96279 D).\r\n\r\n92 - 02097-2007-221-01-00-1 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wilson Castro de Souza (Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D).\r\n\r\n93 - 02099-2007-245-01-00-0 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Edilson Siqueira Vieira (Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D).\r\n\r\n94 - 02194-2006-263-01-00-5 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procurador Serlen Fernando S. Xavier - Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. (Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D), Sergio da Silva Rodrigues (Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D).\r\n\r\n95 - 02334-2005-341-01-00-5 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Lucia da Paz Silva de Sousa (Adv. Gustavo Ferreira de Castro RJ 133258 D), Maria Aparecida de Fatima Marinho (Adv. Gustavo Ferreira de Castro RJ 133258 D), Maria Aparecida da Silva (Adv. Gustavo Ferreira de Castro RJ 133258 D) - Recorrido: Fundacao Beatriz Gama (Adv. Miguel Adalberto de Morais Ramos RJ 116423 D).\r\n\r\n96 - 02678-1990-020-01-00-1 - AP - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D) - Agravado: UNIAO FEDERAL (Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n97 - 03105-2006-451-01-00-4 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Agnaldo Cruz dos Santos (Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D) - Recorrido: Fundacao Educacional de Itaborai FEITA (Adv.Regina Mendes da Silva Ferreira RJ 108070 D ), Municipio de Itaboraí (Procurador Regina Mendes da Silva Ferreira RJ 108070 D - Procuradoria Munic de Itaborai ).\r\n\r\n98 - 03153-2006-342-01-00-3 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH (Adv. Marco Aurelio Moreira Guimarães RJ 46869 D) - Recorrido: Eni de Paula Martins (Adv. Maria Carmem Santos RJ 41458 D).\r\n\r\n99 - 04332-1997-241-01-00-1 - AP - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: LUIZ ANSELMO LORENA FERNANDES (Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D).\r\n\r\n100 - 05529-2008-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Requerente: Caixa Econômica Federal (Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D) - Requerido: Carlos Alberto Rodrigues Simoes e outros (Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de Novembro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 697248"
                        ],
                        "697249": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00362-2005-035-01-00-1 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Wanderson Medina (Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D) - Recorrido: Cooperativa Profiss Empreen Area Naval e Offshore Ltda, RCC AGN Tech Industrial Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado RCC AGN TECH INDUSTRIAL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00769-2004-013-01-00-0 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: JOAO FRANCISCO DE MOURA NETO (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: CONDOMINIO CONDESSA BELMONT.\r\n\r\nPelo presente fica notificado CONDOMINIO CONDESSA BELMONT, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01089-1995-421-01-00-0 - AP - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Agravado: JORGE LUIZ DA SILVA SOUZA (Adv. Flavio de Andrade Camerano RJ 51682 D), JAILTON DA SILVA E SOUZA (Adv. Flavio de Andrade Camerano RJ 51682 D), JOAO FERNANDO DA SILVA SOUZA (Adv. Flavio de Andrade Camerano RJ 51682 D), SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01695-2006-281-01-00-6 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marcio de Oliveira dos Angelos (Adv. Carlos Roberto Ferreira PR 18161 D) - Recorrido: Norte Carnes Comercio de Alimentos Ltda., Usina Sapucaia S.A. (Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes RJ 141675 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado NORTE CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 27 de novembro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 697249"
                        ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cikel Servicos S?A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Almir Goulart Martins [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 490 na pet da Companhia Siderurgica Nacional: \"Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 dias. Intime-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00453-2001-025-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 499: \"Int. a segunda agravada, Maria da Graça Pereira da Silva, a apresentar contraminuta...\". .\r\n\r\nId: 697890"
                            ],
                            "697590": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a. Turma\r\n\r\nConclusão de acórdãos\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido : Sandra de Almeida Fernandes ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697590"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "697515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01888-2006-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrente:Marclau Comercio de Combustiveis Ltda (Adv.Claudia Gomes dos Santos OAB: RJ 82208D).\r\n\r\nRecorrida:Raquel da Silva Barros (Adv. Andre Paulino OAB: RJ 91690 D).\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrida: Raquel da Silva Barros - Tomar ciência do despacho de fls.79:\"...J.Dê-se vista à parte contrária\".(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrente:Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ 114606D).Recorrido: Carlos Alberto Tavares (Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB: RJ 68334D).\r\n\r\nDestinatário(s):Recorrido:Carlos Alberto Tavares - Tomar ciência do despacho de fls.233:\"...J.Defiro.Publique-se.RJ, 26.11.2008\". (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 697515"
                            ],
                            "697669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-010-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Saulo Benjamim Gomes (Adv.Oton Soares do Nascimento RJ56494D).Recorridos:Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda (Adv.Ana Cristina Nunes Leite RJ61847D) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não provimento do recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 697669"
                            ],
                            "697875": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00050-2004-057-01-00-4 (RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTRA (Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ63941D), BANCO FORD S/A (Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ63941D), Embargante/Recorrido: BRAULIO VITOR GONCALVES PINTO (Adv. Alberto Lúcio Moraes Nogueira RJ49476D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-078-01-00-7 (RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - - Recorrente: DOUGLAS WILLIANS COSTA FRANCA (Adv. Beroaldo Alves Santana RJ40039D), Recorridos: UNIÃO FEDERAL - Embargante (Advocacia Geral da União), MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por preclusos.\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-002-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ALINE AGUIAR NEVES ROSA DE SOUZA MACHADO (Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D), - Agravado: IVAN SANTIAGO DA SILVA (Adv. Helio Marques Gomes RJ29522D), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-056-01-00-8 (RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Embargante/Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrido: JAKSON SANTOS SILVA (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, tal como autoriza o artigo 897-A, da CLT , para determinar que passe a constar do julgado o parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de excluir a respectiva condenação ao pagamento da multa estabelecida no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-026-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUDWIG VAN BEETHOVEM (Adv. David Silva Junior RJ10186D), - Agravado: ALEX ROBERTO DE SOUZA (Adv. Isaura da Conceição Pereira dos Santos RJ53502D), ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA TRANSPORTE VALORES LTDA. (Adv. Ivan Clementino SP66509D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, aplicando à agravante multa prevista no art. 601 do CPC no valor de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-023-01-00-3 (RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - , - Recorrente: JORGE JOSÉ CHAVES TOLEDO (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Embargante/Recorrido: ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO PORT. ORG. DO RJ (Adv. Alexandre Costa de Magalhães RJ1334B) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello que os rejeitava, acolhê-los parcialmente, para sanar as omissões apontadas e fazer integrar ao acórdão embargado a exclusão da condenação ao pagamento de vale-transporte de 23.9.2004 a 13.01.2005; determinar a dedução de 6% do crédito autoral e declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em espécie.\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-028-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: JULIO CESAR D' ANNUNCIAÇÃO (Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D), - Agravado: MRS LOGÍSTICA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D), BR - PETROLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), GUAIRA MECANICA DIESEL LTDA. (Adv. Maurício Rodrigues Capela RJ73377D), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-026-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ANDREIA PINTO DE CARVALHO (Adv. Viviano Ramos Junior RJ97648D), - Agravado: CONFEITARIA PALACE DE COPACABANA LTDA. (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ48342D), LANCHARIA TALL LTDA. (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-055-01-01-5 (AI) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: DOMENICO TROTA (Adv. Carlos David Areas Balla RJ127952D), - Agravado: MARIA DA GRACA RODRIGUES CALVELLI (Adv. Regina Célia Barreiros Vasconcelos RJ79210D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01515-1997-003-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: SERVIÇO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - Agravado: EDNA NEVES DE SOUZA (Adv. Rita de Cassia Sant' Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-021-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA (Adv. Cláudio Ferreira de Souza RJ70465D), - Agravados: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ107779D), ANTONIO CARLOS PINTO DOS SANTOS (Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 03675-2000-243-01-00-8 (RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Recorridos: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Embargante (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) e ADAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. João Luiz Peralta da Silva RJ3777D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissão, negando provimento ao recurso ordinário da reclamada, no tocante ao pagamento do adicional de periculosidade integral a partir de novembro de 1996, a fim de que passe integrar ao acórdão embargado.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAÇÃO Nº 5028/2008\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-078-01-00-7 – (RO) Embargos de Declaração\r\n\r\nRecorrente: DOUGLAS WILLIANS COSTA FRANCA \r\n\r\nRecorridos: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO FEDERAL (Embargante)\r\n\r\nPelo presente fica notificada, MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para que tome ciência da conclusão do acórdão de Embargos de Declaração de fls. 267/268 - ?g... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, para condenar a embargante a pagar à embargada/reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II -federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697875"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "696354": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-027-01-00-8 - RO\r\n\r\nRecorrente: Alan Carlos de Freitas Gusmao [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 – D)] e Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Alan Carlos de Freitas Gusmao [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 – D)] e Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alan Carlos de Freitas Gusmao\r\n\r\nDespacho: “Tendo em vista o conteúdo dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, diga a parte contrária em cinco dias preclusivos.”\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-078-01-00-5 - RO\r\n\r\nRecorrentes: Sueli Rodrigues da Rosa [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)] e Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nRecorridos: Estado do Rio de Janeiro [ Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Sueli Rodrigues da Rosa [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte:Sueli Rodrigues da Rosa\r\n\r\nDespacho: “... Diga a parte contrária, em 05 dias.”\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nReclamante: Claudionor Alves da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nReclamado: Oriente Construção Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)] e Empresa Municipal Urbanização - RIOURBE\r\n\r\n[Lourenço Cunha Lana (OAB RJ 69.387)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reclamado Oriente Construção Civil Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 151: \r\n\r\n“Face ao julgamento do recurso ordinário do reclamante, conforme o v. Acórdão de fls. 138/143, o mesmo não prejudica a apreciação o recurso adesivo nesta data. \r\n\r\nPublique-se o v. Acórdão, na ocasião a parte contrária deverá se manifestar sobre o recurso interposto pela reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01986-2006-221-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRecorridos: Uelton Nunes de Souza [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Recorridos: Estado do Rio de Janeiro,e Shadow Participações e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDespacho nas petições de Embargos de Declaração: “... Digam as partes.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696354"
                            ],
                            "696351": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00009-2008-082-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alessandro de Moraes Sales (Jose Raimundo Oliveira Machado RJ60667D), - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras.\"\r\n\r\n00015-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Transportadora Macabu Ltda (Luis Jorge Tinoco Fontoura RJ36976D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÂO, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\"\r\n\r\n00028-2008-053-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Maria Fernanda Carvalho Costa (Claudia Maria Beatriz Silva Duranti RJ52780D), - Agravado: Luiz Fernando dos Santos (Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D), REGINA FERREIRA LARROQUE (Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D), LUCIMERI DE OLIVEIRA NUNES (Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Vencida a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha.\"\r\n\r\n00088-2007-531-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viacao Dedo de Deus LTDA (Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D), - Recorrido: Sergio da Rocha Costa (Oswaldo de Oliveira RJ71396D): \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada.\"\r\n\r\n  \r\n\r\n00126-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fernando Teixeira Alves (Fabio de Souza Perez RJ79298D), - Recorrido: V R Couto Drogaria - ME (Simone Alves Dias Lopes RJ106511D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \"\r\n\r\n00131-2004-244-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: FRECHAL CONSTRUCAO & MANUTENCAO PREDIAL (Celso Pazos Mareque, OAB 51446 D) Agravado: CARLOS ROBERTO SOUZA OLIVEIRA (Jocelin Marry Viana Nery da Silva, OAB/RJ 116809 D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, conhecer e negar provimento Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00176-1992-037-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), - Agravado: JOSEDECK NUNES FARIAS FILHO (Alvanir Rosa de Souza RJ39130D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\n00506-2003-004-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SEPETIBA TECON (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Recorrido: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDASERGIO DE SOUZA COUTINHO (Luis Gustavo dos Santos Cristofaro RJ95716D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da 2ª reclamada, para reformar em parte a sentença recorrida e afastar a multa do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, mantido o mesmo valor da condenação para atender ao disposto na Instrução Normativa nº 03/96.\"\r\n\r\n00549-2006-046-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Luiz Marcelino (Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D), - Recorrido: Tecnolaizer Corporais Ltda. (Sebastiao Antonio RJ74249D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00571-2005-045-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Ja neiro (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D), Lea Machado Vieira (Christiane Manhaes Lofrano Costa RJ110789D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, dar-lhe provimento, para que haja incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas referentes ao salário 03/2005, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00781-2007-023-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alexsandro Aquino Cardoso de Queirz (Simone Pereira Nasser RJ101773D), - Recorrido: Auto Viacao Jabour Ltda. (Annibal Ferreira RJ10230D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, salvo ex officio quanto à gratuidade de justiça e aos descontos indevidos, por ausência de interesse recursal (fls. 105 e 108) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento de uma hora intervalar com acréscimo de 50% por dia efetivamente trabalhado (pedido \"8\")-parte), observada a natureza salarial, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n00836-2007-051-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo (Olinda Maria Rebello RJ74145D), Cristiano Cerqueira da Silva (Celso Ferrareze RJ138778D), - Recorrido: Cristiano Cerqueira da Silva (Celso Ferrareze RJ138778D), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo (Olinda Maria Rebello RJ74145D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado e dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante, para reformar a sentença recorrida, em parte, e acrescer a condenação do reclamado no pagamento do intervalo intrajornada de (1) uma hora, com o adicional de 50% (art. 71 § 4º da CLT), sobre o valor da hora normal de trabalho, reconhecendo o caráter salarial da remuneração devida pelo labor nos intervalos da pausa alimentar, com seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa compensatória de 40% do FGTS. Valor da condenação revisto para R$ 21.000,00, atendendo ao disposto na I. N. nº 03/96.\" \r\n\r\n00842-2006-264-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de São Gonçalo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. (Wagner da Silva Pinto RJ86965D), Maria Joana Riparda (Eduardo Jordy RJ83693D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00885-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Claudionor Alves da Silva (Denise Jane da Silva Costa RJ71573D), - Recorrido: Oriente Construcao Civil Ltda. (Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva RJ115979D), Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE (Lourenco Cunha Lana RJ69387D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade, de irregularidade de representação e de cerceio de defesa argüidas pela primeira reclamada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n00894-2007-070-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - Hospital Quintador (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Marcos Alberto da Silva de Castro Gomes (Dorgival Alves de Moura RJ92747D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir a reparação por danos morais, fixando o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Valor provisório da condenação reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os efeitos da IN nº 03/93 do TST.\"\r\n\r\n01077-2007-207-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃODelta Construções S.A. - Recorrido: Antonio Cesar Teixeira (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D), Delta Construções S.A. (Alexandre Ghazi RJ70771D), - por maioria, não conhecer da remessa necessária, vencida a Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello que conhecia e, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01396-2007-432-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio Ltda (Marcelo Jorge Vaz RJ87870D), - Recorrido: Nathalie Coelho do Couto Janoti (Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reformar a sentença recorrida e reduzir a base de cálculo das férias acrescidas de um terço e do décimo terceiro salário proporcional, ambos de 2006, a 6/12 avos, e excluir a condenação de dano moral. Valor da condenação revisto para R$ 12.000,00, atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 03/96 do TST.\"\r\n\r\n01424-2006-245-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Leticia Sales Prates (Marcelo Cavalcanti Fernandes RJ69718D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Invertam-se os ônus da sucumbência.\"\r\n\r\n01439-2007-261-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda.Marcelo de Carvalho Siqueira (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do 2º reclamado.\"\r\n\r\n01542-2007-204-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fabio da Silva Guedes (Eduardo Rachid Sa Rego RJ101090D), - Recorrido: Comercial e Distribuidora de Jornais e Revistas e Congeneres de Caxias:\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01684-2003-023-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D), - Agravado: LUAL DECORACOES LTDA N/P DE LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA (Joao da Penha Das Neves RJ36780D), RICARDO TRAJANO RODRIGUES (Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a) do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01739-2002-242-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: JORGE AZEVEDO DOS SANTOS (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), DISBARR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Celeida dos Santos Miranda RJ38374D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n02012-2006-246-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D), Daniele Santana dos Santos (Otavia A. B. Menezes RJ120362D), - Recorrido: Daniele Santana dos Santos (Otavia A. B. Menezes RJ120362D), Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D), Pwr Cleantech Servicos Gerais Ltda:\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas pela 2ª reclamada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da 2ª reclamada para reformar a sentença recorrida e excluir da condenação a integração do vale transporte pago em pecúnia, os domingos trabalhados em dobro, dar provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora, para reformar a sentença de 1º Grau e condenar as reclamadas no pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada definido na sentença, porém com o adicional de 50% sobre o valor da remuneração (e não indenização) da hora normal de trabalho, com seus reflexos nos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, 13º salários, FGTS e multa compensatória de 40% do FGTS, mantido o mesmo valor da condenação em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 3/93 do TST.\"\r\n\r\n02190-2003-242-01-00-3 – AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agravados: LUIZ CARLOS MORGADO (Luiz Carlos Carneiro OAB/RJ 30545 D), ALA NITEROI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Jose da Silveira Varella Netto, OAB/RJ 85338 D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo INSS e, no mérito, darlhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 270,53, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n02480-2006-245-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Antipasti Produtos Alimenticios Ltda. (Elieser Monteiro Freire RJ107029D):\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696351"
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "698271": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02884-2005-241-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcdo: NITCOOP- Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Municipal de Saude de Niteroi\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 201.\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Marcelo de Azevedo Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE, Rcdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 342.\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-033-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ifortix Instalacoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Santos do Nascimento [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NET RIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 408 (item 1).\r\n\r\nProcesso: 05704-2008-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jose Luiz Rodrigues Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 223.\r\n\r\nProcesso: 01513-1995-021-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NELSON GOMES DA CONCEICAO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS CARDOSO JUNIOR, Ebgte NELSON GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.333/339, dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-042-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Litoral Orla Carioca Surf Roupas Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Paes da Silva (OAB: RJ 54568 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Monique Bueno da Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Monique Bueno da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 139/140, dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-023-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Margareth Rocha Casado de Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.455/456, dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-027-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Beatriz Cristina dos Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Beatriz Cristina dos Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Beatriz Cristina dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 278/279, dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-027-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Beatriz Cristina dos Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Beatriz Cristina dos Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 280. Prazo a partir do término do prazo da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-045-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 345.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Ruas - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 698271"
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "697524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00037-2007-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Michelle Mello Menezes da Silva ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano moral.\r\n\r\n00067-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : EMS S.A. ( Rodrigo Barreto de Souza RJ100261D ), - Recorrido : Paula Bentin Tamanqueira ( Odilo Zanuzo RJ106024D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ante a deserção. \r\n\r\n00175-2002-511-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : PAULO RAIMUNDO DOMINGUES ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), - Agravado : COLIBRI 2003 ARTEFATOS DE COURO LTDA. ( Milton Jorge Risso RJ55046D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\n00196-1993-042-01-01-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Casas Bahia Comercial Ltda - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não atendidos os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\n00313-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Carlos Henrique Berrini da Cunha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorridos : Carlos Henrique Berrini da Cunha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), limitar o pagamento do décimo terceiro de 2004 entre o valor devido e o comprovado pelos recibos de fs. 20, e para absolver a ré da entrega das guias para movimentação na conta vinculada do autor.\r\n\r\n00325-2008-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorridos : Empresa de Servicos Dinamica Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), Carlos Roberto da Silva ( Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\n00333-2003-511-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : FAB.YPU-ART.TEC.COURO/METAL S/A- A/C ADM.PROV. ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : MARIA JULIA SOUZA DA SILVA ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - por unanimidade, rejeitar tanto o requerimento de condenação da agravante como litigante de má-fé veiculado em contra-minuta, como a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n00572-2005-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), - Recorrido : Francisco Celio Pereira Sena ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00725-2005-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), - Recorrido : Pedro Paulo Queiroz ( Ivan Gomes de Araujo RJ86139D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00750-2007-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Antonio Gomes de Lima Filho ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, bem como a prejudicial de prescrição e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00946-2006-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Clezio Guedes de Castro ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\n01060-2006-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorridos : Andre Luiz de Souza ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Contesa Engenharia Ltda. ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, por intempestivo.\r\n\r\n01146-1995-037-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKTING LTDA ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), - Agravado : LUCIANA DOS SANTOS LOUREIRO ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por intempestivo.\r\n\r\n01369-2006-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rudnei Costa dos Santos ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e dar parcial provimento ao recurso para deferir, como extraordinárias, as horas que superaram o limite de oito horas, observando-se a jornada média, cumprida de segunda-feira a sexta-feira, de 7h00 às 20h00, com uma hora de intervalo para alimentação, com as integrações vindicadas, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\n01393-1997-073-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargados : BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Julio Goulart Tibau RJ5623D ), FUNDACAO ASSISTENCIA PREV SOCIAL BNDES FAPES ( Julio Goulart Tibau RJ5623D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para, afastando omissão, declarar que o trabalhador não preencheu o requisito tempo mínimo de exercício para ter direito ao cômputo da gratificação de função na apuração da complementação de sua aposentadoria.\r\n\r\n01439-2006-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Emerson Cirilo Felix de Almeida ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Recorridos : Contratacoes Financeiras do Grande Rio ltda ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01658-2005-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Antonio Carlos de Moraes Carraro ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), BMG Brasil Ltda. ( Raul Gulden Gravata RJ61436D ), - Recorrido : BMG Brasil Ltda. ( Raul Gulden Gravata RJ61436D ), Sony Music Entertainment Ltda. ( Raul Gulden Gravata RJ61436D ), Antonio Carlos de Moraes Carraro ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e a indenização substitutiva relacionada ao PIS, sem alterar o valor arbitrado à condenação, porque permanece adequado à espécie. De outro lado, negar provimento ao recurso adesivo interposto pelo trabalhador. \r\n\r\n01685-2003-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : FRANKLIN MULLER DE MAGALHAES ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - Recorrido : RSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01787-2002-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : NECI FARIAS FRAUCHES ( Jose Luiz da Silva Nogueira RJ75522D ), IRANI MOREIRA DA SILVA ( Walnei da Costa RJ112364D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso.\r\n\r\n02037-2003-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : RESTAURANTE BELEVIEANTONIO GOMECI RODRIGUES ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n02067-2004-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : TOSCO DE INOA ALIMENTOS LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), FERNANDO ALEXANDRE DA SILVA ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n02203-2003-282-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n02431-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : Gilberto Henrique dos Santos ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n02537-2006-247-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Chicago City Confeccoes Ltda N/P MAURO ELIAS MELO AMORIM (SOCIO) ( Marinho Nascimento Filho RJ42242D ), - Agravado : Uniao Federal ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n03009-2005-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : Fernanda Giselle de Araujo Areas ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), TNL Contax S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n03560-2003-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorridos : RODRIGO PEREIRA DE SOUZA ( Catia Maria da Silva RJ65331D ), SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIeda Goncalves Godinho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697524"
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                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01531-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigão Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Amauri Medeiros Vieira ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ). Amauri Medeiros Vieira (Recorrido): “...J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, diga o autor em 05 (cinco) dias. Rio, 25.11.2008.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 697706"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01998-2006-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/São João de Meriti ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: Alex Tavares do Amaral ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) e Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ) - Recorridos: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ) e Alex Tavares do Amaral ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ). Alex Tavares do Amaral (1º Recorrente) e Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. (2º Recorrente): “...J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, digam as partes em 05 (cinco) dias sucessivos. Rio, 25.11.2008.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 697702"
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                            "696447": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00050-2007-008-01-00-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Central do Brasil - BACEN ( Procurador Procuradoria do Banco Central ) - Recorrido: Claudia Santos da Silva ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ), Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda. ( Dr. ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00228-2007-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Geude Goncalves de Sousa ( Adv. Jonadab Carmo de Sousa RJ 124066 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00412-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Condor Hotel Ltda. ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00463-2007-021-01-00-1 - RO -( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alex Cordeiro de Souza ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para, declarando que o termo de acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia produziu efeitos relativos, apenas quanto ao valor nele consignado, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio e diferenças por projeção deste sobre as férias (+ 1/3) e 13° salário devidos na dispensa, diferenças de FGTS com multa indenizatória correspondente pela dispensa imotivada, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo natureza remuneratória as diferenças salariais e o 13° salário. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 26,00 (vinte e seis reais).”\r\n\r\n00684-2006-042-01-00-0 - RO-ED - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Vanessa dos Santos Emigdio ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ), Associacao Meninos da Zona Oeste - AMEN ( Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho RJ 33133 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00692-2006-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Luciana de Araujo Santa Barbara ( Adv. Clelio Correa de Paula RJ 1387 B ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00995-2006-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Pedreira Vigne Ltda. ( Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu e Ricardo Cavatti da Silva ( Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 99079 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para, declarando a dispensa imotivada em 31.05.2005, excluir da condenação a indenização por dano moral, os salários do período de junho de 2005 a junho de 2006, as férias do período 2005/2006 e 1/12 (um doze avos) de férias proporcionais, reduzir as parcelas deferidas a 6/12 (seis doze avos) de 13º salário proporcional, férias vencidas do período 2004/2005, acrescidas de 1/3 (um terço) da remuneração, restringir a indenização correspondente ao vale-refeição ao mês de maio de 2005.”\r\n\r\n01091-2005-020-01-00-2 - RO (ED) - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. (Adv. Sergio Vergne Ribeiro RJ 80893 D), Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao (Embargante) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: Andrea Rachel Alcantara da Silva ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) e Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. (Adv. Sergio Vergne Ribeiro RJ 80893 D). “... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01107-2006-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Silvia Maria Santos Fonseca ( Adv. Viviane Borges dos Santos RJ 134263 D ), Ercrom Entidades Representacoes Comunitarias R. Miranda B. Adjacentes (Dr.). “...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. Município isento do pagamento de custas.”\r\n\r\n01114-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Mangaratiba (Reexame Necessário em Duplo Grau De Jurisdição) (Proc. Munic. Manguaratiba) - Recorrido: Carlos Alberto de Souza ( Adv. Jose Francisco Lobato RJ 39214 D ), Locanty Comercio e Locacao de Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível.”\r\n\r\n01251-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Flavio Ferreira de Paiva ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01530-2005-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Danilo de Luca Fontana ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para autorizar os descontos para o INSS e do imposto de renda, das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\n01534-2005-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ) - Recorrido: Aline Allao Vieira da Cruz ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01568-2005-052-01-00-4 RO-ED (52a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 039529 D ). “... por unanimidade, em acolher ambos os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem que importe em aplicação do efeito modificativo.”\r\n\r\n01805-2000-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: ORLINDO FRANCISCO PACHECO ( Adv. Renato da Silva RJ 75203 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01814-2003-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: RAUL BERNARDES DO NASCIMENTO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de indeferir a gratuidade de justiça, excluir da condenação os honorários advocatícios, determinar que a correção monetária seja calculada nos termos do entendimento contido na Súmula 381 do C. TST e autorizar a retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 364 do C. TST, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.”\r\n\r\n01817-2005-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguaçu)- Recorrido: Joao Geraldo Ferreira da Silva ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (Dr.). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário e, em reexame necessário de duplo grau de jurisdição, excluir a responsabilidade do Município pelo recolhimento das custas.”\r\n\r\n01833-2006-204-01-00-8 - RO -( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Lauro Leandro Gomes ( Adv. Rubenval Braga Franco RJ 69082 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n02113-2006-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Mesquita (Procuradoria do Municipio de Mesquita) - Recorrido: Jaqueline Aquino Rezende ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ). “...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n02287-2006-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo ) - Recorrido: Manoel Jose da Silva ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias, repouso semanal remunerado, adicional noturno e reflexos nos demais consectários do contrato de trabalho.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696447"
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                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: DRVS Doutores em Vendas Captacao Promocao Vendas de Planos Saude Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elizabeth Mendes de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elizabeth Mendes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"À Embargada\". Despacho de fls. 883.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696930"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "697519": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Marlene Thome de Oliveira (Adv: Hercules de Souza Calbar RJ44561D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - “... por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Autora para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Patricia de Souza Lopes (Adv: Moyses Ferreira Mendes RJ71097D) - Recorrido: C e A Modas Ltda. (Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - “...por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-058-01-00-5 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Transportes Oriental Ltda. (Adv: Paula Roberta Ronconi RJ118897A ) - Agravado : Rogerio da Silva (Adv: Rivamar Gomes da Rosa RJ84573D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro”.\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-053-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Fundacao Rubem Berta (Adv: Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido : FRB Participacoes e Investimentos S.A. (Adv: Jose Roberto Zago SP98053D), Sergio Schmidt Marques (Adv: Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), Varig Participacoes em Servicos Complementares S.A. (Adv: Jose Roberto Zago SP98053D), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial (Adv: Nicola Manna Piraino RJ63627D), Nordeste Linhas Aereas S.A.- Em recuperacao Judicial (Adv: Nicola Manna Piraino RJ63627D), Pluna Linhas Aereas Uruguayas Sociedad Anonima (Adv: Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), Varig Logistica S.A. (Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Companhia Tropical de Hoteis (Adv: Jose Roberto Zago SP98053D), Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A. (Adv: Jose Roberto Zago SP98053D), SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S.A. (Adv: Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Segunda Ré, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00774-2000-067-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante : ELISA MARIA XAVIER SERRA (Adv: Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - Agravado: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv: Renata de Villemor Vianna RJ107779D) - “...por unanimidade, deixar de conhecer o recurso no que concerne ao limite de contagem de juros de mora e, no mérito, NEGAR-LHE provimento nos demais tópicos, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-431-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Romney de Aguiar (Adv: Anaide Silva dos Santos RJ61520D) - Recorrido: Nelio Pereira da Costa (Adv: Fabiane Soares dos Santos RJ115949D) - “... por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Réu para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-011-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Fernando Costa da Silva (Adv: Jair Ferreira Lima RJ114065D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - “... por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-001-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: MARIA JOSE BERNARDO DA SILVA (Adv: Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D) - Recorrido : HYGIA EMP BRAS DE SERVICOS LTDA - “...por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da Autora para julgar procedente o pedido de baixa na CTPS da Autora, o que deverá ser efetuado desde já pela Secretaria da Vara, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-205-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv: Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: Francisco da Silva (Adv: Marcia Adriana de Oliveira Silva RJ140626D), Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda (Adv: Jose Ricardo Lutz RJ97674D) -“... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Segunda Ré, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-241-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Barcas S.A. (Adv: Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D), Maviael Goncalves da Silva (Adv: Cleber Mauricio Naylor RJ68283D) - Recorrido: Maviael Goncalves da Silva (Adv: Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), Barcas S.A. (Adv: Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D) - “...por unanimidade, conhecer os recursos interpostos pelas partes e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Ré, para: a) pronunciar a prescrição sobre os créditos exigíveis anteriormente a 29 de maio de 2001; b) excluir da condenação os feriados; c) excluir da condenação as férias de 1999-2000 e determinar o pagamento na forma simples das férias de 2000-2001 e 2001-2002; d) excluir da condenação a devolução do desconto efetuado na rescisão do Autor e respectiva multa do art. 467 da CLT; e e) excluir da condenação a integração das parcelas insalubridade, etapas, gray, global função, produtividade e adicional noturno; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do Autor para julgar procedente em parte o pedido de horas extras, na razão de uma por dia, no período imprescrito, com adicional de 50% e repercussão sobre férias, décimos terceiros salários, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio, nos termos do voto da Juíza Relatora”. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-341-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Miguel Jose de Souza (Adv: Roberto Machado da Costa RJ99600D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Miguel Jose de Souza (Adv: Roberto Machado da Costa RJ99600D) - “...por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, por reconhecer a prescrição extintiva argüida em contra-razões, ficando prejudicado o recurso adesivo interposto pela Ré, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-301-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escola do Est. R.J.-SAAE-RJ (Adv: Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D) - Recorrido: Lenir Alves de Jesus Damasceno (Adv: Maria Thereza Soares Bastos Carneiro RJ141378D) - “...Pelo voto médio, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Réu para reduzir a condenação para valor correspondente a dois salários da Autora, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que redigirá o acórdão”. \r\n\r\nProcesso: 01521-2001-001-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : ATENTO BRASIL S/A (Adv: Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido: THEREZA CHISTINA VARGAS GOUVEA (Adv: Renata Correia Lobosco RJ95780D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso da ré e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação as obrigações de pagamento de domingos e de inclusão da Autora em plano de saúde, nos termos do voto da Juíza Relatora”. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-073-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Ivo Francisco da Silva (Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01673-2004-016-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv:Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - Agravado: MARCELO DA SILVA FERREIRA (Adv: Durval Fernandes da Costa RJ62000D) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Segunda Ré, condenando-a, por ato atentatório à dignidade da Justiça, em 20% do valor da execução, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nId: 697519"
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                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-064-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao) - Embargado : Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM (Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D), Celeste Marins Alves ( Antonio Luiz Santana RJ88591D) - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, PARA O FIM DE PROCEDER A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO PELA EMBARGANTE, nos termos da fundamentação. \r\n\r\n00124-2005-045-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Embargados : Jose Luis Vasconcellos Alves de Souza (Vera Lucia Areas Bala RJ97244D), União Federal - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 697143"
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                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-054-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Embargado: Regina da Conceicao (ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ140849D), Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda (Nely Cafure RJ26567D), Marcio Nascimento de Oliveira (Fabio Arantes Salgado RJ82162D), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao aviso prévio indenizado, indicado na cláusula 7ª, do termo de conciliação de fls.91, nos termos da fundamentação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 697147"
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02301-2006-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Recorrido : Claudio Guilherme Schuenck ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário voluntário para, reformando a sentença de mérito, excluir da condenação o pagamento do seguro desemprego, das horas extraordinárias e reflexos, do RSR e do adicional noturno, nos termos do voto da desembargadora relatora, arbitrando-se à condenação, para os efeitos da IN nº 03/93, o novo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com custas no importe de R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00394-1990-421-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : HONORARIOS PERICIAIS ( Flavio Henrique Costa de Freitas RJ75500D ), ESPOLIO DE NOEL GUILHERME-A/C INVENTARIANTE ( Flavio Henrique Costa de Freitas RJ75500D ), INSS A RECOLHER ( Flavio Henrique Costa de Freitas RJ75500D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público e NÃO CONHECER dos embargos, por irregularidade de representação, como fundamentado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02091-1993-028-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00681-2005-451-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Julio Cesar de Andrade Amorim ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), L M da Silva Informatica (Boot Informatica) ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), - por maioria, Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery, que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso da UNIÃO nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 697341"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02150-1989-012-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: VARIG S/A- Viação Aérea Rio Grandense em recuperação judicial (Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D) - Agravado: GEORG SCHTSCHERBYNA (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D) - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto por VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-grandense - Em Recuperação Judicial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02707-1992-027-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: TELMA VERMEERSCH PIRES (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D) - Agravado: Companhia Nacional de Alcalis (Wagner Wilson Moreira Borges RJ136827D ) - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de fl. 334, determinando a dedução do imposto de renda a cada mês, observadas as alíquotas das épocas próprias.\r\n\r\nProcesso: 00917-1997-039-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: SILDE CANDEIAS NAZARE SOBRAL (Adauri Mota Jacob RJ54592D) - Agravado: Banco Santander Meridional S/A (Andre Acker RJ35734D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento suscitada pela executada, CONHECER do agravo de petição interposto pela exeqüente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01965-2000-201-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: ALMERINDA MARIA BEITO CORREIA (Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D) - Agravados: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), TEXACO DO BRASIL SA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D) - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela exeqüente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer a penhora de fl. 474.\r\n\r\nProcesso: 00584-2003-042-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Paulo Fernando Soares Gomes RJ72023D) - Embargado: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA (Carlos Eduardo Gevaerd RJ99125D), CLAUDIO BERNARDES MIRA (Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D) - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela agravante e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-027-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: União Federal - Agravado: ANDERSON DE CASTRO E SILVA (Alberto Moita Prado RJ16448D), PIZZA E CREPE COMERCIO E PIZZARIA LTDA (Paulo Cesar de Souza Fraga RJ60804D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-007-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Crown Worldwide Ltda. (Adauri Mota Jacob RJ54592D) - Agravado: Edgard de Paula (Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D) - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceio de defesa e de nulidade de citação e, no mérito, NEGAR-LHE provimento.\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-221-01-01-4 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Marcos Vinicius Pinto (Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D) - Agravado: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. (Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-026-01-01-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: CPM Braxis S.A. (Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D) - Agravado: Julio Cesar Araujo de Alcantara (Flavio Branco Pereira RJ117616D) - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a regularidade de representação, determinando a reautuação dos autos para seja processado e julgado o recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 696293"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-002-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : General Eletric do Brasil S.A. ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), Devanir Barbosa ( Raimunda Nonata Lopes Costa RJ58684D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, nos termos do voto da juíza relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n\"V O T O \r\n\r\n1- CONHECIMENTO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL\r\n\r\nTrata-se de recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, posta pelo autor no pólo passivo da demanda por ser a gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nInicialmente, cabe notar que, conforme se verifica a partir da leitura da petição inicial (fl. 04), não houve, sequer, pedido de condenação subsidiária ou solidária em face da recorrente.\r\n\r\nForam julgados procedentes os pedidos relativos ao pagamento de diferenças sobre a indenização compensatória prevista no § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90, oriundas da reposição dos índices expurgados por ocasião da edição dos Planos Verão e Collor. Todavia, o dispositivo da sentença não estendeu os efeitos da condenação à recorrente.\r\n\r\nAssim, não existe pedido, tampouco condenação imposta à Caixa Econômica Federal, o que impede o conhecimento do recurso, por ausência de interesse.\r\n\r\nOutrossim, verifico, que o apelo traz, no mérito, razões de inconformismo voltado à condenação imposta à primeira reclamada (v. fl. 165/167). Tenho, contudo, que falta legitimidade, para tanto, à Caixa Econômica Federal, pois o artigo 499 do CPC é claro ao determinar que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro interessado e pelo Ministério Público, observadas, quanto a esses últimos, as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º.\r\n\r\nDesse modo, o recurso da segunda reclamada não deve ser conhecido por lhe faltar interesse e por não ser parte legítima para recorrer, o que configura a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade do apelo.\r\n\r\nNão conheço do recurso por ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade.\" \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-481-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Riveira Engenharia e Comercio Ltda ( Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ139505D ), Cristiano Silva Carmo ( Patricia Campos Dantas RJ89160D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar da condenação a verba honorária advocatícia e para determinar que as retenções fiscais e previdenciárias observem os termos da súmula 381, do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora, com a seguinte fundamentação: Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-481-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Eval de Almeida Benvindo ( Patricia Campos Dantas RJ89160D ), Riviera Engenharia e Comercio Ltda ( Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ139505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar da condenação a verba honorária advocatícia e para determinar que as retenções fiscais e previdenciárias observem os termos da súmula 381, do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora, com a seguinte fundamentação: Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-481-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Tass Engenharia Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Alcimar Teixeira de Souza ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo em relação ao adicional de periculosidade, porque inadequado, e em relação aos recolhimentos fiscais e à impugnação dos cálculos, porque ausente o interesse, CONHECER quanto aos demais aspectos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, com a seguinte fundamentação: Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-481-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Remulo Torres Marques de Assis ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : PLY CONSULTORIA E SERVICO TEMPORARIO LTDA ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), PCP ENGENHARIA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA ( Ronaldo Louzada Bernardo ES1959D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Remulo Torres Marques de Assis, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceio de defesa e de nulidade de citação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título dos adicionais de periculosidade e sobreaviso, no equivalente a 12 dias do mês de agosto/2003 e 25 dias do mês de setembro/2003; das diferenças a título de adicional noturno, no equivalente a 280 horas; ao pagamento das diferenças relativas a férias e 13º salário proporcionais, em razão da integração do adicional de periculosidade, do sobreaviso e do adicional noturno; e ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, equivalente ao último salário-base do autor. Contribuições previdenciárias e imposto de renda deduzidos conforme previsto no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Juros e correção monetária calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas de R$ 60,00, pela reclamada/recorrida, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto da Juíza Relatora, com a seguinte fundamentação: Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695703"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convado\r\n\r\nJuíza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de julgamento\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-481-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Vesper S.A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Gustavo Rodrigues Itajahy Tourinho ( Maria Daluz Lima da Silva RJ78293D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-016-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Cafe Verde da Quinta Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Robson de Paula Dias ( Antonio Antunes Gomes Filho RJ54589D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade e deserção, suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-481-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Vilma de Souza Santiago ( Mauricio Fernando Castelani Daniel RJ121642D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade do recurso suscitada em contra-razões, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de15 (quinze) minutos a título de horas extras, nos termos do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Victor Eduardo Ferreira da Silva ( Edson Galassi Neves RJ660B ), - Recorrido : Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento mensal de um repouso semanal não concedido, durante todo o pacto laboral. Contribuições previdenciárias e imposto de renda deduzidos conforme previsto no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Juros e correção monetária calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do voto da juíza relatora\r\n\r\n.Processo: 01611-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : HBS Servicos e Recursos Humanos ( Paulo Quintino da Silva Lage RJ59863D ), - Recorrido : Ana Cristina Manhaes Conceicao ( Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ126184D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da juíza relatora.\r\n\r\nProcesso: 02198-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Rebeca Mendes Feydyt ( Monica de Oliveira Fernandes RJ115991D ), - Recorrido : Sermap Comercio,Industria e Servicos LTDA ( Ricardo P Pinheiro RJ130516D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto da juíza relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695731"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02059-1998-054-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC RJ (assistida pela Procuradoria Geral do Estado) - Agravado: PAULO CESAR DE SOUZA (Francisco Machado Mendes RJ67630D) - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de fl. 358, para declarar que a decisão proferida em segundo grau de jurisdição deve prevalecer quanto à exclusão da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC RJ do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nProcesso: 01966-2003-242-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União (assistida pela Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: MARCOS ANTONIO LOPES DA SILVA (Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D), S MAGALHAES VIVIAS - RESTAURANTE MAFIOSO (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D) - por unanimidade, CONHECER do recurso \r\n\r\nda UNIÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02284-2005-451-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União - Assistida pela ProcuradoriaGeral Federal - Recorrido: V Ribeiro da Silveira Serralheria (Adamilse Brant do Couto RJ61250D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE \r\n\r\nPROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-343-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ceg Rio S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Jose Messias da Silva (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D), Gas Capital GR do Brasil Ltda. (Sem Advogado Nos Autos) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, rejeitar as preliminares de nulidade por vício de citação e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-246-01-01-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante Uniao Federal - Agravado: Fred Carlos Quintanilha (Patricia de Souza Flores RJ105350D), Casa de Saude Sao Vicente - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-032-01-02-8 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Neuza Maria Santos (Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D) - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamante, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda (Sem Advogado Nos Autos ), Sebastiao Cordeiro Bastos (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Paulo Roberto Peixoto Reis (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX (Sem Advogado Nos Autos), Paulo Roberto Peixoto Reis (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, por ausência de interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 696541"
                            ],
                            "696587": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-202-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Cordeiro Bastos, DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gab Juiza Marcia Leite Nery do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão de fls.156/158\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-031-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Paulo Roberto Peixoto Reis\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Peixoto Reis, Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gab Juiza Marcia Leite Nery do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão fls.379/381\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-343-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Ceg Rio S.A.\r\n\r\nRcdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Jose Messias da Silva\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gab Juiza Marcia Leite Nery do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão de fls.179/180\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696587"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-302-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : World Service Empreendimentos S/C Ltda. ( Marlon Rezende Ferreira RJ112161D ), Rafael Mariano da Silva ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 697816"
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                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "697355": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DA SEXTA TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nPelo presente Edital ficam intimadas as partes abaixo discriminadas de que o recurso ordinário nº 00742-2006-039-01-00-2 foi incluído na PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DA SEXTA TURMA DO DIA 17-12-2008, a ser realizada à partir das 9 horas, na sala nº 03, - 4º andar, da Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 - Castelo - RJ, para correção de erro material constatado, conforme o r despacho de fls. 269 verso, do RO acima indicado, de seguinte teor: “Compulsando os presentes autos, verifiquei que o erro material ocorreu, não somente no v. Acórdão, mas também, na Certidão de Julgamento do recurso, pelo que chamo o feito à ordem, determinando que o processo seja incluído em pauta breve, ainda este ano, para que seja corrigido o erro da certidão com a conseqüente publicação do acórdão”. \r\n\r\nRO-00742-2006-039-01-00-2 Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB/RJ 75.789/ D). Recorrido: PEDRO VIEIRA DE ANDRADE Dr.Jorge José Nassar Junior (OAB/RJ 80.407/ D ) \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sexta Turma\r\n\r\nId: 697355"
                        ],
                        "697588": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Leandro Mafra da Silva ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ) - Recorrido: Leandro Mafra da Silva ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ), Dig Digitacao Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n2 - 00016-2002-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: PAULO CESAR CARVALHO COUTINHO ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ).\r\n\r\n3 - 00016-2008-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Sylvio Antonio Dib Pereira ( Adv. Bianca Dib Bessone RJ 131144 D ) - Recorrido: Music World Som e Video Ltda. ( Adv. Ednalva Leopoldino Galamba RJ 138004 D ).\r\n\r\n4 - 00017-2006-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Eliana de Azevedo Medeiros ( Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva RJ 12534 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ).\r\n\r\n5 - 00020-2008-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Edinaldo Lopes de Sousa ( Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito RJ 126366 D ) - Recorrido: BPF Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ).\r\n\r\n6 - 00024-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Sonia Regina Baltasar dos Santos ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n7 - 00028-2007-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Gilberto da Silva Motta ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Wilson Rosa dos Santos RJ 75556 D ), Darli Ancelme ( Adv. Sergio Luis de Souza Alves RJ 127768 D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ 96373 D ), Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ).\r\n\r\n8 - 00049-2008-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Bunge Alimentos S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Carlos Cardoso de Araujo ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Primab TH Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva RJ 81345 D ), Carlos Cardoso de Araujo ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Bunge Alimentos S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n9 - 00054-2006-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Arlindo Nascimento ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ).\r\n\r\n10 - 00076-2007-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Indie Records Ltda. ( Adv. Lu ciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ), Leandro Alvarez ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Indie Records Ltda. ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ), Leandro Alvarez ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n11 - 00096-2007-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ) - Recorrido: Flavio Ferreira ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ).\r\n\r\n12 - 00097-2005-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jose Carlos de Oliveira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n13 - 00099-2008-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Patricia Silva de Oliveira ( Adv. Fabio Santos Amaro RJ 73100 D ).\r\n\r\n14 - 00100-2005-048-01-00-3 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO VOLUNTÁRIO) - Agravado: Disk Frete Transportes Ltda. ( Adv. Eliane da Silva Albuquerque RJ 78147 D ), Jose Carlos de Azevedo Oliveira ( Adv. Antonio Cesar Ribeiro RJ 102908 D ).\r\n\r\n15 - 00103-2003-028-01-00-0 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: LUCIA SANTOS PACHECO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D ).\r\n\r\n16 - 00114-2008-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Alessandra Guimaraes Teixeira Damasceno ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D ).\r\n\r\n17 - 00138-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Gleyson Levi Ferreira lima RN 6111 D ) - Recorrido: Leonardo Marcolino da Silva ( Adv. Sarita de Souza Costa RJ 122260 D ).\r\n\r\n18 - 00175-2007-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Abdenegro Jose Pereira da Silva ( Adv. Jose Claudio Paes da Costa RJ 14124 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Esio Costa Junior RJ 59121 D ).\r\n\r\n19 - 00187-2008-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. - Recorrido: Rafael Silva Lopes ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ).\r\n\r\n20 - 00190-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Silvia Pedone Carvalhaes ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n21 - 00205-2008-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Protege S.A.-Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Roberto Augusto Valença de Oliveira ( Adv. Claudio Browne de Paula RJ 60391 D ).\r\n\r\n22 - 00244-2008-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Eduardo Magalhaes de Paiva ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n23 - 00268-2004-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: DELMIRO LEMOS DOS PASSOS ( Adv. Alessandro Santos Pinto RJ 96513 D ) - Recorrido: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n24 - 00280-2005-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Marcelo Alves dos Santos ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ) - Recorrido: Gafisa S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Massa Falida de Nascon Engenharia e Comercio Ltda., Construtora Martins de Almeida Filho - COMASA ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ).\r\n\r\n25 - 00291-2008-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Lydia Maria Barros da Silva Lobo ( Adv. Adolpho Maranhao Aguiar RJ 110461 D ) - Recorrido: Jucara Regina Pompeu de Souza ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ).\r\n\r\n26 - 00319-2006-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Eduardo Ferreira Coimbra ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ).\r\n\r\n27 - 00335-2007-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Secol Servicos de Cobranca Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Concic Servicos de Cobranca Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Marilda Vieira da Silva ( Adv. Malvino Gomes do Couto Neto RJ 117801 D ), Fator Imoveis Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n28 - 00345-2005-031-01-00-9 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Marco Aurelio Ferreira de Souza ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ) - Agravado: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUP. JUDICIAL ( Adv. Patricia Pedro Silva RJ 130388 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n29 - 00362-2006-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Aurelio Pereira Costa ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ) - Recorrido: Menzies Aviation Brasil Ltda. ( Adv. Priscila Sotoma RJ 114592 D ).\r\n\r\n30 - 00366-2000-008-01-00-2 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: JANE ANGELA DOS SANTOS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA ( Adv. Josefa Das Gracas Oliveira RJ 71675 D ).\r\n\r\n31 - 00385-1996-018-01-00-9 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: ROSSINI MALTONI ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n32 - 00414-2001-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), LEANDRO DA SILVA MOTTA ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), LEANDRO DA SILVA MOTTA ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ).\r\n\r\n33 - 00449-2002-261-01-00-9 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA N/P ( Adv. Alvanir Rosa de Souza RJ 39130 D ) - Agravado: FRANCICO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D ).\r\n\r\n34 - 00468-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Júlio Cesar Vieira de Siqueira ( Adv. Vinicius Neves Bomfim RJ 123482 D ) - Recorrido: Santa Casa de Misericórdia do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Safia Farid Ismail RJ 110897 D ).\r\n\r\n35 - 00497-2007-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpesa Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), Leonardo Pereira de Barros ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n36 - 00497-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Nestlé Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ) - Recorrido: Elaine Teles Matias ( Adv. Francisca de Oliveira RJ 37085 D ).\r\n\r\n37 - 00528-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Luiz Antonio Menezes de Figueiredo ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ), Chopp Gril de Itaborai Ltda ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n38 - 00555-2002-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), ZANDI ANGELO ELOY ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: ZANDI ANGELO ELOY ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n39 - 00557-2004-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: HOTEIS OTHON SA ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), MARIA AMELIA FERREIRA ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: HOTEIS OTHON SA ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), MARIA AMELIA FERREIRA ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n40 - 00561-2006-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Grazielia Carvalho Bertoleiro Veloso ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Grazielia Carvalho Bertoleiro Veloso ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n41 - 00561-2007-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Condominio do Edificio Hellade ( Adv. Eugenio Affonso da Silva RJ 9257 D ) - Recorrido: Manoel Joventino da Silva ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ).\r\n\r\n42 - 00567-2008-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Luiz Carlos Teixeira ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n43 - 00569-2007-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Alvimar Marques Saraiva ( Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 59009 D ) - Recorrido: Maria Jose Batista da Silva ( Adv. Maxsuel RJ 103509 D ).\r\n\r\n44 - 00575-2007-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Orgaos Publicos Proc. Dados ERJ ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior MT 122757 D ).\r\n\r\n45 - 00603-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Carina de Almeida Stutz ( Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa RJ 31350 D ).\r\n\r\n46 - 00626-2005-031-01-00-1 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Via dos Pes Calcados Ltda. ME ( Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira RJ 78535 D ) - Agravado: Alexandre Pantoja Parpinelli ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n47 - 00637-2006-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Floresta Comércio e Indústria S.A. ( Adv. Waltair Magno Martinho RJ 70994 D ) - Recorrido: Guilherme Roberto de Souza ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ).\r\n\r\n48 - 00647-2000-025-01-00-0 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ) - Agravado: SEBASTIAO MARCOS FERREIRA ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ).\r\n\r\n49 - 00648-2007-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Denise de Oliveira Souza ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: 3D Diagnose Ltda. ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ).\r\n\r\n50 - 00667-2008-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Estephanas Bonfim de Freitas ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Stella Vitta e Bella Vitta Ltda. ( Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D ).\r\n\r\n51 - 00694-1994-068-01-00-3 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Demoiselle Com de Rest, Bares e Serv de Buffet Ltda (sucessora) ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ) - Agravado: DEUSDEDINA ALVES FREITAS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n52 - 00703-2007-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Thiago Alvarenga do Nascimento ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Fernando Grauna de Melo RJ 102631 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Fernando Grauna de Melo RJ 102631 D ), Thiago Alvarenga do Nascimento ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n53 - 00707-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Leonardo Coelho Patitucci ( Adv. Sergio Alexandre Cunha Camargo RJ 95773 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n54 - 00712-2006-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. ( Adv. Ronaldo Chaves Gaudio RJ 116213 D ) - Agravado: Joelma Bastos Larroque ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ), Parque Tematicos S.A. ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ).\r\n\r\n55 - 00714-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Cavo Serviços e Meio Ambiente ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Jorge de Oliveira Bandeira ( Adv. Valdir da Cunha Santos RJ 71375 D ).\r\n\r\n56 - 00738-2007-008-01-01-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Shirley Barros Queiroz ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Luiz Gustavo Torres da Silva, Viviane Torres da Silva, Joaquim Gomes da Silva, Laurinda da Silva Fernandes, Modern Closet Cozinhas Planejadas Ltda. ( Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza RJ 37566 D ).\r\n\r\n57 - 00780-2004-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO, ALDIR RESGATE CONSTANTINO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n58 - 00794-2000-006-01-00-2 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: ANTONIO SANTOS JUNIOR ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Agravado: SANOFI SYNTHELABO LTDA ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ).\r\n\r\n59 - 00795-2007-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Valdir Dordron Filho ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n60 - 00796-2006-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Bonus Industria Comercio de Confeccoes Ltda. ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ) - Recorrido: Andrea Carolina Martins Ferreira ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ).\r\n\r\n61 - 00813-2004-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), JOSE CARLOS DA CONCEICAO PECLAT ( Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ 102348 D ) - Recorrido: SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), JOSE CARLOS DA CONCEICAO PECLAT ( Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ 102348 D ).\r\n\r\n62 - 00856-2007-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Vera Lucia da Conceicao Ribeiro ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n63 - 00865-2007-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Sergio Roberto de Souza Guimaraes ( Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque RJ 108925 D ) - Recorrido: Ramon Catran ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ).\r\n\r\n64 - 00920-2007-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Ponto do Ceu Urbanizacao e Paisagem Ltda. ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ) - Recorrido: Marcelo dos Santos Clementino ( Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto RJ 89664 D ).\r\n\r\n65 - 00925-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Recorrido: QC Spaces Marcenaria Ltda. ( Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago RJ 27864 D ), Anderson Santos de Oliveira ( Adv. Celso Marques de Salles RJ 107446 D ).\r\n\r\n66 - 00931-2007-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Moacir Camargo Ferreira ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Petrotub Equipamentos e Montagens ( Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes RJ 113063 D ).\r\n\r\n67 - 00935-2005-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal ( INSS ) ( Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: Flash Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Marcia Paulino Ferreira ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n68 - 00952-2006-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Ricardo Maciel Leite ( Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva RJ 67830 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n69 - 00958-2002-031-01-00-3 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: MARCO ANTONIO DE AMORIM ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n70 - 00958-2006-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Maria das Gracas de Souza Azevedo ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Maria das Gracas de Souza Azevedo ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n71 - 00992-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Sport e Lazer IV Centenario S.A. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ) - Recorrido: Daniela Galvao Monteiro ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ).\r\n\r\n72 - 01030-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto de Medicina Nuclear Ltda ( Adv. Robson Luiz Gomes Servino RJ 102678 D ) - Recorrido: Poliana da Silva Barros Santos ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n73 - 01031-2007-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Elizabeth Andrade de Macedo ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ).\r\n\r\n74 - 01043-2007-078-01-01-6 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Leopoldino Dias Correa ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n75 - 01052-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Raphael Dias Maia ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ).\r\n\r\n76 - 01055-2004-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: SERGIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS ( Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D ) - Recorrido: VELOZ TRANSRIO LTDA ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ).\r\n\r\n77 - 01056-2007-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ) - Recorrido: Vanessa Oliveira de Andrade ( Adv. Jonatas Espindola dos Santos RJ 130423 D ).\r\n\r\n78 - 01069-1999-241-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: MAR E SOL-NOVO MAR E SOL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Bianca Witka Pereira RJ 135940 D ) - Agravado: CLAUDIA MARIA SOARES PERRIS ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n79 - 01079-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal ( INSS ) ( Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Bruno Melo Mota ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n80 - 01082-2007-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcos Vinicius de Santana Enneas ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ).\r\n\r\n81 - 01085-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Antônio Pinheiro dos Santos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n82 - 01088-2006-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Liliane Conceicao Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n83 - 01105-2003-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: ZENILDO TAVARES DA SILVA ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ).\r\n\r\n84 - 01107-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Centro Universitario Augusto Motta - UNISUAM - Recorrido: Leda Julia Goes Ventura ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n85 - 01114-1999-070-01-00-6 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: LUIZ EDUARDO DE PAULA FERNANDES ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ) - Agravado: CROC MONSIEUR COMESTIVEIS LTDA, ANDERSON JUSTINO DA SILVA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n86 - 01134-2007-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Renato Sales Buarque ( Adv. Dione Reis Bezerra RJ 64981 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Meios de Pagamento ( Adv. Flavia Mendes Furtado Leite RJ 110875 D ), Posnet Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\n87 - 01155-2007-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Roberto Costa Crispim ( Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D ) - Recorrido: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n88 - 01162-2005-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Recorrido: Wilson Xavier Costa ( Adv. Miguel Centeno Sagnelli RJ 78095 D ).\r\n\r\n89 - 01165-2006-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Maria Cinira dos Santos Seixas ( Adv. Celio Celli de Oliveira Lima RJ 83515 D ) - Recorrido: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n90 - 01166-2005-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Calcados Portal 31 Ltda. - Lojas Pontape ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ) - Recorrido: Barbara da Silva ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ).\r\n\r\n91 - 01176-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Celia Nazaria Malaquias de Moraes ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n92 - 01197-2004-243-01-00-5 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: JOSE BEZERRA DE SOUZA ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ) - Agravado: LUIZ FERNANDO ROCHA ( Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes RJ 105679 D ).\r\n\r\n93 - 01214-2006-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Esdres Soares dos Santos ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ), Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Esdres Soares dos Santos ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ).\r\n\r\n94 - 01228-2003-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), PAULO SERGIO PORTO MARINS ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), PAULO SERGIO PORTO MARINS ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n95 - 01243-2005-054-01-00-4 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Zeninport Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Agravado: Patricia da Costa Gomes ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n96 - 01248-2007-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Litoral Rio Transporte Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Marco Luiz da Silva Messias ( Adv. Atila Cardoso de Lima RJ 103750 D ).\r\n\r\n97 - 01255-2005-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Bagley do Brasil Alimentos Ltda ( Adv. Enio Rodrigues de Lima SP 51302 D ), Arcor do Brasil Ltda ( Adv. Enio Rodrigues de Lima SP 51302 D ) - Recorrido: Marta Helena Rosa Pitanga ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\n98 - 01262-2007-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Patricia Marise de Queiroz Mantuano ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: Midget Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Workmate Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n99 - 01304-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marco Aurelio da Rocha Cesar ( Adv. Daniella V. Dias RJ 104988 D ) - Recorrido: For Segurity Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ).\r\n\r\n100 - 01315-2007-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Alex Sandro de Farias Firmino ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n101 - 01340-2006-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Daniela Coelho de Sousa ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Telerj Celular S.A. (VIVO) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Telerj Celular S.A. (VIVO) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Daniela Coelho de Sousa ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n102 - 01349-2007-036-01-00-8 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Carlos Roberto dos Reis ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Diovaltec Servicos Ltda.\r\n\r\n103 - 01355-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Auto Servico Esperanca Ltda. ( Adv. Ary Flavio Lima RJ 68908 D ) - Recorrido: Adriano de Moura Silva ( Adv. Carlos Andre Coutinho Teles RJ 140698 D ).\r\n\r\n104 - 01418-2007-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Empreendimentos Pague Menos S.A. ( Adv. Alex Ferreira Leite RJ 118685 D ) - Recorrido: Darcy do Valle Braga ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n105 - 01434-1997-052-01-00-2 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CALOS MAURICIO SIMANTOB ( Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto RJ 145712 D ) - Agravado: JORGE PEREIRA DA COSTA ( Adv. Rosangela Araujo Lorena RJ 92263 D ), EXCELLENCE TECNOLOGIA EM TREINAMENTO LTDA ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ).\r\n\r\n106 - 01453-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Drogaria Aichi Ltda. ( Adv. Fued Feres Moura Lima RJ 99615 D ) - Recorrido: Ronaldo Batista da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n107 - 01477-2007-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Flavia Portugual Gomes Gavianho ( Adv. Job Eloisio Vieira Gomes RJ 95301 D ), Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D ) - Recorrido: Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D ), Flavia Portugual Gomes Gavianho ( Adv. Job Eloisio Vieira Gomes RJ 95301 D ).\r\n\r\n108 - 01478-2005-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Jose Edgard Tapajos Viveiros ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Edson Zukeran RJ 130664 D ).\r\n\r\n109 - 01478-2006-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Recorrido: Jorge Claudio Goncalves ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n110 - 01496-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - ( INSS ) ( Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: Condominio Uba Piratininga ( Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa RJ 59896 D ), Wellington de Souza Guimaraes ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n111 - 01515-2007-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Curso Americo de Oliveira Ltda. ( Adv. Hilda Benamor Ferilles RJ 50017 D ) - Recorrido: Edna Vieira Ulrichsen ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n112 - 01536-2005-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Leonardo dos Santos Trindade ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n113 - 01542-2003-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: MICHELLE FERNANDES FELIX ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: RGA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, PRONTO SOCORRO CLINICA PRONTOCOR LTDA ( Adv. Marcelo de Luna Freire RJ 99054 D ).\r\n\r\n114 - 01554-2005-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Fabiana Ferreira Lima ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Proservvi Banco de Servicos Ltda. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ).\r\n\r\n115 - 01579-2006-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Paulo Cesar Portella Lemos RJ 33478 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Teresinha de Jesus Hespanhol Pereira ( Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade RJ 100923 D ).\r\n\r\n116 - 01585-2007-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Bruna Morett dos Santos ( Adv. Sandro Martins Barreto RJ 117964 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n117 - 01635-2004-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: IPASG - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), DENIZE ARAUJO DE SOUZA ( Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D ).\r\n\r\n118 - 01652-2002-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ) - Recorrido: DANIEL NERY DA SILVA ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ).\r\n\r\n119 - 01766-2005-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( INSS )( Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: Almir Freitas dos Reis ( Adv. Felipe Pereira da Luz RJ 125862 D ), Soverio Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\n120 - 01768-1999-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: WALCI GARCIA ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n121 - 01786-2006-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Viviani do Nascimento Silva ( Adv. Marcio Vitor de Barros Barbosa RJ 121679 D ).\r\n\r\n122 - 01805-2006-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), Municipio de Mendes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Mauricio da Silva ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\n123 - 01824-2006-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Joao Batista ( Adv. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D ) - Recorrido: Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. ( Adv. Vania Xavier Pinto RJ 91949 D ).\r\n\r\n124 - 01899-2005-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Alcinea Cerqueira Viana ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Alcinea Cerqueira Viana ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ).\r\n\r\n125 - 01934-2007-221-01-00-5 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Felipe Cesar Carvalho Ferreira ( Adv. Arnaldo Maldonado RJ 13279 D ) - Recorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\n126 - 02106-2004-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ( Adv. Roberto Romulo de Oliveira RJ 25915 D ) - Recorrido: CICERO MIGUEL DOS SANTOS ( Adv. Tiberio Galvao Bueno RJ 101076 D ).\r\n\r\n127 - 02110-2006-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Catarina Maria da Silva ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D )- Recorrido: Municipio de São Pedro da Aldeia ( Procuradoria Munic de Sao Pedro D'Aldeia ), Associacao dos Moradores do Baixo Grande ( Adv. Wilton Alberto Pestana RJ 90199 D ).\r\n\r\n128 - 02180-1991-001-01-00-1 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: CARLOS ANTONIO FERREIRA ROCHA ( Adv. Sergio Jorge de Lima Torres RJ 47171 D ) - Agravado: UNIBANCO S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n129 - 02191-1996-025-01-00-6 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: ANTONIO CARLOS BRAZIELLAS CORREA ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Agravado: ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n130 - 02269-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Silas Rodrigues ( Adv. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n131 - 02418-1989-001-01-00-4 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND ( Adv. Valdir Benedito Rosa RJ 69292 D ) - Agravado: ADRIANO ADIALA ( Adv. Jorge Luiz dos Santos RJ 66328 D ).\r\n\r\n132 - 02781-2001-481-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ESPOLIO DE ELIANA DOS SANTOS ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n133 - 03394-2005-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jose Aristeu de Souza ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorrido: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n134 - 03494-1997-341-01-00-0 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: INSTITUTO PESQUISA PLANEJ URBANO DE V REDONDA ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ) - Agravado: REGINA BAPTISTA CHIARELLO ( Adv. Andre Luiz Rocha dos Santos RJ 115580 D ), CLAUDIA CHAVES CABRAL ( Adv. Andre Luiz Rocha dos Santos RJ 115580 D ), AUGUSTO FERREIRA ESTEVES ( Adv. Andre Luiz Rocha dos Santos RJ 115580 D ).\r\n\r\n135 - 03505-1998-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: C A B DE AZEVEDO & FILHOS LTDA.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de Novembro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 697588"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00757-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE DE LIMA RIBEIRO [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRECORRIDA: CONTESA ENGENHARIA LTDA(Adv. José Paim de Carvalho Netto - OAB/RJ68334)\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário condenando o recorrido no pagamento da multa do art. 477 Consolidado\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 698100"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-321-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - Embargado : Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis ( Edmilson Baptista Alves RJ44765D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-031-01-00-1 - RO Agravo - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Joaquim Ambrosio de Souza ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, afastando a deserção, dar seguimento ao recurso ordinário da primeira ré ¿ TELSUL Serviços Ltda, nos termos do voto do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão. Ficou vencido o Desembargador Relator que negava provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Manoel Valdevino dos Santos Filho ( Marcelo Soares Monteiro RJ78179D ), Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda ( Paulo Eduardo Bezerra de Lima RJ122805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficou vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte que juntará justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-071-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembar gador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Embargado : Claudia Albano Lourenco ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Sonia Maria Barbosa ( Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D ), - Recorrido : Tijuca Tenis Clube ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), - Embargado : Marcelo Alves Cardoso ( Rafael Bernardes de Sales RJ144364D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para suprir a omissão apontada, para acrescer ao acórdão de fls.309/311 os fatos e fundamentos acima mencionados, integrando-os ao dispositivo do mesmo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-040-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : FARAH GOMES DE BARROS LEMOS ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : FARAH GOMES DE BARROS LEMOS ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela ré e pela autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da obreira e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao da ré, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento ao recurso interposto pela ré, somente para julgar improcedente o pedido de item ¿j¿ da inicial (PIRC).\r\n\r\nProcesso: 01326-2004-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : CELIA COELHO GUIMARAES BARROS ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), - Embargado : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Alzira Ilda da Silva RJ62945D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-030-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos, Operadores em Mesa de ExameRonaldo Cardoso da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-075-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Carlos Roberto Barbosa Dantas ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-321-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Valmir Mathiles Juvencio ( Rodney da Costa Muniz RJ133638D ), - Embargado : Shekenah Transportes e Locacoes Ltda ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Tecmon Montagens Tecnicas Industriais Ltda ( Edy Maciel Monteiro Evangelho RJ19167D ), - Recorrido : Gilmar da Silva Vieira ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, acolher a preliminar argüida para declarar nula a citação e os atos processuais posteriores, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, ficando prejudicado o exame do mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02811-2007-000-01-00-4 - CauInom Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Caixa Economica Federal - CEF ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Agravado : Marcia Maria Duque Estrada ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, negar-lhe provimento e confirmar a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 697497"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRitos Sumaríssimos \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-205-01-00-5 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Silvio Philippi Reciclagem de Plasticos ( Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ10122D ), - Recorrido : Fabricio Farias Ferreira ( Jose Chaves de Oliveira RJ75793D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 03088-2001-451-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : PEPSICO DO BRASIL LTDA. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-058-01-00-9 - RRPS - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Marlene Justino Jose ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Embargado : Luciana de Paiva Matias ( Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ126184D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 697282"
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                            "696393": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-411-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Saquarema REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultprof- Cooperativa Mult Profissional de Servicos - Recorrido : Sergio de Oliveira Catharino (Wellington Mattos Ferreira RJ57541D), - por unanimidade, NÃO ADMITIR O REEXAME NECESSÁRIO, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 1ª demandada (Cooperativa), e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sergio Euclides Vieira (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - Recorrido : Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro-Faetec (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de Primeiro Grau, reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a demandada, no período de 01/04/2004 a 30/11/2004, na função de auxiliar monitor e determinar o registro do contrato de trabalho na CTPS do autor, com o salário de R$ 400,00, por mês. Aplicar o §3º do art. 515 do CPC e julgar procedente em parte a pretensão autoral para condenar as rés, sendo a FAETEC subsidiariamente, ao pagamento de aviso prévio; férias proporcionais (9/12) + 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (09/12 avos); indenização substitutiva do FGTS, da indenização compensatória de 40% do FGTS, bem como do seguro desemprego e indenização do art. 477, §8º, da CLT. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 220,00, calculados sobre o valor dado à causa de R$ 11.000,00, pelas rés. Os valores efetivamente pagos e comprovados deverão ser compensados. Quanto ao imposto de renda determinar que o mesmo seja efetuado sobre o valor total da condenação, e calculado ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46,§1º, I, II e III e do Provimento CGJT nº 01/96, art.2º. E que a quota previdenciária do empregado seja por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20. No mesmo sentido é a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho expressa na Súmula 368, II e III. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Juros na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 696393"
                            ],
                            "696525": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Tonia Maria Silva Teixeira (Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida RJ91352D), - Recorrido : Teodoro Rodrigues Gomes (Joao dos Santos Oliveira Filho RJ99587D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela demandante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento das custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-063-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luiz Carlos Pessoa Guimaraes ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 696525"
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                            "696302": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-015-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : CONSMOD CONFECCOES LTDA (Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D), - Agravado : ALANNA KELLY ROCHA ALVES (Jorge Lucio Sa de Lima RJ54199D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, interposto pela ré, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência das peças necessárias para a sua formação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Francisco Jose Medina Maia RJ50835D), - Recorrido : Adriana Ribeiro de Medeiros Vassali (Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela demandada, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, julgar improcedente o pedido de horas extras e suas repercussões legais. Presente o Dr. Ricardo José Leite.\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Valter Soares (Julio Cezar Ornellas Martins RJ121833D), Churrascaria Gaucha Ltda. (Marcos Dana RJ62676D), - Recorrido : Valter Soares (Julio Cezar Ornellas Martins RJ121833D), Churrascaria Gaucha Ltda. ( Marcos Dana RJ62676D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré e, mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e, por maioria, DAR PROVIMENTO ao do autor, para julgar procedente o pedido de retificação da CTPS, devendo constar como data de admissão 01/10/2005, deferindo os pedidos de diferenças de 13º salário/2005 (2/12), 13º salário/2006 (3/12), diferenças de férias, acrescidas de 1/3 (5/12) e diferenças de FGTS e 40% (itens 01,03,04, 08 e 09 da inicial), conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho no tocante ao dano moral. Presente, pelo autor, o Dr. Francisco Abreu Melo Alves.\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido : Moises da Silva Pinto (Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo ré, salvo quanto à matéria pertinente à responsabilidade exclusiva da ré pelo IR e cota previdenciária, porquanto não houve condenação neste sentido, inexistindo, assim, interesse em recorrer, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ney Costa Santos Filho (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de diferenças salariais e suas repercussões legais, bem como para determinar a aplicação das tabelas progressivas mês a mês, apurando-se o valor dos descontos de imposto de renda que deveria ser descontado do empregado sobre as parcelas deferidas, sendo da demandada o ônus da diferença sobre o montante final apurado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga no tocante à indenização do Imposto de Renda. Presente o Dr. Mário Lopes.\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-247-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Karine Maria Botelho de Oliveira (Claudio Alves Filho RJ48071D), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Sitel do Brasil Ltda. (Ana Carolina Neves Soares RJ126438D), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-035-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), VALMIR BARROS DA SILVA (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - Embargado : VALMIR BARROS DA SILVA (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela 1a ré (Embratel), 2a ré (Telos) e o autor, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-074-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Caprichosa Auto Onibus Ltda. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - Recorrido : Antonia Zelia Bastos Lobato (Agostinho Jose da Silva RJ59340D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar improcedente a pretensão autoral, excluindo da condenação o pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ricardo de Souza Barros (Manoel Alves de Matos RJ36708D), - Recorrido : Nosso Posto de Gasolina Ltda. ( Milas de Uzeda Deker Rachid RJ81953D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01190-1994-241-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL SA (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Agravado : LEILA CRISTINA DE FIGUEIREDO PINTO PEDROSA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. decisão de primeiro grau e determinar que no cálculo das verbas rescisórias seja observada a dedução das parcelas pagas a idêntico título, que a incidência da atualização monetária deve se dar no mês subseqüente ao vencido e que o cálculo do imposto de renda deve ser efetuado ao final, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, observando o regime de caixa, tudo conforme fundamentação supra. Indefiro o pedido de que as publicações e notificações sejam realizadas em nome do advogado Carlos Eduardo V. Cardoso, face a petição de fls. 1373-1379, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00751-1984-421-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : DOCES DANGES N/P SOCIO ANTONIO DIAS (Erika Beatriz Viana Dias RJ127120D), - Agravado : SYLVIO FERNANDES DE AVELAR ( Jose Perelmiter RJ9086D ), INSS A RECOLHER (PATRONAL) (Jose Perelmiter RJ9086D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo demandado e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº. 20 do C. TST. Presente o Dr. José Perelmiter, patrono do agravado, que, da Tribuna, argüiu preliminar de não conhecimento, que, por maioria, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, deixou de ser admitida, por não ter constado das contra-razões e nem ter sido argüida no momento da sustentação oral, tendo o patrono levantado a questão somente após a leitura da conclusão do voto.\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-078-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rosalia Rodrigues dos Santos (Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido : Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Rosalia Rodrigues dos Santos (Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da demandada e DAR PROVIMENTO ao recurso da demandante, para que se proceda à aplicação das tabelas progressivas mês a mês, apurando-se o valor dos descontos de imposto de renda que deveria ser descontado do empregado sobre as parcelas deferidas, sendo da demandada o ônus da diferença sobre o montante final apurado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 696302"
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                                "7ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO DES. JOSE GERALDA DA FONSECA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00063-2001-060-01-00-3 – AP (REPUBLICAÇÃO) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravantes: ANA MARIA RIBEIRO VASCONCELLOS e outros (Dr. Alexandre Nunes Benincasa - OAB/RJ 118607D) 1)PAULO ROBERTO DA CRUZ E VASCONCELOS (Dr. Alexandre Nunes Benincasa – OAB/RJ 118607D), - Agravado: ROSILENE DOS SANTOS NASCIMENTO (Dr. Teofilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64685D), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-261-01-00-8 - RO (REPUBLICAÇÃO) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: DONDE COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSORIOS LTDA. (Dr. Sebastiao Jose da Motta – OAB/RJ 68427D), - Recorrido: CRISTIANO BARBOZA DA SILVA (Dr. Carlos Roberto de Oliveira OAB/ RJ 78620D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por DONDE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSÓRIOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00604-2002-007-01-01-8 - AI (REPUBLICAÇÃO) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA (Dr. Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB/RJ 77785D), - Agravados: 2)EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA, A/C GEORGE HAWRYLYSHYN (Dr. Jose Luis Fontoura de Albuquerque OAB/RJ 41843D)- por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré, Editora Brasil Energia Ltda.\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-011-01-01-5 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: ROSANA LIMA DOS SANTOS (Dr. Waldyr Ferreira OAB/RJ 27436D), - Agravado: LOJAS AMERICANAS S/A (Dr. Waldyr Ferreira OAB/RJ 27436D), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela empregada para deferir-lhe isenção de custas e autorizar o processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: LET SERVICOS TEMPORARIOS (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira – OAB/RJ 52566D), - Recorrido: MARCIO BARBOSA DE LIMA (Espolio de) (Dr. Silvia Soares Coutinho da Motta – OAB/RJ 82980D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por LET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-057-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1)EDILEUZA DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO (Dr. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior - OAB/RJ 114838D), 2)CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570D), - Recorridos: 1)CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes – OAB/RJ 57570D), 2)EDILEUZA DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO (Dr. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior - OAB/RJ 114838D), - por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários interpostos por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e EDILEUZA DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-063-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES (Dr. Luciano Moraes de Sousa – OAB/RJ 127676D), - Recorrido: 1)JOAO VALDECI DA SILVA (Dr. Regina Lucia Baptista Baleroni OAB/RJ 131655D), 2)REDE GLOBO DE TELEVISÃO (Dr. Ricardo Castro Peixoto OAB/RJ 5973D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por VIT CENOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01153-2004-027-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL(Dr. Lisette Maria Farina Bianchi – OAB/RJ 30542D), - Agravado: DAGMAR CASTRO E SILVA VELOSO SINADINO (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos – OAB/RJ 53892D), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-071-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: METALNAVE S.A. COMERCIO E INDUSTRIA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162D), - Recorrido: ALCINDO DIAS FURTADO (Dr. Francisco Lindolfo Portela Bezerra – OAB/RJ 80289D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT. Falou o Dr. João Marcos Guimarães.\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-051-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115D), - Recorrido: 1)CRISTIANO NUNES DA COSTA (Dr. Joelson William Silva Soares -OAB/RJ 64309D), 2)MPM TRANSPORTES LTDA. - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso ordinário interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697291"
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                            "697382": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\n7ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-066-01-00-4 - RO- RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: Caixa EconôFederal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]Rcdo: Iraci Lacerda de Oliveira Ramos [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco(OAB: RJ 85724 - D)-]Destinatá(s): Rcte Iraci Lacerda de Oliveira Ramos. Manifestar-se sobre Embargos de Declaracã. de fls. 213\r\n\r\nProcesso: 02291-2005-205-01-00-6 - RO- RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO- Rcte: Rodolpho Fernandes Dias Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Destinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 260 Destinatário(s): Rcte Dielle da Silva HoracioManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 121\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-282-01-00-0 - RO - RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO SERRANO- Rcte: Furnas Centrais Eletricas S/A Rcdo: Robson Salles Moraes [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)] Destinatário(s): Rcte Robson Salles Moraes Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 170\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-060-01-00-0 - RO RELATOR JUIZ PAULO MARCELO SERRANO Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Helena dos Santos Tavares [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Area Servico Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]Destinatário(s): Rcte Helena dos Santos Tavares, Rcdo Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Area Servico Ltda. Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 95\r\n\r\nProcesso: 01899-2007-322-01-00-9 - RO - RELATOR JUIZ PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias, SJM, Mage e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]Rcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]Destinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidor S/A. Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. De 124\r\n\r\nProcesso: 00175-2000-201-01-00-2 - RO- RELATOR: PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: DAVID DA SILVA FELIX [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)] Rcdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)] Destinatário(s): Rcte BANCO DO BRASIL SA Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 779\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-033-01-00-7 - RO - RELATOR PAULO MARCELO SERRANO - Rcte: Travel Roupas Ltda (Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051/D), Rcte: Alexandre da Rocha Silva (Adv. Fabiana Aparecida Bittencourt Campos (OAB RJ 91786-D) , Rcdo: OS MESMOS, Destinatário: Rcdo: TRAVEL ROUPAS LTDA Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 153\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-041-01-00-2 - RO RELATOR JUIZ PAULO MARCELO SERRANO : Banco Brasileiros de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]Rcdo: Jane Ferreira dos Santos Monte [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)] Destinatário(s): Rcdo Banco Brasileiros de Descontos S.A. - BRADESCO. Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 332.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nCristiane Cecílio Reis\r\n\r\nTécnico Jurídico\r\n\r\nId: 697382"
                            ],
                            "697766": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-051-01-00-3 – RO - Rcte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Rcdo: Cristiano Nunes da Costa e Outros - O Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m em local incerto e não sabido para: Tomar ciencia da decisão de acórdão de, fl. 200/202\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. Em, 28/11//08. Regina Coeli Mota de Almeida - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 697766"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-079-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), Fernanda Carla Ferreira ( Carlos Filipe Marques Teixeira RJ75060D ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), Fernanda Carla Ferreira ( Carlos Filipe Marques Teixeira RJ75060D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a prescrição extintiva suscitada, determinar a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC, restando prejudicada a apreciação do recurso adesivo da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : João Batista Alves Barbosa ( Alan Leite Machado RJ126643D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Bandeirante Borba Gato ( Melquisedec Ferreira da Rocha RJ80813D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe, parcial, provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de manuseio do lixo, previsto na cláusula décima segunda da Convenção Coletiva de Trabalho, pelo período de 05.11.2003 a 04.02.2008, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, bem como sua integração nas demais parcelas contratuais e resilitórias, como postulado nas letras ¿A¿ a ¿I¿ da inicial. invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 02133-2002-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : ROBSON DE VASCONCELOS ( Rosa Maria França RJ33743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, dar-lhe, parcial, provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Presente a Dra. Juliana Couto.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Transandrade Mudancas e Locacoes Ltda. ( Rosilane Pereira de Araujo RJ94546D ), Emiliano Noberto da Silva ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao apelo, para julgar improcedente a reclamatória em face da segunda reclamada (União de Lojas Leader S.A).\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-060-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Ailton Almeida ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01644-2007-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Ernesto Luiz Mateus de Paula ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte ré, rejeitar a preliminar de julgamento ultra petita e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), - Recorrido : Alvaro Guilherme de Oliveira ( Schyrlene Pires Teixeira RJ81607D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e limitar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (New Guadalupe Comércio de Importação e Exportação) ao período de janeiro de 2006 a outubro de 2006, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00139-2005-263-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela União, para, tão-somente, prestar esclarecimentos e complementar a prestação jurisdicional, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : ACJ Efer Construcoes Associados Ltda. ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), - Recorrido : Jose Claudeni Barbosa da Silva ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-069-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Valeria Mello da Silva ( Paulo Roberto Correa Negrao RJ87127D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré. Reputando-a, de ofício, como litigante de má-fé e condenando-a ao pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Eneida Bayon Santana ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Eneida Bayon Santana ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e conhecer, parcialmente, do recurso da parte autora, deixando de examinar as questões relativas à equiparação à categoria dos bancários, para efeitos do artigo 224 da CLT, bem como integração da parcela denominada auxílio-refeição, percebida por força do contrato de trabalho firmado com a segunda ré, e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para determinar sejam computadas as horas extras a partir da oitava hora diária.\r\n\r\nProcesso: 02028-2001-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 697048"
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                                "7ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nEmbargante : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial (PROCURADORIA GERAL DO INMETRO) \r\n\r\nEmbargado: PND Radiografia Industrial Ltda. (Jorge Luiz Brito dos Santos RJ87040D), Turibio Diego de Matos Belem (Valquiria Roberta Marques RJ96381D), Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. (Sandro Sasse Guerreiro RJ103831D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696350"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "697468": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI - 00936-2007-042-01-01-4 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: ORLANDO MOREIRA DOS SANTOS THOMAZ (Dr. Milton Lopes, OAB-RJ 101639/D) - Agdo: SONTAPE SOC. NAC. TRAB. APÓS. ATIVA DO SIST. PETROBRÁS PETROS AFINS (Dr. Antônio Cosmo Lira, OAB-RJ 76187/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante\".\r\n\r\nAI - 01493-2007-461-01-01-0 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: ECOPE ENGENHARIA LTDA (Dr. Felippe Alvarez de Sá, OAB-RJ 125449/D) - Agdo: JOÃO BOSCO SOARES (Dr. Edilson Leite de Souza, OAB-RJ 71942/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada\".\r\n\r\nAP - 00246-2006-001-01-00-6 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade, OAB-RJ 15825/D) - Agdo: ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS (Dr. Rosário Antônio Senger Corato, OAB-RJ 65850/D)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Academia Nacional de Medicina, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP - 00659-1987-002-01-03 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB-RJ 20283/D) - Agdo: ANTONIO ALVES DA SILVA (Dra. Clara Gina Domenica Cascardo, OAB-RJ 48235/D)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nAP - 01468-2001-039-01-00-4 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: JORGE DE OLIVEIRA SILVA (Dr. Maurílio Patrício de Souza, OAB-RJ 67797/D) - Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flávio Gonçalves Torres Freire, OAB-RJ 2255/A)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nAP - 01512-2007-009-01-00-0 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: BRANKA ZUBIC ESTELITA (Dr. Calos Eduardo Chermont de Britto, OAB-RJ 11435/D) - Agdo: GESSY PEREIRA VELOSO (Dr. Servulo José Drummond Francklin Junior, OAB-RJ 67968/D)\"...por maioria, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP - 01525-2005-009-01-00-7 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agdo: MALHARIA COTTON WAY LTDA (Dra. Luciene Siqueira da Silva, OAB-RJ 106943/D)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e a ele dar provimento, para, reformando a r. decisão agravada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, permitindo-se que o Ente Público promova a execução do crédito previdenciário que entenda devido, em face ou do acordo celebrado, em 31.05.2006, entre o reclamante e a reclamada, ou da r. sentença proferida em 23.02.2006 (v. fls. 29/30). Não se está a dizer, desde já, que a União Federal tem razão nos valores que pretende cobrar da reclamada (v. fls. 53/68). Apenas se está reconhecendo à União Federal o direito de submeter, ao d. Juízo de origem, seus argumentos, visando à cobrança dos valores que seriam devidos pela reclamada. Incumbirá ao MM. Juízo a quo, após eventual manifestação da reclamada, decidir se a União Federal tem ou não razão no que pretende\".\r\n\r\nAP - 01705-1994-058-01-00-5 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: MAURO BLANCO (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar, OAB-RJ 55141/D) - Agdo: IDEIAS E SERV MARKETING E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr. Fabiano Vieira Bueno, OAB-RJ 17777/D)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00016-2008-038-01-00-5 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO ANDRE (Dr. José Tarciso da Silva, OAB-RJ 39937/D) - Rcdo: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adalmo da Silva Emerenciano, OAB-SP 91916/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar parcial provimento para, reformando a r. sentença proferida em 28.02.2008 (fls. 183/185), condenar a reclamada a pagar, à trabalhadora: - as diferenças, em salários, que decorrem do fato de não ter sido observado o piso (salarial) previsto, nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria profissional a que pertencem os empregados da reclamada, para a função de \"operador de telemarketing\" (aquela exercida pela autora), desde a data em que a reclamante foi admitida ao emprego (em 12.04.2006). Essas diferenças são devidas por todo o período contratual (ou seja, até a data em que a reclamante pediu demissão do emprego); - as diferenças, em gratificações natalinas e em férias anuais remuneradas (com acréscimo de 1/3), que decorrem das diferenças salariais por não ter sido observado o piso (salarial) previsto, nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria profissional a que pertencem os empregados da reclamada, para a função de \"operador de telemarketing\"; - as diferenças nos \"bilhetes-refeição\" (pelos valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho); - pelos serviços extraordinários que a reclamante prestou, por todo o período em que pertenceu ao quadro de empregados da reclamada. Esses serviços extraordinários resultam do fato de não ser concedida a \"pausa de 10 (dez) minutos, a cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhados\" a que teria direito a trabalhadora, e serão remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor de sua hora normal. Sobre o montante das diferenças em salários a serem pagas à trabalhadora incidirão os percentuais do FGTS, pelos quais responderá a reclamada, que os recolherá à conta vinculada de que seja titular a reclamante. Acresçam-se juros de mora sobre os valores atualizados monetariamente, na forma da lei e da Súmula nº 381 do C. TST. Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei (arts. 14 e seguintes da Lei nº 5584/1970). Custas de R$ 150,00, pela reclamada sobre o valor de R$ 7.500,00, arbitrado à condenação (invertendo-se os ônus da sucumbência). A reclamada procederá aos recolhimentos previdenciários e tributários pertinentes, nos prazos de lei, tão logo se dê o cumprimento deste julgado, permitindo-se-lhe a retenção das quotas a serem suportadas pela reclamante, ex vi legis. Todas as parcelas deferidas à reclamante, à exceção das diferenças em recolhimentos ao FGTS e em \"bilhetes-refeição\", constituem \"salário-de-contribuição\", para fins previdenciários\".\r\n\r\nRO - 00043-2006-062-01-00-0 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: ISAÍAS MARINHO LUCENA (Dra. Erica Entrago Chica, OAB-RJ 114030/D) - Rcdo: VILLAGE 275 DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ME (Dr. Euclides Pereira Souza, OAB-RJ 91467/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00070-2007-064-01-00-6 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: ZORAIDE DE BARROS MACEDO (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola, OAB-RJ 32511/D) - Rcdos: 1 - ASSOCIAÇÃO PRO MATRE (Dr. José Perez de Rezende, OAB-RJ 22019/D) 2 - ALL SERVICES COOPERATIVA LTDA (Dr. Celio Pereira Ribeiro, OAB-RJ 23537/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO - 00081-2007-039-01-00-6 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira, OAB-RJ 75789/D) - Rcdos: 1 - BRUNO DE CARVALHO AMARAL (Dr. José Aleudo de Oliveira, OAB-RJ 16376/D) 2 - MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA FARIAS (Dr. José Aleudo de Oliveira, OAB 16376/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., e a ele dar parcial provimento, para, reformando a r. sentença recorrida, restringir a sua responsabilidade - subsidiária - aos meses em que, pelos documentos que vieram aos autos com a petição inicial e com a defesa de sua litisconsorte (a primeira ré), demonstre-se estivessem os trabalhadores \"lotados\" na \"Telemar\" (ou \"Telerj\" - antecessora da \"Telemar\"). Essa responsabilidade - subsidiária - se estenderá, entretanto, até a rescisão contratual (em 08.01.2007)\".\r\n\r\nRO - 00099-2008-009-01-00-7 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dra. Sueli Vila Gazaneo, OAB-RJ 39724/D) - Rcdo: LUIZ FERNANDO CAPITÃO PINTO (Dr. Carlos Affonso Leony Neto, OAB-RJ 122760/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO - 00143-2007-531-01-00-0 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: MARIO HÉLIO CORREA DA SILVA (Dr. Angelo de Miranda Fernandez, OAB-RJ 132981/D) - Rcdo: DONA ISABEL S/A (Dra. Flavia Savedra Serpa, OAB-RJ 62729/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO - 00147-2006-201-01-00-0 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: DIX ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA (Dr. Herbert Gomes, OAB-RJ 3288/D) - Rcdo: ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVA (Dr. Ricardo Bianchi da Silva, OAB-RJ 71951/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome de \"Amico Saúde Ltda., incorporadora de DIX Assistência Médica Ldta.\" por irregularidade de representação (preliminar suscitada ex officio)\".\r\n\r\nRO - 00227-2000-040-01-00-7 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rctes: 1 - AVON COSMÉTICOS LTDA (Dr. Danilo Campos Lopes, OAB-RJ 151652/D) 2 - FÁTIMA REGINA DA SILVA BHERING (Dr. Ricardo de Almeida Fernandes, OAB-RJ 65082/D) - Rcdos: 1 - FÁTIMA REGINA DA SILVA BHERING (Dr. Ricardo de Almeida Fernandes, OAB-RJ 65082/D) 2 - AVON COSMÉTICOS LTDA (Dr. Danilo Campos Lopes, OAB-RJ 151652/D)\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante\".\r\n\r\nRO - 00252-2005-059-01-00-0 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: PATRICIA INFANTE DE ROMAN PINHEIRO (Dr. Murilo Antonio de Freitas Coutinho, OAB-RJ 61272/D) - Ebgdo: A.W. FABER CASTEL S/A (Dra. Valeria Maria Carvalho Guimarães, OAB-RJ 69122/D)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração oposto pela reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00314-2006-029-01-00-2 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB-RJ 20283/D) - Rcdo: CARLOS ALBERTO SILVEIRA DE FREITAS (Dra. Clara Gina Domenica Cascardo, OAB-RJ 48235/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para afastar as \"progressões horizontais\" por merecimento, nos anos pares, cujo direito se imagina tenha a r. sentença recorrida conferido ao reclamante e excluir, da condenação, o pagamento de honorários advocatícios (ao reclamante). Mesmo com o provimento parcial do recurso ordinário interposto pela reclamada, não se mostra necessário fixar outro valor à condenação que subsiste (para efeito de eventual recurso desta decisão), diante daquele arbitrado pelo d. Juízo de origem\".\r\n\r\nRO - 00592-2006-343-01-00-0 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL S/C LTDA (Dr. Claudio Ferreira de Souza, OAB-RJ 70465/D) - Rcdo: LIZ PAMELA ELIZIARIO (Dr. José Fábio Fragoso, OAB-RJ 88953/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para excluir a condenação por litigância de má-fé imposta pela r. sentença proferida em 24.08.2007 (e que envolveria o pagamento, à reclamante, de \"indenização de R$ 1.500,00 e à União multa de 1% do valor dado à causa, desde já fixada em R$ 145,00\") e a condenação ao pagamento da \"multa de R$ 145,00 em razão do caráter protelatório dos embargos interpostos\" (imposta pela r. decisão que, em 19.10.2007, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo empregador)\".\r\n\r\nRO - 00662-2007-030-01-00-0 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Claudinei Gonzaga, OAB-RJ 88201/D) - Rcdo: P e P RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Osmar Maximiano de Nazareth, OAB-RJ 95262/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-réu, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00735-2007-007-01-00-7 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: CARLOS ALBERTO ALVES NEVES (Dr. Arnaldo Francisco Neves Neto, OAB-RJ 77686/D) - Ebgdo: BANCO DO BRASIL S/A (Dra. Georgina Pedrosa da Costa, OAB-RJ 96365/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargo de declaração opostos pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00897-2006-205-01-00-8 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho, OAB-RJ 44418/D) - Rcdos: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flávio Gonçalves Torres Freire, OAB-RJ 2255/A) 2 - CALEBIO ASTROLABIO DOS SANTOS FILHO (Dra. Magna Regina Rodrigues, OAB-RJ 97910/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Telenge - Telecomunicações e Engenharia Ltda, porque deserto\".\r\n\r\nRO - 01146-2004-021-01-00-0 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcelos, OAB-RJ 11310/D) - Ebgdo: JOEL LOPES DE SOUZA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho, OAB-RJ 51217/D)\"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos en nome da reclamada\".\r\n\r\nRO - 01215-2006-302-01-00-3 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Rcdos: 1 - RENATO JOSÉ DA SILVA (Dr. Valdir Lima, OAB-RJ 64483/D) 2 - MERCADINHO COLETA LTDA (Sem Advogado nos Autos)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01274-2005-341-01-00-3 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: NILTON JOSÉ DE OLIVEIRA (Dra. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho, OAB-RJ 86141/D) - Rcdo: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União em Volta Redonda)\"... por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01409-2007-342-01-00-9 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: MAGNO MENEGUELI (Dr. Eduardo Ramires Pereira, OAB-RJ 132118/D) - Rcdo: VERZANI & SANDRINI (Dr. Rodrigo de Campos Soares, OAB-RJ 119404/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01518-2006-010-01-00-6 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: WILLIAM DA SILVA FERNANDES (Dr. Marco Antônio Fernandes Nogueira, OAB-RJ 94978/D) - Rcdo: BIMBO DO BRASIL LTDA (Dr. José Scalfone Neto, OAB-RJ73153 /D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO - 01679-2006-039-01-00-1 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rctes: 1 - TNL CONTAX S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano, OAB-RJ 2462/A) 2 - LEDA FATIMA BITENCOURT MODESTO (Dr. Marcos Knopp, OAB-RJ 128373/D) - Rcdos: 1 - LEDA FATIMA BITENCOURT MODESTO (Dr. Marcos Knopp, OAB-RJ 128373/D) 2 - TNL CONTAX S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano, OAB-RJ 2462/A)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de dez minutos a cada noventa minutos de trabalho (ou seja, a condenação ao pagamento de \"horas extras, com o adicional de 50%, e os correspondentes reflexos em verbas rescisórias\"). Com isso, para efeito de eventual recurso, por parte da reclamada, reduz-se a R$ 2.000,00 o valor arbitrado à condenação que lhe foi imposta neste processo, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira; e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01813-2006-202-01-00-4 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: SITICOMMM SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIAS CONSTRUÇÃO CIVIL (Dr. Rodrigo Alessandro Matias Macedo, OAB-RJ 118800/D) - Rcdo: ANDRÉ MENDES GUIRRA (Dr. Wagner de Jesus Soares, OAB-RJ 110748/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento, em parte, para reconhecer correto o salário pago ao reclamante, de R$ 500,00 por mês (e esse salário servirá de base de cálculo de todas as parcelas deferidas a ele pela r. sentença recorrida), afastando a idéia de que fosse devido tratamento \"isonômico\" entre o indivíduo e a \"Senhorita Vânia\".\r\n\r\nRO - 01894-2001-242-01-00-7 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Rcdos: 1 - M A DE NITEROI MOVEIS LTDA (Dr. Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto, OAB-RJ 37237/D) 2 - JOÃO BATISTA SALVADOR CARDOSO (Dr. João Batista de Oliveira, OAB-RJ 94082/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 697468"
                            ],
                            "694674": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI - 00095-2006-301-01-01-3 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agdos: 1 - PALOMA DA SILVA NAUSSUS (Dr. Sidney David Pildervasser, OAB-RJ 38519/D) 2 - COFFE SHOP CAFETERIA LTDA ME (Dr. Gustavo Vincentini Salon, OAB-RJ 111243/D) - \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de Instrumento interposto pela União Federal por deficiência de traslado\".\r\n\r\nAI - 02860-2003-242-01-02-7 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: SILVIA ANUNCIAÇÃO DAS MERCES (Dr. Aldecy Gomes Barreto, OAB-RJ 62209/D) - Agdo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITEROI E OUTROS (Dr. Marcelo Leal Costa, OAB-RJ 66349/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante\".\r\n\r\nAI - 03028-2006-261-01-01-6 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: BENITA ARANDA LOBO FARIAS (Dra. Isabella Faria Rimoli da Silva, OAB-RJ 100975/D) - Agdo: ANA LÚCIA FARIAS DE SOUZA (Dr. Ilma Vieira Roberto, OAB-RJ 70881/D)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP - 00134-2006-246-01-01-5 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agdos: 1 - TAMIM - TRIBUTO A MICHELE MORAES (Dra. Carla Ferreira Rama Mathias, OAB-RJ 99543/D) 2 - EMILIA MENDONÇA MARQUES (Dr. Carlos Edson Bompet Dobbs, OAB-RJ 82907/D) \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. decisão agravada, determinar o retorno dos autos MM. Juízo de origem, permitindo-se que a União Federal promova a execução do crédito previdenciário que lhe foi reconhecido pela r. Decisão proferida em 01.02.2007 (v fls. 21/22)\". \r\n\r\nAP - 00316-2002-261-01-00-2 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agdo: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A (Sem Adv. Nos Autos)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP - 00555-1993-031-01-00-2 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agdo: SOL DE SEGUROS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha, OAB-RJ 27439/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para deferir o requerimento a \"vistas\" dos autos fora de cartório, formulado em 07.08.2007 (v. peça de fls. 243), sem cogitar de \"preclusão\" para a prática de qualquer ato relativo à cobrança da contribuição previdenciária que incidiria sobre os valores pagos ao reclamante. A partir daí, a União Federal poderá requerer o que considerar pertinente na defesa de seus interesses, inclusive, se for o caso, impugnando os cálculos dos valores em execução (obviamente, na parte relativa às contribuições previdenciárias, e respeitando a coisa julgada que se formou no processo de conhecimento). Não seria o caso de citar \"a reclamada nos termos do artigo 880 celetado\" (sic), pois ainda não se iniciou qualquer processo de execução de contribuições previdenciárias. Caso a União Federal entenda subsistirem diferenças pelos recolhimentos previdenciários que incidiriam sobre os valores deferidos ao reclamante, a ela será permitido deflagrar, nestes mesmos autos, o respectivo processo de execução, sem que se possa cogitar de \"preclusão\".\r\n\r\nAP - 00769-2003-031-01-00-1 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: LUIZ FLORIANO MENEGHEL (Dr. Marcos Antônio Ferreira da Costa, OAB-RJ 71827/D) - Agdo: EDSON GARRIDO (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão, OAB-RJ 71440/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Sr. Luiz Floriano Meneghel, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP - 01776-1999-044-01-00-0 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Dra. Gloria Maria de Lossio Brasil, OAB-RJ 60068/D) - Agdo: ANDREA DO SOCORRO CORDOVIL DE OLIVEIRA (Dr. Eronides Ferreira de Lima, OAB-RJ 53111/D)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, para, reformando a r. decisão que, em 26.02.2008, veio a rejeitar os seus embargos à execução, determinar seja observada, em todos os seus termos, a r. decisão exarada em 08.08.2007 (v. fls. 142), ou seja, a que determinava fosse expedida \"certidão para habilitação do exeqüente no plano de recuperação judicial da reclamada\" e fossem \"liberados\" \"eventuais depósitos retidos à parte ré\". A reclamante deverá habilitar todo o seu crédito junto ao processo de recuperação judicial da reclamada. \r\n\r\nRO - 00336-2006-060-01-00-4 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Luiz Fernando S de Magalhães Couto, OAB-RJ 20863/D) - Ebgdo: RONALDO FALCI DO CARMO (Dr. Cláudio Cesar Lopes Vieira, OAB-RJ 72794/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00557-2007-301-01-00-0 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Rcdos: 1 - HORA H PAES E DOCES LTDA (Dra. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt, OAB-RJ 90085/D) 2 - PAULO CESAR DA SILVA (Dr. Alexandre Santos Reis, OAB-RJ 94423/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO - 00751-2007-051-01-00-8 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: VALDOMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA (Dra. Claudia Valeria Cruz Fontes, OAB-RJ 54851/D) - Rcdos: 1 - PALMO REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA (Dr. Marcelo Bento Pereira, OAB-RJ 79866/D) 2 - MATTOS & MATTOS LTDA (Dra. Rafaela Soares Alves, OAB-RJ 136114/D) 3 - AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. José Perez de Rezende, OAB-RJ 22019/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO - 00845-2006-264-01-00-9 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Ebgdos: 1 - LACANTY COM. SERVIÇOS LTDA (Dra. Cristiane Cardoso Lopes Mancano, OAB-RJ 59293/D) 2 - MIRIAM DUARTE (Dra. Adriana dos Santos Brandão, OAB-RJ 117951/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal, mas a eles negar provimento. E por considerar que os embargos de declaração opostos pela União Federal se enquadram na hipótese de que trata o art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC, condená-la a pagar, a cada um dos litigantes (reclamante e reclamada), multa equivalente a \"um por cento do valor da causa\".\r\n\r\nRO - 00845-2007-077-01-00-0 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: CENTRO ESPIRITA LEON DENIS (Dra. Emilia Cristina da Silva Cachem, OAB-RJ 87990/D) - Rcdo: AILTON FERREIRA DE LIMA (Dr. Leandro Reis Nunes, OAB-RJ 134921/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para: - excluir, da condenação o pagamento de \"diferenças salariais\" (e seus reflexos e consectários, inclusive em parcelas rescisórias e em recolhimentos ao FGTS) ao reclamante (as diferenças salariais deferidas pelo MM. Juízo a quo quando enquadra \"o autor na categoria de motorista de utilitário\", mencionando os \"pisos fixados nos Acordos Coletivos carreados aos autos\"). Para a liquidação deste julgado, presumir-se-á correta a \"variação salarial\" que consta da peça vestibular (no seu capítulo segundo, no título \"Da admissão\"); e - excluir, da condenação, o pagamento da multa definida no art. 477, § 8º, da CLT. Com isso, reduz-se o valor arbitrado à condenação imposta ao reclamado ao equivalente a R$ 10.000,00. Esclareça-se, tendo em vista o requerimento à \"liquidação e execução de sentença\" que o reclamante formulou em 21.01.2008 (v. peça de fls. 119/120), que esse \"valor arbitrado à condenação\" serve, tão-somente, para fins de recurso no processo (e mais nada). Os valores efetivamente devidos ao reclamante deverão ser \"apurados em liquidação, acrescidos de juros e correção monetária\", como o determina a r. sentença proferida em 29.11.2007. Desse modo, ainda que fosse negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, caberia ao reclamante apresentar artigos de liquidação, não lhe sendo possível partir, desde logo, para a cobrança da \"importância de R$ 26.000,00 (.....)\". Esse valor - de R$ 26.000,00 - foi \"arbitrado\" pelo d. Juízo de origem, à condenação imposta ao reclamado, unicamente para efeito de recurso (e cálculo de custas).\r\n\r\nRO - 00865-2007-246-01-00-9 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA (Dr. Aleir Baptista de Amorim, OAB-RJ 71416/D) - Rcdo: FRANCISCO BATISTA DA SILVA (Dr. Ricardo Filgueiras, OAB-RJ 112501/D)\"... por unanimidade, nã conhecer do recurso ordinário interposto pela reclama porque deserto\".\r\n\r\nRO - 01014-2006-431-01-00-0 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Rcdos: 1 - MARCELO MITRACH DA SILVA JUNIOR (Dra. Rosana da Conceição Jardim Pinaud, OAB-RJ 94163/D) 2 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli, OAB-RJ 41820/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRO - 01233-2007-054-01-00-0 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: ED MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Adilson de Almeida Lemos, OAB-RJ 35728/D) - Rcdo: EDNEI BATISTA DA SILVA (Dra. Jurema Conceição Caldas Batista, OAB-RJ 58801/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para excluir, da condenação que a ela foi imposta, o pagamento de horas extras (e seus reflexos) ao reclamante\".\r\n\r\nRO - 01330-2005-071-01-00-7 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A (Dr. Alexandre Cesar Faria, OAB-SP 144895/D) - Rcdo: RICARDO BARRETO LEITE E ALEXANDRE BARRETO LEITE (Dr. Francisco Das Chagas Matos, OAB-RJ 70029/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento. De qualquer sorte, não se pode deixar furtar o registrar que, com o trânsito em julgado desta decisão, a União Federal deverá ser chamada a se manifestar, sendo-lhe possível, ao menos em tese, exigir dos \"herdeiros únicos e legítimos\" do Sr. João Alfredo Leite, nos limites da herança que lhes caiba (herança essa que incluirá o crédito que decorreria da relação de emprego mantida com a reclamada) os valores do recolhimento tributário (I.R.) que não foi feito nos momentos oportunos. Se, agora, a Justiça do Trabalho reconhece que os valores pagos ao de cujus, mês a mês, no período em discussão, corresponderiam a salários, o tratamento tributário a ser conferido a eles seria diverso do que se aplicaria aos rendimentos de uma \"micro-empresa\" (categoria em que se enquadraria a \"firma comercial\" do de cujus). E por essa diferença deverão os \"herdeiros únicos e legítimos\" do de cujus responder, caso a União Federal a cobre (não podendo transferir o encargo à reclamada, por se tratar de obrigação sua, pela qual ele iria responder, mesmo que, desde o início, fosse reconhecida a sua condição de empregado). Esclarece-se, para evitar dúvidas, que trata-se de questão de ordem pública, que envolve direito da União Federal, pelo que sobre ela se pronuncia ex-officio\".\r\n\r\nRO - 01473-2005-066-01-00-3 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Dra. Renata de Villemor Vianna, OAB-RJ 107779/D) - Rcdo: SERGIO LUIZ DE ARAÚJO (Dr. Waltair Costa de Oliveira, OAB-RJ 59557/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01766-2005-058-01-00-6 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (Dr. Indio do Brasil Cardoso, OAB-RJ 27681/D) - Rcdo: ADEMIR LIBERT DIAS (Dr. Carlos Diniz Souza da Conceição, OAB-RJ 28361/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar parcial provimento para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação o pagamento do \"sobreaviso\" ao reclamante\". \r\n\r\nRO - 02513-2005-241-01-00-4 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Rcdos: 1 - SANDRO Coutinho do Oliveira (Dr. José Geraldo de Oliveira, OAB-RJ 31344/D) 2 - VIAÇÃO MAUA S/A (Dr. Renato da S. Ferreira, OAB-RJ 71415/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 02554-2006-245-01-00-7 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Rcdos: 1 - VALCI PEREIRA LUCINDO (ESPOLIO DE) (Dr. Cleber Maurício Naylor, OAB-RJ 68283/D) 2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN (Dr. Omar de Oliveira, OAB-RJ 5497/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, e a ele dar provimento, em parte, para determinar que, sobre o valor das parcelas de natureza salarial que integram o crédito do reclamante (valor que corresponde ao total do acordo - R$ 300,00), incidam os encargos previstos nos arts. 20, 22, incisos I e II, da Lei nº 8212/1991 e no art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8213/91 (sendo que a reclamada deverá responder por todos esses encargos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 694674"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "697039": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-046-01-00-5 - RRPS - Relatora Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amélia de Oliveira - Recorrente : Vinicius Barcelos dos Santos ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - Recorrido : Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 697039"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00257-2007-301-01-00-1 RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: UNIÃO FEDERAL (INSS) (Assist. Procuradoria Geral Federal) Recdos: FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S/A (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) ANTÔNIO CARLOS EVARISTO FILHO (Adv. Paulo Simões Correia Furchi - OAB/RJ 110134)”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, em anexo, que PUBLICARÁ A DECISÃO, vencido o Desembargador Relator que lhe negava provimento.”\r\n\r\n01249-2007-224-01-00-8 RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ROSILENE KATTIA DE SOUZA (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760B) Recdo: HSBC BANK BRASIL S/A (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145)”... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator que requereu JUSTIFICATIVA DE VOTO.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 697596"
                            ],
                            "697520": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-017-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Otaviana Pereira Rehem Ramada ( Leticia Teixeira de Avila RJ102936D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator../// \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 697520"
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                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "696574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "'10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02748-2006-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : União Federal - Embargado : Maravilha Auto Onibus Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) por inexistir omissão no julgado quanto à violação dos arts. 195, II, e 114, VIII, da CR/88, pois o julgado pronunciou-se expressamente a respeito; II) quanto às demais alegações, como a relativa à alíquota que deveria incidir sobre o total do acordo, tem-se que o embargante pretende a reforma do julgado, objetivo a que não se presta o presente instituto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Joao Carlos Bruno ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Transpev Processamento e Servicos Ltda.Banco Amro Bank Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade, não admitir o recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de multa normativa, posto que a sentença do juízo de instrução original às fls. 457, no primeiro parágrafo, julgou procedente o pedido, nos exatos termos pretendidos pelo reclamante, nada havendo a ser modificado, inexistindo, portando interesse em recorrer nesse sentido. ADMITIR, o recurso ordinário do reclamante, nos demais aspectos, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos:: I) examinando-se os elementos contidos nos autos, constata-se que o autor não cuidou de juntar aos autos o Acordo Coletivo do ano de 2005/2006, em que se baseia seu pedido; II) quando forem verificadas infrações à legislação trabalhista, deve-se oficiar aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis, não havendo nisso qualquer violação legal, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir a expedição de ofícios à DRT e Ministério Público Federal. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Julio Cesar Aloise ( Jeferson Luis Feitoza de Britto RJ121481D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) se a reclamada não pretende acatar a conciliação judicial aqui sugerida, seria uma violação elementar ao princípio da instrumentalidade do processo aceitar-se a preliminar ofertada que tem por sedimento a falta de tentativa conciliatória extrajudicial; II) são devidos os reajustes normativos, pois o registro de empregados juntados pela própria recorrente demonstra que o reclamante estava filiado ao Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro; III) ante o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, não se tem como válido e eficaz o pedido de demissão, devendo ser mantida a rescisão indireta declarada. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02247-2003-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), POSTO POTIGUAR LTDA ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), ACIR NOGUEIRA DA SILVA ( Gilberto Goncalves da Graca RJ72699D ), - Recorrido : COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), POSTO POTIGUAR LTDA ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), ACIR NOGUEIRA DA SILVA ( Gilberto Goncalves da Graca RJ72699D ), - por unanimidade, não admitir o recurso interposto pela primeira ré, por haver desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões recursais, ou seja, falta de dialeticidade recursal, no que concerne à responsabilidade subsidiária. Admitir o recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ante os termos do art. 844 da CLT, sendo certo ainda, que o fundamento do recurso do reclamante se dá no não comparecimento do advogado à audiência de instrução e julgamento, e não do próprio reclamante, que alegou que embora estivesse no local da audiência no dia designado, acompanhado de suas testemunhas, não adentrou à sala de audiências, por simples desorientação, aplicando-se-lhe a pena de confissão. Negar provimento quanto ao adicional de insalubridade, ante o disposto na cláusula sexta da Norma Coletiva, bem como, porque o autor não fez prova nenhuma nos autos de que exercia atividades em condições perigosas. ADMITIR o recurso ordinário da primeira ré quanto ao vínculo empregatício, e admitir também o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a evidente fraude perpetrada pelas rés (Enunciado nº 331, III) do TST, sendo certo que as funções exercidas pelo autor estavam inseridas na atividade-fim da segunda ré. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Selson Luiz Souza Pinto ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar ( art. 3º do CPC ), descabendo a carência de ação oposta; II) uma vez argüindo a reclamada a nulidade da sentença, por inobservância de submissão prévia à CCP, há defesa processual colimada em fato impeditivo ao direito processual de ação e sendo assim, seria ônus da recorrente, em vias de contestação, apontar a efetiva existência de CCP (por meio de exibição de instrumento normativo hábil, acordo ou convenção coletiva), bem como a localização da dita CCP. Em síntese, seria ônus da contestante comprovar a existência da CCP, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, ônus do qual não se desincumbiram, nos moldes do art. 333, II, CPC; III) trata-se a presente situação de litisconsórcio facultativo, onde a revelia da empresa prestadora de serviços enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor. O art. 320 inc. I, do CPC, que afasta os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, somente é aplicável em se tratando de litisconsórcio necessário; IV) a responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de segunda ou terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568, II), NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fabia Silva de Carvalho ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - Recorrido : Uniao Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, ADMITIR PARCIALMENTE o recurso ordinário interposto pela reclamante, eis que o inciso II do art. 514 do CPC obriga ao recorrente apresentar todos os fatos e fundamentos jurídicos com que pretenda obter a reforma ou anulação do julgado e no mérito, pelos seguintes arrimos: I) há que ser concedida em qualquer oportunidade a gratuidade judiciária ao cidadão, bastando para tanto sejam atendidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nos estritos termos ali contidos, sob pena de afronta ao constitucional acesso do trabalhador aos serviços jurisdicionais, cuja competência consta do art. 114 da Constituição Federal; II) constou notificação enviada as partes que deveriam trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação e caso desejassem a notificação, deveriam requerer até quinze dias antes da audiência, sob pena de perda da prova; III) não é a confirmação tardia da gravidez, nem a gravidez que legitimam a estabilidade da gestante, mas sim a ciência desta de seu estado gravídico durante o lapso contratual, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir a reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcelo Vandir Azevedo - Recorrido : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e,no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença entre o salário do reclamante e o de supervisor, limitado a 50% do salário do reclamante, ante a limitação ao pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. Negar provimento, nos demais aspectos, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova da não concessão do intervalo intrajornada. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-401-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jabs Servicos Navais e Off-Shore Ltda. ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - Recorrido : Gilson Ferreira ( Miliane Aguiar da Costa Silva RJ118127D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: a) ante os termos da Súmula nº 37 da 1ª Primeira Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho; b), bem como por ser incontroverso nos autos o acidente de trabalho sofrido pelo autor; c) a condenação ao pagamento dos depósitos fundiários, se dá exclusivamente em razão da suspensão do contrato de trabalho, em nada se confundido com a estabilidade acidentária mencionada anteriormente. d) não há que se falar em diminuição da indenização imposta pela sentença original, por ser totalmente coerente com o dano ocasionado ao reclamante, não se configurando, nem de longe, excessiva, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Lenilson Vialle ( Claudia Silva da Cruz RJ68412D ), - Recorrido : Semichmo Rede de Promocao de Saude Ltda. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que o pedido de pagamento de jornada suplementar não constou do rol de pedidos da reclamação anteriormente ajuizada, restando efetivamente prescrito; 2)que não há nestes autos qualquer dispositivo legal ou norma coletiva, que assegure ao autor o recebimento das diferenças salariais em razão do exercício da função de maqueiro, durante o exercício de sua função de auxiliar de enfermagem; e 3)que não restaram comprovados nestes autos os eventos que motivariam a concessão do dano moral; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Servico Social da Industria - Recorrido : Vera Lucia Silva Paula ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pelas reclamadas, ante a irregularidade de representação, eis que não há provas de que o subscritor do recurso ordinário possua poderes válidos para representar as reclamadas em Juízo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Instituto Vital Brazil S.A. ( Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D ), - Recorrido : Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica ( Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ119316D ), Mario Sergio Rodrigues de Souza ( Elizete Pimentel Soares RJ114404D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o recorrente optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado a obreira diretamente, como sua legítima empregada. Por este prisma de entendimento, reforça-se a idéia de que sua responsabilidade será apenas subsidiária, assumindo-se como inadimplemento do devedor principal (verdadeiro empregador); II) a responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de segunda ou terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568, II), NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Luiz Fernando de Castro ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI ( Ana Neri Martins Machado RJ52550D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que o acórdão examinou devidamente o tema relativo a prescrição, tendo sido salientado que não mereciam prosperar os argumentos do reclamante, pois, é a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 que é o marco prescricional para que os trabalhadores possam vir a Juízo postular o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS e pelo prazo de 02 (dois) anos, ressalvada a existência de trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça Federal, o que não é o caso dos autos e, ainda, que incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desem bargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 696574"
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                            "698287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "COMUNICADO\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Desembargador MARCOS CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Movimento pela Conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário e a obtenção da celeridade, melhor eficiência, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade da continuidade do Movimento com o engajamento dos Magistrados para além da Semana Nacional da Conciliação;\r\n\r\nTorna público aos Senhores Advogados que institui em seu Gabinete, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 11º andar, gabinete 9, Centro - Rio de Janeiro, Audiência Pública todas as segundas-feiras, das 13:00 às 16:00 horas, em que S. Exa. esteja em exercício, para receber os Senhores Advogados das Partes com propostas de acordos, bastando que peticionem para este fim, e em se obtendo êxito na conciliação, submeter-se-ão os termos à apreciação do Colegiado da 10ª Turma deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho para homologação. \r\n\r\nO presente comunicado deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, visando à ampla publicidade, entrando em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 novembro de 2008.\r\n\r\nId: 698287"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "696353": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00666-2004-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nRecorrido: MARIA JOSE DA SILVA IRMA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA JOSE DA SILVA IRMA\r\n\r\n\"Diga a parte contrária sobre os Embargos de Declaracão opostos pelo Município do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrente: Ronaldo Souza Moreira [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente: Ronaldo Souza Moreira\r\n\r\nDespacho:”... Nada a deferir, já que o presente feito tramita na 10ª Turma e não na 3ª Turma para onde se dirigiu o Ilustre signatário.”\r\n\r\nProcesso: 00941-2006-008-01-00-2 - RO\r\n\r\nRecorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nRecorrido: Roberto Carlos Goulart Rodrigues [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Carlos Goulart Rodrigues\r\n\r\n\"Diga a parte contrária sobre os Embargos de Declaracão opostos Viação Madureira Candelária Ltda.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 novembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696353"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "696949": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-050-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Daniel Fainguelernt [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marineide Eugenia da Silva Freitas [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marineide Eugenia da Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"À Embargada\". Despacho de fls. 136.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-081-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Amaro Vieira Neto [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRcdo: Netle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)], Rcdo: MT de Souza Material de Construcao Ltda. [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amaro Vieira Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Ante a certidão anexa, defiro o aqui requerido. Intime-se\". Despacho de fls. 146.\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Afonso Rosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Rcte: HT Transportes Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)], Rcte: Nova Uniao Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nova Uniao Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)], Rcdo: Sebastiao Afonso Rosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Rcdo: HT Transportes Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Afonso Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 207: \"Notifique-se o reclamante para apresentar contra-razões ao recurso ordinário da reclamada, uma vez que não consta notificação nos autos\". Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-079-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Augusto Heyerdahl Cesario da Costa [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRcdo: Variga S/A Viação Riograndense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Variga S/A Viação Riograndense\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"À Embargada\". Despacho de fls. 260.\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-064-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio Venancio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Antonio Venancio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 552: \"Ao Embargado\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696949"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696195": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-003-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Monteiro Pinheiro\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fls. 51.Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696195"
                            ],
                            "696194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00486-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Barboza dos Santos [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Cristina dos Santos Araujo Maia [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Barboza dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.60,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucinda da Silva Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis do Couto [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort Dodge Manufatura Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fort Dodge Manufatura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Herriot [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo de Jesus Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.91:Depositar o valor referente a multa de 10%,cf.determinacao de fls.83,em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo da Conceicao Ferreira [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Batista da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A\r\n\r\nDepositar o valor referente a multa de 10%,conforme determinacao de fls.125,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01607-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILON CABRAL MORENO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.602 e 610,em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00401-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Felipe Pereira de Sousa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Executive Service - Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Felipe Pereira de Sousa\r\n\r\nFornecer o numero do PIS com vista a expedicao de alvara ao INSS,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Lima [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Scout Eventos Esportivos S/C Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,cf.fls.200,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00022-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DA CONCEICAO CORREIA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DA CONCEICAO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao defls.337/344,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Diana Oliveira Santos [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: JRL Negociacao Servicos e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Diana Oliveira Santos\r\n\r\nDeferido requerimento de fls.110,em em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MOREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Aut SIDNEI MOREIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da VT em dia e hora das audiencias para homologacao do acordo juntado as fls.196/197.\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa Victor [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Barbosa Victor\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miria da Silva Pinto [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda ,cf.promocao de fls.91,em guia DARF - codigo 5936,em 05 dias,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Vance de Freitas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: Conserp Conservadora Manutencao e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Vance de Freitas\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.91,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-1997-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RODRIGUES GONALVES [Adv. Sofia Castro Gonzalez (OAB: RJ 65033 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RODRIGUES GONALVES\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.502, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILMARA DE JESUS RODRIGUES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILMARA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nCiencia da certidao do oficial de justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01479-1990-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOFIA OMMATI [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte SOFIA OMMATI\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, as fls.457/458, valor fixado `a condenacao R$ 78.547,81(6.580.362,24 TR) e o FGTS em R$ 7.987,43(669.148,92 TR).manifestacoes em 05 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00475-1994-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS E OUTRO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.263 e seguintes,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01720-1997-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANEA ALVES DE ABREU [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANEA ALVES DE ABREU\r\n\r\nCiencia do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vicente Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Vicente Teixeira\r\n\r\nciência do despacho de fls.29,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Goncalves da Silva [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de flsd.34/35,em 48 horas,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta de Jesus Silva [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho (OAB: RJ 77969 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Campello de Lacerda [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Nestle Purina Petcare [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nestle Purina Petcare\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista do Nascimento [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista do Nascimento \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00838-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Aut JOSE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCiencia da homologacao dos calculos de fls.581/586,fixando o valor atualizado da condenacao em R$ 1.376,83(115.416,72 TR),sendo o reu ao deposito,em 48 horas, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01726-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime do Rosario Wenceslau [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemax Engenharia Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Renata Rodrigues Neiva (OAB: RJ 126627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemax Engenharia Projetos e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta do autor,devendo as partes em caso de acordo comparecerem em dia e hora das audiencias na Vara p /homologacao do acordo. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Lima Marins [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Peixes S.A. [Adv. Otto Steiner de Freitas (OAB: SP 45316 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Lima Marins\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS e Seguro Desemprego, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Moreira Motta [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Moreira Motta\r\n\r\nIndeferido o rquerimento de fls.173,ante o conteudo de fls.168.Apresentar novos calculos,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Valeiro Candido [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede de Drogarias Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede de Drogarias Descontao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Braga da Costa [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação deVeículos Ltda. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigicar Transportes e Locação deVeículos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Barcelos de Araujo [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Barcelos de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-003-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Miguel da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Riocentro Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Riocentro Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00804-1994-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA MORAES MACHADO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA MORAES MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.1217: Deferido prazo de 10 dias,cf.requerido .\r\n\r\nProcesso: 01318-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIMA SILVA GARITANO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIMA SILVA GARITANO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel de Albuquerque Maranhao Gabriel [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nossa Senhora da Misericordia [Adv. Raquel Ramos Correia (OAB: RJ 129542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel de Albuquerque Maranhao Gabriel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benuzia Sa Freire do Carmo [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaiataria Luxor Regente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benuzia Sa Freire do Carmo\r\n\r\nciência do despacho de fls.80,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA CRISTINA NARCISO [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA CRISTINA NARCISO\r\n\r\nciência do despacho de fls.93, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rocha de Freitas [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rocha de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2000-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO PEREIRA BATISTA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO PEREIRA BATISTA\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDICE DA SILVA FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDICE DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLONI FARIAS BARBOSA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COIFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLONI FARIAS BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Leble Comercio e Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-1995-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE PAULA ANDRADE [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENG TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENG TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADADE SA\r\n\r\nciência do despacho de fls.271,em 48 h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leal [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Leal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nurimar Correa dos Santos Filho [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nurimar Correa dos Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario e fornecer endereco atual do 1o reu, ante a devolucao de fls.96. Prazo:08 dias\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Silva Dias [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de 109, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Pinheiro Leite da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jucajo Material Escolar Ltda. [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jucajo Material Escolar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.29/30,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Nunes da Silva [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Roma Automoveis e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.37/38, em 48 horas, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaney Ferreira de Araujo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Insect Off Dedetizacoes Ltda. [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insect Off Dedetizacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ojana Espindola Borges [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.56/57, em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Soares da Silva [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas (OAB: RJ 99895 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supermercado Agosto Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Agosto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.116/117,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Silva Junior [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz da Silva Junior\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-003-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Costa [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nAgdo: Consórcio Cidade da Música 2 Obra - Cidade da Música [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Consórcio Cidade da Música 2 Obra - Cidade da Música \r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-003-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Antonio Salgado Soares [Adv. Wera Lucia Leme da Silva (OAB: RJ 85949 - D)]\r\n\r\nExdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Antonio Salgado Soares\r\n\r\nciência do despacho de fls.80. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Alves dos Santos [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Alves dos Santos, Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDeferida a prova requerida as fls.455,concedendo o prazo de 05 dias para rois.\r\n\r\nProcesso: 00729-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DOS SANTOS AFFONSO [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BENI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.107/108,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira Barroso [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.161,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauren Bisognim Castilhos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancade Ind. e Com.Ltda. [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauren Bisognim Castilhos\r\n\r\nDeferido desentranhamento, conforme requerido, com excecao da procuracao .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Paula [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: Simel Sistemas e Métodos Ltda. [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Paula, Réu Simel Sistemas e Métodos Ltda.\r\n\r\nRte:Apresentar calculos de liquidacao. Rda: Comprovar custas\r\n\r\nPrazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00401-1998-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR ALVES DE SOUZA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Moreira dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Conzinhart Moveis Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Moreira dos Santos\r\n\r\nDeferido prazo,cf.requerido as fls.253,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Oliveira dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Marilda Furtado Silva [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marilda Furtado Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls.74/79,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Peixoto Filho [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supremo Tribunal Arbitral [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supremo Tribunal Arbitral\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.110/111,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nId: 696194"
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                            "697805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SANTOS DA SILVA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do despacho de fls.92, devendo o autor indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2001-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: GIMMICKS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIA REGINA MILAGRE FONTES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CLAUDIA REGINA MILAGRE FONTES\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Luiza Pinto [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Spectro Serviços Ltda., Réu: Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Luiza Pinto\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do despacho de fls.58, devendo o autor fornecer o correto endereço da 1ª ré no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOUZA BORGES [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOUZA BORGES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.220, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Candeas [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Tropical Ltda. ME [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Beleza Tropical Ltda. ME\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas.\r\n\r\nProcesso: 00224-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Krepp de Arruda [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens-Illinois do Brasil S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Krepp de Arruda\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.264/265, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Andrade [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.283 que não conheceu dos embargos de declaração opostos por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00202-2003-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORREGIO [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)], Reu: SERVICON SERVICO DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.127/128, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-1987-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDA SILVA DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: J P J COMERCIO E CONSERTO DE JOIAS LTDA [Adv. Nadia Marisa Correa Trindade (OAB: RJ 42536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDA SILVA DE SOUZA, Réu J P J COMERCIO E CONSERTO DE JOIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.177. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Conceicao Mendes [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Flavio da Conceicao Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Marvilla Pereira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Torino Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. ME [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: Via Condotti Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: Colosseo Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: ARG America Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: Arguto Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: IRG America Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: Genova Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Marvilla Pereira, Réu ARG America Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Réu Arguto Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Réu Colosseo Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Réu Genova Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Réu IRG America Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Réu Via Condotti Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Réu Via Torino Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.323/325, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.291, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2003-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA DE ALMEIDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nReu: CELLOPRESS EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CELLOPRESS EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas.\r\n\r\nProcesso: 00858-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MAGALHAES MIGUEZ DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut FATIMA MAGALHAES MIGUEZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.281, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. No mesmo prazo deverá apresentar a ré o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificandp-as nos termos do disposto na Súmula n.368 do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 00805-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA BARROS [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA E ESTETICA OLIVIA LTDA [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA BARROS, Réu SALAO DE BELEZA E ESTETICA OLIVIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.325, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00774-1998-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS PASSOS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI SA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS PASSOS, Réu M AGOSTINI SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.149 \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Vieira Sousa [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Vieira Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15, tendo em vista não ter o autor comprovado a condição de sócio do Sr. Tatisu Yashima, por ausente a documentação comprobatória. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino Siqueira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)], Réu: VICENTE ROMAN ASTUDILLO POBLETE, Réu: Regina Diva Pautasso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulino Siqueira, Réu Performance Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela ré foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL JOSE MACHADO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut RAUL JOSE MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo autor não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Christina Alves dos Santos [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Real de Credito Imobiliario [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Christina Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.1341/1430, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Peroni Teixeira dos Santos [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nReu: Alfa Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peroni Teixeira dos Santos\r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que devera emendar a inicial na forma do despacho de fls.09, em 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa da Silva [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nReu: Arezza RH Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barbosa da Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.08, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziel de Oliveira Silva [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nReu: Conartec Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel de Oliveira Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.24, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Pereira Lima [Adv. Mario Oliveira Santos (OAB: RJ 76737 - D)]\r\n\r\nReu: Smtex Indústria e Comércio de Roupas Ltda. EPP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Pereira Lima \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.27, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Correa da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria Comercio e Franchising Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.106, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Hermenegildo de Freitas Filho [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nReu: Beauty Club Cabeleireiros Ltda. [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)], Reu: Carmen Ferreira Freitas, Reu: Andrei Marques de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Hermenegildo de Freitas Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.192, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE REIS OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSES CORRETAGEM SEG LTDA,A/C NILSON FERNANDES GONCALVES, Réu: DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: DESIGN SEG ASSES E CORRETAGEM SEG a/c MARIA ILIDIA DE ALMEIDA GONCALVE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE REIS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.213, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Gomes Costa Junior [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nReu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Reu: Mobilitá Comércio Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Gomes Costa Junior \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.12, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Márcio Pereira de Mattos [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nReu: Air Club Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Márcio Pereira de Mattos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.19, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01329-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANDU MOTOS LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANDU MOTOS LTDA, Aut ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pereira de Lima [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropica Tours [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira de Lima\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.95, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jornande Pereira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: RG Cortes Engenharia S.A. , Reu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. , Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jornande Pereira \r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que devera emendar a inicial na forma do despacho de fls.40, em 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Teixeira Rodrigues [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Amor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Teixeira Rodrigues \r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que devera emendar a inicial na forma do despacho de fls.15, em 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Medeiros Alves [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nReu: Amarone Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Medeiros Alves\r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que devera emendar a inicial na forma do despacho de fls.22, em 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01199-2003-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DIAS MARTINS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: PATRICIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DIAS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GOMES MENDES [Adv. Bianca Guterres Mendes Gomes (OAB: RJ 136299 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS DO BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GOMES MENDES\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eriberto de Moura [Adv. Pedro Henrique J. Guimarães (OAB: RJ 142418 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Porto das Palmeiras [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Porto das Palmeiras\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 01144-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR DOS SANTOS [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: SATA SERV A T AEREO A/C DRA LETICIA A MORAES [Adv. Leticia de Andrade Moraes (OAB: RJ 23512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERV A T AEREO A/C DRA LETICIA A MORAES, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A, Aut VILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.436 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01136-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RIBEIRO LAGE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABUR LTDA, Aut FLAVIO RIBEIRO LAGE\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.201, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiel Jose dos Santos [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalina Carvalho Galvao (Espolio de) [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adiel Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.51, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00998-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Soares Ribeiro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Soares Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.113, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Manes [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Lips Industria e Comercio de Roupas Lytda. ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Fertonani Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Manes, Réu Fertonani Comercio de Roupas Ltda. ME, Réu Lips Industria e Comercio de Roupas Lytda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela autora não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02362-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA PEREIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVA PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria e dos cálculos retificados de fls.826. \r\n\r\nProcesso: 02080-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA MENDEL BORGES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: AIS - ASSISTENCIA PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSISTENCIA PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut ELISANGELA MENDEL BORGES, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE, Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02071-1993-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lopes de Souza [Adv. Edelusia Guimaraes (OAB: RJ 22830 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fertilizantes Fosfatados S/A - FOSFERTIL [Adv. Nelson Carvalho de Paiva (OAB: RJ 17483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fertilizantes Fosfatados S/A - FOSFERTIL\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA JOTHA LOPES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas, na forma determinada no Termo de fls.183/184, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01754-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MEDEIROS [Adv. George Ellis Kilinsky Abib (OAB: ES 6617 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi levantada a penhora dos bens relacionados às fls.403. \r\n\r\nProcesso: 01648-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GETULIO DE SANTANA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RODI LTDA, Réu: DIOTAIUTI VICENZO, SOCIO DE TRANSPORTADORA RODI LTDA, Réu: ANGELINA SANTORI DIOTAIUTI, SOCIA DE TRANSPORTADORA RODI LTDA, Réu: GRACIANO ROSSI, socio DE TRANSPORTADORA RODI LTDA, Réu: GIUSEPPA ROSSI, A/C TRANSPORTADORA RODI LTDA, Réu: DONATO ROSSI, socio de TRANSPORTADORA RODI LTDA, Réu: MARIA TERESA EMILIA DIOTAIUTI SOCIA DE TRANSPORTADORA RODI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GETULIO DE SANTANA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls.186. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Maria do Espirito Santo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Maria do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abiracy Souza de Jesus [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abiracy Souza de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela 2ª ré foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Bernardo do Nascimento Oliveira [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Liete Barbosa Aleixo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Bernardo do Nascimento Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.29, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uita dos Santos Para [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Aut Uita dos Santos Para\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.312, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. No mesmo prazo deverá apresentar a ré o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as nos termos do disposto na Súmula n.368 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Lemos di Salvo [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Kel Engenharia Ltda., Réu: Edivaldo do Nascimento Pitombeira, Réu: Liliane da Silva Pitombeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Lemos di Salvo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.81, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI JERONIMO DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA, Aut VALDECI JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 697805"
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                                "Edital de Notificação - 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abiracy Souza de Jesus\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de os embargos declaratórios opostos pela 2ª ré foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697813"
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                                "Edital de Citação para Execução - 28/11/2008\r\n\r\n00071-2005-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Reginaldo de Freitas Goncalves\r\n\r\nExecutado: Oficina do Mapa Engenharia Cartografica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Oficina do Mapa Engenharia Cartografica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.497,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00808-2003-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Francisco Lopes de Araújo,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,BANCO DO BRASIL S/A,Miguel Ribeiro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Lopes de Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.506,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Miguel Ribeiro da Silva,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,BANCO DO BRASIL S/A,Miguel Ribeiro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Miguel Ribeiro da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.506,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00676-1992-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA SIMOES GONCALVES CABRAL\r\n\r\nExecutado: CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS\r\n\r\nPelo presente fica citado CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.360,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01319-2001-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nExecutado: EMPREITEIRA GALDINO LTDA,JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPREITEIRA GALDINO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.413,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697809"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Monica da Silva Antunes e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Claudio Fernandes dos Santos, KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.A/C Cláudio Fernandes dos Santos, Monica da Silva Antunes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência 02/03/2009,às 9;10 hs.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693665"
                            ],
                            "693666": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-009-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vitor Vieira da Silva\r\n\r\nRéu: OPL Campanati Artigos do Vestuario Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m OPL Campanati Artigos do Vestuario Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar pagamento,sob pena de execução. 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-009-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Baptista Garcia e Outros\r\n\r\nRéu: Axcel Books do Brasil Editora Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Axcel Books do Brasil Editora Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. -R$ 1.000,00 C-R$ 20,00 p/rdra.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693666"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Severino da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.- COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.- COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693667"
                            ],
                            "693668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00082-2002-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERREIRA NEIVA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES DR JULIO OTONI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA FERREIRA NEIVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos no valor liquido de R$ 2.834,42,atualizados até abril de 2008. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilidio Manuel de Jesus Ferreira Alves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Iracu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilidio Manuel de Jesus Ferreira Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 48. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Santana Boechat [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho que converteu o julgamento dos Emb. Execução em diligência p/se manifestar s/novos calculos apresentados as fls 190/198. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza Salles [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nReu: Miss Mousse Comercio de Alimentos [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Souza Salles\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte no valor de R$ 1.932,68 e R$ 66,70 ref a cota previd. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraneide Bandeira Lima [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Ernesto Lindgren\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraneide Bandeira Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 51. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Henrique Vilella dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Henrique Vilella dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 182/183 e 194/196 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga Ferreira de Paula [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gonzaga Ferreira de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva e Souza [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva e Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 330. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Batista Domiciano [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Batista Domiciano\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.230, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ranulfo Tenorio Cavalcante [Adv. Alba Faustino da Silva (OAB: RJ 81392 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Torre de Bonsucesso Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ranulfo Tenorio Cavalcante\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte no valor líquido de R$ 4.313,68,cota previd.de R$ 1.048,07 e R$ 271,90 ref a IR. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Semiramis Leticia Louvera Dias [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Renovo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Semiramis Leticia Louvera Dias\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte no valor líquido de R$ 6.547,27,cota previd. de R$ 1.634,66 e R$ 982,09 ref a hon.advocaticios. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-009-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ESPACO A4 EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cooprof - Cooperativa de Atuacao na Area de Saude em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ESPACO A4 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2000-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR DE CARVALHO BRANCO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR DE CARVALHO BRANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 222. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Coeli Cardoso Marques [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Coeli Cardoso Marques\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte,no valor líquido de R$ 6.825,91,cota previd. de R$ 414,74 e R$ 1.032,78 IR. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Nunes [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Diskim [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva Nunes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.59, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Feitosa Cavalcante [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Anaeng Engenharia Ltda. [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anaeng Engenharia Ltda., Aut Reginaldo Feitosa Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francilene Araujo de Oliveira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilene Araujo de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte no valor líquido de R$ 4.354,30,cota previd.de R$ 548,51 e R$ 641,34 de hon.advocatícios. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00719-1992-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA RAMOS SALGADO [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSELHO NAC.DE DESENVOLV.CIENT.E TEC-CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO NAC.DE DESENVOLV.CIENT.E TEC-CNPQ\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias fls 454/458, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira dos Santos [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagem e Projetos Especiais S.A. [Adv. Edimilson Torres de Oliveira (OAB: RJ 3688 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagem e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ribeiro Albino [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Ribeiro Albino\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte no valor líquido de R$ 698,21,atualizados até 11/08. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelita Siqueira Batista [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Siqueira Batista\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte no valor líquido de R$ 3.818,36,R$ 343,35 ref a cota previd. e R$ 108,77 ref a IR. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00791-1991-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILEZIA DEL VICCHIO DE OLIVEIRA SERRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AMERICO DA ROCHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILEZIA DEL VICCHIO DE OLIVEIRA SERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rogerio de Oliveira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Servicos S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rogerio de Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos no valor líquido de R$ 2.044,67 e R$ 306,70 ref a honorários advocatícios. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zulmira da Conceição Silva [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nReu: Célula Scan Serviços Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Célula Scan Serviços Medicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 24. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01133-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE CASTRO [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO ESTADUAL DOS ESTUDANTES [Adv. Rosana dos Santos Alcantara (OAB: RJ 93524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 167. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanael de Oliveira Neves Filho [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nReu: Cenarium Carioca Restaurante e Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael de Oliveira Neves Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 33. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Silva Mendonca [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Samuel da Silva Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 dias sucessivos,permeados por 02 dias.\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDGAR MARCOLINO DA SILVA FILHO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nReu: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR MARCOLINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte,valor líquido de R$ 6.007,74,R$ 122,48 ref a cota previd. e R$ 31,39 e IR. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Candeias da Silva Cardoso [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Candeias da Silva Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls112. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Fernandes [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nReu: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Fernandes\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos no valor liquído de R$ 4.217,10,R$ 2.728,57 ref a cota previd e R$ 842,59 de IR. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-009-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: LIEGE INACIO [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nEgdo: IVETE LOURENCO DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IVETE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON CORDEIRO CARDOSO [Adv. Elcio Lopes da Costa (OAB: RJ 70236 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CORDEIRO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 137. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01545-2001-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS TRINTA E QUATRO LTDA [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 66. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Eneas da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Eneas da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 dias sucessivos,permeados por 02 dias.\r\n\r\nId: 693668"
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                            "693669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CATALDO MARIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut SILVIO CATALDO MARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barbosa Lopes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Segurança Privada Ltda \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 408/409,devendo a Empresa Mitra,regularizar a sua representação. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00372-2003-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE IRAPUAN JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: TOP CENTER CEASA PNEUS PECAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Geraldo Magioli\r\n\r\nTer ciencia de despacho,apresentar extratos bancários referentes aos três meses anteriores ao bloqueio. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tufic Haddad [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Mashalah Turismo Ltda. [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Tufic Haddad\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 224/226. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA BANDEIRA DE MELO ANDRADE GOMES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BIOBREVES INDUSTRIAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA BANDEIRA DE MELO ANDRADE GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 282. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00546-1996-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E BAR MORADA DO SOL [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 467. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00570-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CRISTINA FIGUEIREDO LEONE [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL VISAS DOC ESTRANGEIROS RELOCATION LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA CRISTINA FIGUEIREDO LEONE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 185. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00575-2004-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOVIS AUGUSTO DE LIMA JUNIOR [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nReu: RW EMPREITEIRA LTDA [Adv. Washington Lira (OAB: RJ 89820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS AUGUSTO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 124 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00634-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE FRANCA DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S/A [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S/A, Aut GISELE FRANCA DA SILVA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 295(acolhida promoção do Contador); 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Marcolino Leite Junior [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nReu: Fluxo Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Marcolino Leite Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte.no valor líquido de R$ 889,76,atualizados até março e R$ 133,46,referente a honorários advocatícios. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-009-01-02-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gisele Navega da Costa [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gisele Navega da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho,apresentar comprovação recolhimento dos emolumentos. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Maria dos Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 91. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00721-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Pinto Varella de Figueiredo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Pinto Varella de Figueiredo\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 116/117 e 130/132. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Matias [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nReu: Unibrace Uniao Brasileira em Consultoria e Educacao S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Fluminense de Educacao, Reu Lupa Consultoria Treinamento e Producoes Artisticas Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho 121.Homologado acordo p/que surta seus devidos e legais efeitos. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vieira Alves [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestacao de Servicos em Gerais Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Vieira Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 78/81 e 91. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Berriel [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Oliveira Berriel\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 84/86. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliege Geremias Goncalves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliege Geremias Goncalves\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.165, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Antonio de Jesus [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea Theodoro de Jesus, Aut Espolio de Jose Antonio de Jesus, Aut Roselaria Theodoro de Jesus Paula\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte no valor líquido R$ 765,96. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o pedido de oficio. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01588-1997-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELIM BIGATE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELIM BIGATE\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferida remessa dos autos ao contador,caso queira,venho o rte c/os calculos dos valores que entenda devidos. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalda Sousa Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01713-2002-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MARTINS MOREIRA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO MARTINS MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 458. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01721-2002-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO GUIMARAES DE ARAUJO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nReu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 77. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01826-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDIR DOS SANTOS TORQUATO DA SILVA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF CVM TELECOMUNICACOES [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDIR DOS SANTOS TORQUATO DA SILVA, Réu GRAF CVM TELECOMUNICACOES\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convertido os bloqueios em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Costa Ferreira [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime da Costa Ferreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.68, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucineide Gomes de Almeida [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucineide Gomes de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Almeida Orlando [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.448 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Lengruber dos Santos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro , Aut Reynaldo Lengruber dos Santos \r\n\r\nTer ciencia de despacho,mantido na íntegra o despacho de fls 396. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO SADER DO NASCIMENTO [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINAS LTDA [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIVIERA CONTRY CLUBE\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convertido deposito em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00503-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA REGIS DE JESUS [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA REGIS DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/o último parágrafo de fls 02. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00519-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida dilação prazo por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Simoes [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestacao de Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Simoes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.63, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 693669"
                            ],
                            "693670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Lameira de Lima [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00117-1991-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: La Cave Aux Fromages Importação e Comércio Ltda (Un Deux Trois) [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-1995-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CANDIDO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 387/392. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00186-1996-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARTINS LOPES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut MANOEL MARTINS LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 dias sucessivos,permeados por 02 dias.\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RICARDO DUARTE DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut MARCELO RICARDO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 322/326,existe saldo nos autos através das guais de depósitos de fls 274 e 283.Decorrido o prazo expedir os alvarás pelos valores iindicados as fls 334/335. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CHRISTINA DE AMORIM FERREIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTO ANDRE LTDA [Adv. Jose Paranhos dos Anjos (OAB: RJ 118547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA SANTO ANDRE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Inss,fls 62. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Sant Anna [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos,devolução das notificações rdas. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra de Almeida Rocha [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra de Almeida Rocha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 106, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Marques da Silva [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Marques da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre devoluções notificações rdas. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Fontes Duarte Fernandes [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nReu: Create Cred BMG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Fontes Duarte Fernandes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.41, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lima Neri Craveiro [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologdo calculos,devendo ser depositado o valor de R$ 292,31,referentes aos hon.periciais. 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-009-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Muteki Fashion Artigos de Moda Ltda. [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Christina Cruz e Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Muteki Fashion Artigos de Moda Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito,sob pena de extinçãp. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson de Carvalho Rodrigues [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nReu: Silas dos Santos Guimaraes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.41, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02081-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO HAZEN CABRAL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO HAZEN CABRAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 899. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02215-1988-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA CORREA DI MARINO [Adv. Maria Jose Mariz de Oliveira (OAB: RJ 30253 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA CORREA DI MARINO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado os calculos fls 534. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pinheiro da Silva [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque dos Eucaliptos 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pinheiro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 99/102. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GUIMARAES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do autos no valor bruto de R$ 37.223,15.Deferido convolamento penhoro dos depósitos recursais. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Cavalcante Barros [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Fisilabor, Réu Casa Show, Réu Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 114. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Figueiredo Nunes [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2000-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRONNY NASCIMENTO MOREIRA CAMPISTA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRONNY NASCIMENTO MOREIRA CAMPISTA, Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 15.000,00 C-R$ 300,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Morais Antas [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 291. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00339-2000-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH LEMOS DE OLIVEIRA [Adv. Janaina Dias de Souza (OAB: RJ 85045 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 237. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Israel Alvim Saldanha [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Adriana Tour Ltda. ME [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Adriana Tour Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 81. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01502-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 333. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielly Lima da Silva [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 150. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00784-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE DA ROCHA NETO [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIPE DA ROCHA NETO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.350, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 693670"
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                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/11/2008\r\n\r\n00928-2001-010-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ENEAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67.430,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697436"
                            ],
                            "697435": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 26/11/2008\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/01/2009, a partir das 13:31, no local situado à Av Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira de Queiroz Ferreira Adv.: Jose Roberto Pereira OAB.: RJ 26613 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda. Adv.: Edson da Silva Desiderio OAB.: RJ 43485 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma copiadora Minolta 3050, modelo AF-3, n. de serie 61096831, cor marfim, no estado. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gianerine , 25 e 31, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/01/2009, a partir das 13:30, no local situado à Av. Rio Branco, n°151, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio de Oliveira Adv.: Antonio Geraldo de Araujo OAB.: RJ 24869 D\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Sao Joao do Rio Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas bombas de combustível Zadoll, modelo 5.2.86, nrs. de serie: 007 e 008, com dupla saída de combustível, digital, funcionando, em regular estado. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Teodoro da Silva , 795, Vila Isabel, RIO DE JANEIRO, 20560-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/01/2009, a partir das 13:32, no local situado à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-010-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Gilson Livio de Abreu \r\n\r\nDpdo: Editora JB S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 21) Uma copiadora marca Sharp, modelo AR150E, regular estado. avaliado em 1.300,00\r\n\r\n2 - 29) Cinco armários de madeira, medindo aprox. 1,50x0,60, uma prateleira, duas portas retas, marca Zagros, regular estado, avaliados em R$ 800,00 avaliado em 800,00\r\n\r\n3 - 37) Uma geladeira com porta de vidro, 280 litros, cor branca, marca Metalfrio, regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n4 - 11) Trinta cadeiras com braços e rodízios, estrutura em ferro, regular estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n5 - 1) Cinco aparelhos de ar condicionado, produzido por York, capacidade de 30.000 Btus, split de parede, controle remoto, sem n. de serie aparente, regular estado;\r\n\r\navaliado em 11.000,00\r\n\r\n6 - 16) Uma impressora multifuncional, marca Kiocera, modelo KM1505, sem n. de serie aparente, regular estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n7 - 34) Um cofre digital blindado, marca Lampertz, modelo DIS-Data Safe, medindo cerda de 1,0x0,70m, regular estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n8 - 43) Dois microcomputadores marca Scopus, com monitor marca Phillips de 17”, outro Samsung, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida. avaliado em 1.700,00\r\n\r\n9 - 40) Onze microcomputadores marca Itautec, cinco com monitores marca Itautec, um Compaq, um Dell, dois LG e outro Phillips de 17”, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida. avaliado em 11.100,00\r\n\r\n10 - 15) Um aparelho de ar condicionado produzido por York, capacidade de 18.000 Btus, split de parede, com controle remoto, regular estado. avaliado em 2.200,00\r\n\r\n11 - 35) Dois armários de madeira medindo cerca de 1,0x1,50m, duas prateleiras, regular estado. avaliado em 260,00\r\n\r\n12 - 5) Dois servidores com Hub e Switcht marca 3COM, com 24 portas, modelos Superstack e Superstack 3, regular estado. avaliado em 5.000,00\r\n\r\n13 - 27) Uma mesa de reunião em formato elíptico, produzida em vidro grosso e metal, com oito cadeiras tipo digitador, com rodízios, regular estado. avaliado em 1.280,00\r\n\r\n14 - 28) Quatro armários de madeira medindo cerca de 1,0x0,50m, uma prateleira, duas portas em formato abaulado, marca Zagros, regular estado, avaliados em R$ 750,00 avaliado em 750,00\r\n\r\n15 - 23) Um aparelho de televisão marca LG de 21”, com controle remoto, regular estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n16 - 20) Oito cadeiras tipo digitador, com rodízios, avaliadas em R$ 680,00 avaliado em 680,00\r\n\r\n17 - 31) Quatro armários de madeira medindo aprox. 1,50x1,10m, uma prateleira, duas portas retas, regular estado. avaliado em 520,00\r\n\r\n18 - 46) Seis microcomputadores marca Itautec, com monitores marca Itautec, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida. avaliado em 6.000,00\r\n\r\n19 - 13) Sessenta e sete estações de trabalho, marca Zacros, composta por duas bancadas, uma delas lateral, com as respectivas sessenta e sete cadeiras, estas estofadas, revestidas em tecido, com rodízios, regular estado. avaliado em 23.450,00\r\n\r\n20 - 26) Nove cadeiras com rodízios, estrutura de ferro, regular estado. avaliado em 720,00\r\n\r\n21 - 47) Quatro microcomputadores marca Dell, dois com monitor marca Itautec, outro com monitor marca Samsung e outro marca Dell, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida. avaliado em 4.400,00\r\n\r\n22 - 2) Vinte e sete mesas de escritório em madeira maciça, regular estado; avaliado em 6.750,00\r\n\r\n23 - 7) Cinco aparelhos de ar condicionado, produzido por York, capacidade de 30.000 Btus, split de parede, controle remoto, sem n. de serie aparente, regular estado. avaliado em 11.000,00\r\n\r\n24 - 17) Dois aparelhos de ar condicionado marcas Electrolux e Springer, capacidade de 18.000 Btus, regular estado. avaliado em 1.700,00\r\n\r\n25 - 25) Nove mesas de escritório em madeira, revestida em melamina, com três gavetas, regular estado. avaliado em 1.080,00\r\n\r\n26 - 16) Uma impressora multifuncional, marca Kiocera, modelo KM1505, sem n. de serie aparente, regular estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n27 - 49) Um microcomputador marca Scopus, com monitor marca IBM de 20”, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida. avaliado em 800,00\r\n\r\n28 - 9) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Brastemp, split de parede, com capacidade de 18.000 Btus, com controle remoto, n. de serie 90800947N6250, outro sem n de serie aparente, regular estado. avaliado em 3.200,00\r\n\r\n29 - 42) Um microcomputador marca Micro Line, com monitor marca Itautec, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida. avaliado em 800,00\r\n\r\n30 - 44) Dois microcomputadores marca Apple, com monitores marca Sony, em cores, de 17”, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida. avaliado em 4.600,00\r\n\r\n31 - 10) Nove mesas de escritório em madeira revestida em melamina, regular estado. avaliado em 900,00\r\n\r\n32 - 33) Um bebedouro elétrico, composto por uma base e um garrafão de 20 litros marca Advanced Plus, regular estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n33 - 14) Um aparelho de ar condicionado, marca Gree, capacidade de 18.000 Btus, split de parede, com controle remoto, regular estado. avaliado em 1.300,00\r\n\r\n34 - 3) Um no-break com capacidade de 5.000 va, mantido por sessenta baterias tipo power free de 70 ampères, marca Sun Est, regular estado; avaliado em 6.000,00\r\n\r\n35 - 30) Sete armários de madeira, medindo aprox. 1,50x 1,10m, três prateleiras, duas portas retas, regular estado. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n36 - 19) Um scanner marca Epson, modelo Expression 1640XL, regular estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n37 - 8) Uma impressora a laser, marca HP, modelo Laserjet 5000N, sem n. de serie aparente, regular estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n38 - 6) Um armário de madeira, medindo aproximadamente 2,00x4,50m, diversas prateleiras, seis portas retas, regular estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n39 - 32) Uma cadeira tipo diretor, com rodízios e braços, em metal e napa, regular estado. avaliado em 180,00\r\n\r\n40 - 38) Um microcomputador marca Dell, com monitor marca Dell, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida. avaliado em 1.100,00\r\n\r\n41 - 22) Um aparelho de televisão, marca Sony, de 21”, com controle remoto, regular estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n42 - 39) Dez microcomputadores marca Itautec, seis com monitores marca Itautec, um Philips, outro Dell, em cores, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida. avaliado em 10.000,00\r\n\r\n43 - 41) Um microcomputador marca Dell, com monitor marca Dell, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida. avaliado em 1.100,00\r\n\r\n44 - 48) Um microcomputador marca Compaq, com monitor marca Itautec, em cores, com teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida. avaliado em 1.100,00\r\n\r\n45 - 24) Um aparelho de televisão marca Panasonic de 14”, com controle remoto, regular estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n46 - 4) Uma central telefônica digital marca Lucent Technologies, capacidade para oitocentos ramais analógicos e oitenta ramais digitais, sem n. de serie aparente. avaliado em 25.000,00\r\n\r\n47 - 45) Dois microcomputadores marca Apple, com monitor marca Sony, em cores, de 15”, com teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida. avaliado em 4.400,00\r\n\r\n48 - 12) Cinco aparelhos de televisão, marca Panasonic, 21” com controle remoto, regular estado, sem n. de serie aparente. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n49 - 36) Três Scanners marca Kodak, modelo Professional RFS2035 Plus Film, regular estado. avaliado em 7.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20261-243 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 179.770,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/01/2009, a partir das 13:33, no local situado à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01146-2003-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILDA ARAUJO DE SOUZA e Outros. Adv.: Celso Braga Goncalves Roma OAB.: RJ 41069 D\r\n\r\nRéu: DROGARIA MACELA LTDA e Outros. Adv.: Iratan Borges Fonseca OAB.: RJ 81251 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma prateleira de vidro com 160 divisões, em bom estado. avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa luzia 352, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697435"
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                            "697437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00244-2007-010-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Suely Luzia [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda., Cgto Maria Suely Luzia\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 204 e seguintes. Prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urani Clemente Sant Anna Filho [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 32, verso. \"A reclamada para comprovar o pagamento da segunda parcela do acordo.\" Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01295-2001-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME SAMPAIO DE ARAUJO [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME SAMPAIO DE ARAUJO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.518 \"Julgo extinta a execução nos termos do art. 794,I, do CPC. prazo de 08 dias.\r\n\r\nId: 697437"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00199-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelino Riscado Pessanha [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelino Riscado Pessanha\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.59. .\r\n\r\nProcesso: 00294-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE AZEVEDO MOURA RAMIREZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE AZEVEDO MOURA RAMIREZ\r\n\r\nDiga o Rte se concorda com o valor do IR indicado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo da Silva Costa [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Azecastro Confeccoes Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo da Silva Costa\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS E IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pacheco do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Diogo da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Duarte Penna Moreira [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A., Réu: Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Duarte Penna Moreira\r\n\r\nO autor deverá prosseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-014-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Mariano de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nAnte a devolução postal de fls.38, o consignante deverá promover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entende devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCE MARIA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVINO OLIVEIRA MARQUES, Réu: GETULIO MONTEIRO, Réu: PADARIA VOUZALENSE LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUCE MARIA DA SILVA\r\n\r\nVerifica-se que da certidão do RGI juntada não consta o nome do sócio GERTULIO MONTEIRO como proprietario do imóvel. Sendo assim, indefiro a penhora sobre dito imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cristian Halm [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Luiz Carlos Cristian Halm\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.417/421, no valor de R$ 35.260,37 equivalentes a 2.968.896,80 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria da Conceicao [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Quociente Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Maria da Conceicao, Réu Quociente Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.54/, no valor de R$ 673,72 equivalentes a 56.471,20 TRs. 2. A rda deverá efetuar opagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida not art.475-J do CPC sobre o total da condenação. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE NAS CONTAS CORRENTES/POUPANÇA DA RDA, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ RODRIGUES LEITE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut RICARDO LUIZ RODRIGUES LEITE\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.365/ , no valor de R$ 5.588,65 equivalentes a 468.440,52 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00682-1994-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA, Réu: ELZA MARIA MILEN REIS, Réu: CARMARKT REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA, Réu: RAUL OLIVEIRA DIAS ALVES, Réu: MURILLO BRAGA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA, Réu MURILLO BRAGA DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00714-1993-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES\r\n\r\nDefiro o requerido na petição de fls.859. \r\n\r\nProcesso: 00615-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVANALDO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C & A MODAS LTDA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Leite [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)], Aut: Adão Vieira Figueira [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)], Aut: Jorge José da Silva [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigtec Tecnologia e Serviços Especializados em Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Vieira Figueira, Aut Carlos Alberto de Oliveira Leite, Aut Jorge José da Silva\r\n\r\nOs Rtes deverão informar o número do PIS. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Clea da Silva Pacheco [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufulo Empresa de Serviços Tecnicos em Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Clea da Silva Pacheco\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE PAIVA CARVALHO [Adv. Rosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA COMERCIO E ALIMENTOS LTDA, Réu: Luiz Adolpho Bernardes Baptista, Réu: Francisca Salete Bernardes Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE PAIVA CARVALHO\r\n\r\nTer vista dos ofícios fls.82/93. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CONCEICAO ALMEIDA DE LIMA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA NACIONAL LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Reu: ELAINE APARECIDA HUGUININ PROFIRO, Reu: LUIS CARLOS BARROS FELICIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CONCEICAO ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nTer vista fls.76 e 80. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2002-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA MARIA MARINHO [Adv. Isabela Amaral Palladino (OAB: RJ 84114 - D)]\r\n\r\nReu: BEATRIZ COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MARIA MARINHO\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucenir Jacob da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe de Oliveira Veras [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Fernando Duarte Elias [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe de Oliveira Veras\r\n\r\nTer vista da petição de fls.123/126. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Diniz Lage [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nReu: CH Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Diniz Lage\r\n\r\nDefiro a formação da CS. Venha o autor com as peças. .\r\n\r\nProcesso: 01457-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA PEREIRA DAS NEVES NUNES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA PEREIRA DAS NEVES NUNES\r\n\r\nTer vista da petição de fls.455/458. .\r\n\r\nProcesso: 01342-1996-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI MANUEL TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: DISTRIBUIDORA PROD ALIMENTICIOS LUSIMAR LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA PROD ALIMENTICIOS LUSIMAR LTDA, Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A, Aut RUI MANUEL TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E. TRT devendo requerer o que for do seu interesse no prazo de 30 dias, ficando ciente que em caso de omissão os autos serão remetidos ao Arquivo Geral com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)], Réu: Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes, Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.1337/1362. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braga Leonardo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Braga Leonardo\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia do Nascimento [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda., Réu: Hemo Rio Fundarj\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia do Nascimento\r\n\r\nPrimeiramente informe a Rte o CNPJ da primeira rda a fim de possibilitar a consulta junto à JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 02551-1992-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nTomar ciência da liberação do alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAMBERTO PEREIRA BAPTISTA [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: FRUGONI SERVICOS LTDA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: HIGH PROTECT LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: ROBERTO NELLIO PARREIRAS ALBERNAZ, Réu: MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRUGONI SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha a Rda requerente com o depósito no valor de R$ 6.649,54, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA ROCHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nA Rda deverá efetuar o depósito do saldo apurado, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran da Silva Vieira [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Lopes [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.49/50:\"....JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A RECLMADA, DI LAURENTIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, A PAGAR À RECLAMANTE JANETE LOPES, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE RAMOS GONCALVES [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE RAMOS GONCALVES\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA BARCELLOS MONTEIRO [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SUZANA BARCELLOS MONTEIRO\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do SR. PERITO, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Benone Goncalves Souza [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Aut Vinicius Benone Goncalves Souza\r\n\r\nTer vista da petição de fls.204. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Dias Camilo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Castrol do Brasil [Adv. Paulo Henrique Zanin (OAB: SP 203591 - D)], Réu: Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castrol do Brasil, Aut Edmilson Dias Camilo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.79v.:\"REJEITO, LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.75/78, EIS QUE AS MATÉRIAS ALI IMPUGNADAS JÁ FORAM DECIDIDAS ÁS FLS.72\". .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Sodre [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Administracao de Mao de Obra Efetiva Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani e Sandrini Administracao de Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nA Rda deverá cumprir corretamente o item 05 do termo de conciliação, em 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene da Silva [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nReu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RH Internacional Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.78/79. .\r\n\r\nProcesso: 02077-1995-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA PEDRETTI VAZQUEZ [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA PEDRETTI VAZQUEZ, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.388/ , no valor de R$ 45.233,80 equivalentes a 3.784.045,60 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-a do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00912-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ALEXANDRIA SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO ALEXANDRIA SANTOS\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01161-1988-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLECIO VITORINO LOPES [Adv. Salvador Teixeira Bittencourt (OAB: RJ 16741 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES JAFRY LTDA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOCLECIO VITORINO LOPES\r\n\r\nInforme o número do CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Soares Coutinho [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Soares Coutinho\r\n\r\nVenha o Rte com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Carlos de Andrade [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Carlos de Andrade\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo ao Rte. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Geada [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Geada\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Conceicao da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locacoes e Servicos Ltda. [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)], Réu: Posto de Abastecimento Alegas do Caju Ltda. [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Conceicao da Silva\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls.104. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo do Espírito Santo Filho [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo do Espírito Santo Filho\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MOREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut SANDRA MOREIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos fls.436, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Gomes Guida [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Réu Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Réu: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERRROVIÁRIO S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.428/430. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lindenbergui Ferreira de Sousa [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmelo Ramundo [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lindenbergui Ferreira de Sousa\r\n\r\nTer vista da petição de fls.278. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Teresa Arantes [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Teresa Arantes\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Amaral Borges [Adv. Jorge Luiz Carvalho Borges (OAB: RJ 92659 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Ténicos e Construções Ltda., Reu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Amaral Borges \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 092/08, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo dos Santos [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia Ltda., Réu: Companhia Siderúrgica do Atlântico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo dos Santos\r\n\r\nConsiderando que a petição inicial não preenche o requisito de liquidez, previsto no inciso I, do art.852-A, da CLT, com base no parag. 3., domesmo dispositivo, determino que o autor emende a inicial, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 695815"
                            ],
                            "695818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02036-1992-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDefiro a vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Freire Garcia [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Julio Cesar Freire Garcia\r\n\r\nTer vista do LAUDO DO SR. PERITO em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sarte Benevides [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sarte Benevides\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MIGUEL DA SILVA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-EM RECUPERACAO JUDICIAL. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-EM RECUPERACAO JUDICIAL.\r\n\r\nEfetue o pagamento dos honorários da Rda. A Rda deverá também ter vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-014-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Cesar Roberto Lima de Miranda [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simcred [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cesar Roberto Lima de Miranda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.02:\" RECONSIDERO EM PARTE O DESPACHO DENEGATÓRIO PARA ADMITIR A TEMPESTIVIDADE DO RO, MAS O MANTENHO QUANTO A DESERÇÃO DO MESMO. DÊ-SE CIÊNCIA DESTE AO AGRAVANTE. AUTUE-SE O AI. APÓS, AO AGRAVADO\". .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-014-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Cesar Roberto Lima de Miranda [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simcred [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simcred\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Mendonca da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTer vista da petição de fls.134/139. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Alves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefany Simas Siqueira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefany Simas Siqueira, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes e Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias INICIALMENTE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RÉU POR INTEMPESTIVO. RECEBO OS DEMAIS RECURSOS, JÁ QUE VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DO APELO. AOS RECORRIDOS.\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ANDRE ALVES AURORE N/P WALQUIRIA DANTAS GALDINO [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCON PAPELARIA E BRINQUEDOS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCON PAPELARIA E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE BELLO JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE BELLO JUNIOR\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.667. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Magalhaes Monteiro [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Magalhaes Monteiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do agravo de instrumento, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues da Cunha [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE SALES DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE SALES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.391/403. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos de Paulo [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jóia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos de Paulo\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2004-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCEMIR DOS SANTOS BESSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nReu: VIATEC ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA, Reu: JOSE DE BARROS NETTO, Reu: PEDRO DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMIR DOS SANTOS BESSA\r\n\r\nTer vista do despacho de fls.256. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2002-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ RODRIGUES MONTEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENGENH DE TRANSP E LOGIST - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.226/229. .\r\n\r\nProcesso: 02132-1997-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TAVARES NEVES [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TAVARES NEVES\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecira Francisca de Oliveira [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA CORREIA DE LIMA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Freitas de Oliveira Góes [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nReu: Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Freitas de Oliveira Góes\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.62 e considerando que a petição inicial não preenche o requisito de liquidez, previsto no inciso I, do art. 852-A, da CLT, com base no parag. 3., do mesmo dispositivo, determino que o autor emende a inicial, no prazo de 10 dias e cumpra o disposto no Ato 092/08, no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN BARBOSA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nEfetue o depósito fls.309. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Barbosa da Costa [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nReu: Borges Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Barbosa da Costa \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 092/08, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eliesildo Rabelo [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eliesildo Rabelo\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilbvania Pereira do Nascimento [Adv. Antonio Jose da Silva (OAB: RJ 137451 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Callado e Ferreira Ltda. [Adv. Flavio Soares Crelier (OAB: RJ 130892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Callado e Ferreira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.185:\" Nada a deferir, por ora, devendo a Rda vir com o remédio jurídico próprio oportunamente\". A rda deverá efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% art.475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA rda deverá comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1999-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE CASTRO [Adv. Vandemberg Roberto da Silva (OAB: RJ 113633 - D)]\r\n\r\nRéu: N G O CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, Réu: LUIZ PAULO PIMENTEL COELHO, Réu: GODOFREDO LEAL DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE CASTRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.167/176. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildes Soares de Medeiros [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildes Soares de Medeiros \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Inacio Almeida [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Inacio Almeida\r\n\r\nO autor deverá promover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 02022-1991-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAN GEORGES KHOURY, Réu: ALBERTO GEORGES KHOURY, Réu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando que é do conhecimento deste Juízo a quebra da Rda, diligencie o autor cópia da decisão que decretou a falência da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vérica Cristina Moraes de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Celular , Réu: Nokia do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vérica Cristina Moraes de Oliveira \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Lanes Rosa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Liliam Rizawinsk [Adv. Margareth Martins Tavares (OAB: RJ 128956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Lanes Rosa, Reu Liliam Rizawinsk\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.77/78, no valor de R$ 6.099,06 equivalentes a 511.223,08 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre ototal da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora online nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERNANDES CEZAR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut ELIZABETH FERNANDES CEZAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.258. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laureano da Costa Alverca [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laureano da Costa Alverca\r\n\r\nMantenho o indeferimento da gratuidade. Nego seguimento ao Ro por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Félix da Silva [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nReu: LF Modas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Félix da Silva \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 092/08, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Jorge Ribeiro dos Santos [Adv. Margarete Goncalves Borges (OAB: RJ 143846 - D)]\r\n\r\nReu: Data Corpore Serviços e Representações Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Jorge Ribeiro dos Santos \r\n\r\nTer vista da petição de fls.57. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Paz Porto Cunha [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Nádia Maria Alchorne Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Porto Cunha\r\n\r\nInforme a Rte o número do CPF da Rda. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Miranda 2001 Point Lanches Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Miranda 2001 Point Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.42/44. .\r\n\r\nId: 695818"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01235-1998-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SULIMAR SANTOS MENEZES [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SULIMAR SANTOS MENEZES\r\n\r\nINFORMAR O Nº DE SEU CPF PARA EXPEDICAO DE ALVARA A FAZENDA NACIONAL.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00608-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO DA SILVA BRANDAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA SOLICITADA. PZ:5 DIAS (DESP.FL.358) \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Vilela [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos Vilela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Santana de Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Santana de Lima\r\n\r\nVIR RETIRAR A CERTIDAO . PZ:30 DIAS (DESP.FL.181 ITEM 2 E DESP.FL.183) \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina Vieira de Lima Soares Affonso [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia e Maternal Pinguinho de Gente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina Vieira de Lima Soares Affonso\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.118/119.PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barcelos de Almeida [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barcelos de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.544. HOMOLOGADO OS CALCULOSDE FL.543. VIR COM O DEPOSITO DAS CUSTAS (FL.529) EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01479-1985-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDECIR LUCIO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: A MAGALHAES E FILHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDECIR LUCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.FL.505/522.PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Jesus [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nReu: Zulis Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo de Jesus\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. (DESP.FL.26) \r\n\r\nProcesso: 00585-1993-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE CARVALHO E MELO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE CARVALHO E MELO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO BARBOSA DAMASCENO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO BARBOSA DAMASCENO, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.288 ITEM 2. CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA.. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Daniel [Adv. Jaqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira Daniel\r\n\r\nTer vista de fls.190/195 E 197. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO COSTA RODRIGUES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut RODOLFO COSTA RODRIGUES, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.372 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigo Fertreira dos Santos [Adv. Rafael Costa Ribeiro (OAB: RJ 144305 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigo Fertreira dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.57. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA E/OU DE SEUS SOCIOS OU REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Pinheiro Rodrigues [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Rincão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Pinheiro Rodrigues\r\n\r\nVENHA O RTE COM ENDERECO ATUALIZADO DA RDA E/OU DE SEUS SOCIOS EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Goncalves da Silva Junior [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Goncalves da Silva Junior, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.70. VISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS DE LAUDO PERICIAL DE FL.70 \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FELIPPE SANTIAGO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00006-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES DE ALMEIDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOVA ATUALIZACAO DE FL.592 . PZ:5 DIAS (DESP.FL. 596 ITEM 4) \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-016-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eugenio Parcelio Fernandes Mendonca [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01871-1996-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE PATRICIA OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINAB CLINICAS E LABORAT A SALEME NETTO LTDA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE PATRICIA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP. 385. VISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS DE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00292-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendell Queiroz de Souza [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleantek Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda., Réu: Leandro Borges Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendell Queiroz de Souza\r\n\r\nNOT DEVOLVIDAS. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DOS REUS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO.. \r\n\r\nProcesso: 01659-1995-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MORGEN DE CAMPOS [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MORGEN DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 632. PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Maria de Morais de Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Maria de Morais de Melo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.99 QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RTE VEZ QUE DESERTO. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Felipe da Costa [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Transporte Barra Ltda, Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.n/p socio Djalma Ferreira da Silva, Réu: Condominio Santa Cruz Shopping Center, Réu: Colortel S/A Sistemas Eletronicos, Réu: Condominio Parque Atlantico Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Felipe da Costa\r\n\r\nVENHA O RTE COM CD CONTENDO COPIA DA INICIAL - DOCUMENTO NO FORMATO ARIAL , 6,5 - RTF.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00852-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO CANDIDO DE ARAUJO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVEL ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)], Réu: MODART ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO CANDIDO DE ARAUJO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bitencourt Ribeiro [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Wietha Alimentos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Bitencourt Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00243-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LOBAO MARQUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM CORRET SEGUROS SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE SA [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN LOBAO MARQUES\r\n\r\nTer vista de DESP.fls.413 . COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR EFETIVAMENTE SACADO. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-1998-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA MONDAINE RODRIGUES, Aut: FRANCISCO RAMOS, Aut: ANGELA MARIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Aut: MILTON RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.496.VENHA COM O VALOR DAS CUSTAS A SER DEVOLVIDO A 2ª RE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ANTEA INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA EM 5 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Luiz Atella [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Representacoes para o Brasil e America Latina da Fesa [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Luiz Atella, Réu Sociedade de Representacoes para o Brasil e America Latina da Fesa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP. FL.39 VERSO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias da Silva\r\n\r\nTER VISTA DA IMPUGNACAO DA RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Ribeiro Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Ribeiro Silva, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.171. COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA NO DIA 09/12/2008 AS 11 HS PARA ANOTACAO DA CTPS DO RTE CF. ACORDAO DE FL. TRANSITADO EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.63/64.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avematias de Oliveira [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Aut Jose Avematias de Oliveira\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DE LAUDO PERICIAL A FL.215/224 \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDINA DE PAULA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MEDINA DE PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.PZ:5 DIAS .(DESP.FL.434 ITEM 3)\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto da Silva Barros [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL DE FL.83 FOI CONVOLADO EM PENHORA E DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL.154/155.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josanoski Soriano de Oliveira Filho\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Autônomos Autorizatórios ou Permissionários Condutores Auxiliares Pessoal de Apoio e Afins em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores Autônomos Autorizatórios ou Permissionários Condutores Auxiliares Pessoal de Apoio e Afins em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL \r\n\r\nCONTESTAR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DA INICIAL. PZ:5 DIAS (DESP.FL.18) \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lima da Cruz [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Elvira Gomes Iannibelle, Réu: Joana I. Calcados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lima da Cruz\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINO CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCELINO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL.322/323. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00739-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO SANTOS DO AMARAL [Adv. Halinka Ribeiro Martins (OAB: RJ 120374 - D)], Réu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTO SANTOS DO AMARAL, Réu FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOVA ATUALIZACAO E DA INCLUSAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. AS FL.280/281. \r\n\r\nProcesso: 01634-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOTEC METALURGICA IRMAOS MARTINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.301 VERSO. RECONSIDERADO DESP.FL.299. PROVIDENCIAR OS MEIOS PARA QUE O IMOVEL SEJA DESOCUPADO, CUJO ONUS É EXCLUSIVAMENTE DO REQUERENTE.(VIDE TAMBEM DESP.FL.283) \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON. ADV., Aut: HON. PERITO, Aut: INSS, Aut: MARIA OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Joao Paulino Marques (OAB: RJ 41939 - D)], Aut: IR\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ISABEL VIEIRA DA SILVA [Adv. Leonardo da Silva da Costa (OAB: RJ 138897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nINFORMAR O Nº DE PIS PARA EXPEDICAO DE ALVARA AO INSS \r\n\r\nProcesso: 01761-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli Ferreira da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli Ferreira da Silva\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA 16VT/RJ PARA RETIRAR A CERTIDAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01091-2000-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU VIEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA 16ªVT/RJ PARA RETIRAR A CERTIDAO. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02708-1992-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEYDER DE MARCHI [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRAL VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEYDER DE MARCHI\r\n\r\nVISTA AO RTE DE FL.942/981.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01683-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA DA SILVA PITZER [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES, Aut NUBIA DA SILVA PITZER\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS .(REPUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE DE FL.915- CF. DESP.FL.916 ITEM 2) \r\n\r\nProcesso: 00495-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUDIO GRAFICA NOVA RIO IND E COM LTDA [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Galvao Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Reu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Galvao Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACOES DAS RES. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Porfiro dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00571-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00651-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FREITAS ROCHA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FREITAS ROCHA, Réu PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.400 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC.PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 696189"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Araujo Vianna\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAPRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS(ART.879, §2º DA CLT)EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA.(DESP.FL.80) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696193"
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                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-018-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Fraga Correa\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela 1ª reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697565"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01140-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Pereira Lima [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Educação e Assistência Realengo - Seara [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Pereira Lima , Réu Sociedade de Educação e Assistência Realengo - Seara\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pelo demandante.\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-018-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Zilca de Resende Melo [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Anderson Sandes Brandao [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Zilca de Resende Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Alexandre da Silva [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nReu: Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Alexandre da Silva , Reu Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia de Souza Ayres [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Norte Assessoria Comercial Ltda. ME [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Souza Ayres , Reu Rio Norte Assessoria Comercial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Filomeno Pereira Lima [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas d Ouro Ltda. [Adv. Luiz Claudio Baptista (OAB: RJ 74755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas d Ouro Ltda., Aut Fernando Filomeno Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-1997-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BRUSTEIN [Adv. Dirce Goncalves de Lima Beltrao (OAB: RJ 115976 - D)]\r\n\r\nRéu: BABY BLUE DECORACOES MOBILIARIO INFANTIL LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BABY BLUE DECORACOES MOBILIARIO INFANTIL LTDA, Aut CLAUDIO BRUSTEIN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DUTRA DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO DUTRA DOS SANTOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00756-1993-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A., Aut KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação aos cálculos foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Oliveira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaflin Goldberg e Vainboim Advogados Associados [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chaflin Goldberg e Vainboim Advogados Associados, Aut Marcio da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 350,00 pelo demandante.\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Alves da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre Alves da Silva, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira de Assis [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira de Assis, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Cusas de R$ 440,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Lima , Réu Trishop Promoção e Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,40 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Cesar Torres [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Cesar Torres, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Vieira Santos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Sidney Vieira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 304,02, pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Rangel [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Silva Rangel, Réu Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela ré.\r\n\r\nId: 697566"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00817-2003-018-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SOUZA BARROS, Aut: SERGIO CAXIAS, Aut: RENATO GOMES BOQUIMPANI, Aut: SINTESI RJ [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)], Aut: ROVENA HELENA DE SOUZA CARDOSO, Aut: PAULO SERGIO SOUZA BARROS, Aut: SERGIO CAXIAS, Aut: RENATO GOMES BOQUIMPANI, Aut: ROVENA HELE DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nReu: SIND DOS FAZENDARIOS DO EST DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTESI RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 267/280. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinea dos Santos [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Rio Sec Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Vir com o atual endereço da rda. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Edezio Pereira de Azevedo [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Safira [Adv. Domingos Savio Mendes Mota (OAB: MG 61497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Edezio Pereira de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 100/106. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledson Luiz da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledson Luiz da Silva, Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Souza Nascimento [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nRéu: AKN Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Souza Nascimento \r\n\r\nComprove o alegado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GRACIELLE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do rte. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Soares Filho [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Soares Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosani Vicente de Lima [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nReu: Gealin Generos Alimenticios ind. N/P SOCIO Jose Antonio Pires Costa, Reu: Gealin Generos Alimenticios Ind.Ltda.N/P SOCIO Jose Moura Biolchini, Reu: São José 1314 Distribuidora de Alimentos Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosani Vicente de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 67. Comprove o alegado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa dos Santos [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Barbosa dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2002-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA VALERIA TORRES CARINO [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nReu: CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA VALERIA TORRES CARINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da rda. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Nelio Henrique da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Nelio Henrique da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2000-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENICE FAUSTA BONFIM [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENICE FAUSTA BONFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 194. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PAIXAO FERNANDES [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PAIXAO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do MP. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Escure da Cruz Pacheco [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Dois Pontos Ltda. [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Escure da Cruz Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 98. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Braco Forte Servicos Ltda., Réu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SANTOS DE AGUIAR [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 169. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Leite da Costa [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)], Réu: Gilson da Cruz Miranda Junior, Réu: Gilson da Cruz Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Leite da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 104. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CEZAR DE ANDRADE [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 170. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Dionisio de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda. [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)], Réu: Paulo Roberto Lacerda de Moraes Junior, Réu: Paulo Cesar Silva de Lacerda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Dionisio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 99. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2004-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: WINDOOR 27 METALURGICA LTDA, Reu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do detran. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02503-1992-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DE JESUS [Adv. Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPHAEL [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPHAEL, Aut WALMIR DE JESUS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 2.443.586,10 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01237-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARTINS DE CASTRO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut PAULO MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 16.429.005,87 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tupan Ferreira Lima Filho [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Tupan Ferreira Lima Filho\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 16.061.847,19 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Silva dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Reu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Silva dos Santos, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Reu Shopping Tijuca\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 53.420,15 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Ferreira da Silva [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Fernando Antonio Ferreira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 4.988.385,33 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos Nascimento [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Transportadores e Prestadores de Servicos Ltda, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio dos Santos Nascimento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.907.769,89 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Levi Zindeluk [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Americo Garrute [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A., Aut Sebastiao Americo Garrute\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 937.176,49 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Souza Pitanga Filho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellatrix Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellatrix Servicos de Entregas Ltda., Aut Romulo de Souza Pitanga Filho\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 677.442,44 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Francisco da Conceicao [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Francisco da Conceicao, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 332:Dou por encerrada a pericia. Digam as partes, em 5 dias, se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra...não concordando... \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Coelho Varela Rodriguez [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Coelho Varela Rodriguez\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl. 131: Tomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA COM RESOLUÇÂO DO MERITO. Custas de R$ 305,00 pela Reclamante. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho Valente [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coelho Valente\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 131: Indefiro, posto que em desacordo com a decisão transitada em julgado de fl. 117/122. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DE VASCONCELLOS AZEREDO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 493.\r\n\r\nProcesso: 01571-2002-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONALDO DANTAS DOS SANTOS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nReu: Sandra Cristina Correa, Reu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Reu: Arleti Aparecida Fassheber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONALDO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Fortunato [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Hebron Ltda. ME [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Hebron Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Barbara Pereira dos Santos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: West Shoping Administradora de Shoppings, Réu: Andre Geraldo Monte Espinelli [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Barbara Pereira dos Santos\r\n\r\nVir o Autor com o endereço completo das Rés, inclusive o CEP. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIJANIRA DA SILVA ARAUJO [Adv. Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota (OAB: RJ 95268 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CENTRAL DE BONSUCESSO LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)], Réu: Eduardo Teixeira Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIJANIRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Venicio de Almeida Paz da Silva [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)]\r\n\r\nReu: Strutura Ssitemas de Servicos Ltda. - Valet Parking\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venicio de Almeida Paz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO RODRIGUES VALE [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Supervia [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO RODRIGUES VALE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02114-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS MODELAR LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 182:...ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01526-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LOPES DE SA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: NARCISO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LOPES DE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 132: ...venha o Autor com o valor atualizado que entende devido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Paula Pereira [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Paula Pereira, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 3.070.682,10 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CORREA BRITO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CORREA BRITO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. Nos termos do item 1 de fl. 248.\r\n\r\nProcesso: 00547-2004-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE MARTINS MAIA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Reu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MARTINS MAIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. nos termos do item 1 de fl. 154.\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Lea Mascolo [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Jane Lea Mascolo\r\n\r\nCiência às partes do depósito de fl. 239. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-1989-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CESAR PEREIRA DE MORAES [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: MARIA LUIZA CONDE [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: NILZA FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: PAULO ALVARO DE SOUZA [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: RONALDO LEITE VIDAL [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Aut: SERGIO LOURENCO E OUTROS [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos o rte. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MORAES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MORAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEITE DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA, Réu: Maria Francisca Thereza de Almeida Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LEITE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisquei Fraga de Souza [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nReu: Sub Empreiteira Irmao Dias Ltda., Reu: Oldênio Dias da Silva, Reu: Daniela Batista de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisquei Fraga de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sabino de Araújo [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tênicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tênicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria de Mello Mendes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Modern Closet Cozinhas Planejamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Maria de Mello Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Marilza Celestino [Adv. Romulo Carooso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Neto [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Uraby Produtos Odontologicos Ltda., Réu: Arnaldo Escovedo Cerqueira, Réu: Walter Mauro Cerqueira, Réu: Walter Escovedo Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.166. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Brilhante de Sousa [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Brilhante de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 143. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas de Oliveira Ferreira [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: Cebrapa-Centro Brasileiro de Prevenção de Acidentes S/C Ltda., Réu: Cebrapa Rio S/C Ltda., Réu: Cebrapamed Segurança e Medicina do Trabalho Ltda., Réu: Cebrapa Produtos e Serviços, Réu: Cebrasmed S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas de Oliveira Ferreira\r\n\r\nVir com o atual endereço da re. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 697256"
                            ],
                            "697257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-018-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lima de Souza\r\n\r\nRéu: XYZ Centro Tecnologico de Informatica\r\n\r\nPelo presente fica m XYZ Centro Tecnologico de Informatica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1995-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: EXPANSAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXPANSAO RECURSOS HUMANOS LTDA, FRANCISCO DILSON DOS SANTOS, JOSÉ DIUVES BELMIRO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 189 que determina a expedição de alvará ao rte. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-018-01-00-6 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: ERCO ENGENHARIA\r\n\r\nPelo presente fica m ERCO ENGENHARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nGarantir a execução. Pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de bloqueio on line. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-1998-018-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA FREIXO SILVA\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica m CLEBER MARQUES DE CARVALHO, CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagara a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Transportadores e Prestadores de Servicos Ltda, Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Transportadores e Prestadores de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.907.769,89 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697257"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00923-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES FERNANDES PEREIRA [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR-Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES FERNANDES PEREIRA, Réu RIOTUR-Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00909-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luis da Motta Isidoro [Adv. Luiz Carlos Apolinario (OAB: RJ 49866 - D)]\r\n\r\nRéu: Diprorio Servicos Ltda. [Adv. Benivaldo Soares Rocha (OAB: RJ 140854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diprorio Servicos Ltda., Aut Gilberto Luis da Motta Isidoro\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de folhas 172. \r\n\r\nProcesso: 01446-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Coelho Moreira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperat. dos Trab. Telef. em Mesa de Exame [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperat. dos Trab. Telef. em Mesa de Exame, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02133-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS CONTINENTE LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS CONTINENTE LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00630-2001-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SORVETERIA GRAJAU LTDA [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIO DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SORVETERIA GRAJAU LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00458-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE PADUA MELLO [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nReu: AQUATOUR EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Reu: TV GLOBO LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE PADUA MELLO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO DE ABREU [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nReu: SHELL DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE ABREU\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FURTADO DE CASTRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA FURTADO DE CASTRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Keller Nogueira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Servicos Gerais Ltda., Réu: Condominio do Edificio Solar das Laranjeiras [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar das Laranjeiras, Aut Marcos Antonio Keller Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Carvalho Borges Guimaraes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Carvalho Borges Guimaraes, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 02025-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SOARES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS BLOCH SA, Aut JOAO LUIZ SOARES, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Cesar Ferreira Rangel [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio dos Santos, Réu Milton Cesar Ferreira Rangel, Réu Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-021-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nCgto: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, Cgte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00014-1994-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI GOMES BARBOSA [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: COND EDIF CENTRO EMPRESARIAL CHARLES D GAULLE [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND EDIF CENTRO EMPRESARIAL CHARLES D GAULLE\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandete Freitas Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda., Aut Vandete Freitas Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de folhas 42, sendo a reclamada para pagamento do valor de R$ 9.199,91, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silveira Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Silveira Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina da Silva Fernandes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Regina da Silva Fernandes, Réu Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01662-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR SILVA TEIXEIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOFLEX AUTO RECUPERADORA DE PECAS LTDA [Adv. Marcio Augusto Vianna Marques (OAB: RJ 7944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOFLEX AUTO RECUPERADORA DE PECAS LTDA, Aut DILMAR SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-021-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Almir Marciano de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02191-1991-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Byron Tome da Rocha (OAB: RJ 70548 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO SIQUEIRA [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIANO SIQUEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-1991-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ANDRADE MATTOS [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS MINERACAO SA PETROMISA [Adv. Paulo de Barros Lins (OAB: RJ 17214 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo de Barros Lins (OAB: RJ 17214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ANDRADE MATTOS\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JACINTO DA SILVA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: NOFF NOEL RESTAURACOES DE IMOVEIS LTDA [Adv. Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB: RJ 104291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOFF NOEL RESTAURACOES DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Sergio Duarte de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Peculio Assistencia e Previdencia Serv. Fundacao Saude Publica [Adv. Elizabeth Maria de Araujo Goes Lana (OAB: RJ 63218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Sergio Duarte de Souza\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, fixados em R$ 2.500,00, sendo deferido o seu parcelamento em 10 vezes. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-021-01-00-0 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nExdo: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEODON ALEXANDRE DE BARROS [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEODON ALEXANDRE DE BARROS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Lopes de Albuquerque [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nReu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Lopes de Albuquerque, Reu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de folhas 56, sendo a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.862,96, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01569-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITACY AUGUSTO DA SILVA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO ORG PLANJ ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITACY AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Silva [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz dos Santos Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUID EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2001-021-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: WENDERSON MARQUES DA SILVA [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares Feijo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Impermeabilizacao Ltda. [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HP Impermeabilizacao Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Satana Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Satana Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02176-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER GOMES DE SANT ANNA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: INMECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01650-1988-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON LUCCA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Réu CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI, Aut ODILON LUCCA\r\n\r\nTomar ciência: negado seguimento ao Agravo de Petição, eis que intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heidy Gomes Martins [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonicelli Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonicelli Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01451-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR SOARES DE MELO [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO HOMEM DE MELO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO HOMEM DE MELO, Aut VALDEMIR SOARES DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução não conhecidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Medeiros Ramos [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Medeiros Ramos\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01672-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON WANDERLEY CLAUDIO SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOAO DA SILVA FELIZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: FERNANADO CESAR ROSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: GENESIO CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ROBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: PAULO CELIO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: FRANCISCO SOARES NETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ALVARO NERY [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência: deferida a dilação do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gusmao Junior [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Informatica Ltda. [Adv. Renato Luiz dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 125031 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WM Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do imposto de renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAGNO MARINHO [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)], Réu: COMP.EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA -CENTRAL [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LIRA [Adv. Paula Regina Macedo de Matos (OAB: RJ 70321 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA DE OBRAS BARBOSA LTDA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)], Réu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA LIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana dos Santos Antunes [Adv. Juenil Antonio dos Santos (OAB: RJ 102062 - D)]\r\n\r\nReu: Sanatorio Nossa Senhora Aparecida Ltda. [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sanatorio Nossa Senhora Aparecida Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Santino Fernandes [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01934-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FREITAS DA SILVA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FREITAS DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-1993-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com cópia do seu CPF, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Geraldo [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2004-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: DE FELIPE TRANSPORTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DE FELIPE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00265-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ADRIANO BARROS NETO N/P ADRIANISIA LOPES BARROS [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nRéu: LLA TRANSITO LTDA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LLA TRANSITO LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO DA LUZ FARIA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nReu: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROBERTO DA LUZ FARIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: MGCG Fabricacao Comercio e Reparos de Fibras Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu MGCG Fabricacao Comercio e Reparos de Fibras Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do Imposto de Renda em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-021-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: HIROMI MINATO\r\n\r\nEgdo: ADRIANO DA CRUZ [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADRIANO DA CRUZ\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-021-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Augusto Luiz Gonzaga [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDREA CALDAS PRIVATTI [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDREA CALDAS PRIVATTI\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandre Manhaes Gomes [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: DLM Balancas e Maquinas Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLM Balancas e Maquinas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO VIRGINIO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01590-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDERJ SIND OP EMP EMP EMP P SERV EMP S C MRJ [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: DUAS ALIANCAS ARMAZENS GERAIS [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDERJ SIND OP EMP EMP EMP P SERV EMP S C MRJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Jose Luiz [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Jose Luiz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nId: 697021"
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                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Albuquerque Neves [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Albuquerque Neves\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias dda petição do perito. \r\n\r\nProcesso: 00195-2002-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo de Arruda Fabricio Junior [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo de Arruda Fabricio Junior\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Benicio da Paixao [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Costa Godoy da Silva [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Costa Godoy da Silva\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2002-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO FIRMINO DA SILVA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: C VALLE EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 74.indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bernstein [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bernstein, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lavoura [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Komidakilo Self Service Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Lavoura\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 40/41 no valor de R$ 19.513,25 equivalente a 1.638.628,75243 IDTRS. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Lima [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza Lima\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 258.no valor de R$ 33.318,36 equivalentes a 2.791.721,39 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Jose da Rocha Guedes [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Jose da Rocha Guedes\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 630,34 equivalentes a 52.815,81 TRS. CUSTAS R$ 10,00 reais.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00353-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELLE DA SILVA ROSA MOREIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELLE DA SILVA ROSA MOREIRA\r\n\r\nVista ao Rte do DARF, do IR. \r\n\r\nProcesso: 00372-1998-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DE SOUZA [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA NACIONAL SA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMINISTRADORA NACIONAL SA\r\n\r\nComprove a reclamada os valores levantados. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teles da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalmu s de Bangu Churrascaria Ltda [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teles da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandre Catunda da Silva [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandre Catunda da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls164v. no valor de R$ 23.724,71reais. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Soares da Silva [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nReu: M Mussi Empresa de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl0s3.873,71. no valor de R$ \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Freitas [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 280v. no valor de R$ 110.563,24. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Goncalves da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Almox Porta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 28. no valor de R$ 8.517,26. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Samir Alves da Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nReu: Contractor Logistica Industrial Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samir Alves da Silva\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 139 v. no valor de R$ 2.791.721,39 equivalentes a 945.928,37 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-024-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Firmino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jaqueline Firmino dos Santos, Cgte Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nVista as partes em 05 dias, devendo vir a Ré com o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Abreu Batista [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Deus Abreu Batista\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes Neto [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernandes Neto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls492. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Lopes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Lopes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls 492. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Lopes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nId: 696346"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-025-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PAULO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: DROGA CENTER DA PENHA\r\n\r\nPelo presente fica m Wagner Paulo Rodrigues (POSSIVEIS HERDEIROS), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Intimem-se os possiveis herdeiros, por edital, para, em 30 dias, indicarem meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\". .\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-025-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se a reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando,\r\n\r\noutrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a\r\n\r\nseu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1o.-A,1o-B e 2o.\r\n\r\nda CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do\r\n\r\nartigo 43 da Lei 8112/91 e paragrafos 1o,2o e 3o do artigo 276 do\r\n\r\nDecreto 3048/99 (aliquotas:segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%),\r\n\r\natraves de GPS (Guia Previdencia Social), codigo de pagamento 2909\r\n\r\n(reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do\r\n\r\nefetivo recolhimento. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696977"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00831-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilton Americo dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-1996-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PETRONILHA RINALDI [Adv. Marcelo Costa Vianna (OAB: RJ 74124 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOZANO SIMONSEN S/A\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DE SOUZA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: RANUS EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01101-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MARTINS PEREIRA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELMA DA SILVA MARTINS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Santana Sobrinho, Réu: Jose Bispo dos Santos, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELMA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilio Evangelista Rosa Filho [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Lanches Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. R$ 24,00 .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Souza Januário [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario das fls. 75/89, por deserto, eis que nao paga a multa estipulada na decisao da fl. 73. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Gouveia Nascimento dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda., Aut Vanda Gouveia Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 236: \"... conheco dos embargos de declaracao apresentados para, no merito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentacao supra que passa a integrar o presente decisum.\". .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gomes dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Teceah Comercial Industrial Ltda., Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia Sociedade Anônima, em Recuperação Judicial [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Gomes dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco da 1a. reclamada, em 30 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rocha Barboza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rocha Barboza\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Alves Vieira [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Emoções Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Alves Vieira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. APRESENTAR NOVOS CALCULOS.\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Augusto de Castro Rios Motta [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nRéu: G Plus Informática Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Augusto de Castro Rios Motta \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a prorrogacao do prazo por 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA CONCEICAO [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DOS TRANSPORTADORES URBANOS DO ESTADO RJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 138: \"Suspendo a presente execucao por um ano, nos termos do artigo 40, paragrafo primeiro, da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\". .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Santana Neto [Adv. Paulo Roberto Barbosa Cunha (OAB: RJ 137674 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 21,25 .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruthe de Oliveira Henrique [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 80,00 .\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliano da Silva Griffo Costa [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 168: \"Nada a deferir. Nao ha valores bloqueados nestes autos. Arquive-se, com baixa.\". .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Martins Pedro [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Norte S/C Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Norte S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 7,50 .\r\n\r\nProcesso: 01685-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS TEIXEIRA [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2001-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA ALMEIDA DE SENNA AFFONSO [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA GESSY LEVER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: DIRECTA MARKETING PROMOCOES E EVENTOS SA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA ALMEIDA DE SENNA AFFONSO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-1988-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOMINGOS CALOEIRO [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Abranches de Oliveira [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: SISAL HOTEIS SA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Abranches de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 509, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Costa da Silva Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 240: \"Nada a deferir. A suposta \"novacao\" nao atinge depositos recursais trabalhistas, calhando ressaltar que o prazo de suspensao ja teria se esgotado. Int. Providencie o cumprimento da \"venia\" oriunda da MMa. 8a. VT/RJ.\". .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix de Lima Filho [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura Engenharia Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura Engenharia Ltda., Aut Jose Felix de Lima Filho\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 72/81, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02003-1993-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIENTAL CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da fl. 225, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FELIX RODRIGUES [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: ADUE LTDA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)], Réu: MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FELIX RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 189: \"Esgote o reclamante todos os meios possiveis para a localizacao da 1a. reclamada e/ou de seus socios, em 10 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01871-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER MAIOLINO NORBERTO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTHER MAIOLINO NORBERTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 214: \"Nada a deferir, tendo em vista que o automovel e de propriedadede UNIBANCO LEASING ARREND MERCANTIL SA.\". .\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisson de Nazare [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA, Réu Banco HSBC Ltda., Aut Geisson de Nazare, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Francisco de Oliveira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: DAG Pillar Boutique e Confeccoes Ltda [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAG Pillar Boutique e Confeccoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 57/58, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pereira de Jesus dos Santos [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmacêutica (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Pereira de Jesus dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 49: \"Nada a deferir.\". .\r\n\r\nProcesso: 01231-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 138: \"Nada a deferir, por varios motivos: o novo sistema ainda nao foi implementado nesta jurisdicao; nao foi indicado o automovel a \"penhorar\", nem tampouco seu valor.\". .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Miranda Gabriel [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Miranda Gabriel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 27: \"Reporto-me ao despacho da fl. 25: Comprove o alegado.\". .\r\n\r\nProcesso: 00032-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GONCALVES MARTINS [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BENEFICENTE LIDER AREA EDUCACIONAL RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GONCALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 150, inclusive a respeito das fls. 143/149, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Monsores Casemiro [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecbras Refrigeração Ltda. [Adv. Aloysio Telles de Moraes Netto (OAB: RJ 137997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecbras Refrigeração Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00599-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: VALQUIRIA SOUZA CATARIZONI LIMA, Réu: VALDEMIR TORRES LIMA, Réu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Roberto Fernandes Bittencourt Junior [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 696978"
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                            "697286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO IRIA DA CONCEICAO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO IRIA DA CONCEICAO\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls 124 \r\n\r\nProcesso: 00837-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CAMELO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE KIKO S LTDA [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CAMELO DA SILVA, Réu LANCHONETE KIKO S LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.218: \" Digam as partes se existem outras pendências. Em caso negativo ao arquivo com baixa \" \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana de Moraes Sampaio [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Hewlett Packard Brasil Ltda [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hewlett Packard Brasil Ltda, Aut Suzana de Moraes Sampaio\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Claudio Pereira Borges [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Claudio Pereira Borges\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.143 \" \r\n\r\nProcesso: 01259-1995-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ GRAN [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ GRAN\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.383.\r\n\r\nProcesso: 00504-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA FRAGA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERREIRA FRAGA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls 311/312. .\r\n\r\nProcesso: 00644-1983-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO TRAJANO DE LIMA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA METROPOLITANA DE ACOS [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERASMO TRAJANO DE LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.60 \" \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Francisco Ferreira [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Construções Ltda. [Adv. Renato Henrique da Silva (OAB: RJ 137458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Francisco Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Carolina Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Romas Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Carolina Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.73\" \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Phelipe Lyra da Silveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Brilhar Laboratorio Fotografico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Phelipe Lyra da Silveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.34. \"Que o peticionário traga o CNPJ da ré\" \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Salgado Pereira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica ABR Ltda. [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Salgado Pereira\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Figueiredo Collaco [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Reu: Tim Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CSU Cardsystem S.A., Aut Rodrigo Figueiredo Collaco, Reu Tim Celular\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos do autor. Juízo garantido pelos depósitos recursais. \r\n\r\nId: 697286"
                            ],
                            "696284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine da Silva São Paulo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: São Jerônimo do Recreio Bar e Restaurante Ltda. ME - Spolleto [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselaine da Silva São Paulo, Réu São Jerônimo do Recreio Bar e Restaurante Ltda. ME - Spolleto\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 88: \" admito os embargos e, no mérito, CONFIRO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para incluir na parte dispositiva da sentença a multa do art. 477 da CLT no importe do salário da autora.\" \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Reis [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziana Pereira dos Santos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziana Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00535-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Carreiro Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. fl 716.\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Vieira [Adv. Claudete Capella do Valle (OAB: RJ 112756 - D)]\r\n\r\nReu: Alexandre do Nascimento Silva , Reu: Alex do Nascimento Silva, Reu: ANS Rio Empreendimentos Ltda., Reu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00564-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquiles Balbueno Rodrigues [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Rab Marmoraria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquiles Balbueno Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fl 47v\r\n\r\nProcesso: 02482-1989-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, processo disponível, .\r\n\r\nProcesso: 02050-2001-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO DA SILVA RIBEIRO FILHO [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA IMA LTDA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO DA SILVA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 143: Que o autor providencie o registro da penhora... \r\n\r\nProcesso: 01680-1989-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fl. 623\r\n\r\nProcesso: 01742-1991-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NOVAES [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nRéu: OXIRENO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO NOVAES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.175:Reconsidero o despacho de fl 138, por entender que compete a parte interessada diligenciar... \r\n\r\nProcesso: 01848-2001-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CHRISTINE GUERRA BRAGA [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINE GUERRA BRAGA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.68: Indefiro. Comprove documentalmente o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-026-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Edilberto Serrat de Souza [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZEILTON SANTOS ROCHA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Edilberto Serrat de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fl 20\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA WONG CHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fl 39\r\n\r\nProcesso: 01596-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: 552: ...Não há valor incontroverso porque a executada não o aponta seja nos embargos, seja no agravo. Por conta disso, reconsidero fl 539. Nego seguimento ao Agravo de Petição, na forma do artigo 897 ¨b\" § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00830-2002-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DE LIMA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DE LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Indefiro porque isso foi feito recentemente... \r\n\r\nProcesso: 00783-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY CONCEICAO DA SILVA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANO PINTO DA FONSECA E FILHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito , sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00872-1993-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FRANCA BRAGA [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUBRA COMERCIO E EXPORTACAO SA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE FRANCA BRAGA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl., devendo apresentar o cálculo da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Rodrigues da Silva [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nRéu: L Salles Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Salles Engenharia e Construções Ltda., Aut Nilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 12/02/2009 às 9:20h a audiência para oitiva de testemunhas a ser relizada na 3a. Vara de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 00926-2002-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA ANDREIA BARGE LOUCAO TERRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE ALTRUISTICA BRAS ENSINO RENOVADOR [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ANDREIA BARGE LOUCAO TERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Nunes [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ribeiro\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01545-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR COSME MARTINS DOS REIS [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: ECODAYTONA COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR COSME MARTINS DOS REIS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00108-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DE ARAUJO CONCEICAO KOMATSU, Aut: REGINA MARIA SOARES RIBEIRO, Aut: NEIDE SANTOS LISERRA, Aut: NADIA SOARES ARROXELLAS GALVAO, Aut: MARILENA RODRIGUES CALDEIRA, Aut: MARIA ISABEL DA SILVA HENRIQUES, Aut: MANUEL MIRANDA NETO, Aut: VERA LUCIA COSTA DE SOUZA, Aut: ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: LEIDE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: FUND PREV SERVID INST RESSEG BRASIL PREVIRB [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES, Réu FUND PREV SERVID INST RESSEG BRASIL PREVIRB, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTer ciência da decisão: Quero deixar claro que após o depósito de fl 1781 somente a executada opôs embargos de devedor...Declaro perdido o objeto dosembargos porque o objetivo da executada foi alcançado na plenitude. Expeçam-se os alvarás conforme cálculo da executada, observadas as cotas previdenciária e fiscal, devolvendo-se o excesso à executada. \r\n\r\nId: 696284"
                            ],
                            "696282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-026-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sardinha de Paula\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696282"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/112008\r\n\r\nProcesso: 01542-1989-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA E OUTROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA E OUTROS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02001-1997-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINDA FERREIRA [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURINDA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 250/253. \r\n\r\nProcesso: 02013-1997-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 540 . \r\n\r\nProcesso: 02045-1997-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GUIMARAES VITAL [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GUIMARAES VITAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 305/310 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02337-1999-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA VELLOSO DE CARVALHO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA VELLOSO DE CARVALHO\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 250. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL FERREIRA DE SOUZA [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 02187-2001-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON PEREIRA GUIMARAES [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: OURIVALDO S GOES [Adv. Marcia Barbosa Paschoal (OAB: RJ 116987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OURIVALDO S GOES\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 216-v.\r\n\r\nProcesso: 02000-2001-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FARIA PEREIRA FILHO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nReu: ENTERPA AMBIENTAL SA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ENTERPA AMBIENTAL SA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 114 , sob pena de execução.5 dias \r\n\r\nProcesso: 01483-2001-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO AZEREDO LESSA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nReu: SANAKE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SANAKE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Reu SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 132-v , sob pena de execução.5 dias \r\n\r\nProcesso: 01585-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY DA SILVA PINTO PEREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY DA SILVA PINTO PEREIRA\r\n\r\nFace o ato 77/2008 ,deverá o autor dar andamento ao feito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SEBASTIAO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUN AND MOON VIDEO CONVENIENCIA LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUN AND MOON VIDEO CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 153-v. \r\n\r\nProcesso: 01425-2001-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA FELICIO DE MIRANDA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDIGI COOP INFORMATICA DIGITACAO DO ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 188-v , sob pena de execução.5 dias \r\n\r\nProcesso: 01268-2001-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CANANEA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)]\r\n\r\nReu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO CANANEA\r\n\r\nFace o ato 77/2008 ,deverá o autor dar andamento ao feito em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01711-2001-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA SALVADOR [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes, sucessora de Flumitrens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DA SILVA, Aut JOSE LUIZ FERREIRA SALVADOR, Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 562 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2001-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENTO [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 00601-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GOMES FREIRE [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GOMES FREIRE\r\n\r\nFace o ato 77/2008 ,deverá o autor dar andamento ao feito em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00745-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MENDES BARBOSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORT BENEFIC DO RIO JANEIRO [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MENDES BARBOSA\r\n\r\nFace o ato 77/2008 ,deverá o autor dar andamento ao feito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2002-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GETULIO OLIMPIO DE PAULA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nReu: DANONE LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DANONE LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 215. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCILIO TENORIO CAVALCANTI [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCILIO TENORIO CAVALCANTI\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01620-2002-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SERAFIM DA SILVA [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)]\r\n\r\nReu: EMASEG EMP MANUTENCAO ADM SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMASEG EMP MANUTENCAO ADM SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 115-v. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves Martins [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves Martins\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01398-2002-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO JANUARIO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nReu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 246 , sob pena de execução.5 dias \r\n\r\nProcesso: 00947-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO RODRIGUES NETO [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL S/A (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)], Réu: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO RODRIGUES NETO\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão/praça. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00790-1991-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMERSON PINHEIRO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA (SUCESSORA DE CIA DO METROPOLITANO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMERSON PINHEIRO, METRO- CIA DO METROPOLITANO SA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA (SUCESSORA DE CIA DO METROPOLITANO RJ\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02163-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DE ANDRADE MELLO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 200. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro da Silva [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro da Silva\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado.Diga o autor sobre a indicação de bens para penhora, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Costa Lima [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio San Diego [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio San Diego\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 484 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bispo dos Santos Junior [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bispo dos Santos Junior\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia da Silva Monteiro [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Moppclean Servicos de Limpeza Ltda. [Adv. Roberto da Silva Araujo (OAB: RJ 132153 - D)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia da Silva Monteiro\r\n\r\nDefiro a formação da Carta de Sentença.Venham as peças em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Carrico de Freitas [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Fer Wal Ltda. [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Carrico de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Anastacio de Campos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucielen de Rezende Dias [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 94 .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Gaz World Comercio de Pecas e Aquecedores Ltda. [Adv. Tarcisio Oliveira de Carvalho (OAB: RJ 114248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gaz World Comercio de Pecas e Aquecedores Ltda.\r\n\r\nVenha com a guia de GPS original em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Mendes Aquino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores de Vista Alegre - AMOVILA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Mendes Aquino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 51 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Ferreira Barros [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Ferreira Barros, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nRequeiram as partes em 5 dias sucessivos o que entendem cabível. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Gonçalves de Sales [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nReu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Gonçalves de Sales , Reu Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Araujo de Moura [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Aut Eduardo Araujo de Moura, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Figueiredo Lira [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Country Clube [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Figueiredo Lira, Réu Pontal Country Clube\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinheiro Linhares [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial, Aut Wagner Pinheiro Linhares\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e Improcedente em relaçao a 2ª Ré.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gledson Conceição de Lima [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A., Aut Gledson Conceição de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Antonio Carlos da Silva Martins [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida , Aut Espólio de Antonio Carlos da Silva Martins \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monalidia Barbosa da Silva [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Antonio Nunes Bittencourt [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monalidia Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Washington Lisboa Domiciano [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Washington Lisboa Domiciano\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alberto Trompowsky Heck [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Gustavo Alberto Trompowsky Heck\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nazareno da Rosa Maia [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 129. \r\n\r\nProcesso: 01388-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO GUILHERMO SILVEIRA LACAVE [Adv. Elba Martins Barroso (OAB: RJ 83701 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO GUILHERMO SILVEIRA LACAVE\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01616-1997-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSALICE DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ivone da Cunha Lourenco (OAB: SP 128318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSALICE DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nId: 696635"
                            ],
                            "697555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01194-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00555-2000-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO D AMICO [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO RETIFICADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO D AMICO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00517-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NASCIMENTO VALENCA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA NASCIMENTO VALENCA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00342-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE REGO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE REGO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00449-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMI MARINS RAMALHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMI MARINS RAMALHO\r\n\r\nDiga o autor se desiste da prova peicial em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ANDRE BERTOLDO LOUREIRO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ANDRE BERTOLDO LOUREIRO, Réu SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 18.933,16 equivalente a 1.604.175,78 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00117-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RODRIGUES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE ABREU MENDES [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: OWENS ILLINOIS DO BRASIL S/A (NOVA RAZAO SOCIAL DE CISPER SA) [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE ABREU MENDES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00202-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: IESPE INGLES ESPECIALIZADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JULIO CESAR TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 907,02 equivalente TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM PROCESSI [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUBEM PROCESSI\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NOVAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 680 .\r\n\r\nProcesso: 01162-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANI MEIRELES [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a vista por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDO ROSA NEVES [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILDO ROSA NEVES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01320-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS LINHARES CAETANO [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: COCINE CONSTRUCAO CIVIL MONTAGEM ELETRICA LTDA [Adv. Manoel Rocha Lopes (OAB: RJ 16330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATHEUS LINHARES CAETANO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01294-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ABREU EIRAS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLFRAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: DESTROYER COMERCIO ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: QUILHA COMERCIO DE ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: ARREBENTACAO COM ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: JULIO DE ABREU NUNES, Réu: VICENTE DE ABREU NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ABREU EIRAS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01952-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS SANTOS SOARES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00818-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RAMOS DE ARAUJO [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 160-Exceção de Pré -executividade Rejeitada. \r\n\r\nProcesso: 01132-1999-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA KORENBLUM [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 285 . \r\n\r\nProcesso: 00097-1999-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00239-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOURA ALVES [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOURA ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00534-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTHAIS ROSA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO IDIOMAS INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTHAIS ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00968-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVARSON GONCALVES FIALHO [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE MARAMBAIA LTDA ME [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVARSON GONCALVES FIALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00005-1996-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ADALTON DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ADALTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer nos autos o CPF do autor ,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-027-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: MARLI DE SOUZA CAPUTO\r\n\r\nEgdo: JOSE DA MOTA CAPUTO (SOCIO DE CASA SAO JORGE LIVRARIA PAPELARIA LTDA), Egdo: CELSO FERREIRA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)], Egdo: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria da Silva de Souza (OAB: RJ 67715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, Egdo CELSO FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00163-1994-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI PEREIRA ARAUJO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00929-1993-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALVES DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA AGDA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00551-1990-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SALDANHA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CORTESIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Franco de Oliveira (OAB: RJ 27511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SALDANHA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 02203-1999-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Ribeiro [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Brito Cardoso [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Brito Cardoso\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 323 . \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Alves de Souza [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Alves de Souza\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00455-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir Carvalho Quaglio [Adv. Adriana Ugenti (OAB: RJ 124777 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir Carvalho Quaglio\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Costa Pitta [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nReu: The Boston School of English Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Costa Pitta, Reu The Boston School of English Ltda.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 120-V em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Lopes [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Rodrigues Neto [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICO-PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Rodrigues Neto\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pires Quental [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pires Quental\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane Ramos Bravo [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Marcos Goncalves [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Ramos Bravo\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2006-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Freitas Medeiros [Adv. Rosangela Silva (OAB: RJ 49461 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Freitas Medeiros\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Amorim Feitel [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Amorim Feitel\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 400,00 ,em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00632-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton da Silva dos Santos [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca (OAB: RJ 65951 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. [Adv. Marco Tomaso Papinutto (OAB: RJ 89899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton da Silva dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Anselmo Silva [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Anselmo Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes Ferreira Chaves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernandes Ferreira Chaves\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Oliveira Dias da Silva [Adv. Sergio Iran Figueiredo (OAB: RJ 131583 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralserv Central de Servicos e Assessoria Ltda. ME [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Oliveira Dias da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Douglas de Assis Borges [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Douglas de Assis Borges\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leal [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Leal\r\n\r\nDiga o autor se desiste da prova pericial, em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 00097-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA HOFFMANN [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA HOFFMANN\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00666-2003-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00360-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BATISTA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BATISTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 92.985,27 equivalente a 7.842.236,60 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00124-2004-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON CLEMENTINO DA SILVA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nReu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00781-2004-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR LUIS DA SILVA JUNIOR [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGSUL LOGISTICA ZONA SUL SERV CARGAS LTDA [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR LUIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00924-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN JORGE RODRIGUES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN JORGE RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Meri Helen Amado Bezerra [Adv. Eliano Enzo da Silva (OAB: RJ 108243 - D)]\r\n\r\nReu: Cccoop Coop. Trab. Profissionais Credito Cobranca Caixa Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Reu: Credit Cash Assessoria de Cobranca Ltda. \r\n\r\n[Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cccoop Coop. Trab. Profissionais Credito Cobranca Caixa Telemarketing, Reu Credit Cash Assessoria de Cobranca Ltda., Aut Meri Helen Amado Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 7.431,40 equivalente 622.899,78 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA BARBOSA FALCAO [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 - D)]\r\n\r\nReu: INDUSTRIA SILVA PEDROZA SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BARBOSA FALCAO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nId: 697555"
                            ],
                            "696637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/11/2008\r\n\r\n00382-2005-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mario Augusto Jakobskind\r\n\r\nExecutado: LIVIA FROSSARD BARBOSA,Radio Difusao Verde Amarela Ltda.,MÁRIO LUCIO HERINGER\r\n\r\nPelo presente fica citado LIVIA FROSSARD BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.460,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MÁRIO LUCIO HERINGER,Radio Difusao Verde Amarela Ltda.,MÁRIO LUCIO HERINGER\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRIO LUCIO HERINGER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.460,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00803-2004-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RANUZIA DA CONCEICAO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: MÁRIO PIMENTEL MARTINS -SÓCIO ,CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA,AGNALDO DE ALENCAR COITE-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRIO PIMENTEL MARTINS -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.235,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AGNALDO DE ALENCAR COITE-SÓCIO,CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA,AGNALDO DE ALENCAR COITE-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado AGNALDO DE ALENCAR COITE-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.235,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01250-2006-027-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliane Raimundo\r\n\r\nExecutado: Padaria e Confeitaria Mauricinho Ltda.,MAURICIO MESSIAS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria e Confeitaria Mauricinho Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.667,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURICIO MESSIAS PEREIRA,MAURICIO MESSIAS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURICIO MESSIAS PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.667,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696637"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Medeiros Tavares\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinario de fls.91 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696636"
                            ],
                            "697556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronison Dias\r\n\r\nRéu: The Best Jardinagem e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m The Best Jardinagem e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697556"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "692036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01491-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ribeiro da Silva [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRéu: J-3 JOTATRI BARRA DOWNTOWN INFORMATICA LTDA - ME [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)], Réu: MCI Barra Informatica Ltda. ME [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J-3 JOTATRI BARRA DOWNTOWN INFORMATICA LTDA - ME, Réu MCI Barra Informatica Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX HAIR CENTER LTDA [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DO AMARAL BOTELHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH PREVAHB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH PREVAHB\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 5.600,00. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2000-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO NASCIMENTO BARROS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO NASCIMENTO BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-1991-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CAPELLI COSTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CAPELLI COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-1995-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAULINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS SALOMAO BIJUTERIAS LTDA [Adv. Nilton Ramos de Oliveira (OAB: RJ 23763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição, uma vez que incabível tal remédio processual em face de despacho. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Lopes Canellas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Lopes Canellas\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 2.200,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1995-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nInformar o endereço da ré, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iram Lopes da Rosa Filho [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nRéu: 5urnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 5urnas Centrais Eletricas S.A., Aut Iram Lopes da Rosa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa Moreira [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nReu: Don Claudio Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Costa Moreira\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando-se a promoção de fls. 95, e tomar ciência da devolução postal de fls. 96, devendo fornecer o endereço atual, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Soares Barbosa [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Ksana Indústria e Comércio de Artefatos de Aços Ltda [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)], Réu: Ksana Master Indústria e Comércio de Esquadrias Metálicas Ltda., Réu: Eduardo Oliva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ksana Indústria e Comércio de Artefatos de Aços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 123/124 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Feu Castello Branco [Adv. Agnaldo Vieira Pereira (OAB: RJ 48762 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BASILIO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPLOGIC COOP DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BASILIO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 317, devendo fornecer o endereço atual, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Silva Cunha [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Silva Cunha, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos, em parte, os embargos declaratórios do autor e que foram rejeitados os embargos declaratórios opostos por Varig Logística S/A e Volo do Brasil S/A. \r\n\r\nProcesso: 00269-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVES FILHO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Machado [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulica e Pecas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Machado\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ornilo da Silva [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ametista Posto de Abastecimento a Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ornilo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Albertina dos Santos Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Albertina dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Islândia Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Adm. de Condomínio Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Útil União de Transp. Int. de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Adm. de Condomínio Ltda., Réu Útil União de Transp. Int. de Luxo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Mota [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Russinho Departamento de Competicoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Russinho Departamento de Competicoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Regina dos Santos Rocha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A, Réu Banco Itau S.A., Aut Flavia Regina dos Santos Rocha, Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Duarte Moreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Duarte Moreira, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDACAO\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Santos Augusto [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Santos Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Freitas [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-1999-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA MARQUES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 692036"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene de Barros Medeiros\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magnum Formoso\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos de Santo Cristo - AMASC e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Associacao de Moradores e Amigos de Santo Cristo - AMASC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695154"
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                            "695143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02086-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MACEDO FONTOURA DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2000-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA MOREIRA BRASIL [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nReu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA MOREIRA BRASIL\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SENDO CERTO QUE HÁ GARANTIA DO JUÍZO AS FLS. 192. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAHIN ENGENHARIA COMERCIO LTDA, Aut SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 350/377,SEGUINDO AS FLS. 404/405 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/08.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal(Art.884 clt),expeçam-se os alvaras com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01833-1989-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO AZEVEDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO AZEVEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-1997-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WEHBE [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GONCALVES THIAGO E FILHOS LTDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WEHBE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01856-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wang Yong Jie [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan Couhua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wang Yong Jie\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PRETENDIDO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA PELO EXECUTADO. .\r\n\r\nProcesso: 01869-1996-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL SOUTO FIGUEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL SOUTO FIGUEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DA RECLAMADA(RUA, NUMERO,BAIRRO E CEP). .\r\n\r\nProcesso: 01872-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Campo Flores [Adv. Marcos Alberto de Farias Soares (OAB: RJ 87379 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda. [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier Pereira (OAB: RJ 87577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dialbrasil Empresa Interativa de Radio Ltda., Réu Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda., Aut Vladimir Campo Flores\r\n\r\nAS PARTES PARA CUMPRIREM DESPACHO DE FLS.328, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR DIAS FREITAS [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nReu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DIAS FREITAS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gicquel da Silva [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Claudio Francisco de Almeida (OAB: RJ 14185 - D)]\r\n\r\nRéu: MEXTRA IMPORTACAO E COM LTDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXTRA IMPORT E EXPORT SA, Aut MARIA DO CARMO DA SILVA, Réu MEXTRA IMPORTACAO E COM LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS,EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART.267, II DO CPC,OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JA FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY WILSON FERNANDES SANT ANNA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Aut NEY WILSON FERNANDES SANT ANNA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01632-2004-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA CASSIA MEIJIDE VIDAL [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA APARECIDA R DA SILVA [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARIA APARECIDA R DA SILVA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA QUE PAGUE OU COMPROVE O RECOLHIMENTO DO VALOR APURADO PELO INSS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. EM CASO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO, PODERÁ INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A DISCUSSÃO DOS VALORES,QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GONCALVES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GONCALVES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01637-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JUNIOR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JUNIOR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Martins Adriano [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Familia Nordestina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Martins Adriano\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01656-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE MASSIONILO DA SILVA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SAO CONRADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE MASSIONILO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01643-2004-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESMERALDA TEIXEIRA DE MELLO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO SOS RESGATANDO VIDAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDA TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cecilia Silva Mauricio [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Gomes da Silva [Adv. Lourenco Cunha Lana (OAB: RJ 69387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Aniceto de Souza [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Industria Maquinas e Servicos Ltda., Aut Leonidas Aniceto de Souza\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS,NA FORMA DO ART.267,II DO CPC,OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01677-1992-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA LINS CADIX [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ETELSHIRTS CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA LINS CADIX\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01705-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Souza (espólio de) [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmel Engenharia Ltda. [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Souza (espólio de)\r\n\r\nAO ADVOGADO DR.JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO PARA COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE FIRMAR A PEÇA DE FLS. 326/331,A QUAL ENCONTRA-SE APOCRIFA,EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2000-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NAIR SANTOS PEREIRA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nReu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01707-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANE DE SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: RECSEL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANE DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01715-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: W RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01742-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA APARECIDA RAMOS VILELA [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONS SERVS INDS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINO PLANT PAISAGISMO CONS SERVS INDS LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DE FLS.106/107, DEVENDO EM CINCO DIASA, DEPOSITAR OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR APURADO PELO INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01758-1996-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLEKSANDRE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLEKSANDRE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01765-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ESTRELA DA CONCEICAO [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: DARCY ARAUJO SILVA [Adv. Eliane Cristine Oliveira da Silva (OAB: RJ 1418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ESTRELA DA CONCEICAO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-1996-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELMA ISAQUE DE SOUZA [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA DR LEUNAN BASTOS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICA DR LEUNAN BASTOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 313/314 EM CINCO DIAS, DEVENDO DEPOSITAR OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR APURADO PELO INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIA CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01928-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA ARAUJO NETO [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAZON BIOCOSMETICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FERREIRA ARAUJO NETO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01946-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE LINS WANDERLEY [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: FOLHA DA MANHA SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOLHA DA MANHA SA, Aut REJANE LINS WANDERLEY\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM A PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01954-1996-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ARKADER KOPILER [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ARKADER KOPILER, Réu CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA, Aut HELCIO GLEIZER, Aut JOAO CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR, Aut MARCOS VINICIUS GUSMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS . .\r\n\r\nProcesso: 01972-2001-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DO LIVRAMENTO FERRAZ [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nReu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO LIVRAMENTO FERRAZ\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01984-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DE SOUZA PINTO [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DE SOUZA PINTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02100-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Souza e Silva Junior (OAB: RJ 106225 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANET KID LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n;\r\n\r\nProcesso: 02200-1998-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO JESUS SENNA [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO JESUS SENNA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02538-1984-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ROLA RAGONE [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ROLA RAGONE\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02658-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBOSA FAUSTINO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: KEITH CALCADOS E BOLSAS LTDA - ME [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARBOSA FAUSTINO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samira Fallah de Aguiar [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paula - Instituto São Vicente de Paula [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação São Vicente de Paula - Instituto São Vicente de Paula, Aut Samira Fallah de Aguiar \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n25/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sena Ventura [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sergio Sena Ventura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n25/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Nogueira Barbosa [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Neutrolab Brasil Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Nogueira Barbosa, Réu Neutrolab Brasil Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao ,NÃO CONHECENDO DA IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE OPOSTA.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n25/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00444-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LOPES LAGRIMANTE [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRESS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRESS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO,DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2000-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA VALERIA DO MONTE MARQUES [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nReu: BENEFICENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VALERIA DO MONTE MARQUES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA CARLASSARA XIMENES [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA CHARMAINE LTDA ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOANA CARLASSARA XIMENES, Réu SALAO DE BELEZA CHARMAINE LTDA ME\r\n\r\nAS PARTES PARA ELABORAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE A SENTENÇA DE CONHECIMENTO E OS PARAMETROS APRESENTADOS AS FLS. 139, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00271-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SILVEIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: PST VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO SILVEIRA, Réu PST VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE ALMEIDA COSTA [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: JODAMAR AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ROSA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ESTRELA S/C LTDA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA ESTRELA S/C LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO , EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Di Biase Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Di Biase Filho\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA EFETUAR O DEPOSITO DAS CUSTAS,EM GUIA BANCARIA, PARA SER DEVOLVIDO O VALOR A RECLAMADA, ANTE A INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MANHAES ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Mattos de Araújo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUZAO REVENDEDORA GAS E DISTRIB BEBIDAS LTDA [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS 160 A 163 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Vieira da Rocha [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico de Análises Clínicas Ltda., Aut Elaine Vieira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n25/11/08 .\r\n\r\nId: 695143"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 27/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 12:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ANTONIO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Francisco Dias Ferreira OAB.: RJ 62575 D\r\n\r\nRéu: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 22857 KG, de papel tipo Strong, de fabricação da reclamada, avaliado cada Kg em R$ 3,50, totalizando avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Pe Guilherme Decaminada, 2707, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 12:39 horas.\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-036-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: PGFN e Outros. \r\n\r\nDpdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um veículo tipo motociclo marca Honda/CG 125 FAn a gasolina, ano Fab 2007, modelo 2007, cor vermelha, placa LKJ 4718, chassi 9C2JC30707R163251, renavam 920276369, em estado de uso avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conde de Leopoldina, 416, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 12:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jose dos Santos e Outros. Adv.: William Rodrigues Santos OAB.: RJ 45351 D\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. e Outros. Adv.: Henrique do Nascimento Rocha OAB.: RJ 72529 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - modelo 275/80R, 22,5 CT 40 TL 148, no estado avaliado em 5.600,00\r\n\r\n2 - oito pneus Pirelli, mod. 275/80R 22,5 CT 40 TL 148, no estado avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Est do Rio do A, No. 1500, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 12:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzemar Marinho Capistrano e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: Unidade Educacional Ilma e Nancy Ltda - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 fogão de 6 bocas, sem marca aparente, funcionando, avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - 01 dvd gradiente no estado de uso avaliado em 150,00\r\n\r\n3 - um brinquedo de plástico, no estado, avaliado em avaliado em 700,00\r\n\r\n4 - uma TV Panasonic aparentando possuir 20\" no estado de uso, avaliado em 150,00\r\n\r\n5 - 9 carteiras universitárias pequenas, no estado de uso, avaliado a unidade em R$ 50,00, totalizando avaliado em 450,00\r\n\r\n6 - 04 cadeiras de plástico para crinaças no estado de uso, avaliado a unidade em R$ 20,00, totalizando avaliado em 80,00\r\n\r\n7 - 8 cadeiras de madeira no estado de uso, avaliado a unidade em R$ 50,00, totalizando avaliado em 400,00\r\n\r\n8 - uma casa de boneca de plástico, no estado, avaliado em avaliado em 700,00\r\n\r\n9 - 01 ventilador de parede de ferro, no estado de uso avaliado em 50,00\r\n\r\n10 - 01 aparelho fax HP office jet No. 4355, all in one (modelo) funcionando, avaliado em 250,00\r\n\r\n11 - 01 refrigerador Brastemp 310, funcionando, avaliado em 400,00\r\n\r\n12 - 12 mesas de fórmica p/crianças no estado, avaliado a unidade em R$ 60,00, totalizando avaliado em 720,00\r\n\r\n13 - 01 computador de 256 MB de memoria, teclado VCOM e monitor LG de 16\", funcionando avaliado em 600,00\r\n\r\n14 - 20 cadeiras de formica p/crianças, no estado de uso, avaliado a unidade em R$ 30,00, totalizando avaliado em 600,00\r\n\r\n15 - 01 Frizer vertocaç Cônsul, slim funcionando avaliado em 600,00\r\n\r\n16 - 01 filtro de agua soft Everest funcionando avaliado em avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mario Coutinho, 160 , Padre Miguel, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 12:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-036-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edivaldo Luiz de Azevedo e Outros. Adv.: Afonso Lustosa Pires OAB.: RJ 50614 D\r\n\r\nExdo: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma impressora laser da marca Sharp modelo AL 1645 CS, funcionando em bom estado avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Franklin Tossevelt, 194/605-06, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 12:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimar de Oliveira Santana e Outros. Adv.: Wanderley Eduardo Santos OAB.: RJ 37464 D\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros. Adv.: Rosangela Cunha Silva Moreira OAB.: RJ 57316 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um lote composto por tres enceradeiras, marca Shueler, modelo LOW SPEED, em estado de uso, avaliado em 3.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dois de Dezembro, 220, Engenho Novo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 12:37 horas.\r\n\r\nProcesso: 01799-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMPLICIO DIAS DE OSORIO FREIRE GOMES SANTOS e Outros. Adv.: Ceres Helena Pinto Teixeira OAB.: RJ 47967 D\r\n\r\nRéu: RIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA e Outros. Adv.: Simone Boffil da Silva OAB.: RJ 82114 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 tambores de 200 quilos de adesivo empermeabilizante \"Bianco\" marca \"Otto\", no valor de R$ 850,00, cada avaliado em 1.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Est dos Bandeirantes, 8000, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 12:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBEMAR DE JESUS CUNHA e Outros. Adv.: Silvia Batalha Mendes OAB.: RJ 80989 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO e Outros. Adv.: Marta Bondim Basilio OAB.: RJ 69201 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma impressora HP laser Jet 2100, LSM comp. Ltda, bom estado, funcionando avaliado em 7.000,00\r\n\r\n2 - uma impressora HP Laser Jet 1100, LSM comp. Ltda, bom estado, funcionando avaliado em 3.000,00\r\n\r\n3 - uma impressora a laser, get III -Si da eletronica MAX Ltda, bom estado, funcionando avaliado em 7.000,00\r\n\r\n4 - 22 microcomputadores Pentium 166, com monitor, teclado e mouse, regular estado, funcionando avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Assembleia, 10/814, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 39.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/01/2009 às 12:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo Alves da Silva e Outros. Adv.: Rogerio Fontes de Siqueira OAB.: RJ 76678 D\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda. e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ar condicionado Splix York 24 000 BTUs, bom estdo, funcionando, avaliado em 2.160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo, 22, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.160,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696925"
                            ],
                            "697905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01837-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RAICK MAUES [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RAICK MAUES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Soares Miranda [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Soares Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 241 .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Gercina da Conceicao [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Super Kim da Taquara Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Super Kim da Taquara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO FERNANDES NEVES [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO FERNANDES NEVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento ,\r\n\r\nProcesso: 01301-1990-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIELMO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIELMO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 697905"
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                            "697903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01291-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Motta Teixeira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio Eurique de Jesus [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilio Eurique de Jesus, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas p/rda de R4 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Gonçalves de Araujo [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Angélica Goulart de Carvalho [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Angélica Goulart de Carvalho, Aut Reinaldo Gonçalves de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléber Sampaio Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléber Sampaio Silva , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 449/450 ,\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Paulo da Fonseca [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Silvio Paulo da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 526/27 .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Santos dos Reis [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adminstradora de Cartões de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Santos dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Terra Leite [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Good Milk [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Terra Leite\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00494-1994-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO NOGUEIRA JANUARIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIADORA DE TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PAULO NOGUEIRA JANUARIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00306-1997-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBENS LEMOS DE FREITAS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao ,\r\n\r\nProcesso: 00034-1995-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALTINO MATIAS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA DE OBRAS BARBOSA LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALTINO MATIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 208 .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA CORREIA DOS SANTOS [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDICELIA FERRARI ESTEVES [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDICELIA FERRARI ESTEVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00182-2001-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nId: 697903"
                            ]
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                                "Processo: 00061-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Victor Rocha do Espirito Santo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Victor Rocha do Espirito Santo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE BARRETO SILVA [Adv. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa (OAB: RJ 57471 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG PNEUS LTDA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBG PNEUS LTDA, Aut WALLACE BARRETO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lopes dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lopes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.191, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Flores Vilas Gomes [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: FR Servico de Cadastro e Cobrancas Ltda. ME [Adv. Aparecido Delega Rodrigues (OAB: SP 61341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FR Servico de Cadastro e Cobrancas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Bento da Costa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jader Bento da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias, conforme requerido as fls. 191 .\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nova Universal Cambio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 122/123, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Martins Ribeiro Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Impact Hair Estética Corporal e Facial Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins Ribeiro Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-1995-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FERREIRA TAVARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA, Aut REINALDO FERREIRA TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes.Custas de R$ 44,26, pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Nunes Xavier [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Nunes Xavier\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE INFORMAÇÃO DE FLS. 318. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Menaguali Moura [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Menaguali Moura, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira da Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Oliveira da Silva, Aut Manoel Sousa Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vistas dos autos fora do cartório, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2005-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kioto Servicos de Dedetizacao e Imunizacao Ltda. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivalda Alcantara Vasques Machado [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kioto Servicos de Dedetizacao e Imunizacao Ltda.\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação à consignatária do depósito recursal, valendo seu silêncio como concordância tácita., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR DA SILVA DE LIMA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Bastos Quintanilha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00921-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SOARES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA SOARES, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01114-1994-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE SOUSA SIQUEIRA FERREIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A BENS E SERVICOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE SOUSA SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 572/573 .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-037-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adriano de Albuquerque Mourao [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adriano de Albuquerque Mourao\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 70/72, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 106/109, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Cordova Costa [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Cordova Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Raquel Ferreira de Freitas [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Biolar Medicina Integral Ltda. [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Réu: Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde Ltda. [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Cooperativa de Serviços dos Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Raquel Ferreira de Freitas , Réu Biolar Medicina Integral Ltda., Réu Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da Sentença às fls. 210/215 dos autos:PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 500,00, pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim dos Santos Soares [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim dos Santos Soares, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 100,00, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira Santos, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. \r\n\r\nCustas de R$ 600,00, pelas Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Carvalho de Freitas [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Dulce Carvalho de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmérito, conforme decisão às fls. 757 dos autos.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 340,00, pelo reclamante. \r\n\r\nPrazo de 8(oito) dias para recurso .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Faria [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde e de Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde e de Apoio as Atividades Hospitalares Ltda., Aut Marcia dos Santos Faria \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias para recurso .\r\n\r\nProcesso: 00179-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Silva Borges do Nascimento [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessen Clube N.I. Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)], Réu: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova Ipanema, Réu Delicatessen Clube N.I. Ltda., Aut Jose Airton Silva Borges do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente em face do Condomínio Nova Ipanema e procedente em parte em face à Delicatessem Clube Nova Ipanema Ltda, conforme decisão às fls. 265/271 dos autos.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 60,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Lobo Ferreira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Suely Lobo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 600,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SERRA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: CONDOMINIO DE EDIFICIO BARRA SQUARE EXPANSAO [Adv. Oto Schroeder (OAB: RJ 63198 - D)], Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu CONDOMINIO DE EDIFICIO BARRA SQUARE EXPANSAO, Aut SHEILA SERRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente.em relação à responsabilidade subsidiária de Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e Condomínio Barra Square Expansão e procedente em parte em face de Mercksul Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 80,00, pela 1ª reclamada. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GREGORIO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: NADIA CRISTINA OZORIO SARDINHA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: JARBAS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, Aut JARBAS FRANCISCO DA SILVA, Aut NADIA CRISTINA OZORIO SARDINHA, Aut RICARDO GREGORIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 300,00, pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00091-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE FONTES DA CUNHA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE FONTES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MORENO LOBO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE DO BRASIL LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SYNOVATE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-1992-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIL AFONSO PEREIRA FILHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIL AFONSO PEREIRA FILHO\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Ferreira de Vasconcelos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Carlos Ferreira de Vasconcelos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Monteiro de Almeida [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Monteiro de Almeida\r\n\r\nManifestar-se quanto a petiçao do leiloeiro, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelence RH Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Vieira\r\n\r\nTomar ciencia das devolucões dos prazos de 08 e 10 dias, conforme requerido as fls.176/177 .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Fernandes de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira de Souza [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES GOMES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHADO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.277/278, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nedielson Figueiredo Aragao [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nedielson Figueiredo Aragao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-037-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Sergio Paulo Figueira Tinoco\r\n\r\nEgdo: Daise Jurema P. dos Santos Martinez [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Daise Jurema P. dos Santos Martinez\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 47/55, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO FERNANDES MORETZ SOHN [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias, conforme requerido .\r\n\r\nId: 697295"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00869-2002-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SERRA SILVA\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CONDOMINIO DE EDIFICIO BARRA SQUARE EXPANSAO, MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente em face do pedido de condenação subsidiária de Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e Condomínio Barra Square Expansão e procedente em parte em face de Mercksul Vigilância e Segurança, conforme decisão às fls. 336/340.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 80,00, pela 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697296"
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                    },
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                                "Processo: 00885-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Rodrigues dos Santos [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Henrique Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ferreira Goncalves, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Benevenute Martins Pereira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaubank SA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Benevenute Martins Pereira, Réu Banco Itaubank SA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Anjos de Sousa [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA DE SOUZA LEMOS ANTUNES DA SILVA, Réu: WILSON LUIZ SIMON MARIONI, Réu: All Midia Multimidia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Anjos de Sousa\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN. \r\n\r\nProcesso: 00195-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDITE DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHIDO IMPORTACAO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDITE DA COSTA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE INDICAÇÃO DE BEM A PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Sa dos Santos [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A., Aut Sergio Roberto Sa dos Santos\r\n\r\nDIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borges de Lima [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR ACOSTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01430-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CERQUEIRA NARCIZO [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CERQUEIRA NARCIZO\r\n\r\nDIGA AO AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIOS JUNTADOS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manoel da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Manoel da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Rozeli de Oliveira [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argos Servicos Empresariais Ltda., Aut Francisca Rozeli de Oliveira\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS QU8E OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Sousa Rosa [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Sousa Rosa\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM NOVOS CALCULOS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 212/213 . \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Bassan [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Bassan, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CITYCOPA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA CITYCOPA LTDA, Aut JOAO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA CONVOLADOS DEPÓSITOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS CLEMENTE DA COSTA INACIO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Reu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00348-1989-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDIC.DOS EMPREG.EM ESTABEL.BANC.DO MUN. RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMC S/A\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO: PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00348-1989-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDIC.DOS EMPREG.EM ESTABEL.BANC.DO MUN. RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDIC.DOS EMPREG.EM ESTABEL.BANC.DO MUN. RJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Duarte Inacio [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda. [Adv. Patricia Condorelli Cecilio (OAB: RJ 98543 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Hospital de Infectologia Sao Sebastiao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interativa Service Ltda.\r\n\r\nVENHA A PRIMEIRA RO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00014-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA SILVA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR DA PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01374-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BRANDAO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BRANDAO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS . \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalton Luis Silva Mota [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalton Luis Silva Mota\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01589-1996-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE ALMEIDA [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE ALMEIDA\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 02258-1996-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARLOS PEREIRA [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA MENDES FERREIRA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: ADRIANON CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIOS JUNTADOS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00232-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MACEDO BOECHAT [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA, Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL MACEDO BOECHAT\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01126-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE MATTOS PAULA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: KLEBER DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE MATTOS PAULA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00653-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ricardo Villaca da Cruz [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisio Jesuino Pena Junior [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisio Jesuino Pena Junior\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 02183-1996-038-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ FERNANDO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00904-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Paladini [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Paladini\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Araujo de Sousa Junior [Adv. Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa (OAB: RJ 81799 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhaes Moreira Advogados Associados [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manhaes Moreira Advogados Associados\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00025-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Adolfo Napulicena Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO OPITZ, Réu: CLAUDIO SCORZELLI RATTES, Réu: RICARDO MURILO CAULA, Réu: JOSE SCORZELLI RATTES, Réu: Free Service - Servicos Auxiliares de Engenharia Ltda. [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Adolfo Napulicena Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dielson da Franca Pereira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nId: 697083"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilnaide de Melo Nunes\r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-039-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Garcia Maurino Valente\r\n\r\nRéu: Colase Cabeleireiro e Comercio de Cosmeticos Ltda. ME - Gino Coiffeur e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Colase Cabeleireiro e Comercio de Cosmeticos Ltda. ME - Gino Coiffeur, Giorgio Cabeleireiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos da Contadoria, em 10 dias sucessivos, sob pena de execução, nos termos do art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-039-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes Teixeira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos da Contadoria, em 10 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-039-01-00-2 – ConPag\r\n\r\nCgte: Central Fire Comercio e Manutencao de Equipamentos de Incencio Ltda.\r\n\r\nCgto: Jeferson Augusto Garcia Linhares\r\n\r\nPelo presente fica m Jeferson Augusto Garcia Linhares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatyane Evangelista dos Santos\r\n\r\nRéu: Bar Cantinho do Jacare Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bar Cantinho do Jacare Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que CONHECE dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2003-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MASCARENHAS SANTOS\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RCR LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m DISTRIBUIDORA RCR LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em aprte, a revelia, conforme decisão de fls 17/19. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Elias de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido, à revelia, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695585"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00794-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Almeida de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda., Aut Sílvio Almeida de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da petição e documentos de fls 82/150. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1989-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPR ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPR ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos da contadoria em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Campiglia Dart Silva [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Clinvac Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Clinvac Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha, fls 162, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilnaide de Melo Nunes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal , Aut Ilnaide de Melo Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues de Oliveira [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Souza Barreto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Souza Barreto \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha, fls 92, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino da Silva Filho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Horflor Prestadora de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha, fls 390, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Batista da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: América Latina Logística Intermodal S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada, fls 19, devendo informar o endereço correto, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Assis [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio de Assis \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada, fls 13, devendo informar o endereço correto, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva de Albuquerque [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Tadashi Murata ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva de Albuquerque \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada, fls 19, devendo informar o endereço correto, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FALUBA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00099-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO CASTELO BRANCO CASTRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO CASTELO BRANCO CASTRO, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 600/612, no prazo de 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Carmo Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario dos Santos de Sant Anna [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Romario dos Santos de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Carvalho [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Vieira do Nascimento dos Santos [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecknowhow Comercio e Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Vieira do Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 33. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDARLETE FATIMA RODRIGUES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDARLETE FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Berrini da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Berrini da Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DOS SANTOS [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: AKSO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir quanto a intimação dos sócios, tendo em vista que os mesmos já foram citados. .\r\n\r\nProcesso: 00652-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDESVERTES RODRIGUES FILHO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de alvará, tendo em vista que já foi expedido o referido alvará de fls 284. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilucy de Andrade Vieira Rozas [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores do Ministerio Publico Federal do RJ [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores do Ministerio Publico Federal do RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00699-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMEF TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 166/167, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dionisio [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dionisio\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Souza da Silva [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopgas Comercio e Instalacoes de GNV Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Souza da Silva\r\n\r\nInformar o CNPJ da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2001-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIANO MENDES DO REGO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON ROBERTO FURTADO (SOCIO DA RDA) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIANO MENDES DO REGO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 201/205, requerendo o que for do seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELITON SANTOS CERQUEIRA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELITON SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Camelo Cavalcante [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sushi Gavea Saladas Ltda/N.P.SOCIA MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Camelo Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido, diligenciando a parte diretamente. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Freitas Julio de Paiva [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Esforco Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria de Freitas Julio de Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Garcia Maurino Valente [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Colase Cabeleireiro e Comercio de Cosmeticos Ltda. ME - Gino Coiffeur e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Garcia Maurino Valente\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DE FREITAS CRISTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA DE FREITAS CRISTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose Teixeira [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jose Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes Teixeira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira Baptista [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Oliveira Baptista\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 135159, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO NASCIMENTO CERQUEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO SA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO NASCIMENTO CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO ALVES BRAGA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPagar, em 48 horas, o valor do imposto de renda informado pela ré na petição de fls 453/455, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01736-1995-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FROES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FROES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 395/397. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Academias do Municipio do Rio de Janeiro - SINDACAD [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Academias do Municipio do Rio de Janeiro - SINDACAD, Réu Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 425. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Lacerda de Oliveira Leite [Adv. Jose Hercules (OAB: RJ 106897 - D)]\r\n\r\nRéu: American Tour Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Lacerda de Oliveira Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aldiano Silva [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoban Couros Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aldiano Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epitácio Ramos da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba,Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba,Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 252, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Fernandes Costa [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Fernandes Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 109. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatyane Evangelista dos Santos [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Cantinho do Jacare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatyane Evangelista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Justino Alves [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: NS Pastelaria da Ilha Ltda. [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce Justino Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Rodrigues Moreno [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SPM Cobrancas Ltda. [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Rodrigues Moreno\r\n\r\nDeferido a dispensa do pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Costa Palma [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da Contadoria, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00834-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON DE ALBUQUERQUE [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO TAVARE DANIEL [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO TAVARE DANIEL\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 157, devendo comprovar o depósito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Francisco de Paula [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Brasil Carioca Industria Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Francisco de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS ALVES JORGE [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S A [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S A, Aut ISAIAS ALVES JORGE\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERNANDES MARQUES SANTOS SOUZA BRAGA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FERNANDES MARQUES SANTOS SOUZA BRAGA, Réu SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 454, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FERREIRA WOOD [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FERREIRA WOOD, Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adjalma da Silva Belo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald Coelho Osorio [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nReu: Novagasp Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Coelho Osorio\r\n\r\nEmendar à Inicial, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marcio Rodrigues [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Roberto Marcio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 178/207, no prazo comum de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut RENE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 717/729, no prazo de 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PESTANA MOREIRA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZ E ACAO ILUMINACAO LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUZ E ACAO ILUMINACAO LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01977-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA JUSTINO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS SADOK S LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VIEIRA DA BOA VENTURA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: RENJ SERVICOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENJ SERVICOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02209-1996-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DE OLIVEIRA PASSOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSIMAR DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 1096/1108, no prazo de 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1997-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MENEZES DA CRUZ [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MENEZES DA CRUZ, Réu PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nDeferido o parcelamento da dívida em cinco prestações mensais, iguais e sucessivas, tendo a ré que comprovar o depósito da primeira parcela em 48 horas, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00047-1997-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SENA SOBRINHO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SENA SOBRINHO\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que não há depósito recursal nos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-039-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Escritorios das Empresas Navegacao do ERJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nReu: Barcas S.A. Transportes Maritimos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Barcas S.A. Transportes Maritimos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 200/203, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRO DE ARAUJO DANTAS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nReu: LOURENCO FERREIRA ENTRETEN E EMPREND LTDA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LOURENCO FERREIRA ENTRETEN E EMPREND LTDA\r\n\r\nApresentar calculos do Imposto de Renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00188-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO ALVES PIMENTA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO ALVES PIMENTA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 122, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA CRISTINA GATTI SOBREIRO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA CRISTINA GATTI SOBREIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia dos Santos Gandra de Oliveira [Adv. Kleber Avila Pereira (OAB: RJ 12857 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazuke Instituto de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia dos Santos Gandra de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 88. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE ALMADA CEZAR [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut EDUARDO HENRIQUE ALMADA CEZAR\r\n\r\nTomar ciencia da decisao da garantia do Juízo, sendo o autor para tomar ciência do ofício de fls 92, e a ré para apresentar o valor devido á título de imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DO OURO SOBRINHO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DE PORTUGAL [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DO OURO SOBRINHO, Réu ESTADO DE PORTUGAL \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 314, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1994-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO CID TABOADA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut RAMIRO CID TABOADA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 334. .\r\n\r\nProcesso: 00396-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA PIRES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriã Guimarães de Araújo [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nReu: Planeta Sabor Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Alberto Peixoto Borges (OAB: RJ 81162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Planeta Sabor Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das contribuições previdenciárias, no prazo 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Reyes Boehl [Adv. Vivian Cristina Jorge (OAB: SP 188268 - D)]\r\n\r\nRéu: Leaderart Marketing Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Reyes Boehl\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALELUIA [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALELUIA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2000-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA MATILDE ASSIS RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: J C C APOIO TECNICO LTDA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA MATILDE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCI APARECIDA AFFONSO GAVINO DE GARCIA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCI APARECIDA AFFONSO GAVINO DE GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo apresentado pela ré de fls 348, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA FILHO [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 164, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DE FARIAS SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DE FARIAS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-1991-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO LEAL PEREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: EULER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Arlete Sales de Carvalho (OAB: RJ 40724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO LEAL PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no rpazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO RONILDO ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO RONILDO ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02116-1992-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA RUTH DE JESUS PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar a obrigação acessória, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02474-1992-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BABENE PEDROSA CAVALCANTE [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 289, devendo proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 695586"
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                            "695587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/10/2007\r\n\r\n00728-2005-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vera Lucia de Castro Ribeiro de Almeida\r\n\r\nExecutado: Colegio Agras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colegio Agras Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.740,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00938-2004-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ROBERTO LOPES\r\n\r\nExecutado: JVL PROMOCOES EVENTOS LTDA,PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRI NORDESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado JVL PROMOCOES EVENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.767,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01637-2005-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Veronica de Andrade Goncalves\r\n\r\nExecutado: SPF Engenharia Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.756,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00205-2003-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Katia Maria Lourenco Do Vale\r\n\r\nExecutado: Iso Vantagens Ltda,C Connection Cooperativa e Servicos Ltda,Anna Thereza Assed Vianna,Alessandra Assed Vianna de Faria\r\n\r\nPelo presente fica citado Iso Vantagens Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.824,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: C Connection Cooperativa e Servicos Ltda,C Connection Cooperativa e Servicos Ltda,Anna Thereza Assed Vianna,Alessandra Assed Vianna de Faria\r\n\r\nPelo presente fica citado C Connection Cooperativa e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.824,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02084-1996-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON RODRIGUES ALVES FILHO\r\n\r\nExecutado: Selma Ines da Conceicao Ferreira,LIMPA RIO LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Selma Ines da Conceicao Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.679,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00268-2006-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carmen Lucia dos Santos Gandra de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Mazuke Instituto de Beleza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Mazuke Instituto de Beleza Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.778,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00509-2004-039-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIS BARBOSA\r\n\r\nExecutado: Cezar Zdanowski Correa,REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cezar Zdanowski Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.169,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00437-1994-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTADORA IBICUI,ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSPORTADORA IBICUI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.470,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01419-2006-039-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Robison Teixeira Martins\r\n\r\nExecutado: Agencia Carioca de Encomendas Ltda.,Eduardo Vidon de Oliveira,Renato Valladao\r\n\r\nPelo presente fica citado Agencia Carioca de Encomendas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.292,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695587"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697461"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Graca Peixoto [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Graca Peixoto\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.449/450. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILEUMA DE REZENDE GIL [Adv. Michel Webber Costa Novo (OAB: RJ 100951 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA, Aut CILEUMA DE REZENDE GIL\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Gagliasso Dumas [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Gagliasso Dumas, Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamante. PROCEDENTES, EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristhianne Santos de Albuquerque [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Grupo de Assistencia Medica Nefrologica Ltda. - GAMEN [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)], Réu: Sociedade Cooperativa de Trabalho dos Auxiliares de Servicos de Saude [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude, Réu Grupo de Assistencia Medica Nefrologica Ltda. - GAMEN, Réu Sociedade Cooperativa de Trabalho dos Auxiliares de Servicos de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 355/359, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Luz Soares Santos [Adv. Maria Angelica Lopes Ubaldo (OAB: RJ 127711 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso e Moura Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Luz Soares Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, opostos pela reclamada em fls 371 a 375, porque buscam efeito modificativo do julgado. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva dos Santos [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Lapa Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Lapa Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 58/67, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Coutinho da Vitoria [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Coutinho da Vitoria\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MONTEIRO JACINTO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MONTEIRO JACINTO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.262. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias Fernandes Pereira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiro Ltda., Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 51/53, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2000-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO TAVARES DOS SANTOS FILHO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDAMERIS DO BRASIL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO TAVARES DOS SANTOS FILHO, Réu SUDAMERIS DO BRASIL SA\r\n\r\nRECLAMAN TE: Tomar ciência de promoção de contador de fls. 212. RECLAMADA: Tomar ciência de cálculos de fls.206/211, bem como de promoção de contador de fls.212. PRAZO: 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00783-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA TOURINHO DE ARRUDA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut LUCIA MARIA TOURINHO DE ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.166. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00841-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA VIEIRA [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nRéu: KONIG BRASIL MARKETING PROMOCIONAL [Adv. Adriana Carla Salsman (OAB: RJ 149384 - D)], Réu: PHILIP MORRIS DO BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILIP MORRIS DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo requerida às fls 474/475, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2000-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA MARCIANA DE ALMEIDA ANTUNES [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA MARCIANA DE ALMEIDA ANTUNES\r\n\r\nDizer acerca da nomeação à penhora, em 05 dias, interpretando-se o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 689560"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00245-2003-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS MELLO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 00247-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE MARQUES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE MARQUES\r\n\r\nCiência da devolução da CPE com certidão negativa, devendo fornecer meios para prosseguimento da execução . \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Martins Matos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Sintonia da Moda Comércio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Martins Matos \r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30,00 REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCIO ADRIANO DA SILVA [Adv. Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Deroche Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCIO ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 20,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00603-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA JORDAO MARTINS MIRANDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA JORDAO MARTINS MIRANDA\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de da cota fiscal pela ré , no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.212 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Silverio de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Empresa Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Empresa Flumitrens), Aut Ismael Silverio de Souza \r\n\r\nCiência da sentença de fls.164 que julgou improcentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Fernandes Antonio [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Fernandes Antonio\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 365 , com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 30 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Oliveira da Silva [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Ivan Oliveira da Silva\r\n\r\nCiência da sentença de fls.238 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pedreira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Joaquim (OAB: RJ 145177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pedreira da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.62 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Rocha de Lacerda Santiago [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Lincoln Rocha de Lacerda Santiago, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 133 que julgou improcentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00052-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANI FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANI FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 148 , AGUARDANDO POR 30 DIAS POR SUA MANIFESTAÇÃO, PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Sampaio de Menezes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Sampaio de Menezes\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE r$ 1.000,00, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mauricio de Lima [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Aux.na Comercializacao de Derivados de [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catita Auto Servicos Ltda, Réu Cooperativa dos Trabalhadores Aux.na Comercializacao de Derivados de\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 168 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01032-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Guimaraes [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest SA Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest SA Negocios de Varejo, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 217 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Kiev Medeiros de Queiroz [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Jorge Luiz Raguza (OAB: RJ 50495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 146 , NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01452-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO WANDERLEY ROSA [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: ART REVEST [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO WANDERLEY ROSA\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 30 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01705-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BRANDAO CARBONETTI [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO SAO GONCALO COM IND PANIF LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BRANDAO CARBONETTI\r\n\r\nDEFERIDA VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA TOSTES [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nReu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA TOSTES\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Marinho de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Marinho de Souza\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré , no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01825-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cardoso Barbosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Haupt Escobar Restaurante Ltda. [Adv. Luigi Barbosa Fialho (OAB: RJ 120557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Cardoso Barbosa\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.178 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edisio Ferreira da Silva [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar - CCAPA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar - CCAPA, Réu Pao de Acucar Empreendimentos Turisticos S/A\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.516 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva de Souza [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Profissionais Trab. Ativ. Econ. Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva de Souza\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.218 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Silva Mello [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Les Jardins Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Silva Mello, Réu Associacao Les Jardins Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls.54 que julgou improcentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Correa de Sa Santos Ribeiro [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Margarida Correa de Sa Santos Ribeiro\r\n\r\nCiência da sentença de fls. que julgou improcentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Souza Rodrigues [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Rab Marmoraria Ltda ME [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo de Souza Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Correa de Sa Santos Ribeiro [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nVir com os esclarecimentos requeridos no despacho às fls. 25, em 10 dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Lima Xavier [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian de Lima Xavier \r\n\r\nCiência de que rejeitado recurso, por intempestivo e deserto. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Teixeira de Souza\r\n\r\nReu: Centro Educacional Leomary Ltda. [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Leomary Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, em 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00136-1999-042-01-01-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: Profarma Distribuidora Prod. Farmaceuticos Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Profarma Distribuidora Prod. Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00261-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LIRA DA SILVA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivani de Almeida Coelho [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nReu: Prosaude Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani de Almeida Coelho \r\n\r\nCumprir integralmente o despacho de fls. 32 em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Cardoso [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio da Vila [Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (OAB: RJ 123664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio da Vila\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Wagner da Silva Rozário [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Wagner da Silva Rozário , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 67/70, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01004-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALFRID DE MORAES JUNIOR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.455 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Honorio Egidio Gomes [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 266 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00562-2003-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSILENE NASCIMENTO SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nReu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00879-2005-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacilene da Conceicao dos Santos [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nReu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Amaro Pinheiro Neto Modas ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Naza Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dimas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.141 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Costa [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 186, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00871-2001-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MENEZES SANTOS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vieira Sales [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Pereira da Mota [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nReu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Araujo de Alencar [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Araujo de Alencar, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nESCLARECER O RÉU O REQUERIMENTO DE FLS. 181, BEM COMO O AUTOR PAR CI}ÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 168. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Lopes [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Bezerra do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Valdevez Ltda. [Adv. Suzana Lourenco Corvelio (OAB: RJ 85740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Valdevez Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Eleutherio dos Santos Leite [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Rita de Cassia Eleutherio dos Santos Leite\r\n\r\nCiência da sentença de fls.1171 que julgou improcentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Eleuterio [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: Comestiveis Tio Pepe Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comestiveis Tio Pepe Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01351-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC CONSULTORIA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCiência do ofício de fls.193/195. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lima Diniz [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nReu: Marjan Representacoes Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marjan Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Barbosa [Adv. Catarina Jorge Hafner (OAB: RJ 51648 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01197-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA DA SILVA GOMES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01202-1998-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELIO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATTORIA GAMBINO LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRATTORIA GAMBINO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Maria Meyer de Farias [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nReu: Rua Alex Freitas de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rua Alex Freitas de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LIQUER DA PAIXAO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01216-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA COSTA [Adv. Jorge Luiz Marques de Mendonca (OAB: RJ 63918 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01225-1998-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER LUIS DA SILVA [Adv. Vladimir Teixeira Moura (OAB: RJ 33855 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ED ALFA TAURUS E ALFA SIRIUS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ED ALFA TAURUS E ALFA SIRIUS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Goncalves Novaes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Goncalves Novaes\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.202 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02257-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE VELLOSO LEITE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE VELLOSO LEITE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer , em 10 dias, o atual endereço do autor. \r\n\r\nId: 694518"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/11/2008\r\n\r\n01015-2004-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: GLBC TORRE FORTE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GLBC TORRE FORTE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 190,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696074"
                            ],
                            "696075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00784-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovecy Ricardo da Silva [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Vila Belo Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva Nery (OAB: RJ 29139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Vila Belo Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00800-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Sampaio Fernandes, Réu: Luiz Felipe Sampaio Fernandes, Réu: Renata Sampaio Fernandes, Réu: Graziella de Mesquita Sampaio, Réu: ESTRELA AZUL SERVS VIG SEG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS, Réu ESTRELA AZUL SERVS VIG SEG TRANSP VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 341. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ABREU SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nTI: Antonio Carlos Gomes Fonseca Delza Fonseca Alves Irene de Oliveira Bello \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE ABREU SOUZA\r\n\r\nA parte autora para que apresente novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2000-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZINETE CORDEIRO DA SILVA [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nReu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra a parte final de fls 187, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Soares de Sá [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Bemfam\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Soares de Sá \r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Resende Lagreca Peixoto [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)]\r\n\r\nReu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Rosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)], Reu: TELEMAR NORTE LESTE S.A.. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos Rosa\r\n\r\nVista à parte autora de fls 247/253, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Maria de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Alves Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria de Oliveira\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Sampaio Leitao [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Maneco do Carioca Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maneco do Carioca Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre ocrédito líquido do reclamante, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva Filho [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Silva Filho\r\n\r\nVista à parte autora de fls 231/234, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-1991-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO DOS SANTOS [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER DECORACOES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINISTER DECORACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01330-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR MORGADO PEREIRA [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: MCURY COMPUTACAO LTDA [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR MORGADO PEREIRA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 315/323, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-044-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Nascimento de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Nascimento de Oliveira\r\n\r\nVista à parte autora de fls 87/95, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neide Pereira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Neyde Ricardo Santos Cruz Oliveira [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Neyde Ricardo Santos Cruz Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00912-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDES AMARAL [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER AUTOLOCADORA SC LTDA [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTER AUTOLOCADORA SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo de Araujo Felix [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira de Construcoes e Acabamento Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo de Araujo Felix\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Leandro Santos de Lima [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Barrabela Hotel Residencial [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova RH SP Ltda.\r\n\r\nFica a 1ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01891-1992-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR CARDOSO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: LISON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joel Savedra (OAB: RJ 19120 - D)], Réu: Katia Torres Soares, Réu: Carlos Alberto Nogueira da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Nogueira da Silva\r\n\r\nFica o sócio intimado para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02147-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA JOURDAN DA CRUZ [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Bonfim Santos Leite [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Bonfim Santos Leite, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01777-2001-044-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NELSON DOS SANTOS FREITAS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Exdo: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha (OAB: RJ 102471 - D)], Exdo: COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. DE INFORMATICA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. DE INFORMATICA, Exdo SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Exdo VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01829-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOURA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA reclamada para que traga aos autos os documentos elencados às fls 245, no prazo de 15 dias, ficando desde já advertida que a oposição maliciosa à execução e a resistência injustificada às ordens judiciais constituem-se em atos atentatórios à dignidade da justiça, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, tudo a teor dos artigos, 599, II, 600, II e III, e 601, do CPC. Descumprida a determinação, além da aplicação da multa acima prevista, a liquidação se dará por arbitramento, às expensas da reclamada. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00197-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARY DE SOUZA MELO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nId: 696075"
                            ]
                        }
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                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/11/2008\r\n\r\n00082-2000-045-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON BARBOSA VELHO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA, NP de suas sócias ANA CRISTINA DA SILVA ISSA E ZULEICA DA SILVA ISSA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 7.381,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CITE-SE NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696904"
                            ],
                            "696906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-045-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Abreu Izidoro\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nSEGUE EM ANEXO CÓPIA DA INICIAL.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696906"
                            ],
                            "696908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-045-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Euzebio da Silva\r\n\r\nReu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora J S S Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-045-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gonzaga Martins\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-045-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Ferreira Gabriel de Moraes\r\n\r\nReu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-045-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Resende da Silva\r\n\r\nRéu: Padaria Caramuru Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Caramuru Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Bruno Martins\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696908"
                            ],
                            "696911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01990-1999-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PENNA ALVES [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJECON LTDA [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJECON LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2001-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE PEREIRA DA SILVA, Reu MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 112, fixando o quantum debeatur em R$ 5.050,53, valor atualizado até 09/08 e computados juros até 29/08/05 (data da falência). \r\n\r\nProcesso: 02172-1998-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILLA FERREIRA RUAS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTAMIR CARVALHO LISBOA [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILLA FERREIRA RUAS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 241/245. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02614-1991-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE MELLO GIANGRANDE [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCEP ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE LUIZ DE MELLO GIANGRANDE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão (fls 363). .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigo de Santana [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigo de Santana\r\n\r\nVenha o rte, em 10 dias, com novos cálculos atendendo, atendendo a promoção de fls 76. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunna Campos Vieira [Adv. Sheila Ribeiro de Lima (OAB: RJ 95572 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Tel 2000 Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunna Campos Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara Seguro desemprego (fls 68). .\r\n\r\nProcesso: 01867-1999-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JULIO IBRAIM [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JULIO IBRAIM\r\n\r\nAguarde-se no prazo a iniciativa do interessado por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01362-1991-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GONCALVES CARVALHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GONCALVES CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Jaqueline Souza da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Jaqueline Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3649/08 (fgts) e 76/08 (SD). .\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieser de Lima Elias [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieser de Lima Elias\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza Rocha [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale da Boa Vista Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Souza Rocha\r\n\r\nAnte a efetivação dos recolhimentos, dê-se vista ao rte e arquive-se com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Wallace da Silva Tomaz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Wallace da Silva Tomaz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls32/33. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Jesus Maia [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Semeg Saude Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Jesus Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Contra-arrazoar recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00363-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY ESPINE SATORNA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FENIX SERVICOS LTDA [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY ESPINE SATORNA\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacivalda Santana dos Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-vos [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacivalda Santana dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Fonseca Bonifacio [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Fonseca Bonifacio\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 56. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE SOUZA FREITAS [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COM DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Vieira dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Vieira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva de Andrade [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Comunitario Jardim Bela Vista [Adv. Aloisio da Silva Lopes Junior (OAB: MG 93629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva de Andrade\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos atendendo a promoção de fls 51. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Euzebio da Silva [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Euzebio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTIVANIO FERNANDES VENANCIO [Adv. Geraldo de Araujo Lima Filho (OAB: SP 88941 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTIVANIO FERNANDES VENANCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 79/82 .\r\n\r\nProcesso: 00127-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENAIR SINQUINI [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENAIR SINQUINI\r\n\r\nFornecer o endereço do Diretor Luiz Galdelman. \r\n\r\nProcesso: 00212-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERSON RICARDO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: J SOARES TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERSON RICARDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 145. \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Henrique da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Industria e Preparacao de Carnes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Henrique da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 74. \r\n\r\nProcesso: 00186-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAULIO RIBEIRO DE GUSMAO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRAULIO RIBEIRO DE GUSMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Assis Barbosa de Almeida [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Assis Barbosa de Almeida [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Assis Barbosa de Almeida\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Santos de Souza [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Santos de Souza\r\n\r\nTer vista da petição de fls 22/23. \r\n\r\nProcesso: 01648-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR TRIBUTINO DE ALMEIDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR TRIBUTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3639/2008 (Banco do Brasil). .\r\n\r\nProcesso: 00186-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAULIO RIBEIRO DE GUSMAO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu INSTITUTO REABILITACAO SANTO INACIO DE LOIOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Leite Machado [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Leite Machado, Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01121-1995-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILEA VENTURA RAMOS DA SILVA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: SEITEL IND E COM DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILEA VENTURA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução em 30 dias. Decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00987-2003-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURI RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nReu: SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Regina Celi Senger Corato (OAB: RJ 94702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI RODRIGUES DE SOUZA, Reu SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CARDOSO DO NASCIMENTO [Adv. Erica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago (OAB: RJ 102336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM E IND LTDA., Aut CATIA CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Ferreira Gabriel de Moraes [Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa (OAB: RJ 38291 - D)]\r\n\r\nReu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Ferreira Gabriel de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Machado [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Machado\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00722-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DA SILVA [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: massa falida de CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida certidão (fls 105). \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Moreira de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Moreira de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Brito da Motta [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Brito da Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 3641/2008 (CEF). .\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Henrique da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Henrique da Silva, Réu Empresa Municipal de limpeza Urbana - RIOURBE, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Barbosa da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Social e Esportiva Telemar [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226. .\r\n\r\nProcesso: 00674-1999-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SEBASTIAO ROCHA MACEDO [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Braz Simoes de Oliveira (OAB: RJ 41792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Resende da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Caramuru Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Resende da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudney Joao dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudney Joao dos Santos\r\n\r\nAtenda o reclamante a promoção de fls 159, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jorge Simoes de Brito [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Asti Industria e Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asti Industria e Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA CRUZ FERREIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: J R RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ezequiel Silva Lopes [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Anasthi Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ezequiel Silva Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Jose da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Jose da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Bruno Martins [Adv. Firmo Chaves (OAB: RJ 32713 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Bruno Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lopes dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GNBR Cosntruções Estudos e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24/25\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Melo de Santana [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rapida Ltda. [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Melo de Santana\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Rocha Nunes [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Orto Serv Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo (OAB: RJ 51294 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Rocha Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls 104. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares Administracao Escolar Estado Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - Faculdade Carioca [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares Administracao Escolar Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 696911"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01445-1996-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PIMENTEL BARRETO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSECAR DA PIEDADE OFICINA MECANICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PIMENTEL BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 00961-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICE MASCARENHAS SIMAO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 02206-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas 25 de Dezembro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01332-1996-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES IND E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00682-1996-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO SOARES BARBOSA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIVALDO SOARES BARBOSA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01602-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAURICIO PEREIRA MELLO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 484v.e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00101-1996-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DOS SANTOS SANT ANNA [Adv. Jorge Ramos de Freitas (OAB: RJ 68358 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPAVAM OFICINA MECANICA LTDA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO DOS SANTOS SANT ANNA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00013-1996-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIMA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIMA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. No\r\n\r\nsilencio, ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01526-1997-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OTAVIO DA SILVA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL OTAVIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 01888-1997-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FERNANDES FOURNIER [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FERNANDES FOURNIER\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 180.\r\n\r\nProcesso: 01109-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 204. \r\n\r\nProcesso: 00460-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES MARIA COULOMB RAMALHO ALONSO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES MARIA COULOMB RAMALHO ALONSO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 00046-1998-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SANTANA ARAUJO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE SANTO ANTONIO DE IRAJA LTDA [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE SANTANA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 01557-1997-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO IRMA ANGELA SOCIEDADE CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 01806-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECYR JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Hipolito Salgueiro Balaciano (OAB: RJ 38062 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECYR JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. fls 244.\r\n\r\nProcesso: 00170-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE PAIVA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 01404-1998-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER CARMO DE SOUZA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAUTO BARRA VEICULOS SA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANAUTO BARRA VEICULOS SA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 161 e 163 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nId: 697769"
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                                "Processo: 01486-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Alipio Gomes [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Marcio Vinicius Alipio Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 103, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 10.101.552,87 TRs + INSS e custas, bem como da diferença devida no valor equivalente a 9.675.329,24 TRs + INSS= 449.212,65 TRs e custas = R$ 628,21\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01760-1993-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NURIMAR PENNA LEAL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA (Sucessor de Bco do Est do Rio de Janeiro e/ Liquidacao) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NURIMAR PENNA LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 1039, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Filgueiras [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira Filgueiras\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 62\r\n\r\nProcesso: 02009-2001-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELIA MARIA DA SILVA ALVES [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nReu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA( MASSA FALIDA DE) [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Cesar Araujo Leal [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Remo, Aut Edvaldo Cesar Araujo Leal\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 4.870,00 equivalente a 408.203,10 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.496,41equivalente a 125.429,05 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 100,00 e R$ 31,83, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena Pereira da Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nReu: Churrascaria Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Churrascaria Samba Grill Restaurante Ltda., Aut Maria Madalena Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 3.730,51 equivalente a 312.691,27 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.603,88 equivalente a 134.437,19 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 50,00 e R$ 26,67, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01018-2001-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MARINS MALINOSKY [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MARINS MALINOSKY\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 319 \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Cesar [Adv. Osvaldo Gomes da Silva Junior (OAB: RJ 28626 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Reu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 4.926,73 equivalente a 412.958,40 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 435,02 equivalente a 36.463,37 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 60,90 e R$ 83,46, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01194-2000-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 558 \r\n\r\nProcesso: 00748-2003-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DIAS PAREDES [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nReu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pereira de Medeiros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\". Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Miranda de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Miranda de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Araguez [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Araguez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" . Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro do Nascimento da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda., Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Affonso de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano dos santos Rodrigues [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nReu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Lima Rodrigues [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxcred Assessoria em Negocios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)], Réu: Maxcred Assessoria em Negocios Ltda - filial I [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxcred Assessoria em Negocios Ltda., Réu Maxcred Assessoria em Negocios Ltda - filial I\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermógenes José do Nascimento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Engenharia Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermógenes José do Nascimento, Réu Tetra Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 1.912,50 equivalente a 160.305,71 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 308,00 equivalente a 25.816,55 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 36,83 e R$ 11,10, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire Cruz [Adv. Jose Argemiro Pinto (OAB: RJ 7475 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sossego [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sossego\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2003-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MELLO [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nReu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 203, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Barros [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Barros\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa .\r\n\r\nProcesso: 01683-2000-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 696287"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA HELENA MOTTA, JUÍZA TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE DEZEMBRO DE 2008 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Avenida Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00534-1997-050-01-00-9: RTE: ALUISIO DE SOUSA (ADV: AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA - OAB/RJ: 70412) - RDO: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA (ADV: ADRIANA TAVARES PEREIRA - OAB/RJ: 122100). BENS: IMOVEL SITUADO NA RUA DAS CAMELIAS Nº 174, VILA VALQUEIRE, RIO DE JANEIRO/RJ, COM AS SEGUINTES BENFEITORIAS: 01(UM) PREDIO COM SALA, 02 QUARTOS, 02 SALETAS, 01 SALA GRANDE E 01 COZINHA NA PARTE DA FRENTE. 01(UM) PREDIO NOS FUNDOS COMPOSTO DE VARANDAO E SALETA E PEQUENO BANHEIRO NA PARTE TERREA, 02 QUARTOS, VARANDAO NA PARTE SUPERIOR, UMA PISCINA ENTRE OS DOIS PREDIOS, IMOVEIS EM ESTADO DE USO. DESCRIÇÃO DOS IMOVEIS EM CONFORMIDADE COM A CERTIDAO DO 8º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, MATRICULA 118479/2-DI-9/27: IMOVEL RUA DAS CAMELIAS, PREDIO 174 DO LOTE 1 DO PA 37689 DO RESPECTIVO TERRENO, SENDO ESTE PA 37689 RESULTANTE DO REMEMBRAMENTO DO LOTE 385, ONDE EXISTE PREDIO 174 E O LOTE 386, EM MODIFICAÇÃO DO PA 2106, RESULTANDO NO LOTE ACIMA, DE 3ª CATEGORIA MEDINDO: 24,00M DE FRENTE E FUNDOS POR 50,00M DE AMBOS OS LADOS COM FRENTE PARA A RUA DAS CAMELIAS, CONFRONTANDO A DIREITA COM O PREDIO 86 DE JOAQUIM ROSA OU SUCESSORES À ESQUERDA COM O LOTE 387 DA CIA PREDIAL OU SUCESSORES E NOS FUNDOS COM TERRENO DA CIA PREDIAL OU SUCESSORES. FRE 0808578-9, CL 01561-0, DE PROPRIEDADE DE ADRIANO DUARTE AMARAL E SUA MULHER MARIA ROSA MARQUES AMARAL, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, QUE VENDEU A WALTER RIBEIRO CASANOVA, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM NEIVA MARTINS CASANOVA, CPF 111.013.707-87. CONSTAM PRENOTADOS: 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, PROCESSO 2001.120.005777-7; 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, PROC. 96.0043999-0. IMOVEL AVALIADO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão será quitada pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 690909"
                            ],
                            "690754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02052-1996-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO AGUIAR [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST PRINT GRAFICAS E EDITORA LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO AGUIAR\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01991-1995-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE DE GOUVEIA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JORGE DE GOUVEIA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-050-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno de Castilhos Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Élio Fernandes do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Krause de Almeida [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrassol Ambiental Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultrassol Ambiental Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sao Clemente [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Silva, Réu Construtora Sao Clemente\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 111/112, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.979,02, equivalentes a 1.085.763,38 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 140,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01081-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DA COSTA SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - (CERVEJARIA BRAHMA) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - (CERVEJARIA BRAHMA)\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Lima [Adv. Wellington Euclydes de Souza (OAB: RJ 18378 - D)]\r\n\r\nRéu: New Age Nautica Ltda. ME [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Lima\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Cardoso da Silva [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Tatiane Cardoso da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 111/112, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.188,71, equivalentes a 266.752,39 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Kolling [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Kolling\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00879-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DINIZ DA SILVA [Adv. Paulo Eduardo Affonso Ferreira (OAB: RJ 82334 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS CAICARAS [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DINIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF juntada pela reclamada, às fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deoclenir Dias de Mello [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nReu: Spenco Construtora de Obras de Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Spenco Construtora de Obras de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 79 e 81. \r\n\r\nProcesso: 00597-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Campos de Novaes [Adv. Celso Campos de Novaes (OAB: MG 82493 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Campos de Novaes, Réu Prosegur Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 212/238.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 269/270, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.561,67, equivalentes a 216.858,86 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Vazoler [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: DCI Brasil Industrial S.A. [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina Vazoler, Réu DCI Brasil Industrial S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.148, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.206,40, equivalentes a 100.9251,71 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 12,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nId: 690754"
                            ]
                        }
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01364-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR LIBERATO DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO DA HORA BRITO E CIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR LIBERATO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 97\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE FAUSTINO GONCALVES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Réu: Carlos Antonio de Sousa Almeida [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, Réu: Gustavo de sousa Almeida [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Antonio de Sousa Almeida, Réu Gustavo de sousa Almeida\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-053-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Mesbla S/A\r\n\r\nEgdo: MESBLA VEICULOS LTDA, Egdo: MESBLA VEICULOS LTDA, Egdo: JOCESY VIANA CARDOSO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOCESY VIANA CARDOSO\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA CRUZ ALVES SOARES [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nReu: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o depósito no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01607-1997-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA ARAUJO DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARMEM LUCIA ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 252, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01620-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SA\r\n\r\nIntimar o autor do recebimento dos cartões de plano de saúde .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edna Ribeiro Araújo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete do Rico s da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edna Ribeiro Araújo \r\n\r\ndiga o autor sobre a data da baixa d a CTPS .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-053-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Patricia Azeredo Villas Boas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Rqdo: FRB Fundação Rubem Berta, Rqdo: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Patricia Azeredo Villas Boas\r\n\r\nComparecer à VT para retirar o protesto judicial .\r\n\r\nProcesso: 01037-1994-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FIALHO MUNIZ [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA, Réu: Lucienne Moutinho Mauricio Collares Chaves, Réu: Claudio Arhur Moutinho Mauricio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FIALHO MUNIZ\r\n\r\nVenha o autor com os endereços da Telemar e da Vivo .\r\n\r\nProcesso: 01051-2000-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA SILVA DE BULHOES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL, Aut LYGIA SILVA DE BULHOES\r\n\r\nVista às partes da petição do perito de fls. 330, sendo a ré ao depósito no valro de R$ 3.500,00 .\r\n\r\nProcesso: 01067-2000-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ABREU SOBRINHO [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nReu: IRMAOS AFFONSO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)], Reu: MONICA CASTRO DOS SANTOS AFFONSO (SOCIA IRMAOS AFFONSO SERV DE ENG LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IRMAOS AFFONSO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar pagamento das parcelas do recolhimento previdenciário, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra da Silva Fortunato [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Laufa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra da Silva Fortunato\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01267-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO CARDIN COSTA [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAMAR EDITORA LTDA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO CARDIN COSTA, Réu PLAMAR EDITORA LTDA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 100, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Francisco dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudoeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Casa e Video Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: C e A Modas Ltda., Réu: IBI Card Financeira S.A., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Francisco dos Santos\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00472-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA DE SOUZA GUIMARAES, Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01298-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA DE SOUZA ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Trigueiro Bezerra [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Trigueiro Bezerra\r\n\r\nVista ao autor (fls. 168/169) .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ferreira de Jesus Filho [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. SUCEDIDA POR MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. SUCEDIDA POR MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira Lacerda [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainbow Turismo Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ferreira Lacerda\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Cardoso da Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mofo Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mofo Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloir Muniz de Carvalho [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodorei Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udevaldo Luiz de Oliveira Silva [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha a ré com documentos para que o autor possa apresentar os cálculos de liquidação. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILANE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nReu: BAZAR E PAPELARIA COMETA 86 LTDA ME [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BAZAR E PAPELARIA COMETA 86 LTDA ME, Aut LEILANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Rodrigues da Silva [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Rodrigues da Silva\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido às fls. 102 .\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Leopoldino da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Servicos de Construcao Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Prescon Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Senra de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-053-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alba Lopes Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nExdo: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alba Lopes Oliveira\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 104, vez que os sócios não foram incluídos no pólo passivo .\r\n\r\nId: 695280"
                            ],
                            "695852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00975-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Machado Rocha [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Machado Rocha, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivisson dos Santos Vitorino [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivisson dos Santos Vitorino \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOSE CARLOS BRITO ASSUNCAO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BRITO ASSUNCAO\r\n\r\nAssinar a petição de fls. 231/234 .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINALDO FELIX [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES LTDA, Réu: HOTEL RESIDENCIAL BARRA BELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REGINALDO FELIX\r\n\r\nDar andamento ao feito em 01 ano .\r\n\r\nProcesso: 00362-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BARBOZA CORDEIRO DOMINGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00419-1995-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA LIMA [Adv. Leila Malafaia Marques (OAB: RJ 81103 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA COSTA LIMA\r\n\r\nEsclarecer o pedido de fls. 247 .\r\n\r\nId: 695852"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "692460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-054-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Alan Tadeu Zuzarte da Cruz\r\n\r\nReu: Flor do Eden Hotel Ltda, Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da 54ª Vara do Trabalho em 18/12/2008 às 11:00 horas para anotar a CTPS do RTE .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692460"
                            ],
                            "692461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Rocha Duarte \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Diffucap Chemobras Qímica e Farmacêutica LTda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692461"
                            ],
                            "692462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01472-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Maria de Oliveira dos Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Soc. Portuguesa de Benificencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Maria de Oliveira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Silva Vargas [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TFV Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Andre Fabiano Scovino (OAB: RJ 131622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Silva Vargas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em virtude da devolução da notificação de fl.141 .\r\n\r\nProcesso: 00379-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BELLO ESTEVES [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut LUIZ ANTONIO BELLO ESTEVES\r\n\r\nTer ciencia do. despacho:\" As partes deverão diligenciar junto à Secretaria, em 5 dias, data para homologação do acordo .\"\r\n\r\nProcesso: 01047-2003-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REJANE PEREIRA DOS SANTOS TRINTIN [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REJANE PEREIRA DOS SANTOS TRINTIN\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Coimbra [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nReu: Nova Miami Saunas e Banhos. [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova Miami Saunas e Banhos.\r\n\r\nComprovar o cadastramento da reclamante no PIS em 48 horas, sob pena de aplicação da multa cominada na r.decisão à fl.30, conforme despacho de fl.47. \r\n\r\nProcesso: 00619-2003-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA ANASTACIO LIMA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT DE BEN. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA ANASTACIO LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Lucia Moreira [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Lucia Moreira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00765-2006-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Souza Lunz [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nReu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda., Reu: Frederick William Burrowes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes de Souza Lunz\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01473-1997-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER AMARO ROSA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Vasques de Souza, Réu: VASTA CONSTRUCAO E REFRIGERACAO LTDA, Réu: Tania Ramos Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER AMARO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA RAMOS DO CARMO [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA RAMOS DO CARMO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01292-2003-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANITE ALVES RAMOS DE LIMA [Adv. Marta da Silva Dias (OAB: RJ 86542 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANITE ALVES RAMOS DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Antunes da Costa [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario Antunes da Costa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00973-2001-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DE PAULA [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00037-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISLANDIA MARIA CARVALHO DE SOUSA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISLANDIA MARIA CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01822-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIS MACEDO PEREIRA [Adv. Glaucia Maria Barbosa Santos (OAB: RJ 98554 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISIS MACEDO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00616-2000-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Vignoli Bravo [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: R Magalhães Servíços Aduaneiros Ltda. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Vignoli Bravo, Réu R Magalhães Servíços Aduaneiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-054-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE BATISTA DE MORAES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer ciencia do despacho: \"Juntar aos autos as fichas financeiras requeridas pelo reclamante\" .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurair José Vieira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Continental [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurair José Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Joseph [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Joseph\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Manifestar-se, também, acerca da petição de fl.437.\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydson Tavares Santos [Adv. Camila Fernandes dos Santos (OAB: RJ 122965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Aut Lydson Tavares Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Agliberto Muniz Barreto dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho: \"Considerando tratar-se de execução provisória, determino, com o fim de se evitar dispêndio desnecessário da máquina judiciária, que seja aguardada a decisão do AIRR interposto.\r\n\r\nJustifica-se tal medida pois além da sentença poder vir a ser modificada pelo Tribunal, poderia gerar a situação anômola da existência de dois recursos simultâneos da mesma decisão, podendo ocasionar, muitas das vezes, graves embaraços à execução provisória, tornando-a mas demorada que a própria definitiva .\"\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Oliveira da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Continente Supermercados Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIWA ELBLINK [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIWA ELBLINK\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme despacho de fl.1178/1179 .\r\n\r\nProcesso: 01734-2001-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BRASIL PEQUENO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BRASIL PEQUENO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01891-2001-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON PEIXOTO GITIANA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEIXOTO GITIANA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nId: 692462"
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                                "Processo: 02074-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIR PULLIG, Aut: LIA ROCHA FERNANDES, Aut: LEVY ALVES GOMES, Aut: LEOPOLDO FROSSARD DE PAMPLONA, Aut: ADRIANA PEIXOTO SALOMON, Aut: KRYSNA CORREA SANTORO PACHECO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: LAIR DE AZEVEDO SENRA, Aut: LEONOR NONATO DE ALMEIDA, Aut: LENICE DE MORAES ANDRADE\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KRYSNA CORREA SANTORO PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01466-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA COSTA CASANOVA MENEZES [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CRECHE ESCOLA BROTOEJA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA COSTA CASANOVA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01190-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO BARROSO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVIMED ASSESSORIA EM ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO BARROSO PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA ROMAU FRANGO LTDA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento de fl 131, em 5 dias., .\r\n\r\nProcesso: 01550-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PALMISCIANO [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA TECNOLOGIA SA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PALMISCIANO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de R$ 15.632,05 .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira Lopes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Oliveira Lopes, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE r$ 300,00 pela rda..... .\r\n\r\nProcesso: 00937-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DALLECRODE [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DALLECRODE, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nNEGADO SEGUIMENTO, POR INCABIVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL.O JUIZO DA EXECUCAO SEQUER SE ENCONTRA GARANTIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO TORRES DINIZ [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA AZEITONA [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SERV TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA AZEITONA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00550-2004-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALADIRES SANTOS [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nReu: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIRES SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CESAR DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MUD BUG BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nEsclareca o exequente se inexiste patrimonio pertencente a pessoa juridica capaz de garantir a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CORREA DALLARUVERA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CORREA DALLARUVERA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Dias dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nReu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Dias dos Santos \r\n\r\nPor nao atendidos os requisitos previstos no art. 852-B, II da CLT, arquivo o feito nos termos do paragrafo 1 do aludido dispositivo.Custas de r$ 300,00 PELO RTE........ .\r\n\r\nProcesso: 01382-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEDSON SILVA MACEDO [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MJJ LTDA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO MJJ LTDA\r\n\r\nRegularizar a peticao de fls 197/198, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-061-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kontel Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nCgto: Alan da Circuncizão Cupertino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kontel Instalações e Serviços Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PINTO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir o determinado a fl 291, em 10 dias, pena de liquidacao por arbitramento, correndo as suas expensas os honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Delfino dos Santos Goncalves [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Delfino dos Santos Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01546-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR RODRIGUES RAMOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA PINGO DOURO LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SORVETERIA PINGO DOURO LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pereira de Oliveira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Pereira de Oliveira, Réu Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, ACOLHE-LOS.......\" .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal, Aut Francisco Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO do embargo, por tempestivo, REJEITA-LO....... .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO E, NO MERITO, JULGA-LO IMPROCEDENTE...........\" .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josileuco de Macedo Ramos [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Intermediacao e Representacao Ltda [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)], Réu: Renaissance Brasil Hotelaria Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaissance Brasil Hotelaria Ltda, Réu Starcoast Assessoria Intermediacao e Representacao Ltda\r\n\r\nCONTESTAR ARTIGOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS,\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO, Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......RESOLVE CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO E, NO MERITO, JULGA-LO improcedente......... .\r\n\r\nId: 693266"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-062-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: David de Franca Bezerra\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-062-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cirleia Macedo Tavares\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697265"
                            ],
                            "697262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00225-2007-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Pacheco da Silva [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nReu: ACM Servicos Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACM Servicos Gerais Ltda., Aut Jorge Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.557,98 EQUVALENTE A 214.212,12 TRs custas R$ 72,79 .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira de Sousa [Adv. Carmen Lucia Ribeiro de Siqueira Menezes (OAB: RJ 100093 - D)]\r\n\r\nReu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira de Sousa, Reu Roma Automoveis e Servicos Ltda., Reu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.575,53 equivalente a 383.166,80 TRs custas R$ 72,88... .\r\n\r\nProcesso: 00143-2001-062-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RAIMUNDA JOSE FERREIRA BASTOS [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DA AMAZONIA S/A, Exdo CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA, Exte RAIMUNDA JOSE FERREIRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 116.677,01 equivalente a 9.770.839,14 custas R$ 583,39 .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jose Augusto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 80.599,34 EQUIVALENTE A 6.749.600,58 TRs.custas R$ 403,00 .\r\n\r\nProcesso: 00604-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nForneca o autor os dados solicitados fls. 254v. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR OZORIO DA SILVA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: HEATIN E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR OZORIO DA SILVA, Réu HEATIN E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 26.828,65 EQUIVALENTE A 2.246.319,44 TRs custas 154,14 .\r\n\r\nProcesso: 02213-1997-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA, Aut MARCIA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDESP. FL. 189:...Indefiro alvara por nao garantido o juizo, Intime-se o patrono da rda a fornecer o endereco da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Simoes da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem Administradora de Negocios Ltda. [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz Simoes da Silva, Réu Ordem Administradora de Negocios Ltda., Réu Prevbras Sociedade Nacional de Previdencia Privada\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.135,04 equivalente a 2.021.131,38 TRs custas R$ 120,68 .\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Ferreira [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Ferreira, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.648,59, equivalente a 807.998,19 TRs. Custas R$ 48,24. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Goncalves Cruz [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca de Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Almeida Goncalves Cruz, Réu Six Seguranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 80.047,73, correspondente a 6.702.267,33 TRs. Custas R$ 400,24. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Ramos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinetal Coméricio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Ramos\r\n\r\nVenha a parte autora com a cópia para a ré, nos termos da ata de fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Mendes de Jesus [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Família M. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Mendes de Jesus\r\n\r\nVista a parte autora da notificação da reclamada de fls. 23. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nourival Mendes [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nReu: Andre Ricardo Anastassiadi Spinola [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Andre Ricardo Anastassiadi Spinola, Aut Nourival Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.945,27, correspondente a 832.701,14 TRs. Custas R$ 166,84. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2003-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nIndique, em 20 dias, o atual endereço do executado, sob cominação de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio Fernandes de Oliveira [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petronio Fernandes de Oliveira, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.681,08, correspondente a 1.567.441,40 TRs. Custas R$ 93,40. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1998-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO VASCONCELOS [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO FERNANDES [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO VASCONCELOS, Réu SILVIO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls. 87. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Vieiga Pacheco [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Vieiga Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nIMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Vieiga Pacheco [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Vieiga Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odir de Souza Carmo [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odir de Souza Carmo\r\n\r\nVenha o autor com o depósito pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE ARAUJO MEDEIROS [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CTC CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ(LIQ.EXTRA.)A/C PROC.GERAL DO EST. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE ARAUJO MEDEIROS\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA SIQUEIRA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nReu: TRIUNFO ROUPAS LTDA A/C CARLOS TEIXEIRA LOPES [Adv. Almir Moreno Rezende (OAB: RJ 15713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SIQUEIRA, Reu TRIUNFO ROUPAS LTDA A/C CARLOS TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.679,64, correspondente a 140.633,25 TRs. Custas R$ 31,76. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES GOMES [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROBERTO GONCALVES GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.137,60, correspondentes a 1.351.404,64 TRs. Custas R$ 80,69. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silene Jacinta Medeiros da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidal e Vidal Advogados Associados [Adv. Charles Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 133151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silene Jacinta Medeiros da Silva, Réu Vidal e Vidal Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 188,18, corrrespondente a 15.758,86 TRs. Custa R$ 0,94. .\r\n\r\nProcesso: 00388-1998-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE BARROS LIMA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE DE BARROS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.226,54, correspondente a 1.191.367,81 TRs. Custas 71,14. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: DATA PRIX SISTEMAS LTDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATA PRIX SISTEMAS LTDA\r\n\r\nIntima-se a Ré ao pagamento da diferença ainda devida, recolhimento da cota previdenciária e fiscal, em 48 horas, sob pena de execução, conforme fls. 106. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Barcelos de Barros [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: DC Servicos e Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC Servicos e Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda., Aut Nilson Barcelos de Barros, Réu Radio e Televisao Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.084,57, correspondente a 342.243,21 TRs. Custas R$ 180,43. .\r\n\r\nProcesso: 00717-1996-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Ricardo dos Santos [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)]\r\n\r\nReu: IS Peibraz Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ricardo dos Santos, Reu IS Peibraz Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.163,11, correspondente 349.163,39 TRs. Custas R$ 100,82. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziella da Silva Dourado [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: CTH Rio Comercio de Aparelhos para Tratamento de Agua Ltda. [Adv. Elson Campos (OAB: RJ 56266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Rio Comercio de Aparelhos para Tratamento de Agua Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 697262"
                            ],
                            "697263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00930-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Mattos da Costa [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Protecao Animal - INPA [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Mattos da Costa, Réu Instituto Nacional de Protecao Animal - INPA, Réu Preserve Prestacao Servicos Veterinarios Ltda.\r\n\r\nVistas pas partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio d Avila Batista [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BDF Nivea Ltda. [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BDF Nivea Ltda., Aut Claudio d Avila Batista\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.063,36 equivalente a 1.513.516,06 TRs custas R$ 90,32 .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Soares Medeiros [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Logictel S.A. [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logictel S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Teixeira Neto [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Serviço de Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Teixeira Neto\r\n\r\nVenha o autor com o endereco da agencia para a qual requer oficio. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SILVA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 54.750,36 equivalente a 4.586.724,98 TRs custas R$ 273,76 .\r\n\r\nProcesso: 01016-1996-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROGERIO DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut JOSE ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 202. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON CHARLES BRASIL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL DIVERSOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELTON CHARLES BRASIL\r\n\r\nForneca o autor o atual endereco da re. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Damasceno [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria Damasceno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl. 376/386. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento da diferenca ainda devida, inclusive o IR em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO AMANCIO DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA MARKETING COMERCIO E ASSESSORIA LTDA [Adv. Agenor Xavier Filho (OAB: SP 82978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO AMANCIO DA CONCEICAO, Réu JOAO BUENO DE OLIVEIRA NETO, Réu MCA MARKETING COMERCIO E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 71.536,86 equivalente a 6.017.168,97 TRs custas R$ 357,68 .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Silva Pereira [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nReu: Frutastory Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Frutastory Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.228,17 equivalente a 521.423,15 TRs custas R$ 81,14 .\r\n\r\nProcesso: 01859-2000-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAN JOSE DOS SANTOS [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica a re intimada a comprovar pagamento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.587,01 em 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO PELLEGRINO FERREIRA [Adv. Antonio Sidney Pontes da Silva (OAB: RJ 110992 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO ANTONIO PELLEGRINO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.621,83 equivalente a 1.224.947,24 TRs custas R473,11 .\r\n\r\nProcesso: 02221-1997-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Pecanha [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DILACAO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 02166-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA O REU COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00836-1996-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA FILHO [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: INCORFAGA INCORPORACOES E ENG.LTDA (A/C SOCIA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOREIRA FILHO\r\n\r\nDiligencie o proprio interessado junto ao orgao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-1996-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE PINHO CHIBANTE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lopes Correa [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Extraquadro Administracao de Recursos Humanos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lopes Correa\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o deposito...em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pirucci do Espírito Santo [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01245-2001-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ALMEIDA [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL SA, Aut SANDRO EGIDIO MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 148.825,58 EQUIVALENTE A 12.472.424,17 .\r\n\r\nId: 697263"
                            ],
                            "697266": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00149-2004-062-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SILVA DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALTINO ANDRADE KAULING, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 54.750,36 equivalente a 4.586.724,98 TRs custas R$ 273,76 .\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-062-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: FABIO GIMENES SOARES\r\n\r\nReu: TRADE CAR VEICULOS E PART LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRADE CAR VEICULOS E PART LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697266"
                            ],
                            "697267": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/11/2008\r\n\r\n00708-2002-062-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: DAISY RAMOS DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: ANTONIO MARIANO SOBRINHO,JOAO DE JESUS SENA,MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA,ARIOSVALDO TAVARES DE MELO,JOAQUIM ANTONIO BEZERRA DE MOURA,FRANCISCO MARIANO SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO MARIANO SOBRINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.014,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOAO DE JESUS SENA,JOAO DE JESUS SENA,MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA,ARIOSVALDO TAVARES DE MELO,JOAQUIM ANTONIO BEZERRA DE MOURA,FRANCISCO MARIANO SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO DE JESUS SENA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.014,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOAQUIM ANTONIO BEZERRA DE MOURA,JOAO DE JESUS SENA,MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA,ARIOSVALDO TAVARES DE MELO,JOAQUIM ANTONIO BEZERRA DE MOURA,FRANCISCO MARIANO SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAQUIM ANTONIO BEZERRA DE MOURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.014,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA,JOAO DE JESUS SENA,MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA,ARIOSVALDO TAVARES DE MELO,JOAQUIM ANTONIO BEZERRA DE MOURA,FRANCISCO MARIANO SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.014,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO MARIANO SOBRINHO,JOAO DE JESUS SENA,MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA,ARIOSVALDO TAVARES DE MELO,JOAQUIM ANTONIO BEZERRA DE MOURA,FRANCISCO MARIANO SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO MARIANO SOBRINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.014,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARIOSVALDO TAVARES DE MELO,JOAO DE JESUS SENA,MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA,ARIOSVALDO TAVARES DE MELO,JOAQUIM ANTONIO BEZERRA DE MOURA,FRANCISCO MARIANO SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARIOSVALDO TAVARES DE MELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.014,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697267"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "693691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21-11-08\r\n\r\nProcesso: 02311-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DA CONCEICAO BATISTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.85 .\r\n\r\nProcesso: 01959-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS ESTEVES GONCALVES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01957-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS MOSTACEDO LASCANO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.89 .\r\n\r\nProcesso: 01831-1995-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILEA VARGAS FERREIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Flores de Souza [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa (OAB: RJ 85087 - D)]\r\n\r\nReu: Programos Industria de Alimentos Ltda. ME [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Flores de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.102 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao Silveira Abreu [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: Mega Concreto Pre-Moldado Ltda. [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Silveira Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 122877,57 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01904-1994-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALVES BEZERRA [Adv. Bruno da Silva Lemos (OAB: RJ 145026 - E)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO CONSTR LTDA [Adv. Sonia Ferreira de Araujo (OAB: RJ 86033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ALVES BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MARTINS ROSA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Sayonara Industrial (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MARTINS ROSA\r\n\r\nIndefiro. Venha com o nome e endereço do novo Síndico .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA MARCAL DE OLIVEIRA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIR XAVIER DE FREITAS [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DO NASCIMENTO PAULO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DO NASCIMENTO PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.165, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA RODRIGUES CAMARGO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: VERENA ISAACK [Adv. Elisabete Roels (OAB: RJ 95853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA RODRIGUES CAMARGO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01112-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE ALBUQUERQUE ROSA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE ALBUQUERQUE ROSA\r\n\r\nInforme o nome e endereço do administrador judicial .\r\n\r\nProcesso: 01099-2004-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO FLAVIO COUTINHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO FLAVIO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a1187641,74 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Reginaldo Bastos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Reginaldo Bastos, Réu SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possivel homologação do acordo , em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Rocha Magno [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Sao Jorge [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Sao Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vagner de Jesus [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Bravet Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vagner de Jesus\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00937-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Rodrigues Ferreira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Rodrigues Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00923-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE MATTOS [Adv. Leonardo Azeredo dos Santos (OAB: RJ 64342 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOPES FERNANDES [Adv. Mario Luiz Marques de Paiva (OAB: RJ 78573 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LOPES FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.399, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bruno Pereira [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeguimar da Silva Costa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Portfolio Industria e Comercio de Couros Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeguimar da Silva Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABGAIL NASCIMENTO PINHO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA COMUNITARIA TIO JOAO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABGAIL NASCIMENTO PINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.92, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Paixao [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO III\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Paixao\r\n\r\nJ. Indefiro, uma vez que a mesma não figura no polo passivo da presente demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00474-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA COSTA ABREU [Adv. Elaine Goncalves Honorio David Viana (OAB: RJ 131787 - E)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA COSTA ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MEDEIROS SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MEDEIROS SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02148-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR GEFONI DE AMORIM [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR GEFONI DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01950-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RONALDO ALVES DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisao de fl. 452 .\r\n\r\nProcesso: 01573-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LEONARDO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LEONARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATHAN MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC. CAT.SOC.CIVIL MANT.DA PONT.UNIV.CAT.DO RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATHAN MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos apresentados pela ré as fl. 521/524 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.282, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CONCEICAO CARLOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PREZUNIC COMERCIAL LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CONCEICAO CARLOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 189827,1434 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01294-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZIO ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01099-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Anjos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQ. EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Leandro Contreiras de Freitas [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nJ. Venha a reclamada, em 20 dias, com a documentação requerida .\r\n\r\nProcesso: 00810-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO JOSE BEZERRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO JOSE BEZERRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO MACHADO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: TRILHA IMPORTACAO EXP IND COM BICICLETAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.235, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DA SILVA ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIENE MOUTINHO DE AZEVEDO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIENE MOUTINHO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.1231 .\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Amorim de Andrade [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos Ltda. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Amorim de Andrade\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00488-2005-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilma Marques da Silva Pereira [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Santa Helena Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma Marques da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.89, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-066-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marlene Gomes Ferreira [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nExdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marlene Gomes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivoneide Cabral Lopes da Silva [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nReu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Cabral Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Macedo Fernandes [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nReu: AMICO SAUDE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Macedo Fernandes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Nazare [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpard - Rio Trasportes Ltda. [Adv. Miguel de Gouveia Martins Junior (OAB: SP 195424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira Nazare\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Silva de Souza [Adv. Patricia Travasso Maia (OAB: RJ 103204 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura Engenharia Ltda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fl. 169/171 e de fl. 176/179, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00353-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MENDES DA SILVA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE PARADISE DE FESTAS LTDA-ME [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.106, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYDEIA PEREIRA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.405, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON SILVA SALES [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA A/C LUCA PADOVANO [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON SILVA SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.134, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Monteiro [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Geopharma S.A. [Adv. Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB: SP 174042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Monteiro\r\n\r\nInforme, em 10 dias, se o acordo foi cumprido. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA MARTINS ALVES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA MARTINS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.188, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAVALCANTE [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nJ. Vista às rdas, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilios Denis Nogueira [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nRéu: GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTO LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SCARPELLI [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA TEIXEIRA MENEZES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA TEIXEIRA MENEZES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 693691"
                            ]
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                                "Processo: 01519-1999-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZA DUQUE [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ASKA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZA DUQUE\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 506: \" Indefiro os requerimentos formulados pelo autor, visto que ao contrário do que alegado, houve tentativas de penhora on line em relação ao sócio-retirante, Sr. Miguel Custódio. Destarte, não há que se falar em expedição de ofício a instituições financeiras. Com relação a Senhora Ana Lúcia, melhor sorte não lhe assiste, conquanto esta participara da sociedade executada somente pelo período compreendido entre 30/03/2000 e 01/06/2000, cujo lapso temporal não coincide com a época do contrato de trabalho entre as partes. \r\n\r\nDesse modo, por derradeiro, intime-se o autor a fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nPor meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e concretas formas de satisfação do quantum debeatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento da determinação supra implicará o imediato arquivamento dos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00573-2002-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: M3 SERVICOS DE INSTALACOES LTDA [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M3 SERVICOS DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcore Participacoes de Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa da Silva Filho\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lana Sabrina Araujo Santana [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Denraqinfor Informatica e Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Sabrina Araujo Santana\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ AZEVEDO RAMOS [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julimar Felipe Marques [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: CPCC Colegio Professora Chagas Carvalho Ltda. - Jardim Tia Euza [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julimar Felipe Marques\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pereira Manja [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pereira Manja\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA DE ANDRADE SAISSE BRUM [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENT DE INTEG SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CHRISTINA DE ANDRADE SAISSE BRUM\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreti Pestana Santos [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goreti Pestana Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Helena de Amorim Conceicao [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nReu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Reu: Climes Clinica Medica Especializada [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Reu Climes Clinica Medica Especializada\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nDeverá ser observado os parâmetros já indicados nos autos.\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Lima Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Lima Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeowany Valenca da Silva [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Portal Juridico Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do valor ainda devido ao autor e ao INSS, devendo proceder ao depósito do referido crédito no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art.475-J do CPC.\r\n\r\nCrédito Principal: R$ 1.929,97.\r\n\r\nINSS: R$ 424,83.\r\n\r\nTOTAL: 2.354,80. \r\n\r\nProcesso: 00099-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LUJAN FIUZA DE MOURA MAGALHAES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOTOUR FOTOS TURISTICAS LTDA [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LUJAN FIUZA DE MOURA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do registro consignado no R-10 da certidão de ônus reais do imóvel objeto da penhora, devendo fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01121-2002-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARIE SILVA CORDEIRO [Adv. Aristotelina Vilela de Almeida (OAB: RJ 64347 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Henrique Abrahao Aragao, Réu: Cleonice Ferreira de Araujo, Réu: BY HOME DECORACOES LTDA ME N/P SOCIO AFONSO HENRIQUE ABRAHAO ARAGAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MARIE SILVA CORDEIRO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, tomar ciência das certidões do Sr.Oficial de Justiça, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 696364"
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                                "EXPEDIENTE DE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Bandeira dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Standart Eletronica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Bandeira dos Santos\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por 10 dias, devendo esclarecer a inicial quanto à data da dispensa, ante a contradição verificada entre a causa de pedir e o pedido do item \"c\" e quanto a ausência de pedido referente ao item IV, fls. 03. \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Silva de Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa Falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Silva de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Juliani [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Juliani\r\n\r\nInformar o endereço atual e correto da 3ª Ré, VOLO BRASIL S/A, ante a devolução de fls. 207/209. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Ferreira Rodrigues [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administracao de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Ferreira Rodrigues\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da Ré, em 30 dias, ante a devolução de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00749-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGELO CARDOSO PEREIRA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ANGELO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 334/336.\r\n\r\nProcesso: 00750-1999-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PACHECO PEIXOTO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PACHECO PEIXOTO\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço dos Cartórios dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, ante a devolução de fls. 134 e 135. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Morais da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00777-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCILEA DIAS FERNANDES [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo (OAB: RJ 47587 - D)]\r\n\r\nRéu: MC ROOM INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCILEA DIAS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 93.\r\n\r\nProcesso: 00806-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nVir com novos cálculosde atualização, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Oceana Santos da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Militar Preparatorio Integrado Ltda. - CMPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza Oceana Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 72/74.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Barbosa [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nReu: Saens Pena 65 Fruit Hortifrutig Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.144,04.\r\n\r\nProcesso: 00813-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DAS NEVES [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: GILDA RIBEIRO JUNQUEIRA MELLO OURIVIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-1996-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS VICENTE BARBOSA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOB SERVICOS DE MAO DE OBRA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANIAS VICENTE BARBOSA\r\n\r\nCiência do Ofício de fls. 264/266, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Paula Sousa [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nReu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Insdustriais S/A [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Paula Sousa\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Guidi [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Guidi\r\n\r\nVir com a atualização dos cálculos na forma apontada às fls. 39, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Activa Coop. Profissionais Sistemas Servicos Gestao Empresarial Ltda. [Adv. Roberto Hugo da Costa Lins Filho (OAB: RJ 97822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração interpostos às fls. 136/138, em 05 dias, ante o teor da O.J. 142, SDI-I, TST. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-068-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Monique Silva Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pelo consignante, calculadas sobre o valor de R$ 248,00, atribuído a causa, na inicial, e fixado para a alçada. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, à exceção da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00896-1997-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL BARBOSA [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO ASTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL BARBOSA\r\n\r\nEsclarecer mais uma vez seu requerimento, ante o ofício de fls. 180 e a respectiva resposta de fls. 181/186, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Trindade [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia dos Santos Trindade\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.121,79.\r\n\r\nProcesso: 00927-2001-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA PEIXOTO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-1994-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR FONTES DA SILVA JUNIOR [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR FONTES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRegularizar petição de fls. 919/920, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00936-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE SOUZA MORAES [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nRéu: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE SOUZA MORAES\r\n\r\nNada a deferir em seu requerimento formulado às fls. 294. Da consulta ao andamento processual, verifica-se que os autos encontravam-se disponíveis a partir da publicação até o dia 17/09/2008, quando protocolizada as petições de fls. 291/293 e 294. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evandro de Souza [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda., Aut Francisco Evandro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Carvalho Neumann [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Carvalho Neumann\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração interpostos às fls. 1221/1224, em cinco dias, ante o teor da O.J. 142, SDI-I, TST. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Bittencourt [Adv. Rodrigo Mendes de Azevedo (OAB: RJ 10005 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Universitaria Metropolitana Ltda. [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa (OAB: RJ 85087 - D)], Réu: Igreja Pentecostal Deus e Amor [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)], Réu: Televisao Verdes Mares Ltda. - Radio Tamoio [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Bittencourt, Réu Igreja Pentecostal Deus e Amor, Réu Radio Universitaria Metropolitana Ltda., Réu Televisao Verdes Mares Ltda. - Radio Tamoio\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 376, suspendendo o curso do processo até o trânsito em julgado da ação 00896-2005-064-011-00-3 (alínea \"a\", inciso IV, artigo 265 do CPC), quando o reclamante deverá juntar cópia de todos os acórdãos proferidos naqueles autos. \r\n\r\nProcesso: 01044-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NUNES RAIGOSO SILVA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS NUNES RAIGOSO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2001-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO REIS DA SILVA FILHO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Passos Costa de Oliveira (OAB: RJ 30442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Christian Miguel Romariz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Seara Alimentos S.A. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seara Alimentos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vidal Marques [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Atletico Empreendimentos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Vidal Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS DE MELLO SENRA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS DE MELLO SENRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 32.009,38.\r\n\r\nProcesso: 01094-1996-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME CAVALCANTI RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDESTE LINHAS AEREAS REGIONAIS SA - em recuperacao judicial [Adv. Silvio Avelino Pires Britto Jr (OAB: BA 8250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUILHERME CAVALCANTI RIBEIRO\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Souza de Assis [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iraja Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nVir com as informações solicitadas pela Contadoria, às fls. 110 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO ZACARIAS PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01115-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MOREIRA CASTILHO SOUZA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MOREIRA CASTILHO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Godinho da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Carlos de Jesus dos Santos [Adv. Vera Lucia Pereira de Carvalho (OAB: RJ 95017 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparencia e Ampliacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Carlos de Jesus dos Santos\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, ante o alvará de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Dutra [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Laundromat Maquinas de Lavanderia Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Oliveira Dutra\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 15 dias, observando a promoção do setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filippe Simoes Hallack [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filippe Simoes Hallack, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Ribeiro Jorge [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxibion Informatica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oxibion Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Felipe Vargas Zauza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica Macedo Leite [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Adamis Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Vigdata System Equipamentos de Seguranca Ltda., Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adamis Servicos Gerais Ltda., Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo às 1ª e 2ª Rés, concedendo-se o prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Peres Souza de Oliveira [Adv. Carlos Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 132754 - D)]\r\n\r\nReu: Rothulo Montagens , Instalacoes e Manutencoes Ltda. [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Peres Souza de Oliveira\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Petrucci [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01292-2001-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN DE SOUZA CARUSO [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Oliveira da Silva [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Oliveira da Silva\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Queiroz Ferreira [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nReu: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eaton Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR PEREIRA MARQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR PEREIRA MARQUES\r\n\r\nVir com cálculos de atualização do INSS, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Venicilda Alves Rosa [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venicilda Alves Rosa\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelia Barbosa Pinto [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nReu: Casarão 13 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelia Barbosa Pinto\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Batista Rocha de Oliveira [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Duarte Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Batista Rocha de Oliveira\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/08, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mendes da Silva [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Primeiro de Dezembro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mendes da Silva \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ninon Simoes Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ninon Simoes Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 234/238, ante a promoção do Contador, às fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO JOSE PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO JOSE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 112/118.\r\n\r\nProcesso: 01476-2002-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO XAVIER DE CARVALHO [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\nVir com a planilha solicitada pelo Contador, às fls. 165 verso, com base nos cálculos da Ré (fls. 158). \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvano de Souza Jesus Gomes [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nReu: LMT Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvano de Souza Jesus Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 171.\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOURA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK SA, Aut SERGIO MOURA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 212/213, conhecendo e acolhendo os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, para imprimir efeito modificativo ao julgado e suprir a omissão apontada, fixando a real jornada e deferindo a integração das horas extras sobre férias, 13º salário, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%, bem como no RSR. \r\n\r\nId: 697049"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Soares [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUNEVES SERVICOS E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu: Prescon Engenharia [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Engenharia\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 697534"
                            ],
                            "697535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00812-2002-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE SOUZA MELO\r\n\r\nRéu: UNION EXPRESS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GENECI MANOEL FERNANDES FILHO, LUCIANO SALES CARVALHO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de R$ 681,20, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697535"
                            ],
                            "697536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BRASIL LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA COEFER LTDA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BRASIL LIMA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocao do Setor de Calculos de fls. 281. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE LUZIA RIBEIRO ROSNER [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA GOTINHAS DO SABER LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA GOTINHAS DO SABER LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00073-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FERREIRA DA COSTA [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: START SISTEMA E TECNOLOGIA RECURSOS TERC LTDA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-1997-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA PERES FESTAS [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nRéu: SPALA EDITORA LTDA [Adv. Jose Crescencio da Costa Junior (OAB: RJ 68403 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA PERES FESTAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 360: 'Os autos serão remetidos à Contadoria oportunamente, ou seja, após o exequente indicar meios efetivos de prosseguimento da execução.'. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2002-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: BRASCAN IMOB ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: NOVA DIRETRIZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, às fls. 274 e 278.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00278-2006-069-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Protege Protecao e Transporte de Valores S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRA DE FARIAS BERNARDO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Cgto: EMILLY FERNANDA DE FARIAS DE SOUZA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Cgto: Jessica Queiroz de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Protege Protecao e Transporte de Valores S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 443/445\" (Prazo: 15 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesiane Lessa Pereira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Premium Suites [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Premium Suites, Aut Gesiane Lessa Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel Pinheiro da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciel Pinheiro da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 304: 'Aguarde-se por 90 (noventa) dias o cumprimento do que foi determinado às fls. 302.' .\r\n\r\nProcesso: 00275-2002-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocao do Setor de Calculos de fls. 364. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Tania de Oliveira [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Tania de Oliveira, Aut Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Jorge da Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Jorge da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Souza Junior [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria de Souza Junior, Réu Panflor Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO LOPES DE MIRANDA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO LOPES DE MIRANDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cipryano Martins [Adv. Danielle Beatriz Franco Martins Guimaraes (OAB: RJ 117445 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cipryano Martins, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quenia Jose Fernandes [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. a/c de Maria C.L. Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Quenia Jose Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielton Oliveira da Silva [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Hospital dos Servidores do Estado - HSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielton Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, à revelia, e ainda, para ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabel Correia Marques Theophilo [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Rio Norte S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mabel Correia Marques Theophilo, Réu Tim Rio Norte S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que EXTINGUE O PROCESSO, com resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01807-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ROCHA DE SOUSA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ROCHA DE SOUSA, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Pereira [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprise Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA COSTA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA RECANTO DE ITAIPUACU LTDA, Réu: PATRICIA BARROSO DO VALE, Réu: BRUNO BARROSO SERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 177, para os efeitos do art. 884, par. 3º da CLT. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Rodrigues dos Santos [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Hair da Barra Instituto de Beleza Ltda - ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Rodrigues dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cardoso Theotonio [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut Robson Cardoso Theotonio\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Sr. Perito. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira Nunes [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pereira Nunes, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2001-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE ANDRADE [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 295. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa da Silva [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES NOGUEIRA LTDA [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHES NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00559-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A, Réu TELSUL SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Lima de Souza [Adv. Ana Paula Silva Araujo (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nRéu: Equant do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equant do Brasil Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00533-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GONCALVES DE MORAES [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: RR 2000 TELECOM COMUNICACOES LTDA [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR 2000 TELECOM COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA GOMES FERREIRA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA GOMES FERREIRA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARIA GOMES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 161. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Souza Sargo [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Souza Sargo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2002-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA DE SOUZA LIMA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO CARLOS PEREIRA, Réu: CELSO CARLOS PEREIRA, Réu: VALMA DA SILVA MACHADO, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, devendo atentar para certidão do Sr. Oficial de Justiça constante da CPE juntada. \r\n\r\nProcesso: 00466-2002-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA GONCALVES FELICIO FERREIRA M DE CASTRO [Adv. Marcelo Souza Peralta e Cunha (OAB: RJ 94077 - D)]\r\n\r\nReu: PERSONAL SERVICE REC HUMANOS ASS EMPR LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PERSONAL SERVICE REC HUMANOS ASS EMPR LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00460-2001-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR DA SILVA LOPES NETO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: MULT DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Principe (OAB: RJ 65609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULT DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00448-1999-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CELESTINO DOS SANTOS [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: JETSKILO LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JETSKILO LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00428-1999-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE THOMPSON AVILA [Adv. Marcia Marta Aiello (OAB: RJ 29622 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Feiga Singer, Réu: M OPTICAL PRODUTOS OTICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)], Réu: Mauricio Singer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE THOMPSON AVILA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo:\r\n\r\n05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deolinda Alves Sodre [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Juvenal Galeno [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Juvenal Galeno\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Giver Engenharia Ltda. [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal (OAB: RJ 119105 - D)], Réu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giver Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Sobral [Adv. Joao Batista Poubel (OAB: RJ 5640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Sobral\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00410-2000-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY LEONARDO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSINA ANTONIETA MORETTO LACA [Adv. Joao Marcelo Agapito Correia (OAB: RJ 82377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSINA ANTONIETA MORETTO LACA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherezade Salzmann Faria Silveira [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Brasileira - EBGE Sul S/C Ltda. [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Brasileira - EBGE Sul S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Baby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Baby Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pimenta Mathias [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Bebidas Litoral Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella Bebidas Litoral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEX SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVir com os cálculos que entende corretos. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2000-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN PROCOPIO BAPTISTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CADI CENTRO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN PROCOPIO BAPTISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-069-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Fethi Internacional Despachos Aduaneiros Agenciamento de Cargas Ltda. [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nAgdo: Oribio Pinheiro Neto [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Oribio Pinheiro Neto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-1998-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDA DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 177. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00919-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Sena Brum Grigorio [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Sena Brum Grigorio\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Alves Luciano [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nReu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2002-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA MARTINS ALVAREZ [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nReu: ARTHUR GIL EVENTOS E EDUCACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA MARTINS ALVAREZ\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre a devolução da notificação remetida ao reclamado. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SEBASTIAO DE ARAGAO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SEBASTIAO DE ARAGAO ROCHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2001-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS LIMA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A, Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARLOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 426. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marques da Silva [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marques da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00770-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENYLDE DE SOUZA FREIRE [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENYLDE DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nVir com os atos constitutivos da executada. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS SILVA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO SEIS [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO SEIS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Paiva Teixeira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Paiva Teixeira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Fernandes Rodrigues [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude A/C PGE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Fernandes Rodrigues\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Ribeiro da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Mirabel [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Mirabel\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 697536"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00277-2004-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARIA GIOIELLI COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MARIA DA CONCEIÇÃO GIOIELLI\r\n\r\nPelo presente fica m HELDER CARLOS DA COSTA ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 1.402.218,13 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Jorge da Costa\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elielton Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Hospital dos Servidores do Estado - HSE\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia, e ainda, para ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Pereira\r\n\r\nRéu: Interprise Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Interprise Transportes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2003-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA COSTA\r\n\r\nRéu: FARMACIA RECANTO DE ITAIPUACU LTDA, PATRICIA BARROSO DO VALE, BRUNO BARROSO SERRA\r\n\r\nPelo presente fica m PATRICIA BARROSO DO VALE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 177, para os efeitos do art. 884, par. 3º ca CLT, e ainda, de que deverá comprovar os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal, sob pena de nova execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: Giver Engenharia Ltda., Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Colorat Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colorat Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 32/35: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2004-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: Francisco Elanio Claudino da Silva, Shirley Gurgel Pereira, BIOCASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Elanio Claudino da Silva, Shirley Gurgel Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 19.485,11 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697537"
                            ],
                            "697538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Felipe\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gabriel da Fonseca Lima\r\n\r\nRéu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., n/p sócia MÔNICA VARGAS PEREIRA , Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda., n/p sócio MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA, Barrafor Veiculos Ltda., View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME, Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda., n/p sócio JULIO CESAR PINTO DE OLIVEIRA, Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., n/p sócia ÚRSULA CRISTINA MANNA MOREIRA DA SILVA, Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., n/p sócio JÚLIO CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Silvares\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS, AVOS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA, MTA2 Eventos S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 12:50 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mariano da Silva\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prime Servicos Odontologicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ricarda Martins Ramalho\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Cruz Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697538"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "Edital de Citação para Execução – 24/11/2008\r\n\r\n00280-1998-070-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: CIA DE TRANSPORTE UNICO,TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CIA DE TRANSPORTE UNICO, bem como seus sócios LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR e ROBERTO MARTINS DE LUCCA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.796,60, equivalentes a 1.239.796,67 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, com desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694403"
                            ],
                            "694404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00392-2004-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR DE SOUZA ALCANTARA\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIO EST RJ\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIO EST RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694404"
                            ],
                            "695640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n00240-2004-070-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: ONECAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA,ROGÉRIO DE SOUZA LIMA,CONCEIÇÃO DA FONSECA LIMA\r\n\r\nPelo presente ficam citados ONECAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, ROGÉRIO DE SOUZA LIMA e CONCEIÇÃO DA FONSECA LIMA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 451,74, referente a cota previdenciária, atualizada pela TR PR do dia 25/11/2008 (90,01194903) ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01536-2004-070-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAQUELINE DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nExecutado: EXPED EXPRESSAO E CULTURA,EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS SA,EDITORA ESPLANADA LTDA,EDITORA DE GUIAS LTB S/A,GILBERTO HUBER,TSUKO NAKANO\r\n\r\nPelo presente ficam citados EXPED EXPRESSAO E CULTURA, EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS SA, EDITORA ESPLANADA LTDA,EDITORA DE GUIAS LTB S/A, bem como os sócios GILBERTO HUBER,TSUKO NAKANO que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.741,25, equivalentes a 4.921.887,67 TR PR, correspondente ao principal, além de custas de R$ 2800,00, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, inclusive eletrônica.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695640"
                            ],
                            "695641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea dos Reis\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias de fls. 166/177, em 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Passos Costa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695641"
                            ],
                            "694405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01381-2007-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Silva do Nascimento [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nReu: Ronaldo Filgueiras [Adv. Denise Maria Augusto Ferreira Andrade Lopes (OAB: RJ 65454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ronaldo Filgueiras\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sérgio Matheus Vicente [Adv. valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sérgio Matheus Vicente\r\n\r\nOs advogados do Reclamante SIMÃO AZNAR FILHO ou a advogada CARLA DOLEZEL TRINDADE, indicados às fls.08, apresentar, em 48 horas, o instrumento de mandato, sob as penas do artigo 13 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE SA NUNES [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A.Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE SA NUNES, Réu Prosegur Brasil S.A.Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 342, devendo a Reclamada vir com o depósito garantidor, em 5 (cinco) dias preclusivos. Se in albis, fica convolado o depósito de fsl .267 até o limite dos honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Silva Pereira Filho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Orlando da Silva Pereira Filho\r\n\r\nNego seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto, ante a ausência de comprovação das custas. Prazo: 8 (oit) dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elci Lucas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Faca Turismo S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faca Turismo S.A.\r\n\r\nCumprir o requerido na petição de fls. 103, sob as penas do art. 359 do CPC, em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocenir da Cruz Goncalves [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocenir da Cruz Goncalves\r\n\r\nTer ciência do desapacho de fls. 382, que reconsidera a 2ª parte do despacho de fls. 380. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-070-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sebastiao Furtuna Junior [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Exdo: Banco Central\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A, Exte Sebastiao Furtuna Junior\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 243, que homologa os cálculos de fls. 227/228,, fixando em R$ 355.188,57 o valor da condenação, equivalente a 29.960,.849,73 TR PR, mais custas de R$ 696,26 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pires dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva Vidal [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edizio dos Santos Menezes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Construiforte de Mesquita Construção Modular Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edizio dos Santos Menezes \r\n\r\nIndicar o atual endereço da Reclamada, conforme determinação de Ata de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DON [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Adriano Vitor [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nReu: Ozeplastic Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ozeplastic Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 32/33, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailma Suenya de Brito [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sao Lourenco Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sao Lourenco Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 47/48, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paiva de Aguiar [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Carolina Araujo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 31/32, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Costa Silva [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 31/32, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista do Monte [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda. [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 42/44, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00392-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Germano de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Germano de Souza , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nRECLAMANTE: contra-arrazoar os Recursos Ordinários de fls. 262/640 e o de fls.645/657; TELSUL: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 262/640; TELEMAR: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 645/657. Prazo: COMUM de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Barreiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 138v, no prazo preclusivo de 20 (vinte) dias, sob pena de cálculo às suas expensas e posterior execução. \r\n\r\nProcesso: 00332-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UCILAINE DE PAULA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Rimes de Carvalho (OAB: RJ 76015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UCILAINE DE PAULA SILVA\r\n\r\nVir com o número de seu CPF, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI DIAS DE SOUZA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE RAFAEL BERLANZA [Adv. Dayse Alves (OAB: RJ 78244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE RAFAEL BERLANZA\r\n\r\nVir com cálculo das retenções legais, em 5 (cinco) dias preclusivos, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Constant Amorim Neto [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 299, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teixeira Vogas [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Teixeira Vogas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciência da mensagem eletrônica de fls. 172, oriunda da 1ª VT/Nilópolis, informando que foi remarcada para o dia 03/02/2009, às 09:50 horas, a audiência para oitiva da testemunnha ALEXANDRE FRANCO MORAES, o qual será conduzido coercitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00013-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE JESUS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nId: 694405"
                            ],
                            "695642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00741-2006-070-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Alzirino Carvalho da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Mandaro Neto [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nReu: LET Serviços Temporários Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Mandaro Neto, Reu LET Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 76, por deserto, conforme já fundamentado na decisão de fls. 75. O próprio Reclamante junta, com o referido recurso, prova de que recebe mais que quatro salários-mínimos, líquido. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GONCALVES JARDIM [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: MILFER AGUA MINERAL E BEBEDOUROS LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GONCALVES JARDIM\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 196, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Cesar Fraga [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nReu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Cesar Fraga, TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 102, do Reclamante, com fulcro no art. 2º, § 4º, da Lei 5584/70. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Cyla Machado Ramos (OAB: RJ 11541 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 462, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOUZA SANT ANNA e Outros [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELITA DE ALMEIDA DUTRA, Aut JOSE LUIZ SIQUEIRA DO REGO, Aut SERGIO SOUZA SANT ANNA, Aut SUELY ROSSI DAS NEVES\r\n\r\nApresentar liquidação. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-070-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Lailson Carvalho Rios Filho [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01827-2000-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA GODINHO DA SILVA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: GUERRA COMERCIO DE MATERIAIS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho (OAB: RJ 60384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA GODINHO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do Memorando de fls. 210, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut PAULO CESAR FERREIRA, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 705, que NÃO CONHECE dos Embargos à Execução, por intempestivos, eis que a ciência da penhora se deu no dia 02.10.2008. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1994-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Melquiades Alves Correa (OAB: RJ 41357 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR DA SILVA SANTOS, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-070-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Abilio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 30, que extingue o processo sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pinheiro Korn [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Juridico Averbach [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio Juridico Averbach, Aut Vanessa Pinheiro Korn\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 573, que não conhece dos embargos declaratórios, por incabíveis em face de decisão homologatória e ainda dá outras providências. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina dias de Castro [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nReu: Bar Amarelinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina dias de Castro \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 24, que extingue o processo sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea dos Reis [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilea dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias de fls. 166/177, em 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Costa dos Santos [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Costa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 43, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Aragao Gomes Pereira [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNT Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Aragao Gomes Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00609-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL FELICIANO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA LORD BARRA SUL LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL FELICIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls. 140, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Rodrigues Lisboa [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nReu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Reu: Bancos do Brasil S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bancos do Brasil S.A., Reu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nApresentar planilha de cálculo de INSS e IRRF, com os devidos recolhimentos, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de cálculo às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Cavalcanti de Oliveira [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Clovis Castro de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Clovis Castro de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de fls. 170, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Marques de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Marques de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM COELHO DIAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID.) [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM COELHO DIAS\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 747, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Passos Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Passos Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio dos Santos [Adv. Jader Salomone (OAB: RJ 82731 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio dos Santos, Réu Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 310, que homologa os cálculos de fls. 307/309, fixando em R$ 744.805,42 o valor da condenação, equivalente a 62.337.715,98 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 738.345,81, correspondente a 61.797.067,28 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se que nenhuma retenção é devida do crédito exeqüendo, referente à contribuição previdenciária, visto que o Reclamante já contribuiu pelo teto máximo no decorrer do pacto laboral. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Jose Santos da Cunha Ribeiro Vilela de Souza [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Jose Santos da Cunha Ribeiro Vilela de Souza\r\n\r\nLiqüidar o julgado, sob pena de retorno ao Arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA LACERDA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE JULIO DA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nId: 695642"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01574-2005-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Messias da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-071-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Soares\r\n\r\nReu: Tourmania Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tourmania Transportes Rodoviarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fl.83., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Oliveira Roldao\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Castro e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos e Outros\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-071-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Maria do Nascimento\r\n\r\nReu: LJ 44 Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LJ 44 Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia decisao: \" Vistos... com razao a Embargante em seus fundamentos contidos nas fls.27/28. A Autora está assistida pelo Sindicato da categoria e e beneficiaria da justica gratuita, logo diversamente do que constou na r. sentenca, sao devidos os honorarios em favor do Sindicato, na ordem de 15% sobre o valor da condenacao segundo a sumula 219 e 329 do TST.... Isto posto acolho os embargos, estando sanada a contradicao apresentada nos termos da fundamentacao supra que passa a integrar a sentenc ora atacada para todos os efeitos legais.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687817"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00264-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RAMOS DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A)\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRRO DESTINATARIO - Contra-minutar o Agravo de Peticao, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2002-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA CARUSO DE ALMEIDA [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROSANA CARUSO DE ALMEIDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.280. Venha a re com o valor devido, em 15 dias, pena multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Silva dos Santos [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nReu: Righ Jump [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Righ Jump\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01755-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO WARBURG DILLON READ S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia promocao calculista , no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2003-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN SOARES DE CARVALHO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SOARES DE CARVALHO, Reu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA ABREU GRECO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMSA LINHA AMARELA SA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA ABREU GRECO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02195-1996-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO SOBRINHO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PILAR ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO SOBRINHO\r\n\r\nInforme autor o numero de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01751-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FRAGA LUCENA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FRAGA LUCENA\r\n\r\nCiencia memorando de fl.313. \r\n\r\nProcesso: 01739-1996-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA FONSECA MEIRELLES [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MONICA DA FONSECA MEIRELLES\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01712-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA EUGENIO BISPO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA EUGENIO BISPO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON LUIZ BORGES DE SOUZA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nA reclamada.(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02183-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE OLIVEIRA LISBOA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO YORK LTDA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO YORK LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02200-1996-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DE JESUS BERNARDO [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOJA FRIGORIFICOS LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOJA FRIGORIFICOS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02203-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PINTO COTTA (sucessora de NELSON BERNARDO COTTA) [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu CIFRAO FUNDACAO PREV CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 240 v. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena multa de 10%, conforme art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01650-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON BERNARDO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01656-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON LUIZ DE ALMEIDA BRANDAO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON LUIZ DE ALMEIDA BRANDAO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimentoda execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Roberto de Carvalho Barbosa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl.268. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pereira Pires [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BINGO DA PRAIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Maria do Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: LJ 44 Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Maria do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia decisao: \" Vistos... com razao a Embargante em seus fundamentos contidos nas fls.27/28. A Autora está assistida pelo Sindicato da categoria e e beneficiaria da justica gratuita, logo diversamente do que constou na r. sentenca, sao devidos os honorarios em favor do Sindicato, na ordem de 15% sobre o valor da condenacao segundo a sumula 219 e 329 do TST.... Isto posto acolho os embargos, estando sanada a contradicao apresentada nos termos da fundamentacao supra que passa a integrar a sentenc ora atacada para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nId: 687816"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "693825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/11/2008\r\n\r\n01779-2001-072-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: COSME DATRINO CORREIA\r\n\r\nExecutado: LUIZ DA SILVA BASTOS,ABATEDOURO CARIOCA LTDA,GRACINDA FERREIRA LOPES,ANTONIO LOPES DE PINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ DA SILVA BASTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.081,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO LOPES DE PINHO,ABATEDOURO CARIOCA LTDA,GRACINDA FERREIRA LOPES,ANTONIO LOPES DE PINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO LOPES DE PINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.081,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GRACINDA FERREIRA LOPES,ABATEDOURO CARIOCA LTDA,GRACINDA FERREIRA LOPES,ANTONIO LOPES DE PINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado GRACINDA FERREIRA LOPES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.081,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693825"
                            ],
                            "693822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00640-2003-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide de Sa e Souza\r\n\r\nRéu: Panificadora e Confeitaria Maua Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificadora e Confeitaria Maua Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes Freires\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 10.584,13 = 888.804,26 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julia de Cassia Almeida Alves\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.CUSTAS R$ 140,00 PELAS RÉS. .\r\n\r\nProcesso: 02355-1994-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS.R$ 20.144,25, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693822"
                            ],
                            "693820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01027-2008-072-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Moreira Castro da Annunciacao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir com o valor que entende devido, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SANTANA CASTILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA ANHANGUERA SA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.212, nomeando bem. .\r\n\r\nProcesso: 02065-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUADIR DA SILVA CARVALHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUADIR DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Fontes [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nReu: Rei dos Toldos Ltda. [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rei dos Toldos Ltda.\r\n\r\ncontra-arrazoar R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira do Nascimento [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao das Pioneiras Sociais Obra Sarah Rio [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao das Pioneiras Sociais Obra Sarah Rio, Aut Paulo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 3 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CANINDE DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CANINDE DA SILVA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias.novos. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY RUFINO COELHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMEOPATIA 4 ELEMENTOS LTDA [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOMEOPATIA 4 ELEMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais em 10 dias, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria da União. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2003-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carmo Simao (OAB: RJ 15804 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Alves de Oliveira Santos [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Billy Joe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Alves de Oliveira Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01377-1996-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZO LUIZ PADILHA FREITAS [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO A/C ROBERTO MARINHO SANGENITO [Adv. Lucia Petrelli de Abreu (OAB: RJ 57003 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZO LUIZ PADILHA FREITAS\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS SALAZAR [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 70,90.:\r\n\r\nProcesso: 01820-2003-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GUARABYRA WANDERLEY [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRéu: BALLET MODERNO ENID SAUER [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALLET MODERNO ENID SAUER\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, R$ 130,00. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAS PEREIRA [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDAS E MECHAS COIFFER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRAS PEREIRA\r\n\r\nVir com nova alteração contratual comprovando a transferência, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidiclei da Mata Coutinho [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora de Gas Istti Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidiclei da Mata Coutinho\r\n\r\nIndefiro o requerido. Diligenciar pessoalmente. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Inacio Pereira Dantas [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jacaroa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Inacio Pereira Dantas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2003-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA FERNANDA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENA DOS SANTOS MATA [Adv. Wilson Ferreira Muniz (OAB: RJ 18064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA FERNANDA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-072-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderley Barbosa Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Ferreira Assis [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: West Gas da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Ferreira Assis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glicia Goncalves [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Kanidya e Bom Tempero Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glicia Goncalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Minervino dos Santos [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Clemente Empreendimentos Comerciais S.A. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Clemente Empreendimentos Comerciais S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.800,00, em 10 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudivan de Sousa [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudivan de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Vieira dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis Vieira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar R.O. no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-1999-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETER LEONARDO DE MELO CARDOSO [Adv. Elizabeth Gomes da Fonseca (OAB: RJ 73924 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Wilson Jose Monteiro (OAB: RJ 57207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 3262/08, CEF,em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-1999-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGUIBERTO SOARES [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nCiência expedição alvará n.3270/08, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-072-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurandyr Amorim de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 3261/08, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-1997-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY LUIZ PACHECO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA ELETRICA E INDUSTRIAL ENEI LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGENHARIA ELETRICA E INDUSTRIAL ENEI LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará n. 3267/08, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO WANDERLEI MONTEIRO [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO DE MORADORES PALMEIRA REAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO WANDERLEI MONTEIRO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-072-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCiência expedição alvarás ns. 3285 e 3286/08, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2002-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS BALBINOTTI [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nReu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS BALBINOTTI\r\n\r\nCiência do retorno CP, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02250-1996-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 3268/08, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2001-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias, sob pena remessa ao arquivo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02061-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS CAMPELO DOS SANTOS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: GIOCONDA COMERCIO E INDUSTRIA DE ENFEITES LTDA [Adv. Wanderley Lacerda Vieira (OAB: RJ 8553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS CAMPELO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 84, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibi Gervasio Cavalcante [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 160,00 .\r\n\r\nProcesso: 00906-2001-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO DE ARAUJO MORAES [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Aut IVANILDO DE ARAUJO MORAES\r\n\r\nConvolado o bloqueio de fls. 112 em penhora, sendo a rclamada para embargos, em 5 dias querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira do Nascimento [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao das Pioneiras Sociais Obra Sarah Rio [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao das Pioneiras Sociais Obra Sarah Rio, Aut Paulo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 3.. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Zeferino [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Vila Real Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Oliveira Zeferino\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2003-072-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: SERGIO AUGUSTO OSORIO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO AUGUSTO OSORIO, Exte SINESIO VALENTIM BEPI, Exdo TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\ntomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 83, sendo a reclamada para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01008-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-072-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Wilson Neves Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nId: 693820"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-075-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Bides Alves\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de folhas 198/210. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-075-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Vieira Bond\r\n\r\nRéu: Catedral Transportes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Catedral Transportes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Homologação dos cálculos de fls. 127.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 126 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 6.489,82 correspondentes a 542.907,62 TR em 13/11/2008, relativos ao crédito do reclamante, mais R$ 648,98 de honorários advocatícios.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 200,00 e o INSS, no valor de R$ 1.393,61 deverão ser recolhidos à fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-075-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira\r\n\r\nRéu: CSB Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CSB Serviços Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697051"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00526-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Nogueira Bomfim Genovese [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Nogueira Bomfim Genovese\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Cafe Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Castro Gimenes [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi de Castro Gimenes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elvis da Silva [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elvis da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga os embargos de declaracao do autor procedentes em parte e os da 2a reclamada procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos Silva [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia. Estadual de Transporte e Logística S.A. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Cia. Estadual de Transporte e Logística S.A., Aut Jorge Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que nega seguimento ao Recurso ordinario por intempestivo e deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cardozo da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxilares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cardozo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Velloso Guimarães [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rubem Velloso Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga os embargos de declaracao do autor improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Katarine Salustriano Ferreira\r\n\r\nReu: NFL Cabeleireiro Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NFL Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos a declaracao anual simplificada dos anos base, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Vieira da Cruz [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Vieira da Cruz \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therysio Rodrigues Pacca [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therysio Rodrigues Pacca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls 85/93, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes da Silva [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Brasileira de Instrucao - UCAM [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio CEF de fls 361/373. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jorge da Conceição [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jorge da Conceição \r\n\r\nVenha com a comprovacao do alegado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Matos Gomes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Matos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Araujo da Silva [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nReu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Araujo da Silva\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amina Alexandra Albeche Perrim [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinus Studio de Beleza Ltda. - Walter s Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amina Alexandra Albeche Perrim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 118\r\n\r\n\"Diligencie o autor o endereco correto da Agencia Mega Models, em 10 dias, sob pena de indeferimento da expedicao de novo oficio para o mesmo destinatario.\" .\r\n\r\nId: 697531"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-078-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,observando todas as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-078-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Euniceia dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias, devendo observar todas as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-078-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cruz Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: CSB Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CSB Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-078-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Marcos Vieira de Castro e Outros\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-078-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Slin Comércio de Roupas e Artefatos de Couro Ltda., MARCELO GEORGES KHOURY\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO GEORGES KHOURY, Slin Comércio de Roupas e Artefatos de Couro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que no prazo de 5 dias, pague a divida com juros, multa de mora os encargos indicados na CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA=R$ 5.326,12.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-078-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Regina dos Santos\r\n\r\nReu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697833"
                            ],
                            "697836": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 28/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 13:36 horas e dia 15/01/2009 às 13:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Sequeira Giorgi e Outros. Adv.: Vera Lucia Pereira de Carvalho OAB.: RJ 95017 D\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparencia e Ampliacoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Secadora de ar, com nimido DPR, modelo 1115, série 12855/06. avaliado em 11.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Gabinal, 152, Jacarepagua, RIO DE JANEIRO, 22723-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697836"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/11/2008.\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria de Oliveira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercurio Servicos Terceirizados S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVista a ré dos artigos de liquidação, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Andrade [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Andrade\r\n\r\nSobre as fls.123/132, diga o exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Antonia da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Antonia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Almeida dos Santos [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nReu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Almeida dos Santos\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Montenegro [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Madre Paulina Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Montenegro\r\n\r\nVenha a Liquidação, acrescida de juros e atualização monetária, bem como das cotas previdenciária e fiscal.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josival Justino da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nReu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. \r\n\r\nTer ciência do decisão de fls.100v, intimando a ré a juntar aos autos PPRA e PCMSO de todo o período apontado na petição inicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino da Silva Leite [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio de Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino da Silva Leite, Réu Fal de Realengo Comércio de Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Lucia Fernandes Luna Barrera Vidal [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Debora Lucia Fernandes Luna Barrera Vidal\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 216, acolhendo em parte a impuganção do réu, que deverá efetuar o pagamento da diferença das contribuições previdenciárias devidas sobre o valor de R$ 4.000,00, considerando-se como mês de competência o mês de setembro de 2007 e deduzindo-se o valor recolhido às fls.485. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luz dos Santos [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luz dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio de Sena Gebara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva\r\n\r\nVenha a Liquidação, acrescida de juros e atualização monetária, bem como das cotas previdenciária e fiscal.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva do Nascimento [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Neguinho da Beija Flor Coiffeur Ltda. [Adv. Monica Tavares dos Reis (OAB: RJ 124851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neguinho da Beija Flor Coiffeur Ltda.\r\n\r\nTer ciência do deferimento do requerimento da petição protocolada no dia 11/09/2008. \r\n\r\nId: 697961"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-079-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria de Oliveira\r\n\r\nRéu: Mercurio Servicos Terceirizados S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mercurio Servicos Terceirizados S/S Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista a ré, dos artigos de liquidação, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697959"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00981-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Santos Itaborahy [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: América Condor Vig. Seg. Conservação Ltda. , Réu: L & C Preseservice Ltda. , Réu: Condomínio Residencial Villarejo de Iguaba I, Réu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Santos Itaborahy \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 05 dias\r\n\r\nId: 697131"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00821-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARCIA FERNANDES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMINIO NORONHA FILHO [Adv. Maria das Gracas Campos Prado (OAB: RJ 77248 - D)], Réu: MUNIZ E FIGUEIREDO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)], Réu: PROLAGOS SA CONCES SERV PUBL DE AGUA E ESGOTO [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARCIA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção do I.R., em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Santos [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Santos \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para receber ofício do seguro desemprego .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilio Nunes da Silva [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas (OAB: RJ 135431 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Sao Silvestre - Citricultura [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilio Nunes da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o ofício do seguro-desemprego .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Santos da Silva [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Santos da Silva \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o ofício do seguro-desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira de Sousa [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nReu: Chalezinho do Queijo Lanchonete e Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira de Sousa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o ofício do seguro-desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalma Silva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejalma Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o ofício do seguro-desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Fereira dos Santos [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Fereira dos Santos \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o ofício do seguro-desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00225-2003-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ZADIR DE SOUZA GALI [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Reu: UNICA PREST.DE SER.E LOC.MAO DE OBRA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZADIR DE SOUZA GALI\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licildo Barreto Pereira [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Stock Center Ltda, Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licildo Barreto Pereira\r\n\r\nDizer se pretente prosseguir a execução em face das reclamadas... Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ribeiro Guedes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ribeiro Guedes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 217/230. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ribeiro de Almeida [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Luiz Ribeiro de Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 230/243 Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Faustino Couto [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco LCM Construção e Pavimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Faustino Couto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 40. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00526-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO DARIO PEREIRA GOMES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMIRO MARQUES ALVES VIEIRA [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)], Réu: RAMIRO VIEIRA COUTINHO [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO DARIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165 Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00548-2003-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: THEREZA MARCIA NASCIMENTO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Reu: UNICA PREST.DE SERVS.E LOC.DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Reu: Millet Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA., Reu Millet Comercio de Alimentos Ltda, Aut THEREZA MARCIA NASCIMENTO, Reu UNICA PREST.DE SERVS.E LOC.DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Lucia da Conceicao [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton Torres Ribeiro (Espolio de) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Lucia da Conceicao\r\n\r\nInformar sobre o parcelamento em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Mathias de Oliveira [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Credex Analise de Cadastro Ltda. [Adv. Jalney dos Santos Soares (OAB: RJ 83975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Mathias de Oliveira, Réu Credex Analise de Cadastro Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00706-2001-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS BAPTISTA SOARES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Leonardo J. M. do Amaral (OAB: RJ 128235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista da documentação juntada pela Faculdade, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Mathias de Oliveira [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Credex Analise de Cadastro Ltda. [Adv. Jalney dos Santos Soares (OAB: RJ 83975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Mathias de Oliveira, Réu Credex Analise de Cadastro Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Ramalho da Silva [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan Lanes Santiago Tavares [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alan Lanes Santiago Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Magno da Silva Carvalho Junior [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Magno da Silva Carvalho Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00876-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Carlos Pereira de Andrade - Espolio de [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Araruama Comercio de Carnes Ltda, Réu: Jorge Luiz Moraes Silva, Réu: Claudia da Silva Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Carlos Pereira de Andrade - Espolio de\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 246/247 em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00902-2002-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MARTINS VIEIRA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MARTINS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o IR retido em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Machado Pires [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Aut Gerson Machado Pires\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Nogueira de Oliveira [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Ceramica Ltda-ME [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Nogueira de Oliveira, Réu Lis Ceramica Ltda-ME\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura da Rocha Rodrigues [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Nautico Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura da Rocha Rodrigues\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Helena Silveira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Provenco Promotora de Vendas Ltda. , Réu: Associação Nacional dos Desportistas, Servidores Públicos, Civis e Militares - Anadesp \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Helena Silveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em tempo hábil para promover sua citação. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza Rosa da Conceicao Ferrarez [Adv. Sebastiao Marques de Almeida (OAB: RJ 4729 - D)]\r\n\r\nReu: Edezila Alves Ribeiro [Adv. Darcy Lopes (OAB: RJ 80964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Rosa da Conceicao Ferrarez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonattas Rosa Gomes [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE-Engenharia de Telecomunicações e Eletrecidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE-Engenharia de Telecomunicações e Eletrecidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01190-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR VALLADARES LIMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR VALLADARES LIMA\r\n\r\nDizer se pretende prosseguir com a execução em face das reclamadas... Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GONCALVES XAVIER [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GONCALVES XAVIER\r\n\r\nDizer se pretende prosseguir com a execução em face das reclamadas... Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01229-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA FRANCISCO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA., Réu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\nDizer se pretende prosseguir com a execução em face das reclamadas... Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Soares Raul [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Ribeiro Franklin Martins [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvio Ribeiro Franklin Martins, Aut Sueli Soares Raul\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose Ramos Bastos [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRéu: Construsal Industria e Comercio Ltda [Adv. Renata Marinho Macedo (OAB: RJ 104613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construsal Industria e Comercio Ltda, Aut Joaquim Jose Ramos Bastos\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias \r\n\r\nId: 697132"
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                                "Processo: 00135-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Maria de Carvalho [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Maria de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146, informando sobre a produção de outras provas, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mario Marinho [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mario Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 245/246, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2004-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA FERNANDES GORITO [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA RIBEIRAO HOTEL LAZER LTDA ME [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA RIBEIRAO HOTEL LAZER LTDA ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 87/91, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Felisberto de Carvalho [Adv. Iraci Elias da Silva (OAB: RJ 1418 - A)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Felisberto de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 160/161, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA CRUZ SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TERRAFORTE LTDA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA CRUZ SILVA, Réu CERAMICA TERRAFORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 335, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00361-2002-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento devido a título de imposto de renda, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Sabino Tinoco [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Sabino Tinoco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Benes de Souza [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nReu: WASI - Comércio e Distribuição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Benes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 16 verso, para no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto a devolução da notificação citatória e, se for o caso, fornecer endereço correto da Ré, sob pena de arquivamento do Processo .\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA BRITO DE PAULA [Adv. Irany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 - D)]\r\n\r\nReu: RECREIO NOVO COMERCIO DE CARNES N/P ANTONIO ALVES [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA BRITO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00826-1979-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND FIACAO E TECELAGEM DE VALENCA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 4859, vindo com a garantia do Juízo, ocasião em que terá a oportunidade legal para manifestação (art. 884 da CLT). Por ora, prossiga-se (fls. 4856/8). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcibiades Lopes de Lacerda [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcibiades Lopes de Lacerda, Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE PAULA E SILVA [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE PAULA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 137/144, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Eugenio Raphael [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Centro Historico de Miguel Pereira [Adv. Flavia Faisal Metne Ribeiro (OAB: RJ 119658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Eugenio Raphael, Réu Associacao Centro Historico de Miguel Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 33, esclarecendo a respeito dos pagamentos havidos, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01661-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Rocha [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Jose Morais Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20 verso, fornecendo o endereço do Réu, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01759-2003-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentença de fls. 90/92: PROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ R$ 120,80, pelo Reclamado. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01785-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Ramalho de Assis [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilario Ramalho de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 234, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01787-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira Jasmim [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ferreira Jasmim\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 301/305, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01825-1999-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO D/TRAB NA IND D/PAPEL,CELUL,PASTA D/ [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Nogueira, Aut SINDICATO D/TRAB NA IND D/PAPEL,CELUL,PASTA D/\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 781/786, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01639-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WELLINGTON DA SILVA BUENO [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WELLINGTON DA SILVA BUENO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 174, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02380-2004-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Laport [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: IRMANDADE STA CASA MISER DE VASSOURAS [Adv. Vivian Machado da Rocha Sabenca Dias (OAB: RJ 80891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Laport\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 134, indeferindo o pedido, porque o Egrégio TRT vem se posicionando no sentido de dar provimento a Mandados de Segurança. Diligenciar no sentido de apresentar outros bens a penhora. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01586-1991-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DA SILVA RESENDE [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nTer vista de fls. 378 verso, requerendo o que entender devido, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02419-1996-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDINO JOSE DE SOUZA [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal ( Sucessora de Rede Ferroviária Federal S. A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDINO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 551/555, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02032-2003-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 83/85, em 10 dias, conforme r. despacho de fls. 78. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 697592"
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                                "Expediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00652-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE RODRIGUES DE LIMA [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: A. A. J SILVEIRA FAROL DE BUZIOS LTDA-ME [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. A. J SILVEIRA FAROL DE BUZIOS LTDA-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00664-2002-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nInformar o número do CPF do executado. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Vidal da Silveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukman Hotel e Turismo Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Vidal da Silveira, Réu Lukman Hotel e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, a iniciar-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lima de Jesus [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Paraiso do Pero [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Paraiso do Pero\r\n\r\nComparecer à Secretaria a fim de retirar cópia do aditamento. \r\n\r\nProcesso: 00580-2004-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA LEITE [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nReu: R L PEREIRA SERVICOS SALINEIROS [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA LEITE\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-431-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sergio Ricardo Pereira da Costa [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nDiga a Rda. se pretende a prova pericial, bem como, tomar ciência da desistência de fls. 115, devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2001-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA MARQUES CARVALHO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA MARQUES CARVALHO, Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 21.01.2009 e 03.02.2009 às 13.30, no auditório de leilões, localizados na Av. Rio Branco 151, 5º andar- Centro- Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Bonifacio da Rocha [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: Cursos de Idiomas Fisk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bonifacio da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete da Conceicao [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: Fausto Leandro de Azevedo Marques [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fausto Leandro de Azevedo Marques\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CUNHA DE AZEVEDO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARCELO CUNHA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 359, convolado o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenesi Goncalves Izidoro [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Bem Te Vi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenesi Goncalves Izidoro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro do Carmo Moreira [Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto (OAB: RJ 19876 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis do Lar Esperanca Brasil Ltda. ME [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ribeiro do Carmo Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00754-1993-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: NAHUM JR CONFECCOES LTDA (ABUTRE SPORT WEAR)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00764-2003-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DOS SANTOS COSTA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: CRECHE E PRE ESCOLA ESTRELA DO AMANHA [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CRECHE E PRE ESCOLA ESTRELA DO AMANHA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilio Carneiro Machado [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nReu: Agrisa Agro Industrial Sao Joao S.A. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Carneiro Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paola Silva de Souza [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nReu: La Mandragora Hotes e Turismo Ltda [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu La Mandragora Hotes e Turismo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00845-1999-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MANHAES DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2001-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE CANELLAS GUIMARAES [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAT DE TRABALHO DOS PROF DA INFORMATICA L [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE CANELLAS GUIMARAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Roguigues da mota [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nReu: Claufer Marmores Comercio e Distribuicao de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Roguigues da mota\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2004-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DO NACSCIMENTO MOREIRA [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nReu: REFINARIA NACIONAL DE SAL [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu REFINARIA NACIONAL DE SAL\r\n\r\nPagar as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00944-2004-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SANTOS DA SILVA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: FERNANDO MONTEIRO CORREIA PINTO [Adv. Solange dos Santos Almeida (OAB: RJ 75606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FERNANDO MONTEIRO CORREIA PINTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença do recolhimento previdenciario, em 48 horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 86616 - D)]\r\n\r\nRéu: ANEOLITO GERALDO DA COSTA MACEDO [Adv. Jorge Teixeira dos Santos (OAB: RJ 66354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANEOLITO GERALDO DA COSTA MACEDO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Silva de Barros [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonte Representacoes e Prestacao de Servicos [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina Silva de Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00982-2000-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: THATICC DE CABO FRIO [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 89176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Bispo da Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Bispo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice da Silva Coelho [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Atlantico de Buzios Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hotel Atlantico de Buzios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a contestação juntada aos autos, conforme determinado em ata de fl. 109. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ricardo Pereira de Souza [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Construcic SMO Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ricardo Pereira de Souza, Reu Nova Construcic SMO Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Noel Damas Cardoso [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Rodrigues Meneses Ltda N/p Sergio da Mata Rodrigues [Adv. Wagner de Andrade (OAB: RJ 90702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empreiteira Rodrigues Meneses Ltda N/p Sergio da Mata Rodrigues, Aut Espolio de Jose Noel Damas Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Azevedo de Carvalho [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Aut Thiago Azevedo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Tavares Barbosa Filho [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Armação de Búzios, Aut Renato Tavares Barbosa Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Lucy Faria [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nReu: SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Lucy Faria, Reu SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Tavares [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nReu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Souza Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Correa Berriel Afonso [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Thereza Dias Grasso Cardoso [Adv. Marcilia Helena Cremonese Cohen (OAB: RJ 97623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Correa Berriel Afonso, Réu Maria Thereza Dias Grasso Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Gomes dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Machado [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Fatima Lima Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ribeiro Corado [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santa Rosa [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ribeiro Corado, Réu Instituto Santa Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Amaral Bulhoes [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Amaral Bulhoes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Bispo dos Santos [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nReu: Ramos e Rodrigues Restaurante Ltda - Texas Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LINO DE LIMA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut ROBERTO LINO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Conceicao Pinto [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio da Galeria Sol e Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Conceicao Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-431-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Henrique Goncalves Maia [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRqdo: David Alves Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Henrique Goncalves Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Odete Alves [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nReu: Epa Supermercado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Altamir Marques Figueira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: Cervejaria e Restaurante Novo Zepelin Ltda [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Marques Figueira, Reu Cervejaria e Restaurante Novo Zepelin Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Victor Marcelino Ferreira [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nReu: CF 01 Celulares Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Victor Marcelino Ferreira, Reu CF 01 Celulares Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelino Lopes Neto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelino Lopes Neto, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-1997-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO LEITE PINTO LARESE DE TETTO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut ELIO LEITE PINTO LARESE DE TETTO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 507.767.109,49. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Goncalves Ribeiro [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Husky Assessoria de Seguranca e Servicos de Vigilancia Ltda [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Goncalves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 138. Indicar meios necessários ao prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinete da Silva Ruy [Adv. Aldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Camping das Palmeiras Ltda. [Adv. Ismael Medeiros de Andrade (OAB: RJ 66172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinete da Silva Ruy, Réu Pousada Camping das Palmeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielza Silva dos Anjos [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Avery Bahiense Gemal [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avery Bahiense Gemal, Aut Marielza Silva dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves da Silva, Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira A.S.Cartacho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sancris - Santo Cristo Construtora Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walas de Souza Cunha \r\n\r\nRéu: Vira Verão Bar e Restaurante Ltda. - ME [Adv. Tereza Maria Bonazza (OAB: RJ 81083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vira Verão Bar e Restaurante Ltda. - ME \r\n\r\nDeferida vista dos autos, devendo atentar para a data designada e instruções de fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glayce Kelly Silva Sa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperatitel-Cooperativa de Prestaçao de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce Kelly Silva Sa\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00020-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Reis [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Reis\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, em estrita obediência aos limites da coisa julgada, devendo trazê-los na forma do indicado no item 3 da promoção do setor de cálculos no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra do Carmo Lima [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra do Carmo Lima, Réu So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pimentel dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: J J Transporte de Cargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pimentel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rafael de Souza [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nReu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2002-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE CARVALHO JESUS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO JOSE RIBEIRO BORGES [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO JOSE RIBEIRO BORGES, Aut WILSON DE CARVALHO JESUS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marvio Coelho dos Santos Teixeira [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Disneylandia Ltda [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Disneylandia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. Valor R$ 226,38. \r\n\r\nProcesso: 00052-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Henriques Riguete [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Gisele Alves de Lima Silva (OAB: RJ 95448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Henriques Riguete\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 84 .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Medina da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-431-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Edma Carvalho Perdone [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Sergio Candal Barroso [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Sergio Candal Barroso\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-431-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto Pace [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROSANE WESTIN DA SILVEIRA VITOR [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Roberto Pace\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DA SILVA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: DA TERRA COM DE CEREAIS LTDA N/P JONES CONSTAN [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios, tendo em vista que já foi tentada a penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pereira Lourenco [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora e Incorporadora HC [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora e Incorporadora HC, Reu Humberto Machado Maul, Aut Roberto Carlos Pereira Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56 .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Manes [Adv. Joel Pereira Rodrigues (OAB: RJ 39772 - D)]\r\n\r\nReu: DTP Publicidade e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Manes\r\n\r\nNada a deferir. Cabe ao patrono adequar-se. \r\n\r\nProcesso: 00098-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BASILIO ALVES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BASILIO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62. A reserva de crédito deve ser requerida nos autos da CPE, no juízo deprecado. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DE LIMA NUNES [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nReu: DERCY SOUZA SOARES - ME [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DERCY SOUZA SOARES - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48 horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: Terpasa Servicos Tecnicos de Drenagem Ltda [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva, Reu Terpasa Servicos Tecnicos de Drenagem Ltda\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora o depósito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 697090"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ryldon da Silva Cortes\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urnbano e Turismo e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J.Olegario Izaac, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MERCADO MIDWAY LTDA, VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MERCADO MIDWAY LTDA, VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697108"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02242-2004-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILDA PEREIRA BARCELOS\r\n\r\nReu: RESTAURANTE E LANCHONETE DU-KIT TREVO-ME\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE E LANCHONETE DU-KIT TREVO-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, prosseguindo-se até o final, a quantia de R$ 173,79, referente ao recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva\r\n\r\nReu: Rocha Amorim Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rocha Amorim Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importância de R$ 497,71, ou garantir a execução, referente ao recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697106"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva Rosa\r\n\r\nReu: Maria do Carmo Dornellas Nascimento, Welinton dos Santos Nascimento, Nova RH SP Ltda e Sócios \r\n\r\nfica m Welinton dos Santos Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora depósito no valor de R$ 941,66. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI SANTOS DA COSTA\r\n\r\nRéu: NILZA CABRAL DA SILVA, MARCIANO NABOR SOUZA DA SILVA, NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. E SOCIOS\r\n\r\nfica m MARCIANO NABOR SOUZA DA SILVA, NILZA CABRAL DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios.\r\n\r\nProcesso: 02374-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Sabino\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nfica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria do valor fixado `a condenacao, em R$ 27.216,20 (equivalentes a 2.291.583,68 Trs pro rata die), devendo, ainda, tomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 13.000,00 depositado às fls.105. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-1998-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE YARLE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REGINA DE BARROS PALMEIRA, FERNANDO DE BOM PALMEIRA, OES ORGANIZAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA E SÓCIOS \r\n\r\nfica m FERNANDO DE BOM PALMEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora valor de R$ 299,56. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Brandao de Aguiar\r\n\r\nRéu: Jaicla Instaladora Ltda\r\n\r\nfica m Jaicla Instaladora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2004-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA MARTINS\r\n\r\nReu: ORVILIO RANGEL DOS SANTOS (sócio da Rda), TALIB MENEZES MOREIRA (sócio da Rda), NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS (sócia da Rda), BLAZER COM DE ROUPAS ACESSORIOS E SOCIOS\r\n\r\nfica m TALIB MENEZES MOREIRA (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695614"
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                                "Edital de Notificação - 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Maia Ribeiro\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado `a condenação, em R$ 7.331,84 (equivalentes a 618.191,52 TRs).\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Paes Leme\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A., Sampaio Vetter Comercio de Equipamentos e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sampaio Vetter Comercio de Equipamentos e Telecomunicacoes Ltda, SPF Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00953-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: HIPERCUCAR RIO CEREAIS LTDA, ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, HIPERCUCAR RIO CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Rte às fls. 265/268, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demons trativo do valor que entende devido com cópia para a outra parte. Prazo de 10 dias sucessivos, começando pela 1ª Rda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697299"
                            ],
                            "695613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00091-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Winston Ricardo Silva de Santana [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A., Aut Winston Ricardo Silva de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Franca [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nReu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Franca, Reu Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Oliveira [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petros- Fundação Petros de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César de Oliveira , Réu Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás, Réu Petros- Fundação Petros de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ABREU DE ANDRADE [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA NOVA DE MORABI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nInformar se tem interesse na adjudicação do bem penhorado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln de Andrade Oliveira [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln de Andrade Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DELMIRO LUIZ DA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: LIDERACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMIRO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111, fornecendo os dados solicitados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO PINTO RODRIGUES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JF CAMPO GRANDE MONTAGEM ANDAIMES LTDA E SHIRLEY GALVAO BORGES SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIFRANCES DE OLIVEIRA VIANA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nReu: OTEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIFRANCES DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2003-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALVES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nReu: AVEERY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AVEERY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 105 (R$ 195,60) para quitação dos honorários advocatícios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Rodrigues da Costa [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Rodrigues da Costa\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu Rodrigues de Lima [Adv. Camila de Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 128306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.112 (R$ 10.000,00). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goretti Silva da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indúsria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goretti Silva da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON PIMENTEL DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON PIMENTEL DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 346/348, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY FRANKLIN ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Estevao Moreno [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO APARECIDO DIAS [Adv. Marcos Antonio Alves Hir (OAB: RJ 62036 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO APARECIDO DIAS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius de Oliveira Pereira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIMAR REVENDEDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA E SOCIOS [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2002-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RANGEL ALMEIDA FRIAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02273-1999-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE SOUZA CAMPOS [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02374-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Sabino [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Sabino\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória do valor fixado `a condenação, em R$ 27.216,20 (equivalentes a 2.291.583,68 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 02731-1991-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Kentucky Confeccoes Ltda e socio Rogerio Bandeira de Gouvea Machado [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 345/350, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2003-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO VICENTE BALBINO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: ETRANS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)], Reu: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO VICENTE BALBINO\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-1998-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE YARLE FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA DE BARROS PALMEIRA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Réu: FERNANDO DE BOM PALMEIRA, Réu: OES ORGANIZAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA E SÓCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE YARLE FERNANDES DOS SANTOS, Réu REGINA DE BARROS PALMEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.270, cujo teor é o seguinte: \"Vistos, etc. Não há nos autos provas de que a conta em que houve bloqueio judicial é a depositária da pensão noticiada pela executada e nem que sirva exclusivamente para esse fim. Mantenho o bloqueio, observando-se que sequer indicado o endereço da executada nos autos, por ela ou seu advogado. Proceda-se a transferência do valor, que ora convolo em penhora, dando-se ciência às partes. DC, 25.09.08 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mentor Vitorino [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mentor Vitorino\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Perita às fls.199, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-1994-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REZENDE NEVES MARTINS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCAO E PISOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REZENDE NEVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.304/310, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo da Silva Freitas [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.142/145, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-1999-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA. E SOCIOS JOSE LUIS PEREZ PAZO E OSVALDO MELAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santos Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01954-1995-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO FRANCISCO DE AMORIM [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias, como requerido, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento da indenização compensatória de 40% do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 02281-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA E CREPERIA PLANETA ROCK LTDA [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira (OAB: RJ 130604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos termos da petição de fls. 291/292, devendo também o patrono do autor fornecer os dados solicitados no ofício de fls.297. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MONTEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-1998-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERLENE ALVES DOS SANTOS ROSA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LIANE PIMENTEL CUSTÓDIO DE FREITAS [Adv. Christianne de Faria Pacheco (OAB: RJ 143743 - D)], Réu: JOSÉ LUIZ DE FREITAS, Réu: G L DO BRASIL EMBALAGENS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERLENE ALVES DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio de Carvalho Oliveira [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio de Carvalho Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE DOS SANTOS AUGUSTO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02074-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DI GIACOMO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)], Réu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2003-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA RITA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: ITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Reu: GUTTEMBERG REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA RITA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 05 dias, em face da ata de fls. 148 e dos depósitos realizados. \r\n\r\nId: 695613"
                            ],
                            "697300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00286-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Isaias Borges [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Isaias Borges\r\n\r\nVir com as peças para formação do Precatório, como já determinado à fl. 118, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Rodrigues Teixeira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Rodrigues Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda),quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Alves de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art.879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Catarino Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Catarino Silva\r\n\r\nTomar ciência da manifestação da Ré às fls. 336/348. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo dos Santos [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01211-2004-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)], Aut: LUIZ NOVITA SANTOS [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)], Aut: JACI BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)], Aut: ERNANDE BALBINO [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos recursais de fls. 98 e 137, no valor de R$ 16.243,15 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA HENRIQUE DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: HEADS SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: COMPANHIA CONCESSAO ROD RIO JUIZ FORA CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA HENRIQUE DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes, observando-se os termos do acórdão de fls. 548/554.\r\n\r\nProcesso: 00549-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MAMEDE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COM E SERV (MASSA FALIDA DE) A/C ADM JUD 2o. LIQUIDANTE JUDICIAL, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MAMEDE\r\n\r\nTomar ciência da falência da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes de Oliveira de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, no valor de R$ 5.110,67. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Santos Feliciano [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasa Silviana Madeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Santos Feliciano\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação,observando promoção da Contadoria à fl. 104. Prazo:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01507-1997-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: VID GUARANI N/P ARMANDO C MAGALHAES/CONSTANTINO A PAULINO/JORGE GOMES\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 134/171. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Costa da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselito Sergio da Silva Serviços [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joselito Sergio da Silva Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00286-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CORREA NOGUEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 315/316. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-1994-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEFE COMERCIO DE GAS LTDA N/P SOCIO MARCELO JOSE BRACHAL [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 224/229 e requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON DE ALENCAR COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda.\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Paes Leme [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Sampaio Vetter Comercio de Equipamentos e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Mozzer Verdan [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01282-2004-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR CORREIA DA SILVA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER [Adv. Mauro Nunes de Gaspar (OAB: RJ 10893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02270-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO SERAFIM DA SILVA [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: LUXOR TRANSPORTES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeso de Almeida Filho [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuição Logística Ltda\r\n\r\nComplementar o valor devido a título de cota previdenciária (código 2909), tendo em vista a planilha de fl. 38 e o valor recolhido à fl. 36, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 697300"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "697120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Adriano Vieira de Athayde [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxcor Química Industrial Ltda - Luxc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Adriano Vieira de Athayde\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 39/44, pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Muniz de Oliveira [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nReu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu D Duque Comércio de Bebidas Ltda, Aut Elizete Muniz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaura Souza do Nascimento [Adv. Aline Roriz Silva Rodriguez (OAB: RJ 152006 - D)]\r\n\r\nRéu: News Braganças Refeições Ltda [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaura Souza do Nascimento, Réu News Braganças Refeições Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Brandão [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L Pereira Alves Calçados Ltda [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Brandão\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Deraldo Nunes Moutinho [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.102: Tendo em vista a concordancia expressa do executado com o descrito a fl.95/97, expeça-se alvara ao exequente pelos valores bloqueados a fl.99. Apos, arquive-se, com baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Conrada de Andrade [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Duquemov Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duquemov Comercial de Moveis Ltda, Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-206-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)], Agdo: Manoel Ferreira Guimaraes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Ferreira Guimaraes, Agdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOMINGOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Azevedo [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Rio Supermercados Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafacel Materiais de Construcao Ltda [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nVir com os valores de FGTS que entende devido, atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Junior [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda, Aut Paulo Roberto de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2002-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL DOS SANTOS SARMENTO [Adv. Jair Soares da Silva (OAB: RJ 43985 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Baiense de Paiva [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL DOS SANTOS SARMENTO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00124-2003-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CESAR PINTO [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nReu: MAurício Tenório Francesconi, Reu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CESAR PINTO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Azevedo Timoteo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serv Tecn Contr Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Azevedo Timoteo\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProcesso: 00066-2002-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO GERONIMO DE MENEZES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO GERONIMO DE MENEZES\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01932-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA FARIAS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS AUT IND LTDA A/C SOC VANDIR DOS SANTOS FERREIRA E IRENE FERREIRA [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01952-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Menezes da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Menezes da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01671-2007-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nReu: E J de Souza Serralheria e Comercio de Ferragens ME [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO REIS DA SILVA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: TRANSPORTES ERVE LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A, Réu TRANSPORTES ERVE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 1.550,61 GFIP, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso Pereira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Sebastião de Oliveira Rodrigues [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Premolog Precisão em Movimentação Logística Ltda [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nTI: inss \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Réu Premolog Precisão em Movimentação Logística Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 173,60, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Janaina Lino Batista [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nReu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 1.064,99, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01967-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nunes de Matos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 12.352,22 GFIP, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nId: 697120"
                            ],
                            "697130": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 14/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/01/2009 às 13:32 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/01/2009 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO AZEVEDO DE BRITO e Outros. Adv.: Niltom Ferreira OAB.: RJ 61112 D\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE CENTER LAMEGO LTDA e Outros. Adv.: Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB.: RJ 48319 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM FORNO ELÉTRICO DE TRÊS CÂMARAS, MARCA MULTI SUPREMA, COM DOZE TELAS PARA PÃO FRANCÊS, EM FUNCIONAMENTO, COM 220 VOLTS, NO ESTADO DE USO, SÉRIE 466170497 avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Manoel Reis, 311, Centenário, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/01/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/01/2009 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Americano Correa da Silva e Outros. Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial 25 de Agosto e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE FAX PESSOAL FAXC-275-BROTHER, SEM NÚMERO VISÍVEL, NO ESTADO, EM FUNCIONAMENTO avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. República do Paraguai, 475, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/01/2009 às 13:31 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/01/2009 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Brazilino e Outros. Adv.: Marcelo Pereira Jorge OAB.: RJ 105041 D\r\n\r\nReu: Nova America S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM PICADOR MARCA RIETTER, MOD. E.R.M., EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/01/2009 às 13:33 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/01/2009 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ILKI NOGUEIRA BARJA e Outros. Adv.: Neide da Silva Ferreira OAB.: RJ 107209 D\r\n\r\nReu: AUDIO BASS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -UM ELEVADOR PARA AUTOMÓVEIS \"HS\" ELEVADORES, MODELO 10 (REVERSORA), HIGHSYSTEM, PARA TÉ 3000 KG, HIDRÁULICO, COR PREDOMINANTE AZUL, EM ESTADO DE USO\r\n\r\n-UMA VITRINE REMOVÍVEL, EM ESQUADRIA DE ALUMÍNIO, COM VIDROS EXPOSITORES E PRATELERIAS EM VIDROS (TRÊS), COM CADEADOS, MEDINDO CERCA DE 5,00 X 1,70 M, EM ESTADO DE USO avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Tancredo Neves, 386, lojas A e B, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/01/2009 às 13:34 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/01/2009 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01644-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza da Silva e Outros. Adv.: Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB.: RJ 91389 D\r\n\r\nRéu: Refacel Materiais de Construcao Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA BETONEIRA MARCA BENELLOTTI, CAPACIDZADE 600 L, CÓD.BEM 40010305, Nº 8725, COM MOTOR ACOPLADO, CHAPA 601, COR AZUL E AMARELA, FUNCIONANDO E NO ESTADO avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz, 10501, Campos Elíseos, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/01/2009 às 13:35 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/01/2009 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson Correa Teixeira e Outros. Adv.: Andrea Jacqueline Varela OAB.: RJ 108600 D\r\n\r\nReu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA DE TRANSFEX DE PORTE MÉDIO, DA MARCA MOCK-BLUMENAU, FUNCIONANDO, APARENTANDO REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frei Caneca, 272, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697130"
                            ],
                            "697124": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02283-2005-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Paixao Alves\r\n\r\nReu: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA (SOCIA), AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697124"
                            ],
                            "697206": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00535-2007-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697206"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "697902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01582-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fladimir da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: E B da Costa Artefatos Plasticos Ltda [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E B da Costa Artefatos Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça por falta de amparo legal. Vir com o recolhimento das custas e do depósito recursal, em 24 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-207-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nReu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroflex Industria e Comercio S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 630 v, que fixou o valor de perícia do primeiro substituído no valor de R$ 1.600,00 e, dos demais 238 substituídos, em R$ 150,00 per capita, uma vez que há necessidade de adequações personalíssimas para se obter o crédito individualizado. Desse modo, venha a reclamada com o depósito de 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) no prazo de cinco dias, sendo certo que o laudo deverá ser entregue 90 dias após o início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Bainha Lopes [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina da Conceição Oliveira Comércio de Alimentos [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Bainha Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.267 , que homologou os cálculos de fl. 266, no valor de R$ 2.790,93 (equivalentes a 233.935,69 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00.\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido, R$ 52,14 (4.370,37 trs) se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nId: 697902"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/11/2008\r\n\r\n00913-2004-471-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: JANDO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: RENATO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATO RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.614,20, sendo R$ 3.532,08 referente ao principal, correspondente a 309.881,32 Trs, R$ 82,12 referente a custas, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00092-2005-471-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexsandro Ferreira da Silva\r\n\r\nExecutado: Qualitas Tecnolog. Serv. Ltda,Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualitas Tecnolog. Serv. Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.443,55, sendo R$ 1.419,49 referente ao principal, correspondente a 119.502,16 Trs, R$ 24,06 referente a custas judiciais e de execução, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00051-2006-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Julio Cesar de Almeida\r\n\r\nExecutado: Alex Sandro Ferreira Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Sandro Ferreira Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.241,53, sendo R$ 3.230,47, correspondente a 272.598,09 Trs, R$ 11,06, referente a custas de execução, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697134"
                            ],
                            "697135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Spadaroto Neves\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, instituto Vital Brazil S A \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: 1 - Gratuidade de Justiça; 2 - Responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; 3 - Reconhecimento de vínculo empregatício; 4 - Aplicação da convenção coletiva no contrato de trabalho; 5 - Aplicação do princípio da proteção, bem como os demais princípos dela decorrentes; 6 - Indenização de quebra de caixa; 7 - Reconhecimento da ilegalidade da redução unilateral do auxílio alimentação; 8 - Equiparação salarial com paradigma; 9 - Férias proporcionais e diferenças de férias mais 1/3; 10 - 13º salário proporcional e diferenças de 13º; 11 - Diferença no valor pago a título de aviso prévio; 12 - Pagamento de horas extras e seus reflexos; 13 - Diferença nos depósitos do FGTS e na multa de 40%; 14 - Recolhimento do FGTS; 15 - Entrega das guias TRCT e do seguro-desemprego; 16 - Multa do art. 55 c/c art. 13 da CLT; 17 - Expedição de ofício à DRT, MPT e INSS.\r\n\r\nTotal do pedido: R$ 45.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Pacheco Lopes\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: 1 - Gratuidade de Justiça; 2 - Responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; 3 - Reconhecimento de vínculo empregatício; 4 - Aplicação do princípio da proteção, bem como os demais princípos dela decorrentes; 5 - Reconhecimento da ilegalidade da redução unilateral do auxílio alimentação; 6 - Pagamento de horas extras e seus reflexos; 7 - Pagamento de férias integrais, proporcionais e em dobro mais 1/3; 8 - 13º salário proporcional; 9 - Recolhimento do FGTS; 10 - Entrega das guias TRCT e do seguro-desemprego; 11 - Multa de 40% do FGTS; 12 - Multa do art. 477 da CLT; 13 - Indenização por danos extrapatrimoniais; 14 - Expedição de ofício ao INSS, DRT e MPT. \r\n\r\nValor do pedido: R$ 34.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Guimarães Ferreira\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: 1 - Gratuidade de Justiça; 2 - Responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; 3 - Reconhecimento de vínculo empregatício; 4 - Aplicação do princípio da proteção, bem como os demais princípos dela decorrentes; 5 - Reconhecimento da ilegalidade da redução unilateral do auxílio alimentação; 6 - Pagamento de horas extras e seus reflexos; 7 - Pagamento de férias integrais, proporcionais e em dobro mais 1/3; 8 - 13º salário proporcional; 9 - Recolhimento do FGTS; 10 - Entrega das guias TRCT e do seguro-desemprego; 11 - Multa de 40% do FGTS; 12 - Multa do art. 477 da CLT; 13 - Indenização por danos extrapatrimoniais; 14 - Expedição de ofício ao INSS, DRT e MPT. \r\n\r\nValor do pedido: R$ 34.500,00\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697135"
                            ],
                            "697136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Antonio Nascimento\r\n\r\nRéu: FAETEC- Fundação de Apoio a Escola Técnica, Cootracei Cooperativa de Trabalhadores do Cei, Cosepa Cooperativa de Serviços Multiplos Pan Americana Ltda, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Cooplogic Cooparativa de Logística e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooparativa de Logística e Serviços Ltda, Cootracei Cooperativa de Trabalhadores do Cei, Cosepa Cooperativa de Serviços Multiplos Pan Americana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 415/420: \" III - DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª VT de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para extinguir o processo com julgamento do mérito em relação à 1ª e 2ª Reclamadas, condenar a 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas sendo a 5ª (FAETEC) de forma subsidiária, ao pagamento em 8 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pela 3ª, 4ª e 5ª rés, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para este feito. Ante ao principio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas rés. \"\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Rezende de Oliveira\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 134/137: \"III - DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar as Rés, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento em 08 dias, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados e a dedução dos valores pagos por idênticos titulos. Custas de R$ 200,00, pelas Rés, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para este efeito. \"\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-471-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janilton Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 122/125: \"III - DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar as Rés, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento em 08 dias, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados e a dedução dos valores pagos por idênticos titulos. Custas de R$ 160,00, pelas Rés, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado para este efeito. \"\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Matias Avelino\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 100/103: \"III - DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar as Rés, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento em 08 dias, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados e a dedução dos valores pagos por idênticos titulos. Custas de R$ 100,00, pelas Rés, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado para este efeito. \"\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Oliveira Gorni\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 105/108: \"III - DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar as Rés, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento em 08 dias, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados e a dedução dos valores pagos por idênticos titulos. Custas de R$ 200,00, pelas Rés, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para este efeito. \"\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-471-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josiney da Silva Araujo\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fuert Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Fuert Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos do INSS, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697136"
                            ],
                            "697137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01168-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Vicente da Silva [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Magno da Costa Ferreira [Adv. Gibran Luis Maron (OAB: RJ 51074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Magno da Costa Ferreira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de retificação de laudo pericial juntada aos autos pelo I. Perito às fls. 70/74 .\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA DE LANNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nVir com o depósito referente à diferença remanscente, conforme fls. 351, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Cerqueira Bernardo [Adv. Henrique Santos Cerqueira (OAB: RJ 138841 - D)]\r\n\r\nReu: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Reu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Cerqueira Bernardo\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Silva Barbosa [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Silva Barbosa\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a manifestação da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias Mendes de Oliveira [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nReu: Parmalat do Brasil S.A. - Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Mendes de Oliveira, Reu Parmalat do Brasil S.A. - Industria de Alimentos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 10/12/2008 às 10 horas. Fica ciente, ainda, de que a notificação dos assistentes é ônus que incumbe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00134-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Andrade Gomes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Andrade Gomes\r\n\r\nApresentar, querendo, cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente da pendência de julgamento de AIRR .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasiela Rocha Ajala [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de NOva Iguaçú [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de NOva Iguaçú\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00055-1998-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA MOTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA MOTA\r\n\r\nProceder à adeqüação de seus cálculos ao v. Acórdão, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-1999-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA CARALINE DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com a planilha relativa às retenções ficais e previdenciária, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00157-2001-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA CRISOSTOMO [Adv. Jose Luiz Frias Rabelo (OAB: RJ 39445 - D)]\r\n\r\nReu: ITAPERUNA ESPORTE CLUB [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA CRISOSTOMO\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 81, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Antonio Nascimento [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC- Fundação de Apoio a Escola Técnica, Réu: Cootracei Cooperativa de Trabalhadores do Cei, Réu: Cosepa Cooperativa de Serviços Multiplos Pan Americana Ltda, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Cooplogic Cooparativa de Logística e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sérgio Antonio Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 415/420, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com relação à 1ª e 2ª Reclamadas e condenando a 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas, sendo a 5ª (FAETEC) de forma subsidiária. Custas de R$ 200,00, pela 3ª, 4ª e 5ª rés .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Perpetuo Socorro de Faria [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosal Energia S A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Perpetuo Socorro de Faria\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 269/271, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco de Moraes [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Cultural Ass. Pre-Profissional [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Cultural Ass. Pre-Profissional\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00133-2003-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON JOSE MACHADO [Adv. Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo (OAB: RJ 90809 - D)]\r\n\r\nReu: FIP FRIGORIFICO INDUSTRIAL PORCIUNCULA LTDA [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON JOSE MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 127: \"... indefiro, ante o que consta de fls. 74,83 e 122. Venha o Exequënte com a indicação de meios ao prosseguimento, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \"\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Mata [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Tinoco, Aut José Antonio Mata\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 78/84, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pelo Reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Clementino [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Clementino, Réu Dario Tinoco\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 80/86, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pelo Reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Martins de Freitas [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Martins de Freitas, Réu Dario Tinoco\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 73/79, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pelo Reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallas Teixeira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Tinoco, Aut Wallas Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 74/80, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pelo Reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Barbosa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Tinoco, Aut José Maria Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 73/79, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pelo Reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Candido da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nReu: Senac Arrj - Servico Nacional da Aprendizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Senac Arrj - Servico Nacional da Aprendizagem Comercial, Aut Valter Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 238/240, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana maria cunha Faria [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Festa e Cia [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana maria cunha Faria, Réu Festa e Cia\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 31/34, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Pereira Fontoura [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Pereira Fontoura, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 366/371, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Valente [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Valente, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 342/348, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Fernandes da Silva [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Emanuel Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 158/161, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,0, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Goncalves Mateus [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A., Aut Paulo Sergio Goncalves Mateus\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 263/266, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-471-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nReu: Sindicato dos Empregados no Comércio de Itaperuna [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Reu: Sindicato do Comércio Varejista de itaperuna [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sindicato do Comércio Varejista de itaperuna, Reu Sindicato dos Empregados no Comércio de Itaperuna\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 446, que homologou o acordo de fls. 442/446 para que surta seus efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Gilmar de Oliveira Gomes - N/P Léia Monteiro da Silva Gomes [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nReu: SCL Spala Construtora Ltda [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Gilmar de Oliveira Gomes - N/P Léia Monteiro da Silva Gomes, Reu SCL Spala Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 72/75, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 60,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Oliveira Gorni [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Waldir de Oliveira Gorni\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 105/108, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Matias Avelino [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Matias Avelino, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 100/103, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. custas de R$ 100,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilton Ferreira de Souza [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilton Ferreira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 122/125, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. custas de R$ 160,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Rezende de Oliveira [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Rezende de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 134/137, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Baptista Caldeira Filho [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Infantil Sao Tarsisio Ltda [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Infantil Sao Tarsisio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anaelza Aguiar Pinheiro [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaelza Aguiar Pinheiro\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00081-1997-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMIGSON ELIO DE ALMEIDA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nAtender aos requerimentos do i. Perito de fls. 771/773, no prazo de 10 dias, juntando toda documentação solicitada .\r\n\r\nProcesso: 00072-2002-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR MARTINS QUEIROZ [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR MARTINS QUEIROZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 11/12/2008 às 10 horas .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Lima Fraga [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Aga Med Com. Repres. e Assist. Tec. Medico Hospit. Ltda - ME [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aga Med Com. Repres. e Assist. Tec. Medico Hospit. Ltda - ME, Aut Patrícia Lima Fraga\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 18/12/2008 às 15 horas. Deverá, ainda, o Reclamante, apresentar, no prazo de 10 dias, a contar da data designada para a anotação da CTPS, seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribamar Duy Rezende [Adv. Flavio Junior Araujo Silva (OAB: RJ 139442 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ribamar Duy Rezende\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 273, verso: \"... Assiste razão ao Município Reclamado. De fato, embora haja recebido diversos outros expedientes emitidos por este Juízo, o ilustre advogado que recebeu o mandado de fls. 217 não é o procurador do Município de Italva. Pelo exposto, chamo o feito a ordem , para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir de fls. 217. \"\r\n\r\nProcesso: 00011-1997-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERNANDES [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: JOAO BATISTA PINTO CERQUEIRA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: MATHOZINHO PEREIRA FELICIO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO BARROS DA CRUZ [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: ADESIO DUTRA PIMENTEL [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: ADEGAZITO ALVES JANUARIO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: JANE DE FATIMA NEVES VENTURA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: EMMANUEL PIRES DE CASTRO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Lugao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 80, que homologou os cálculos de fls. 62/79, no importe de R$ 37.542,36, correspondente a 3.147.105,58 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN MARTINS PACHECO [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN MARTINS PACHECO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO METELLO NEVES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO METELLO NEVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 458: \"... Por corretos, homologo os cálculos de fls. 452/457, para fixar o quantum debeatur em R$ 574.333,17, equivalentes ao fator de 48.145.274,99 TRs. Dê-se ciência ao Reclamante. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverão ser comprovados os recolhimentos fiscais e previdenciários.\" \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Campos [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Sumare Ltda. [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Sumare Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziely Mattos dos Santos [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Soares Limao [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Sergio Soares Limao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00165-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SALES FORTUNATO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SALES FORTUNATO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 392: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 384/391, para fixar o quantum debeatur em R$ 35.870,47, equivalentes ao fator de 3.006.954,38 TRs. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, na forma da Lei.\" \r\n\r\nProcesso: 00166-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO QUEIROZ PESSANHA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Azevedo [Adv. Carlos Moacyr Ferreira (OAB: RJ 25261 - D)]\r\n\r\nReu: Pedro Antonio Arenazio Bastos [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 66, que homologou os cálculos de fls. 61/65, no valor de R$ 4.766,38, correspondente a 399.556,72 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00337-2004-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DILSON DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nReu: GILSON GONCALVES - TIAVES [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GILSON GONCALVES - TIAVES\r\n\r\ntomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nId: 697137"
                            ]
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                                "Processo: 00010-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Souza de Sa [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Barcas Shopping [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Souza de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 697593"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02791-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AVELINO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CASAS BRANCAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AVELINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 697591"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00592-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Satiro de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Serv Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Satiro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rangel Silverio da Silva [Adv. Rafael Martins Louredo (OAB: RJ 95385 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rangel Silverio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, fornecendo o endereço correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02596-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RIBEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DA SILVA, Réu: TATIS ENGENHARIA LTDA (NP/Sócio Jander da Silva Melo) [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Réu: JANDER DA SILVA MELO [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANDER DA SILVA MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 287, bem como venha com a integralidade do crédito exequendo acrescido das despesas de leilão e ISS, em 5 dias, sob pena de devolução do valor depositado. Por ora fica suspensa a homologação da arrematação. \r\n\r\nProcesso: 02890-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 02906-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TADEU LEITE COUTINHO [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: BEM VIVER POUSADA GERIATRICA LTDA [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON TADEU LEITE COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 11.282,05 equivalente a 951.997,82 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 02584-2000-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERT CARVALHO BARBOZA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO DESTAK LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERT CARVALHO BARBOZA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.910,32 equivalnete a 245.577,56 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 01516-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DINIZ PEIXOTO [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU S/C LTDA [Adv. Lucimar do Rosario Soares (OAB: RJ 90559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DINIZ PEIXOTO\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prislene Acessorios da Moda Ltda. [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prislene Acessorios da Moda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01708-1996-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI PINTO BANDEIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nRéu: MARUSKA PLANTAS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARUSKA PLANTAS LTDA\r\n\r\nComprove o subscritor da petição o teor do art.45 do CPC, mantendo-se constituído nos autos até então. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01964-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE JESUS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FARAO CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA ME [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE JESUS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02099-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: L F P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02212-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilda da Costa Souza [Adv. Marcelo Rodrigues Chilinque (OAB: RJ 97680 - D)]\r\n\r\nReu: Viva a Vida Repouso Para Idosos Ltda [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda da Costa Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02244-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEDESTON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL ALIMENTOS LTDA sucessora de CASAS DE CEREAIS PRISMA LTD [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEDESTON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02248-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA MELILA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA MELILA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.111. PRAZO: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02684-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VITORINO DOS SANTOS NETO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMBADA FLORES LTDA NP SOC EDIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VITORINO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02687-1995-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Valdir Costa (OAB: RJ 49941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRequereirem no prazo de 30 dias, o que ainda entenderem cabível. .\r\n\r\nId: 697492"
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                                "Processo: 01271-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMIRA FERREIRA PINHEIRO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMIRA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nId: 697498"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03682-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE MARCELO DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer ciência dos novos cálculos , em caso de discordância, apresente os seus, observando as promoções da contadoria, em 10 dias. Valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nId: 697504"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03207-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA CONCEICAO FILHO [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA CONCEICAO FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 697511"
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                                "Processo: 03314-2004-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DO ESPIRITO SANTO SIQUEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: WATER LIFE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DO ESPIRITO SANTO SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 40/42, devendo indicar meios de prosseguimento, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nId: 697513"
                            ],
                            "697516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03571-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMINE MARASCO COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que não houve licitantes nas parças. Indique meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 697516"
                            ],
                            "697521": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02777-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACIARA CECILIA DA SILVA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACIARA CECILIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que não houve licitantes nas praças. Indique meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nId: 697521"
                            ],
                            "697523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02904-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Azevedo Menezes [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Azevedo Menezes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nId: 697523"
                            ],
                            "697547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03085-2004-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELY DE SOUZA DUTRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: ROBERTA MOREIRA DE BRITO ALAMBERT [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELY DE SOUZA DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 697547"
                            ],
                            "697550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03124-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria D´Arc Bernardino Lemos [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria D´Arc Bernardino Lemos\r\n\r\nTomar ciência de que não houve licitantes nas praças. Indique meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nId: 697550"
                            ],
                            "697551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03012-2004-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATI A GUTERRES [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nReu: ZIME ZIMO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATI A GUTERRES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 697551"
                            ],
                            "697553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03134-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.369,68 equivalente a 115.575,84 TRs. Tomar ciência ainda de que foi convolado em penhora o depósito recusral. \r\n\r\nId: 697553"
                            ],
                            "697554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02728-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALY MARQUES DE SOUZA [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRéu: LE VISAGE CABELEIREIROS LTDA [Adv. Herbert Vieira de Campos (OAB: RJ 27192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALY MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 697554"
                            ],
                            "697557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02488-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Queiroz Coquero [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Arienio Ferreira de Melo [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)], Réu: Robson Mattos Costa [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Queiroz Coquero\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 697557"
                            ],
                            "697559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01412-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Rodrigues dos Passos [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Rodrigues dos Passos\r\n\r\nTer ciência que foi designado dia 01/12/2008, às 10:50 min para oitiva da testemunha na 57 VT/RJ. .\r\n\r\nId: 697559"
                            ],
                            "697560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04238-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALEX REZENDE [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRESITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nId: 697560"
                            ],
                            "697562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02815-2004-244-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nDpdo: BRUNO BOTTINO E OUTRO [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpte FRANCISCO DE ASSIS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 697562"
                            ],
                            "697564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Souza de Sa [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Barcas Shopping [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Souza de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 697564"
                            ],
                            "697569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02297-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROGERIO MONTORO BARROS [Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROGERIO MONTORO BARROS\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.766,71 equivalente a 233.385,31 TR's. Tomar ciência ainda de que o deposito recursal foi convolado em penhora. .\r\n\r\nId: 697569"
                            ],
                            "697571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01138-1993-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON AUGUSTO DE MELO [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)], Aut: AMAURY CEZAR DE MELO [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)], Aut: JOAO JORGE DOS SANTOS [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS DE FREITAS [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)], Aut: JOSE PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)], Aut: JOSE CARLOS TELES DE MELO [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)], Aut: ADAO JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS QUIMICAS MELYANE S/A [Adv. Mauro Marcelino Albano (OAB: PR 19185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos foram ataualizados e que os autos ficarão à disposição por 60 dias. No silêncio ao arquivo. \r\n\r\nId: 697571"
                            ],
                            "697482": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/11/2008\r\n\r\n03980-1998-244-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nExecutado: FHB CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA N/P\r\n\r\nPelo presente fica citado FHB CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA N/P, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.430,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697482"
                            ],
                            "697470": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/11/2008\r\n\r\n01587-2003-244-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RITA DE CASSIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MERCEARIA MONTE VERDE LTDA-ME,Renato Ferreira Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCEARIA MONTE VERDE LTDA-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.611,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697470"
                            ],
                            "697485": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 13/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMilton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01764-2007-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 D)\r\n\r\nAilton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02460-2002-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 D)\r\n\r\nWilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01632-2007-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 D)\r\n\r\nJoao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00505-2004-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02090-2007-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 D)\r\n\r\nJoao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01077-1999-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nDemostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02927-2004-244-01-00-1 - RTSum - Carga: Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 D)\r\n\r\nClaudia Marcia Felix de Oliveira (OAB: RJ 85835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03584-2002-244-01-00-0 - RTSum - Carga: Claudia Marcia Felix de Oliveira (OAB: RJ 85835 D)\r\n\r\nAntonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00057-2008-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01132-1999-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697485"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "697811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/11/08\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar Queiroz de Paulo [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes de Mesquita [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C., Aut Luciana Gomes de Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo de Souza Vieira [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: J. M. CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Empreiteira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Empreiteira Ltda.\r\n\r\nVenha com as peças para a subida do agravo de petição, em 05 dias, ciente de que ele não tem efeito suspensivo. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Santos da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: M Oeste Empreendimentos Ltda. - ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Réu M Oeste Empreendimentos Ltda. - ME, Aut Severino Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a 1ª Ré e Procedente en Parte em relação a 1ª Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Faria de Souza [Adv. Miguel Nogueira (OAB: RJ 82651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Kradas Teixeira [Adv. Fabio Soares Millbourn (OAB: RJ 125912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Kradas Teixeira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-247-01-00-5 - Notif\r\n\r\nRqte: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alciléia Maria da Silva Costa Delatorre Dutra \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nComparecer a 7ª VT/Niterói para receber os autos, conforme determinação de fls.40. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pereira Soares [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Pereira Soares , Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues da Silva [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nReu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Thais Cabral Barroso Baptista (OAB: RJ 57598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Equipasul Construcoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 107/110. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton do Nascimento [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Master Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33v. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Granja da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Refrilex Serviços de Instalação e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Granja da Silva , Reu Refrilex Serviços de Instalação e Manutenção de Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Ferreira de Jesus [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Ferreira de Jesus, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2006-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Santiago de Souza [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nReu: Mirak S.A. [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mirak S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 140,00 em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02132-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla dos Santos Lima [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Empregada Domestica [Adv. Marilda Loula da Silva (OAB: RJ 106136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla dos Santos Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02457-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeferino Pereira Rodrigues [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré se se dá por citada na execução, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Ramos Martins [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Editora Alvo e Solução Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Editora Alvo e Solução Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nId: 697811"
                            ],
                            "697812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Dog´s Gang Comestiveis Ltda. - ME, Condomínio do Edifício Bay Market Center\r\n\r\nPelo presente fica m Dog´s Gang Comestiveis Ltda. - ME, na pessoa de seus sócios ARGEU DA SILVA MACHADO e \r\n\r\nEUDES GOUVEIA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00681-2005-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Monteze\r\n\r\nReu: Fernando Rangel e Souza, Marco Aurelio Soares Calixto, Construtora e Incorporadora Planoarte Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Aurelio Soares Calixto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 121, onde determina a continuação da execução em nome dos sócios e que fosse incluído no polo passivo os nomes dos sócios, constantes do contrato social de fls. 80/82 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697812"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/11/2008\r\n\r\n00509-2006-511-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elizabeth Guimaraes Bittencourt\r\n\r\nExecutado: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001,Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.447,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00505-2006-511-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lauro Rodrigues Ferraz\r\n\r\nExecutado: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001,Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.809,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696868"
                            ],
                            "696869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda., Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01914-2005-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Ornellas da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696869"
                            ],
                            "697985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: NITCOOP-COOP.DE EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI\r\n\r\nPelo presente fica m NITCOOP-COOP.DE EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se no sentido de renunciar ao direito de opor Embargos à Execução, bem como se concorda com a liberação do depósito recursal ora convolado em penhora, em favor do exequente, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Guilande Americo\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Niticoop - em liquidação extrajudicial\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Niticoop - em liquidação extrajudicial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697985"
                            ],
                            "696870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00509-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Guimaraes Bittencourt [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Guimaraes Bittencourt\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 116. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Rodrigues Ferraz [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Rodrigues Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 117. .\r\n\r\nProcesso: 00480-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDICEIA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA LOMONACO, Réu: PANIFICACAO PAO FRANCES DE NOVA FRIBURGO LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDICEIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Rosa Duarte [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Rosa Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01843-2005-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelita Galhardo Rios [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nReu: Peles Lingerie\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Galhardo Rios\r\n\r\nVista do oficio da Receita Federal, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CRISTINO DA SILVA [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CRISTINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca conforme fls. 182, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER MOLEDO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER MOLEDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 347 e 356. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2002-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA DOS SANTOS [Adv. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont (OAB: RJ 108357 - D)]\r\n\r\nReu: HILDA DE OLIVEIRA ROSA, Reu: Reginaldo Lima da Silva, Reu: TUCA E LU CONFEC.DE MODA INTIMA LTDA.A/C SOC REGINALDO LIMA DA SILVA, Reu: DENILSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DOS SANTOS\r\n\r\nVista do oficio da Receita Federal, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rosa Silveira [Adv. Rodrigo Rocha de Jesus (OAB: RJ 130843 - D)]\r\n\r\nRéu: Passamanaria Brother JCK Ltda.-HAK [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rosa Silveira\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme fls. 159, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01767-2001-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PINTO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut RICARDO PINTO\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 10 dias sucessivos, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 01743-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO VIEIRA ALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOC. TEC. DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01737-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE KLEINPAUL DE MOURA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE KLEINPAUL DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide de Souza [Adv. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont (OAB: RJ 108357 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiola Sinder Cardinot [Adv. Itamar Souza Cardinot (OAB: RJ 123618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabiola Sinder Cardinot\r\n\r\nVista da peticao de fls.45, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILCEIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILCEIA PEREIRA DOS SANTOS, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI\r\n\r\nTomar ciencia de que a execuçaõ foi extinta. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO RIBEIRO [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Martins Sardinha, Réu: Aricy Veneza Maia, Réu: VICBERJ-VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA, Réu: JOAMIR SILVEIRA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO RIBEIRO\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória de fls. , em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02129-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Amorim [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC.BRAS.INSTRUCAO-UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC.BRAS.INSTRUCAO-UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02018-2005-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Schoot da Conceicao [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nReu: Karpi Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Karpi Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.90, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Chelles Nunes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Aut Maria Elizabeth Chelles Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls 889 e 914. .\r\n\r\nProcesso: 02051-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eli de Souza Santana [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01988-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX JOSE NEVES BEZERRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 316, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nascimento de Azevedo [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Lrda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nascimento de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 101. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2002-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADERAL DA SILVA THER [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nReu: FABRICIO ALMEIDA [Adv. Joao Ignacio da Silva (OAB: RJ 86061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERAL DA SILVA THER\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 144. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elilson Fernandes da Silva [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elilson Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01849-2002-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ REIS [Adv. Robson de Sao Clemente Milhorance (OAB: RJ 87934 - D)]\r\n\r\nReu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ REIS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de folhas 309 .\r\n\r\nProcesso: 01830-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Vanzillotta [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: ESPECIAL DE FRIBURGO LTDA., n/p socio Ronaldo Vanzillotta [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nId: 696870"
                            ],
                            "697986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01558-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir Sa Rodrigues [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir Sa Rodrigues, Réu Filo S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls 162. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Fagundes [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Fagundes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Abreu Daflon [Adv. Gleice Moreira Cavalheiro (OAB: RJ 116752 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP, Aut Jose Joaquim Abreu Daflon\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2001-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO STORCK SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nReu: GIRO PECAS FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO STORCK SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls125 e 126, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Martins Queiroz [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, Aut Luiz Claudio Martins Queiroz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Gabriela Dutra da Silva [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nReu: Instituicao das Obras Sociais Santa Doroteia [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituicao das Obras Sociais Santa Doroteia, Aut Roberta Gabriela Dutra da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva Espirito Santo [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Concorde Distribuidora de Bebidas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Barroso Nogueira [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Barroso Nogueira, Réu Faresa Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls 28. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 20014-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO CURIO NOGUEIRA [Adv. Regina Celi Teixeira Pinto Telles (OAB: RJ 55214 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EDUARDO ANTONIO CURIO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara, conforme fls. 371. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Neves Machado [Adv. Fernanda Barroso (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Gloria Neves Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE TEIXEIRA FERRAZ [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVIG SEGURANCA LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)], Réu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE TEIXEIRA FERRAZ, Réu FILO S/A, Réu SERRAVIG SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor relativo ao depósito recursal será devolvido à RDA. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-1985-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA COSTA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.1001. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-1999-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Arnaldo Valero Filho (OAB: RJ 97446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA, Réu PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nDar vista dos cálculos de IR de fls. 350, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-511-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Rosângela Francisca Ribeiro da Silva [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALZELI SILVA PAULINO, Egdo: LUCIMAR GOMES DE ARAUJO, Egdo: HOSANA DA SILVA SANTANA [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)], Egdo: IVANETE DUARTE, Egdo: CHISLAN MARCIA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HOSANA DA SILVA SANTANA, Egte Rosângela Francisca Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM LIMA DE SOUZA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: PASMIRANDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIAM LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.34-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO, Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.101. , por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2001-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELOCIR FONSECA SILVA [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELOCIR FONSECA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Amorim da Silva [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Amorim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. PRAZO: 01 ANO \r\n\r\nId: 697986"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02164-1996-224-01-00-3 – ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nReu: PANIFIC D. PORCINA LT AC SILVIO H P MARTINS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PANIFIC D. PORCINA LT AC SILVIO H P MARTINS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697918"
                            ],
                            "697919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues de Almeida\r\n\r\nRéu: Rodolfmark Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rodolfmark Construcoes e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho no dia 10/12/2008, às 15:00 horas. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Diogo Gomes\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Cal Pack Servicos de Empacotamento Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Cal Pack Servicos de Empacotamento Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 29/30, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 7.992,56 (setee mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) equivalentes a 676.013,35692 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697919"
                            ],
                            "697920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa da Silva Goncalves [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ki Massa Pizzaria [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa da Silva Goncalves, Réu Ki Massa Pizzaria\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória do Cálculos: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 47/48, fixando o valor principal, juros e correção monetária, multa 10% valor da condenação e honorários advocatícios em R$ 4.854,07 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos) equivalentes a 409.370,86491 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ... eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Cristina dos Santos Salvador [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado de Assis de Meirelles e Meirelles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Cristina dos Santos Salvador\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória do Cálculos: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 37/38, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.063,90 (oito mil, sessenta e três reais e noventa centavos) equivalentes a 680.445,06249 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ... eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues de Almeida [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfmark Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Rodrigues de Almeida\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho no dia 10/12/2008, às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Roberto Goncalves [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Roberto Goncalves, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-1997-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANGELO DE PAULA SOARES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANGELO DE PAULA SOARES\r\n\r\nCiência que foi deferido vista dos autos fora da Secretaria por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Cruz Silva Alves [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nInformar quem se responsabilizará pelo bem, assim como a localização do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2000-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIO CARLOS ROSA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nReu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência decisão fls.294: \"Diante da concordância da União fixo o valor da execução previdenciária em R$ 3.055,42 (fl.292), para que produzam os efeitos legais. Notifique-se a ré para comprovar o recolhimento, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DIAS FERREIRA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DIAS FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.202/209, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 70.294,98 ( setenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos) equivalentes a 5.918.784,77 IDTR... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Diogo Gomes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Pereira da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 815,83, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01199-1996-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO ALVES DE ARAUJO [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO-MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO-MINHO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 5.426,64, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Ferreira de Almeida [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Vale de Lages Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Ferreira de Almeida\r\n\r\nExplique-se, tendo em vista no pólo passivo figuarar apenas uma reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Mattos Soares [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Benones Ferreira do Nascimento [Adv. Angela Pereira do Nascimento (OAB: RJ 86081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benones Ferreira do Nascimento, Aut Sonia Maria de Mattos Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Freitas Xavier [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Freitas Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Santos de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 6.520,46, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Moraes Huguenin [Adv. Veronica F. de Oliveira (OAB: RJ 122375 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Eistein Ltda. [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Moraes Huguenin\r\n\r\nCiência despacho fls.161: \"Deferio vista pelo prazo de 10 dias. Quanto a anotação da CTPS, indefiro, diante da improcedencia da ação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01449-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDINO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO OK CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 1.184,45, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01531-1998-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU AMARO MENDES DE MELO [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU AMARO MENDES DE MELO\r\n\r\nAtender a promoção de fls.252. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02128-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Maciel Simoes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02185-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO AGRIPINO DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ALBER GANIMI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO AGRIPINO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02277-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DOS SANTOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: DAL CONSTRUTORA DALL AGNOL LTDA [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nExplique o requerente o que realmente pretende, eis que o processo encontra-se encerrado e sera arquivado com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2001-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao De Oliveira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S/A [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atcon Consultoria Tecnica Em Alimentacao Ltda., Réu Bayer S/A\r\n\r\nCiência que os depósitos recursais fora convolados em penhora para que produzam os efeitos legais. Ciência inclusive para complementar a diferença, no valor de R$ 35.453,73 equivalentes a 2.971.730,30321, em 48 horoas sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Medeiros [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-1995-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA CONCEICAO [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 4.03,19, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Barros Garcia [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 1.704,58, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Gomes [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Paulino do Nascimento [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Paulino do Nascimento\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.32 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA FERNANDES VILHENA [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA FERNANDES VILHENA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de lfs. 217. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Laricci - (Espolio de) [Adv. Sueli de Freitas Queiros (OAB: RJ 75905 - D)]\r\n\r\nRéu: Grub Game Diversoes Ltda. [Adv. Andre Luiz Dumortout de Mendonca (OAB: RJ 14927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Laricci - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.89. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDAS DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 15.087,96, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Miguel [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com as guias corretas, em 05 dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Araujo Soares [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Nova Esperanca de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Araujo Soares, Réu Posto Nova Esperanca de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 103/104, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa 1% sobre o quantum debeatur em R$ 9.105,85 (nove mil, cento e cinco reais e oitenta e cinco centavos) equivalentes a 767.947,25 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Luiz de Souza, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 75/81, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 6.978,13 (seis mil, novecentos e setenta e oito reais e treze centavos) equivalentes a 585.989,75 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antony Hudson Pinto de Carvalho [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Himaker Informatica Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antony Hudson Pinto de Carvalho, Réu Himaker Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 58/59, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 4.718,31 (quatro mil, setecentos e dezoito reais e trinta e um centavos) equivalentes a 396.220,95 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BERNARDINO DE AZEVEDO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BERNARDINO DE AZEVEDO\r\n\r\nRefazer os calculos observando a promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-1995-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BRAGA DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nellyvan Dias Calabria [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Flor de Trigo [Adv. Antonio Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 55102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nellyvan Dias Calabria, Reu Padaria Flor de Trigo\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 30/31, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 622,80 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) equivalentes a 52.203,08 IDTR para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovania Tavares da Silva Lopes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovania Tavares da Silva Lopes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-1999-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS RODRIGUES AMOGLIA FIDELIS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Aut JONAS RODRIGUES AMOGLIA FIDELIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Fatima Guimaraes Rezende [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Crown Industria e Comercio Ltda., Reu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Rosa Soares [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleonice Paulina das Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE LIMA\r\n\r\nCiência despacho de fls.34: \"Observe o autor que não há como a Receita Federal responder sem o CPF da reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01860-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enock Bezerra Vieira Costa [Adv. Maria Ruth Pereira dos Santos (OAB: RJ 61045 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueni Sistema Unificado de Ensino de Nova Iguacu e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enock Bezerra Vieira Costa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02275-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE CAMPOS SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Jesus Andrade Goes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar a localização do bem e o nome do responsável pelo depósito do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Carvalho da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária através de guia GPS, no valor de R$ 1926,87, em 10 dias, sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00523-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRADE MALLET [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANDRADE MALLET\r\n\r\nCiência despacho fls.85: \"Indefiro diante do já certificado as fls.81/82, onde se comprova o insucesso das medidas ora requeridas. Diligencie o autor, com prova, de meios efetivos para o prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00682-2000-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE FREITAS COSTA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nReu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda.\r\n\r\nCiencia que o depósito de fls.147 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Araujo Barbosa [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.36 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria da Silva Marinho [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein [Adv. Nadia Luciene Cunha (OAB: RJ 82057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria da Silva Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2005-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Rocha Sampaio de Souza [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósto de fls.61 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delton Henrique Menezes [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delton Henrique Menezes\r\n\r\nCiência despacho fls. 473: \"Com razão a Contadoria. Os argumentos do reclamante são desprovidos de qualquer razão, beira a litigância de má fé. Dê-se vista a UNIÂO para apuração da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 00070-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA ROCHA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 17.669,34, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sambonha Noronha [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE GOMES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nSubscrever a petição de fls.301 que se encontra apócrifa, sob pena de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 00169-1998-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nCiência que o bloqueio de fls. 313 e o depósito recursal foram convolados em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-1998-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ .662,05, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1999-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MAVESA-MARACANA VEICULOS LTDA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAVESA-MARACANA VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o bloqueio foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete dos Santos Souza Maciel - (Espolio de) [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete dos Santos Souza Maciel - (Espolio de)\r\n\r\nCiência despacho fls.48: \"Venha o requerente com a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Martins de Souza [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ferrari Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ferrari Engenharia Ltda.\r\n\r\nProceder a entrega das guias TRCT e SD, em 48 horas, sob pena de indenização substitutiva e multa. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Correa Cerqueira Barrozo da Silva [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Correa Cerqueira Barrozo da Silva\r\n\r\nIndicar meios viáveis ao prosseguimento da execução. .\r\n\r\nId: 697920"
                            ]
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                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01931-2007-226-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez da Silva Muniz\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-226-01-01-6 – AI\r\n\r\nAgte: Gabriela da Costa Brandao\r\n\r\nAgdo: Posto Lubrificante Sopao Rio 2004 Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Posto Lubrificante Sopao Rio 2004 Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697201"
                            ],
                            "697173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01428-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudes Gomes Xavier [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini N H K Autopecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nTI: RONALDO ARINO MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleudes Gomes Xavier\r\n\r\nManifestar-se, querendo, acerca das informações de fls. 136/137. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Teixeira Vasconcellos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Almeida da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Almeida da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Protazio da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santader S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Martins Cravo [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nEntregar guias de Seguro desemprego, sob pena de pagamento do valor correspondente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Divino Florentino [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Everson Martins [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Everson Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls 292. , que julgou improcedentes os pedidos do autor e deverá o Réu ter vista da petição de fls 293/294. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Quintais Curty [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: J H Manutencao e Servicos de Acabamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Quintais Curty\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Moreira de Azevedo [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopensave Cooperativa e Servicos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito das despesas do leiloeiro, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Aguiar Alves [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa (OAB: RJ 65513 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Martino da Prata Ltda.- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Aguiar Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Neves dos Reis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Neves dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 27. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimara Maia de Morais [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda., Aut Rosimara Maia de Morais\r\n\r\nCiência da decisão de fls 165 , que não conheceu os embargos de declaração apresentados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiente de que deverá apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Osorio Pereira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: G R S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Osorio Pereira\r\n\r\nComprovar honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfrido Antonio da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valfrido Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.161. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora dos Santos Feler [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Liceu Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora dos Santos Feler\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 417. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionizio Paz Alonso [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionizio Paz Alonso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelice Francisca dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelice Francisca dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 336. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozenildo Carlos Lins [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: S S de Caxias Empreiteira de Pinturas e Reformas em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozenildo Carlos Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre os dados cadastrais extraídos pela Jucerja,\r\n\r\natravés de convênio firmado com o TRT/1a Região, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Santana Mariano [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades Santana Mariano\r\n\r\nManifestar-se sobre os dados cadastrais extraídos pela Jucerja,\r\n\r\natravés de convênio firmado com o TRT/1a Região, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Maria dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Maria dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 199. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Julio de Lima Soares [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Eliane Maria Carneiro de Lima (OAB: RJ 80201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Julio de Lima Soares\r\n\r\nCiência da decisão de fls. , que rejeita in limine, os embargos de declaração, intempestivos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felicidade Dias [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Mattos S.A. Engenharia, Comercio e Industria [Adv. Elizabete Leite Scheibmayr (OAB: SP 156816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felicidade Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 167. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Fernandes da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 355. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce dos Santos Ribeiro [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 12.660,97. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Marcal de Moura [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Tingua de Racoes Ltda. - ME [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Marcal de Moura\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 10.412,52. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Maria Pereira da Silva [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administracao e Participacao Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Maria Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 26.506,76. .\r\n\r\nId: 697173"
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                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01064-2008-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Maciel Eugenio da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Delícias e Delícias Fornecimento de Lanches Ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delícias e Delícias Fornecimento de Lanches Ltda, Rte Douglas Maciel Eugenio da Silva, Rdo Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Adriano Ferreira dos Santos [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Segurança e Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show Filial 57 – Adv Elizabeth Costeira dos Santos – OAB/RJ 20264\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Fernandes [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto Fernandes , Réu Turismo Três Amigos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Botelho Marcos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Branca Cargas Ltda [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Botelho Marcos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-1996-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI LESSA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellency Curso de Idiomas S/S Ltda (suc.Centro Cultural de Idiomas L e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI LESSA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeniffer Pereira dos Santos [Adv. Paulo Roberto Fernandes Moreira (OAB: RJ 92845 - D)]\r\n\r\nReu: Grupo Sai de Baixo Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeniffer Pereira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01753-2001-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANELZA PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA RODRIGUES GASPAR [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANELZA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia , em 30 dias, do mandado de citação, penhora e avaliação, para reequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 81/84 , prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-1995-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIVADO LTDA [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZABETH PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01832-2007-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lopes [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv - Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv - Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls. 47, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOMINGOS DE PAIVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02166-2007-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana de Castro Goudinho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nReu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda a/c sócia MONICA RODIGUES FIORAVANTI ANTONIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Castro Goudinho\r\n\r\nInformar novo/correto endereço da ré, em 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02398-1998-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOBASTOS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o número correto de seu CPF, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02209-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIMAR RODRIGUES DA COSTA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIMAR RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 172: \" Nada a deferir\". no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Porcinio dos Santos [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: DAraujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAraujo Transportadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Souza Julio do Nascimento [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Conceicao Dantas e Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Souza Julio do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane D´Avila de Almeida Martins [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES e SILVANA ALVES DA COSTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane D´Avila de Almeida Martins\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Assis [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Assis\r\n\r\nImpugnar Embargos Execução de fls. 234 a 236, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Torres Sodré [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Super de Eden Blocos Ltda A/C José Carlos da S. Cabo e Maria Raquel da S. Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Torres Sodré\r\n\r\nTomar ciência, em 30 dias, do mandado de citação, penhora e avaliação, para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta da Silva Gouveia [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Iranildo Cristiano botelho da Costa [Adv. Jorge Luiz Souza (OAB: RJ 44547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iranildo Cristiano botelho da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane Xavier de Sá [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01124-2003-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDA FERREIRA GUIMARAES [Adv. Maria Francisca Azeredo Mota (OAB: RJ 45524 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S.A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nFornecer o endereço e o CPF do presidente da ré, JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, ou a indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Maior Fallace [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 25,00), em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Teixeira [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nReu: SINPMERJ Sindicato Patronal das Micro Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio de Janeiro N/P Maurício Tomaz Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina dos Santos Teixeira\r\n\r\nFornecer o atual/correto endereço da ré, em 05 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudineia Correa [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nReu: Kitsis Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Correa\r\n\r\nImpugnar Embargos à Execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela de Souza Pelaes [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Show S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa Show S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lobo Salgueiro [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls. 89, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pimentel de Andrade Lopes [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Santa Cecilia Ltda Me [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Santa Cecilia Ltda Me, Aut Tatiana Pimentel de Andrade Lopes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 162/169, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo da Silva Prado [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Saber [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo da Silva Prado\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Inaldo da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transporte Coletivos Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Inaldo da Silva\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia da Silva Junger [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá - Comércio, Indústria e Representações Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00592-2004-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DA SILVA [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRETORA E ADMINISTRADORA SOCAB LTDA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORRETORA E ADMINISTRADORA SOCAB LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Elias Pecanha [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuidora Ltda [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Elias Pecanha\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Rodrigues de Souza [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00880-1999-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DE CARVALHO [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sila Anacleto Ramos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda\r\n\r\nComprovar custas (60,00), em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Douro Transportes ColetivosLtda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2000-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA PAULA DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW TIME INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de direito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Drogaria Aline de Copacabana Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Aline de Copacabana Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls.38, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - Cedae\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-321-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Vestuario, Estamparia e Lavanderia da Baixada Fluminense - RJ - STIVEL [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nReu: Por Exemplo Modas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Vestuario, Estamparia e Lavanderia da Baixada Fluminense - RJ - STIVEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 95/126, devendo requerer o quie for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de o Juizo considerar o cébito quitado. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Alexandre Silva Nunes [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Alexandre Silva Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Tulli [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Centro Automotivo Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galapagos Centro Automotivo Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirley Pereira das Neves [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença cota previdenciária no valor de R$ 144,94, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Carvalho de Oliveira [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei das Drogas de Meriti Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei das Drogas de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Dias [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Mageli Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Marques de Oliveira [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Barbosa\r\n\r\nReu: Ewerglads Imobiliaria S/A [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ewerglads Imobiliaria S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Tomaz Pereira [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nReu: Gourmetecia Bar e Restaurante Ltda [Adv. Moyses das Neves Nogueira (OAB: RJ 141904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gourmetecia Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelia de Oliveira Araujo [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija Flor da Baixada Ltda - Filial 02 [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flor da Baixada Ltda - Filial 02\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes Rodrigues [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrus Transportes Urgentes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorselino Dias de Farias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Santa Terezinha Ltda, Rcte Jorselino Dias de Farias\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme fls. 679 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute Alves da Silva [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nReu: Gota Dagua do Brasil Confecções Ltda [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gota Dagua do Brasil Confecções Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Luiz Soares [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbuio & Barbuio Comércio e Transporte Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbuio & Barbuio Comércio e Transporte Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-321-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nCgto: Francis da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00207-2002-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene da Silva Cândido [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nReu: Tutti Acessórios [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tutti Acessórios\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane de Souza Cerqueira [Adv. Paulo Natalino Dian (OAB: RJ 112675 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rejane de Souza Cerqueira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 12/12/08, às 13h \r\n\r\nA Reclamada deverá entregar as guias CD\r\n\r\nA Reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação, conforme despacho de fls. 316, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Barroso [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Gomes Gonçalvez Guimarães [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Aut: Elias de Miranda Paiva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Gomes Gonçalvez Guimarães, Aut Elias de Miranda Paiva, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença fls. 512/517, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozilane Pereira do Nascimento [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozilane Pereira do Nascimento\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 236, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ribeiro do Nascimento [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Be Long de Meriti Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Be Long de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 10,00), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auxiliadora Maria Isabel do Valle [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa (OAB: RJ 120556 - D)]\r\n\r\nRéu: Inshalla Charm Confecções Ltda [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auxiliadora Maria Isabel do Valle, Réu Inshalla Charm Confecções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Amaro de Oliveira [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nReu: Pathy Transportes Ltda-ME [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amaro de Oliveira, Reu Pathy Transportes Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pinto [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Vilar dos Teles Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pinto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30, com o teor: \"Defiro. Aguarde-se por 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-321-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Estamparia e Lavanderia - STIVEL [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nReu: Filling Confecções Ltda - ME [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Filling Confecções Ltda - ME, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Estamparia e Lavanderia - STIVEL\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, em conformidade em relação ao pedido de pagamento da contribuição sindical e, IMPROCEDENTE o remanescente do pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GREGORIO DE SOUZA [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO CHAPARES LTDA. ´ [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO CHAPARES LTDA. ´\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e das cotas previdenciárias e fiscais, em 10 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria de Souza [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Nob´s Motel Ltda [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nob´s Motel Ltda, Aut Sueli Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a Reclamação trabalhista e IMPROCEDENTE a ação de consignação e pagamento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Lopes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Lopes, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Goncalves da Costa [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Real de Meriti Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Goncalves da Costa\r\n\r\nApresentar o valor de IR que entende devido, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01781-2003-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nReu: TIO DONALD MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)], Reu: OSEAS JOSE FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TIO DONALD MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02030-2007-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Rocha Silva [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nReu: Lurdes Pinto de Oliveira [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lurdes Pinto de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose dos Santos Pereira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadilhe Calcados e Bolsas Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renyson Reis Pereira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex utilidades s/a\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renyson Reis Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elecir Simoes Vieira (Espólio de, representado por Erick da Silva Vieira) [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elecir Simoes Vieira (Espólio de, representado por Erick da Silva Vieira)\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erialdo Jose da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erialdo Jose da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele de Omena Lins de Souza [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nReu: Kebela Intimidades Roupas Intimas Ltda Me a/c das sócias Patricia Vilão Rodrigues e Maria da Penha Barros Milão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Omena Lins de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 43/45, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-2007-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Rocha Silva [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nReu: Lurdes Pinto de Oliveira [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lurdes Pinto de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02260-1990-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COTA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIMIX DISTRIBUIDORA LTDA. (DIST. ESTRELA) [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TETRADOCES LTDA - (DISTRIBUIDORA ESTRELA)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 596 e dos cálculos de fls. 597, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza [Adv. Sebastiao Marcos Conceicao (OAB: RJ 73412 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Gesso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Souza\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Santos Chagas [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Santos Chagas, Reu Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 12/12/2008, às 13:30h\r\n\r\nA Reclamante deverá apresentar seus cálculos de liquidação, conforme despacho de fls. 113, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Augusto [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-321-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: D.Araujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubiraci de Jesus Bernardo [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D.Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-1993-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANNIS DIAS MARTINS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANNIS DIAS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02559-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson do Amaral Rosa [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ajofer Ltda [Adv. Luiz Augusto Caldas Silva (OAB: RJ 114294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson do Amaral Rosa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02357-2000-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VASSIMON DA SILVA [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VASSIMON DA SILVA, Aut ROGERIO CRUZ DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2005-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Gois dos Santos [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nReu: Ivonete Costa de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Gois dos Santos\r\n\r\nTer ciência, em 30 dias, do mandado de citação, penhora e avaliação, para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01959-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Maranhao da Silva [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Maranhao da Silva, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2007-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Sousa [Adv. Janete Paiva Gouvea (OAB: RJ 94136 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Bebidas Lincoln Ltda [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Sousa\r\n\r\nTer ciência de que a notificação 1706/2008 destinada à autora foi devolvida com a informação:\"Desconhecido no local\".\r\n\r\nFornecer correto endereço. \r\n\r\nProcesso: 01789-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Ferreira [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Tavares Moreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPESV - Assessoria e Tercerização de Mão de Obra [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPESV - Assessoria e Tercerização de Mão de Obra\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Maria de Oliveira Silva [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Rosiane Maria de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Erlis do Espirito Santo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Adaga Transportes Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adaga Transportes Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Felix de Lima [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S.A [Adv. Luiz Carlos Campos Silva (OAB: RJ 76589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A \r\n\r\nManifestar-se conforme determinação em ata de fls.99, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-1996-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIDAL DE FREITAS [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C DA SILVA GOMES ARTIGOS DE UMBANDA [Adv. Jose Jaime Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 31871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIDAL DE FREITAS\r\n\r\nDiligencie o patrono do autor pessoalmente, por 30 dias; silente, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Duarte e Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria J.R. Ferreira [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria J.R. Ferreira \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Nunes [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João de Meriti [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Nunes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Duarte [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva Duarte, Réu Telemar Norte Leste s/a\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Souza [Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA (OAB: RJ 145431 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Confeitaria e Lanchonete Pricipao Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Confeitaria e Lanchonete Pricipao Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Heleno Gomes [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Heleno Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 697772"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00018-2002-322-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MENEZES SUHETT\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697399"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02271-2005-322-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Yamas Lanches Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Yamas Lanches Ltda, Yamas Lanches Ltda - n/p sócia Virginia Fernandes da Silva, Yamas Lanches Ltda - n/p sócia Yara Maria da Silva Amaral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697722"
                            ],
                            "696630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00275-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Machado de Castro [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.496/498. .\r\n\r\nProcesso: 02238-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO DE MORAIS LANA [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal- INSS, Aut: ANTONIO JUVENAL DA SILVA FILHO [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DOURO - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUVENAL DA SILVA FILHO\r\n\r\nTer vistas do oficio (CEF) de fls.158/159, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Silva [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: R S Diogo Carga e Descarga ME (Flash Servicos em Geral)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-1998-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CALDAS BARBOSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CALDAS BARBOSA\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 205, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02051-2007-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ediane do Nascimento Nogueira Fonseca [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediane do Nascimento Nogueira Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDA DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: ANLUI INDUSTRIA E ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILDA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02006-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Araujo de lima [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nDizer se recebeu o seguro desemprego por meio da DRT, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vicente do Nascimento [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 180,00 , em 5 dias, sob pena de penhora eletronica\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate as Endemias do Estado do rio de Janeiro-SINTSAÙDE-RJ [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate as Endemias do Estado do rio de Janeiro-SINTSAÙDE-RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 420,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00613-2001-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA LEITAO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA LEITAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento.. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Maria Dias Vieira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: M.N Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria Dias Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2001-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES FILHO [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBAO CHOPERIA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento.. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Rio Ind. Com. de Art. de Plásticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pereira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Villas Boas [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Silva Carga e Descarga Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Villas Boas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Brito da Gama Pecanha [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Art´Matic Industria e Comercio Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Brito da Gama Pecanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 696630"
                            ],
                            "697368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00917-1996-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LO RUAMA SILVA PINTO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: PAM REMIER MODAS LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LO RUAMA SILVA PINTO\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00911-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARIA RIBEIRO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: OPOSICAO DO VILAR MODAS LTDA [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00974-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO DA SILVA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nRéu: REMAFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pinto de Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Atpeng Engenharia e Empreendimentos S.A [Adv. ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA (OAB: RJ 119885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atpeng Engenharia e Empreendimentos S.A, Réu Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda, Aut Jorge Luiz Pinto de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARITA MARINHO DA ROCHA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut SARITA MARINHO DA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Adriana Louzada [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Silmar Atividades Desportivas Meriti Ltda ME [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Adriana Louzada, Réu Silmar Atividades Desportivas Meriti Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Botelho da Silva [Adv. Lucia Maria Campos Pessanha (OAB: RJ 117591 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI i [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Botelho da Silva, Réu MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI i\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Falcão [Adv. Rafael da Costa Oliveira (OAB: RJ 144314 - D)]\r\n\r\nReu: Prosin Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Meriti Ltda [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Falcão, Reu Prosin Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Meriti Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Fernando Andrade [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fernando Andrade, Reu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Clementino Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Clementino Pereira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Braz Campos [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Romualdo da Costa [Adv. Eliane Dias dos Santos (OAB: RJ 90604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Romualdo da Costa, Aut Renato Braz Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Santana de Miranda [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)]\r\n\r\nReu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Santana de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lima Tenório [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemi Comércio de Artigos de Vestuário Ltda [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)], Réu: Mac 2004 Comércio de Roupas e Acessórios Ltda [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Lima Tenório, Réu Lemi Comércio de Artigos de Vestuário Ltda, Réu Mac 2004 Comércio de Roupas e Acessórios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Pereira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu LImpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Município de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Pereira , Réu Serviflu LImpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Oliveira dos Reis [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nReu: Severino Augusto Melo Silva [Adv. Ricardo Alexandre dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 120603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Oliveira dos Reis, Reu Severino Augusto Melo Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02105-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenia Pereira Bromold da Costa [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kenia Pereira Bromold da Costa, Réu RH Brasil Servicos Temporarios Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Candido dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Candido dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira da Silva [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira da Silva, Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Martins Rodrigues [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nReu: E V Paiva Costa Cabeleireiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Martins Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DO NASCIMENTO [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIO DE SOL DA VILA ROSALI PADARIA E MERCEARIA LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA ,\r\n\r\nProcesso: 01703-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lauriano da Silva Filho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vandreia Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Lauriano da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconio Horta Muniz [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda, Aut Marconio Horta Muniz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 218 verso ....convolo em penhora o valor bloqueado em fls 218....\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construtora Colares Linhares [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ferreira da Silva, Réu Construtora Colares Linhares, Aut Edmilson Jose de Miranda, Aut Luciano Jose de Miranda, Aut Paulo Roberto da Silva, Aut Sergio Antonio de Miranda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 215 .....convolo em penhora o valor bloqueado em fls 215\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Roberto Rodrigues Martins [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco SA [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco SA, Aut Mário Roberto Rodrigues Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Wanderlei [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Padaria Pao de Mel da Vila Ltda ME [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa (OAB: RJ 120556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Oliveira Wanderlei\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 54 ....Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 02027-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORATO DUARTE [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA REAL DE MERITI MADEIRAS FERRAGENS [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONORATO DUARTE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls162 ....Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 02084-2003-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES TEIXEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GASPARZINHO LTDA [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ....Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Pereira Rocha [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows,Discoteca Estac.e Locacao de Espaco Ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows,Discoteca Estac.e Locacao de Espaco Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, do acordo, em 48 horas, sob pena de execucao; ;\r\n\r\nProcesso: 00648-2002-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Roberto Lima de Azevedo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juleci Ferreira Pimentel [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, on line. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Albuquerque Teixeira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Grave [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaferpa Srevicos Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remaferpa Srevicos Limpeza Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 697368"
                            ],
                            "697361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00649-2003-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNANDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: JOSE PAULO NOGUEIRA GOMES [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2000-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: MARIA ISIDIA RIBEIRO MATIAS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02234-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Silva Amorim [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto da Silva Cruz, Réu: Solange Maria Morais, Réu: Padaria Recantos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Silva Amorim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.77. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Ananete Lima Barreto [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktisis Industria e Comercio Ltda [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ktisis Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erandir José Jacques [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2000-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA MACEDO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: União Federal-INSS\r\n\r\nReu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.124 v. ( Ante a integralização do credito exequendo, convolo em penhora o deposito de fls.124 em penhora. JUIZ) .\r\n\r\nProcesso: 02153-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricarte de Melo [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas S/a [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S/a\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena dexecucao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2001-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CAMPOS OLIVEIRA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabio Martins da Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CARMO DOS REIS [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena execucao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2003-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LENISE VARGAS COUTINHO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: LUCKY TEX MODAS LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENISE VARGAS COUTINHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Lucas [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nReu: Sdinho Kids Industria de Roupas Ltda-Me [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sdinho Kids Industria de Roupas Ltda-Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2001-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho ...venha a Patrona na forma do art. 45 do CPC\r\n\r\nProcesso: 00528-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. ,\r\n\r\nProcesso: 02353-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON SIDRAL DE MORAIS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena execucao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Peçanha Valério da Silva [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Lucio Muniz [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Silva dos Santos [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do art.879 paragrafo 2o da CLT. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson de Mendonca Castilho [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Spettacolo Comercio e Transporte Ltda-Me [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spettacolo Comercio e Transporte Ltda-Me\r\n\r\nTer vistas dos autos para requerer o que de interesse. Em 10 dias, sob pena dos autos retornarem ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa dos Santos Pires [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Sousa Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Sousa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Melo de Oliveira [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PS4 - Industria e Comercio de Artigos de Serralheria Ltda [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PS4 - Industria e Comercio de Artigos de Serralheria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Raimundo Lima [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Gran Trevo Matriz Padaria e Pizzaria Ltda ( Pão e Pizza Matriz) [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gran Trevo Matriz Padaria e Pizzaria Ltda ( Pão e Pizza Matriz)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena deexecucao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira da Costa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Selfran Reforma e Construções Ltda [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selfran Reforma e Construções Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo de Assis Silva Junior [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: B. F. Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu B. F. Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano da Costa [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Clear Jet Serviços Profissionais Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clear Jet Serviços Profissionais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DE JESUS DUARTE [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PRINCIPAO LTDA [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA PRINCIPAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 697361"
                            ],
                            "697728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01157-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Guimaraes [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Barbosa Moura da Silva [Adv. Antonio Jorge de Campos Junior (OAB: RJ 31409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia dos Santos Guimaraes\r\n\r\nTer vistas dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAUTO RECUPEREDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILAUTO RECUPEREDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em guia darf no valor de R$ 583,38, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - CEMAC [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - CEMAC\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.141. 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos e Silva Nascimento [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nReu: Mercadinho Krekr Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos e Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Almeida Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Serviços de Terceirizações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Ferreira Leite [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilar dos Teles Comercio de Moveis Ltda [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilar dos Teles Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 96,00, em 5 dias.\r\n\r\nId: 697728"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "697856": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1469/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA BARBOSA para assumir, do dia 25 de novembro a 2 de dezembro, a 234ª Zona Eleitoral/Realengo, em virtude de licença médica do Juiz André Luiz Nicolitt, sem prejuízo de suas funções na 235ª ZE/Magalhães Bastos.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 697856"
                        ],
                        "697857": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1470/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito MARCUS VINÍCIUS MIRANDA GONÇALVES para assumir, nos dias 27 e 28 de novembro, a 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, em virtude de licença médica da Juíza Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles, sem prejuízo de suas funções na 26ª ZE/Nova Friburgo.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 697857"
                        ],
                        "697858": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1471/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito FERNANDA FERNANDES COELHO para assumir, nos dias 27 e 28 de novembro, a 20ª Zona Eleitoral/Engenho de Dentro, em virtude de licença médica do Juiz Fabiano Reis dos Santos, sem prejuízo de suas funções na 208ª ZE/Pilares.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 697858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "698457": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Vigésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Rescisória nº 3\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADIMILSON PARREIRA, candidato a Vereador do Município de Valença pelo PTC\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, candidato eleito a Prefeito pela Coligação Valença de Cara Nova (PSC, PCdoB, PSL, PTN, PTB, PP, PMN)\r\n\r\nRECORRIDO: DILMA DANTAS, candidata eleita a Vice-Prefeito pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nMandado de Segurança nº 630\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nIMPETRANTE: ROZAN GOMES DA SILVA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Por Um Novo Amanhecer\r\n\r\nADVOGADA : Maria Marlene Vieira\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ\r\n\r\nMandado de Segurança nº 639\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO CONFIANÇA NO FUTURO (PT, PMN, PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Diretório Municipal de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Diretório Municipal de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 37ª ZONA ELEITORAL/SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6846\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6868\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL, Vereador do Município de Natividade e candidato a Prefeito pela Coligação Viva Natividade\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nADVOGADO : Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: RAMON GARCIA BRAZ ANDRADE, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Viva Natividade\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO : Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRENTE: ANA MARIA FONSECA DA SILVA REZENDE, Assistente Social do Município de Natividade\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO : Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5414\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nCarlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(3),(3),(3),(3)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\n,(4)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(3),(3),(3),(3)\r\n\r\nMaria Marlene Vieira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(3),(3),(3),(3)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 698457"
                    ],
                    "698458": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Vigésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nApuração de Eleição nº 95\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV, Comissão Provisória no Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nConsulta nº 337\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nCONSULENTE: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO, Vereador, candidato a reeleição, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 535\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS, vereador no município de Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Rodrigues Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 82ª ZONA ELEITORAL / NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMandado de Segurança nº 632\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nIMPETRANTE: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 110ª ZONA ELEITORAL/MAGÉ\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5489\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5491\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nADVOGADO : Lenir Dos Santos Ferreira\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5499\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: GILBERTO ALVES DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PTC sob o nº 36888\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5500\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: SILVERIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO, candidato a deputado estadual pelo PRONA sob o nº 56023\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5513\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: VENICIO FERNANDES DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PSDC sob o nº 27555\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5518\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: MAURICIO PEREIRA MARTINS, candidato a deputado estadual pelo PFL sob o nº 25989\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5530\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO, candidato a deputado estadual pelo PMN sob o nº 33456\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5531\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE CARLOS SILVA NASCIMENTO, candidato a deputado federal pelo PFL sob o nº 2576\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5532\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: COSME MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, candidato a deputado federal pelo PSL sob o nº 1765\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5545\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: ZALI GUIMARÃES COELHO, candidato(a) a deputado(a) estadual pelo PSC sob o nº 20545\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5546\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: TOBIAS LUIZ SILVEIRA ISAAC, candidato a deputado estadual pelo PHS sob o nº 31311\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5560\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA, candidato a deputado estadual pelo PSDB sob o nº 45145\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5585\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO JOSÉ DIAS, candidato a Deputado Federal nº 2611, pelo PAN\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5594\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: JULIO CEZAR DE LIMA PEREIRA, Candidato a Deputado Federal pelo PTdo B sob o nº 7099\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5595\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: NORMA LOPES DA SILVA, candidata a Deputada Federal pelo PRTB sob o nº 2822\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5600\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: LUCIANO GONÇALVES FURTADO, candidato a Deputado Estadual pelo PSC, nº 20116\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6606\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Jose Augusto Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: IGO NUNES BARBOSA, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO CARDIAL RAMOS, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: ELI ÍNDIO DE SOUSA REIS, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6844\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6870\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR, candidato a Vereador do Município de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO : Evandro Clementino da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentação nº 904\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nREPRESENTANTE: DELMA CRISTINA SILVA DE PÁDUA, Vice-prefeita eleita do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nREPRESENTADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz de Direito da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nREPRESENTADO: ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA E CARVALHO MACEDO, Promotora de Justiça\r\n\r\nRecurso em Ação de Impug. Mand. Eletivo nº 58\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO CORRÊA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Claudio Biato Portugal\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO : Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso em Repres. Art. 41-A Lei 9504/97 nº 39\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO CORRÊA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO : Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADA : Raimunda Santos Silva\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADA : Raimunda Santos Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO : Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (CHIQUINHO DO ATACADÃO), Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO : Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nRequerimento nº 608\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VASSOURAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: ANGELA MARIA NOGUEIRA DE PAULA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: MANUELINA DA SILVA FERREIRA OTAVIANO, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA, Vereador de Vassouras\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nREQUERIDO: TEREZINHA SALVADOR NUNES, Vereadora de Vassouras\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nREQUERIDO: GERALDO DA SILVA, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: RANDOLPHO LOPES FILHO, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: MARCO AURÉLIO BATALHA, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: JORGE FERNANDES, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Jose Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Correa e Castro\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO : Jose Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3154\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: COCIN - COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO, pelo Coordenador Substituto Marcio Baptista Bettamio\r\n\r\nINTERESSADO: PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA : Patricia dos Santos Waked Pontes\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Maurício Costa\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3277\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3288\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3291\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3300\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3494\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO CÉSAR PEIXOTO LUCENA, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PPS sob o nº 2347\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Cesar Peixoto de Lucena\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3712\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ WITOLA GOMES DO NASCIMENTO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PRTB sob o nº 28280\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3805\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\n'\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE LINS DE CERQUEIRA, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PTN sob o 1954\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3851\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: AJANDI JOSÉ COSTA SOARES, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PRONA sob o nº 5688\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3914\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: ARLEI SOARES, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PRONA sob o nº 56235\r\n\r\nADVOGADA : Maria Divina de Jesus\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3954\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4232\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: MANOEL FERREIRA DE AGUIAR, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PC DO B sob o nº 65997\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4382\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: AUREMAR JOSE PEREIRA NAVA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PRP sob o nº 44051\r\n\r\nADVOGADO : Oswaldo Souza Oliveira\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4740\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO, COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4812\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA TEREZA SAGARIO FILHO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PSDB sob o nº 45607\r\n\r\nADVOGADA : Juraciara Souza Mendes da Silva\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5018\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO ROBERTO DA PAIXAO, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PT do B, sob o nº 70000\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5080\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PL sob o nº 2255\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Anderson De Freitas Pedro\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5365\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, pelo Presidente Ronald Abrahão Azaro\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5374\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5382\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5389\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO - PAN\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5392\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5397\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5402\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMedida Cautelar nº 129\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO ROBERTO CORREA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n48\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(52)\r\n\r\nAlexandra Costa de Souza\r\n\r\n(44)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(21)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(21),(27),(27)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(27),(27)\r\n\r\nAntonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\n(21),(21),(21),(21),(21),(21),(21),(21),(21)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(25),(26),(26),(52)\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Carvalho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nChristine Soares de Oliveira\r\n\r\n(21)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(21)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(22),(22),(22),(22),(22),(22)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(21),(27),(27)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(25),(26),(26),(26),(52)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(22),(22),(22),(22),(22),(22)\r\n\r\nEvandro Clementino da Silva\r\n\r\n(23)\r\n\r\nFabio Anderson De Freitas Pedro\r\n\r\n(44)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(1),(22),(22),(22),(22),(22),(22)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nFrederico Ribeiro dos Santos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(28)\r\n\r\nGracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\n(25),(26),(26),(26)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(21)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(22),(22),(22),(22),(22),(22)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nJorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\n(44)\r\n\r\nJose Augusto Rangel Alckmin\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\n(21),(21),(21),(21),(21),(21),(21),(21),(21)\r\n\r\nJose Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\n(27),(27)\r\n\r\nJulio Cesar Correa e Castro\r\n\r\n(27)\r\n\r\nJuraciara Souza Mendes da Silva\r\n\r\n(42)\r\n\r\nLenir Dos Santos Ferreira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuciana Maurício Costa\r\n\r\n(28)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(22),(22),(22),(22),(22),(22)\r\n\r\nLucio Lédio de Souza\r\n\r\n(44)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(27),(27)\r\n\r\nLuiz Claudio Biato Portugal\r\n\r\n(25)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(28)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(21)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(26),(26),(52),(52)\r\n\r\nMaria Divina de Jesus\r\n\r\n(37)\r\n\r\nMaria Inez Domingos Pucello\r\n\r\n(29)\r\n\r\nMaria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\n(25),(26),(26),(26)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(27),(27)\r\n\r\no(s) mesmo(s)\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nOswaldo Souza Oliveira\r\n\r\n(40)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(28)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(27),(27)\r\n\r\nPatricia dos Santos Waked Pontes\r\n\r\n(28)\r\n\r\nPaulo Cesar Peixoto de Lucena\r\n\r\n(33)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(21)\r\n\r\nPaulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\n(30),(39)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(26)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nRaimunda Santos Silva\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(22),(22),(22),(22),(22),(22)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(21),(21),(21),(21),(21),(21),(21),(21),(21)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(27),(27)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(21)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 698458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "697886": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 04/12/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 5038\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - \r\n\r\nPSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de \r\n\r\nCaxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO-: FRANCISCO DOS SANTOS (CHICO BORRACHEIRO)\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto da Silva Araújo e outro\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 4861\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO (135ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: FABIO SOARES MONTIBELLO\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Francisco Siqueira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 4686\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (79ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA)\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, \r\n\r\nDiretório Regional\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, \r\n\r\nDiretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 4687\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (79ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA)\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, \r\n\r\nDiretório Regional\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, \r\n\r\nDiretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 4852\r\n\r\nORIGEM: DUAS BARRAS-RJ (53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO -: Ivan de Moura Machado e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS SERPA ALVES\r\n\r\nADVOGADO -: Ivan de Moura Machado e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: FRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA (CHIQUINHO DA \r\n\r\nSÃO JOÃO)\r\n\r\nADVOGADO -: Ivan de Moura Machado e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: NAUTO DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nADVOGADO -: Ivan de Moura Machado e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Ivan de Moura Machado e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 5353\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: HD EDITORIAL E VÍDEO LTDA. (EDITORA WD)\r\n\r\nADVOGADO -: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCELO BEZERRA CRIVELLA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6745\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI (88ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Carlos Ferreira\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6746\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI (88ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Carlos Ferreira\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 6747\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI (88ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Carlos Ferreira\r\n\r\n10- RECURSO ELEITORAL Nº 6748\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI (88ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Carlos Ferreira\r\n\r\n11- RECURSO ELEITORAL Nº 6789\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS \r\n\r\nASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\n12- RECURSO ELEITORAL Nº 6801\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 92\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira\r\n\r\nRECORRENTE-: SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5574\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: JORGE LUIZ ALVES SANTOS\r\n\r\nId: 697886"
                        ],
                        "697885": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 636 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ELEIÇÕES 2008 - CIRALDO FERNANDES DA SILVA - VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO : Daniela Camargo de Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO : PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Indefiro a petição inicial, ante o teor do Enunciado nº 267 da Súmula do STF, que dispõe não ser cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, e art. 5º, inciso II, da Lei nº 1533/51, cuja redação veda a concessão do writ quando houver previsão de recurso contra a decisão ou despacho nas leis processuais.\r\n\r\nCom efeito, há previsão na legislação eleitoral de remédio específico destinado a impugnar o ato de diplomação.\r\n\r\nPor estes motivos, indefiro a petição inicial, na forma do art. 8º da Lei 1533/51.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008. - (a) DES. FED. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 697885"
                        ],
                        "697507": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de anotação de seus órgãos diretivos nos municípios de Petrópolis (prot. nº.105490/08), Paraíba do Sul (prot. nº.105491/08), Areal (prot. nº.105492/08), Angra dos Reis (prot. nº.105494/08), Comendador Levy Gasparian (prot. nº.105495/08), São Pedro da Aldeia (prot. nº.105496/08) e Paty do Alferes (prot. nº.105497/08), tendo em vista o pedido de anotação de seu Órgão Diretivo Regional encontrar-se em exigência.\r\n\r\nId: 697507"
                        ],
                        "697417": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB), no Diário Oficial de 14/11/2007, às fls. 03, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de informar o endereço do Vice-Presidente de seu órgão diretivo no Município de Conceição de Macabu, em cumprimento à Resolução nº.21405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 697417"
                        ],
                        "697418": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), no Diário Oficial de 29/07/08, às fls.01/02, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.57148/08, tendo em vista que o Órgão Diretivo objeto da dissolução perdeu a validade em 21.03.08.\r\n\r\nId: 697418"
                        ],
                        "697419": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), no Diário Oficial de 24/01/2007, às fls.04, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência do conteúdo dos expedientes protocolados sob os nºs. 3424/07 e 3425/07.\r\n\r\nId: 697419"
                        ],
                        "697420": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), no Diário Oficial de 12/01/2007, às fls.01, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da composição de seu órgão diretivo no Município de São Gonçalo (prot. nº.10/07).\r\n\r\nId: 697420"
                        ],
                        "697421": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC), no Diário Oficial de 29/07/08, às fls.01/02, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.57261/08, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.21405/03, do TSE, e da Resolução nº.513/00, deste Tribunal.\r\n\r\nId: 697421"
                        ],
                        "697416": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica reiterada a convocação feita à Direção Regional do DEMOCRATAS (DEM), no Diário Oficial de 29/07/2008, às fls.01/02, para comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.56493/08, tendo em vista não informar a data da convenção em que foi deliberada a alteração de sua Direção no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nId: 697416"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "698425": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "ATAS\r\n\r\nATA DA 205ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 24-11-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 583 \r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nREQUERENTE : ADEMIR DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO : Jacqueline Caetano do Canto Silva \r\n\r\nREQUERIDO : PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ \r\n\r\nADVOGADO : Lauro Mario Perdigao Schuch e outros \r\n\r\nREQUERIDO : MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Seropédica \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Seropédica \r\n\r\nADVOGADO : Zealdo Amaral \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 563\r\n\r\nORIGEM: PARACAMBI-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: ROBSON DA SILVA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADA : Angelica Ignacia Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bottoni Cabral\r\n\r\nADVOGADO : Erik Souza Pereira\r\n\r\nREQUERIDO: ZENANDIO VIEIRA CUNHA, Vereador do Município de Paracambi\r\n\r\nADVOGADO : Joao Luiz do Nascimento Junior\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Paracambi\r\n\r\nADVOGADO : Andre Santos Teperino\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PT; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6577\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL - VASSOURAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Selma dos Anjos Nascimento\r\n\r\nRECORRIDO: JURANDY BARBOSA DA PAIXÃO, candidato a Prefeito do Município de Vassouras\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Cesar de Paula Oliveira\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE) / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (TRIBUNA DO INTERIOR), EDIÇÃO (Nº 888), DATA (20/09/2008), NOTICIÁRIO, FATO INVERÍDICO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, CANDIDATO, PREFEITURA, MENSAGEM (DESMANDOS DA FAMÍLIA PAIXÃO EM FRONTIN GANHAM PÁGINA INTEIRA EM O GLOBO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, Lei 9.504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 251/2008 - Juízo da 41ª Zona Eleitoral - Vassouras.\r\n\r\nJuiz Prolator: Victor Silva dos Passos Miranda - fls. 53/55.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6601\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, Prefeito do Município de Teresópolis e candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, Editor do Jornal A Verdade de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC DO B, PT DO B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (A VERDADE DE TERESÓPOLIS), DATA (23/08/2008), AUSÊNCIA (CNPJ), COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, DESCUMPRIMENTO, LIMITE, PERMISSÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 43, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 66/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: Marcio Olmo Cardoso - fls. 28/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6667\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO BINATTI\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 441/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 18.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6669\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: CLÁUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nADVOGADA : Maria Amelia Cordeiro Lima Mauad\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ALVES RAMOS\r\n\r\nADVOGADA : Maria Amelia Cordeiro Lima Mauad\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL/ AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem Processo nº 442/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Ferreira Rodrigues - fl. 29 e Bianca Paes Noto - fl. 37.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6680\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVANTE: Coligação REAGE PÁDUA (PC do B, PSL, DEM, PV, PT do B, PSDC, PR, PSB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB,).\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: RALPH KEZEN LEITE, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da r decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR, E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6683\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO REAGE PÁDUA (PP, PSDC, PV, PRB)\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da r. decisão que indeferiu o pedido de Assistência.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR, E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6717\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA-RJ (83ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE FERREIRA CAMPOS, candidato a Prefeito do Município de Mesquita\r\n\r\nADVOGADO : Eudorico Camoes da Silva Monteiro\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Barbosa Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, EVENTO, COMÍCIO, LOCAL (PRAÇA ELIZABETH PAIXÃO), DATA (03/10/2008), DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 96, Lei nº 9.504/1997, art. 240, Código Eleitoral, art. 4º, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 24/2008 - Juízo da 83ª Zona Eleitoral - Mesquita; Processo Administrativo nº 341/2008 - Juízo da 150ª Zona Eleitoral - Mesquita.\r\n\r\nJuíza prolatora: Cláudia Nascimento Vieira (fls. 63/67).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6761\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: TV SBT CANAL 03 NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nADVOGADOS : Gilberto Lupo e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Edgard Grosso\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da r. decisão monocrática que julgou extinto o feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 206ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 25-11-2008, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4107\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: WELLINGTON LEAL TEIXEIRA RAMOS, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PFL sob o nº 2553\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5569\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: PEDRO IRAN VIVAS MAIA, candidato a Deputado Estadual pelo PFL sob o nº 25883\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 27 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 698425"
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                        "697814": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.072 - RECURSO ELEITORAL Nº 6720 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRecorrida: ADRIANA CRISTINA BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 27/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.075 - RECURSO ELEITORAL Nº 6666 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: VANESSA BATISTA BINATTI \r\n\r\nAdvogado: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 27/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.076 - RECURSO ELEITORAL Nº 6705 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO GONÇALO/RJ (135ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrida: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nAdvogados: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nRecorrido: HENRIQUE SÉRGIO PORTO MARINS\r\n\r\nAdvogado: Gilmar Conceição dos Santos\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 27/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.077 - REPRESENTAÇÃO Nº 878 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR)\r\n\r\nAdvogado: José Renato Duarte\r\n\r\nRepresentante: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO)\r\n\r\nAdvogado: José Renato Duarte\r\n\r\nRepresentado: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO\r\n\r\nRepresentado: RENATO NORA COELHO\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 27/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ARQUIVADA A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.078 - REPRESENTAÇÃO Nº 879 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nRepresentante: JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: José Renato Duarte\r\n\r\nRepresentado: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO\r\n\r\nRepresentado: RENATO NORA COELHO\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 27/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ARQUIVADA A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.079 - HABEAS CORPUS Nº 108 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nImpetrantes: ELVIO ANTONIO GRANJA DE ABREU, JOÃO PAULO DE SÁ GRANJA ABREU, SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI e JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI\r\n\r\nPacientes: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA e VALDINEA DUARTE TERRA\r\n\r\nAdvogados: Elvio Antonio Granja de Abreu e outros\r\n\r\nAutoridade coatora: JUIZ DE DIREITO DA 99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 27/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.080 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5576 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ALEXANDRE DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PC do B\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 27/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.081 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5542 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: EVANDRO LOURENÇO DE LIMA, candidato a deputado estadual pelo PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 27/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 697814"
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                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 36/08 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 36/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e 2ª via de títulos eleitorais deferidos na 2ª quinzena de novembro de 2008 , incluídas no cadastro eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 697574"
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                "33ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 33 ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 43/2008\r\n\r\nO Doutor RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS, Juiz(a) da 33ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o senhor MOACIR FRANCISCO DUTRA, filho de Juracy Dutra do Couto, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para que apresente prestação de contas do Órgão Municipal do PAN (Partido dos Aposentados da Nação) em Santa Maria Madalena/RJ, referente ao ano de 2007, na forma do que dispõe a Resolução TSE nº 21841/04, no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e sete. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 696614"
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                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
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                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 940/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nSENTENÇA: \"Conheço em parte dos embargos [...].\"\r\n\r\nId: 697732"
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                        "697907": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 936/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nSENTENÇA: \"Conheço em parte dos embargos [...].\"\r\n\r\nId: 697907"
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                        "697909": [
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                        ],
                        "697735": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 942/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao recorrido sobre aditamento ao recurso eleitoral.\"\r\n\r\nId: 697735"
                        ],
                        "697737": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 939/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nSENTENÇA: \"Conheço em parte dos embargos [...].\"\r\n\r\nId: 697737"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695482": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 29/2008\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 29/2008, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 695482"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697741": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 22/2008\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 22/08, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 697741"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695311": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 035/2008\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 035/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695311"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697573": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 32/08\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 32/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDra. Adriana Lopes Moutinho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 697573"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698033": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nProcesso Judicial nº 006/2008\r\n\r\nREQUERENTE :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO: ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA e OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ Nº 84.996 E \r\n\r\nMAURA LANNES CARUSO CARVALHO OAB/RJ Nº 121.343\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"...Isto posto, REJEITO a presente representação e determino o seu ARQUIVAMENTO.\"\r\n\r\n(íntegra em Cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Lúcia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 698033"
                        ],
                        "698034": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 012/2008\r\n\r\nREQUERENTE :COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB-PR-PSDC-PRTB)\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO VIEIRA SANTOS - OAB/RJ 87.330 LUCIANO ALVARENGA CARDOSO - OAB/RJ 105.395\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB-PP-PTB-PSL)\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ 106.783 E ALEXANDRE D. BORDALLO - OAB/RJ 116.336\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"...Assim sendo, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito.\"\r\n\r\n(íntegra em Cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Lúcia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 698034"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "698833": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.576 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.115, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SILVA JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0046/050.091/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os fortes ventos com velocidade aproximada de 80 km/h (CODAR NE.EVD - 12.101 - VENDAVAIS OU TESMPESTADES), ocorridos no dia 07 de novembro do corrente ano; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.115, de 10 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Silva Jardim, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-09/0046/050.091/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 698833"
                    ],
                    "698834": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.577 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 318, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0049/050091/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas iniciadas no dia 21 de novembro do corrente ano, e tendo um pico de 60 mm no dia 25, durante 01h30min, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE.HEX 12.302), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 318, de 26 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Rio Bonito, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-09/0049/050.091/08.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de declaração.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 698834"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "698830": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA, matrícula nº 24/007253-8, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474953/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 24/007258-7, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474954/2008. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sebastião Faria de Souza, matrícula nº 24/007253-8.\r\n\r\n*DECRETOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCAS ALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.573, de 28/11/2008.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MEIRELLES SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.573, de 28/11/2008.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE MONTEIRO DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.573, de 28/11/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/12/2008.\r\n\r\nId: 698830"
                    ],
                    "698092": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "*DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/202.380/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR MÁRCIA ALVES DE MORAES, Técnico em Saúde Pública, Classe A, matrícula 8/107.214-2, por inobservância ao art. 39, inciso VI e por transgressão ao art. 40, inciso II, in fine, c/c o art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.79.\r\n\r\n* Omitido no D.O. 01/12/2008.\r\n\r\nId: 698092"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "698019": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, ANALICE TEIXEIRA LOPES, matrícula nº 0946786-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3305/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA CRISPIM para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, an teriormente ocupado por Analice Teixeira Lopes, matrícula nº 0946786-1. Processo nº E-12/3305/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, JACQUELINE LOMBA TOSTES, matrícula nº 0931455-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3301/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO MORAIS CASIMIRO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Cooperação Internacional, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.324, de 28/05/2008. Processo nº E-12/3302/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA VON BOCHKOR PODCAMENI para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Financiamento Externos, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.324, de 28/05/2008. Processo nº E-12/3302/2008. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, ALDENIR MELO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0931551-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3303/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA GENTIL COIMBRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aldenir Melo de Oliveira, matrícula nº 0931551-6. Processo nº E-12/3303/2008.\r\n\r\nNOMEAR ADEFRAN LIMA ROSA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauricio dos Santos da Silva. Processo nº E-12/3304/2008.\r\n\r\nNOMEAR DEYVE FROTA LEAL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Michel Smarrito Gomes, matrícula nº 0100099-1. Processo nº E-01/319221/2008.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO FERREIRA MORAES, SD PM, RG 77.736, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ana Paula de Puga Freue, matrícula nº 0946718-4. Processo nº Of. nº 3566/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE LOMBA TOSTES, matrícula nº 0931455-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300422/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, ANDRE MOREIRA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 0932527-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/575/2008. \r\n\r\nNOMEAR FABIO JARDIM RIGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Andre Moreira de Souza Silva, matrícula nº 0932527-5. Processo nº E-07/575/2008.\r\n\r\nNOMEAR CIRO JOSÉ RIBEIRO DE MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Administrador de Parque, símbolo DAS-6, do Parque Estadual da Serra da Tiririca, da Divisão de Unidades de Conservação, da Diretoria de Conservação da Natureza, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Adriano Lopes de Melo. Processo nº E-07/301727/2008.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Controle Florestal, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Roberta de Souza Lopes, matrícula nº 0898-7. Processo nº E-07/301745/2008.\r\n\r\nId: 698019"
                    ],
                    "698831": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GIL FERREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41462, de 29/08/2008. Processo nº E-01/63350/2008.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA VITORIANO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 0946677-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marco Antonio dos Santos, matrícula nº 0183542-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da mesma Junta, tudo com validade a contar de 02 de dezembro de 2008. Processo nº E-04/15850/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, RONALDO LOPES DA FONSECA E SILVA, Agente de Fazenda \"B\", matrícula nº 0191435-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pagamento, do Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/15851/2008.\r\n\r\nNOMEAR CELSO FLÁVIO COUTINHO, matrícula nº 6003153-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pagamento, do Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ronaldo Lopes da Fonseca e Silva, matrícula nº 0191435-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do mesmo Departamento, tudo com validade a contar de 01 de dezembro de 2008. Processo nº E-04/15851/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE DA COSTA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria do Carmo Pereira Iglesias Bastos, matrícula nº 0936890-3. Processo nº E-04/15818/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2008, SERGIO LUIZ RIBEIRO JARDIM, matrícula nº 0887180-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/15817/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CARMO DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Ribeiro Jardim, matrícula nº 0887180-8. Processo nº E-04/15817/2008. \r\n\r\nId: 698831"
                    ],
                    "698017": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 25/04/2008 - D.O DE 28/04/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-22/293/2008, fica retificada para 30 de abril de 2008, a validade do Decreto de nomeação de CARLOS ROBERTO NASCIMENTO, matrícula nº 0931733-0, da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 14/05/2008 - D.O DE 25/05/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-26/33415/2008, fica retificada para 15 de maio de 2008, a validade do Decreto de exoneração de FRANCISCO CARLOS NIPO DA SILVA, matrícula FAETEC nº 222082-0, da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/06/2008 - D.O DE 05/06/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-22/361/2008, fica retificada para 29 de maio de 2008 a validade da exoneração de JULIO CESAR PALUMA, matrícula nº 0892702-2, de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/09/2008 - D.O DE 23/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650608/2008, fica retificada para 18 de agosto de 2008 a validade da exoneração de TÂNIA MARIA COSCARELLI MEIO, matrícula nº 0937124-6, de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 698017"
                    ],
                    "698775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/2803/2008 - HOMOLOGO os termos da Ata de Julgamento Final constante às fls. 270, relativa à Tomada de Preços nº 01/2008, nos autos do processo administrativo, ADJUDICANDO em conseqüência, a prestação de serviço de execução da reforma dos prédios que compõem o Arquivo Público do Estado do Rio de Janei ro, em favor da licitante RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA, no valor global de R$ 536.798,37 (quinhentos e trinta e seis mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 698775"
                    ],
                    "698798": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-12/2357/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 22/2008, iniciada na Sessão Pública de 06/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A.-www.li citacoes-e.com.br, registrada sob o nº 200576, onde o Pregoeiro em 01/12/2008, adjudicou o Lote Único, à Licitante LAGOS CAPACHOS BAZAR LTDA-ME, pelo valor global de R$ 20.790,00 (vinte mil setecentos e noventa reais) \r\n\r\nId: 698798"
                    ],
                    "697333": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 26.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20640/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... à empresa LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA...\r\n\r\nLEIA-SE: ... à empresa SIGLINE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA...\r\n\r\nId: 697333"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "698141": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/008/2008 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2008.\r\n\r\nId: 698141. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698122": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 083\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº IO/0992/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designa os servidores LUIZ CARLOS MANSO ALVES, Chefe da Seção de Impressão de Formulários Contínuos, matr. 595, RICARDO DELDUQUE QUINTES, Chefe da Seção de Fotocomposição, matr. 63, e WANDERLEI DE MORAES SILVA, Chefe da Seção de Editoração de Livros, matr. 841, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 33/2008, firmado com a empresa POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 084\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº IO/0992/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designa os servidores LUIZ CARLOS MANSO ALVES, Chefe da Seção de Impressão de Formulários Contínuos, matr. 595, RICARDO DELDUQUE QUINTES, Chefe da Seção de Fotocomposição, matr. 63, e WANDERLEI DE MORAES SILVA, Chefe da Seção de Editoração de Livros, matr. 841, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 34/2008, firmado com a empresa MECANOGRÁFICA & LASER LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 698122"
                        ],
                        "697939": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProc. IO nº 0667/2005 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 539v e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 541, bem como da ASJUP fls. 542/543 resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 24/2005, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, com desconto de 30% no atual valor mensal cobrado e doação dos equipamentos, no final do novo período.\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à EMPRESA DB-2 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, após contrato escrito formal.\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 156.240,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 13.020,00, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 697939"
                        ],
                        "698235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/661821/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa, ASSESSO INFORMÁTICA LTDA., que tem como objeto, prestação de serviços técnicos especializados em qualidade de dados e atualização dos serviços de suporte e manutenção do DataCare, software de qualidade de dados, no valor total de R$ 248.157,74 (duzentos e quarenta e oito mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos), com fulcro no art. 25, inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/82475/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa, IBM BRASIL-INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., que tem como objeto, prestação de serviço de locação e atualização de software, no valor total de R$ 1.574.268,05 (hum milhão, quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), com fulcro no art. 25, inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 698235. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "697528": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E- 15/001.355/2008\r\n\r\nOnde se lê: Reconheço a dívida em favor de Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda, no valor de R$ 3.914,72.\r\n\r\nLeia-se: Reconheço a dívida em favor de Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda, no valor de R$ 4.041,00.\r\n\r\nId: 697528"
                    ],
                    "697505": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-15/000.098/2008, E-15/000.099/2008, E-15/000.101/2008 e E-15/000.102/2008 \r\n\r\nOnde se lê: Reconheço a dívida em favor de Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda, no valor de R$ 42.979,94.\r\n\r\nLeia-se: Reconheço a dívida em favor de Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda, no valor de R$ 29.935,94.\r\n\r\nId: 697505"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "697658": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 11.592.440,00e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-07/765.090/2006, E-10/302837/2008, E-17/100.959/2008, E- 18/450.704/2008, E-33/1.214/2005 e ALERJ/15.184/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 11.592.440,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e dois mil quatrocentos e quarenta reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "697801": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E \r\n\r\nFINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nPROCS. Nºs\r\n\r\nPROCS. Nºs\r\n\r\nPROCS. Nºs\r\n\r\nE-01/701966/2006\r\n\r\nE-01/703217/2006\r\n\r\nE-01/707167/2006\r\n\r\nE-01/709369/2006\r\n\r\nE-03/3673/2006\r\n\r\nE-03/6502/2006\r\n\r\nE-07/600218/2006\r\n\r\nE-10/133225/2006\r\n\r\nE-01/56065/2007\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nProcesso n° E-01/56065/2006 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/09/2008, publicado no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nId: 697801"
                    ],
                    "698598": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 23 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS DE ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - SUBRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que as Instituições Financeiras devidamente credenciadas junto a esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG como Consignatárias, para fins da Lei nº 5.294/2008 e Decreto nº 25.547/1999 e suas alterações posteriores, poderão solicitar aditivo ao termo de credenciamento com objetivo de cadastramento nas operações de financiamento e consórcio imobiliário, assim como qualquer modalidade de incorporação imobiliária, dentre as especificadas na Lei Federal nº 4.591/64 e demais diplomas legais que regem a matéria.\r\n\r\nArt. 2º - A solicitação de credenciamento deverá ser instruída, em cada oportunidade, de ato constitutivo, ata de assembléia e autorização do Banco Central para a linha de crédito.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de credenciamento de que trata o caput deste artigo será requerido mediante o preenchimento de formulário próprio fornecido pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Os documentos necessários ao credenciamento serão analisados pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, competindo ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão manter ou autorizar a concessão do código para desconto em folha de pagamento às Instituições Consignatárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 698598"
                    ],
                    "698072": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.11.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MARIA CARMEM BEZERRA DE MENEZES, Professor Docente I, Nível C, Ref. 3, matrícula nº 913.442-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.002.011/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MONICA DOS ANJOS LUCAS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 5, matrícula nº 808.331-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/812.563/2004.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MÁRCIO CABRAL DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 4, matrícula nº 825.971-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.400.018/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CESAR MARQUES DE MEDEIROS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 3, matrícula nº 914.167-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/201.303/2007.\r\n\r\nId: 698072"
                    ],
                    "698265": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 12.10.1998, MARCELA TAGLIAFERRI AVILA, Professor Docente I, C, Ref. 3, matrícula 808032-7,com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/3975/2001.\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 21.10.1996, ROSANE BECHER GALVÃO PEREIRA, Agente Coordenador de Turno, matrícula 000564-5, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/280730/2007.\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 13.02.1995, ROSELI DOS SANTOS, Merendeira, matrícula 019.958-8, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/5410398/2006.\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 01.07.1995, MARTA FERREIRA RAMOS, Professor Docente II, C, Ref. 3, matrícula 290772-3, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/11000449/2004.\r\n\r\nId: 698265"
                    ],
                    "698266": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE FRANÇA, matrícula 248099-4, Professor Docente II, A, Ref. 5, com validade a contar de 14.12.2007. Proc. nº E-01/58918/2007.\r\n\r\nCELMA BLASQUEZ OLMEDO DE SÁ PEREIRA, matrícula 251083-2, Professor Docente II, A, Ref. 5, com validade a contar de 05.03.2008. Proc. nº E-01/51744/2008.\r\n\r\nHAROLDO COSTA SILVA FILHO, matrícula 845950-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.03.2008. Proc. nº E-01/51857-A/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 89 inciso I do Decreto nº 6.702, de 28.10.1969, combinado com o art. 1º da Lei nº 7.242, de 11.09.73, MARIA CELESTE PINTO MENDES, matrícula 37062-2, Professor de Ensino Primário, do Quadro IIII, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15.06.1976. Proc. nº E-01/55163/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, PATRÍCIA FIORI CABRAL TAVARES, matrícula 871055-0, Oficial de Cartório Policial, 5ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 15.05.2006. Proc. nº E-09/2864/1702/2006.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO, matrícula 863562-5, Técnico de Laboratório, classe C, com validade a contar de 26.10.2007. Proc. nº E-01/57955/2007.\r\n\r\nLUCIANA AMARAL DE RETAMAL MARZAN, matrícula 850127-2, Médico, classe C, com validade a contar de 30.10.2007. Proc. nº E-01/58036/2007.\r\n\r\nId: 698266"
                    ],
                    "698135": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.11.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar as irregularidades noticiadas no presente, em face dos servidores MARIA IGNES MACEDO DE BARROS, Professor Docente II, Nível C, Referência 6, matrícula nº 290.195-7, FERNANDO MATIAS BAPTISTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 169.274-8, ANA CLAUDIA CARDOSO MOREIRA DE ALMEIDA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.022.531-7 e ERZENILDA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA SANTOS, Professor Docente I, Nível D, Referência 9, matrícula nº 504.580-2, mencionadas em especial às fls. 02, 15, 23, 32, 39, 58/59, 97, 101, 112/118, 130/131 e 134/135. Processo nº E-03/10.202.522/2008.\r\n\r\nId: 698135"
                    ],
                    "698216": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/6807/2008 - CILAS DE OLIVEIRA PEIXOTO, matrículas 00/0110574-1 (RJ) e 00/0139826-2 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10002372/2006 - FÁTIMA BARBOSA GOMES, matrículas 00/0911974-4 (RJ) e 00/0928884-6 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/1410183/2007 - WESCLEY DA SILVA, matrículas 00/0935695-7 (RJ) e 1323169801 (SP). \r\n\r\nProc. nº E-03/22797/1984 - HELENICE APARECIDA FIGUEIREDO CARVALHO, matrículas 00/0153475-9 (apos. RJ) e 00/0233907-5 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-26/36973/2008 - MARINA GOMIDE MUSSI, matrículas 00/0224032-3 (FAETEC) e 27653-5 (apos. -RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110921/2008 - LUIZ WASHINGTON DE OLIVEIRA, matrículas 00/1003497-3 (RJ) e 150445-5 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/006619/1999 - IRACEMA ROSA MARTINS, matrículas 00/0002746-6 (RJ) e 242.375-4 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11004607/2007 - CLEBER RIBEIRO GUIMARÃES, matrículas 00/0839957-8 (RJ) e 00/0936452-2 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/09295/1991 - TEREZA CRISTINA DE BURLET, matrículas 00/0280820-2 (RJ) e 113271 (PMP). \r\n\r\nProc. nº E-03/11200628/2006 - SORAIA DE MORAES FAIANCA, matrículas 00/0927760-9 (RJ) e 165357-5 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700059/2005 - JESIEL ALVARENGA, matrículas 00/0911675-7 (RJ) e 07670-5 (PMP). \r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 698216"
                    ],
                    "698105": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.162/2008 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 74-5, fundamentação exposta no relatório da comissão processante e no parecer da Assessoria Técnica da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.045/2007 - RATIFICO os termos do despacho datado de 05/11/2007, que determinou o arquivamento do presente processo administrativo disciplinar instaurado em face dos servidores MARILENE MESQUITA DOS ANJOS, Técnico de Registro de Comércio, matrícula nº 0000066-1, ROGELINE PLADO BARRETO, Técnico de Registro de Comércio, matrícula nº 0000078-6 e PAUL GUIMARÃES TASSARA, Auxiliar de Registro de Comércio, matrícula nº 0000104-0, pela fundamentação exposta nos relatórios da comissão processante e nos pareceres da Superintendência de Inquérito Administrativo. \r\n\r\nId: 698105"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.116/2008.\r\n\r\nPartes: Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro e a \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nRecebo e indefiro o recurso hierárquico, nos temos da manifestação da COEP da Diretoria Técnica desta Fundação Cide.\r\n\r\nId: 697820. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697395": [
                            "I - Despacho",
                            "'SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/006199/1702/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a diferenças salariais, em favor de JUSSARA LAKENBRINK, no valor de R$ 2.420,61, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a restituição de contribuição previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE - 09/2576/1510/1999 - CARLOS DE MATTOS, no valor de R$ 275,33.\r\n\r\nProc. nº E - 01/121537/2006 - DENILDA GOMES, no valor de R$ 1.862,64.\r\n\r\nProc. nº E - 33/207364/2006 - AIDILTON MACIEL DE OLIVEIRA, no valor de R$ 4.693,79.\r\n\r\nProc. nº E - 01/120205/2007 - AIRCE BATISTA COUTINHO, no valor de R$ 1.248,20.\r\n\r\nProc. nº E - 01/120488/2007 - VERA LUCIA RIBEIRO NETO VIANA, no valor de R$ 1.359,60.\r\n\r\nProc. nº E - 01/120572/2007 - GILDA PINTO DIAS, no valor de R$ 1.627,98.\r\n\r\nProc. nº E - 01/120614/2007 - MARINALDA TAVARES BATISTA BARRETO, no valor de R$ 1.834,14.\r\n\r\nProc. nº E - 03/7130678/2007 - RUTE DE FIGUEIREDO MATOS, no valor de R$ 3.421,29.\r\n\r\nProc. nº E - 03/100000028/2007 - SÔNIA BARAÇAL DE SOUZA, no valor de R$ 1.428,58.\r\n\r\nId: 697395. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a Restituição de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº E-01/716932/2002 - ALDA EMMERICK, no valor de R$ 246,80 e CÉLIA DE SOUZA LIMA, no valor de R$ 246,80.\r\n\r\nProc. nº E-03/812062/2002 - ROMILDA RODRIGUES PAES, no valor de R$ 9.859,13 \r\n\r\nProc. nº E-03/10201844/2002 - CÉLIA LEAL VARELLA, no valor de R$ 4.174,47.\r\n\r\nProc. nº E-09/003355/1702/2002 - EUCLIDES DA SILVA, no valor de R$ 6.299,23.\r\n\r\nProc. nº E-01/502186/2003 - REGINA COELI MOTTA DE ALMEIDA, no valor de R$ 6.348,78.\r\n\r\nProc. nº E-09/0930/1570/2003 - LORIVAL LOPES BRAGA, no valor de R$ 10.508,25.\r\n\r\nProc. nº E-03/6710203/2004 - MARIA DO CARMO EIRAS SCHUELER, no valor de R$ 680,80.\r\n\r\nProc. nº E-03/9210022/2004 - SUELY ALMEIDA, no valor de R$ 3.855,37.\r\n\r\nProc. nº E-03/11204463/2004 - DALVA DAMAZIO, no valor de R$ 993,30.\r\n\r\nProc. nº E-03/3610718/2005 - ROSALI DA SILVA GOMES, no valor de R$ 9.084,79.\r\n\r\nProc. nº E-01/120905/2006 - PERCILA NASCIMENTO, no valor de R$ 7.903,64.\r\n\r\nProc. nº E-03/5010055/2006 - ODETE BRAGA PASSOS CUNHA, no valor de R$ 5.081,40.\r\n\r\nProc. nº E-01/120597/2007 - MARIZA CARNEIRO RANGEL, no valor de R$ 2.476,35.\r\n\r\nProc. nº E-01/128356/2007 - ADÉLIA RANGEL DE SOUZA ALTINO, no valor de R$ 2.452,97.\r\n\r\nProc. nº E-03/3610444/2007 - JUDITH DO NASCIMENTIO NAVEGA, \r\n\r\nno valor de R$ 10.822,43.\r\n\r\nProc. nº E-03/810936/2007 - MATILDE BATISTA SANTANA, no valor de R$ 8.635,89.\r\n\r\nProc. nº E-03/10002036/2007 - ESTER BITTENCOURT MARTINS, no valor de R$ 9.183,26.\r\n\r\nProc. nº E-03/10102938/2007 - ALCIONE LOURENÇO MARINHO MENEZES, no valor de R$ 5.973,93.\r\n\r\nProc. nº E-03/10103559/2007 - GLORIA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA, no valor de R$ 2.463,91.\r\n\r\nProc. nº E-03/2110022/2007 - MARLENE DE ASSIS SANTOS, no valor de R$ 63,36.\r\n\r\nProc. nº E-01/318836/2008 - JANE DE CASTRO CARDOSO, no valor de R$ 4.532,73.\r\n\r\nProc. nº E-03/10002906/2008 - SANDRA LÚCIA BUSTILHO SILVA, no valor de R$ 1.662,07.\r\n\r\nProc. nº E-03/10104315/2008 - JACIRA BIZARELI MIRANDA, no valor de R$ 6.028,75.\r\n\r\nId: 698177. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProc. nº E01/705431/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a pagamento de triênios, em favor de RICARDO FERRAZ DA LUZ, no valor de R$ 1.918,07, em atendimento a determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 698133. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/710871/2001 - Baseado no pronunciamento da Diretoria Jurídica, deste FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e consoante disposto nos arts. 1º e 9º do Decreto Federal nº 20.910/32, comunicamos a empresa AGUAS DE NITERÓI S/A a prescrição do débito relativo ao administrativo.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nBaseado no pronunciamento da Diretoria Jurídica, deste FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e consoante disposto nos arts. 1º e 9º do Decreto Federal nº 20.910/32, comunicamos aos interessados a prescrição do débito dos administrativos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nE01/300437/2000\r\n\r\nSODEXO PASS DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nE01/300683/2002\r\n\r\nWALDÉA DE OLIVEIRA SANTOS LEMOS\r\n\r\nE01/302595/2005\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL.\r\n\r\nE01/701393/2005\r\n\r\nLIDERANÇA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nE01/300090/2005\r\n\r\nASM ASSET MANAGEMENT DTVM S/A.\r\n\r\nE01/300038/2005\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nId: 698155. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698213": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo:\r\n\r\nGABRIELA COSTA MEIRELES LIMA, na qualidade de filha. Proc. nº E01/302418/2008.\r\n\r\nId: 698213. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. n° ALERJ/7222/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 42/2008, expedida em 21.10.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARLEY DE OLIVEIRA DUARTE.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. n° E-03/1310186/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Ccontribuição nº 514/2008, expedida em 27.06.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a MARIA APARECIDA RIBEIRO CONSENTINO.\r\n\r\nProc. n° E-08/602419/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 227/2008, expedida em 18.09.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a ANGELICA ROCHA FERRO DA SILVA.\r\n\r\nProc. n° E-01/51955/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 733/2008, expedida em 12.09.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a ISIDRO GONÇALVES MACEDO.\r\n\r\nProc. n° E-01/128295/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 709/2008, expedida em 02.09.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a ALCEIA ROSA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. n° E-08/602515/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 69/2008-PEI, expedida em 14.10.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a CONCEIÇÃO RODRIGUES TEIXEIRA ROSA.\r\n\r\nProc. n° E-03/12713/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 786/2008, expedida em 04.11.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a WELSIO CRACEL DO REGO MONTEIRO.\r\n\r\nProc. n° CGJ/185230/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 98/2008, expedida em 08.10.2008, pela Corregedoria Geral da Justiça, referente a MILCA DE SOUZA MACEDO.\r\n\r\nProc. n° CGJ/27263/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de erviço/Contribuição nº 100/2008, expedida em 09.10.2008, pela Corregedoria Geral da Justiça, referente a CORINA MIRIAN DE OLIVEIRA STAUFFER.\r\n\r\nProc. n° E-03/6500048/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 274/2008, expedida em 29.04.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a CARMEN LUCIA ALVES FERREIRA.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. n° E-03/010059/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 638/2008, expedida em 07.08.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a MAURICIO DOS SANTOS GUIMARÃES.\r\n\r\nProc. n° E-01/152268/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 67/2008-PEI, expedida em 14.10.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a MARIA DAS DORES SILVA.\r\n\r\nProc. n° E-03/003735/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 637/2008, expedida em 07.08.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a LEILA MARIA NOBRE DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProc. n° E-12/1933/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 42/2008, expedida em 04.07.2008, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, referente a DANIELA WILTNER DE SOUZA.\r\n\r\nProc. n° E-15/382/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 048/2008, expedida em 06.08.2008, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, referente a MARIA RITA TAULOIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. n° ALERJ/7795/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 45/2008, expedida em 24.10.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a IDAIR JOSE DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. n° UERJ/9478/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 42/2008, expedida em 11.11.2008, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARCELO ANDRE FREITAS.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. n° E-09/7244/1702/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 121/2008, expedida em 29.10.2008, pela Secretaria de Estado de Segurança, referente a DOUGLAS ABREU DA SILVA.\r\n\r\nProc. n° ALERJ/12049/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 055/2008, expedida em 31.10.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a RONALDO CABRAL TAVARES.\r\n\r\nProc. n° ALERJ/12385/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 56/2008, expedida em 31.10.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a RICARDO DOS SANTOS GONÇALVES.\r\n\r\nId: 698257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11401005/2007 - VALÉRIA SÁ GUERRA DE ARAUJO. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10103364/2007 - MARCUS VALLONI SIGMARINGA. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/8347/2008 - LYDIA DA COSTA BARREIRO. AUTORIZO o pagamento de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 698162. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "697688": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 176 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE OS NÚCLEOS DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reestruturar as atividades de pessoal, principalmente, no controle de freqüência dos servidores; e\r\n\r\nQuebra - o que dispõe o art. 1º da Resolução SAD nº 2400, de 15.07.1994.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os Núcleos de Pessoal, na forma do Anexo Único, para atender às diversas Unidades Administrativas da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 40.613, de 15.02.2007.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados da função de Agente de Pessoal todos os servidores designados das antigas Secretarias de Estado de Finanças e de Receita.\r\n\r\nArt. 3° - Os titulares das Unidades Administrativas, que compõem os Núcleos de Pessoal, na forma do art. 1º desta Resolução, deverão encaminhar ao Departamento Geral de administração e Finanças, através de Comunicação Interna - CI, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, os nomes dos novos servidores a serem designados para a função de Agente de Pessoal, nos termos do item “b” do inciso XXIX do art. 6º do Decreto nº 40.613, de 15.02.207.\r\n\r\nArt. 4° - Fica o Departamento Geral de Administração e Finanças, em conjunto com a Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro,, incumbidos do treinamento necessário dos novos Agentes de Pessoal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 697688"
                    ],
                    "697689": [
                        "I - Resolução",
                        "UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\nNº SERVIDORES\r\n\r\nREGIONAIS\r\n\r\nGABINTE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n0001-20\r\n\r\n200.101\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n35\r\n\r\n200111\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\n12\r\n\r\n200121\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\n200131\r\n\r\nASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n200141\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n03\r\n\r\n200201\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\n10\r\n\r\n200211\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\n0\r\n\r\n200221\r\n\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E CONTROLE INTERNO\r\n\r\n209982\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n04\r\n\r\n200231\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS\r\n\r\n01\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FAZENDA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS\r\n\r\n0002-20\r\n\r\n200301\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FAZENDA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS\r\n\r\n15\r\n\r\n200311\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\n13\r\n\r\n200321\r\n\r\nDIVISÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n0003-20\r\n\r\n200401\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n11\r\n\r\n200501\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO SOBRE AUDITORIAS\r\n\r\n03\r\n\r\n200511\r\n\r\n1ª COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DO ESTADO\r\n\r\n13\r\n\r\n200521\r\n\r\n2ª COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DO ESTADO\r\n\r\n10\r\n\r\n200531\r\n\r\n3ª COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DO ESTADO\r\n\r\n08\r\n\r\n200541\r\n\r\n4ª COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DO ESTADO\r\n\r\n14\r\n\r\n200551\r\n\r\n5ª COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DO ESTADO\r\n\r\n05\r\n\r\n200561\r\n\r\n6ª COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DO ESTADO\r\n\r\n11\r\n\r\n200571\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE REVISÃO NORMAS E PROCEDIMENTOS\r\n\r\n04\r\n\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n0004-20\r\n\r\n200601\r\n\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n11\r\n\r\n200701\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL\r\n\r\n08\r\n\r\n200711\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\n200712\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n200713\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E MANUTENÇÃO\r\n\r\n200714\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO\r\n\r\n200801\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ANÁLISES E RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\n16\r\n\r\n200811\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE METAS E AJUSTE FISCAL\r\n\r\n200812\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n200813\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE METAS E AJUSTES FISCAIS\r\n\r\n200821\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO CENTRALIZAÇÃO E ANÁLISE\r\n\r\n200822\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\n200823\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\n200824\r\n\r\nDEPARTMENTO DE ANÁLISE FINANCEIRA E PATRIMONIAL\r\n\r\n200901\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TÉCNICAS\r\n\r\n08\r\n\r\n200911\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE NORMAS E ROTINAS CONTÁBEIS\r\n\r\n200912\r\n\r\nDEPARTAMENTO CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO\r\n\r\n200921\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PLANO DE CONTAS\r\n\r\n200922\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE REVISÃO DO PLANO DE CONTAS E TABELAS DE EVENTOS\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\n0005-20\r\n\r\n201001\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\n13\r\n\r\n201011\r\n\r\nDIVISÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n0006-20\r\n\r\n201101\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n5\r\n\r\n201111\r\n\r\nDIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES\r\n\r\n201121\r\n\r\nDIVISÃO DE CORREIÇÕES (ORDINÁRIAS EXTRAORDINARIAS E REVISÃO FISCAL)\r\n\r\n201131\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS E SUPORTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n201201\r\n\r\nOUVIDORIA DA SEFAZ\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\n0007-20\r\n\r\n201301\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\n09\r\n\r\n201401\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n201411\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\n\r\n10\r\n\r\n201412\r\n\r\nDIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO FISCAL\r\n\r\n201413\r\n\r\nDIVISÃO DE INTERCÂMBIO FISCAL\r\n\r\n201421\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\n201514\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\n24\r\n\r\n0008-20\r\n\r\n201519\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24\r\n\r\n201512\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE ENERGIA ELETRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n18\r\n\r\n0009-20\r\n\r\n201513\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE COMERCIO EXTERIOR\r\n\r\n11\r\n\r\n201517\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\n15\r\n\r\n201515\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n0010-20\r\n\r\n201516\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE BEBIDAS\r\n\r\n14\r\n\r\n201511\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE PETROLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\n15\r\n\r\n0011-20\r\n\r\n201518\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n22\r\n\r\n201520\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\n18\r\n\r\n0012-20\r\n\r\n201521\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE ITD E TAXAS\r\n\r\n23\r\n\r\n201530\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE BARREIRAS FISCAIS TRANSPORTE DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES\r\n\r\n47\r\n\r\n0013-21\r\n\r\n201531\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE INTERESTADUAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n201532\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE INTERESTADUAL DO AEROPORTO SANTOS DUMONT\r\n\r\n201533\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE INTERESTADUAL - CORREIOS\r\n\r\n201534\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE INTERESTADUAL DE TIMBÓ\r\n\r\n201535\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE INTERESTADUAL DE LEVY GASPARIAN\r\n\r\n201536\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE INTERESTADUAL DE JAMAPARÁ\r\n\r\n201537\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MORRO DO COCO\r\n\r\n201538\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE ESTADUAL DE NHANGAPI\r\n\r\n201539\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MAMBUCABA\r\n\r\n201540\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE INTERESTADUAL - ESTAÇÃO ADUANEIRA DO INTERIOR - RESENDE\r\n\r\n201611\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO BONSUCESSO\r\n\r\n13\r\n\r\n0014-20\r\n\r\n201612\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - NORTE\r\n\r\n36\r\n\r\n0015-20\r\n\r\n201613\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - MÉIER\r\n\r\n28\r\n\r\n0016-20\r\n\r\n201614\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - MADUREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n0017-20\r\n\r\n201615\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - IRAJÁ\r\n\r\n34\r\n\r\n0018-20\r\n\r\n201616\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CENTRO\r\n\r\n39\r\n\r\n0019-20\r\n\r\n201617\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO- SUL I\r\n\r\n28\r\n\r\n0020-20\r\n\r\n201618\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO-SUL II\r\n\r\n25\r\n\r\n0021-20\r\n\r\n201619\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO-BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n49\r\n\r\n0022-20\r\n\r\n201620\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO-OESTE\r\n\r\n51\r\n\r\n0023-20\r\n\r\n201701\r\n\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\n201711\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO-BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n17\r\n\r\n0024-20\r\n\r\n201712\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - VALENÇA\r\n\r\n9\r\n\r\n201713\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n201714\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - BARRA MANSA\r\n\r\n0025-20\r\n\r\n201715\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO-RESENDE\r\n\r\n6\r\n\r\n201716\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n7\r\n\r\n0026-20\r\n\r\n201717\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CABO FRIO\r\n\r\n25\r\n\r\n0027-20\r\n\r\n201718\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - ARARUAMA\r\n\r\n19\r\n\r\n201719\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n51\r\n\r\n0028-20\r\n\r\n201720\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n11\r\n\r\n201721\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n42\r\n\r\n0029-20\r\n\r\n201722\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - ITAPERUNA\r\n\r\n29\r\n\r\n0030-20\r\n\r\n201723\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n7\r\n\r\n201724\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - MACAÉ\r\n\r\n28\r\n\r\n0031-20\r\n\r\n201725\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - NITERÓI\r\n\r\n67\r\n\r\n0032-20\r\n\r\n201732\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - SÃO GONÇALO\r\n\r\n24\r\n\r\n201733\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - ITABORAÍ\r\n\r\n13\r\n\r\n201726\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n38\r\n\r\n0033-20\r\n\r\n201727\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CANTAGALO\r\n\r\n15\r\n\r\n201728\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIAÇÃO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n59\r\n\r\n0034-20\r\n\r\n201729\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - ITAGUAI\r\n\r\n20\r\n\r\n201730\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - PETRÓPOLIS\r\n\r\n12\r\n\r\n0035-20\r\n\r\n201731\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - TRÊS RIOS\r\n\r\n14\r\n\r\n201734\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - TERESÓPOLIS\r\n\r\n12\r\n\r\n0036-20\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\n0037-20\r\n\r\n201801\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n201811\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS\r\n\r\n201821\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONSULTAS JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n201831\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESTUDOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n08\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n0038-20\r\n\r\n201901\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n08\r\n\r\n201911\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n201912\r\n\r\nDIVISÃO DE PROCESSAMENTO CONCILIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO\r\n\r\n201913\r\n\r\nDIVISÃO DE PREVISÃO E INFORMAÇÕES\r\n\r\n201914\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLES DIVERSOS\r\n\r\n201921\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE DE CRÉDITO\r\n\r\n20\r\n\r\n201922\r\n\r\nDIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO\r\n\r\n201923\r\n\r\nDIVISÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\n201924\r\n\r\nDIVISÃO DE APOIO A EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n202001\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\n0039-20\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\n17\r\n\r\n202011\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS\r\n\r\n8\r\n\r\n202012\r\n\r\nDIVISÃO DE APURAÇÃO DO IPM\r\n\r\n202013\r\n\r\nDIVISÃO DE DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\n202014\r\n\r\nDIVISÃO DE UNIDADE ESTADUAL DE ENLACE-UEE/SINTEGRA\r\n\r\n202021\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CADASTRO FISCAL\r\n\r\n14\r\n\r\n202022\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPERVISÃO E DE SUPORTE TÉCNICO\r\n\r\n202023\r\n\r\nDIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\n0040-20\r\n\r\n202101\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\n17\r\n\r\n202201\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS\r\n\r\n19\r\n\r\n202211\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE BANCÁRIO\r\n\r\n202212\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ANÁLISE E REGISTRO FINANCEIRO\r\n\r\n202213\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\n202214\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DOCUMENTAL\r\n\r\n202221\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n202222\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ANÁLISE E LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n202223\r\n\r\nDIVISÃO DE ANÁLISE DE PAGAMENTOS\r\n\r\n202224\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTROLE DE CAUÇÃO E FIANÇA\r\n\r\n202225\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n202231\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO AE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\n202232\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO\r\n\r\n202233\r\n\r\nDIVISÃO DA DÍVIDA FUNDADA\r\n\r\n1\r\n\r\n202234\r\n\r\nDIVISÃO DE RESTITUIÇÕES DE INDÉBITOS E CAUÇÕES\r\n\r\n202235\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n202236\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCILIAÇÃO DA RECEITA\r\n\r\n202241\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE DE DÉBITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL\r\n\r\n0041-20\r\n\r\n202301\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL\r\n\r\n07\r\n\r\n202311\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\n202312\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n202313\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO\r\n\r\n202314\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTROLE DE COTAS FINANCEIRAS\r\n\r\n202315\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE RELATÓRIOS\r\n\r\n202321\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n202322\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n202323\r\n\r\nDIVISÃO DE ENCARGOS E CONSIGNAÇÕES\r\n\r\n202324\r\n\r\nDIVISÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n202401\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA\r\n\r\n04\r\n\r\n202411\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE DA DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\n202412\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTROLE DA DÍVIDA CONTRATUAL MOBILIÁRIA\r\n\r\n202421\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE DA DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES\r\n\r\n202501\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\n04\r\n\r\n202511\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS\r\n\r\n202512\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE CONVÊNIOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FAZENDA DE POLÍTICA FISCAL\r\n\r\n0042-20\r\n\r\n202601\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FAZENDA DE POLÍTICA FISCAL\r\n\r\n04\r\n\r\n202701\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E TRANSPARÊNCIA FISCAL\r\n\r\n02\r\n\r\n202711\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\n01\r\n\r\n202721\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ASSUNTOS FEDERATIVOS\r\n\r\n202801\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n08\r\n\r\n202811\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\n202821\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n\r\n01\r\n\r\n202901\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS\r\n\r\n08\r\n\r\n203001\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n203101\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE MODELAGEM E ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-FISCAL\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0043-20\r\n\r\n203201\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n203211\r\n\r\nDIVISÃO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\n203221\r\n\r\nDIVISÃO DE EDUCAÇÃO FISCAL\r\n\r\n203231\r\n\r\nDIVISÃO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E PROFISSIONAL\r\n\r\n203241\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n203301\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n5\r\n\r\n0044-20\r\n\r\n203311\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n02\r\n\r\n203312\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\n06\r\n\r\n203313\r\n\r\nDIVISÃO DE CADASTRO\r\n\r\n10\r\n\r\n203314\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\n7\r\n\r\n203315\r\n\r\nDIVISÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n203316\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n5\r\n\r\n203317\r\n\r\nDAP - LOTAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\n104\r\n\r\n203321\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTABILIDADE ANALÍTICA\r\n\r\n9\r\n\r\n203322\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n203323\r\n\r\nDIVISÃO DE REVISÕES E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n203324\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n203325\r\n\r\nDIVISÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n203331\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\n2\r\n\r\n203332\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\n7\r\n\r\n203333\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\n56\r\n\r\n203334\r\n\r\nDIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\n15\r\n\r\n203335\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n203336\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES E LAVANTAMENTO DE PREÇOS\r\n\r\n3\r\n\r\n203337\r\n\r\nDIVISÃO DE MATERIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n203338\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n3\r\n\r\n203339\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE CONTRATOS\r\n\r\n2\r\n\r\n203340\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SERVIÇOS\r\n\r\n6\r\n\r\n203341\r\n\r\nDIVISÃO DE ZELADORIA\r\n\r\n3\r\n\r\n203342\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\n7\r\n\r\n203343\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO\r\n\r\n13\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\n31\r\n\r\n0045-20\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\n203411\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\n53\r\n\r\n0046-20\r\n\r\n203501\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\n203511\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\n207777\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nCOMITÊ DE USUÁRIOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCOMITÊ ACADÊMICO DA ESCOLA FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n203601\r\n\r\nFUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nId: 697689"
                    ],
                    "698002": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 \r\n\r\n1- Processo nº E-18/400.923/2008 - Abertura de Crédito Suplementar em favor da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, a ser compensado com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2007.\r\n\r\nDeliberação: Os membros da COPOF deliberaram favoravelmente à concessão do crédito à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, no valor de R$ 158.581,52 (cento e cinqüenta e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), FR 10 - Arrecadação Própria da Administração Indireta - recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007.\r\n\r\n2- Processo nº E-12/2863/2008, em apenso o processo nº E-12/ 2862/2008 - Abertura de Crédito Suplementar em favor do Tribunal de Justiça a ser compensado com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2007.\r\n\r\nDeliberação: Os membros da COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão do crédito suplementar ao Tribunal de Justiça no valor total de R$ 65.054.664,00 (sessenta e cinco milhões, cinqüenta e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais) já subtraído o valor de R$ 5.945.336,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil trezentos e trinta e seis reais), autorizado pelo Decreto nº 41.537, de 06 de novembro de 2008, por conta do excesso de arrecadação deste exercício. Os recursos compensatórios serão provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007 nas Fontes de Recursos 10 - Arrecadação Própria da Administração Indireta e FR 99 - Outras Receitas da Administração Direta.\r\n\r\nId: 698002"
                    ],
                    "697982": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/013303/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 060/2008, iniciada na Sessão Pública de 17/11/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 214887, onde em 28/11/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante RM DE MOGI MIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., perfazendo o valor total de R$ 69.598,00 (sessenta e nove mil quinhentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 697982"
                    ],
                    "697935": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/005854/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 059/2008, iniciada na Sessão Pública de 22/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 210198, onde em 28/11/2008 os itens 01, 03, 05, 06, 07 e 08 foram adjudicados ao licitante GIACOMINI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., pelo valor total de R$ 10.649,00 (dez mil seiscentos e quarenta e nove reais), os itens 04, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22 e 23 foram adjudicados ao licitante ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., pelo valor total de R$ 9.468,02 (nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dois centavos), os itens 18 e 19 foram adjudicados ao licitante CENTROFIX DE NITERÓI COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA., pelo valor total de R$ 639,80 (seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 20.756,82 (vinte mil setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Restou fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 697935"
                    ],
                    "697776": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 407\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/067590/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir no Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz CNPJ \r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03817515\r\n\r\nDOSAGEM CONSULTORIA TECNOLOGIA MATERIAIS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 697776"
                    ],
                    "698152": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/873.081/79 - Autorizo o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nId: 698152"
                    ],
                    "698263": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/158.005/2008 - LUIZ MARCUS BORGES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.748-3 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 07.09.95 a 03.09.2005.\r\n\r\nId: 698263"
                    ],
                    "696331": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de dezembro de 2008, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 25.045/30.958 - Processo nº E-04/648.312/1995 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 25.138/32.908 - Processo nº E-34/059.267/2005 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko\r\n\r\nId: 696331"
                    ],
                    "698187": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.798. - Processo nº E-34/204.873/2004 - Inscrição Estadual nº 82.402.497 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso ex-offício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.657. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 698187"
                    ],
                    "698182": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 502.541 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-34/172.413/2005 -Inscrição Estadual: 77.015.523 Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada : MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA -Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso.DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Acórdão nº 6.697 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual. O julgamento deverá ser convertido em diligência. \r\n\r\nId: 698182"
                    ],
                    "698185": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.659 - Processo nº E-04/113.833/2000 - Recorrente: S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM - Interessada: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.751 - EMENTA: “14. MERCADORIA 14.18 RECEBER MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL”. Considera-se responsável pelo pagamento do imposto qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo. Configurada uma única infração de natureza continuada, não cabendo a aplicação de multa em separado para cada nota fiscal de entrada no estabelecimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 698185"
                    ],
                    "698183": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.900 - Processo nº E-34/133.629/2003 - Inscrição Estadual: 85.727.168 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATABLE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.755 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 698183"
                    ],
                    "698186": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 502.864 - Processo nº E-34/112.173/2005 - Inscrição Estadual: 77.168.885 Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GÁS NATURAL SERVIÇOS S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.758 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício Acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência.\r\n\r\nId: 698186"
                    ],
                    "698184": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.738ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.954 - Processo nº E-04/809.091/1995 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILTON AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: à unanimidade de votos dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.766 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois a documentação produzida pela impugnante carece de força probante por tratar-se de simples declaração de terceiros, à qual não se juntaram elementos outros que patenteassem seu conteúdo (certificado de registro do automóvel, documentos comprobatórios da mencionada retomada etc.), e, sobremais, por não se pode concluir, sequer, que o carro nela identificado (pelo nº de seu chassis) é o mesmo anotado pelo autuante (pelo nº da placa ). Provimento do recurso.\r\n\r\nId: 698184"
                    ],
                    "698194": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.268 - Processo nº E-04/349.108/1990 - Inscrição Estadual: 81.667.624 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: LECO INSTRUMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 7.000. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 698194"
                    ],
                    "698193": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.784 ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2007\r\n\r\nRecurso nº 504.447 - Processo nº E-04/317.162/1999 - Inscrição Estadual: 81.173.966 Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator : Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício para efeito de julgar nulo o lançamento - Acórdão nº 7.040 - EMENTA: ICMS- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Ato nulo é que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. Auto de Infração Nulo. \r\n\r\nId: 698193"
                    ],
                    "698195": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.446 - Processo nº E-34/047.654/2005 - Inscrição Estadual: 99.199.199 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.058 - EMENTA: ICMS - FECP - RECURSO VOLUNTÁRIO - Nulo o lançamento por haver incorrido em erro de pessoa, ao não identificar o transportador como sujeito passivo. Acolhida preliminar suscitada pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO\r\n\r\nId: 698195"
                    ],
                    "698189": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.438 - Processo nº E-04/649.584/1996 - Inscrição Estadual: 80.182.503 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA AMERICA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.063 EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 698189"
                    ],
                    "698191": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.273 Processo nº E-04/312.290/2007 - Inscrição Estadual: 80.191.707 - Recorrente: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.073 EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Se a autoridade fiscal negar seguimento à impugnação, por perempta, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência do despacho. Ex vi art. 253, CTE/RJ.\r\n\r\nId: 698191"
                    ],
                    "698190": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2008\r\n\r\nRecursos nºs 25.816, 25.817 e 25.820 - Processos nºs E-34/078.447/2005, E-34-078.449/2005 e E-34/078.481/2005 - INSCRIÇÕES ESTADUAIS: 75.849.982, 75.850.069 e 75.849.729 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Recorrida: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.077, 7.078 e 7.079 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO - CONTRIBUINTE SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR - O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Ex vi 23 da Lei Complementar\r\n\r\nId: 698190"
                    ],
                    "698192": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.494 - Processo nº E-34/076.005/2007 - Inscrição Estadual: 75.849.869 - Recorrente: TITULAR DA DEF - 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.095 EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 698192"
                    ],
                    "698196": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.064 - Processo nº E-04/474.808/2000 - Inscrição Estadual: 85.768.697 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.094. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 698196"
                    ],
                    "698188": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2008\r\n\r\nRecursos nºs 504.233 e 504.234 - Processos nºs E-04/240.779/2007 e E-04/240.796/2007 - Inscrições Estaduais: 77.747.791 e 77.941.681 - Recorrente: titular da irf - 33.01 - niterói - Interessada: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.152 e 7.153 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 698188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "698242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/40.467/1985 - MARIA CLEIA GUARILHA NOGUEIRA, matrícula nº 400.474-3 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 14/04/1998 a 10/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.480/2008 - MARIA HELENA CERILO, matrícula nº 400.555-9 - Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, o tempo de serviço prestado no período de 02/02/1976 a 11/10/1976.\r\n\r\nId: 698242. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698650": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 786 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.462/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008; e\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736/2008, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº754, de 21 de maio de 2008, e \r\n\r\n- autorização no processo nº E-11/50.638/08.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rescindir a Contratação Temporária dos abaixo indicados, efetuada na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada no D.O. de 28 de setembro de 2005, estabelecida pela Portaria nº 743, de 15 de abril de 2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO R$ \r\n\r\nMARTA ROCHA GRACILIANO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nVITO PACHECO SCAFFO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a Contratação Temporária pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada no D.O. de 28 de setembro de 2005, dos candidatos aprovadas e classificadas no processo seletivo simplificado, a saber:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO R$ \r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nNATALIA SABATINI FABIANO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nCRISTIANO GOMES CARVALHO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de dezembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 698650. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698648": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.639/2008 - Pregão Eletrônico nº 010/2008\r\n\r\nDecisão: Considerando parecer do Pregoeiro às fls. 15/17, com o qual concordo, decido pelo não acolhimento do recurso apresentado pela empresa UNIRIO Manutenção e Serviços Ltda, objeto do presente processo.\r\n\r\nId: 698648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697845": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-11/50.031/1990 - Edir Gonçalves de Oliveira, Técnico de Registro de Empresas, letra J, matr. 094-3. Concedo a servidora o percentual de 5% a que faz jus, totalizando 50% de triênios, a partir de 26.11.2008.\r\n\r\nId: 697845. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698649": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/042.539-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: INDÚSTRIA FRIGORÍFICA NORTE DE MINAS LTDA EPP. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DA 18ª ALTERAÇÃO REGISTRADA SOB O Nº 1796029 DE 08/05/2008. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decidiu por unanimidade, votar pelo provimento do Recurso interposto pela Procuradoria Regional, no sentido do desarquivamento da 18ª alteração contratual da INDÚSTRIA FRIGORÍFICA NORTE DE MINAS LTDA EPP, registrada sob o nº 1796029 em 08/05/2008. (Ass.) CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/117.689-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: BIG BELL TERESÓPOLIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DA 1ª ALTERAÇÃO REGISTRADA SOB O Nº 1823704 DE 30/07/2008. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 1ª alteração contratual, registrada sob o nº 1823704 em 30/07/2008, produzindo assim, via de conseqüência, os efeitos regulares de direito. (Ass.) CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso N° 00-2008/045.304-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: MATERIAL PLÁSTICOS N S VIEIRA LTDA ME. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DA 2ª ALTERAÇÃO REGISTRADA SOB O Nº 1786768 DE 02/04/2008. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso para reconhecer a invalidade do arquivamento da alteração contratual da sociedade N S VIEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, na conformidade com os fundamentos apresentados pela Procuradoria. (Ass.) CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 698649. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697710": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2008/048.117-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: SCHMIDT M ABREU ASSESSORIA E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. Vogal Relator: DRª. TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DA 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA SOB O Nº 1787608 DE 04/04/2008.\r\n\r\nId: 697710. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/047.429-2. EMPRESA: LAGOS CASATECH INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/184.153-1. EMPRESA: BRASFEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 17-2008/158.937-9. EMPRESA: LI GUANGHUA. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/188.412-5. EMPRESA: DE QUEIROZ INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/175.420-5. EMPRESA: AC ENTERPRISE LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/161.793-3. EMPRESA: CONSTRUTORA REIS E OLIVEIRA LTDA EPP. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/165.540-1. EMPRESA: FASTCO LTDA EPP. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/126.389-9. EMPRESA: POUSADA DO CANAL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 697887. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2004\r\n\r\nProc. nº E-06/22.846/2004 \r\n\r\nOnde se lê: ... matr.nº 811.964-9.\r\n\r\nLeia-se:. ... matr.811.967-9.\r\n\r\nId: 698145. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "698771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso n° E-17/000.981/2008 - HOMOLOGAMOS a licitação SDP 01/08, na modalidade SBQC - Seleção Baseada na Qualidade e Custo - conforme as políticas definidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor total de R$ 1.603.873,73 (um milhão, seiscentos e três mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos) em favor do Consórcio TECNOLOSO - ARCADIR TETRAPLAN.\r\n\r\nId: 698771"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "698210": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 021 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 16.108, de 30 de novembro de 1990, e tendo em vista o que determina § 1º do art. 3º do Decreto nº 40.767, de 14 de maio de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, matrícula nº 36/90.068-6, Coordenador de Planejamento e Gestão, símbolo DAS-8, competência para exercer atribuições de Planejamento, de Gestão Orçamentária, Institucional e de Recursos Humanos do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela SEPLAG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente do IEEA - Interino\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para formalizar o Encerramento do Exercício Financeiro de 2008, no tocante à Emissão de Notas de Empenho ou Controles Orçamentários, Programação de Desembolso, Apuração de Valores Existentes em Caixa, bem como o Levantamento Físico dos Bens Patrimoniais, em cumprimento ao art. 12 do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelo Contador MANOEL MOZART DE AZEREDO CARNEIRO, Auditor Interno, matrícula nº 36/90.066-0, pelo servidor ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Coordenador de Planejamento e Gestão, matrícula nº 36/90.068-6 e pelo Advogado ADEMAR VIDAL FILHO, Assessor, matrícula nº 36/90.013-2;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente do IEEA - Interino\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA VERA CARVALHO DE ANDRADA DODSWORTH, ARQUITETO, Classe G, matrícula nº 285.232-5, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. \r\n\r\nId: 698210. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.205/2008 - ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 36/37.176-5. Autorizo.\r\n\r\nId: 698217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698226": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nATO 30.11.1990 - MARCO LUIZ COELHO NETO, Engenheiro, matrícula nº 198.484-8. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.207/2007, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe F, da tabela de vencimentos do Quadro Técnico do IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 23.06.2008.\r\n\r\nId: 698226. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso n.º E-10/401.653/1987 - ANNIBAL DOS SANTOS SILVA, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 24/00.766-6. De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 12.10.2003 a 09.10.2008.\r\n\r\nId: 698230. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698104": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE OUTUBRO/08 - 12ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM N° 552/08\r\n\r\n01.001.... 3536 03.030.... 2463 05.040.... 3769 05.590.... 1264\r\n\r\n01.002.... 2656 03.036.... 2354 05.041.... 3538 05.600.... 3252\r\n\r\n01.003.... 2924 03.037.... 3679 05.042.... 4414 05.800.... 1346\r\n\r\n01.004.... 3034 03.038.... 3085 05.050.... 2774 05.805.... 1391\r\n\r\n01.005.... 3706 03.040.... 3375 05.054.... 3628\r\n\r\n01.006.... 3207 03.045.... 3610 05.055.... 3239 06.001.... 3611\r\n\r\n01.007.... 2430 03.046.... 3651 05.056.... 3525 06.002.... 3227\r\n\r\n01.008.... 2684 03.047.... 3191 05.058.... 2549 06.003.... 3133\r\n\r\n01.009.... 2854 05.060.... 1582 06.004.... 3252\r\n\r\n01.016.... 3134 04.005.... 2113 05.075.... 4275 06.005.... 3136\r\n\r\n01.017.... 3067 04.006.... 2411 05.077.... 3619 06.006.... 2530\r\n\r\n01.018.... 3113 04.007.... 2749 05.080.... 2705 06.007.... 4183\r\n\r\n01.019.... 3489 04.008.... 2657 05.081.... 2982 06.008.... 3692\r\n\r\n01.050.... 2402 04.009.... 2532 05.085.... 4027 06.009.... 4176\r\n\r\n01.080..... 105 04.010.... 2028 05.090.... 3423 06.011.... 3074\r\n\r\n01.090.... 3268 04.011.... 2765 05.095.... 3075 06.012.... 3261\r\n\r\n01.091.... 3268 04.012.... 3031 05.098.... 4761 06.013.... 3161\r\n\r\n01.092.... 3268 04.013.... 1989 05.099.... 3655 06.014.... 3529\r\n\r\n04.014.... 3172 05.100.... 2875 06.015.... 2557\r\n\r\n02.001.... 2685 04.015.... 2541 05.103.... 2291 06.016.... 4705\r\n\r\n02.003.... 2886 04.018.... 1710 05.105.... 3568 06.017.... 3679\r\n\r\n02.004.... 2754 04.020.... 3349 05.115.... 4283 06.018.... 3859\r\n\r\n02.006.... 1622 04.021.... 2522 05.120.... 1597 06.020.... 2723\r\n\r\n02.008.... 1060 04.025.... 3142 05.125.... 2704 06.021.... 2676\r\n\r\n02.009.... 3467 05.130.... 3669 06.022.... 3688\r\n\r\n02.010.... 3267 05.001.... 3629 05.135.... 1759 06.030... 12103\r\n\r\n02.011.... 3056 05.002.... 2824 05.140.... 2742 06.031.... 4789\r\n\r\n02.015.... 2748 05.003.... 2825 05.170.... 1585 06.032.... 8626\r\n\r\n02.016.... 3159 05.004.... 2949 05.175.... 1632 06.033... 13454\r\n\r\n02.020.... 3121 05.005.... 3780 05.180.... 2215 06.034.... 5024\r\n\r\n02.025.... 3460 05.006.... 1084 05.185.... 1826 06.040.... 6345\r\n\r\n05.007.... 2448 05.205.... 2161 06.042... 13142\r\n\r\n03.001.... 3671 05.008.... 4394 05.220.... 1987 06.043... 13106\r\n\r\n03.002.... 3431 05.010.... 2622 05.221.... 1947 06.061.... 2724\r\n\r\n03.004.... 3229 05.011.... 3103 05.222.... 1796 06.062.... 4266\r\n\r\n03.005.... 2913 05.013.... 3826 05.240.... 1943 06.063.... 4276\r\n\r\n03.007.... 3198 05.014.... 3019 05.255.... 2266 06.064.... 4128\r\n\r\n03.008.... 2645 05.015.... 1354 05.258.... 1702 06.065.... 2955\r\n\r\n03.009.... 3374 05.016.... 1461 05.270.... 1938 06.066.... 3421\r\n\r\n03.010.... 3050 05.017.... 2761 05.288.... 2081 06.068.... 1793\r\n\r\n03.011.... 3443 05.018.... 2624 05.296.... 1233 06.069.... 2446\r\n\r\n03.012.... 3542 05.020.... 3555 05.300.... 2653 06.070.... 3069\r\n\r\n03.013.... 3689 05.021.... 1529 05.305.... 2248 06.072.... 3205\r\n\r\n03.014.... 2399 05.022.... 2501 05.310..... 939 06.075.... 2891\r\n\r\n03.015.... 2497 05.025.... 2700 05.320.... 1002 06.076.... 3112\r\n\r\n03.016.... 2983 05.026.... 1948 05.330.... 2098 06.077.... 2895\r\n\r\n03.020.... 2691 05.028.... 1302 05.350.... 4216 06.081.... 2710\r\n\r\n03.021.... 2659 05.030..... 908 05.355.... 1781 06.082.... 3315\r\n\r\n03.022.... 3170 05.032.... 3330 05.500.... 1852 06.084.... 3297\r\n\r\n03.023.... 3746 05.033.... 2836 05.560.... 1198 06.085.... 2616\r\n\r\n03.025.... 3447 05.035.... 4682 05.580.... 1155 06.086.... 2191\r\n\r\n03.026.... 4030 05.038.... 1949 05.585.... 1236 06.087.... 3369\r\n\r\n06.088.... 2703 08.006.... 5035 10.006.... 3968 11.040.... 2759\r\n\r\n06.090.... 3689 08.007.... 2978 10.007.... 2678 11.041.... 2298\r\n\r\n06.100.... 1022 08.008.... 3262 10.008.... 3689 11.043.... 3185\r\n\r\n06.101.... 1262 08.009.... 3130 10.009.... 3190 11.044.... 3555\r\n\r\n06.102.... 1053 08.010.... 2875 10.010.... 3647 11.045.... 3752\r\n\r\n06.103.... 1091 08.011.... 3101 10.011.... 3504 11.046.... 1937\r\n\r\n06.105.... 4385 08.012.... 3607 10.012.... 3076 11.047.... 3520\r\n\r\n06.106.... 3552 08.013.... 3441 10.013.... 2825 11.048.... 2090\r\n\r\n06.107.... 3200 08.014.... 6731 10.014.... 4651 11.050.... 1294\r\n\r\n06.108.... 2444 08.015.... 5615 10.015.... 4677 11.055.... 3368\r\n\r\n06.110.... 2966 08.016.... 6287 10.016.... 2784 11.060.... 3216\r\n\r\n06.115.... 2650 08.017.... 1913 10.017.... 2517 11.061.... 3892\r\n\r\n06.200.... 4172 08.018.... 2925 10.028.... 3382 11.090.... 3901\r\n\r\n06.201.... 2014 08.019.... 4301 10.055.... 3322\r\n\r\n06.203.... 4533 08.020.... 3416 10.060.... 3176 12.001.... 2901\r\n\r\n06.205..... 188 08.021.... 2718 10.065.... 2484 12.002.... 3752\r\n\r\n06.210.... 1822 08.023.... 3041 10.070.... 4466 12.003.... 3341\r\n\r\n06.212.... 1606 08.024.... 3627 10.080.... 3689 12.004.... 3451\r\n\r\n06.215.... 2711 08.026... 11921 12.005.... 2543\r\n\r\n06.250.... 2396 08.027.... 2951 11.001.... 1882 12.006.... 3303\r\n\r\n06.251.... 3423 08.031.... 3339 11.002.... 3470 12.007.... 3312\r\n\r\n06.270.... 1871 08.032.... 3313 11.003.... 2247 12.008.... 2896\r\n\r\n06.271.... 2227 08.033.... 1764 11.004.... 3241 12.009.... 2628\r\n\r\n06.272.... 2275 08.034.... 3081 11.005.... 2400 12.010.... 2804\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 2168 11.008.... 5460 12.012.... 3277\r\n\r\n06.275.... 3215 08.036.... 3182 11.009.... 5439 12.013.... 2933\r\n\r\n06.300.... 2878 08.037.... 3077 11.010.... 2944 12.015.... 2505\r\n\r\n06.400.... 1893 08.038.... 2360 11.011.... 3321 12.020.... 2538\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2278 11.012.... 3630 12.025.... 2671\r\n\r\n06.501.... 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A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "697996": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 158 DE 27 DE NOVEMBRO 2008\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR AS POSSIBILIDADES DE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - RISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de avaliar a viabilidade da criação e implantação das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP, bem como a de programar estudos técnicos, operacionais, administrativos e jurídicos para a compatibilização das áreas das Companhias Integradas de Batalhões da Polícia Militar com as circunscrições das Delegacias de Polícia Distritais; e\r\n\r\n- a legislação em vigor e, ainda, o que consta do Processo Administrativo nº E-09/9540/0010/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, Grupo de Trabalho para avaliar as possibilidades de criação e implantação das Regiões Integradas de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo ora instituído, a ser presidido pelo Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO, Delegado Federal ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG:\r\n\r\n- Superintendente de Planejamento Operacional da SSPIO Delegado Federal Roberto Alzir Dias Chaves;\r\n\r\n- Coordenador da SSPIO Ten Cel. Alexandre de Souza, RG 39.127.\r\n\r\nII - Representante da ASSEJUR/SESEG:\r\n\r\n- Maj PM Anderson Marcelo Pinheiro de Albuquerque, RG 52.786.\r\n\r\nIII - Representantes da Polícia Civil - PCERJ:\r\n\r\n- Delegada de Polícia Gisele de Lima Pereira, matr. 860.871-3;\r\n\r\n- Delegada de Polícia Inamara Pereira da Costa, matr. 834.844-3.\r\n\r\nIV - Representantes da Polícia Militar - PMERJ:\r\n\r\n- Maj PM Luiz Henrique Marinho Pires, RG 52.787;\r\n\r\n- Maj PM Christiano Lima Ferreira, RG 55.563.\r\n\r\nV - Representantes do Instituto de Segurança Pública - ISP:\r\n\r\n- Maj PM Fábio da Rocha Bastos Cajueiro, matr. 100.139-5;\r\n\r\n- Leonardo de Carvalho Silva, matr. 100.119-7.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho ora criado empreender estudos técnicos, operacionais, administrativos e jurídicos visando a verificação e análise acerca da compatibilização das áreas das Companhias Integradas de Batalhões da Polícia Militar com as circunscrições das Delegacias de Polícia Distritais.\r\n\r\nArt. 4º - Como desdobramento do trabalho a ser realizado pelo Grupo deverá constar a elaboração de projeto básico, bem como plano de trabalho que contemple a estrutura física e administrativa da RISP.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para apresentação de relatório final será de 60 (sessenta) dias, prorrogável à critério do Presidente do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008 \r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 697996"
                    ],
                    "697994": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1212/2611/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/2659/0006/2008 (Anexos: E-09/1614/0006/2008, E-32/0248/0006/2004) e (Apenso E-09/307/1209/2004) - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5827/0006/2008 (Anexos: E-09/2716/1908/2003 - 2 volumes) - INDEFIRO o Recurso, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1093/0006/2008 (Anexos: E-09/8235/0010/1999 - 2 volumes) - INDEFIRO o Recurso Hierárquico, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3707/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo nacional RUBENS DE CARVALHO OLIVEIRA, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5345/0010/2007 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex-CB PM ARMANDO DIONYSIO SILVA DE ALMEIDA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/393/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex-CB PM GERALDO FERREIRA JUNIOR, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9040/0010/2007 - INDEFIRO o recurso interposto pelos nacionais RAIMUNDO NONATO MOURA DO NASCIMENTO e MARCIO DE OLIVEIRA, Ex-Soldados PM, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2126/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex-3º SGT PM NELSON JOSÉ DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4562/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo nacional JOSÉ CAMELO DE OLIVEIRA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10565/0010/2007 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex-CB PM IVONEI DE SOUZA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/512/1835/2007 - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3725/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex-SD PM PAULO SÉRGIO BAPTISTA DE MELO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3230/0010/2006 - INDEFIRO o recurso interposto pela nacional ISMÊNIA RODRIGUES em favor de seu filho e curatelado Ex-SD PM CELSO DE OLIVEIRA CHAGAS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/171/2512/2008 - AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/171/2512/2008 - AUTORIZO a viagem do Policial Militar em questão, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 697994"
                    ],
                    "697161": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1013/0004/2008 - ADJUDICO e HOMOLOGO a favor da empresa ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., com o menor valor global de R$ 126.787,50 (cento e vinte e seis mil setecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), referente à licitação na modalidade Carta Convite nº 009/2008.\r\n\r\nId: 697161"
                    ],
                    "697493": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0445/1500/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA ME, para os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10 e 12, com os menores valores globais respectivamente de R$ 1.344,96 (hum mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), R$ 54.919,98 (cinqüenta e quatro mil novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), R$ 10.713,66 (dez mil setecentos e treze reais e sessenta e seis centavos), R$ 4.156,38 (quatro mil cento e cinqüenta e seis reais e trinta e oito centavos), R$ 1.333,20 (hum mil trezentos e trinta e três reais e vinte centavos), R$ 4.539,00 (quatro mil quinhentos e trinta e nove reais), R$ 25.034,40 (vinte e cinco mil trinta e quatro reais e quarenta centavos), R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), R$ 133.390,20 (cento e trinta e três mil trezentos e noventa reais e vinte centavos) e R$ 4.323,00 (quatro mil trezentos e vinte e três reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 038/2008.\r\n\r\nId: 697493"
                    ],
                    "697947": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/08, a MARLENE FERREIRA BARCELLOS, viúva do extinto servidor NEWTON DE SOUZA BARCELLOS, Comissário de Polícia, matrícula nº 70.243-1, com validade a contar de 17/06/2008, o valor fixado no processo nº E-09/6755/1702/2008, às fls. 16 v. e 20. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/08, a ROSANE TAVARES DE OLIVEIRA, viúva do extinto servidor MARCO ANTÔNIO SOUZA DE OLIVEIRA, Papiloscopista Policial de 1ª classe, matrícula nº 613.176-7, com validade a contar de 09/08/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000480/1714/2008, às fls. 21 e 23. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/08, a LUCIANA VIEIRA DE ARAÚJO e OLÍVIA DE ARAÚJO PEREIRA, companheira e filha do extinto servidor ERIMILSON ROBERTO PEREIRA, Investigador Policial de 1ª classe, matrícula nº 267.254-1, com validade a contar de 03/08/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000481/1714/2008, às fls. 24 e 29. \r\n\r\nId: 697947"
                    ],
                    "697770": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/50891/1912-2008 - Ângela Maria Klem, matr. 269.869-4. Defiro o pedido de afastamento da servidora para estágio experimental a partir de 25.09.2008, com base no fundamento legal apresentado.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1735/1203-2003 - Alexandre Dias de Carvalho, matr. 870.857-0. Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 3.934,12 (três mil novecentos e trinta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/107022-2005 - Eduardo Faerman, matr. 888.800-0. Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 685,59 (seiscentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/160333/1570-2007 - Gilda Rocha Lobato, matr. 1.004.481-6. Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.274,24 (hum mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1897/1702-2007 - Jose Reis de Matos, matr. 196.277-8. Reconheço a dívida dos exercícios encerrados de 2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 8.957,88 (oito mil novecentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/52188-2007 - Rogério Schubert, matr. 817.980-6. Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 439,89 (quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5322/1702-1998 - Sueli da Silva Argollo, matr. 179.775-2. Reconheço a dívida do exercício encerrado em 1997, no valor de R$ 4.989,92 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0431/1301-2007 - Maria Teresa de Sousa Gomes, matr. 269.816-5. Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5963/1702-2008 - Fátima Valério Nepomuceno, matr. 258.357-3. Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.103,69 (hum mil cento e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1905/1420-2005 - Regina Célia Dias dos Santos, matr. 176.925-6. Reconheço a dívida dos exercícios encerrados em 2001 e 2002, no valor de R$ 3.038,02 (três mil trinta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/27615/905-1994 - Ricardo Muylaert Affonso, matr. 267.906-6. Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 95,38 (noventa e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4767/1510-2005 - Luiz Roberio de Araújo, matr. 145.673-0. Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.793,87(quatro mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7880/1404-2008 - Rosangela Ferreira, matr. 289.580-3. Reconheço a dívida dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 5.944,69 (cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº. E-09/6217/1702-2004 - Zilah Mendonça, matr. 175.670-9. Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.602,75 (três mil seiscentos e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/18397/1057-2005 - Carlos Alberto de Vasconcelos, matr. 513.308-7. Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 930,28 (novecentos e trinta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nC.I. nº 9517/1404-2008 - Fabiano do Amaral Bernardes, matr. 871.508-8. Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 29.10.2008.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nC.I. nº 1885/1700-2008 - Claudia Reis Gaspar, matr. 889.420-6. Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 18.11.2008.\r\n\r\nId: 697770"
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                    "698055": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nATO DE 13/08/2007 - ARI MARINS DANTAS, matrícula 0196.229-9. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/04724/1702/2007, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 20/08/2007, a inclusão de R$ 1.150,00, a título de Gratificação de Encargos Especiais, com base no art. 220, inciso II, § 2º item 1 do Decreto nº 2479/79 e Parecer nº 03/99 AMM da Procuradoria Geral do Estado. Revogando a apostila publicada no D.O. de 28/11/2008 .\r\n\r\nId: 698055"
                    ],
                    "698052": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/9255/1404/2008 - Alexandre Gonçalves Ferreira, matr. nº 267.425-7 - período base: 30/10/1999 a 27/10/2004 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1596/1088/2008 - Altair da Costa Andrade, matr. nº 265.483-8 - período base: 11/06/2003 a 08/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4158/1029/2008 - Edézio Castro Ramos Júnior, matr. nº 871.220-0 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/137820/1570/2008 - Manoel Miguel Athanazio Neto, matr. nº 817.721-4 - período base: 16/08/2003 a 13/08/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10569/1212/2008 - Olorimar dos Santos Mafra, matr. nº.268.533-7 - período base: 08/04/1995 a 13/04/2000 e de 14/04/2000 a 12/04/2005 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0783/1500/2008 - Paulo Cesar Almeida Valentim, matr. nº 815.897-4 - período base: 04/10/2003 a 01/10/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8832/1702/2008 - Renata Nogueira de Aguiar, matr. nº 872.063-3 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/19777/1106/2008 - Ricardo dos Santos Amador, matr. nº 262.767-7 - período base: 01/06/1997 a 30/05/2002 e de 31/05/2002 a 31/07/2007 = 6 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2005\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.04.2005\r\n\r\nProc. nº E-09/0188/1945/2005\r\n\r\nOnde se lê: 7.460 dias\r\n\r\nLeia-se: 7.564 dias\r\n\r\nId: 698052"
                    ],
                    "697693": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/7935/1151/2008 - Argemiro Garcia Corrêa, matr. nº 266.617-0 - Exercício: 1992, 1995, 1996, 1997 e 1998 = 300 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/3196/1507/2008 - Cátia Regina Coelho D'Oliveira, matr. nº 284475-1 - Exercício : 1991, 1995, 1997 e 1998= 240 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/6614/1097/2008 - José Reinaldo Alves Bastos, matr. nº 265.594-2 - Exercício : 1989, 1991, 1993, 1994, 1996, 1997 e 1998 = 420 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/08\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/4674/1510/2008\r\n\r\nOnde se lê: 01/08/2002 a 30/07/2008\r\n\r\nLeia-se: 01/08/2002 a 30/07/2007\r\n\r\nId: 697693"
                    ],
                    "698148": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALOISIO MORAES PERES, 2º Sargento PM, RG 35.286, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0022/2585-2007.\r\n\r\nANTÔNIO DE SOUZA LIMA, 1º Sargento PM, RG 36.972, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0041/2574-2008.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA PAIXÃO, Subtenente PM, RG 30.015, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/0078/2502-2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RAMOS, 1º Sargento PM, RG 36.965, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0406/2550-2008.\r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE JESUS, 1º Sargento PM, RG 38.359, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1183/2570-2008.\r\n\r\nCLAÚDIO COSTA DA FONSECA, Subtenente PM, RG 33.968, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2544-2008.\r\n\r\nEDILSON PEREIRA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 39.425, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1645/2577-2008.\r\n\r\nEDSON BAIA DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, RG 38.780, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2569-2008.\r\n\r\nELI VIEIRA DE ASSIS, 1º Sargento PM, RG 36.845, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1008/2502-2008.\r\n\r\nFRANCISCO HÉLIO DE ARAÚJO, 2º Sargento PM, RG 48.455, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2598-2008.\r\n\r\nJOÃO BATISTA BRITO DE CARVALHO, 1º Sargento PM, RG 37.502, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/2394/2589-2008.\r\n\r\nJOÃO CLAÚDIO NETO, 2º Sargento PM, RG 47.212, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0018/2578-2008.\r\n\r\nJORGE CARLOS FERREIRA, Subtenente PM, RG 35.761, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0010/2530-2008.\r\n\r\nJORGE ROBERTO DO NASCIMENTO COSTA, 2º Sargento PM, RG 33.581, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0056/2595-2008.\r\n\r\nJOSÉ CARDOSO, 2º Sargento PM, RG 35.187, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0834/2525-2008.\r\n\r\nJOSÉ VALDOMIRO DE OLIVEIRA, 3º Sargento PM, RG 49.994, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2679/2584-2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA CARDOSO, 1º Sargento PM, RG 31.688, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/2402/2577-2008.\r\n\r\nLUSMAR MOREIRA, Subtenente PM, RG 28.673, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/0430/2508-2008.\r\n\r\nMANUEL JORGE FERRAZ SIMÕES, 1º Sargento PM, RG 37.589, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/2422/2502-2008.\r\n\r\nNÉLIO CAJUEIRO DE CAMPOS, 2º Sargento PM, RG 47.192, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2251/2570-2008.\r\n\r\nPAULO CESAR GOULART PINTO, 1º Sargento PM, RG 37.593, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0069/2585-2008.\r\n\r\nROBERTO BARREIRA FELIZ, 2º Sargento PM, RG 46.207, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1588/2570-2007.\r\n\r\nROBERTO CASTILHO FILHO, 1º Sargento PM, RG 32.383, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0043/2502-2008.\r\n\r\nVANDERLEI CASTRO FERNANDES, 2º Sargento PM, RG 36.502, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0051/2581-2008.\r\n\r\nId: 698148"
                    ],
                    "698149": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nASSIS DOS SANTOS SILVA, 1º Sargento PM, RG 47.556, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 29 anos de serviço a contar de 01.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0029/2534-2008.\r\n\r\nEUCLIDES BARBOSA DOS SANTOS SOBRINHO, 3º Sargento PM, RG 50.579, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 25 anos de serviço a contar de 21.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0067/2574-2008.\r\n\r\nLUIS CARLOS SOUZA ALVES, Cabo PM, RG 59.897, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com 20 anos de serviço a contar de 09.11.2007, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1510/2576-2008.\r\n\r\nNIVALDO SOARES DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 49.575, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com 21 anos de serviço a contar de 15.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0092/2594-2008.\r\n\r\nId: 698149"
                    ],
                    "698150": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE PARA A RESERVA EX-OFÍCIO, de acordo com a legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEMERSON DO NASCIMENTO COSTA, Soldado PM, RG 81.597, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.2005, com mais de 02 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2544-2007.\r\n\r\nSILVIO CESAR SANTOS, Cabo PM, RG 71.032, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.2000, com 10 anos de serviço. Proc. nº E-09/2835/2602-2008.\r\n\r\nId: 698150"
                    ],
                    "698151": [
                        "I - Ato",
                        "PASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, 3º Sargento PM, RG 20.885, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.02.1969, com mais de 31 anos de serviço a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-09/00816/2571-1999.\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA BARBOSA, 2º Sargento PM, RG 19.959, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.12.1968, com mais de 32 anos de serviço a contar de 02.08.2008. Proc. nº E-09/01622/2571-1998.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO MADEIRA, Subtenente PM, RG 1/08.754, do QPMP 2/Q-III, praça de 16.09.1969, com mais de 31 anos de serviço a contar de 25.05.2008. Proc. nº E-09/00342/2524-1996.\r\n\r\nSÉRGIO VIEIRA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 21.367, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1969, com 33 anos de serviço a contar de 31.12.2007. Proc. nº E-09/00248/2550-1999.\r\n\r\nId: 698151"
                    ],
                    "698160": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nATO DE 12 DE JULHO DE 1983. SEBASTIÃO DE SOUZA FERNANDES, Soldado PM Reformado, RG 21.383. Fica alterado no citado Ato, a contar de 24.09.2008, o seu tempo de serviço, para 23 anos de serviço, incluindo o art. 132 §§ 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, ambos da Lei nº 443/81. Proc. nº E-09/00812/576-1983.\r\n\r\nATO DE 23 DE MARÇO DE 1987. AUGUSTO DA SILVA, Cabo PM da Reserva Remunerada, RG 1/05.271. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço, para 23 anos de serviço, excluir o art. 132 § 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e o art. 48 inciso II § 1º item 3; bem como, incluir o art. 48 inciso IV item 4 e o art. 132 § 4º, ambos da Lei nº 443/81. Proc. nº E-25/00028/580/1987.\r\n\r\nATO DE 08 DE ABRIL DE 2008. PAULO CESAR SOMER DE AZEVEDO, 2º Sargento PM da Reserva Remunerada, RG 37.084. Fica excluído no citado Ato, o inciso II (redação dada pelo art. 1º inciso II do Decreto nº 12094/88) e incluído o inciso o inciso IV ( redação dada pelo art. 1º inciso IV do Decreto nº 12094/88), ambos do art. 18 da Lei nº 279/79. Proc. nº E-09/02541/2584-2007.\r\n\r\nId: 698160"
                    ],
                    "698161": [
                        "I - Apostila",
                        "Ficam concedidos os benefícios a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nATO DE 19 DE MARÇO DE 1968. ALVARO MARINS DA SILVA, Cabo PM, RG 1/07.416, a contar de 28.02.2007, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº 109354-71.\r\n\r\nATO DE 30 DE AGOSTO DE 2005. NIELSEN DE ASSIS, 2º Sargento PM, RG 16.027, a contar de 28.05.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-25/00769/595/1987.\r\n\r\nId: 698161"
                    ],
                    "697673": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E09/059/2551/2008 - 2º SGT PM RG 46.347 RENATO GIBSON LAMEU. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 22/10/2008.\r\n\r\nId: 697673"
                    ],
                    "697679": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/09802/2502/2008 - 2º TEM PM RG 44.910 JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO - a partir de 19/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09051/2502/2008 - SUBTEN PM RG 33.918 EDIVALDO LIMA - a partir de 11/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0023/2586/2008 - 1º SGT PM RG 31.397 ROBERTO FERNANDES DA ROCHA - a partir de 13/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09751/2502/2008 - 1º SGT PM RG 39.067 PAULO ROBERTO RANGEL - a partir de 20/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09183/2502/2008 - 1º SGT PM RG 32.090 JOSE RUBEM RIBEIRO REGIS - a partir de 13/12/2005.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 697679"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "698204": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria GEral\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/986024/2006 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar supramencionado, por inexistência de participação mediata e imediata de servidores públicos, ainda que culposamente, nos fatos ora objeto em apuração e que os servidores envolvidos cumpriram seus deveres e obrigações a contento.\r\n\r\nId: 698204"
                    ],
                    "698179": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nCONCEDE a servidora LUCIANE PINHO ROMERO, matrícula nº 921.693-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a licença amamentação, referente ao período de 12 de novembro de 2008 a 11 de dezembro de 2008. (ref. ao proc. nº E-21/992.080/2008. \r\n\r\nCONCEDE a servidora CHRISTIANE MARIE DE ARAÚJO NORONHA, matrícula nº 4.904.001-7, contratada temporária na função pública de Advogado, a licença gestante, referente ao período de 13 de novembro de 2008 a 12 de março de 2009. (ref. ao proc. nº E-21/925.118/2008). \r\n\r\nId: 698179"
                    ],
                    "698181": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.11.2008\r\n\r\nCONCEDE a servidora LARISSA KAROLINE SILVA VIANA PEREIRA, matrícula nº 931.007-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária a licença amamentação referente ao período de 07 de novembro de 2008 a 06 de dezembro de 2008. Proc. nº E-21/958.032/2008.\r\n\r\nId: 698181"
                    ],
                    "698180": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/933.067/2008 - CONCEDE a servidora ELANE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 4.904.555-2, contratada temporária na função pública de Auxiliar Administrativo de Saúde, a LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 06 de outubro de 2008 a 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nId: 698180"
                    ],
                    "698211": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/913.067/2008 - ROMÁRIO CEZAR MOREIRA, mat. 178.024-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do 06 (seis) meses da licença especial não gozada relativa aos períodos base de 18/07/1984 a 16/07/1989 e de 17/07/1989 a 15/07/1994.\r\n\r\nProc. nº E-21/913.067/2008 - ROMÁRIO CEZAR MOREIRA, mat. 178.024-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/972.056/2008 - CARLOS DAVILA ALONSO, mat. 181.319-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1986, 1990, 1991 e de 1994.\r\n\r\nProc. nº E-21/902.026/2008 - ELIANE FERNANDES DE GOUVEA, mat. 257.504-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1992 (15) dias, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nId: 698211"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "698096": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 520 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS NOTIFICAÇÔES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei nº 4.638/2005 estabelece no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a notificação compulsória nos casos de violência contra mulher;\r\n\r\n- que a referida lei cria no âmbito da Secretaria do Estado de Saúde e Defesa Civil o Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento das Notificações de Violência contra a Mulher, e\r\n\r\n- que compete ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil nomear e dar posse aos representantes do referido comitê para um mandato de 2 anos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, o Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento das Notificações de Violência contra a Mulher, objetivando acompanhar a implementação da Lei nº 4.638/2005 e recomendar políticas públicas sobre o tema.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento das Notificações de Violência contra a Mulher será composto por 18 (dezoito) titulares e igual número de suplentes, e terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Um representante da Gerência da Saúde da Mulher da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nII - Um representante da Coordenação de Apoio a Gestão da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nIII - Um representante da Gerência de Ações Contra à Violência Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nIV - Um representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ;\r\n\r\nV - Um representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM);\r\n\r\nVI - Um representante do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nVII - Um representante da Comissão de Segurança da Mulher;\r\n\r\nVIII - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Um representante da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos/Regional Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Um representante do Fórum Feminista do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - Dois representantes de Universidades Públicas;\r\n\r\nXII - Dois representantes de Organizações não governamentais, que trabalhem com a questão da violência à mulher;\r\n\r\nXIII - Dois representantes de serviços de atendimento à mulher em situação de violência;\r\n\r\nXIV - Um representante de organizações ou serviços que trabalhem com homens autores de violência de gênero; e\r\n\r\nXV - Um representante da Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O mandato dos representantes do comitê será de dois anos, contados da data da nomeação, admitida a recondução.\r\n\r\n§2º - Trinta dias antes do término do mandato, as instituições indicadas no art. 2º da presente Resolução enviarão ofício ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, no qual indicarão o nome de seu representante para o próximo mandato.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento das Notificações de Violência contra a Mulher deverá criar, em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Resolução, a Ficha de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, nos moldes do art. 6º da Lei nº 4.638/2005.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento das Notificações de Violência contra a Mulher poderá, caso entenda necessário, solicitar auxílio da Coordenação de Comunicação em Saúde/Design, da SESDEC, para a criação da ficha mencionada no caput.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento das Notificações de Violência contra a Mulher deverá elaborar o seu Regimento Interno em 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Competirá a Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDEC auxiliar a elaboração do referido regulamento, emitindo parecer de aprovação ao final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 698096"
                    ],
                    "698077": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.064/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/2008, destinado à aquisição de teste quantitativo para detecção de álcool na saliva, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil).\r\n\r\nId: 698077"
                    ],
                    "698078": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/008.719/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (GALANTAMINA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 01, 02 e 03, perfazendo a licitação o valor total de R$ 208.686,60 (duzentos e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 698078"
                    ],
                    "698147": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/090.133/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2008, destinado à aquisição de equipamento de radiodiagnóstico, especificado e quantificado na forma da proposta de preços, em favor da seguinte empresa: SHIMADZU CORPORATION no lote 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 9.589.860,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 698147"
                    ],
                    "698076": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/002.104/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamentos (MESILATO DE IMATINIB 400mg, IMIQUIMOD 50mg, MELFALANO 50mg, MESNA 400mg e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 15 e 24, pelo valor total de (R$ 8.850,60), BAYER S.A., nos itens 11 e 12 pelo valor total de (R$ 165.300,00), DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 22, pelo valor total de (R$ 316.775,55), HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 25 e 26, pelo valor total de (R$ 135.118,35), NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 01, pelo valor total de (R$ 10.320.000,00), PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, no item 17, pelo valor total de (R$ 2.891,10) e PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, nos itens 18 e 19, pelo valor total de (R$ 1.699.101,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 12.648.036,60 (doze milhões, seiscentos e quarenta e oito mil trinta e seis reais e sessenta centavos). Itens Fracassados: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 16, 20, 21, 23, 27, 28, 29 e 30.\r\n\r\nId: 698076"
                    ],
                    "698082": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-08/090.149/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de equipamentos de mamografia, especificado e quantificado na forma da proposta de preços, em favor da seguinte empresa: SHIMADZU CORPORATION, nos lotes 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.066.570,00 (quatro milhões, sessenta e seis mil e quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 698082"
                    ],
                    "698075": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/007.621/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2008, destinado à Prestação de Serviços de Assessoria na Área de Saúde - Serviços de Radiodiagnóstico nas modalidades de Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CLINIRAD DIAGNÓSTICOS LTDA, no item 01, pelo valor total de (R$ 14.899.999,56), DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A, no item 02, pelo valor total de (R$ 13.716.999,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 28.616.998,56 (vinte e oito milhões, seiscentos e dezesseis mil novecentos e noventa e oito reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 698075"
                    ],
                    "698154": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 028/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Dermátomo elétrico de padget. Detentora do Registro: EFE CONSULTORIA & IMPORTACAO LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 242/2008. Processo nº E-08/005.504/2008. Data de Assinatura: 27/11/2008. Valor total: R$ 619.999,92 (seiscentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 698154"
                    ],
                    "698163": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 032/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (Bromocriptina). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A - Item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 253/2008. Processo nº E-08/008.775/2008. Data de Assinatura: 01/12/2008. Valor total: 639.744,00 (seiscentos e trinta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 698163"
                    ],
                    "698086": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 031/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (adalimumab 40 mg - injetável). Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 255/2008. Processo nº E-08/001.684/2008. Data de Assinatura: 28/11/2008. Valor total: R$ 15.201.920,00 (quinze milhões, duzentos e um mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 698086"
                    ],
                    "698097": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/605115/2008 - FRANCINETE FAUSTINA DA SILVA, matr. nº 814.263-0, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Hospital Estadual Carlos Chagas, tendo em vista sua readaptação, ex ofício, pelo prazo de 02 anos, em serviços leves, internos e próximo à residência, conforme publicação no D.O. de 28/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601927/2008 - JESUINO GONÇALVES DIAS, matr. nº 851.052-1, do Hospital Estadual Azevedo Lima para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nProc. nº E-08/602606/2008 - LUCIANA DA SILVA SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.747-3, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Hospital Estadual Rocha Faria, em permuta com CATIA LOPES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.021-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/601526/2008 - MARCIA REGINA DE FREITAS LAGE, matr. nº 262.960-8, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras para o Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\nProc. nº E-08/601527/2008 - MARCIA REGINA DE FREITAS LAGE, matr. nº 4.900.389-0, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras para o Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\nProc. nº E-08/600630/2008 - KELLER HENRY PENA DE AZEVEDO, matr. nº 864.224-1, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 698097"
                    ],
                    "698098": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/604137/2008 - ADAIR ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA, matr. nº 4.903.196-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/601019/2008 - ANA MARIA OTONI MESQUITA, matr. nº 867.406-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/604975/2008 - BIANCA SILVA DE SANT'ANA, matr. nº 4.901.890-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/603576/2008 - DILMA BARRETO DOS SANTOS, matr. nº 852.206-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/604482/2008 - ISABEL MONTE DE OLIVEIRA, matr. nº 923.546-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/603882/2008 - LUCIA HELENA FERREIRA VASCONCELOS, matr. nº 864.292-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/602991/2008 - LURIA DE AZEVEDO MELLO, matr. nº 852.224-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/600860/2008 - VERÔNICA MAGALHÃES DINIZ CORTES, matr.nº 865.725-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/602330/2008 - VIVIANE GASPAR DO NASCIMENTO, matr. nº 866.806-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 698098"
                    ],
                    "697981": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603052/2007 - CARLOS ROBERTO BELARMINO DUTRA DA SILVA, matr. nº 922.169-8. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 697981"
                    ],
                    "698165": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/605465/2007 - NELSON ARAKAKI JUNIOR, matr. nº 4903047-5. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 698165"
                    ],
                    "697931": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603745/1996 - MARCIA MACHADO DE REZENDE ALVAREZ, Assistente Social, matr. nº 297.095-2, período base de 20/02/2001 a 23/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605332/1994 - PAULO MARCIANO, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 623.975-0, período base de 04/12/2002 a 02/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/1413/1988 - DIRCE SILVA DE AZEVEDO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 193.405-8, período base de 24/03/2002 a 20/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601286/2008 - FRANCISCO ANTONIO FREITAS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.775-4, período base de 11/10/2001 a 08/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601925/2008 - ANDREA SILVESTRE BRASIL, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.365-0, período base de 06/12/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601494/2008 - JORGE PROXIMO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.145-2, período base de 28/10/1999 a 25/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601279/2008 - LAIS ABREU MENICUCCI, Médico, matr. nº 863.625-0, período base de 05/11/2001 a 03/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/6967/1988 - GENESIS PEREIRA CARDOSO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 230.525-8, período base de 17/04/2003 a14/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600515/2001 - AVAHY GOMES MORAES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 1.165.095-9, período base de 11/10/2002 a 09/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601654/2008 - MAURO SERGIO TREISTMAN, Médico, matr. nº 866.785-9, período base de 20/12/2001 a 18/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/12236/1984 - JOSÉ ADALBERTO ALVES, Farmacêutico, matr. nº 1.875-4, período base de 30/07/2002 a 28/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/9468/1985 - GILSON DOS REIS AYNES, Médico, matr. nº 1.002.625-0, período base de 07/02/2003 a 05/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/27666/1988 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 192.935-5, período base de 15/08/2002 a 13/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604539/2008 - MARIA ALICE BUSTAMANTE SOARES, Médico, matr. nº 863.631-8, período base de 05/11/2001 a 03/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602506/2001 - NAILA RANGEL DE OLIVEIRA ARAUJO, Médico, matr. nº 809.131-6, período base de 17/04/1999 a 14/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/602619/1992 - JOSÉ NEDER GOULART, Téc. de Laboratório, matr. nº 260.804-0, período base de 01/08/2002 a 30/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/608922/1992 - MARCIA MARCELO DE ALMEIDA NOGUEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.844-0, período base de 02/12/1999 a 29/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603960/2003 - ANA MARIA DE SOUZA MOREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.354-5, período base de 27/09/2002 a 07/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603513/2008 - PRISCILA CONCEIÇÃO MOREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.591-4, período base de 05/11/2001 a 03/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/607147/1992 - CARLOS MAGNO BASTOS TINOCO, Enfermeiro, matr. nº 259.221-0, período base de 26/05/2001 a 24/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603582/2008 - ADILIA CASTANHEIRA MACHADO, Médico, matr. nº 851.751-8, período base de 07/10/1999 a 04/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601763/1989 - MARIA ISABEL DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 199.671-9, período base de 10/10/2002 a 08/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603323/1992 - JORGE LEITE BARBOSA, Odontólogo, matr. nº 287.721-5, período base de 18/02/2002 a 16/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607947/1991 - ELIEZIR DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.961-2, período base de 28/06/2001 a 26/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603792/2008 - FLAVIA LUCATO GENTIL, Médico, matr. nº 864.241-5, período base de 12/11/2001 a 10/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602114/1997 - CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos, matr. nº 298.021-7, período base de 23/04/2003 a 20/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602182/1999 - ANGELA MARIA CONCEIÇÃO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.591-6, período base de 06/08/1999 a 02/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/606292/1996 - ALCIDES DE SOUZA ASSUNÇÃO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 298.510-9, período base de 11/02/2001 a 09/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-80/605627/1991 - CRISTINA TORRES MAZZOLI, Médico, matr. nº 199.481-3, período base de 11/10/2002 a 19/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603911/2008 - ANDREA BORGES MATHIAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.401-6, período base de 29/10/2001 a 29/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601519/2000 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA CRUZ, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.301-6, período base de 21/03/2002 a 03/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602650/2008 - VERONICA DA SILVA BARBOSA, Médico, matr. nº 867.721-3, período base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602999/2008 - JOSEVÂNIA RIBEIRO MARTINS, Médico, matr. nº 866.691-9, período base de 12/12/2001 a 29/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603204/2008 - JAQUELINE NUNES BURIGO, Fisioterapêuta, matr. nº 865.581-3, período base de 28/11/2001 a 15/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603374/2008 - ADAM CARLOS CRUZ DA SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.751-5, período base de 10/10/2001 a 06/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/8043/1988 - ROBERTO DA SILVA GOMES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 193.831-5, período base de 17/04/2002 a 15/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603010/2008 - NILDA CRISTINA FATIA DA SILVA, Médico, matr. nº 865.691-0, período base de 29/11/2001 a 27/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603141/2008 - LUCIA DIAS JUNQUEIRA, Farmacêutico, matr. nº 866.071-4, período base de 04/12/2001 a 02/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600656/1997 - LUIZA SOARES DA SILVA, Nutricionista, matr. nº 299.421-8, período base de 15/03/2001 a 11/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600434/2008 - JULIANA DENICOLI SILVESTRE CAETANO, Farmacêutico, matr. nº 867.651-2, período base de 13/08/2002 a 11/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600127/1998 - JOAQUIM TAVARES LOBO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 286.091-4, período base de 28/01/2003 a 25/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601713/1997 - ELISABETH DIAS DA COSTA REIS, Enfermeiro, matr. nº 299.474-7, período base de 12/11/1996 a 17/11/2001.\r\n\r\nProc. nº E-08/602993/2008 - SAMARIA DA SILVA CAVALCANTI, Aux. de Enfermagem, matr. nº 850.931-7, período base de 26/08/1999 a 16/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/20597/1988 - ADAILSON QUERINO CORREA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 195.921-2, período base de 25/07/2003 a 22/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602855/2004 - GINALVA DA SILVA LOROZA, Assistente Social, matr. nº 850.271-8, período base de 06/06/2003 a 03/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600743/2005 - LÚCIA CERQUEIRA FERREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 814.221-8, período base de 27/04/2003 a 24/04/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/602037/2008 - ANA MARIA DE FREITAS COSTA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.531-1, períodos base de 06/12/1994 a 04/12/1999 e de 05/12/1999 a 02/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/604026/1993 - GENY VELLOSO DA SILVA, Téc. de Laboratório, matr. nº 265.331-9, períodos base de 05/06/1998 a 03/06/2003 e de 04/06/2003 a 01/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/502269/1987 - VALERIA DE CASTRO COSTA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 182.794-8, períodos base de 24/05/1985 a 22/05/1990, de 23/05/1990 a 21/05/1995, de 22/05/1995 a 19/05/2000 e de 20/05/2000 a 17/06/2005. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/601579/2008 - LIVIO CAVALCANTE SOARES, Médico, matr. nº 262.005-2, períodos base de 11/03/1983 a 08/03/1988, de 09/03/1988 a 07/03/1993, de 08/03/1993 a 06/03/1998, de 07/03/1998 a 05/03/2003 e de 06/03/2003 a 03/03/2008. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 697931"
                    ],
                    "697755": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 396\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o §1º do art. 3º da Portaria GM/MS nº 929 de 26/06/2001, e considerando o Convênio nº 04/2007, publicado no D.O.U. nº 29 de 15/01/2007; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Sônia Maria Baptista Gonçalves, matrícula SIAPE n° 652345, lotada na Coordenação de Vigilância Sanitária, para exercer a função de confiança de Responsável pelo Setor de Engenharia e Arquitetura, incluído no Regime de Gratificação por Produtividade, instituído pelo Decreto Estadual nº 41.295, datado de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 697755"
                    ],
                    "697756": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 397\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro - Hospital Nossa Senhora das Dores.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ernani Cardoso, nº 21 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.609.504/0023-78\r\n\r\nProc. nº E-08/100.586/2005\r\n\r\nAtividade: Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem \r\n\r\nLicença nº 513/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Associação Congregação Santa Catarina - Casa de Saúde São José.\r\n\r\nEndereço: Rua Macedo Sobrinho, nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 60.922.168/0003-48\r\n\r\nProc. nº E-08/105.572/1998\r\n\r\nAtividade: Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem \r\n\r\nLicença nº 514/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Renalcor Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Itapagibe, nº 55 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 86.798.956/0001-04\r\n\r\nProc. nº E-08/104.057/1994\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 515/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 697756"
                    ],
                    "697757": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 400\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Yahweh de Paracambi Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Projetada, s/nº Lote 11 Condomínio Industrial II - Lages Paracambi - RJ \r\n\r\nCGC: 05.670.759/0001-03\r\n\r\nProc. nº E-08/102.555/2004\r\n\r\nAtividade: Indústria de Saneantes\r\n\r\nProtocolo: 11/12/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 697757"
                    ],
                    "697758": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 401\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Instituto de Química e Biologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua A, nº 20 - Caramujo - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 33.236.001/0001-99\r\n\r\nProc. nº E-08/104.138/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar Medicamentos \r\n\r\nLicença nº 516/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 697758"
                    ],
                    "697759": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 402 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir as petições de visto em planta dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Farmacêutico da Marinha.\r\n\r\nEndereço: Avenida Dom Helder Câmara, nº 315 - Benfica -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.502/0071-57\r\n\r\nProc. nº E-08/102.305/2002\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, através do Termo de Intimação nº 20789 de 28/11/2006, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Quiro Produtos Ortopédicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Duvivier, nº 46 - Copacabana -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 07.513.263/0001-43\r\n\r\nProc. nº E-08/102.424/2006\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, através do Termo de Intimação nº 22942 de 05/03/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Cavadi - Casa do Velho Assistencial e Divulgadora.\r\n\r\nEndereço: Rua Jaime Rollemberg de Lima, nº 1020 - Parque Santiago - Queimados - RJ\r\n\r\nCGC: 34.260.877/0002-14\r\n\r\nProc. nº E-08/101.923/2006\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, através do Termo de Intimação nº 24332 de 27/09/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Botica Moulin Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 127 - Centro -\r\n\r\nMiracema - RJ\r\n\r\nCGC: 32.311.680/0002-31\r\n\r\nProc. nº E-08/101.331/2007\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, através do Termo de Intimação nº 22935 de 10/01/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Serviço Autônomo Hospitalar - Hospital São João Batista.\r\n\r\nEndereço: Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 - São Geraldo \r\n\r\n- Volta Redonda - RJ\r\n\r\nProc. nº E-08/101.009/2004\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, através do Termo de Intimação nº 21498 de 08/04/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Clínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Jaime Figueiredo, nº 1173 - Mangueira - São\r\n\r\nGonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 29.541.604/0002-08\r\n\r\nProc. nº E-08/117.356/1980\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, através do Termo de Intimação nº 23019 de 11/12/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Nanci & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São\r\n\r\nGonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 31.666.548/0001-07\r\n\r\nProc. nº E-08/108.939/1996\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, através do Termo de Intimação nº 25376 de 20/06/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 697759"
                    ],
                    "697760": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 403\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Kopkins do Brasil Industrial Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Borja Reis, nº 279 fundos - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 42.456.236/0001-87\r\n\r\nProc. nº E-08/114.714/1974\r\n\r\nAtividade: Fabricação de Medicamentos \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 697760"
                    ],
                    "697651": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE \r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 558 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 13 de novembro de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar os projetos de intervenção sobre fatores de risco para DANTs, em conformidade com a Portaria nº 79, de 23 de setembro de 2008 e o Edital SGTES nº 12, de 03 de novembro de 2008, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 697651"
                    ],
                    "697652": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nOBJETIVO GERAL\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1. Implementar o Núcleo de Integração Ensino / Trabalho / Comunidade de Promoção da Saúde do Município de Teresópolis\r\n\r\nAREAL (2)\r\n\r\n1. Implantar e implementar o Programa de Prevenção e Controle do Tabagismo no Município de Areal;\r\n\r\n2) Implantar o Projeto Oficinas Culinária na Promoção da Alimentação Saudável para promover educação alimentar e nutricional para eleva o nível de saúde e qualidade de vida da população assistida, no Município de Areal.\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1. Criar, estruturar e equipar o setor de Vigilância das DANTs\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n1. Criar um setor de Vigilância das DANTs, com dados atualizados e fidedigno, para que possam ser planejadas as ações específicas e integradas de promoção da saúde para melhor qualidade de vida.\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1. Adotar uma alimentação mais saudável por meio de incentivo ao plantio hortifruti e orientação Teórica-prática na confecção de alimentos.\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1. Melhorar a qualidade de vida da população de Itaperuna e reduzir a vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados ao estilo de vida, por meio da implementação de aços de promoção da saúde e de prevenção das DANTs com \r\n\r\nestímulo ao desenvolvimento de hábitos de vida saudável principalmente no que diz respeito às práticas de atividade física e de adoção de hábitos alimentares saudáveis.\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n1. Implementar as ações de Vigilância de Hipertensão e Diabetes visando a redução por estes agravos e promovendo a qualidade de vida da população através de hábitos saudáveis.\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n1. Intervir sobre os fatores de risco das DANTs\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1. Implementar as ações de Vigilância e Prevenção da Violência e Estímulo a Cultura da Paz, visando a redução da morbimortalidade pro acidentes e violência.\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n1. Melhorar a qualidade da informação sobre óbitos por violência, dando apoio à pesquisa na área e reduzindo os indicadores referentes a óbitos por arma de fogo\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n1. Promover qualidade de vida e reduzir riscos à saúde através de ampliação das práticas de atividades física\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n1. Implementar programa de controle de tabagismo.\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE ÚBA\r\n\r\n1. Implementar a vigilância de DANTS e promoção da saúde.\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n1. Melhorar a qualidade de vida da população e redução dos agravos das DANTS por meio da prática de atividade física. \r\n\r\nSESDEC RJ\r\n\r\n1. Tornar a atividade física uma prática de rotina nas UBS, reduzindo os riscos para DCV. \r\n\r\nId: 697652"
                    ],
                    "697697": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0051/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de veículo caminhão tipo cavalo mecânico, em favor da RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0088/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, seguro para viaturas do CBMERJ, em favor da TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A., no valor de R$ 23.450,00 (vinte e três mil quatrocentos e cinqüenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0076/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos, em favor da TORRENTES MATERIAL HOSPITALARLTDA., no valor de R$ 1.327,00 (um mil trezentos e vinte e sete reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0076/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos, em favor da OPHTHALMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no valor de R$ 1.358,40 (um mil trezentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0076/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos, em favor da AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor de R$ 1.159,00 (um mil cento e cinqüenta e nove reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864,ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0020/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com o art. 4, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93,e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0020/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0147/50044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, para propiciar à Empresa por prestar serviço de telefonia sem cobertura contratual, em favor da VIVO S/A., no valor de R$ 193.193,12 (cento e noventa e três mil cento e noventa e três reais e doze centavos), em conformidade com o art. 59, paragráfo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0147/50044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, para propiciar à Empresa por prestar serviço de telefonia sem cobertura contratual, em favor da VIVO S/A., no valor de R$ 193.193,12 (cento e noventa e três mil cento e noventa e três reais e doze centavos), em conformidade com o art. 59 paragráfo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de THAÍS PLÁCIDO LENGRUBER CORRÊA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNA FREIXO PRESTES, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de NAYARA ARAÚJO SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de ISABEL CECÍLIA SAÍDE, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de GISELLE MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNO DOMENICO LEONETTI, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FLAVIA LUTZ BORGES, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de MARIANA LARA DA SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FERNANDO CORREIA CRUZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de LUCIANA SILVA GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0743/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 4.599,48 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 697697"
                    ],
                    "697674": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/057/50044/2008 - Departamento Geral de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão, na forma eletrônica, nº 39/2008, para aquisição de medicamentos para a 1ª Policlínica do CBMERJ, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002, e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária, por lotes, as seguintes empresas: TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA., vencedora dos lotes 1, 2, 4, 6, 7, 11, 17, 18, 20 e 27, com propostas no valor total de R$ 784,60 (setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), e BAREMBOIM E CIA LTDA., vencedora dos lotes 3, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 21, 22, 23, 24 e 26, com propostas no valor total de R$ 3.038,62 (três mil trinta o oito reais e sessenta e dois centavos). Os Lotes 5, 12, 15, 19, 25 e 28 foram considerados fracassados.\r\n\r\nId: 697674"
                    ],
                    "698370": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/013/50080/2008 - Superintendência Administrativa da SUBSEDEC - AUTORIZO a despesa para aquisição de viaturas especiais e embarcações para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por adesão ao Registro de Preço baseado na licitação por Pregão nº 10/2008, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 698370"
                    ],
                    "679393": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 553 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nREORGANIZA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A OPERACIONALIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, em conformidade com o que dispõe o art. 233 do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, e tendo em vista o que consta do processo nº E-08/212/50000/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reorganizar, operacionalizar, definir e sistematizar a execução dos serviços de controle e fiscalização de diversões públicas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com base no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991, na Resolução SEDEC nº 278, de 21 de dezembro de 2004, no Capítulo XII e no art. 233 do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria Geral de Diversões Públicas (DGDP), criada pelo Decreto nº 33.175, de 14 de maio de 2003, publicado no DOERJ nº 88, de 15 de maio de 2003, será o órgão de coordenação, controle e fiscalização de diversões públicas do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Nas Organizações de Bombeiro Militar (OBM) o Órgão de fiscalização e controle de diversões públicas será a Seção de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas (SCFDP), que deverá ser criada em cada OBM com atribuições e pessoal independentes da Seção de Serviços Técnicos (SST).\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DGDP a continuidade da normatização e a inspeção das atividades exercidas pelos órgãos de execução que compõem o Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas, além das atividades por ela exercidas. \r\n\r\nArt. 5º - Caberá à DGDP, como Órgão específico do CBMERJ, definido no Decreto nº 33.175/2003 e na Resolução SEDEC nº 278/2004, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - a coordenação, o controle, a fiscalização e as vistorias, no Estado do Rio de Janeiro, das casas de diversões públicas definidas no Decreto no 16.695/91;\r\n\r\nII - expedir Assentimento Prévio (AP) para a concessão do Alvará para Localização e Funcionamento das novas casas de diversões públicas, conforme preceitua o art. 5º da Resolução SEDEC no 278/2004;\r\n\r\nIII - expedir o Certificado de Registro (CR), documento obrigatório para o funcionamento de todas as casas de diversões públicas a que se refere o Decreto nº 16.695/91, bem como o art. 2º e em conformidade com o art. 8º da Resolução SEDEC no 278/2004;\r\n\r\nIV - expedir a Autorização de todos os eventos onde a previsão de público assistente seja superior a 1.000 (um mil) espectadores, conforme preceitua o art. 11 da Resolução SEDEC no 278/2004 e em conformidade com a Resolução SESDEC no 080, publicada no DOERJ no 146, de 07 de agosto de 2007;\r\n\r\nV - decretar a interdição e desinterdição dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que funcionarem em desacordo com as exigências previstas nos seguintes diplomas legais: Decreto no 16.695/91, Resolução SEDEC no 278/2004 e Decreto no 897/76; e\r\n\r\nVI - delegar oficialmente e em caráter excepcional às SCFDP, nas Organizações de Bombeiro Militar Operacionais, a interdição e a desinterdição previstas no inciso anterior.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá as Organizações de Bombeiro Militar Operacionais, através de suas SCFDP, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - receber, através de seu protocolo e encaminhar para a DGDP, todos os processos administrativos solicitando o Assentimento Prévio e o Certificado de Registro, verificando se os mesmos atendem respectivamente aos artigos 5º e 8º da Resolução SEDEC no 278/04;\r\n\r\nII - expedir a Autorização de todos os eventos onde a previsão de público assistente seja de até 1.000 (um mil) espectadores, impreterivelmente, e em conformidade com o art. 11 da Resolução SEDEC no 278, de 21 de dezembro de 2004 e com a Resolução SESDEC no 080, de 07 de agosto de 2007;\r\n\r\nIII - receber, através de seu protocolo, e encaminhar para a DGDP, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento, todos os processos administrativos solicitando a Autorização para os eventos onde a previsão de público seja superior a 1.000 (um mil) espectadores;\r\n\r\nIV - decretar, em caráter excepcional, e devidamente autorizado pela DGDP, a interdição e a desinterdição previstas no incisos IV e V do art. 5º, desta Portaria;\r\n\r\nV - receber, através de seu protocolo, e encaminhar para a DGDP, todos os processos administrativos solicitando a desinterdição; e\r\n\r\nVI - expedir o Assentimento Prévio para a concessão do Alvará para localização e funcionamento das novas casas de diversões públicas, conforme preceitua o art. 5º da Resolução SEDEC no 278/2004.\r\n\r\nParágrafo Único - Por ocasião da solicitação do Certificado de Registro por parte do requerente, as SCFDP deverão encaminhar também para a DGDP a cópia do Assentimento Prévio expedido, além dos demais documentos, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 7º - Os documentos a serem expedidos pelo Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas serão os seguintes:\r\n\r\nI - ASSENTIMENTO PRÉVIO: documento expedido pela DGDP ou pelas SCFDP para a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento das casas de diversões públicas;\r\n\r\nII - CERTIFICADO DE REGISTRO: documento obrigatório expedido exclusivamente pela DGDP para o funcionamento anual de todos os locais a que se refere o parágrafo único, do art. 1º do Decreto no 16.695/91, bem como o art. 2º da Resolução SEDEC no 278/2004;\r\n\r\nIII - AUTORIZAÇÃO: documento expedido pelos Órgãos de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas para a realização de eventos de diversões públicas, quermesses ou espetáculos beneficentes, em locais fechados ou ao ar livre, com entrada paga ou não;\r\n\r\nIV - CERTIFICADO DE DESPACHO: documento expedido pelos Órgãos de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas para comunicar ao requerente o motivo do indeferimento das solicitações, definir exigências complementares que se façam necessárias para a realização dos eventos e conceder ou indeferir os pleitos formulados pelos requerentes que não sejam objeto de resposta por qualquer documento enumerado neste artigo;\r\n\r\nV - AUTO DE INTERDIÇÃO: documento expedido pela DGDP ou excepcionalmente pelas SCFDP para impedir a continuidade de funcionamento dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que estejam em desacordo com as exigências estabelecidas pelos diplomas legais que norteiam as atividades deste Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas. Este documento poderá ser usado também para proibir as atividades de reunião de público nos locais ou estabelecimento que não foram licenciados para tal finalidade;\r\n\r\nVI - AUTO DE DESINTERDIÇÃO: documento expedido pela DGDP ou excepcionalmente pelas SCFDP para permitir o retorno das atividades dos locais ou estabelecimentos que foram interditados ou tiverem as suas atividades de reunião de público proibidas;\r\n\r\nVII - REQUERIMENTO PADRÃO: documento a ser preenchido pelo interessado, solicitando a documentação necessária para a sua atividade;\r\n\r\nVIII - OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO: documento a ser elaborado pela DGDP, ou por delegação, pelas SCFDP, para darem ciência ao Batalhão de Policia Militar (BPM) e à Delegacia de Polícia (DP) da área, bem como ao Ministério Público e às Secretarias Municipais de Fazenda ou similares, solicitando a colaboração para a garantia da fiel observância do ato de interdição ou proibição, e também para comunicar a desinterdição;\r\n\r\nIX - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE EMOLUMENTOS: documento instituído pela Resolução SEDEC no 284, de 25 de abril de 2005, a ser adquirido pelo interessado e, sempre que possível, preenchido pelos órgãos do Sistema para evitar incorreções, destinado ao recolhimento devido da taxa prevista na Lei no 383, de 04 de dezembro de 1980, ou das multas previstas no art. 23 da Resolução SEDEC no 278/2004;\r\n\r\nX - GUIA DE NOTIFICAÇÃO: documento a ser expedido pelos órgãos do Sistema, para notificar aos responsáveis, as irregularidades encontradas nos locais ou estabelecimentos de diversões públicas;\r\n\r\nXI - AUTO DE INFRAÇÃO: documento a ser expedido pelos órgãos do Sistema, para multar os responsáveis, por terem infringido as disposições legais que regem as atividades de diversões públicas; e\r\n\r\nXII - RELATÓRIO DE VISTORIA: documento normatizado através da NOTA DGDP/DIV.ADM. 006/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ, no 008, de 11 de janeiro de 2008, que padroniza os procedimentos e as informações de toda e qualquer vistoria realizada em casas de diversões públicas.\r\n\r\nArt. 8º - Quando se tratar de início de atividades, o interessado deverá requerer a qualquer órgão do Sistema, através do processo administrativo mencionado no art. 5º da Resolução SEDEC no 278/04, o Assentimento Prévio, juntando os documentos necessários.\r\n\r\n§ 1º - Quando o requerimento de que trata o caput deste artigo for iniciado na SCFDP, esta remeterá o processo administrativo no primeiro dia útil, após o recebimento, para a DGDP, que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para se pronunciar favoravelmente ou não. Caso a solicitação seja negada, a DGDP deverá comunicar o motivo ao requerente através de Certificado de Despacho.\r\n\r\n§ 2º - Quando o requerimento de que trata o caput deste artigo for iniciado na DGDP, esta terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para se pronunciar favoravelmente ou não. Caso a solicitação seja negada, a DGDP deverá comunicar o motivo ao requerente através de Certificado de Despacho.\r\n\r\nArt. 9º - Quando se tratar de estabelecimento existente e considerado o local de diversões públicas, conforme definido no Decreto no 16.695/91 ou na Resolução SEDEC no 278/2004, o interessado deverá requerer a qualquer órgão do Sistema, através do processo administrativo mencionado no art. 7º da mesma Resolução, o Certificado de Registro, juntando os documentos necessários.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar de estabelecimento abrangido pelo presente artigo, os órgãos do Sistema terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - se o processo administrativo for iniciado nas SCFDP, estas deverão protocolizar o documento e enviar para a DGDP através de parte, no máximo, até 10 (dez) dias úteis após o seu recebimento, juntando o Relatório de Vistoria, conforme NOTA DGDP/DIV.ADM. 006/2008;\r\n\r\nII - após o recebimento do processo administrativo, a DGDP terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para controlar, analisar e pronunciar-se favoravelmente ou não;\r\n\r\nIII - caso a solicitação seja negada, a DGDP deverá comunicar o motivo ao requerente através de Certificado de Despacho; e\r\n\r\nIV - se o processo for iniciado na própria DGDP, esta deverá controlar, analisar, vistoria e se pronunciar favoravelmente ou não, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Sendo o pronunciamento desfavorável, este deverá ser objeto de comunicação via Certificado de Despacho.\r\n\r\nArt. 10 - Quando se tratar de autorizações para eventos transitórios, esporádicos ou sazonais, previstos no art. 11 da Resolução SEDEC no 278/2004, o interessado deverá apresentar a qualquer órgão do Sistema o processo administrativo, solicitando a autorização para a realização do evento, com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis da data prevista para a sua realização. O órgão, obedecido ao disposto nos arts. 5º, inciso IV e 6º, incisos II e III, desta Portaria, terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para analisar, fiscalizar e pronunciar-se favoravelmente ou não. Caso a solicitação seja negada, o órgão deverá fundamentar sua decisão através de Certificado de Despacho.\r\n\r\n§ 1º - O pronunciamento dos órgãos se dará em duas etapas distintas, sendo a primeira dentro do prazo previsto no presente artigo, ou seja, 03 (três) dias úteis, e deverá ser efetivada através de Certificado de Despacho exclusivo para o evento, determinando as medidas de segurança contra incêndio e pânico e ressaltando que o local deverá estar pronto para ser vistoriado com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do início do evento, para então ser liberada ou não a Autorização.\r\n\r\n§2º - A segunda etapa se resumirá ao deferimento do pleito do requerente, por meio da emissão da Autorização, ou pelo seu indeferimento definitivo, via Certificado de Despacho.\r\n\r\n§3º - As declarações dos demais órgãos envolvidos a serem apresentados pelo solicitante, de acordo com a letra “b” do inciso II do art. 11 da Resolução SEDEC no 278/2004, serão:\r\n\r\na) O “Nada a Opor” da Policia Militar;\r\n\r\nb) O “Nada a Opor” da Prefeitura Municipal ou da Região Administrativa; e\r\n\r\nc) Poderá ser exigido, a critério do órgão do Sistema, outras declarações de órgãos públicos, tendo estes ingerências na realização do evento.\r\n\r\n§ 4º - A atestação por responsável técnico habilitado exigido no artigo 11, inciso I, letra “h” e inciso II, letra “h” da Resolução SEDEC no 278/2004, será através de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/RJ), firmada por um engenheiro ou arquiteto habilitado.\r\n\r\n§ 5º - A atestação por responsável técnico habilitado exigido no artigo 11, inciso I, letra “i” e inciso II, letra “i” da Resolução SEDEC no 278/2004, será através de Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), do Conselho Regional de Enfermagem e Medicina (CREMERJ), firmada por um médico credenciado no órgão.\r\n\r\n§ 6º - A atestação (CART do CREMERJ) de que trata o parágrafo anterior deverá ser apresentada juntamente com a Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE), emitida pelo 1º Grupamento de Socorro de Emergência (1º GSE), conforme a Resolução SESDEC no 080/2007.\r\n\r\n§ 7º - Para que seja emitida a Autorização, conforme determina o artigo 18, da Resolução SEDEC no 278/2004, o solicitante deverá apresentar as Anotações de Responsabilidades Técnicas (ARTs) dos equipamentos e/ou brinquedos, juntamente com o Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico firmado por profissional habilitado, juntamente com um esboço (croquis) do local.\r\n\r\n§ 8º - Incluem-se nas exigências do art. 18 da Resolução SEDEC no 278/04, conforme disposto no parágrafo anterior, os estabelecimentos similares que disponibilizam equipamentos e/ou brinquedos aos freqüentadores para as atividades de diversões públicas.\r\n\r\n§ 9º - Para que sejam analisadas as exigências da Lei no 1.866, de 08 de outubro de 1991, conforme determina o art. 19 da Resolução SEDEC no 278/2004, o solicitante deverá apresentar um Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico e um esboço (croquis) do local, acompanhada da documentação pertinente exigida.\r\n\r\nArt. 11 - Mensalmente as SCFDP deverão encaminhar à DGDP um relatório das atividades com cópia de todos os documentos expedidos pelas mesmas.\r\n\r\nArt. 12 - As SCFDP deverão se empenhar junto à Administração Municipal de sua área de operação, para que as concessões dos Alvarás de Funcionamento e Localização das novas casas de diversões públicas fiquem condicionadas à apresentação do Assentimento Prévio.\r\n\r\nArt. 13 - As vistorias planejadas pelas SCFDP deverão ser previamente apresentadas à DGDP junto com o relatório mensal de atividades e os respectivos planejamentos objetivando o controle destas vistorias e, após sua realização, deverão ser remetidos os relatórios de vistorias, juntamente com o relatório mensal do mês seguinte.\r\n\r\nArt. 14 - Todas as vistorias realizadas, mesmo as “inopinadas”, deverão ser do conhecimento do Comandante da OBM e com os Oficiais devidamente uniformizados.\r\n\r\nParágrafo Único - As vistorias consideradas “inopinadas”, uma vez que não sofrem previamente ciência da DGDP, deverão ser objeto de relatório particular, o qual deverá, inclusive, relatar a fundamentação de tal procedimento, e ser enviado juntamente com o relatório mensal.\r\n\r\nArt. 15 - O processo de interdição e desinterdição previstos no inciso V, do art. 6º, e inciso IV do art. 7º, desta Portaria, deverá ser procedido somente através de uma Comissão composta de três oficiais, sob a presidência do de maior patente ou mais antigo, a ser designada no Boletim Interno da OBM, antes ou imediatamente após a emissão dos respectivos autos, sendo que os Oficiais pertencentes a SCFDP da OBM deverão obrigatoriamente fazer parte da Comissão.\r\n\r\nArt. 16 - As pessoas físicas ou jurídicas, estas através de seus responsáveis, que promoverem eventos ou atividades de diversões públicas extrapolando os limites das Autorizações ou Certificados de Registros (CR) concedidos, terão seus documentos oficiais cancelados imediatamente, os respectivos estabelecimentos interditados, nos casos de CR, serão multadas pelo valor estipulado no limite superior conforme dispõe o art. 23, § 1º da Resolução SEDEC no 278/2004 e tornar-se-ão inidôneas perante o CBMERJ, e ficarão nesta condição até que os danos causados e suas conseqüências sejam sanados.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por extrapolação a utilização de um documento oficial, no caso a Autorização ou o Certificado de Registro, para organizar eventos ou atividades de diversões públicas onde o número de espectadores seja superior ao declarado, as estruturas montadas sejam em número superior ao declarado, as condições de segurança médica, de combate a incêndio e de controle de pânico sejam inferiores às declaradas ou casos semelhantes, tudo colocando em risco a integridade física dos espectadores e demais pessoas presentes.\r\n\r\n§ 2º- Entende-se por dano, qualquer prejuízo de natureza material suportado por terceiro de boa-fé, que tenha relação direta ou indireta de causa e efeito com os fatos advindos da extrapolação das condições estabelecidas na Autorização ou no Certificado de Registro.\r\n\r\n§ 3º- Entende-se por conseqüência qualquer desdobramento jurídico existente nas esferas administrativa, cível ou penal, que tenha relação direta ou indireta de causa e efeito com os fatos advindos da extrapolação das condições estabelecidas na Autorização ou no Certificado de Registro.\r\n\r\n§ 4º- As pessoas físicas ou jurídicas, estas através de seus responsáveis, que se tornarem inidôneas perante o CBMERJ, não mais terão deferido qualquer pedido de Autorização ou de Certificado de Registro enquanto esta condição persistir. Assim, para que estas tenham seus pedidos novamente deferidos deverão fazer prova, junto exclusivamente a DGDP, que não mais se encontram em débito com qualquer terceiro de boa-fé, e nem possuem processos judiciais ou administrativos, que nestes figurem como parte ré ou devedor.\r\n\r\nArt. 17 - Todas as Organizações de Bombeiro Militar Operacionais que operam o Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas terão 12 (doze) meses para implantarem em suas estruturas a Seção de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas (SCFDP), de que trata o art. 3º desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Até que as SCFDP sejam implantadas, conforme prazo definido no presente artigo, as atribuições das futuras SCFDP continuarão a ser desempenhadas pela Seção de Serviços Técnicos (SST).\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos desta Portaria serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Diversões Públicas e a ele caberá, igualmente, baixar instruções e normatizações para o fiel cumprimento dos ditames da presente Portaria.\r\n\r\nArt 19 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 078, de 06 de setembro de 1993.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 679393"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 26.04.2006, data da transferência para a reserva remunerada, ADILSON SILVA, Primeiro Sargento Bombeiro Militar, RG 06.727, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133 incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV e § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.1988), 65, incisos I, II e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68 incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato de 02.02.2006, publicado no DOERJ de 26.04.2006. Processo n° E-08/25/51182/2007.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 26.04.2006, data da transferência para a reserva remunerada, GERSON SANTANA VINCLER, Primeiro Sargento Bombeiro Militar, RG 03.548, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto 12.094, de 26.10.1988), 65 incisos I, II e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68 incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato de 02.02.2006, publicado no DOERJ de 26.04.2006. Processo n° E-08/467/51182/2008.\r\n\r\nId: 698120"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SANDRA REGINA DE AZEREDO BRANDÃO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/103.139-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.788/2005.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005: \r\n\r\nJOVITA MARQUES AGRA, Médica, classe A, matr. 08/100.623-1. Proc. nº E-08/200.697/2008,\r\n\r\nALDENADIR EZIQUIEL DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, classe A. matr. 08/104.359-8. Proc. nº E-08/201.516/2008,\r\n\r\nLAURA MARIA CARMO DA COSTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.653-1. Proc. nº E-08/201.625/2008.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\n*APOSENTA, com validade de 03.03.2008, a servidora MARIA ELISA OZOM DOS SANTOS, Médica, classe A, matr. 08/108.313-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 222 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/221.281/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.09.2008.\r\n\r\nId: 697683. A faturar por empenho"
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                        "697684": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nATO DE 14.11.2008 - SANDRA REGINA DE AZEVEDO BRANDÃO, matr. 08/103.139-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/202.788/2005. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/202.788/2005. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/202.788/2005.\r\n\r\nATO DE 14.11.2008 - JOVITA MARQUES AGRA, matr. 08/100.623-1- Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.697/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.697/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.697/2008.\r\n\r\nATO DE 14.11.2008 - ALDENADIR EZIQUIEL DE ANDRADE, matr. 08/104.359-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.516/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.516/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.516/2008.\r\n\r\nATO DE 14.11.2008 - LAURA MARIA CARMO DA COSTA, matr. 08/107.653-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.625/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.625/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.625/2008.\r\n\r\nId: 697684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697685": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/202.788/2005 - SANDRA REGINA DE AZEREDO BRANDÃO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/103.139-5, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.697/2008 - JOVITA MARQUES AGRA, Médica, classe A, matr. 08/100.623-1, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.516/2008 - ALDENADIR EZIQUIEL DEANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.359-8, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.625/2008 - LAURA MARIA CARMO DA COSTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.653-1,\r\n\r\nAUTORIZO AS FIXAÇÕES DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, DE ACORDO COM PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.675/2008 - CARLOS ALBERTO GUEDES, matr. 08/105.252-4. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.878/2008 - JORGE SERGIO ALVES, matr. 08/101.235-3 \r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.\r\n\r\nProc. nº E-01/9.305/2006 - SUELI BERNARDINO FELICIO, matr. 08/101.538-0. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.011/2008 - VALCIR PEREIRA VIANA, matr. 08/104.192-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.440/2008 - ELIANE RODRIGUES DA COSTA, matr. 08/104.236-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.857/2008 - VENIR NAZARETH DOS SANTOS LIMA, matr. 08/103.422-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.869/2008 - KATIA LUZIA JESUS BENTO, matr. 08/101.246-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.896/2008 - ROSÂNGELA DA SILVA PRATA, Médico, classe A, matr. 08/103.551-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.918/2008 - CARMEN DOLORES NUNES DA COSTA, matr. 08/103.697-2\r\n\r\nDEFIRO O ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA, COM BASE NO ART. 2º, INCISOS I A III DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/203.145/2007 - SANDRA BEZERRA GUEDES, matr. 08/101.323-9, a partir de 28.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.861/2008 - ROSIMAR DE FÁTIMA SIMÕES ROSA DA CUNHA, matr. 08/104.336-6, a partir de 25.12.2007.\r\n\r\nDEFIRO O ABONO DE PERMANÊNCIA, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 697685. A faturar por empenho"
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                        "697686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.970/2008 - PAULO CEZAR FERREIRA DE SOUZA, matr. 08/100.575-3 - Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 e de 1993.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.517-5\r\n\r\nMARCO AURÉLIO COUTO SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n8.100.526-6\r\n\r\nEDUARDO R. DA COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n25/08/2005\r\n\r\n24/08/2008\r\n\r\n8.100.529-0\r\n\r\nBENEDITO AMARAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n30/08/2005\r\n\r\n30/08/2008\r\n\r\n8.100.530-8\r\n\r\nBERNARD MIODOWNIK\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n30/08/2005\r\n\r\n30/08/2008\r\n\r\n8.100.779-1\r\n\r\nSONIA M. FIAUX CAMPANELLE\r\n\r\n55\r\n\r\n01/06/2008\r\n\r\n8.100.989-6\r\n\r\nALCYR MAGNO MONTEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n24/08/2005\r\n\r\n24/08/2008\r\n\r\n8.101.084-5\r\n\r\nLEILA DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n12/08/2005\r\n\r\n11/08/2008\r\n\r\n8.101.391-4\r\n\r\nPAULO CESAR MOURA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n22/08/2005\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n8.101.722-0\r\n\r\nCELSO SERPA PINTO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n11/08/2005\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n8.103.100-7\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS GEBER\r\n\r\n55\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n8.103.134-6\r\n\r\nJAIRO DE O. V. FILHO\r\n\r\n50\r\n\r\n27/08/2006\r\n\r\n8.103.527-1\r\n\r\nMARTHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n17/08/2005\r\n\r\n16/08/2008\r\n\r\n8.103.703-8\r\n\r\nJOAQUIM DE A. GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n02/08/2002\r\n\r\n01/08/2005\r\n\r\n04/08/2008\r\n\r\n8.103.946-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ERTHAL DE ABREU\r\n\r\n55\r\n\r\n16/08/2008\r\n\r\n8.103.960-4\r\n\r\nROBERTO J. MARIA\r\n\r\n50\r\n\r\n26/02/2006\r\n\r\n8.104.689-8\r\n\r\nMARIA HELENA S. DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n10/08/2005\r\n\r\n09/08/2008\r\n\r\n8.104.918-1\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n31/08/2008\r\n\r\n8.105.011-4\r\n\r\nMARIZA DA C. DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n06/08/2005\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n8.105.067-6\r\n\r\nJUSELMA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n07/08/2005\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n8.105.264-9\r\n\r\nFLAVIO JOSE DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n10/08/2005\r\n\r\n07/08/2008\r\n\r\n8.105.282-1\r\n\r\nMARIA AMELIA DE O. CRUZ\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n20/08/2005\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n8.105.284-7\r\n\r\nMARIA OLIVIA DE O. FRAGOSO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n12/06/2005\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\n8.105.411-6\r\n\r\nELIEZER M. DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n29/08/2005\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n8.105.446-2\r\n\r\nEDSON T. SEIXAS\r\n\r\n55\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n8.106.279-6\r\n\r\nDJALMA MANOEL R. D'OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n07/08/2005\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n8.106.986-6\r\n\r\nNEUSA PASSARELI LANCAO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\n18/08/2008\r\n\r\n8.107.006-2\r\n\r\nROSANA SOARES LOPES\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n01/08/2005\r\n\r\n01/08/2008\r\n\r\n8.107.036-9\r\n\r\nMARIA REGINA F. DOS SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n20/08/2005\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n8.107.090-6\r\n\r\nALZIRA H. L GOMES\r\n\r\n55\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n8.107.182-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO S. V. DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n8.107.371-0\r\n\r\nMARIA CRISTINA DANTAS GREGORI\r\n\r\n45\r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n8/108.232-3\r\n\r\nMAURICIO G. DA S. CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n13/08/2005\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n8.108.324-8\r\n\r\nGERACINA VIEIRA DE JESÚS\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n03/08/2005\r\n\r\n02/08/2008\r\n\r\n8.108.326-3\r\n\r\nMIRIAN ALEIXO LOIS\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n04/08/2005\r\n\r\n03/08/2008\r\n\r\n8.108.327-1\r\n\r\nIRINEA ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n05/08/2005\r\n\r\n04/08/2008\r\n\r\n8.108.328-9\r\n\r\nIZAURA ALMEIDA LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n04/08/2005\r\n\r\n03/08/2008\r\n\r\n8.108.329-7\r\n\r\nLUCIA Mª MARTINS DE SENA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n05/08/2005\r\n\r\n04/08/2008\r\n\r\n8.108.333-9\r\n\r\nMARINETH FERREIRA BRAGA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n06/08/2005\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n8.108.341-2\r\n\r\nCREUSA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n09/08/2005\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n8.108.347-9\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES VIANNA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n10/08/2005\r\n\r\n09/08/2008\r\n\r\n8.108.355-2\r\n\r\nESTELITA DE SOUZA LUIZ\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n14/08/2005\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n8.108.357-8\r\n\r\nEUNICE DIAS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n11/08/2005\r\n\r\n10/08/2008\r\n\r\n8.108.361-0\r\n\r\nALBERTO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n13/08/2005\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n8.108.363-6\r\n\r\nJUPIRA DE ABREU P PIMENTA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\n18/08/2008\r\n\r\n8.108.364-4\r\n\r\nMARCIA A. DO CARMO BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\n8.108.366-9\r\n\r\nHELENA DA LUZ BRAGA DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\n8.108.369-3\r\n\r\nJACI DE BRITO MELGAÇO\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n21/08/2005\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n8.108.370-1\r\n\r\nJANETE SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n8.108.383-4\r\n\r\nJAMILA BOUKAI\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n29/08/2005\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n8.108.385-9\r\n\r\nLUCIMAR DA GRAÇA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n26/08/2005\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n8.108.386-7\r\n\r\nMARIA DO R. DE FÁTIMA S. FREIRE\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n26/08/2005\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n8.108.388-3\r\n\r\nLUCIMAR T. V. DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n26/08/2005\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n8.108.396-6\r\n\r\nIRINEA AZEVEDO PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n30/12/2005\r\n\r\n30/08/2008\r\n\r\n8.100.466-5\r\n\r\nELZA H. UWAMORI UMEHARA\r\n\r\n55\r\n\r\n12/05/2008\r\n\r\n8.100.499-6\r\n\r\nPIO OTTONI NETO\r\n\r\n55\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n8.100.508-4\r\n\r\nFLAVIO ASSAD GARCIA\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n12/08/2004\r\n\r\n13/08/2007\r\n\r\n8.100.672-8\r\n\r\nMAURÍCIO R. DE MAGALHÃES\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n28/02/2005\r\n\r\n28/02/2008\r\n\r\n8.101.397-1\r\n\r\nCLEA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\n8.101.726-1\r\n\r\nSUELY Mª MOTA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\n8.101.842-6\r\n\r\nFRANSISCA CUNHA DE MOURA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n13/04/2005\r\n\r\n13/04/2008\r\n\r\n8.103.342-5\r\n\r\nAMILDES ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n31/10/2005\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n8.103.528-9\r\n\r\nMERCEDES FLORENTINO\r\n\r\n55\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\n8.104.192-3\r\n\r\nVALCIR PEREIRA VIANA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n03/10/2005\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n8.104.195-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\n8.104.228-5\r\n\r\nDIMAR GONZAGA DE PAULA\r\n\r\n55\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n8.104.658-3\r\n\r\nILAIA HEMERLY FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n05/09/2008\r\n\r\n8.106.870-2\r\n\r\nSHIRLEY DE O. PATROCINIO\r\n\r\n50\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n8.107.340-5\r\n\r\nCELIA REGINA TIMOTEO DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n07/09/2008\r\n\r\n8.107.342-1\r\n\r\nTANIA A. DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n8.107.346-2\r\n\r\nVERA LUCIA B. GANDARELA\r\n\r\n50\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n8.107.814-9\r\n\r\nANGELA Mª S. L. DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n04/06/2005\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n8.108.184-6\r\n\r\nADELSON DE O. PERINERI\r\n\r\n40\r\n\r\n25/092008\r\n\r\n8.108.377-6\r\n\r\nMARIA A. PAIXÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n8.108.379-2\r\n\r\nSÔNIA Mª GULLO F. DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n8.108.393-3\r\n\r\nROSANI A. ALVES\r\n\r\n35\r\n\r\n05/09/2008\r\n\r\n8.108.401-4\r\n\r\nMARCIA REGINA S. FREITAS\r\n\r\n35\r\n\r\n05/09/2008\r\n\r\n8.108.405-5\r\n\r\nMARIA REGINA P. DINIZ GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\n07/09/2008\r\n\r\n8.108.410-5\r\n\r\nROSEMARY DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n21/09/2008\r\n\r\n8.108.417-0\r\n\r\nSANDRA CRISTINA S. SANT'ANA\r\n\r\n35\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nId: 697686. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "697851": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.623/2008 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 018/2008, (prestação de serviços de locação de 06 impressoras matriciais), em favor da empresa abaixo mencionada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nR$ 10.399,80 (dez mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos)\r\n\r\nId: 697851"
                    ],
                    "697893": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.364/2006 - DORALICE MADEIRA DE MORAES OLIVEIRA, período de 01.06.2004 a 31.05.2005. Reconheço a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/280.485/2002 - TAIS HELENA MACHADO FERREIRA, período de 01.01.1996 a 31.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.823/2007 - GILBERTO FERREIRA DA SILVA, período de 01.01.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.057/2006 - DEODORO ALVES WIRZMA, período de 09.11.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.275/2001 - MÔNICA DAS NEVES SOARES, período de 01.01.2001 a 31.12.2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.140/2007 - SEBASTIÃO COIMBRA DE CARVALHO, período de 01.08.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.886/2002 - JANE SILVA CHAGAS, período de 15.05.1996 a 31.12.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.984/2005 - ADRIANA DA SILVA CORDEIRO, período de 30.08.2005 a 30.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.131/2008 - REGINA HELENA CARVALHO CHAGAS RANGEL, período de 01.07.2005 a 30.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.330/2008 - JEANINE PINTO FARIA, período de 01.10.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.226/2008 - JUDITH SOUZA PAULO, período de 01.09.2005 a 30.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.334/2008 - ANA LUCIA CORREIA REZENDE, período de 01.10.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.691/2008 - IRENYR DOS SANTOS COUTINHO, períodos de 01.11.2002 a 31.12.2002 e de 01.01.2003 a 31.01.2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.440/2000 - DORA MARIA GUEDES DE OLIVEIRA, período de 01.01.1999 a 31.12.1999.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.389/2008 - VILMA PEREIRA, período de 01.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.142/2008 - JOSELI MACHADO CAVALCANTI, período de 01.09.2005 a 30.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.051/2003 - IDALINA OLIVEIRA RODRIGUES, período de 01.01.2002 a 31.12.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.624/2005 - MARIA ANA QUAGLINO, período de 07.01.2003 a 31.05.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.504/2004 - ROSÂNGELA DA SILVA PEREIRA, período de 01.02.2001 a 28.02.2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/909/1998 - WONILDO ARTHUR BICUDO, período de 09.05.1990 a 31.05.1996.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.094/2005 - SIMONIA LEMOS GONÇALVES, período de 04.03.2004 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.004/2008 - ANGELA MARIA PERAZOLI, período de 02.11.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.291/2006 - ROSÂNGELA PINHEIRO BALBINO, período de 01.10.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.585/2008 - RENATA AKIKO NAKAMURA, período de 01.12.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.528/2006 - FATIMA MARIA DA SILVA, período de 01.06.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.295/2007 - ANA ISABEL RIBEIRO RODRIGUES, período de 01.03.2006 a 31.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.174/2006 - WANNETE LOUREIRO COELHO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/5.169/2001 - ORLANDO DE OLIVEIRA NETO, período de 25.09.2000 a 31.10.2000.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/105.006/2005 - GILDA ANTUNES FARIA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.403/2007 - JOSÉ EMANUEL DEHER RACHID, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.248/2006 - CELI MARIA DO NASCIMENTO MAXIMIANO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.534/2007 - NÍSIA CAMPOS TEIXEIRA, período de 10.09.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.119/2004 - ARIDICEA BORGES PINTO MENDONÇA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.270/2007 - MARGARETH ROSE MOORE AREAS VARGAS, período de 08.02.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.938/2006 - MARIA FELOMENA SOARES SANTOS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.836/2006 - SONIA MARIA MIGUEL, período de 12.04.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.045/2006 - ANTONIETA FONSECA BARROSO, período de 09.12.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.839/2006 - DENISE DA COSTA MOREIRA BERNARDO, período de 24.09.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.550/2006 - EUNICE TAVARES DIAS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.033/2007 - ALDA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, período de 01.01.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.398/2006 - SUELY PAIVA DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.494/2003 - SELMA PEREIRA DE SÁ, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.393/2003 - EDNA MARIA BISPO DOS SANTOS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 697893"
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                    "697835": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-03/10.000.004/2008...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-03/10.000.004/2006...\r\n\r\nId: 697835"
                    ],
                    "697916": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente II B, referência 7, mat. nº 169.383-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.610.501/2008.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCA FELICIANO DA COSTA, Merendeira I, mat. nº 276.332-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/7.130.874/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS SALES DO ROSÁRIO, Merendeira I, mat. nº 277.449-5, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.300.897/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MADALENA BARCELOS PESSANHA, Servente I, mat. nº 164.504-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.302.325/2008.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 08/09/2008, JOSÉ VEIGA CARVALHO, Vigia II, mat. nº 284.949-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.001/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA VENINA DE OLIVEIRA FERREIRA, Servente-CIEP, mat. nº 5.006.799-0, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.310.393/2008.\r\n\r\nId: 697916"
                    ],
                    "698111": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nATO DE 07/11/2008 - ALÉXIS DELAINE LIMA FERREIRA, matrícula nº 194.787-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/2.610.601/2008.\r\n\r\nATO DE 15/04/2004 - ANA MARLUCE SOLDATI ANTONIO, matrícula nº 57.230-5, Prof. Doc.II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de aposentadoria, a contar de 19/04/2004, à inclusão de 20% da gratificação que fez jus por 01(hum) ano de permanência no Regime Especial de Trabalho. Processo nº E-03/810.074/2004.\r\n\r\nATO DE 06/08/2008 - CIRENE PIRES TAVARES, matrícula nº 1.203.547-3, Servente I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.497/10.950. Processo nº E-03/10.701.234/2007.\r\n\r\nATO DE 05/05/2008 - MARIA HERMINIA RODRIGUES GAGLIANO, matrícula nº 130.740-4, Prof. Doc.I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/810.466/2008.\r\n\r\nATO DE 02/07/2008 - MARIA VIRGINIA TURETA, matrícula nº 197.306-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.122/10.950 dias. Processo nº E-03/10.600.317/2008.\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - ROSELI MARIE VIEIRA MAGDALENA, matrícula nº 133.632-0, Prof. Orientador Educacional, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/008.852/2008.\r\n\r\nATO DE 12/03/2008 - SILVINA SALGADO DA SILVA, matrícula nº 516.454-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 85% sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/7.130.116/97.\r\n\r\nId: 698111"
                    ],
                    "697839": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/12.718/2008 - FIDELIS CHAVES RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 293.041-0. Concedo o afastamento para estágio experimental, pelo período de 06 meses, a contar de 29.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.695/2008 - INGRID COSTA DA SILVA GOUVÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.005-1. Concedo o afastamento para estágio experimental, pelo período de 06 meses, a contar de 25.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.710.196/2008 - CARLOS TADEU GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.667-6. Concedo o afastamento para estágio experimental, pelo período de 06 meses, a contar de 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.914/2008 - RODRIGO DE QUEIROZ CHAVES, Agente de Disciplina, mat. nº 849.245-6. Concedo o afastamento para estágio experimental, pelo período de 06 meses, a contar de 25.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203/2008 - ELISABETE DE SOUZA GREGORIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.679-0. Concedo o afastamento para estágio experimental, pelo período de 06 meses, a contar de 16.09.2008.\r\n\r\nId: 697839"
                    ],
                    "698112": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/2.610.601/2008 - ALÉXIS DELAINE LIMA FERREIRA, matrícula nº 194.787-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.074/2004 - ANA MARLUCE SOLDATI ANTONIO, matrícula nº 57.230-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.332/2005 - APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS, matrícula nº 682.281-1, Trabalhador I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2007, revogando-se o despacho de 06/12/2007, publicado no D.O. de 11/12/2007. \r\n\r\nQuebra Processo nº E-03/10.701.234/2007 - CIRENE PIRES TAVARES, matrícula nº 1.203.547-3, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.976/2004 - CREUZA FERREIRA, matrícula nº 1.200.198-8, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.902.921/95 - ENY FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 503.719-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/01/98.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.557/2000 - FÁTIMA DA SILVA CHÁCAR LIMA, matrícula nº 191.897-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/04/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.244/99 - LUIZA ELENA CABRAL, matrícula nº 509.924-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/01/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.082/2000 - MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA LIMA, matrícula nº 1.202.313-1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/02/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.356/97 - MARIA DE FÁTIMA DA MATA BARRETO, matrícula nº 516.109-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2001, revogando-se o despacho de 10/04/2006, publicado no D.O. de 17/04/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.898/2004 - MARIA ELISA SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 1.205.751-9, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.466/2008 - MARIA HERMINIA RODRIGUES GAGLIANO, matrícula nº 130.740-4, Prof. Doc.I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.138/2008 - MARIA HELENA DA COSTA ROCHA, matrícula nº 151.000-7, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.317/2008 - MARIA VIRGINIA TURETA, matrícula nº 197.306-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.200.097/91 - REGINA DO COUTO LOURES, matrícula nº 35.392-0, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/09/92, Refixados a contar de 01/12/94.\r\n\r\nProcesso nº E-03/008.852/2008 - ROSELI MARIE VIEIRA MAGDALENA, matrícula nº 133.632-0, Prof. Orientador Educacional, nível C, ref.8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.116/97 - SILVINA SALGADO DA SILVA, matrícula nº 516.454-6, Prof. Doc.II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2008\r\n\r\nId: 698112"
                    ],
                    "697828": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 15\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/7.553/2008 e considerando a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar DENISE CORECHA ROSA ALVES, matrícula nº 243.723-4, em substituição a MARIA CECÍLIA FERNANDES DE SOUZA, mat. nº 247.815-4 como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Termo de Cooperação nº 01/2008), com o objetivo de execução do projeto “Aprendendo a Sorrir”, que se destina à promoção da saúde bucal no ambiente das escolas da Rede Pública Estadual, conforme o contido no processo nº E-03/7.553/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 697828"
                    ],
                    "697921": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE \r\n\r\nFLUMINENSE III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nProc. n° E-03/3.900.082/88 - EDIR CAMPOS DUARTE ANTUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 199.952-3, período base 12/07/2002 a 11/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.900.269/87 - EGLANTINA MELLO POUBEL, Prof. Doc. II, mat. nº 160.087-3, período base 18/02/2002 a 04/04/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/6.700.442/95 - ELENA MARIA MANHÃES GALIAÇO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.813-4, período base 12/08/2003 a 11/08/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.188/96 - JOÃO BATISTA DE SOUZA, Agente Administrativo II, mat. nº 284.759-8, período base 31/10/2003 a 30/10/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.226/99 - JOSÉ EDUARDO SENTINELLI, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 284.758-0, período base 01.10.2003 a 10/11/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.610.054/97 - MARCIONE MOLEDO DAIBES, Agente Administrativo II, mat. nº 284.756-4, período base 01/10/2003 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.802.793/80 - MARGARETH TOSTES SARAQUINO, Prof. Doc. I, mat. nº 112.350-4, período base 20/03/2003 a 19/03/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.510/87 - MARIA DA PIEDADE SOUSA DE MORAES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 185.731-7, período base 04.03.2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/8.810.029/99 - MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.012.431-2, período base 07/03/99 a 06/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.700.016/96 - MARILZA AGUIAR COZENDEY, Prof. Doc. II, mat. nº 194.824-9, período base 01/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.900.336/96 - NEIVA COIMBRA DE MELLO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.675-5, período base 17/10/2001 a 16/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.036/98 - NEIVA ROSALINO SALIM JACURU, Prof. Doc. II, mat. nº 251.692-0, período base 17/10/2001 a 30/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.900.238/95 - NILZETE DUARTE VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 207.026-6, período base 12/07/2002 a 11/07/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.900.321/88 - SAMUEL MOREIRA COTA, Prof. Doc. I, mat. nº 519.737-1, período base 12/09/2003 a 06/10/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.600.401/94 - SEBASTIANA CABRAL RAMOS, Servente, mat. nº 284.962-8, período base 01/05/2003 a 30/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.109/98 - TEREZA AMELIA SERRAZINE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.604-4, período base 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 697921"
                    ],
                    "697923": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.216/94 - MARIA DO CARMO GONÇALVES FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.354-9, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.336/95 - CATARINA MARIA GRAZIA GUIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.750-6, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.686/92 - RUTH NAZARETH FIGUEIRA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 241.997-6, período base de 17/05/2000 a 16/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.680/95 - CARLY SANTARÉM DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 246.377-6, período base de 24/05/2000 a 23/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.675/2003 - DIONEA DE OLIVEIRA LOPES, Merendeira II, mat. nº 271.737-9, período base de 01/07/2002 a 30/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.149/96 - SOMÔNIA DE OLIVEIRA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.194-2, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.390/96 - DERLI MARIA RODRIGUES PEDRAZZI, Prof. Doc I, mat. nº 807.145-8, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.372/2008 - RITA DE CASSIA LOUBACK DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.377-4, período base de 12/09/2000 a 11/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.406/2003 - ORLANDO AMENDOLA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.383-2, período base de 03/03/2003 a 02/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.448/2008 - AHYLTON GRIPP DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.396-9, período base de 12/07/99 a 11/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.386/2008 - JANI TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.410-8, período base de 12/07/99 a 11/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.374/2008 - GLÁUCIA VALERIA BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.711-1, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.253/2001 - SALLY DE OLIVEIRA THULER, Merendeira, mat. nº 5.019.318-4, período base de 25/11/2000 a 24/11/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.602.365/84 - NALIGE MARQUES DE AZEVEDO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 154.810-6, períodos base de 29/03/77 a 28/03/92 e de 31/05/95 a 30/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.636/94 - MARIA DA CONCEIÇÃO MARGARIDO, Prof. Doc. II, mat. 186.600-3, períodos base de 04/03/81 a 03/03/91 e de 07/10/93 a 06/10/2008.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.295/84 - SAIDE WERMELINGER ABIB, Prof. A.A.E. II, mat. nº 160.039-4. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial relativa aos períodos base de 04/04/77 a 03/04/92 e de 17/09/93 a 16/09/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 697923"
                    ],
                    "698253": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nCENTRO SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.213.958/87 - ANTONIETA PEREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 163.134-0, período base de 20.09.2003 a 18.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.212.090/86 - HELOIZA HELENA DE CARVALHO MORAES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 517.958-5, período base de 02.02.2001 a 01.02.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.199/2005 - MARIA LIGE RIBEIRO DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.635-6, período base de 02.09.2003 a 01.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.205/2001 - MARLUCE DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.163-4, período base de 10.12.99 a 09.12.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.095/99 - MARIA CRISTINA MAIA LOPES FRANCISCO MARINI, Prof. Doc. II, mat. nº 254.257-9, período base de 08.12.2001 a 07.12.2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.112/2008 - CÍCERO FIGUEIREDO OTTERO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.409-3. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 09.02.98 a 08.02.2008.\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.009/97 - EDNA MARIA DALCOL VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.702-7, período base de 16.09.99 a 15.05.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.181/89 - ENY DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 186.070-9, período base de 08.05.2002 a 23.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.169/94 - MARIA WALDETE COELHO ARGON, Prof. Doc. II, mat. nº 236.693-8, período base de 13.02.2003 a 12.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.123/99 - MARINA GRACIANO MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.047-9, período base de 10.05.99 a 02.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.305/2002 - ROGÉRIA DE SOUZA VALENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 281.351-7, período base de 10.03.2003 a 19.06.2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.176/2002 - SÔNIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.000.840-8, período base de 29.04.99 a 28.04.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.000.297/93 - SONIA REGINA PAIVA GAMA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 284.843-0, período base de 01.10.2003 a 21.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.611/2008 - VILMAR CASTOR, Prof. Doc. I, mat. nº 840.336-2, período base de 02.03.2000 a 01.03.2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.220/98 - ROSEMÉRI BASTOS RIBEIRO, Servente, mat. nº 279.227-3, concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01.01.98 a 07.03.2003 e de 08.03.2003 a 14.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.510.042/2004 - SUELI DE PAULA MANOEL, Servente, mat. nº 5.001.009-9. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-03/2.220.150/96 - MARIA INÊS DUARTE TRAVASSOS, Servente...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-03/2.200.150/96 - MARIA INÊS DUARTE TRAVASSOS, Prof. Doc. II...\r\n\r\nId: 698253"
                    ],
                    "697922": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nDISPENSA ANA MARIA DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.481-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. República Italiana. Proc. nº E-03/5.410.477/2008.\r\n\r\nDESIGNA ELISABETE CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.046-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, em substituição ao servidor Ana Maria de Freitas, mat. nº 293.481-8, com validade a contar de 05.11.2008. Proc. nº E-03/5.410.477/2008.\r\n\r\nId: 697922"
                    ],
                    "698254": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do proc. nº E-03/10.275/2008, publicado no D.O. de 15.10.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2008.\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.204.939/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.724-6, LUCIANA GONÇALVES LOPES DE LIMA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.443-3 e VIVIANE DÓRIA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 847.959-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.201.813/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.724-6, LUCIANA GONÇALVES LOPES DE LIMA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.443-3 e VIVIANE DÓRIA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 847.959-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 698254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "698166": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nPort. nº 1213/2008 - PROMOVE, a contar de 03/09/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, GILCILENE DE OLIVEIRA DAMASCENO BARÃO, matr. nº 33871-5, lotada na FEBF, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004.\r\n\r\nId: 698166. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698167": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nPort. nº 131/2007 - RENATO LIESS KREBS, matr. nº 33978-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 307/2007 - CLÁUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, matr. nº 32562-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 306/2007 - CLÁUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, matr. nº 34418-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 698167. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698168": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9969/2008 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA DO AMPARO TAVARES MALEVAL, matr. nº 32392-3, Professor Adjunto, no período de 01/12/2008 a 20/12/2008, para ministrar o curso Atualizações da Idade Médica nas Literaturas Portuguesa e Brasileira, na Universidade da Coruña, na Espanha, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9972/2008 - AUTORIZO o afastamento do servidor JOSÉ CARLOS SANTOS DE AZEREDO, matr. nº 32392-3, Professor Adjunto, no período de 01/12/2008 a 20/12/2008, para ministrar o curso Atualizações da Idade Médica nas Literaturas Portuguesa e Brasileira, na Universidade da Coruña, na Espanha, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9704/2008 - EDSON RANGEL SIQUEIRA, matr. nº 7011-0 - Instaure-se inquérito administrativo para apurar os fatos narrados no presente processo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9943/2008 - AUTORIZO o afastamento da contratada como Professora Visitante MARIA JOSÉ CARDOSO LEMOS, nos dias 12/12/2008 e 13/12/2008, para participar do Colóquio Internacional: A paisagem urbana no mundo lusófono, na Universidade de Sorbonne Nouvelle, Paris. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10045/2008 - AUTORIZO o afastamento das servidoras RENATA DA SILVA SCHMITT e CÉLIA DIANA RAGATKY, matr. nºs 33916-8 e 34444-0, respectivamente, ambas Professoras Adjuntas, no período de 14/11/2008 a 20/11/2008 para participar de trabalho de campo do Projeto PROSul CNPq, no Uruguai.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10085/2008 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA TERESA TORIBIO BRITTES LEMOS, matr. nº 6598-7, Professor Titular, no período de 18/11/2008 a 24/11/2008 para participar da VII Conferência Internacional sobre América Latina, em Havana, Cuba.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10087/2008 - AUTORIZO o afastamento do servidor CLAUDIO CARDOSO DE CASTRO, matr. nº 1586-7, Professor Adjunto, no período de 10/11/2008 a 19/11/2008, para participar do Advances in Aesthetic Plastic Surgery: The Cutting Edge VII, em Nova Iorque, nos Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10088/2008 - AUTORIZO o afastamento da servidora LUNA AZULAY ABULAFIA, matr. nº 5787-7, Professor Adjunto, no período de 07/10/2008 a 13/10/2008, para participar do 27 CILAD, no Equador.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10089/2008 - AUTORIZO o afastamento do servidor MAURICIO YOUNES IBRAHIM, matr. nº 33268-4, Professor Adjunto, no período de 29/10/2008 a 01/11/2008, para participar de um encontro científico e social com a Academia Nacional de Buenos Aires, na Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10091/2008 - AUTORIZO o afastamento da servidora ANA MARIA MEDEIROS DA COSTA, matr. nº 34972-0, Professor Adjunto, no período de 01/02/2009 a 28/02/2009, para realizar pesquisa no Laboratório Unité Tranversale de Recherche Psychogénèse et Psychopatologie, na Universidade de Paris XIII, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10096/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA LUIZA BUSTAMANTE PEREIRA DE SÁ, matr. nº 4995-7, Psicólogo, no dia 19/11/2008, para participar da Conferência Abuso Sexual, no Instituto de Cultura Religiosa Superior, em Buenos Aires, na Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10097/2008 - Autorizo o afastamento do servidor FRANCISCO JAVIER GUERRERO ORTEGA, matr. nº 33866-5, Professor Adjunto, no período de 26/11/2008 a 03/12/2008 para participar do Aarhus Workshop, na Dinamarca.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10213/2008 - Autorizo o afastamento da servidora LIA CIOMAR MACEDO DE FARIA, matr. nº 30538-3, Professor Adjunto, no período de 16/11/2008 a 23/11/2008, para participar em ciclo de palestras sobre temas ligados à educação, na Fundação Eduardo dos Santos, em Angola.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10279/2008 - AUTORIZO o afastamento do servidor ARMANDO DIAS TAVARES JUNIOR, matr. nº 4862-9, Professor Adjunto, no período de 26/11/2008 a 09/12/2008, para realizar visita científica à Universidade de Pisa, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10280/2008 - AUTORIZO o afastamento do servidor FREDDY VAN CAMP, matr. nº 5695-2, Professor Auxiliar, no período de 03/12/2008 a 17/12/2008 para participar de missão oficial de trabalho à HFG-Offenbach, a fim de tratar de assuntos referentes ao convênio Unibral Capes/DAA, em Offenbach, na Alemanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10281/2008 - AUTORIZO o afastamento do servidor WASHINGTON DIAS LESSA, matr. nº 3785-3, Professor Adjunto, no período de 03/12/2008 a 17/12/2008, para participar de missão oficial de trabalho à HFG-Offenbach, a fim de tratar de assuntos referentes ao convênio Unibral Capes/DAA, em Offenbach, na Alemanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10332/2008 - AUTORIZO o afastamento da servidora LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 30746-2, Professor Adjunto, no período de 08/12/2008 a 14/12/2008 para participar do Current Concepts Institute, na Flórida, nos Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10376/2008 - AUTORIZO o afastamento do servidor GANDHI GIORDANO, matr. nº 5765-3, Professor Adjunto, no período de 28/11/2008 a 07/12/2008, para participar do Pollutec 2008, em Lyon, na França. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10377/2008 - AUTORIZO o afastamento do servidor CLAUDIO IVANOF LUCAREVSCHI, matr. nº 6232-3, Professor Adjunto, no período de 22/11/2008 a 28/11/2008 para participar da conferencia internacional Constelação da Ursa Maior do Cruzeiro do Sul - As Relações entre a Rússia e a América Latina nos Séculos XVII - XXI, na Rússia.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8393/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor MAURO COSME MARTINS, matr. nº 6955-9, Agente de Administração Universitária, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Colégio Estadual Oliveira Vianna, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9049/2003 - AUTORIZO a regularização da cessão do servidor LUIZ CARLOS DIAS MARQUES, matr. nº 27621-2, Médico do Trabalho, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto Fundação Municipal de Saúde do Município de Niterói, até 31/12/2008, e considerando o déficit de pessoal nesta Universidade o referido servidor deverá retornar as suas atividades junto a sua unidade de origem impreterivelmente no primeiro dia útil de 2009. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4760/2004 - AUTORIZO a regularização da cessão do servidor LUIZ CARLOS DIAS MARQUES, matr. nº 34307-9, Médico do Trabalho, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto Fundação Municipal de Saúde do Município de Niterói, até 31/12/2008, e considerando o déficit de pessoal nesta Universidade o referido servidor deverá retornar as suas atividades junto a sua unidade de origem impreterivelmente no primeiro dia útil de 2009. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10129/2007 - AUTORIZO a cessão da servidora JAQUELINE PEREIRA DE CARVALHO, matr. nº 32958-1, Agente de Administração Universitária, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades junto à Universidade Estadual Paulista, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2310344/2004 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora REGINA CÉLIA XIMENEZ DE SOUZA RODRIGUES, matr. nº 7308-0, Assistente Técnico Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 698168. A faturar por empenho"
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                        "698169": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nPort. nº 4737/2008 - APOSENTA MARIZA DOS SANTOS BARBOSA, matr. 22990-6, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 43, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 698169. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698170": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 5368/2007 - Ficam fixados, a contar de 10/10/2008, os proventos mensais do inativo GERSON CANEDO DE MAGALHÃES, matr. nº 30758-7, Professor Titular, aposentado através da Portaria SRH nº 589/2008, publicada no D.O. de 10/10/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6015/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 14/08/2007 e 01/07/2008, os proventos mensais do inativo JOSÉ PEREIRA DA SILVA, matr. nº 25718-8, Auxiliar de Universitário Especializado/Manutenção, aposentado através da Portaria SRH nº 207/2007, publicada no D.O. de 14/08/2007, ficando cancelada a publicação datada de 25/09/2007, pag. 15, 1ª coluna. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10355/2008 - HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO FILHO, matr. nº 34314-5 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Ministério da Marinha, no período de 05/03/59 a 28/02/61, totalizando 727 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10421/2008 - EDIVALDO DA SILVA MAGALHÃES, matr. nº 34329-3 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 22/07/85 a 16/07/86, 05/08/91 a 10/01/92, 27/03/95 a 06/08/98, 08/10/98 a 30/09/99, 08/02/2000 a 19/05/2000 e de 02/10/2000 a 19/02/2001, totalizando 2.344 dias de exercício; à Prefeitura Municipal de Taubaté no período de 15/12/89 a 08/02/90, totalizando 65 dias de exercício; à Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, no período de 19/02/90 a 03/04/91, totalizando 409 dias de exercício.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 2565/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 11/04/2007 e 01/07/2008, os proventos mensais da inativa RUBENITA NEVES DE SOUZA REGUSE, matr. nº 25953-1, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 091/2007, publicada no D.O. de 11/04/2007, ficando cancelada a publicação datada de 06/07/2007, página 43, 2ª coluna. \r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 1672/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 07/03/2007 e 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, matr. nº 23984-8, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 053/2007, publicada no D.O. de 07/03/2007, ficando cancelada a publicação datada de 20/06/2007, página 12.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1495/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 14/02/2007 e 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES FERREIRA, matr. nº 26387-1, Auxiliar Universitário/Serviços de Saúde, aposentada através da Portaria SRH nº 029/2007, publicada no D.O. de 14/02/2007, ficando cancelada a publicação datada de 11/07/2007, página 22, 3ª coluna. \r\n\r\nId: 698170. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698101": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nPortaria 07/2008 - DESIGNA GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA, matrícula n° 5629-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato firmado entre a Policlínica Piquet Carneiro e a Empresa Stemil Serviços Técnicos de Montagem Ind. Ltda, objeto do Processo UERJ 7372/2008.\r\n\r\nId: 698101. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.278/2008 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2008, referente à despesa com aquisição de material de informática, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 28.257,82 (vinte e oito mil duzentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e dois centavos) às empresas H D COMERCIAL DE INFORMÁTICA LTDA - ME, lote 1, pelo valor de R$ 15.973,82 (quinze mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos); R F OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA - ME, lotes 2, 6 e 7, pelo valor total de R$ 2.119,00 (dois mil cento e dezenove reais) e SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, lote 3, pelo valor de R$ 10.165,00 (dez mil cento e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nId: 698249. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697899": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nReconheço a dívida dos processos abaixo relacionados, a favor da TELEMAR NORTE/LESTE, em conformidade com o § 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007, publicado no DOERJ de 12/12/2008 e do Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, que estabelece normas para a apropriação de despesas de exercícios anteriores no exercício de 2008:\r\n\r\nProc. nº E-26/31.390/2008 - R$ 609,51\r\n\r\nProc. nº E-26/31.391/2008 - R$ 582,31\r\n\r\nProc. nº E-26/31.963/2008 - R$ 9.684,10\r\n\r\nProc. nº E-26/31.964/2008 - R$ 330,86\r\n\r\nProc. nº E-26/32.461/2008 - R$ 548,87\r\n\r\nProc. nº E-26/34.110/2008 - R$ 5.099,67\r\n\r\nProc. nº E-26/34.111/2008 - R$ 1.435,69\r\n\r\nProc. nº E-26/34.112/2008 - R$ 26.661,98\r\n\r\nProc. nº E-26/34.113/2008 - R$ 5.659,04\r\n\r\nProc. nº E-26/34.115/2008 - R$ 1.069,95\r\n\r\nProc. nº E-26/34.116/2008 - R$ 435,60\r\n\r\nProc. nº E-26/34.117/2008 - R$ 1.069,95\r\n\r\nProc. nº E-26/34.119/2008 - R$ 281,16\r\n\r\nProc. nº E-26/34.120/2008 - R$ 2.510,44\r\n\r\nProc. nº E-26/34.121/2008 - R$ 7.481,21\r\n\r\nProc. nº E-26/34.122/2008 - R$ 47.444,56\r\n\r\nProc. nº E-26/34.123/2008 - R$ 4.649,72\r\n\r\nProc. nº E-26/34.124/2008 - R$ 523,74\r\n\r\nProc. nº E-26/34.125/2008 - R$ 370,02\r\n\r\nProc. nº E-26/34.127/2008 - R$ 858,74\r\n\r\nProc. nº E-26/34.128/2008 - R$ 75.681,09\r\n\r\nProc. nº E-26/34.129/2008 - R$ 10.972,30\r\n\r\nProc. nº E-26/34.130/2008 - R$ 5.917,30\r\n\r\nProc. nº E-26/34.132/2008 - R$ 23.814,55\r\n\r\nProc. nº E-26/34.136/2008 - R$ 187,52\r\n\r\nProc. nº E-26/36.030/2008 - R$ 11.875,57\r\n\r\nProc. nº E-26/36.031/2008 - R$ 26.261,84\r\n\r\nProc. nº E-26/36.032/2008 - R$ 8.850,23\r\n\r\nProc. nº E-26/36.033/2008 - R$ 867,43\r\n\r\nProc. nº E-26/36.034/2008 - R$ 10.283,87\r\n\r\nProc. nº E-26/36.035/2008 - R$ 2.464,38\r\n\r\nProc. nº E-26/36.036/2008 - R$ 611,64\r\n\r\nProc. nº E-26/36.037/2008 - R$ 4.043,12\r\n\r\nProc. nº E-26/36.038/2008 - R$ 12.754,18\r\n\r\nProc. nº E-26/36.039/2008 - R$ 9.038,63\r\n\r\nProc. nº E-26/36.040/2008 - R$ 16.775,11\r\n\r\nProc. nº E-26/36.041/2008 - R$ 74.879,03\r\n\r\nProc. nº E-26/36.042/2008 - R$ 11.187,00\r\n\r\nProc. nº E-26/36.043/2008 - R$ 10.828,45\r\n\r\nProc. nº E-26/36.044/2008 - R$ 1.785,68\r\n\r\nProc. nº E-26/36.045/2008 - R$ 7.488,84\r\n\r\nProc. nº E-26/36.046/2008 - R$ 16.562,49\r\n\r\nProc. nº E-26/36.047/2008 - R$ 1.865,50\r\n\r\nProc. nº E-26/36.048/2008 - R$ 3.038,10\r\n\r\nProc. nº E-26/36.049/2008 - R$ 1.811,67\r\n\r\nProc. nº E-26/36.050/2005 - R$ 1.369,99\r\n\r\nProc. nº E-26/36.051/2008 - R$ 1.353,53\r\n\r\nProc. nº E-26/36.052/2008 - R$ 995,40\r\n\r\nProc. nº E-26/36.053/2008 - R$ 1.687,97\r\n\r\nProc. nº E-26/36.054/2008 - R$ 951,30\r\n\r\nProc. nº E-26/36.035/2008 - R$ 1.038,65\r\n\r\nProc. nº E-26/36.058/2008 - R$ 1.483,30\r\n\r\nProc. nº E-26/36.059/2008 - R$ 1.502,07\r\n\r\nProc. nº E-26/36.060/2008 - R$ 1.735,11\r\n\r\nProc. nº E-26/36.061/2008 - R$ 1.217,62\r\n\r\nProc. nº E-26/36.062/2008 - R$ 1.311,78\r\n\r\nProc. nº E-26/36.063/2008 - R$ 2.302,08\r\n\r\nProc. nº E-26/36.064/2008 - R$ 29.333,56\r\n\r\nProc. nº E-26/36.065/2008 - R$ 134.342,92 \r\n\r\nProc. nº E-26/36.066/2008 - R$ 6.623,35\r\n\r\nProc. nº E-26/36.067/2008 - R$ 28.302,62\r\n\r\nProc. nº E-26/36.068/2008 - R$ 7.629,61\r\n\r\nProc. nº E-26/36.069/2008 - R$ 9.312,19\r\n\r\nProc. nº E-26/36.070/2008 - R$ 8.240,46\r\n\r\nProc. nº E-26/36.071/2008 - R$ 659,55\r\n\r\nProc. nº E-26/36.072/2008 - R$ 895,46\r\n\r\nProc. nº E-26/36.073/2008 - R$ 5.228,66\r\n\r\nProc. nº E-26/36.074/2008 - R$ 271,20\r\n\r\nProc. nº E-26/36.075/2008 - R$ 5.530,77\r\n\r\nProc. nº E-26/36.076/2008 - R$ 5.612,51\r\n\r\nProc. nº E-26/36.077/2008 - R$ 112,49\r\n\r\nProc. nº E-26/36.090/2008 - R$ 73,30\r\n\r\nProc. nº E-26/38.596/2006 - R$ 18.830,22\r\n\r\nProc. nº E-26/38.597/2006 - R$ 10.038,40\r\n\r\nProc. nº E-26/31.672/2008 - Reconheço a dívida a favor da EMBRATEL, no valor de R$ 17,01 (dezessete reais e um centavo), em conformidade com o § 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007, publicado no DOERJ de 12/12/2008 e do Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, que estabelece normas para a apropriação de despesas de exercícios anteriores no exercício de 2008.\r\n\r\nId: 697899. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.559/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2008, destinada à Contratação de Empresa especializada devidamente regularizada, para prestar junto a FAETEC, Prestação de Serviços para reforma nas dependências do CETEP Tijuca, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 16.672/91 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa JESBAN SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 426.989,00 (quatrocentos e vinte e seis mil novecentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nId: 697861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697859": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 075 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor-Chefe da Assessoria de Informática ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO, Advogado, OAB/RJ nº 97.005, matrícula nº 331004-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, Advogada, OAB/RJ nº 89.496, matrícula nº 0330999-4, no período de férias, com validade a contar de 1º de dezembro de 2008 a 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 697859. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697860": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 076 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o § 1º do art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004, e de acordo com o que orienta do § 1º, do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto dos processos administrativos nºs E-26/022.500/2008 e E-26/022.659/2008, referente ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Jorge Luiz de Carvalho Lauria, matrícula nº 0018-2, Moacir Almeida Nascimento, matrícula nº 330968-9-2 e Isabela Braga Coutinho Buechem, matrícula nº 331006-7, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 697860. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "697846": [
                        "I - Resolução",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 002 DE 07 DE OUTUBORO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A DZ-077 - DIRETRIZ PARA ENCERRA MENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nANEXO II - Verso\r\n\r\nOnde se lê: ...Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano...\r\n\r\nLeia-se: ...Secretaria de Estado do Ambiente...\r\n\r\nId: 697846"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697570": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2325 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 345 KV, COM LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, SOB A RESPONSABILIDADE DE UTE PORTO DO AÇU S/A.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de linha de transmissão de energia elétrica de 345 Kv, com localização no Município de São João da Barra, sob responsabilidade de UTE Porto do Açu S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/1348-1, ALINE REZENDE PEIXOTO, Biólogo, matrícula nº 27/4206-8 e DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 27/1301-0, para sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de 345 Kv, com localização no Município de São João da Barra, sob responsabilidade de UTE Porto do Açu S/A, conforme o processo administrativo nº E-07/202.165/2008.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho, fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Fundação ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2326 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 500 KV, COM LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SOB A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de linha de transmissão de energia elétrica de 500 Kv, com localização no Município de Itaguaí, sob responsabilidade da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ALINE REZENDE PEIXOTO, Biólogo, matrícula nº 27/4206-8, ODAIR PAES DE JESUS, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627099-9 e GENEROSO PONCE DE ARRUDA JÚNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/0467-0, para sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de 500 Kv, com localização no Município de Itaguaí, sob responsabilidade da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, conforme o processo administrativo nº E-07/203.160/2008.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Fundação ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2327 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE GASODUTO DE 1,4 KM PARA UTE GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA, COM LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SOB A RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de gasoduto de 1,4 Km, para UTE Governador Leonel Brizola, com localização no Município de Duque de Caxias, sob responsabilidade de TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG.\r\n\r\nArt. 2º - Designar JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MENDES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/1386-1, JOSÉ ALENCAR SOARES SAMPAIO, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/1377-0, SILVIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 27/1561-9 e DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 27/1301-0, para sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de gasoduto de 1,4 Km para UTE Governador Leonel Brizola, com localização no Município de Duque de Caxias, sob responsabilidade de TRANSPORTADORA ASSOCIA DA DE GÁS S.A. - TAG, conforme o processo administrativo nº E-07/203.153/2008.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Fundação ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 697570. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697954": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\n*Considerando que o servidor JASSON DE ALMEIDA SENA, Auxiliar Ambiental, matrícula nº 2701738-3, é contratado pelo Regime da Con solidação das Leis do Trabalho, com estabilidade prevista no art. 19 da ADCT da Constituição Federal.\r\n\r\nConsiderando que o servidor infringiu o art. 482, “h”, c/c o art. 494 da Consolidação das Leis do Trabalho, SUSPENDO o referido servidor a constar de 10 de novembro de 2008. Processo nº E-07/201.616/1982.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.11.2008.\r\n\r\nId: 697954. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.973/2005 - Considerando os autos deste administrativo, notadamente o Relatório de Vistoria RV 1719/2008 às fls. 61, e a constatação do encerramento das atividades da empresa Armox 2000 Produtos Automotivos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 06.181.156/0001-10, fica cancelada a Licença de Operação - LO nº FE010759 em seu nome para o armazenamento de aditivos para lubrificantes e combustíveis de veículos automotores, na Rua João Santana, 113 - Ramos, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/203.169/2003 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 193 a 271, que comprovam que a empresa Efficient Lighting Products Indústria e Comércio de Lâmpadas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.061.594/0002-33, adquiriu a fábrica e o laboratório químico da Rua Miguel Ângelo, nº 37, da empresa General Eletric do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 33.482.241/0003-35, e devido à necessidade operacional de emissão de novo certificado para se proceder a mudança de titularidade do certificado concedido em nome da segunda, fica cancelado Certificado de Credenciamento de Laboratório - CCL nº FE012925 em nome da General Eletric do Brasil Ltda, para realizar as análises dos parâmetros cromo total, DQO, níquel, óleos e graxas, pH, sólidos sedimentáveis, sólidos suspensos totais e zinco, na Rua Miguel Ângelo, nº 37 - Maria da Graça, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/203.303/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da KOJIMA SUPRIMENTOS P/COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, para atender despesas com TOTENS SINALIZADORES DE BALNEABILIDADE DE PRAIAS, no valor de R$ 58.800,00 - NE nº 01024/2008, com base no art. 24 inciso IV, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 698074. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697707": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJ. SERLA/EMOP Nº 024\r\n\r\n27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº. 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº. 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nPagamento de conta de luz do prédio sede da EMOP e SERLA, referente aos meses de setembro/outubro/novembro/dezembro de 2008.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\ninício: 01.01.2008\r\n\r\ntérmino: 31.12.2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA\r\n\r\nUO: 24\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nUG: 2443\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n0452 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUG: 0452\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2463.1812200022.086 \r\n\r\nND. 3390.39\r\n\r\nFONTE\r\n\r\n10\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Superintendência\r\n\r\nEstadual de Rios e Lagoas\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR \r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de\r\n\r\nObras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 697707. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697491": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ/PRE/ Nº 262 DE 26 de NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IEF/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos das unidades de conservação; e\r\n\r\n-a Portaria IEF/RJ nº 260, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos Conselhos das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas:\r\n\r\nI. Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ\r\n\r\nII. Prefeitura Municipal de Niterói - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos \r\n\r\nIII. Prefeitura Municipal de Maricá - Vigilância Sanitária e Ambiental / SUSC / SMSQV - Maricá\r\n\r\nIV. Superintendência de Rios e Lagoas do Estado do Rio de Janeiro - SERLA\r\n\r\nV. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - 4º Grupamento Marítimo - 4º GMAR\r\n\r\nVI. Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nVII. Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nVIII. Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nIX. IPHAN - Museu de Arqueologia de Itaipu \r\n\r\nX. Grupo Brasileiro de Protetores Ambientais - GBRAPA\r\n\r\nXI. Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\n\r\nXII. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nXIII. Niterói Empresa de Lazer e Turismo - Neltur S/A\r\n\r\nXIV. Instituto de Pesquisas da Ecologia das Aves de Rapina - ECOAR\r\n\r\nXV. Instituto Baía de Guanabara - IBG\r\n\r\nXVI. Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência - IFEC\r\n\r\nXVII. Conselho Comunitário da Orla da Baia de Niterói - CCOB\r\n\r\nXVIII. Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói - CCRON\r\n\r\nXIX. Conselho Comunitário de Maricá - CCM\r\n\r\nXX. Movimento Ecológico de Itaipuaçu - MEI\r\n\r\nXXI. ONG Vida Nova\r\n\r\nXXII. Sociedade de Amigos e Moradores de Itacoatiara - SOAMI\r\n\r\nXXIII. Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Rio de Janeiro - APEDEMA-RJ\r\n\r\nXXIV. Associação de Proteção aos Ecossistemas Costeiros - APREC\r\n\r\nXXV. Associação da Comunidade Tradicional do Engenho do Mato - ACOTEM\r\n\r\nXXVI. Associação da Comunidade Tradicional do Morro das Andorinhas - ACOTMA\r\n\r\nXXVII. Associação de Moradores da Morada das Águias - AMORADA\r\n\r\nXXVIII. Associação de Moradores e Amigos do Vale Feliz - AMAVAF\r\n\r\nXXIX. Associação dos Proprietários do Jardim Fazendinha Itaipu - AJAFI\r\n\r\nXXX. Associação dos Proprietários e Moradores de Itaocaia Valley - APMIV\r\n\r\nXXXI. Associação dos Sitiantes Tradicionais da Serra da Tiririca e Amigos - ASSET\r\n\r\nXXXII. Associação de Moradores e Amigos do Recanto de Itaipuaçu - AMARI\r\n\r\nXXXIII. Associação de Amigos do Parque Natural Darcy Ribeiro - AMADARCY\r\n\r\nXXXIV. Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá - APALMA\r\n\r\nXXXV. Associação da Comunidade Tradicional do Morro da Peça-Duna Grande - ACODUNA\r\n\r\nXXXVI. Mania Brasileira Centro Esportivo Ltda.\r\n\r\nXXXVII. Conscientização no Trato de Animais Domésticos de Maricá - CTADM\r\n\r\nXXXVIII. Ecoando - Ecologia & Caminhadas\r\n\r\nXXXIX. Terra Brasilis - Machado Turismo e Viagens Ltda.\r\n\r\nXL. SHATRANJ Turismo e Viagens Ltda.\r\n\r\nXLI. Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nXLII. Instituto de Estudos da Religião - ISER \r\n\r\nXLIII. Rotary Clube de Maricá e Itaipuaçu\r\n\r\nXLIV. Associação Brasileira de Educadores Nassalistas\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo administrador do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse públi co.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de (90) noventa dias contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do IEF/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 697491. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "698171": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002473/2008 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, “caput” à favor da SAG SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. EPP., no valor de R$ 3.665,00 (três mil seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563, de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/003157/2008\r\n\r\nLeandro Antonio Mendonça Campos\r\n\r\nE-02/003158/2008\r\n\r\nGabriel Faller Almeida\r\n\r\nE-02/003159/2008\r\n\r\nFlavia Lopes Cardoso de Oliveira\r\n\r\nE-02/003160/2008\r\n\r\nGustavo Henrique Garcia Espindola\r\n\r\nId: 698171"
                    ],
                    "697527": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001073/2008 - MARCHANTARIA EXATA DE PÁDUA LTDA. ME - SIE 1088 - Autorizo o registro do produto “Miúdo congelado de bovino - rúmen”.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000113/2003 - SÍTIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - SIE 710. - Autorizo a atualização dos rótulos dos produtos listados à fls. 138.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000211/2004 - RANCHO CERRO AZUL LATICÍNIOS LTDA - SIE 981. - Autorizo o registro do produto “Manteiga de primeira qualidade”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001862/2005 - A. NUNES RANGEL ME - SIE 1027 - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 39.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000110/2005 - ABATEDOURO FRANGO SÃO JOSÉ DO VALE LTDA - SIE 329. - Autorizo o cancelamento dos produtos, a alteração dos rótulos dos produtos e o registro dos produtos listados à fls. 33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001396/2007 - BAZEGGIO ALIMENTOS LTDA - Autorizo o registro.\r\n\r\nId: 697527"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "697821": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 562 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE TRABALHO PARA DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE REDUÇÃO DE RISCOS E PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no processo Administrativo nº E-22/354/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Trabalho que estabelecerá as políticas públicas que visem reduzir os riscos e prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.\r\n\r\nParágrafo Único- Entre as atribuições mencionadas no “caput” deste artigo inclui-se a elaboração dos Programas que lhe são inerentes.\r\n\r\nArt. 2º - Comporão a referida Comissão de Trabalho os seguintes servidores estaduais que atuarão sob a coordenação do primeiro.\r\n\r\nMaria Christina Rodrigues de Menezes -Matrícula 931.776-9\r\n\r\nCláudia Cunha - Matrícula 2282-2\r\n\r\nRodrigo Cruz Araújo Santos - Matrícula 2295-4\r\n\r\nAna Cristina Motta Pereira- Matrícula 2138-6\r\n\r\nMarta Framback- Matrícula 2468-3\r\n\r\nManoel Luis Louro - Matrícula 2185-7\r\n\r\nDerval de Oliveira Filho - Matrícula 944.163-5\r\n\r\nArt. 3º- Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução, a Comissão ora constituída fará entrega de Relatório propondo linhas estratégicas para a atuação de subgrupos temáticos e câmaras técnicas, relacionadas com o tema apreciado. \r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/10/2008. \r\n\r\nId: 697821"
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                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 201 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRESTABELECE O RECEBIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS CUJA REALIZAÇÃO ESTEJA PREVISTA PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E ABRIL DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 28.617, de 15/07/2001, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Ficam abertas, no período de 04 de dezembro de 2008 a 17 de janeiro de 2009, as inscrições de projetos culturais na forma da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, exclusivamente para projetos cuja realização esteja prevista para o período compreendido entre 01 de janeiro e 30 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Para efeito desta Resolução adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI- Projeto cultural: proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação pública e de iniciativa de produtor independente. \r\n\r\nII- Produção cultural nacional: a obra cultural de autor estrangeiro, desde que dirigida e/ou interpretada majoritariamente por artistas nacionais.\r\n\r\nIII- Produção cultural estrangeira: a apresentação de artista estrangeiro e/ou de sua obra, cuja produção seja, majoritariamente, realizada por profissionais estrangeiros.\r\n\r\nIV- Proponente: \r\n\r\na) Pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural e diretamente responsável pela realização do projeto a ser patrocinado. \r\n\r\nb) Pessoa jurídica domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo prioritariamente cultural explicitado nos seus atos constitutivos, comprovadamente atuante na área, com, no mínimo, 1 (um) ano de existência legal, e diretamente responsável pela realização do projeto. \r\n\r\nV - Patrocinador: contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projetos culturais através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nINCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL \r\n\r\nDE INCENTIVO A CULTURA\r\n\r\nArt. 3º- Ficam definidos os seguintes percentuais de benefício fiscal e contrapartidas para projetos culturais patrocinados na forma da Lei Estadual de Incentivo a Cultura.\r\n\r\n§ 1º- O valor do benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será correspondente a 80% (oitenta) da cota de patrocínio que pretende realizar, devendo a mesma totalizar com recursos próprios o valor correspondente a 20% da referida cota.\r\n\r\n§ 2º- No caso de projetos culturais que tenham o nome do patrocinador, ou que sejam realizados em instituições direta ou indiretamente a ele vinculados, será concedido benefício fiscal à empresa patrocinadora no valor correspondente a 60% (sessenta) da cota de patrocínio que pretende realizar, devendo a mesma totalizar com recursos próprios o valor correspondente a 40% (quarenta) da referida cota.\r\n\r\nArt. 4º- O projeto cultural deverá ser previamente analisado, aprovado, selecionado e autorizado pela Secretaria de Estado de Cultura- SEC a captar recursos na forma da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, sendo vedado o patrocínio de recursos de incentivo fiscal a projetos já iniciados ou realizados.\r\n\r\nArt. 5º- O pedido de utilização do incentivo fiscal deverá ser apresentado pelos contribuintes à Secretaria de Estado de Fazenda, observando-se as exigências do art. 6º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nÁREAS CULTURAIS INCENTIVADAS E SEUS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 6º - Poderão receber recursos de incentivo fiscal na forma da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, os projetos culturais de caráter estritamente artístico-culturais nas seguintes áreas culturais:\r\n\r\nI - Artes Cênicas: teatro, performance, dança, circo, ópera e afins;\r\n\r\nII- Artes Integradas: no caso do projeto cultural envolver mais de uma área artística;\r\n\r\nIII- Artes Visuais: artes gráficas, arte pública e intervenções urbanas, fotografia, vídeo e performance, moda, design, novas mídias e afins;\r\n\r\nIV- Audiovisual: filmes de ficção, animação e documentário; filmes de longa-metragem e curta-metragem; telefilmes e séries para cinema, televisão, internet, celular ou outras mídias; conteúdos multiplataformas, jogos eletrônicos e afins;\r\n\r\nV- Equipamentos Culturais: centros culturais, cinemas, cineclubes, cinematecas, bibliotecas, museus, arquivos, espaços de preservação e educação em cultura, e formação e conservação de acervos, inclusive digitais e afins;\r\n\r\nVI- Culturas Populares: arte popular, folclore, artesanato e afins;\r\n\r\nVII- Diversidade Cultural: projetos de políticas afirmativas, grupos étnicos da cultura fluminense e programas de acessibilidade cultural para portadores de necessidades especiais e afins;\r\n\r\nVIII- Informação e documentação: formação cultural presencial e à distância, programas de rádio, revistas impressas e eletrônicas, sítios eletrônicos, portais e afins;\r\n\r\nIX- Literatura: ficção, poesia, biografia, antologia, compilação, literatura popular, quadrinhos e afins;\r\n\r\nX- Música: música popular, música de concerto, música urbana, música eletrônica, novas mídias e afins;\r\n\r\nXI- Patrimônio Cultural Material e Imaterial: marcos naturais, parques e jardins históricos e afins;\r\n\r\nXII- Gastronomia: festivais, publicações e afins.\r\n\r\nArt. 7º- Ficam estabelecidos os seguintes limites de valor orçamentário para a aprovação de projetos culturais: \r\n\r\nLINHAS DE AÇÃO\r\n\r\nÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nAquisição de acervo para equipamentos públicos e equipamentos privados de interesse público: até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Informação e Documentação, Literatura e \r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCirculação estadual de festivais, mostras, espetáculos e exposições (devendo contemplar no mínimo 10 cidades): até R$ 500.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Música e Gastronomia.\r\n\r\nCirculação nacional de grupos, manifestações e produtos artístico-culturais característicos do Estado do Rio de Janeiro: até R$ 300.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares e Música.\r\n\r\nCursos e Formação Profissional presencial e à distância: até R$ 500.000\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nFestivais, Mostras e afins: até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Literatura e Música.\r\n\r\nFestivais, Mostras, festas, feiras e semanas: até R$ 500.000,00\r\n\r\nCulturas Populares e Gastronomia.\r\n\r\nImplantação de equipamentos culturais no interior, na região metropolitana, em regiões de baixo IDH e em regiões de vulnerabilidade social do Estado \r\n\r\nEquipamentos Culturais\r\n\r\ndo RJ até R$ 500.000,00\r\n\r\nImplantação de equipamentos culturais: até R$ 200.000,00\r\n\r\nEquipamentos Culturais\r\n\r\nLivros de Arte: até R$ 400.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade \r\n\r\nCultural, Literatura, Música e Gastronomia.\r\n\r\nManutenção anual de grupos artísticos: até R$ 200.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares e Música.\r\n\r\nManutenção e programação anual de equipamentos culturais: até R$ 200.000,00\r\n\r\nEquipamentos Culturais\r\n\r\nMontagem de espetáculos: até R$ 800.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas e Música\r\n\r\nMontagem de exposições: até R$ 400.000,00\r\n\r\nArtes Visuais e Culturas Populares\r\n\r\nObra de restauração de arte pública e jardins históricos: até R$ 800.000,00\r\n\r\nPatrimônio Cultural \r\n\r\nObra de restauração de patrimônio cultural arquitetônico: até R$ 800.000,00\r\n\r\nPatrimônio Cultural \r\n\r\nObra de restauração de patrimônio cultural, de caráter monumental e/ou elevado valor artístico: até R$ 3.000.000,00\r\n\r\nPatrimônio Cultural \r\n\r\nParadas e eventos temáticos: até R$ 800.000,00\r\n\r\nArtes Integradas e Diversidade Cultural\r\n\r\nPremiações: até 500.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nProdução de Conteúdos Multiplataforma destinados à cultura: até R$ 300.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução de Filmes de longa-metragem: até R$ 800.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução de Jogos Eletrônicos: até R$ 300.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução de Programa de Rádio, Produção de CD e DVD: até R$ 200.000,00\r\n\r\nCulturas Populares, Diversidade Cultural, Informação e Documentação, Música, Audiovisual e Artes Visuais.\r\n\r\nProdução de Séries para TV de produção independente: até R$ 500.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução de Softwares destinados à cultura: até R$ 300.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nProdução de Telefilme de produção independente: até R$ 500.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução e circulação de música com disponibilização na Internet: até R$ 100.000,00\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nPublicações Impressas e Eletrônicas, sítios e portais: até R$ 200.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nRestauração ou digitalização de acervos públicos ou acervos privados de interesse público: até R$ 800.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nSeminários, Fóruns, Ciclos de palestras e oficinas: até R$ 200.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\n§ 1º- Os limites estabelecidos acima não são cumulativos, devendo o proponente selecionar uma linha de ação principal e considerar o limite estabelecido para sua execução. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nINSCRIÇÕES DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nArt. 8º- O prazo de inscrição de projetos culturais para efeitos desta Resolução terá início às 10h do dia 02 de dezembro de 2008 e terminará às 23h59min do dia 17 de janeiro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único- As etapas de aprovação e divulgação dos resultados da seleção serão realizadas no período compreendido entre 13 de dezembro de 2008 e 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 9º- A inscrição de projetos culturais será realizada através do Sistema de Inscrição e Cadastro de Projetos, disponível no sitio da SEC, e processada nas seguintes etapas consecutivas:\r\n\r\nI - Cadastro de proponente pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nII - Cadastro do projeto no sistema;\r\n\r\nIII - Inserção no sistema dos anexos obrigatórios:\r\n\r\na- Planilha Orçamentária\r\n\r\nb- Cronograma de Atividades\r\n\r\nc- Plano Básico de Distribuição e Divulgação de Produtos Culturais \r\n\r\nIV- Inserção no sistema de material informativo opcional.\r\n\r\n§ 1º- Os campos obrigatórios da Ficha de Inscrição do projeto devem ser totalmente preenchidos, assim como a planilha orçamentária, o cronograma de atividades e o plano de distribuição de produtos culturais.\r\n\r\n§ 2º- É facultado ao proponente inserir no Sistema de Inscrição e Cadastro de Projetos, material informativo adicional sobre o projeto cultural. \r\n\r\n§ 3º- É vedado ao proponente, depois de realizada a inscrição do projeto cultural e até que se encerre sua análise, alterar os dados referentes ao projeto no Sistema de Inscrição.\r\n\r\nArt. 10- É vedada a inscrição de Projeto cultural que se enquadre nas seguintes condições:\r\n\r\nI - Proponente inadimplente com a SEC;\r\n\r\nII - Empresa Patrocinadora, seus sócios ou dirigentes, ascendentes e descendentes, suas coligadas ou controladas, a qualquer título;\r\n\r\nIII - Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera federativa; \r\n\r\nIV - Realização restrita a circuitos privados ou que tenham como objeto produções que envolvam coleções particulares que não ofereçam acesso público.\r\n\r\nParágrafo Único - O inciso III não se aplica ao proponente pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo ou unidade cultural pertencente ao poder público.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nArt. 11 - Tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para avaliação e aprovação dos projetos culturais Incentivados e concessão de certificado de Mérito Cultural.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos culturais apresentados à SEC para fins de obtenção de patrocínio de que trata a Lei Estadual de Incentivo à Cultura serão avaliados em 03(três) etapas:\r\n\r\nI- Análise Prévia;\r\n\r\nII- Parecer Técnico;\r\n\r\nIII- Aprovação pela Comissão de projetos culturais Incentivados - CPCI.\r\n\r\n§ 2º- A aprovação de que trata o inciso III deste artigo poderá ser realizada pela Secretária de Estado de Cultura “ad referendum” da Comissão de projetos culturais Incentivados - CPCI.\r\n\r\nArt. 12- As etapas de Análise Prévia e Parecer Técnico são de responsabilidade da Superintendência de Fomento da SEC, através da Coordenadoria da Lei de Incentivo à Cultura, e têm como objetivo verificar o enquadramento do projeto quanto aos critérios estabelecidos por esta Resolução. \r\n\r\nArt. 13- A etapa de Análise Prévia desclassificará os projetos culturais que se enquadrarem nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Inadequação do projeto cultural, conforme as definições e vedações desta Resolução;\r\n\r\nII - Inadequação do proponente, conforme as definições e vedações desta Resolução;\r\n\r\nIII - Inscrição incompleta ou que não atenda as exigências estabelecidas desta Resolução;\r\n\r\nIV - Inadequação do orçamento segundo os critérios exigidos por esta Resolução;\r\n\r\nV - Inadequação do orçamento total do projeto cultural, sem indicação clara e expressa dos recursos pleiteados por fonte de recurso.\r\n\r\nVI - Execução de projeto prevista para data posterior ao dia 30 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 14- A etapa de Parecer Técnico terá como objetivo selecionar projetos culturais de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Interesse Público;\r\n\r\nII - Qualidade e clareza das informações e conteúdos apresentados na Ficha de Inscrição e documentação complementar obrigatória;\r\n\r\nIII - Caráter artístico-cultural do projeto;\r\n\r\nIV - Experiência e capacidade técnica do proponente e da equipe envolvida na realização do projeto;\r\n\r\nV - Adequação da proposta orçamentária aos valores de mercado;\r\n\r\nVI - Potencial de realização do projeto, segundo o cronograma e orçamentos apresentados; \r\n\r\nVII - Relevância do projeto cultural para a área cultural e para a região do estado a que se destina; \r\n\r\n§ 1º- O orçamento do projeto deve ser apresentado em planilha orçamentária, conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC.\r\n\r\n§ 2º- O orçamento total do projeto deverá ser apresentado com indicação clara e expressa dos recursos pleiteados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro, assim como dos recursos advindos de outras fontes e programas de fomento e incentivo;\r\n\r\n§ 3º- A Etapa de orçamento “Divulgação e Comercialização”, na qual devem ser inseridas despesas tais como assessoria de imprensa, divulgação e mídia, não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 4º- Quando se tratar de projeto de produção de CDs, livros, revistas, jornais, catálogos de arte e obras de referência, deverá constar da tiragem prevista a destinação de 5% (cinco por cento) à Biblioteca Pública Estadual Celso Kelly, a serem distribuídos às bibliotecas públicas municipais e para cumprimento da Lei de Depósito Legal.\r\n\r\n§ 5º- O pagamento relativo à elaboração e/ou captação somente poderá ser feito a terceiros,\r\n\r\n§ 6º- A soma dos itens relativos às Despesas Administrativas tais como remuneração de pessoal administrativo, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade, materiais de consumo e expediente não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do projeto. \r\n\r\n§ 7º- Nos projetos de manutenção de grupos artísticos e equipamentos culturais, as despesas administrativas, tais como folha de pagamento, aluguel, água, luz, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade e despesas com materiais de consumo e expediente não devem ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 8º- A soma dos itens de elaboração e agenciamento não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 9º- O pagamento relativo à elaboração e/ou captação somente poderá ser feito a terceiros sendo vedado o recebimento de remuneração, por esse tipo de serviço, pelo proponente do projeto.\r\n\r\n§ 10- A SEC poderá, a seu exclusivo critério, contratar pareceristas externos, dentre profissionais de notória capacidade, para analisar os projetos nesta etapa. \r\n\r\nArt. 15- A etapa de Aprovação dos projetos culturais será realizada na forma prevista nos §§1º e 2º do art. 12 desta Resolução. \r\n\r\nArt.16- A Superintendência de Fomento da SEC poderá estabelecer a concessão de recursos em limite inferior ao solicitado pelo proponente.\r\n\r\nArt. 17- A Superintendência de Fomento da SEC poderá limitar a quantidade de projetos aprovados por proponente.\r\n\r\nArt. 18- As decisões da SEC serão publicadas no DOERJ, em até 10 (dez) dias após o término da análise dos projetos.\r\n\r\nParágrafo Único- O Certificado de Aprovação do Projeto será publicado no DOERJ contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\nII- Título do projeto \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Valor total do projeto\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nVII- Produção Cultural Nacional/ Produção Cultural Estrangeira.\r\n\r\nArt. 19 - A aprovação dos projetos culturais aprovados através desta Resolução terá validade até o dia 30 de abril de 2009. \r\n\r\nCAPITULO VI \r\n\r\nDO DEFERIMENTO DO PATROCINADOR E CONCESSÃO\r\n\r\nDE BENEFÍCIO FISCAL\r\n\r\nArt. 20- O pedido de utilização do incentivo fiscal será apresentado pelo patrocinador à Secretaria de Estado de Fazenda, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\n§1º - Documentação referente ao Patrocinador:\r\n\r\nI - Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal \r\n\r\nII - Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração; \r\n\r\nIII - Cópia da Inscrição Estadual no Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nV - Certidão Negativa de débito para com o INSS; \r\n\r\nVI- Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS; \r\n\r\nVIII- Certidão Negativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX- Certidão Negativa Conjunta da União; \r\n\r\n§ 2º - Documentação referente ao projeto cultural aprovado:\r\n\r\nI - Certificado de aprovação do projeto ou publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Declaração de Intenção de Patrocínio - DIP\r\n\r\nIII - Cópia da autorização de acesso à movimentação bancária do proponente\r\n\r\nIV - Comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, fixados no art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975, para a concessão de incentivos fiscais relativos à realização de projetos culturais.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de que trata este artigo será indeferido pelo órgão competente da Secretaria de Fazenda caso o requerente possua débito inscrito em dívida ativa, salvo se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 4º- Verificada a regularidade fiscal do requerente, quer seja pela inexistência de débito fiscal inscrito em dívida ativa, quer seja pela constatação de que se encontra suspensa a exigibilidade do débito fiscal inscrito em dívida ativa, a Secretaria de Estado de Fazenda deferirá o pedido referente à utilização do incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nArt. 21- Para a obtenção de patrocínio os proponentes de projetos culturais deverão protocolar na SEC a entrega da documentação descrita abaixo:\r\n\r\nI- Declaração de Intenção de Patrocínio - DIP: documento no qual o patrocinador formaliza a sua concordância em apoiar o Projeto cultural, com detalhamento, prazo e forma de repasse dos valores de incentivo e de contrapartida de recursos próprios, de acordo com formulário disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br. O proponente deve apresentar uma DIP para cada patrocinador do Projeto.\r\n\r\nII- Documentação do Proponente\r\n\r\nII.1- No caso de Proponente Pessoa Física:\r\n\r\na- Cópias de RG e CPF autenticados;\r\n\r\nb- Comprovante de residência do proponente;\r\n\r\nc- Comprovação de abertura de conta-corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Estado.\r\n\r\nII.2- No caso de Proponente Pessoa Jurídica:\r\n\r\na- Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal \r\n\r\nb- Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração; \r\n\r\nc- Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nd- Certidão Negativa de débito para com o INSS; \r\n\r\ne- Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS; \r\n\r\nf- Certidão Negativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng- Certidão Negativa Conjunta da União; \r\n\r\nh- Comprovação de abertura de conta-corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Estado. \r\n\r\nParágrafo Único- Não será aceita a entrega de documentação parcial ou incompleta. No caso de certidões só serão aceitos documentos válidos.\r\n\r\nArt. 22- Estando o patrocinador e o proponente habilitados, a SEC publicará no DOERJ a autorização de concessão de benefício fiscal com as seguintes informações:\r\n\r\nI- Número do Projeto\r\n\r\nII- Título do Projeto \r\n\r\nIII- Produção Cultural Nacional/Produção Cultural Estrangeira\r\n\r\nIV- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nV- CPF/ CNPJ do proponente\r\n\r\nVI- Nome/Razão Social do patrocinador\r\n\r\nVII- CNPJ do patrocinador\r\n\r\nVIII- Valor incentivado \r\n\r\nIX- Valor de contrapartida\r\n\r\nX - Período de Execução do Projeto\r\n\r\nParágrafo Único- Somente após a publicação prevista neste artigo, o projeto estará habilitado a receber recursos do patrocinador e ter iniciada a sua realização.\r\n\r\nArt. 23- Após a publicação da concessão de benefício fiscal, o patrocinador deverá fazer o depósito único ou parcelado dos recursos na conta específica do projeto, conforme previsto na Declaração de Intenção de Patrocínio encaminhada à SEC. \r\n\r\nArt. 24- O proponente deverá emitir 02 (duas) vias do Recibo de Patrocínio, para cada depósito de patrocínio efetuado de acordo com o modelo disponibilizado pela SEC e remeter as vias devidamente assinadas, junto com o extrato da conta do projeto comprovando o depósito do patrocínio efetuado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a SEC.\r\n\r\n§ 1º - Os recibos deverão receber numeração seqüenciada e a cada depósito efetuado, de forma a promover o controle total dos recursos recebidos.\r\n\r\n§ 2º - Os recibos que não estejam preenchidos de forma correta ou que contenham rasuras serão devolvidos ao proponente para correção e não terão validade para fins de incentivo, até sua regularização.\r\n\r\nCAPITULO VII\r\n\r\nEXECUÇÃO, READEQUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDO PROJETO\r\n\r\nArt. 25- Caberá à Superintendência de Fomento, através da Coordenadoria da Lei de Incentivo à Cultura, acompanhar os projetos culturais desde sua inscrição até sua conclusão, executando as seguintes atividades:\r\n\r\nI- Analisar os pedidos de readequação dos projetos aprovados;\r\n\r\nII- Monitorar a execução dos projetos incentivados, com vistas à verificação da regularidade do seu cumprimento, inclusive quanto à observância de cronogramas eventualmente ajustados;\r\n\r\nIII- Determinar vistorias, avaliações, perícias, análises e demais procedimentos necessários à perfeita observância do disposto nesta Resolução;\r\n\r\nIV- Analisar o Relatório Final do Projeto;\r\n\r\nV- Conceder Certificado de Conclusão dos projetos incentivados, com prestações de contas aprovadas;\r\n\r\nVI- Encaminhar notificação à Secretaria de Fazenda, quando da utilização indevida do benefício concedido;\r\n\r\nVII- Dar publicidade aos mecanismos de funcionamento e aos resultados da Lei de\r\n\r\nVIII- Incentivo à Cultura;\r\n\r\nIX- Manter o Sistema de Informações atualizado.\r\n\r\nArt. 26- A não realização do projeto cultural deverá ser comunicada e justificada.\r\n\r\nParágrafo Único- Nos casos de não realização do projeto cultural o patrocinador deverá estornar à SEFAZ a totalidade do crédito fiscal recebido.\r\n\r\nArt. 27- Após a aprovação do projeto, o proponente deverá solicitar sua readequação à SEC, que poderá aprovar ou não o referido pedido, sempre que houver uma das situações descritas abaixo:\r\n\r\nI- Redução de mais de 40% (quarenta por cento) do valor do projeto aprovado.\r\n\r\nII- Alteração dos objetivos;\r\n\r\nIII- Alteração da abrangência geográfica do projeto original;\r\n\r\nIV- Alteração das condições de comercialização e distribuição do produto cultural;\r\n\r\nParágrafo Único - Não será autorizado o adiamento do prazo de execução do projeto para período posterior ao dia 30 de abril de 2009. \r\n\r\nCAPITULO VIII\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CASOS \r\n\r\nE SANÇÕES DE INADIMPLÊNCIA\r\n\r\nArt. 28 - O patrocinador deverá apresentar a prestação de contas à SEC em até 60 (sessenta) dias após o recebimento total dos recursos incentivados captados, na forma da regulamentação da Resolução SEC a ser editada.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração da prestação de contas deverá ser assinada e rubricada por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 29 - Aprovada a prestação de contas, a SEC irá conferir ao proponente Certificado de Conclusão do Projeto com prestação de contas Aprovada.\r\n\r\nArt. 30 - O patrocinador que não apresentar a prestação de contas ou tiver suas contas rejeitadas pela não-observância dos termos da Resolução SEC referida no art. 28 será declarado inadimplente e ficará sujeito a sanções e penalidades.\r\n\r\n§ 1º- O patrocinador e o proponente serão declarados inadimplentes quando:\r\n\r\na) Utilizar indevidamente os recursos em finalidade diversa do projeto aprovado;\r\n\r\nb) Não apresentar, no prazo exigido, a prestação de contas total ou parcial;\r\n\r\nc) Não apresentar a documentação comprobatória exigida;\r\n\r\nd) Não concluir o projeto previsto no cronograma de atividades no prazo, conforme estabelecido nesta Resolução. e decreto.\r\n\r\ne) Não apresentar o produto resultante do projeto aprovado;\r\n\r\n§2º- Serão adotadas as seguintes medidas e sanções aos patrocinadores e proponentes inadimplentes:\r\n\r\na) Inserção do nome no Cadastro de Inadimplentes da SEC;\r\n\r\nb) Comunicação à Procuradoria Geral do Estado - PGE para as medidas judiciais necessárias;\r\n\r\nc) Impedimento de apresentar novos projetos e suspensão da análise de outros projetos que estejam em tramitação na SEC.\r\n\r\nd) Suspensão da aprovação de projetos culturais em nome do proponente ou de qualquer um dos dirigentes a ele associados legalmente, bem como do coordenador responsável pelo projeto.\r\n\r\ne) Obrigatoriedade de devolução integral dos recursos monetariamente corrigidos e pagamento de multa correspondente a 02 (duas) vezes o valor do crédito presumido\r\n\r\nArt. 31- A documentação referente ao Projeto cultural aprovado nos termos da Lei de Incentivo à Cultura deverá ser guardada pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de entrega da prestação de contas à SEC, podendo ser solicitada ao proponente documentação complementar, caso necessário, a qualquer momento dentro deste período.\r\n\r\n§ 1º - Analisada a prestação de contas, a documentação a SEC comunicará o resultado a Subsecretaria - Adjunta da Administração Tributária, da Secretaria de Estado de Fazenda, que adotará as providências necessárias para verificação quanto ao correto aproveitamento do incentivo fiscal pelo contribuinte.\r\n\r\n§2º- Não será admitida na prestação de contas qualquer despesa realizada antes da data da publicação de concessão de uso do benefício fiscal à empresa patrocinadora. \r\n\r\nArt. 32- O patrocinador que não apresentar a prestação de contas ou tiver suas contas rejeitadas pela não-observância dos termos da Resolução SEC de que trata o art. 28, será declarado inadimplente e ficará sujeito a sanções e penalidades, bem como o estorno do crédito tributário pela SEFAZ. \r\n\r\n§ 1º- O patrocinador e o proponente serão declarados inadimplentes quando:\r\n\r\nI - Não utilizar os recursos na finalidade proposta pelo projeto aprovado;\r\n\r\nII - Não apresentar, no prazo exigido, a prestação de contas total ou parcial;\r\n\r\nIII - Não apresentar a documentação comprobatória exigida;\r\n\r\nIV- Não concluir o projeto previsto no cronograma de atividades no prazo, conforme estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\nV - Não apresentar o produto resultante do projeto aprovado;\r\n\r\n§ 2º- Serão adotadas as seguintes medidas e sanções aos patrocinadores inadimplentes:\r\n\r\nI - Inserção do nome no Cadastro de Inadimplentes da SEC;\r\n\r\nII - Comunicação à Procuradoria Geral do Estado - PGE para as medidas judiciais necessárias;\r\n\r\nIII - Impedimento de apresentar novos projetos e suspensão da análise de outros projetos que estejam em tramitação na SEC.\r\n\r\nIV - Suspensão da aprovação de projetos culturais em nome do proponente e de qualquer um dos dirigentes a ele associados legalmente, bem como do coordenador responsável pelo projeto.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nOBRIGAÇÕES DO PROPONENTE DE PROJETOS PATROCINADOS\r\n\r\nArt. 33- São obrigações do proponente de projeto patrocinado, a partir do início da execução do projeto e com vistas ao acompanhamento do mesmo pela SEC: \r\n\r\nI- Manter atualizado o cadastro de proponente no sitio da SEC;\r\n\r\nII- Submeter os layouts de quaisquer peças gráficas de divulgação a serem veiculadas em qualquer meio, inclusive na internet, para aprovação pela SEC, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para avaliação das peças gráficas, ficando proibida a sua divulgação e veiculação anterior a este prazo.\r\n\r\nIII- Informar a data prevista de início ou lançamento do projeto cultural, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis; \r\n\r\nIV- Encaminhar à SEC cota dos produtos resultantes do projeto cultural, equivalente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor captado através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nV- Encaminhar à SEC todos os materiais informativos e de divulgação do Projeto cultural apoiado. \r\n\r\nVI- Disponibilizar para a SEC no mínimo 04 (quatro) imagens eletrônicas com qualidade de impressão; \r\n\r\nVII- Apresentar a cessão de direitos de uso de imagem das atividades desenvolvidas no Projeto, segundo modelo da SEC, para ser utilizado em ações de divulgação da SEC. \r\n\r\nVIII - Apresentar relatório final do projeto cultural, conforme modelo da SEC.\r\n\r\nArt. 34- Com vistas à regulamentação das estratégias de comunicação do patrocínio, os proponentes deverão atender às diretrizes abaixo:\r\n\r\nI- A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/ Secretaria de Estado de Cultura/Lei Estadual de Incentivo à Cultura deverá ser inserida com a chancela de Patrocinador, em proporção igual à logomarca da(s) empresa(s) patrocinadora(s), em todas as peças de divulgação dos projetos culturais incentivados, inclusive nos comunicados à imprensa;\r\n\r\nII - O Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura/Lei Estadual de Incentivo à Cultura deverão ser mencionados como patrocinadores do projeto cultural nas entrevistas concedidas pelos seus realizadores, devendo o representante do governo/SEC ser convidado a estar presente em ações promocionais e de comunicação do projeto;\r\n\r\nIII - O Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura poderá mencionar seu patrocínio ao Projeto em suas campanhas e peças de comunicação, bem como em seu sitio institucional, e utilizar imagens dele decorrentes, sem qualquer ônus;\r\n\r\nIV- No caso de produção de peça gráfica com textos, poderá ser solicitada ao proponente a inserção de texto assinado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nCAPÍTULO X \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 35 - É vedado pagamento a qualquer título, com recursos captados através da Lei de Incentivo à Cultura a servidor ou empregado público ativo, integrante do quadro de pessoal de qualquer órgão da administração estadual direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 36 - Os projetos culturais aprovados e em fase de captação de recursos, com base no disposto no Decreto no 28.444, de 29 de maio de 2001, permanecerão válidos observados o seguinte:\r\n\r\nI- Não serão autorizadas mudanças de limites de captação anteriormente aprovados; \r\n\r\nII- Deverão adequar-se às normas contidas nesta Resolução e instruções a ela relacionadas.\r\n\r\nArt. 37 - Os casos omissos relativos a esta Resolução serão decididos pela SEC, nos termos da Lei n° 1.954/92, \r\n\r\nArt. 38- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Resolução SEC nº 172/2008, restabelecendo-se o recebimento de projetos culturais incentivados na forma da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 (Lei Estadual de Incentivo à Cultura)\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 698801"
                    ],
                    "698264": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.960/2008 - TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., no valor de R$ 104.511,22 (cento e quatro mil quinhentos e onze reais e vinte e dois centavos). RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos dos art. 24, inciso IV, do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 698264"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/450.704/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 37.935,77 (trinta e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nId: 697708. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698131": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 20/FUNARJ/EMOP\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos e da outras providências, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/400593/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objeto: Execução de Serviços de Reparos - SEMAPRE - Preservando as Unidades Culturais, que serão efetuados em diversas unidades administrativas da FUNARJ, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Vigência: Data de inicio: 02/12/2008 - Data de término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - Da/Concedente: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Orçamentária 1541 - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Gestora 1541 - FUNARJ\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0452 - EMOP\r\n\r\n- Unidade Orçamentária 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n- Unidade Gestora 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\n- Programa de Trabalho 1541.13.392.0044.1109 - Reforma, Restauração e Reequipamento de Espaço Culturais - FUNARJ.\r\n\r\n- Natureza da Despesa 4490.51\r\n\r\n- Fonte 01\r\n\r\n- Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nPresidente Interina da FUNARJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 698131. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698062": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nAposenta, a pedido, LUCIA MARIA DE SOUZA VIANA, ocupante do cargo de Museóloga, matr. 300.073-4, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/401.169/2008\r\n\r\nId: 698062. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698256": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.227/2008 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 101.650,00 (cento e um mil e seiscentos e cinqüenta reais), relativa a contratação da empresa MCM Mendes Silva ME, CNPJ nº 00.831.316/0001-25, na qualidade de representante exclusiva Christina Motta, em conformidade com que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 698256. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697838": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.314/91 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de Aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença especial, correspondendo a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, referente ao período base de 02/01/79 a 01/01/89, concedidos a CARMEN DITTZ CHAVES, Museóloga, matr. 300.110-4, e não usufruída pela servidora.\r\n\r\nId: 697838. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nOnde se lê: ROSARIO DE FATIMA SILVA CARVALHO\r\n\r\nLeia-se: ROSARIO DE FATIMA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nId: 697854. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "698126": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH / EMOP Nº 26 \r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2008, e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: OBRAS DO RESTAURANTE POPULAR DE MADUREIRA - ANUALIDADE - OFÍCIO PRES/EMOP Nº 1347/2008 - PROCESSO Nº E-23/2093/2008\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG : 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n3261.08.244.0114.2189\r\n\r\nAtendimento Comunitário - Geração de Renda\r\n\r\n449051\r\n\r\n22\r\n\r\n96.859,96\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n96.859,96\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 698126"
                    ],
                    "443403": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 050 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR LUIZ FERNANDO BARRETO SALVADOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO N° 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/00789/2004 de 10/08/2004.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de abril de 2007, a LUIZ FERNANDO BARRETO SALVADOR, servidor público estadual inativo, matrícula n° 30657, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de abril de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 051 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR PAULO SÉRGIO PINHEIRO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1300/2007, de 25/04/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de maio de 2007, a PAULO SÉRGIO PINHEIRO, servidor pública estadual, matrícula nº 0146210-0 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de maio de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 052 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MARGARIDA MARIA DE SÁ VIANA DOS SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1153/2007, de 03/04/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de maio de 2007, a MARGARIDA MARIA DE SÁ VIANA DOS SANTOS, servidora pública estadual inativa, matrícula nº 083084-4, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de maio de 2007.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 053 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA SANDRA REGINA LOPES MUNIZ, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/947/2007, de 15/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de abril de 2007 a SANDRA REGINA LOPES MUNIZ, servidora pública estadual, matrícula nº 5015319-6, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§1º - O auxílio-adoção será concedido para ambas as crianças que estão sob a guarda da beneficiária, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§2º - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos para cada criança, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de abril de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 054 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA VILMA SUELY MARINHO DE MOURA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000, E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1493/2007, de 23/05/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de junho de 2007, a VILMA SUELY MARINHO DE MOURA, servidora pública estadual, matrícula nº 5021767-8, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos para a criança, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 055 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA EDJACIRA FERNANDES DE LIMA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/992/2007, de 20/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de junho de 2007, a EDJACIRA FERNANDES DE LIMA, servidora pública estadual, matrícula nº 3005, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “d” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (quinta) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 056 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA MAGDA FARIAS DA SILVA SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000, E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1553/2007 de 31/05/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de junho de 2007 a MAGDA FARIAS DA SILVA SANTOS, servidora pública estadual, matrícula nº 237958-4, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos para a criança, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 057 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO ADOÇÃO À SERVIDORA ANA LUIZA PINHEIRO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/00083/2004, de 09/02/2004.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de junho de 2007 a ANA LUIZA PINHEIRO, servidora pública inativa, matrícula nº 028087-5, o auxílio-adoção, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§1º - O auxílio-adoção será concedido para ambas as crianças que estão sob a guarda da beneficiária, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§2º - De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos para cada menor, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 058 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA CREUZA ANGÉLICA DA SILVA CARVALHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1859/2007, de 12/07/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de julho de 2007, a CREUZA ANGÉLICA DA SILVA CARVALHO, servidora pública estadual, matrícula nº 1201993-1, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4 º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 059 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR RONALDO MANHÃES DE SOUZA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1701/2007, de 27/06/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder, a contar de julho de 2007, a RONALDO MANHÃES DE SOUZA, servidor público estadual ativo, matrícula nº 0178091-5, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008 \r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 060 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA ANA CLÁUDIA DE SOUZA VIEIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000, E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1651/2007, de 19/06/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de julho de 2007, a ANA CLÁUDIA DE SOUZA VIEIRA, servidora pública estadual, matrícula nº 889695-3, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a alínea “d” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos para a criança, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 061 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR CLEBER ALEXANDER DE OLIVEIRA PISETE, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1847/2007 de 11/07/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de julho de 2007, a CLEBER ALEXANDER DE OLIVEIRA, servidor público, matrícula nº 09626, o auxílio-adoção, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§1º - O auxílio-adoção será concedido para ambas as crianças que estão sob a guarda da beneficiária, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§2º - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos para cada menor, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008 \r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 062 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA LUCIENE FERREIRA DA SILVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/371/2005 de 29/04/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de julho de 2007, a LUCIENE FERREIRA DA SILVA, servidora pública estadual, matrícula nº 5020147-4, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 063 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA VALÉRIA DE OLIVEIRA SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/924/2006, de 01/08/2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de julho de 2007, a VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS, servidora pública estadual, matrícula nº 31913-7, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “d” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 064 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR JORGE VIEIRA DA SILVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/484/2005, de 07/06/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de julho de 2007, a JORGE VIEIRA DA SILVA, servidor público estadual, matrícula nº 15714-2, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 065 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA CELI LEAL DA CRUZ, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/1092/2004, de 25/10/2004.\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de agosto de 2007, a CELI LEAL DA CRUZ, servidora pública estadual, matrícula nº 5010163-3, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 066 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA IRINELMA VARGAS DE SOUZA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1411/2003 de 23/07/2003.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder, a contar de agosto de 2007, a IRINELMA VARGAS DE SOUZA, servidora pública estadual, matrícula nº 18/2897, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 067 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA REGINA CELIA RAMOS MESSIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1556/2007, de 31/05/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de agosto de 2007, a REGINA CELIA RAMOS MESSIAS, servidora pública, matrícula nº 271988-8, o auxílio-adoção, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§1º - O auxílio-adoção será concedido para ambas as crianças que estão sob a guarda da beneficiária, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§2º - De acordo com as alíneas “a” e “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) e 4 (quatro) salários mínimos, respectivamente para cada menor, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 068 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA EDNA MARIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/924/2006, de 01/08/2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder, a contar de outubro de 2007, a EDNA MARIA, servidora pública estadual, matrícula nº 287.248-9, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de outubro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 069 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA LENIZE DE OLIVEIRA TINOCO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1772/2001, de 07/08/2001.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de outubro de 2007, a LENIZE DE OLIVEIRA TINOCO, servidora pública estadual, matrícula n.º 5026532-2, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de outubro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 070 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nRESTABELECE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS SILVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/1235/2005, de 16/12/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Restabelecer a contar de novembro de 2007 o pagamento do auxílio-adoção à MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS SILVA, servidor público estadual, matrícula nº 00/0015842-8, nos termos do artigo 10 da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008 \r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 071 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA ANA PAULA HABKOUK SPECK, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/1047/2007, de 07/11/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a contar de novembro de 2007, a ANA PAULA HABKOUK SPECK, servidora pública, matrícula nº 0852166-8, o auxílio-adoção, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§1º - O auxílio-adoção será concedido para ambas as crianças que estão sob a guarda da beneficiária, conforme o disposto no artigo 8.º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§2º - De acordo com as alíneas “a” e “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) e 4 (quatro) salários mínimos, respectivamente para cada menor, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de novembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 072 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MARIA CELESTE DE MATOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1250/2007 de 17/04/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de dezembro de 2007, a MARIA CELESTE DE MATOS, servidora pública, matrícula nº 269.497-4, o auxílio-adoção, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§1º - O auxílio-adoção será concedido para ambas as crianças que estão sob a guarda da beneficiária, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§2º - De acordo com as alíneas “a” e “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) e 4 (quatro) salários mínimos pela adoção dos menores, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 073 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA SANDRA REGINA DA SILVA ALVES, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/2739/2007, de 19/12/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de janeiro de 2008, a SANDRA REGINA DA SILVA ALVES, servidora pública estadual, matrícula nº 890.845-1 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 443403"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 05.06.2007 - ROBERTO FRANCISCO TAVARES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3244. Fica retificado o termo do ato de aposentadoria do servidor para grupo II, nível 5. Processo nº E-23/200459/2007.\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 05.06.2007 - ROSA JULIA SOARES SÁ DA CUNHA, Técnico de Nível Superior (Médico), matrícula nº 18/4934. Fica retificado o termo do ato de aposentadoria da servidora para grupo V, nível 3. Processo nº E-08/221195/2007.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201648/2008 - CLEBER LUIZ RODRIGUES SOARES, matrícula nº 18/2019. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 817 dias de exercício.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201753/2008 - MILTON GUEY SEABRA, matrícula nº 18/3065. Concedo 15 (quinze) meses de licença-prêmio relativo ao período de 16.12.1980 a 15.12.2005.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/201168/1991 - ADILSON ALVES NEVES, matrícula nº 18/3794. Torna sem efeito a publicação efetuada no D.O. de 18.11.2008 - página 20 - 3ª coluna.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201158/1991 - ADILSON ALVES NEVES, matrícula nº 18/3794. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 11.01.1993 a 10.01.1998.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201148/1996 - FERNANDO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 18/4521. Torna sem efeito a publicação efetuada no D.O. de 18.11.2008 - página 20 - 3ª coluna.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201148/1996 - FERNANDO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 18/4521. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 07.07.1989 a 06.07.1994.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201773/2008 - ELZA MARIA BARBOSA ARAUJO, matrícula nº 18/4272. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativo ao período de 22.03.1988 a 28.11.2007.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/201673/2008 - MARIA ADELINA PEREIRA, matrícula nº 18/4618. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 3.866 dias de exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18.11.2008. \r\n\r\nId: 698224. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "698776": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 28 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que estabelece o Decreto nº 41.065 de 11 de dezembro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Sindicância para instaurar os procedimentos apuratórios e elaborar os relatórios conclusivos, referentes a quaisquer obrigações a pagar do exercício de 2007 ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º deverá apurar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os motivos que impediram a apropriação das despesas no respectivo exercício, identificando os servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadoras e o valor real devido.\r\n\r\nArt. 3º - A citada Comissão será composta pelos servidores abaixo qualificados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\n- Wilson José Fernandes, matrícula 354.078-8/EMOP\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- Luiz Cláudio de Oliveira Matta, matrícula 931.305-7/SETE\r\n\r\n- Edson Francisco de Oliveira, matrícula 7150.755-2/SETE\r\n\r\n- José Carlos Cochofel France, matrícula 353.184-5/EMOP\r\n\r\n- Rodolfo dos Santos Rodrigues, matrícula 10/1113/SUDERJ\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 698776"
                    ],
                    "698777": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETE Nº 29 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Julieta Calil Salim, matrícula 932.438-5, Coordenadora Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Turismo e Lazer, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar a fase de concepção das propostas de convênio, até a celebração e respectiva publicação, observando sua consonância com a Lei Orçamentária Anual - LOA, a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual - PPA.\r\n\r\nII - acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira dos convênios ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho.\r\n\r\nIII - manter atualizado o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502 de 03/07/2003 e a Portaria CGE nº 93 de 05/08/2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 5 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento.\r\n\r\nIV - acompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo Concedente.\r\n\r\nV - atuar como interlocutora da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, perante o Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro - EGP-RIO, o convenente e/ou concedente, bem como, os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio.\r\n\r\nVI - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º deverá apurar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os motivos que impediram a apropriação das despesas no respectivo exercício, identificando os servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadoras e o valor real devido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 698777"
                    ],
                    "698778": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETE Nº 30 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Cláudio de Oliveira Matta, matrícula 931.305-7, Gerente Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Turismo e Lazer, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislações vigentes:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênio, até a celebração e respectiva publicação, observando sua consonância com a Lei Orçamentária Anual - LOA, a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual - PPA.\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira dos convênios ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente, adotando todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertando seus Superiores e o Coordenador Geral de Convênios, em tempo hábil, para as devidas providências, se necessário.\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborando o relatório de cumprimento do objeto e o relatório físico e financeiro, respeitados os prazos e normas definidos pela legislação vigente.\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgãos de controle interno e externo, bem como, ao Coordenador Geral de Convênios.\r\n\r\nV - manter atualizado o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502 de 03/07/2003 e a Portaria CGE nº 93 de 05/08/2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 5 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento.\r\n\r\nVI - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 698778"
                    ],
                    "698779": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETE Nº 31 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Cláusula da minuta padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado - PGE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Fiscalização dos Convênios firmados no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Timóteo Rocha dos Santos, matrícula 189.699-2\r\n\r\n- Isabel Cristina Silva Dias, matrícula 191.691-5\r\n\r\n- Luiz Alberto Blois, matrícula 890.494-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 698779"
                    ],
                    "698780": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETE Nº 32 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Cláusula Sétima da minuta padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado - PGE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Fiscalização dos Contratos firmados no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Oscar dos Santos Oliveira, matrícula 898.718-2\r\n\r\n- Armando Antonio Miranda Ferreira, matrícula 936.660-0\r\n\r\n- Miguel Jerônimo Miranda Rosa, matrícula 174.670-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 698780"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "698091": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA PROCURADORA E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEPLAG Nº 48\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto n° 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto n° 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do processo nº E-14/007.378/2008, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a manutenção e a conservação do Edifício Estácio de Sá.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/07/2008 a Data do Término: 30/09/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Procuradoria Geral do Estado \r\n\r\nUO - 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nUG - 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nQuebra V - CRÉDITO: PT - 0961.03.122.0002.2016: Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3390.39 Fonte - 10 Valor - R$ 28.882,38\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos de 01/10/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27.11.2008\r\n\r\nId: 698091"
                    ],
                    "698099": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "*RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEPLAG Nº 49\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do processo nº E-14/007.378/2008, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a manutenção e a conservação do Edifício Estácio de Sá.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/10/2008 a Data do Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Procuradoria Geral do Estado \r\n\r\nUO - 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nUG - 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT - 0961.03.122.0002.2016: Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3390.39 Fonte - 10 Valor - R$ 14.047,32\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos de 01/10/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27.11.2008.\r\n\r\nId: 698099"
                    ],
                    "697943": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/22001/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA NACIONAL, no montante de R$ 2.904,00 (dois mil novecentos e quatro reais), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 697943"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "698669": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FESP/RJ torna pública que fará realizar a Licitação na modalidade Carta Convite nº 005/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Contratação de firma para prestação de serviço de mudança comercial.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.982/2008\r\n\r\nData da Licitação: 09/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via na Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ, situado na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Sala 408 - Botafogo - RJ, das 10 às 16 h, até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do Pregão, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 698669. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "697483": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nComunicamos o EXTRAVIO da Carteira Funcional do servidor MARIO STRATIEVSKY, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.883-4, lotado na IFE 00.10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 007-01427/2008, expedido pela 7ª Delegacia de Polícia, em 15/10/2008. Processo nº E-04/102.770/2008.\r\n\r\nComunicamos o EXTRAVIO da Carteira Funcional do servidor PAULO GLIGERIO DE SOUZA FONTES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.142.011-6, lotado na Superintendência de Arrecadação, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 016-13692/2007, expedido pela 16ª Delegacia de Polícia, em 15/12/2007. Processo nº E-04/411.701/2007.\r\n\r\nId: 697483"
                        ],
                        "697530": [
                            "I - Aviso",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDados estatísticos do bimestre março e abril de 2008, conforme o art. 75, § 2º da Resolução SER nº 023/2003.\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos ( pedido de vista )\r\n\r\nIV - número de processos recebidos como relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMa-trícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n31\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n19\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n27\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina de J. Viana 2\r\n\r\n0834624-9\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n34\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello \r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDecio Darci Silva \r\n\r\n0834602-5\r\n\r\n38\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade \r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n48\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano J.A. dos Santos\r\n\r\n0294782-8\r\n\r\n35\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294613-2\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira 1\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n31\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte 3\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n19\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n36\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos S. Ferreira\r\n\r\n0294619-2\r\n\r\n48\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho 7\r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargareth G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n39\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cecilia S. Terra \r\n\r\n0294549-1\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª das G.M.C.de Moraes 6\r\n\r\n0294538-4\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª do C. de S.Assump-ção 8\r\n\r\n0294783-6\r\n\r\n23\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira \r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n92\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarisa da Costa 4\r\n\r\n0294534-3\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOlga Regina P. Saldanha\r\n\r\n0294676-2\r\n\r\n76\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa \r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n48\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo E. de N. Mesquita \r\n\r\n0294638-2\r\n\r\n47\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco \r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n36\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRodolfo Matos de Souza\r\n\r\n0294774-5\r\n\r\n38\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela C.Figueire-do 5\r\n\r\n0834611-6\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos \r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n41\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia R. de Oliveira 9\r\n\r\n0294677-0\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia A. de Souza \r\n\r\n0294768-7\r\n\r\n36\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n27\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWalter de A. A. Filho\r\n\r\n0834591-0\r\n\r\n76\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFérias no bimestre:\r\n\r\n1 Katia Franco de Oliveira (09/04 até 30/04)\r\n\r\n2 Ana Cristina de J. Viana (14/04 até 28/04) \r\n\r\n3 Katya Farias Fratte (17/03 até 31/03)\r\n\r\n4 Marisa da Costa (01/04 até 20/04)\r\n\r\n5 Rosangela C.Figueiredo (01/04 até 20/04)\r\n\r\n6 Mª das G. M. C. de Moraes (03/03 até 01/04)\r\n\r\nLicença no bimestre:\r\n\r\n7 Marcus V. de F. Carvalho (01/03 até 31/03)\r\n\r\n8 Mª do C. de S. Assumpção (16/04 até 30/04)\r\n\r\n9 Sonia R. de Oliveira ( 01/03 até 18/03 )\r\n\r\nRelação dos feitos conclusos ao relator, pendentes de apreciação, em 30/04/2008 (art. 75, § 2º da Resolução SER nº 023/2003):NÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO NEM CONCLUSOS AO RELATOR A MAIS DE 90 DIAS. \r\n\r\nId: 697530"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "698090": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 008/2005.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e UNIRIO Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e alteração do valor, visando o reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 673.326,24 (seiscentos e setenta e três mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-35/23.037/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2008.\r\n\r\nId: 698090. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "698760": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2008/SEOBRAS \r\n\r\nOnde se lê: ...Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008...\r\n\r\nLeia-se: ...Resolução SEOBRAS nº 086, de 12 de novembro de 2008...\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2008/SEOBRAS \r\n\r\nOnde se lê: ...Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008...\r\n\r\nLeia-se: ...Resolução SEOBRAS nº 086, de 12 de novembro de 2008...\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2008/SEOBRAS \r\n\r\nOnde se lê: ...Resolução SEOBRAS nº 032 de 02 de abril de 2008...\r\n\r\nLeia-se: ...Resolução SEOBRAS nº 086 de 12 de novembro de 2008...\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2008/SEOBRAS \r\n\r\nOnde se lê: ...Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008...\r\n\r\nLeia-se: ...Resolução SEOBRAS nº 086, de 12 de novembro de 2008...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-17/600.006/2008\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-17/600.009/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2008/SEOBRAS \r\n\r\nOnde se lê: ...Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008...\r\n\r\nLeia-se: ...Resolução SEOBRAS nº 086, de 12 de novembro de 2008...\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2008/SEOBRAS \r\n\r\nOnde se lê: ...Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008...\r\n\r\nLeia-se: ...Resolução SEOBRAS nº 086, de 12 de novembro de 2008...\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2008/SEOBRAS \r\n\r\nOnde se lê: ...Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008...\r\n\r\nLeia-se: ...Resolução SEOBRAS nº 086, de 12 de novembro de 2008...\r\n\r\nId: 698760"
                        ],
                        "698430": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2008/SEOBRAS\r\n\r\nOnde se lê: TIPO: Preço Unitário.\r\n\r\nLeia-se: TIPO: Preço Global.\r\n\r\nId: 698430"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "698228": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação por Concorrência Nacional nº 01/2008/DER-RJ, objetivando a Seleção de empresa (s) especializada (s) para a Prestação de Ser viços Técnicos de Engenharia, para desapropriação de terras e de benfeitorias para implantação da Faixa de Domínio da Rodovia BR-493/RJ, trecho Entr. BR-493 - BR-101 (Manilha ao Porto de Sepetiba), subtrecho Entr. BR-493 - BR-040/116 ao Entr. BR-493 - BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, terá prosseguimento no dia 04.12.2008, às 09h30min, considerando terem todos os licitantes renunciado expressamente ao direito de recorrer da decisão da Comissão Especial, relativa à habilitação.\r\n\r\nId: 698228. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697928": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 26 ao Contrato CEDAE nº 007/2001 (PRES)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO ENCALSO/STEMAG.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (CI)\r\n\r\nPRAZO: 720 dias\r\n\r\nASSINATURA: 14/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/103.363/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2008 \r\n\r\nId: 697928. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "697984": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 33/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de reforma e adequações das instalações do CIEAT - PMERJ. O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da autorização do início da obra, que será expedida até 10 (dez) dias úteis a partir de 27/11/2008, no valor total de R$ 145.758,16 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e cinqüenta e oito reais e dezesseis centavos). PROCESSO Nº E-09/1003/0004/2008.\r\n\r\nId: 697984"
                        ],
                        "698128": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/868/0004/2008 - P.E. Nº 049/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 10h do dia 09.12.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 09h45min do dia 12.12.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 10h do dia 12.12.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos de Informática, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços), parte integrante do Edital.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.bre dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1100 e tel/fax (21) 3399-1101.\r\n\r\nId: 698128"
                        ],
                        "697589": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Seguro Obrigatório (DPVAT). PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. OBJETO: Seguro Obrigatório (DPVAT) da PMERJ. PRAZO: 12 (dose) meses relativo ao exercício de 2008. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 519.651,83 (quinhentos e dezenove mil seiscentos e cinqüenta e um reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO DO ATO: decidido no processo administrativo nº E-09/000590/2008 - inexigibilidade nº 048/2008-PMERJ.\r\n\r\nId: 697589"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "698215": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL CITAÇÃO \r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MARCELO DE ALMEIDA COSTA, Médico, matrícula nº 836.067-9, ter sido instaurado o processo administrativo disciplinar nº E-21/979002/2007, para apurar suposto abandono de cargo, estando, em conseqüência, incurso nos arts 39, incisos I e VII, 40, incisos XII e XVI, e 52, inciso V na forma do art. 53, tudo do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 8 de março de 1979. E constando dos autos que se tornou revel, fica, pelo presente edital, citado para comparecer perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2518-0172), a fim de apresentar sua defesa nos autos supramencionados, no prazo previsto no art. 329, § 2º do Decreto Estadual nº 2479/70. \r\n\r\nId: 698215"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-21/130.987/2008 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-21/130.897/2008 ...\r\n\r\nId: 698267. A faturar por empenho"
                            ],
                            "698255": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DO DIA 27.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: ... Pregão Presencial nº 004/2008 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Pregão Eletrônico nº 004/2008 ...\r\n\r\nId: 698255. A faturar por empenho"
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                            "698207": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: ... Pregão Presencial nº 005/2008 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Pregão Eletrônico nº 005/2008 ...\r\n\r\nId: 698207. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "698357": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 51/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-08/013/50080/2008 e E-08/072/50080/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Viaturas Especiais para o CBMERJ, a saber: 05 (cinco) viaturas tipo Auto Bomba de Salvamento com Guindaste, 15 (quinze) viaturas tipo Auto Bomba Tanque 5000 (cinco mil) litros e 24 (vinte e quatro) viaturas tipo Auto Comando de Área, de acordo com as Especificações constantes do Anexo I do Edital de Pregão Presencial Internacional nº 010/2008, de 30/09/2008.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 24.742.500,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 52/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-08/013/50080/2008 e E-08/072/50080/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa DAMAEQ DÁVILLA INDÚSTRIA MECÂNICA MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Viaturas Especiais para o CBMERJ, a saber: 12 (doze) viaturas tipo Auto Tanque de 6000 (seis mil) litros, de acordo com as Especificações constantes do Anexo I do Edital de Pregão Presencial Internacional nº 010/2008, de 30/09/2008.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 6.960.000,00 (seis milhões, novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 53/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/013/50080/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa IVECO MAGIRUS BRANSCHUTZTECHNIK.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Viaturas Especiais para o CBMERJ, a saber: 01 (uma) viatura tipo Auto Escada Giratória de 37 (trinta e sete) metros e 43 (quarenta e três) viaturas tipo Auto Bomba Salvamento e Resgate Leve, de acordo com as Especificações constantes do Anexo I do Edital de Pregão Presencial Internacional nº 010/2008, de 30/09/2008.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 30.649.573,50 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e cinqüenta centavos), equivalente a EUR 10.243.738,70, cotados a R$ 2,99203 em 25/11/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 54/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/013/50080/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa BRONTO SKYLIFT OY AB.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Viaturas Especiais para o CBMERJ, a saber: 01 (uma) viatura tipo Auto Plataforma Aérea de 32 (trinta e dois) metros, de acordo com as Especificações constantes do Anexo I do Edital de Pregão Presencial Internacional nº 010/2008, de 30/09/2008.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 4.319.293,67 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil duzentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), equivalente a EUR 1.443.599,72, cotados a R$ 2,99203 em 25/11/08.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 55/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/013/50080/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa SIDES - SOCIETE INDUSTRIELLE POUR DEVELOPPEMENT DE LA SECURITE.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Viaturas Especiais para o CBMERJ, a saber: 12 (doze) viaturas tipo Auto Busca Salvamento e Resgate, de acordo com as Especificações constantes do Anexo I do Edital de Pregão Presencial Internacional nº 010/2008, de 30/09/2008.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 9.606.765,16 (nove milhões, seiscentos e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), equivalente a EUR 3.210.785,04, cotados a R$ 2,99203 em 25/11/08.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 56/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/013/50080/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa MEDLOPES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Viaturas Especiais para o CBMERJ, a saber: 06 (seis) embarcações de salvamento, resgate e combate a incêndio, de acordo com as Especificações constantes do Anexo I do Edital de Pregão Presencial Internacional nº 010/2008, de 30/09/2008.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 7.122.372,98 (sete milhões, cento e vinte e dois mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), equivalente a US$ 3.067.212,00, cotados a R$ 2,3221 em 25/11/08.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 698357"
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                        "698237": [
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                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO E CABO BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR NAS QUALIFICAÇÕES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PARTICULAR (QBMP) DE COMBATENTE, GUARDA-VIDAS E MOTORISTA, E NO CARGO DE CABO BOMBEIRO MILITAR NA QUALIFICAÇÃO DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PARTICULAR (QBMP) DE AUXILIAR DE SAÚDE COM ESPECIALIZAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE RADIOLOGIA.\r\n\r\nO Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público que foram convocados na forma do Edital publicado no DOERJ nº 046, Parte I, de 10/03/2008 os candidatos abaixo, aprovados e classificados no Concurso Público para Provimento de Vagas nos Cargos de Cabo e Soldado Bombeiro Militar, objetivando a preparação para inclusão no estado efetivo (nomeação) e posse, nos seguintes dias e locais, na ordem de classificação específica:\r\n\r\nI - No dia 20 de outubro de 2008, nas instalações do 2º GMar/ CBMERJ, sito na Avenida Lúcio Costa s/nº - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro / RJ:\r\n\r\nPara Soldado Bombeiro Militar:\r\n\r\nGUARDA-VIDAS - às 08:00 horas:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101004448\r\n\r\nGLÁUCIO ELIZIÁRIO BEZERRA COSTA \r\n\r\n101002152\r\n\r\nSERGIO DA PAZ ESTEVEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n101001357\r\n\r\nJOÃO DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nII - No dia 31 de outubro de 2008, nas antigas instalações do 21º GAC do Exército Brasileiro, sito na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 585 (próximo à Quinta da Boa Vista) - São Cristóvão - Rio de Janeiro / RJ:\r\n\r\nPara Cabo Bombeiro Militar:\r\n\r\n1) AUXILIAR DE SAÚDE (Téc. de Enfermagem) - às 08:00 horas:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n201016759\r\n\r\nMARCELO BIAGIONI \r\n\r\n201006138\r\n\r\nJOSÉ DE ASSIS MELO JUNIOR\r\n\r\n201016991\r\n\r\nMARCONI MUNIZ ROCHA \r\n\r\n201057461\r\n\r\nDAVID RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\n201003243\r\n\r\nDEBORA COUTO ALVES TOLEDO \r\n\r\n201020411\r\n\r\nSUZANA DA SILVA LINHARES\r\n\r\n201038372\r\n\r\nJOSIMAR CASEMIRO\r\n\r\n201018205\r\n\r\nOSWALDO GREENHALGH DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n201004364\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\n201075707\r\n\r\nSIMONE MORAES CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n201068418\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO SADER\r\n\r\n201127829\r\n\r\nJULIANA ALVES JULIO\r\n\r\n2) AUXILIAR DE SAÚDE (Téc. de Radiologia) - às 08:00 horas:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n201120319\r\n\r\nNILTON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n201120592\r\n\r\nRAPHAEL CONSTANÇA DE ARAUJO SOARE\r\n\r\nPara Soldado Bombeiro Militar:\r\n\r\n1) COMBATENTE - às 08:00 horas:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n201121857\r\n\r\nRONNIE DE MACEDO TIBURCIO\r\n\r\n201065633\r\n\r\nMARCO VINÍCIUS SANTANA MARQUES\r\n\r\n201065607\r\n\r\nMÁRCIO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n201090206\r\n\r\nANDERSON ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n201117739\r\n\r\nLEONEL SCORZA PEREIRA\r\n\r\n201011790\r\n\r\nFABRÍCIO CARVALHO DOS REIS\r\n\r\n201113635\r\n\r\nLEONARDO BARTOLOMEU DE LIRA\r\n\r\n201066803\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n201114780\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201051310\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LINO COSTA\r\n\r\n201104341\r\n\r\nHERMES AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA PINTO\r\n\r\n201013620\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE AVILA SERAFIM\r\n\r\n201030609\r\n\r\nJUSCELINO DUARTE DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n201051550\r\n\r\nBRUNO CAMACHO REBELLO\r\n\r\n201028019\r\n\r\nEDER RAGOSO ROCHA\r\n\r\n201030792\r\n\r\nROMERITO ALVES FRANÇA\r\n\r\n201100282\r\n\r\nFRANCISCO GABRIEL CORDOBA\r\n\r\n201116526\r\n\r\nTÁCIO FELIPE PANNO SILVEIRA\r\n\r\n201077568\r\n\r\nPAULO VICTOR DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n201061171\r\n\r\nCLEITON VINÍCIUS DINIZ DA SILVA\r\n\r\n2) GUARDA-VIDAS - às 08:00 horas:\r\n\r\n101003241\r\n\r\nTÁSSIA CRIVANO MACÊDO MENDES\r\n\r\n101005704\r\n\r\nBRENO FELIPE DE MELO SILVA\r\n\r\n101004439\r\n\r\nGIOVANE NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n101006618\r\n\r\nFERNANDO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n101001853\r\n\r\nIGOR REGIS SENRA SALGADO\r\n\r\n101007029\r\n\r\nTHIAGO ANDRÉ LEITE\r\n\r\n101003610\r\n\r\nLAURENT MELLO PANISSET\r\n\r\n101001687\r\n\r\nCARLOS SOUTO MAIOR FILHO\r\n\r\n101006762\r\n\r\nRODRIGO EVANGELISTA ITABORAY\r\n\r\n101003762\r\n\r\nMAURICIO VINICIUS CASTANHEIRA BENTO\r\n\r\n101001748\r\n\r\nDIOGO TAVARES FERNANDES\r\n\r\n101000751\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS BENJAMIM\r\n\r\n101007178\r\n\r\nTHIAGO VITOR DE ALENCAR DO AMARAL\r\n\r\n101002192\r\n\r\nTIAGO MACIEL DA SILVA\r\n\r\n101004055\r\n\r\nADRIANO DE ASSIS ALVES\r\n\r\n101003934\r\n\r\nRUAN SERGIO POLESSA MACHADO\r\n\r\n101002108\r\n\r\nRIAN THIELE DO AMARAL\r\n\r\n101000374\r\n\r\nDANIEL SOARES CABRAL\r\n\r\n101006397\r\n\r\nEVANDRO DE PAULA QUINTANILHA\r\n\r\n101007445\r\n\r\nWENDELL SOUZA FERREIRA NOLA DE SANTANNA\r\n\r\n101004527\r\n\r\nHELBER PINTO RODRIGUES\r\n\r\n101001806\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n101007345\r\n\r\nVITOR ISLAND PEÇANHA DE JESUS\r\n\r\n101004084\r\n\r\nALEX PIRES DE VILLAR\r\n\r\n101003579\r\n\r\nJOSÉ RODOLPHO SOUZA DA COSTA\r\n\r\n101001029\r\n\r\nMARCELO VICTOR RIBEIRO HESPANHOL\r\n\r\n101001720\r\n\r\nDANILO DE CASTRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101004912\r\n\r\nJULIANA SANTOS ROSA\r\n\r\n101005562\r\n\r\nNEIDSON ALBUQUERQUE CAMPELO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n101001715\r\n\r\nDANIEL LEONARDO AMORIM DE LOUREIRO\r\n\r\n101004533\r\n\r\nHELIO MÁRCIO HOLANDA MOURA\r\n\r\n101002196\r\n\r\nVALNEI DA SILVA MARCANTE\r\n\r\n101002472\r\n\r\nANDRE FERNANDES PACHECO\r\n\r\n101003892\r\n\r\nROBSON GONÇALVES SODRE\r\n\r\n101002041\r\n\r\nNILTON SILVA LISBOA\r\n\r\n101007061\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS BASTOS MARTINI\r\n\r\n101000143\r\n\r\nRAFAEL TAVARES PAIVA DE ANDRADE\r\n\r\n101003632\r\n\r\nLEONAM BATISTA ROSA\r\n\r\n101001789\r\n\r\nFELIPE DUMAR MOLINA\r\n\r\n101001593\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA MENEZES\r\n\r\n101003153\r\n\r\nRAMON ALVES LOPES\r\n\r\n101002560\r\n\r\nARTHUR DE ARAUJO SOUTO MAIOR NETO\r\n\r\n101001651\r\n\r\nBERNARDO MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n101004206\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n101000552\r\n\r\nTIAGO CARDOSO MUNIZ\r\n\r\n101000228\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES GENTIL\r\n\r\n101006383\r\n\r\nERICSON VINICIUS COSTA MAIA\r\n\r\n101002022\r\n\r\nMAYCON SOUZA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3) MOTORISTA - às 08:00 horas:\r\n\r\n201111815\r\n\r\nWESCLEY WILLIAM DE SOUZA CORREA\r\n\r\n201084669\r\n\r\nFELIPE ZACCHÊ DINIZ\r\n\r\n201108177\r\n\r\nCLAUBER DE SOUZA RENNES\r\n\r\n201010841\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES DE FLORENÇA\r\n\r\n201108866\r\n\r\nFABIO MARQUES MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n201050231\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA CITELI JUNIOR\r\n\r\n201103173\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARINHO SAIÃO\r\n\r\n201034063\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO LEAO DUARTE\r\n\r\n201033837\r\n\r\nRENATO ALVES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n201039085\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DA SILVEIRA AGUIAR\r\n\r\n201050488\r\n\r\nSAULO BRANCO SOUZA\r\n\r\n201056858\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nIII - No dia 05 de novembro de 2008, no Complexo de Ensino da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - Avenida Brasil, nº 23.800 - Guadalupe - Rio de Janeiro / RJ:\r\n\r\nPara Soldado Bombeiro Militar:\r\n\r\nGUARDA-VIDAS - às 08:00 horas:\r\n\r\n101005776\r\n\r\nBRUNO MORAES DE MELLO\r\n\r\n101001722\r\n\r\nDARCY JORGE DE FARIA\r\n\r\n101005381\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS GUILHERME\r\n\r\n101002044\r\n\r\nOSÉAS CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n101005999\r\n\r\nCRISTIANO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n101003834\r\n\r\nRAFAEL JACINTO GOMES PINTO\r\n\r\n101005638\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA VIANA JÚNIOR\r\n\r\n101004308\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ARRUDA DE MIRANDA\r\n\r\n101006589\r\n\r\nFELIPPE MOACYR LEMOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n101001747\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n101006892\r\n\r\nRUI TEODORO MOTA FERNANDES\r\n\r\n101004210\r\n\r\nCARLOS RAFAEL COUTO DE GOUVEIA\r\n\r\n101000520\r\n\r\nRODRIGO REMIGIO DA SILVA\r\n\r\n101004558\r\n\r\nHERMANIO DA FONSECA BORGES\r\n\r\n101000752\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n101002111\r\n\r\nRICARDO DA SILVA\r\n\r\n101004475\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO RODRIGUES SCHULTZ\r\n\r\n101001622\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n101005714\r\n\r\nBRUNO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n101000640\r\n\r\nPABLO DIMITRIUS DE OLIVEIRA GRIPP\r\n\r\n101001588\r\n\r\nAIRTON PESSOA DE BRITO\r\n\r\n101005433\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAMILO GUIMARÃES\r\n\r\n101006742\r\n\r\nRODRIGO CHAVES PEREIRA\r\n\r\n101003362\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n101001118\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA NUNES NOGUEIRA\r\n\r\nIV - No dia 19 de novembro de 2008, no Complexo de Ensino da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - Avenida Brasil, nº 23.800 - Guadalupe - Rio de Janeiro / RJ:\r\n\r\nPara Soldado Bombeiro Militar:\r\n\r\nGUARDA-VIDAS - às 08:00 horas:\r\n\r\n101000088\r\n\r\nRAFAEL DIAS SILVA DE CASTRO\r\n\r\n101002005\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE AZEVEDO VIANA\r\n\r\n101005011\r\n\r\nLEANDRO SERGIO BRAZ TORRES\r\n\r\n101000070\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS\r\n\r\n101005968\r\n\r\nCLAUTON AUGUSTO BRITO FILHO\r\n\r\n101001758\r\n\r\nEDUARDO MORENO MACÊDO GUIMARÃES\r\n\r\n101004559\r\n\r\nHERMES FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n101004545\r\n\r\nHENRIQUE DE FIGUEIREDO CURVÊLO\r\n\r\n101006408\r\n\r\nEWERSON ALMADA TRICOTE\r\n\r\n101006519\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n101001654\r\n\r\nBRENO FARIA DE ANDRADE\r\n\r\n101007367\r\n\r\nWAGNER HIPOLITO DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n101007024\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA LAURENTINO RODRIGUES\r\n\r\n101004434\r\n\r\nGILSON EDUARDO TRIGUEIRO ALVES\r\n\r\n101003791\r\n\r\nPABLO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n101001743\r\n\r\nDIOGO COUTO FERREIRA\r\n\r\n101003006\r\n\r\nLEONARDO GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n101006405\r\n\r\nEVERTON FLORIANO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n101004260\r\n\r\nDIEGO ARANTES PORTO\r\n\r\n101005168\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n101004168\r\n\r\nBRUNO FELIX DA COSTA MORAES\r\n\r\n101004127\r\n\r\nANDRÉ SILVA SOARES\r\n\r\n101005716\r\n\r\nBRUNO ASSIS DE LIMA\r\n\r\n101005605\r\n\r\nPABLO FOGAÇA CARDOSO\r\n\r\n101003127\r\n\r\nPEDRO LÚCIO PINNA TELLES\r\n\r\n101002384\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA JULIÃO\r\n\r\n101005375\r\n\r\nMARCIO EVERALDO ALVES\r\n\r\n101003220\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n101003516\r\n\r\nJEAN DA SILVA MOURA\r\n\r\n101004775\r\n\r\nJOÃO VITOR LAURIA CAMARGO\r\n\r\n101004153\r\n\r\nBRUNO CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n101005343\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nId: 698237"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 073/2008\r\n\r\nDia: 15/12/2008 - Horário: 10 horas\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/966923/2008\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada em desratização, dedetização e descupinização, para toda a área interna e externa do Instituto Vital Brazil S.A. com certificado de garantia.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 16.080,30.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172.\r\n\r\nId: 698251. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 086/2008\r\n\r\nDia: 16/12/2008 - Horário: 10 horas\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967739/2008\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 21.360,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172.\r\n\r\nId: 697834. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-03/300.099/2008 de 17/03/2008 e no art. 3º do Decreto nº 41.497 de 01 de outubro de 2008 torna público o presente Edital de Chamamento, nos seguintes termos.\r\n\r\nArt. 1º - Todos os interessados em participar do Programa ADOTE UMA ESCOLA poderão, na forma dos arts. 2º e 4º do Decreto nº 41.497/2008, apresentar suas propostas de adoção para as unidades escolares que compõem o Anexo do presente Edital e que poderão ser visitadas mediante prévio agendamento com a Direção da unidade escolar. \r\n\r\nArt. 2º - A proposta de adoção deverá ser apresentada no Protocolo da Secretaria de Estado de Educação, no endereço à Rua da Ajuda, nº 5, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, dirigida ao Secretário Estadual de Educação e instruída com:\r\n\r\nI - cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do proponente, se for pessoa física;\r\n\r\nII - cópia do cartão de CNPJ e do ato constitutivo, se o proponente for pessoa jurídica, bem como da ata de eleição de seus dirigentes, caso não designados nos atos constitutivos;\r\n\r\nIII - Plano de Trabalho, onde sejam discriminadas as medidas que se deseje implementar, o modo como serão realizadas e o prazo de sua execução, apresentando-se cronograma, se possível.\r\n\r\nArt. 3º - Sempre que for apresentada uma proposta de adoção para uma unidade escolar, a Secretaria de Estado de Educação fará publicar notícia da existência de tal proposta em Diário Oficial e em seu sítio a fim de que outros interessados, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, possam manifestar interesse em adotar aquela mesma unidade escolar mediante apresentação de plano de trabalho, ressaltando-se que não será disponibilizado aos interessados vista prévia dos planos de trabalho dos demais interessados.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as propostas apresentadas serão avaliadas pela Secretaria de Estado de Educação, adotando-se os seguintes critérios de preferência, na ordem em que se apresentam, para seleção da proposta a ser adotada em caso de ser incompatível a execução simultânea das propostas dirigidas a uma mesma unidade escolar:\r\n\r\nI - a proposta que atender no menor prazo as necessidades mais urgentes daquela determinada unidade escolar, sendo as necessidades mais urgentes estabelecidas segundo análise prévia realizada pela própria Secretaria de Estado de Educação e divulgadas por ocasião da publicação do Edital de Chamamento em Diário Oficial e no sítio www.educacao.rj.gov.br;\r\n\r\nII - a proposta de maior valor econômico global; \r\n\r\nIII - a proposta que contiver maior número, em termos quantitativos, de benefícios oferecidos à unidade escolar; ou\r\n\r\nIV - a proposta oferecida por proponente que já tenha celebrado previamente um termo de adoção em benefício daquela mesma unidade escolar.\r\n\r\n§1º - Poderão ser recusadas as propostas que se afigurem obviamente contrárias ao interesse público, hipótese em que a rejeição da proposta deverá ser justificada. \r\n\r\n§2º - Será admitida a adaptação e/ou alteração do plano de trabalho enquanto não se tiver firmado o Termo de Adoção, desde que o seu conteúdo não tenha sido utilizado como critério de desempate para fins de seleção do plano de trabalho a ser aplicado na adoção de determinada unidade escolar. \r\n\r\nArt. 5º - O resultado da chamada, com as propostas vencedoras, será divulgado mediante publicação em Diário Oficial ou no sítio www.educacao.rj.gov.br, a fim de que os proponentes se apresentem para assinatura do Termo de Adoção, em prazo a ser divulgado no edital de resultado.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerado desistente o proponente que não se apresentar no prazo assinalado no edital para firmar o Termo de Adoção, hipótese em que, tendo outra proposta sido rejeitada em razão dessa proposta, será admitida a convocação do outro proponente para que firme o respectivo Termo de Adoção.\r\n\r\nArt. 6º - Será permitida a celebração de mais de um Termo de Adoção em favor de uma mesma unidade escolar, cada qual com seu proponente, desde que não possuam o mesmo objeto e as propostas sejam aprovadas pela Secretaria de Estado de Educação, após análise da conveniência e oportunidade das adoções propostas.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão decididos pela Secretária de Estado de Educação, mediante decisão fundamentada. \r\n\r\nId: 698591"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nC.E. BAIRRO NOVA AURORA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 315 GRANDE OTHELO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 PROF HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE.E. JOÃO XXIII\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nI.E. CARLOS PASQUALE\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nC.E. GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nC.E. MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 387 HANS CHRISTIAN ANDERSEM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nC.E. DOS LÍRIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. OLAVO BILAC\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFº ERNESTO FARIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROFº ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. SOUZA AGUIAR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIE MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 241 NAÇAO MANGUEIRENSE GV L DE M BRIZOLA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 ANTONIO C BERNARDES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nSAO GONÇALO\r\n\r\nC.E. ISMAEL BRANCO\r\n\r\nSAO GONÇALO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\nSAO GONÇALO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n\r\nSAO GONÇALO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR\r\n\r\nSAO GONÇALO\r\n\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n\r\nId: 698592"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1989\r\n\r\n01-Luciana da Costa Almeida\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Vânia Lucia Marcelino Esteves\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Gisele da Silva Machado\r\n\r\nQuebra TURMA: 1308 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Elaine Cristina de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Aline Sirigni Dias\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Viviane Passos de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1312 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ariane Afonso Lima\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ewerton da Cunha Lopes\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marcio da Conceição Ramos\r\n\r\n02-Danielle Moura Lima\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Viviane Rabelo da Conceição\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Priscila Correia\r\n\r\n02-Roberto Madalena Matias\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rosângela Paiva de Souza\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcus Veríssimo Goes Martins \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Brigida Irene Marques Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Augusto Evangelista Ramos Marques\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amauri dos Santos\r\n\r\n02-Érica Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana da Silva Abreu\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline da Silva Machado de Souza\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro Araujo Francisco\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Maia dos Santos\r\n\r\n02-Anderson de Oliveira Alves\r\n\r\n03-Anderson de Oliveira Santos\r\n\r\n04-Bruno da Silva Faria\r\n\r\n05-Daiane Melo Marcelino\r\n\r\n06-Daniel da Silva Pereira\r\n\r\n07-Dayana Amaral de Souza\r\n\r\n08-Débora Cristina Costa de Souza\r\n\r\n09-Douglas Santana Motta\r\n\r\n10-Elouise Nobre dos Santos\r\n\r\n11-Fabio Barbosa Ferreira\r\n\r\n12-Fabricio Assis de Pinho\r\n\r\n13-Gabriele de Carvalho Pinto\r\n\r\n14-Lidyane Gomes da Silva\r\n\r\n15-Marcely da Silva Lima\r\n\r\n16-Mariana Santos de Souza\r\n\r\n17-Marlen Felix Anastácio\r\n\r\n18-Marryú da Silva Castelani\r\n\r\n19-Mauricio Oliveira de Sena\r\n\r\n20-Michael Felipe Martins Macedo\r\n\r\n21-Michelle Azevedo do Carmo\r\n\r\n22-Milena Rodrigues Lage\r\n\r\n23-Nathan Lisboa Marques\r\n\r\n24-Pablo Henrique Ferreira de Souza\r\n\r\n25-Pâmela Almeida Passos\r\n\r\n26-Pamela de Assunção César\r\n\r\n27-Paulo Henrique Peixoto Ribeiro\r\n\r\n28-Rafael Lisboa de Aguiar\r\n\r\n29-Rafaela Galdino Sales\r\n\r\n30-Raiany Rosa dos Santos\r\n\r\n31-Rebeca de Andrade Passos\r\n\r\n32-Ricardo de Sant'Anna Rangel\r\n\r\n33-Rodrigo da Silva Bastos\r\n\r\n34-Roselaine Carneiro Izidoro\r\n\r\n35-Susane Henrique Silva Lagôa\r\n\r\n36-Tâmmy Matos Santos do Nascimento\r\n\r\n37-Vanessa Martiliano Paulo\r\n\r\n38-Dayana dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abraão Carvalho Vital\r\n\r\n02-Adriana Martins da Silva\r\n\r\n03-Adriano da Conceição Fernandes\r\n\r\n04-Alexandra de Souza Amaral\r\n\r\n05-Amanda Cristina dos Anjos Bezerra\r\n\r\n06-Caio Cesar Pacheco Bezerra\r\n\r\n07-Caio Lucio Baptista de Mesquita\r\n\r\n08-Camila Pontes de Melo Ferreira\r\n\r\n09-Dayana Vieira Xavier\r\n\r\n10-Douglas da Costa Gomes\r\n\r\n11-Erica Silva Martins de Campos\r\n\r\n12-Esthafani Rocha dos Santos\r\n\r\n13-Evelyn Pereira do Pinho\r\n\r\n14-Filipe Carvalho de Lima\r\n\r\n15-Felipe de Sousa Franco\r\n\r\n16-Felipe Figueiredo de Mello\r\n\r\n17-Fernanda Cristina Fernandes da Silva\r\n\r\n18-Glaucia Velasco Jataranaguá Ferreira\r\n\r\n19-Herick do Nascimento Pereira\r\n\r\n20-Irwing Almeida Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n21-Isabela Karla Marreiro Borges\r\n\r\n22-Jefferson de Oliveira dos Reis\r\n\r\n23-Jefferson de Souza Nunes\r\n\r\n24-Juliana Matias Marques\r\n\r\n25-Letícia Rodrigues de Souza\r\n\r\n26-Ligia Pereira Cardoso\r\n\r\n27-Lohan Guimarães Quintella\r\n\r\n28-Marcelo dos Anjos Ribeiro\r\n\r\n29-Meire Loise Zacharias Silva\r\n\r\n30-Michelle Lemos Frota Nunes\r\n\r\n31-Tatiane de Freitas Bento\r\n\r\n32-Wallace Grossi Nunes de Carvalho\r\n\r\n33-Wilson Fagner Benjamim da Silva\r\n\r\n34-Yole Pereira da Silva Cavalcante\r\n\r\n35-Raquel Antunes da Costa\r\n\r\n36-Thaysis Antonio Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Ravaiole da Silva\r\n\r\n02-Bruna de Andrade Magalhães\r\n\r\n03-Camila Madeira Gomes\r\n\r\n04-Claudine Paula Silva de Araujo\r\n\r\n05-Christiano Alex Barbosa Zacarias\r\n\r\n06-Cristhina Alves Pires da Silva\r\n\r\n07-Daniele Pereira de Andrade\r\n\r\n08-Debora Duarte Pimentel\r\n\r\n09-Douglas Gomes dos Santos\r\n\r\n10-Ingrid Barros Azevedo\r\n\r\n11-Izabel Maciel Coelho\r\n\r\n12-Juliane da Silva Campos\r\n\r\n13-Lemuel Cardoso do Rêgo\r\n\r\n14-Luhan Barcellos Ribeiro da Costa\r\n\r\n15-Marcos Vinicius Sousa da Fonseca\r\n\r\n16-Maria Dione de Santana Santos\r\n\r\n17-Mariane Paiva Silva\r\n\r\n18-Marllon Domingues Vieira\r\n\r\n19-Melquisedeque Coelho Gonçalves Maia\r\n\r\n20-Pâmela Cristina Santana Leal\r\n\r\n21-Pâmela Souza de Araujo\r\n\r\n22-Paula Heloise Oliveira Lira\r\n\r\n23-Raquel Souza de Oliveira Braz\r\n\r\n24-Rodrigo Coutinho dos Santos\r\n\r\n25-Vinicius de Menezes Rosa\r\n\r\n26-Wesley Teodoro Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Bárbara dos Santos\r\n\r\n02-Aline Carneiro Gonçalves\r\n\r\n03-Angelica Moura de Jesus\r\n\r\n04-Antonio Carlos dos Reis Silva\r\n\r\n05-Camila Oliveira de Souza\r\n\r\n06-Darlan Castro de Oliveira\r\n\r\n07-Elaine Fernanda Vitorino\r\n\r\n08-Felipe Eduardo da Silva Aquino\r\n\r\n09-Glaucia dos Santos\r\n\r\n10-Isabelle de Souza Pereira\r\n\r\n11-Jailson Adriano dos Santos\r\n\r\n12-Jéssica Santos de Souza\r\n\r\n13-José Marlon Ribeiro Coelho\r\n\r\n14-Kim Hanney Araújo Desidério\r\n\r\n15-Leandro de Oliveira Jesus\r\n\r\n16-Leonardo Saboia Nunes\r\n\r\n17-Marcela Barbosa da Cunha\r\n\r\n18-Patricia Candido da Silva\r\n\r\n19-Rachel Pio Rodrigues\r\n\r\n20-Rafaela Cezario da Silva\r\n\r\n21-Raquel de Oliveira\r\n\r\n22-Viviane Nunes da Rosa Oliveira\r\n\r\n23-Kaio Cezar Sant'Ana Teixeira Gomes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Melo de Sousa\r\n\r\n02-Aline Rodrigues Santos\r\n\r\n03-Ana Cristina Rocha e Silva Souza\r\n\r\n04-Antonia Bianca Rosa da Silva Santos\r\n\r\n05-Bruno Cesar França de Mello\r\n\r\n06-Carlos Valério Fernandes da Costa Oliveira\r\n\r\n07-Danielle Imaculada Sotero Silva\r\n\r\n08-Danúbia Soares de Oliveira\r\n\r\n09-Diego Guimarães Fontenele de Sousa\r\n\r\n10-Érica da Silva Costa de Lima\r\n\r\n11-Flávia Ferreira Freire\r\n\r\n12-Gabrielle Gomes Lucena\r\n\r\n13-Jaqueline da Silva Ramos\r\n\r\n14-Jaqueline de Melo Alves\r\n\r\n15-Jeferson Gaspar de Andrade\r\n\r\n16-Jhonatan Garcia do Nascimento\r\n\r\n17-Joice Lopes da Silva\r\n\r\n18-Kethleen Castilho de Lima\r\n\r\n19-Luciene Ramos de Oliveira Nazaré\r\n\r\n20-Priscila Fernanda da Silva Flores\r\n\r\n21-Rafael Alves Araujo\r\n\r\n22-Rafael Pereira Dutra\r\n\r\n23-Raquel da Silva Ignacio\r\n\r\n24-Tatiana de Santana Dantas\r\n\r\n25-Tatiane do Espirito Santo Lopes\r\n\r\n26-Taynara Chaves Costa de Souza\r\n\r\n27-Thais Chaves Alves Meckelburg\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Monteiro da Silva Costa\r\n\r\n02-Alex Sandra Maria da Silva\r\n\r\n03-Ariana Kelly Silva Lima\r\n\r\n04-Bruno Vasconcellos Pereira\r\n\r\n05-Caroline Dias da Cunha\r\n\r\n06-Gabriele Rosa do Nascimento\r\n\r\n07-Gisele Silva\r\n\r\n08-Gleybson Marques da Silva Costa\r\n\r\n09-Ingrid Nogueira Reis\r\n\r\n10-Ingridi Murilho Barreto de Almeida\r\n\r\n11-Liliana de Souza Freitas\r\n\r\n12-Luis Henrique da Silva\r\n\r\n13-Magno Paes Rangel\r\n\r\n14-Maiara da Silva Xavier\r\n\r\n15-Marcia Cristina Moura Souza\r\n\r\n16-Mayara Cristina Coutinho de Oliveira\r\n\r\n17-Monique Rodrigues de Lima\r\n\r\n18-Nislaine Neves Duarte\r\n\r\n19-Paula Mara Amaral dos Santos\r\n\r\n20-Rafael da Silva Bernardo\r\n\r\n21-Rafaela Marcial de Araujo\r\n\r\n22-Raphael Patrocinio da Silva\r\n\r\n23-Raquel da Silva\r\n\r\n24-Sebastião Alves da Silva\r\n\r\n25-Sergio Nascimento da Silva\r\n\r\n26-Tatiana da Silva Gomes\r\n\r\n27-Wesley Leydson da Costa Pinto\r\n\r\n28-Wilian Roberto Silva dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra de Assis Mello Dias\r\n\r\n02-Ana Claudia Damieri Lima\r\n\r\n03-Camila de Melo Alves\r\n\r\n04-Elen Ferreira de Andrade\r\n\r\n05-Eliane Lemos Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n06-Fabrina Gomes Ferreira\r\n\r\n07-Fernanda Ferreira Freire\r\n\r\n08-Franklin Rodrigues de Sena\r\n\r\n09-Gabriela Galvão de Brito\r\n\r\n10-Gabriela Silva Bela dos Santos\r\n\r\n11-Gilberto Evaristo dos Santos Junior\r\n\r\n12-Gilson Mesquita do Nascimento\r\n\r\n13-Graziano Faria Marinho\r\n\r\n14-Jéssika Xavier dos Santos\r\n\r\n15-José Arlindo da Silva Junior\r\n\r\n16-Juliana Cardoso Lobato\r\n\r\n17-Letícia de Paula Teixeira Soares\r\n\r\n18-Liana Aparecida Fortes Pereira Vaz\r\n\r\n19-Rafael da Silva Santos\r\n\r\n20-Raphael Andrade da Silva\r\n\r\n21-Raiane Castelhano Nascimento\r\n\r\n22-Raquel de Azevedo Silva\r\n\r\n23-Renan Noronha de Medeiros\r\n\r\n24-Ricardo da Silva Figueiredo\r\n\r\n25-Rodrigo Rodrigues Ladeira\r\n\r\n26-Sabrina de Souza Machado\r\n\r\n27-Tayana Paula Panta da Silva\r\n\r\n28-Thammy Crystine de Moraes Pereira\r\n\r\n29-Vinicius Castro dos Santos\r\n\r\n30-Vitor dos Anjos da Silva\r\n\r\n31-Vitor Silva Sant'Anna\r\n\r\n32-Sheyla de Andrade Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Martins da Silva\r\n\r\n02-Anderson José Bernardo e Silva\r\n\r\n03-Andreia de Sousa Silva\r\n\r\n04-Daniel Santos Gomes\r\n\r\n05-Denise Ormerod Mirilli\r\n\r\n06-Douglas Mirilli Valadão\r\n\r\n07-Eva Silva de Souza\r\n\r\n08-Evandro de Almeida Pinto\r\n\r\n09-Francisca Jaqueline Alves de Oliveira\r\n\r\n10-Jhonatan Magioli Atie\r\n\r\n11-Lilia Regina Rocha Alves\r\n\r\n12-Lucas Sergio de Paiva Lima\r\n\r\n13-Luciano Ramos de Jesus\r\n\r\n14-Luis Claudio Adriano Gonçalves\r\n\r\n15-Manuela Paula Leão\r\n\r\n16-Marcelo Jorge Valentim da Silva\r\n\r\n17-Nailson da Silva Cipriano\r\n\r\n18-Patricia Moreira de Andrade Pereira\r\n\r\n19-Rosemére Pereira Reis\r\n\r\n20-Sueli Paixão da Silva\r\n\r\n21-Wellder de Lima Faustino\r\n\r\n22-William da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Francisco de Menezes\r\n\r\n02-Alex Sandro da Silva Moura\r\n\r\n03-Andrea Maria Macedo da Cunha\r\n\r\n04-Bruno da Silva Jacinto\r\n\r\n05-Carlos Alberto Loureiro Mello\r\n\r\n06-Cristiano Ricardo de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n07-Dautineia de Santana Santos\r\n\r\n08-Deyverson de Oliveira Alcantara Madureira\r\n\r\n09-Ed Wilson dos Santos Ferreira\r\n\r\n10-Edmilson Celestino Cezario\r\n\r\n11-Gabriel Ferreira Pessanha\r\n\r\n12-Iara Maria Besfor\r\n\r\n13-Paulo Sergio Bahia\r\n\r\n14-Pedro Paulo Silva de Souza\r\n\r\n15-Renan Cardoso de Mendonça\r\n\r\n16-Silvana dos Santos Silva\r\n\r\n17-Rubem de Lima Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Conceição\r\n\r\n02-Barbara Ferreira da Costa França\r\n\r\n03-Bruno Alves de Medeiros\r\n\r\n04-Catia Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Deuza Mara Souza da Silva\r\n\r\n06-Emanuela Macedo de Argolo\r\n\r\n07-Iranildo Fernandes do Monte\r\n\r\n08-Jonathan Henrique de Jesus Casanova\r\n\r\n09-José Roberto Bezerra da Silva\r\n\r\n10-Júlio Cesar Silva Macário dos Santos\r\n\r\n11-Julio Cesar de Souza\r\n\r\n12-Lilian Lownieri Azevêdo Ramos\r\n\r\n13-Lúcia Helena Baltazar Custodio\r\n\r\n14-Maicom Aquino de Oliveira\r\n\r\n15-Maria Luiza Cirino da Silva\r\n\r\n16-Pablo Ferreira Teixeira\r\n\r\n17-Paulo Vitor Luciano Lima\r\n\r\n18-Priscila da Silva Leão\r\n\r\n19-Rafael Ferreira Toledo\r\n\r\n20-Sergio da Luz\r\n\r\n21-Suellen Laurindo de Carvalho\r\n\r\n22-Tiago Felecissimo da Silva\r\n\r\n23-Valdir Nogueira\r\n\r\n24-William Santos Fonseca\r\n\r\n25-Filipe Rafael Gomes do Nascimento\r\n\r\n26-Leonardo da Silva Lopes\r\n\r\n27-Gisele Fernandes do Nascimento\r\n\r\n28-Patricia Marques Fiaux\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Soares da Silva\r\n\r\n02-Cláudio da Cunha Veríssimo\r\n\r\n03-Diego Paixão Souza\r\n\r\n04-Eliete Ferreira da Costa\r\n\r\n05-Erika Cabanêz de Magalhães Cabral\r\n\r\n06-Felipe Baptista Diniz\r\n\r\n07-Felipe da Silva Bernardo\r\n\r\n08-Gilbert Ferreira da Cunha\r\n\r\n09-Graziela Gomes Ferreira\r\n\r\n10-Jorge Luiz do Nascimento Pinto\r\n\r\n11-Joyce Ribeiro da Costa\r\n\r\n12-Luis Carlos dos Santos\r\n\r\n13-Maria de Fátima Nunes Nascimento\r\n\r\n14-Rondineli Barbosa dos Santos\r\n\r\n15-Sandra Souza de Aguiar\r\n\r\n16-Tamiris de Aguiar Silva\r\n\r\n17-Thiago Mariano Rodrigues\r\n\r\n18-Wladimir Cunha Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Rodrigues Braga\r\n\r\n02-Camila Alves da Silva\r\n\r\n03-Claudio Luiz Teixeira de Souza\r\n\r\n04-Cleiber Evaristo de Souza Rosa\r\n\r\n05-Isaac Teodoro Lima\r\n\r\n06-Ivanilda Alves dos Santos\r\n\r\n07-Janilson Mendes de Almeida\r\n\r\n08-Josiane Carmo da Costa\r\n\r\n09-Julio Cesar Reis Lourenço\r\n\r\n10-Leandro Machado de Oliveira\r\n\r\n11-Leandro Silva Cabral\r\n\r\n12-Marcia Guimarães de Oliveira\r\n\r\n13-Paulo Augusto Gonzaga dos Santos\r\n\r\n14-Priscila Machado Costa\r\n\r\n15-Rafaela Bastos de Jesus\r\n\r\n16-Romulo de Oliveira Benedicto\r\n\r\n17-Silas do Espírito Santo Lourenço\r\n\r\n18-Valéria Cristina Torres Soares\r\n\r\n19-Verônica Coutinho Noronha\r\n\r\n20-Ricardo Carvalho Brailko\r\n\r\n21-Jéssica de Oliveira Ferreira\r\n\r\n22-Luiz Cláudio Alves Nobrega\r\n\r\n23-Thiago Mariano dos Santos\r\n\r\n24-Cleber Teodoro da Silva\r\n\r\n25-Hamilton de Albuquerque Pereira\r\n\r\n26-Anne Karoline Dias Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Suellen Santos da Cruz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Adriano da Silva Leite\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Monique Reis da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sergio de Oliveira Aguiar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Felipe Rodrigues Zarur\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Julianne Camila Raimundo Cerqueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sabrina Alves da Silva Maria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Alves\r\n\r\n02-Fabiane Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aléssio Cerqueira Reis dos Santos\r\n\r\n02-Caleb Malta Santana\r\n\r\n03-Cindy de Azevedo da Costa\r\n\r\n04-Rafael da Silva Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Levi da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Vieira de Souza\r\n\r\n02-Daniela de Almeida Silva\r\n\r\n03-Luiz Flávio Gomes da Silva\r\n\r\n04-Leonardo Guimarães Ferreira Bezerra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Izabelle Ribeiro da Costa\r\n\r\n02-Marcelo de Almeida Silva\r\n\r\n03-Leonardo dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Flavio Costa Fogaça\r\n\r\n02-Lijard de Jesus Pinheiro\r\n\r\n03-Tiago Fernandes Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda de Freitas Brandão\r\n\r\n02-Renato Marcelino da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joyce de Jesus Oliveira \r\n\r\n02-Marcelo Ismar Ferreira de Loiola\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelia Maria Pereira de Oliveira\r\n\r\n02-Erica Joaquina de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Certificados/Diplomas expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: COLEGIAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 1975\r\n\r\n01-Daniel Cabral de Castro\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Leila Maria da Silva Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Dione Dias Ferreira\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Regina Célia Rosa dos Santos\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Eliani Coutinho Santos\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Elzelene Constantino Martins\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Francinaldo da Cunha e Silva\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Moacir Borges Simões\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Mauricio Jose da Silva Mendes\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Antonio José Nunes Gonçalves\r\n\r\nCOLÉGIO REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Vanderley Leandro da Conceição\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleide Aparecida Gonçalves de Melo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato Martinho dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adiana Cherú\r\n\r\n02-Ana Paula Machado da Silva Costa Ribeiro\r\n\r\n03-André Luiz Geminiano\r\n\r\n04-André Nascimento Gonçalves\r\n\r\n05-Antonio Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\n06-Antonio Proença Filho\r\n\r\n07-Antonio Rodrigues Leite Neto\r\n\r\n08-Carina Mendes Dias Silva\r\n\r\n09-Carlos Henrique da Silva Sena\r\n\r\n10-Cláudio Cesar Barbosa Guimarães\r\n\r\n11-Clovis Vicente da Silva\r\n\r\n12-Conceição de Maria Silva Santos\r\n\r\n13-David da Silva Fernandes Santos\r\n\r\n14-Eliane Ferreira Gomes\r\n\r\n15-Elzi Esmeria de Queiroz\r\n\r\n16-Fábio Rosas dos Santos\r\n\r\n17-Francisca Cristiane Furtado\r\n\r\n18-Geane Cristina Gonçalves Ferreira\r\n\r\n19-Geise Batista Cabral\r\n\r\n20-Gustavo Guaigua Silva\r\n\r\n21-Ivan Correia dos Santos\r\n\r\n22-João Marcelo Martiniano\r\n\r\n23-Jorge Augusto Carvalho\r\n\r\n24-Lucia Helena de Oliveira\r\n\r\n25-Luciene Barcellos Pereira\r\n\r\n26-Marcelo Santos Nascimento\r\n\r\n27-Marcio da Silva Rodrigues\r\n\r\n28-Marcio Marques da Silva\r\n\r\n29-Maria Inês Ferreira Clemente\r\n\r\n30-Mariana de Souza Alves\r\n\r\n31-Marinalva Maria de Souza\r\n\r\n32-Millena Chame de Oliva\r\n\r\n33-Rafael Sant'Anna de Lima Batista\r\n\r\n34-Renata Alves Soares\r\n\r\n35-Renata Barbosa Queiroz\r\n\r\n36-Renato Dias Ladeira\r\n\r\n37-Rodrigo Martins de Oliveira\r\n\r\n38-Sandra Regina da Cruz\r\n\r\n39-Sônia Maria de Lima\r\n\r\n40-Vanda Alves Batista\r\n\r\n41-Wellington Pinheiro de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Santos do Nascimento\r\n\r\n02-Adriana de Souza\r\n\r\n03-Andreia Martins dos Santos\r\n\r\n04-Ariana Soares da Silva\r\n\r\n05-Beatriz de Souza Crespo\r\n\r\n06-Bianca Nery de Souza\r\n\r\n07-Bruno Alves de Souza\r\n\r\n08-Bruno da Silva Tavares\r\n\r\n09-Caroline Araújo da Silva Santos\r\n\r\n10-Célia Regina de Souza Pedro Apolinário\r\n\r\n11-Cinthia Gabriela Guzo Lima\r\n\r\n12-Cleide Guimarães e Silva\r\n\r\n13-Cristiano Silva da Nobrega\r\n\r\n14-Daiane Verlinque do Nascimento\r\n\r\n15-Débora Lima Fernandes dos Santos\r\n\r\n16-Eliane Raimunda da Silva\r\n\r\n17-Fabíola da Silva Machado\r\n\r\n18-Israel Barbosa Oliveira\r\n\r\n19-Maria Judite Silva Barbosa\r\n\r\n20-Mariana de Oliveira e Silva\r\n\r\n21-Patricia Aparecida Silva Brasileiro\r\n\r\n22-Rodrigo Ferreira Goulart\r\n\r\n23-Rodrigo Ferreira Miranda\r\n\r\n24-Silvaneide dos Santos\r\n\r\n25-Silvio Araujo Inacio\r\n\r\n26-Simone Nunes de Loredo\r\n\r\n27-Thiago Bezerra Salles\r\n\r\n28-Victor Vieira Nascimento\r\n\r\n29-William Gomes da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana dos Santos\r\n\r\n02-Alexandre Frederico da Silva Arjona\r\n\r\n03-Ana Paula Maria dos Santos\r\n\r\n04-Antonia dos Santos Lacerda\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Lopes da Silva\r\n\r\n06-Carlos Henrique Pereira\r\n\r\n07-Catia Maria Melo Alves\r\n\r\n08-Damião Francisco Anizio de Brito\r\n\r\n09-Dayse Soares de Lima \r\n\r\n10-Edinezio Santos Raposo Junior\r\n\r\n11-Fabio de Souza Barcelos\r\n\r\n12-Fabricia da Silva\r\n\r\n13-Felipe Cardoso Santos\r\n\r\n14-Flavia Gomes de Souza\r\n\r\n15-Inês Ferreira de Abreu Deodoro\r\n\r\n16-Isaias José Andrade Junior\r\n\r\n17-José Reinaldo Wandermurem Duarte\r\n\r\n18-Lúcia Sílvia da Silva de Brito\r\n\r\n19-Mario Luiz Félix da Silva\r\n\r\n20-Marta Cristina dos Santos\r\n\r\n21-Michelle de Oliveira da Silva\r\n\r\n22-Paulo Cesar do Nascimento Anna Júnior\r\n\r\n23-Randlon da Silva Piontkoski\r\n\r\n24-Rejane da Silva Favacho\r\n\r\n25-Renata Ferreira\r\n\r\n26-Rodrigo Rodrigues de Souza\r\n\r\n27-Simône Maria da Silva \r\n\r\n28-Wanderson da Silva Mattesco\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO\r\n\r\nPEREIRA POMBO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Carlos Alberto de Souza Ramalho\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Nathalia Gonçalves Pinto\r\n\r\n02-Roberta Marques de Castro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001 torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fabiano Luiz Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Leonardo Joaquim Genari\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiano de Mendonça Maximo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luan Oliveira Gomes\r\n\r\n02-Maurício Húngaro Faria\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alyne Gomes Scarpatti\r\n\r\n02-Carlos Erlon Pereira Magalhães Junior\r\n\r\n03-Claudia Alves Oliveira\r\n\r\n04-Diego Louzada dos Santos\r\n\r\n05-Elaine Cristina Vidal Francisco\r\n\r\n06-Fábio Oliveira Araújo\r\n\r\n07-Gleice Calixto Machado\r\n\r\n08-Monique Vieira de Araújo\r\n\r\n09-Reginaldo Pinheiro Sobrinho\r\n\r\n10-Stephanie Bruna Chagas Teixeira\r\n\r\n11-Thiago Felipe Lima Flores\r\n\r\n12-Thiago de Oliveira Simeão\r\n\r\n13-Thiago César Cardoso E Silva\r\n\r\n14-Tayná Ramos Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Ramos da Conceição\r\n\r\n02-Ana Carla da Silva de Paiva\r\n\r\n03-Everton Martins de Castro\r\n\r\n04-Fabio Franco de Medeiros\r\n\r\n05-Julio Cezar Ferreira Junior\r\n\r\n06-Luiz Carlos Barbosa Silva\r\n\r\n07-Paulo Cezar Ramalho Ignácio\r\n\r\n08-Rafael Lopes Parente\r\n\r\n09-Ricardo Tiago Neves\r\n\r\n10-Tatiana de Oliveira Suares\r\n\r\n11-Uriel Vinícius Diniz da Silva\r\n\r\n12-Wederson Machado Lima\r\n\r\n13-Vanessa Medeiros Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Celia Laurinda da Silva Barbosa\r\n\r\n02-Cristhiane Elinai Pereira Mendes\r\n\r\n03-Dalva Santos Souza Frutuoso\r\n\r\n04-Denize Gomes de Oliveira \r\n\r\n05-Elane dos Santos Garcia\r\n\r\n06-Eric do Nascimento Martins Reis\r\n\r\n07-Fabio dos Santos Oliveira\r\n\r\n08-Gisele Alves da Silva Louzada\r\n\r\n09-Ivanir Venâncio Dinis Chaves\r\n\r\n10-Leonardo de Andrade Villar\r\n\r\n11-Luiz Cláudio Camarinho Pereira\r\n\r\n12-Marcelo da Cunha Barros\r\n\r\n13-Maria Cleonice Soares da Silva\r\n\r\n14-Maria da Guia Nunes\r\n\r\n15-Mariucha Cordeiro de Lima\r\n\r\n16-Marlon Pereira Pires\r\n\r\n17-Mônica de Oliveira Heiderique\r\n\r\n18-Sheron Priscila Alves do Nascimento\r\n\r\n19-Sonia Maria Vieira Antonio\r\n\r\n20-Vitor Julio Gomes de Aguiar\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 27-Silva Carvalho Silva\r\n\r\nLeia-se: 27-Silvana Carvalho Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICO DE QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 1371 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Shirley de Barros e Silva\r\n\r\nTURMA: 1374 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Irani de Castro Teixeira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE TURISMO\r\n\r\nTURMA: 1351 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Edna Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 1353 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Fonseca Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3352 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Jean Ibrahim Elias\r\n\r\nTURMA: 3351 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Carlos José Quirino dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maycon Henrique dos Reis Alves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MEM DE SÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MEM DE SÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Carlos de Oliveira\r\n\r\n02-Aline Moraes da Silva\r\n\r\n03-Andrea de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n04-Antonia Sales de Assis Felicissimo\r\n\r\n05-Antônio José Pires da Luz\r\n\r\n06-Carlos Alberto da Conceição Gregório\r\n\r\n07-Celia Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Elisama dos Santos Andrade Laureano\r\n\r\n09-Fabrício Veiga da Conceição\r\n\r\n10-Ilda Henriques da Silva\r\n\r\n11-Lívia Lourenço de Oliveira\r\n\r\n12-Luiz Cláudio Moreira da Silva\r\n\r\n13-Marcela dos Santos Silva\r\n\r\n14-Márcia Ribeiro de Souza Orcades\r\n\r\n15-Maria das Graças Garcia \r\n\r\n16-Maria de Araujo de Jordão\r\n\r\n17-Maria Inocencia Ribeiro Soares\r\n\r\n18-Renata Soares dos Santos\r\n\r\n19-Ricardo de Miranda Baptista\r\n\r\n20-Robson Gonçalves do Carmo\r\n\r\n21-Suely Cardozo de Oliveira\r\n\r\n22-Wagner Santos da Silva\r\n\r\n23-Wellington Leal Gregorio\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caroline Magalhães de Rezende\r\n\r\n02-Celina Alves de Lima\r\n\r\n03-Daniel Moreira de Souza\r\n\r\n04-Diogo de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n05-Domingos Oliveira Ferreira\r\n\r\n06-Érica Crispim de Oliveira\r\n\r\n07-Flávia Gercy dos Santos Nunes\r\n\r\n08-Ivone dos Santos Neves\r\n\r\n09-Janaína Correia Dias\r\n\r\n10-João Carlos Lima da Silva \r\n\r\n11-Luciana Fonseca Rodrigues\r\n\r\n12-Luciano Jose da Silva\r\n\r\n13-Maria de Fátima Tomáz Pereira\r\n\r\n14-Monique Santos Souza\r\n\r\n15-Natália Adriano Leitão \r\n\r\n16-Raquel Soares de Souza\r\n\r\n17-Renata Miranda Cristino\r\n\r\n18-Roberto Luz Mello Macedo\r\n\r\n19-Wellington Noberto Marques da Silva\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Silveira Felix da Silva\r\n\r\n02-André Moreira Santos\r\n\r\n03-Arnaldo Soares Bezerra\r\n\r\n04-Barbara Fernandes Frazão\r\n\r\n05-Bianca Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Cleiton Luís dos Santos\r\n\r\n07-Deise Santos de Souza\r\n\r\n08-Kelly Ariane de Oliveira Marins\r\n\r\n09-Lauriene dos Santos Nascimento\r\n\r\n10-Luana de Souza Dantas\r\n\r\n11-Luciano Caeira do Nascimento\r\n\r\n12-Marilene Pio Resgate\r\n\r\n13-Priciliana da Costa Silva\r\n\r\n14-Raquel Soares da Silva\r\n\r\n15-Robinson Marques da Silva\r\n\r\n16-Rosangela Lima Ferro\r\n\r\n17-Rosimere de Freitas Ribeiro\r\n\r\n18-Sebastião Emilio Nery Barbosa\r\n\r\n19-Shirlene Barbosa\r\n\r\n20-Sislene Cazumbá Santos\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro Fonseca Silva\r\n\r\n02-Aline Braz dos Santos\r\n\r\n03-Antonio Carlos da Silva Alexandre\r\n\r\n04-Arthur de Jesus Pinto de Souza\r\n\r\n05-Bruno Roncetti de Vasconcellos\r\n\r\n06-Dayana Cristina da Silva Chapelem\r\n\r\n07-Edilma Barbosa da Silva\r\n\r\n08-Elizângela Barbosa da Silva\r\n\r\n09-Francisca Maria Ferreira da Silva Fonseca\r\n\r\n10-Glaucia Angela Santiago Bezerra\r\n\r\n11-Jacqueline Souza Machado\r\n\r\n12-Jorge Leandro dos Santos de Almeida\r\n\r\n13-Lucas Rezende de Lacerda\r\n\r\n14-Marcelina Alves Freire da Silva\r\n\r\n15-Marcia Sant'Anna Alves\r\n\r\n16-Marileni Cerqueira de Souza\r\n\r\n17-Meiriane Custodio Sabino\r\n\r\n18-Rachel dos Santos Muniz\r\n\r\n19-Raquel Ferreira de Miranda\r\n\r\n20-Ricardo Pereira de Carvalho\r\n\r\n21-Suzana da Silva Batista Alexandre\r\n\r\n22-Valgeni Carlos Ferreira Jorge\r\n\r\n23-Vera Lucia Felix dos Santos\r\n\r\n24-Vidiane Regina de Lima Vieira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ILHA DO GOVERNADOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Abraão da Silva Santos\r\n\r\n02-Adelia Vaz Scotti\r\n\r\n03-Adelson dos Santos Paulino\r\n\r\n04-Adriana de Paiva Soares Pinto\r\n\r\n05-Alan Bastos da Silva\r\n\r\n06-Alex Garcia Ramos da Graça\r\n\r\n07-Alexandre do Amaral Marques\r\n\r\n08-Alexandre Pedro Marinho da Silva\r\n\r\n09-Alexandro da Silva Santos\r\n\r\n10-Allan dos Santos\r\n\r\n11-Ana Carolina Rodrigues Manhães de Souza\r\n\r\n12-Ana Patricia Farias Gomes\r\n\r\n13-Ana Paula Dias Antunes\r\n\r\n14-Anderson Rodrigues de Araujo\r\n\r\n15-Andre Neves Pedroso\r\n\r\n16-Anezia Rodrigues de Jesus\r\n\r\n17-Angela Pimentel Mulatinho\r\n\r\n18-Anisia de Souza Torres\r\n\r\n19-Aroldo Henrique Alves Ceia\r\n\r\n20-Arthur Nazareth Guimarães\r\n\r\n21-Assiria do Carmo Pitanga\r\n\r\n22-Beatriz Lima Marinho\r\n\r\n23-Bruna Santos da Silva\r\n\r\n24-Bruno de Souza Vieira\r\n\r\n25-Bruno Rodrigues Pimenta\r\n\r\n26-Camila Parada Failace\r\n\r\n27-Carla Nogueira do Nascimento\r\n\r\n28-Carla Beatriz da Silva Pinheiro\r\n\r\n29-Carlos Eduardo Pereira Ambrosio\r\n\r\n30-Ceusa Maria de Paula Fortini\r\n\r\n31-Claudia da Costa Araujo dos Santos\r\n\r\n32-Cleia da Silva Freitas\r\n\r\n33-Cristiano da Silva Quirino\r\n\r\n34-Cristiano Novaes da Silva\r\n\r\n35-Daiana Silva de Oliveira\r\n\r\n36-Damião da Rocha Vasconcelos\r\n\r\n37-Daniela Cristina Lima de Souza\r\n\r\n38-Daniele Cristine Godinho dos Santos\r\n\r\n39-Danielle Santos de Lima\r\n\r\n40-Desirée Pereira Mossi\r\n\r\n41-Diego Silva Araújo\r\n\r\n42-Diogo Ferreira Alencar\r\n\r\n43-Douglas Canto de Oliveira\r\n\r\n44-Douglas Nascimento da Silva\r\n\r\n45-Eduardo Rodrigues Lage\r\n\r\n46-Edward Felippe Gonçalves Gaertner\r\n\r\n47-Elaine Pinheiro Costa dos Santos\r\n\r\n48-Eliana da Costa Pinto\r\n\r\n49-Eliane de Oliveira Pontes de Araujo\r\n\r\n50-Eliane dos Santos Neves\r\n\r\n51-Elida Batista de Lima\r\n\r\n52-Elizabeth Alves Vanzin\r\n\r\n53-Elizabeth Maia Rodrigues Provetti Vasconcellos Pinheiro\r\n\r\n54-Elizeth Freire Knupp\r\n\r\n55-Emilene Silva Castro dos Santos\r\n\r\n56-Enio Charles Correta da Silva\r\n\r\n57-Eric Rodrigues Rosa\r\n\r\n58-Erick Teixeira de Castro Galvão\r\n\r\n59-Estela da Conceição Paraguassu\r\n\r\n60-Evandro de Oliveira Freire\r\n\r\n61-Fabiana de Carvalho Tostes\r\n\r\n62-Fabio Luiz Chaves Monteiro de Barros\r\n\r\n63-Fabio Ricardo Brandão Vieira Kilson\r\n\r\n64-Fernanda Rodrigues Sant Anna\r\n\r\n65-Fernando Cesar de Oliveira Espirito Santo\r\n\r\n66-Flávio Montenegro\r\n\r\n67-Francisco Antonio Maio\r\n\r\n68-Francisco Costa Silva\r\n\r\n69-Gabriel Pabst da Silva\r\n\r\n70-Gelda Luciula Magalhães Tavares da Silva\r\n\r\n71-Gerson Lazaro de Oliveira Sousa\r\n\r\n72-Gilmar de França Spinola\r\n\r\n73-Gilmara Santana da Costa\r\n\r\n74-Gilson Rosa de Oliveira\r\n\r\n75-Glaucio Torres Quintanilha\r\n\r\n76-Gleyce dos Santos Xavier\r\n\r\n77-Gustavo Edir Batista Vicente\r\n\r\n78-Hugo Leonardo da Silva Salino Sampaio\r\n\r\n79-Iaiá Corrêa dos Santos\r\n\r\n80-Jackson Duarte Mendes\r\n\r\n81-Jeferson Teixeira da Silva\r\n\r\n82-Jennifer do Carmo Ferreira\r\n\r\n83-João Ricardo Mangia Neto\r\n\r\n84-Joelma Souza de Almeida Cordeiro\r\n\r\n85-Jonas Alexandre de Lima Silva\r\n\r\n86-Jorge Rocha Lopes\r\n\r\n87-Jose Antonio Mota\r\n\r\n88-Jose Antonio Pereira de Souza\r\n\r\n89-Jose Antonio Santos de Oliveira\r\n\r\n90-José Francisco Nogueira\r\n\r\n91-José Ricardo da Costa Henriques\r\n\r\n92-José Ricardo Vigna Carôlo\r\n\r\n93-Josefa Luciana Brito Correia\r\n\r\n94-Josenilda Araujo de Morais\r\n\r\n95-Juliana da Rocha Lopes\r\n\r\n96-Julio Cesar Ramos Pereira\r\n\r\n97-Jurema Ferreira Dionizio\r\n\r\n98-Leandro Araujo Silva\r\n\r\n99-Leandro de Aragão Mendes\r\n\r\n100-Levy da Silva Batista\r\n\r\n101-Lidiane Silva dos Santos\r\n\r\n102-Lilian Paula Ferreira Ramalho\r\n\r\n103-Lineia Coelho Estigarribia de Oliveira\r\n\r\n104-Luciana Ribeiro Maia \r\n\r\n105-Luciano Ribeiro Campos\r\n\r\n106-Luis Felipe Romeiro Tomé\r\n\r\n107-Luis Gustavo Guerra Sundaus\r\n\r\n108-Luiz Fernando do Monte Ribeiro\r\n\r\n109-Manoel Teodoro da Silva Neto\r\n\r\n110-Marcel de Mello Vieira\r\n\r\n111-Marcelo Carvalho de Almeida\r\n\r\n112-Marcelo Zogovich\r\n\r\n113-Marcio Fonte de Salles\r\n\r\n114-Marcio Vasconcellos Pinheiro\r\n\r\n115-Maria do Socorro Alcantara Dias\r\n\r\n116-Marcio Rogerio de Moraes Pinto\r\n\r\n117-Maria Elisângela Santos Pereira\r\n\r\n118-Maria Luiza Florentina de Barros\r\n\r\n119-Maria José Gomes Lindolfo\r\n\r\n120-Mariana Evangelista de Araujo\r\n\r\n121-Marileide Pestana de Farias\r\n\r\n122-Marilene dos Santos Nogueira Campos\r\n\r\n123-Marinalva Gomes Lindolfo\r\n\r\n124-Mario Augusto Pereira de Oliveira\r\n\r\n125-Marli da Fonseca da Silva\r\n\r\n126-Mauricio Batista da Silva\r\n\r\n127-Mauricio Belmiro da Silva\r\n\r\n128-Michele Gil da Costa\r\n\r\n129-Michelle Aparecida Sperandio Gera\r\n\r\n130-Michelle Coelho Marques\r\n\r\n131-Mineia Paula da Silva Oliveira\r\n\r\n132-Miriam Leite da Silva\r\n\r\n133-Moises Paulo Santos da Silva \r\n\r\n134-Mônica Lopes Pedroza\r\n\r\n135-Monique Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n136-Natália Nascimento de Alegria \r\n\r\n137-Nathali da Costa Felix\r\n\r\n138-Nelio dos Santos Silva\r\n\r\n139-Norman Fernandes de Oliveira Ferraz\r\n\r\n140-Paulo César Pinto Tavares\r\n\r\n141-Pedro Gonçalves Costa\r\n\r\n142-Pedro Henrique Ribeiro Bichara\r\n\r\n143-Pedro Ivo Chagas Costa\r\n\r\n144-Penha da Silva Soares Índio Barbosa\r\n\r\n145-Pitter Silva Rodrigues\r\n\r\n146-Raphael Santos Pereira\r\n\r\n147-Renata de Farias Silva\r\n\r\n148-Renato Barcelos Dias\r\n\r\n149-Renato de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n150-Ricardo da Silva Duarte\r\n\r\n151-Rita Brito Ribeiro\r\n\r\n152-Rita de Cassia Romualdo de Oliveira\r\n\r\n153-Roberto Alex Corrêa da Silva\r\n\r\n154-Roberto de Faria Ribeiro\r\n\r\n155-Roberto Teixeira Torres\r\n\r\n156-Rodrigo Valadares Silva\r\n\r\n157-Rogério de Oliveira Basilio\r\n\r\n158-Romero Freire da Costa\r\n\r\n159-Rosa Maria Araujo de Souza\r\n\r\n160-Roseli Simplicio\r\n\r\n161-Rosilene Zanatta Gomes Moreira\r\n\r\n162-Rhuan Alencar de Mello Pereira Carvalho\r\n\r\n163-Sandra Barbosa Almeida\r\n\r\n164-Sandra Cristina Barcelos Martins\r\n\r\n165-Saulo Henrique Cavote Magioli Ennes\r\n\r\n166-Sergio de Sousa\r\n\r\n167-Sergio Peres de Lima e Silva Vianna\r\n\r\n168-Sheila Ferreira Cardoso\r\n\r\n169-Suedney Quintão de Barros Júnior\r\n\r\n170-Suze de Jesus de Almeida\r\n\r\n171-Thaís da Silva Conceição\r\n\r\n172-Valéria da Silva\r\n\r\n173-Valeria Gonçalves Dias\r\n\r\n174-Vanessa de Lira Alonso\r\n\r\n175-Viviane Sá da Paz Jacob\r\n\r\n176-Wallace Amaro Luis Gonçalves Gaertner\r\n\r\n177-Washington Ernesto Pereira\r\n\r\n178-Werther Moares de Oliveira\r\n\r\n179-Wilian Nascimento da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ILHA DO GOVERNADOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilson Ramos Dias Junior\r\n\r\n02-Alex Gouveia de Souza\r\n\r\n03-Alisson Feijo Carvalho\r\n\r\n04-Ana Maria Simas Brito\r\n\r\n05-Andre Luis da Costa Silva\r\n\r\n06-Bruno Batista de Aquino\r\n\r\n07-David Richard Aguiar do Nascimento\r\n\r\n08-Dayane Suênia Livino\r\n\r\n09-Débora Maria Lopes Antunes\r\n\r\n10-Elane Silva dos Santos\r\n\r\n11-Eliandro Ferreira Lourenço\r\n\r\n12-Flavio Montenegro\r\n\r\n13-Francisco Reis da Silva\r\n\r\n14-Gilton Rodrigues Marques de Sousa\r\n\r\n15-Janaina Fordes\r\n\r\n16-João Batista Miranda Almeida\r\n\r\n17-João Henrique Pires de Melo \r\n\r\n18-João Ramalho de Medeiros Nascimento\r\n\r\n29-Jorgeane Gonçalves Guimarães\r\n\r\n20-José Benício da Silva\r\n\r\n21-Judson da Silva Marinho\r\n\r\n22-Julia Donaria Aguiar Leite\r\n\r\n23-Kleber Luiz da Silva Kraemer\r\n\r\n24-Larissa de Vasconcellos Almeida\r\n\r\n25-Leticio Pinto de Almeida\r\n\r\n26-Lukas Gabriel da Torre Freire\r\n\r\n27-Marcia dos Anjos Miranda Trindade\r\n\r\n28-Maria José Guerra de Almeida\r\n\r\n29-Mauricio dos Santos da Silva\r\n\r\n30-Mineia Paula da Silva Oliveira\r\n\r\n31-Monique de Araujo Fumerio\r\n\r\n32-Nivaldo Vieira da Silva\r\n\r\n33-Rafael Souza dos Santos\r\n\r\n34-Reginaldo Cavalcanti Câmara\r\n\r\n35-Reginaldo de Abreu Pacheco\r\n\r\n36-Roberta Lopes Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n37-Rosilene Ferreira dos Santos\r\n\r\n38-Samuel Pereira de Barros\r\n\r\n39-Sidney José da Silva\r\n\r\n40-Silmara Voltes Portela\r\n\r\n41-Simone Laura de Castro\r\n\r\n42-Thamara Azevedo Malfitano\r\n\r\n43-Tiago Nascimento Pinheiro\r\n\r\n44-Thiago de Souza Pereira\r\n\r\n45-Verônica Pereira Pio\r\n\r\n46-William Lopes Pereira\r\n\r\n47-Yuri Rodrigues dos Santos Cerqueira Moreira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 15-Bruna dos Santos Pinheiro\r\n\r\n98-Ro-berto Serber Pinho Tavares Júnior\r\n\r\nLeia-se: 15-Bruno dos Santos Pinheiro\r\n\r\n98-Roberto Serber Pinho Tavares Júnior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANDRA ROLDAN BARBOZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 1° SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alexandre Souza dos Anjos\r\n\r\n02-Armando Luiz Borges da Silva\r\n\r\n03-Carlos César Gomes da Quinta \r\n\r\n04-Cláudia Alessandra Rosa\r\n\r\n05-Cristiana Motta de Souza\r\n\r\n06-Cristiane Corrêa\r\n\r\n07-Diogo Gomes da Silva\r\n\r\n08-Edson Luís da Silva\r\n\r\n09-Elierson Pinto Xavier\r\n\r\n10-Felipe de Lima Soares\r\n\r\n11-Joselia dos Santos Eler\r\n\r\n12-Marcela Silva Garcia\r\n\r\n13-Márcia Cristina da Silva Soares Rabelo\r\n\r\n14-Marizeth dos Santos Dias\r\n\r\n15-Paulo Vinicius Braz\r\n\r\n16-Solange Aparecida de Oliveira\r\n\r\n17-Walison da Silva Ramos\r\n\r\n18-Wallace de Souza Santos\r\n\r\nTURMA: 804 / 1º SEMESTE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adriana da Silva Motta\r\n\r\n02-Alzideia da Conceição\r\n\r\n03-Ana Cristina Borges do Espírito Santo\r\n\r\n04-Carlos Henrique Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Claudio Alan de Souza Paula\r\n\r\n06-Dulcinéia Gonçalves Medeiros\r\n\r\n07-Fábio de Almeida Vidal\r\n\r\n08-Jandira de Santana Ramos\r\n\r\n09-João Roberto do Nascimento Matias\r\n\r\n10-Jorge Henrique Parada\r\n\r\n11-Jorge Luis Pimentel da Silva Soares\r\n\r\n12-Leandro da Silva Souza\r\n\r\n13-Luciléia Alves da Silva \r\n\r\n14-Luiz Henrique das Chagas Borges Silva\r\n\r\n15-Márcio José Vidal da Conceição\r\n\r\n16-Maria Auxiliadora Marques da Silva\r\n\r\n17-Reinaldo Pedro Santana\r\n\r\n18-Rosângela Rodrigues\r\n\r\n19-Verani de Oliveira Vidal\r\n\r\n20-Viviane Oliveira Alves\r\n\r\n21-Wagner Luciano Barreto\r\n\r\n22-Wanderson Carlos Caputo Marinho\r\n\r\n23-Wellington Soares Moreira\r\n\r\nTURMA: 805 / 2° SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Allan Mendes Freitas\r\n\r\n02-Ana Caroline Cruz Ferreira Gonçalves\r\n\r\n03-André de Lima Rocha\r\n\r\n04-Ângela Castro de Souza\r\n\r\n05-Ângela Maria dos Santos\r\n\r\n06-Cenira Alves de Meirelis\r\n\r\n07-Cintia Aparecida da Fonseca Figueiredo\r\n\r\n08-Dalva de Arruda Soledade\r\n\r\n09-Dircilene Idalina da Silva\r\n\r\n10-Douglas Dias dos Santos\r\n\r\n11-Eder Felizardo França\r\n\r\n12-Eliane Amorim da Silva\r\n\r\n13-Euclides Ronsi de Souza\r\n\r\n14-Fabiana Luzia da Silva\r\n\r\n15-Fernando Corrêa Santana\r\n\r\n16-Herson Mateoti\r\n\r\n17-Ivana Carla Alves Menezes de Oliveira\r\n\r\n18-Juarez Paes de Souza\r\n\r\n19-Jurandir Maximiano de Paula\r\n\r\n20-Leandro Viana da Costa\r\n\r\n21-Lêda Maria Coutinho Ferreira de Sousa\r\n\r\n22-Luciana Cláudia Guimarães de Oliveira Ferreira\r\n\r\n23-Márcia Lino Adão\r\n\r\n24-Maria Dejanira Nunes Ferreira\r\n\r\n25-Roberta Cecília Lopes da Silva Verciano\r\n\r\n26-Rosiane Caetana Ribeiro Gomes\r\n\r\nTURMA: 806 / 2° SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alcione Silvestre de Oliveira\r\n\r\n02-Carlos Henrique Soares\r\n\r\n03-Elisana Oliveira de Lima\r\n\r\n04-Francimar de Sena Araújo\r\n\r\n05-Francisco José Souza dos Anjos\r\n\r\n06-Josiane de Oliveira Gomes Soledade\r\n\r\n07-Juliane Carvalho Pereira \r\n\r\n08-Maria Helena Ignacio de Oliveira Cesario\r\n\r\n09-Oséias Martins Dias\r\n\r\n10-Otoniel Silva da Conceição\r\n\r\n11-Pablo Eduardo de Souza Veloso\r\n\r\n12-Petterson de Souza Veloso\r\n\r\n13-Rogerio Marcio da Silva\r\n\r\n14-Rosana Neves de Assis\r\n\r\n15-Sônia Regina de Carvalho Pereira\r\n\r\n16-Sueli Vieira Soledade Soares Dias\r\n\r\n17-Thiago Rolidei da Silva Lima\r\n\r\nTURMA: 803 / 1° SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alessandro Novais Parreiras\r\n\r\n02-Alessandro Silva de Carvalho\r\n\r\n03-Ana dos Santos Silva\r\n\r\n04-Ana Maria Lima Taitson\r\n\r\n05-Andreia Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Cleber Sedano Santana\r\n\r\n07-Cristiane Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Elisângela Castro Ferreira\r\n\r\n09-Fabiana Raquel Neves Bento dos Santos\r\n\r\n10-Francisca da Conceição Nascimento\r\n\r\n11-Francisco Istevo dos Santos\r\n\r\n12-Glauco Rodrigues Rosa Sobrinho\r\n\r\n13-Jorge Antonio Rodrigues Martins\r\n\r\n14-José Maria Dias Taitson\r\n\r\n15-Josué Gois da Silva\r\n\r\n16-Keila Nunes Ferreira\r\n\r\n17-Marco Antônio da Silva Rosa\r\n\r\n18-Marialda Telema dos Santos\r\n\r\n19-Marilaine da Silva Soares\r\n\r\n20-Valdirene Paula Silva de Almeida\r\n\r\n21-Vanessa Gomes de Noronha\r\n\r\n22-Washington Tadeu da Silva\r\n\r\nTURMA: 804 / 2° SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Amanda Katiuscia Barbosa Almeida\r\n\r\n02-Bruna Cristina da Silva Penha\r\n\r\n03-Carlos Henrique Caputo Sedane\r\n\r\n04-Cristiano Alexandre Moura da Silva\r\n\r\n05-Edivaldo Alvarenga Carneiro\r\n\r\n06-Elzilene Pinto\r\n\r\n07-Gilton de Oliveira Antunes\r\n\r\n08-Helena da Silva Costa\r\n\r\n09-Jaqueline Lemos Barbosa\r\n\r\n10-Leandro Castro de Souza\r\n\r\n11-Luciene Correia Silva\r\n\r\n12-Lucilene Fraga Almeida Coutinho\r\n\r\n13-Lucimar de Freitas Telles de Oliveira\r\n\r\n14-Lucimar Mendonça da Silva Souza\r\n\r\n15-Marcele de Almeida Elias\r\n\r\n16-Marta Lino Adão\r\n\r\n17-Maxuell Cristiano Sampaio da Rosa\r\n\r\n18-Nivaldo Ferreira de Carvalho\r\n\r\n19-Patricia Barbosa dos Santos\r\n\r\n20-Paulo Cesar Abrahão\r\n\r\n21-Paulo Roberto de Macêdo Borges\r\n\r\n22-Rafael do Nascimento Silva\r\n\r\n23-Regina Célia de Lima\r\n\r\n24-Renata Bonifacio da Silva\r\n\r\n25-Ronaldo da Silva \r\n\r\n26-Rosana da Cruz Vieira\r\n\r\n27-Sandro da Silva\r\n\r\n28-Susi Mara da Costa Pereira\r\n\r\n29-Valdir Dias Freitas\r\n\r\n30-Vanessa Ribeiro de Almeida\r\n\r\n31-Zelia Moreira de Pontes\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1° SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alex Fabiano Rocha da Silva\r\n\r\n02-Andreza Hilário dos Santos Ramos\r\n\r\n03-Antônio Carlos da Silva\r\n\r\n04-Arlete de Andrade Gonçalves Rocha\r\n\r\n05-Carlos Alberto da Silva Lopes\r\n\r\n06-Davi Santos Batista\r\n\r\n07-Dirce Maria de Souza\r\n\r\n08-Dulcilene Maria da Silva\r\n\r\n09-Ediléia Santos de Freitas\r\n\r\n10-Ednéia Moura da Costa\r\n\r\n11-Eduardo da Silva Vitorino\r\n\r\n12-Flaviane Rosas de Souza\r\n\r\n13-Flávio dos Santos\r\n\r\n14-Izi Pereira da Silva França\r\n\r\n15-Jorge de Paula\r\n\r\n16-Leila Maria Rodrigues Ferreira\r\n\r\n17-Marcos de Aguiar Vianna\r\n\r\n18-Maria das Graças dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n19-Nelma da Cruz Bento Vieira\r\n\r\n20-Noara Viana dos Santos\r\n\r\n21-Renata Aparecida dos Santos Breves\r\n\r\n22-Sandro Figueredo de Souza\r\n\r\n23-Simone Moreira Domingues\r\n\r\n24-Veronica Vicente da Silva\r\n\r\nQuebra TURMA: JA - 803 / 2° SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Abel Soares\r\n\r\n02-Amanda Alves de Oliveira\r\n\r\n03-Bianca de Souza Lopes\r\n\r\n04-Bruno Barbosa de Lima\r\n\r\n05-Evandro Silva de Souza\r\n\r\n06-Hélio Alves Albernaz\r\n\r\n07-Luciano Vaz da Silva\r\n\r\n08-Marilzane Couto da Costa\r\n\r\n09-Priscilla Ferreira Silvestre\r\n\r\n10-Rosana Alves Barbosa da Gloria\r\n\r\n11-Shirlei do Monte Souza\r\n\r\n12-Teresa Paula Alves dos Reis\r\n\r\n13-Valcí Alves de Souza\r\n\r\n14-Valdirene Cristina de Oliveira\r\n\r\n15-Valter Amorim\r\n\r\n16-Walter da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano dos Reis\r\n\r\n02-Ana Luiza de Moura Lima\r\n\r\n03-Andrea Regina Zamorano do Nascimento Lima\r\n\r\n04-Bruno de Andrade Carvalho\r\n\r\n05-Carla Cristina de Castro dos Santos\r\n\r\n06-Cassiana Oliveira Sousa\r\n\r\n07-Eluana da Conceição Marques\r\n\r\n08-Elzira Rosa Dias Pires\r\n\r\n09-Laís da Costa Monsores\r\n\r\n10-Leandro Souza de Oliveira\r\n\r\n11-Marcus Vinícius de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Maria da Conceição Costa\r\n\r\n13-Maria da Penha Bruniavel de Carvalho\r\n\r\n14-Marlene Amancio Pereira\r\n\r\n15-Paulo Henrique Yoshio Nascimento Otsuka\r\n\r\n16-Paulo Sergio Nascimento\r\n\r\n17-Rita de Cássia de Oliveira\r\n\r\n18-Rita de Lima Alves da Silva\r\n\r\n19-Vanessa dos Santos Silva\r\n\r\n20-Wellington Góis da Silva \r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2° SEMESTE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandro Lima Gonçalves\r\n\r\n02-André do Nascimento\r\n\r\n03-Bruno Ferreira\r\n\r\n04-Cleones Rosa Souza de Oliveira\r\n\r\n05-Danilo Souza de Oliveira\r\n\r\n06-Enilton Canedo Filho\r\n\r\n07-Fernanda França Cardoso dos Santos\r\n\r\n08-Jean Carlos Lourenço\r\n\r\n09-Jean Daniel Ferreira Lyra\r\n\r\n10-Jefferson da Silva Morais\r\n\r\n11-José Antonio da Silva\r\n\r\n12-Luciana Rocha da Silva\r\n\r\n13-Lucilene Dutra Brandão\r\n\r\n14-Maria Luzia Bezerra da Silva\r\n\r\n15-Mauricio Aguiar de Melo\r\n\r\n16-Michelle Gabril\r\n\r\n17-Natália Chagas Pires\r\n\r\n18-Natália Milheme Antonio\r\n\r\n19-Rosângela dos Santos de Azevedo da Silva\r\n\r\n20-Rosemeri da Silva Correia\r\n\r\n21-Sabina Carlos da Silva\r\n\r\n22-Thiago Maia de Azevedo Py\r\n\r\n23-Virginia Conceição da Silva\r\n\r\n24-Wellton Wagner da Silva Pereira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 434 - PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 434 - PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jorge Luiz dos Santos Bazilio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Peçanha dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Gomes\r\n\r\n02-Ana Paula Neves de Carvalho\r\n\r\n03-Antonio Louis de Araujo Podlyska\r\n\r\n04-Bianca Santos da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Bruno Santos da Silva\r\n\r\n06-Cassio Pessanha Alves da Silva\r\n\r\n07-Christopher Carvalho\r\n\r\n08-Dianne Diniz da Silva\r\n\r\n09-Elias Nunes de Souza\r\n\r\n10-Elton Fagner Santiago Câmara\r\n\r\n11-Estevão Cardoso da Silva\r\n\r\n12-Frederico Miranda da Silva\r\n\r\n13-Gabriel Rigaard Soares\r\n\r\n14-Igor Juan de Brito Coutinho\r\n\r\n15-Jonathan Martins de Melo\r\n\r\n16-Jones Santos da Costa\r\n\r\n17-Juliana Dalva Manhães da Silva\r\n\r\n18-Larissa Bahiana Sant' Anna Barros\r\n\r\n19-Leonardo Rangel de Souza\r\n\r\n20-Tatiane Rodrigues de Souza\r\n\r\n21-Williams de Oliveira Pontes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Albino do Nascimento\r\n\r\n02-Diego dos Santos Cabral\r\n\r\n03-Israel Silva Duarte\r\n\r\n04-Jaqueline Silva Mariano\r\n\r\n05-Jessica Honorato dos Santos\r\n\r\n06-Joelson Custodio da Silva\r\n\r\n07-Júlia Fanticelle Martins\r\n\r\n08-Karine Amanda Jesus Ramos\r\n\r\n09-Luiz André Attayde da Silva\r\n\r\n10-Monique Santana de Barros\r\n\r\n11-Nathalia Mascarenhas da Silva\r\n\r\n12-Priscila Peixoto de Almeida\r\n\r\n13-Priscilla Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Rafael Farias D' Almeida\r\n\r\n15-Rafaela dos Santos Gomes\r\n\r\n16-Raphaela Miranda de Souza\r\n\r\n17-Talita Rodrigues de Souza\r\n\r\n18-Tiago Santana de Oliveira\r\n\r\n19-Wallace Santos de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aleksandra Dias Cortes\r\n\r\n02-Bruna da Silva Cunha\r\n\r\n03-Claudio da Silva Tomaz\r\n\r\n04-Felipe Rodrigues Ferreira\r\n\r\n05-Gutemberg Luiz Neves dos Santos\r\n\r\n06-Jonatan Vinícius da Conceição Goulart\r\n\r\n07-José Armando de Moura\r\n\r\n08-José dos Santos Marcelino Neto\r\n\r\n09-Juan Marvila Manhães\r\n\r\n10-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n11-Mayara Railbolt Fernandes\r\n\r\n12-Monique da Conceição Ramos Maciel\r\n\r\n13-Pamela Daiane Pereira\r\n\r\n14-Oscar Pereira Marques\r\n\r\n15-Tamires Santos Barbosa da Costa\r\n\r\n16-Thais Cristina Nascimento Freires\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro Esposito dos Santos\r\n\r\n02-Andrew de Lima\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Pereira de Lima\r\n\r\n04-Cassiano da Rocha Gonçalves\r\n\r\n05-Celi Couto de Brito\r\n\r\n06-Cleia Rosa Gomes da Cruz\r\n\r\n07-Edevaldo Pereira do Nascimento\r\n\r\n08-Edina Oliveira Borges\r\n\r\n09-Fabiane Cristina Souza da Silva\r\n\r\n10-Jefferson Carlos Alves Dias\r\n\r\n11-Jucélia Maria de Lira\r\n\r\n12-Leandro de Andrade Silva\r\n\r\n13-Lêda Ferreira Pereira de Oliveira\r\n\r\n14-Maria Aparecida de Fatima Salatiel\r\n\r\n15-Maria Aparecida Matias de Jesus\r\n\r\n16-Mary Laine Soares de Souza\r\n\r\n17-Michelle de Oliveira Abreu Schanuel\r\n\r\n18-Reneé dos Santos Souza\r\n\r\n19-Rosiana Soares da Silva\r\n\r\n20-Rosivaldo Lima Ribeiro\r\n\r\n21-Severina Fernandes da Silva\r\n\r\n22-Vinícius Kalebe Alves Viana\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aurilane Cunha dos Santos\r\n\r\n02-Aurita Araujo dos Santos\r\n\r\n03-Claudete da Silva Norberto\r\n\r\n04-Daiane da Silva Oliveira\r\n\r\n05-Elenice Moreira\r\n\r\n06-Giselle da Silva Cardoso\r\n\r\n07-José Luiz Ribeiro da Silva\r\n\r\n08-José Roberto de Souza Silva\r\n\r\n09-Leonardo da Silva Calixto\r\n\r\n10-Luana Farias Magalhães\r\n\r\n11-Romildo Lopes Emidio\r\n\r\n12-Rosangela Rodrigues de Carvalho Jesus\r\n\r\n13-Valdenickson Souza Cardoso\r\n\r\n14-Valéria Neves de Sá\r\n\r\n15-Vitor Mousinho de Oliveira\r\n\r\n16-Rafael Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Leite Pereira Luz\r\n\r\n02-Alcilene Gomes de Oliveira\r\n\r\n03-Anderson Silva Gonçalves de Sousa\r\n\r\n04-Benedito Cosme de Sousa Filho\r\n\r\n05-Carla Vicente Lino\r\n\r\n06-Cassio Jeronimo Camargo Rodrigues\r\n\r\n07-Claudia Márcia Alves dos Santos\r\n\r\n08-Danielle Pereira Lino\r\n\r\n09-Edlaine Batista de Araujo\r\n\r\n10-Elisabeth Santana Samuel\r\n\r\n11-Estefanio da Cunha Ramos\r\n\r\n12-Gloria Luciana Lopomo\r\n\r\n13-Jessica Mello Soares\r\n\r\n14-Márcia Pereira de Lima\r\n\r\n15-Marco Aurelio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n16-Maria do Céu Ricardo da Silva\r\n\r\n17-Michele da Silva Andrade\r\n\r\n18-Noemi Silva dos Santos\r\n\r\n19-Paulo Gregorio Rodrigues\r\n\r\n20-Priscila da Silva\r\n\r\n21-Thaís Aparecida Oliveira Ribeiro\r\n\r\n22-Ubiratan Adão\r\n\r\n23-Rosangela Maria França do Carmo\r\n\r\n24-Vitor Felix da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adma Lucia Mendes do Espirito Santo\r\n\r\n02-Ana Lucia Medina da Silva\r\n\r\n03-Andrea Vilardo Leandro\r\n\r\n04-Anilce Silva Duarte\r\n\r\n05-Bianca da Silva Pepe\r\n\r\n06-Bruna da Conceição Meira\r\n\r\n07-Bruno da Conceição Meira\r\n\r\n08-Camila Ferreira Bonifacio\r\n\r\n09-Claudio Fernando do Valle Souto\r\n\r\n10-Daniel Vieira de Oliveira\r\n\r\n11-Davi Assunção da Silva\r\n\r\n12-Elizabeth Barbosa Carlos\r\n\r\n13-Fabio Vieira dos Santos\r\n\r\n14-Flávia Silva dos Santos\r\n\r\n15-Glacia Rodrigues Marcolino\r\n\r\n16-Joana Angelica Costa\r\n\r\n17-Letícia Santana Sales\r\n\r\n18-Marcelo Oliveira dos Santos\r\n\r\n19-Marcos Antonio Duarte Nunes\r\n\r\n20-Maria da Penha Lima de Macedo\r\n\r\n21-Patricia de Carvalho Amancio\r\n\r\n22-Patrica Floes da Rocha\r\n\r\n23-Paulo Roberto Direziansdy\r\n\r\n24-Rita de Cassia Galdino\r\n\r\n25-Solange Silva de Souza\r\n\r\n26-Vera Regina Ferreira Alves\r\n\r\n27-Vilma Luiza Ferreira\r\n\r\n28-Zenir Nogueira Araujo\r\n\r\n29-Zilá Macedo Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 08-Eduardo Bezerra Dionisio\r\n\r\nLeia-se: 08-Eduardo Bezerra Dionizio\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 21-José Everson Barbosa dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 21-José Ewerson Barbosa dos Santos\r\n\r\nQuebra D.O. DE 14.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19-Marcos Vinicius de Oliveira Candido\r\n\r\nLeia-sê: 19-Marcos Vinicios de Oliveira Candido\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21-Renata Corrêa Góes Brito\r\n\r\nLeia-se: 21-Renata Corrêa Goes Brito\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Adrielton Vaz dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Adrielton Vaz dos Santos Neves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO SALLES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 15-Luiz Marcelo da Silva Barreto\r\n\r\nLeia-se: 15-Luis Marcelo da Silva Barreto\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ariana Manhães Mendonça\r\n\r\nLeia se: 01-Adriana Manhães Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 22-Wagner Luiz Portela\r\n\r\nLeia-se: 22-Wagner Luiz Portella\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Toledo Caetano\r\n\r\n02-João Paulo Dias da Silva\r\n\r\n03-Julio Cesar Braga Malaquias\r\n\r\n04-Rodinele Souza da Silva\r\n\r\n05-Ruzia Carla Pereira da Silva França\r\n\r\n06-Sandra Lucia Oliveira Macaé da Rocha\r\n\r\nId: 697975"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNIC\r\n\r\nEdital\r\n\r\nSELEÇÃO POR SORTEIO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E PRÉ - ESCOLA DA FAETEC - ANO LETIVO 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - torna público o presente EDITAL contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao SORTEIO PÚBLICO para ingresso de candidatos na Educação Infantil no ano letivo de 2009, na forma abaixo:\r\n\r\n1 DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 A organização do Sorteio ficará a cargo da Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ.\r\n\r\n1.1.1 Os candidatos deverão utilizar os telefones 0800 2822299 para consultas relativas ao SORTEIO PÚBLICO e 21 2334-7125/7128/7130 para o envio de fax no horário de das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\n1.2 O Sorteio Público destina-se a selecionar alunos para ocuparem vagas as vagas dos 06 (seis) níveis da Educação Infantil nas Unidades vinculadas à Rede Faetec, relacionadas no item 1.5, conforme organização prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n1.3 Somente poderá inscrever-se no Sorteio o candidato que estiver dentro do limite da faixa etária, correspondente a cada ano de escolaridade do Ensino Fundamental, com vagas declaradas nesse Edital.\r\n\r\n1.4 Os alunos sorteados pelo processo de seleção definido neste Edital, também concorrerão às vagas disponíveis, que porventura possam ocorrer, até 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n1.5 Quadro de vagas por escola / Ano e endereço:\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCreches\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\nInfantil\r\n\r\nInfantil I\r\n\r\nInfantil II\r\n\r\nInfantil III\r\n\r\nFaixa Etária\r\n\r\n0 até 01 ano (nascidos a partir de 30/04/08)\r\n\r\n01 ano a 01 ano, 11 meses e 29 dias completos até 30/04/2009\r\n\r\n02 anos a 02 anos, 11 meses e 29 dias completos até 30/04/2009\r\n\r\n03 anos a 03 anos, 11 meses e 29 dias completos até 30/04/2009\r\n\r\nCreche Santa Cruz\r\n\r\nLargo do Bodegão, nº 46\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCreches\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\nInfantil\r\n\r\nInfantil I\r\n\r\nInfantil II\r\n\r\nInfantil III\r\n\r\nFaixa Etária\r\n\r\n0 até 01 ano (nascidos a partir de 30/04/08)\r\n\r\n01 ano a 01 ano, 11 meses e 29 dias completos até 30/04/2009\r\n\r\n02 anos a 02 anos, 11 meses e 29 dias completos até 30/04/2009\r\n\r\n03 anos a 03 anos, 11 meses e 29 dias completos até 30/04/2009\r\n\r\nInstituto Superior de\r\n\r\n__\r\n\r\n__\r\n\r\n__\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\nEducação Professor Aldo Muylaert - ISEPAM\r\n\r\nAv.Deputado Alair Ferreira, nº 37 - Turf Club Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCasa da Criança\r\n\r\nR. Clarimundo de Melo, 847\r\n\r\nQuintino Bocaiúva\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n__\r\n\r\n__\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nInstituto Superior do Estado do Rio de Janeiro -ISERJ\r\n\r\nR. Mariz e Barros, nº 273 Praça da Bandeira\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n__\r\n\r\n12\r\n\r\n__\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n114\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nEducação Infantil\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\nInfantil IV\r\n\r\nInfantil V\r\n\r\nFaixa Etária\r\n\r\n04 anos a 04 anos, 11 meses e 29 dias completos até 30/04/2009\r\n\r\n05 anos a 05 anos, 11 meses e 29 dias completos até 30/04/2009\r\n\r\nCreche Santa Cruz\r\n\r\nLargo do Bodegão, nº 46\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n__\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\nCasa da Criança\r\n\r\nQuintino\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nInstituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - Isepam\r\n\r\nAv.Deputado Alair Ferreira, nº 37 - Turf Club Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\nEscola Estadual de Ensino Fundamental República\r\n\r\nR. Clarimundo de Melo, 847\r\n\r\nQuintino Bocaiúva\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n__\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto Superior do Estado do Rio de Janeiro -ISERJ\r\n\r\nR. Mariz e Barros, 273 Praça da Bandeira\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n140\r\n\r\nObs: É prerrogativa da Faetec a ampliação da oferta de vagas, mediante disponibilidade nas Unidades Escolares.\r\n\r\n2 DA INSCRIÇÃO PARA O SORTEIO PÚBLICO\r\n\r\n2.1 Período de inscrição: de acordo com o Calendário (Anexo I): .\r\n\r\n2.2 As inscrições serão realizadas através da internet pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n2.3 Inscrição no Posto FESP/RJ e Pólos da Faetec Digital (Anexo II), disponibilizando o acesso a internet aos candidatos, nos dias úteis do período de inscrição, no horário das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n2.4 Não serão aceitas inscrições condicionais fora dos períodos e das normas estabelecidas.\r\n\r\n3. PROCEDIMENTOS \r\n\r\n3.1 A inscrição para o Sorteio deverá ser efetuada pelo pai, mãe, tutor, curador ou representante legal, na forma da legislação civil e/ou do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n3.2. Acessar a Internet através do endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, onde terá acesso a Ficha de Inscrição para o Sorteio e aos procedimentos necessários à efetivação da inscrição para Unidade de Ensino da Rede Faetec e Ano de Escolaridade para o qual pretende concorrer à vaga. Os dados contidos na Ficha de Inscrição para o Sorteio são de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis pelo candidato, e para que possa produzir todos os efeitos a que se destina deverá ser feito em estrita observância às normas deste Edital. \r\n\r\n3.3 Inscrições no Posto FESP/RJ e Pólos da Faetec Digital que disponibilizará o acesso a internet aos candidatos. Inicialmente, o representante legal do candidato deverá se dirigir ao Posto FESP/RJ e Pólos da Faetec Digital (Anexo II) do presente Edital nos dias úteis, durante o período de inscrição, no horário das 10:00h às 17:00h procedendo do mesmo modo especificado no item 3.2.\r\n\r\nQuebra 3.4 O não preenchimento de qualquer informação contida na Ficha de Inscrição, ou ainda, o seu preenchimento de forma incorreta especialmente sobre a faixa etária e a opção de Unidade de Ensino /Ano de Escolaridade, implicará na anulação da inscrição do candidato.\r\n\r\n3.5 A inscrição para concorrer vaga por meio de Sorteio, implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao responsável pelo candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n3.6 Será aceita apenas uma inscrição por candidato.\r\n\r\n3.7 Caso o candidato apresente duas ou mais inscrições para o Sorteio na mesma Unidade de Ensino ou em Unidades de Ensino diferentes, terá validade apenas a inscrição cuja data e hora (registradas no sistema) seja a mais recente, cancelando-se em conseqüência a(s) inscrição (es) anterior (es) e não cabendo ao responsável ou representante legal reivindicá-la(s).\r\n\r\n4 DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 O representante legal do candidato só terá acesso ao Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), contendo o seu número de Sorteio e demais dados pertinentes a inscrição, pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br , no período previsto no Calendário (Anexo I).\r\n\r\n4.2 É obrigação do representante legal do candidato conferir as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). Não tendo direito a posteriores reclamações caso o conteúdo desses dados incorretos possa ocasionar o impedimento de sua matrícula, inclusive quanto à alteração de Unidade de Ensino e/ou Ano de Escolaridade.\r\n\r\n5 DO SORTEIO\r\n\r\n5.1 Serão gerados números aleatórios não repetitivos na faixa compreendida entre 00.000 e 75.000.\r\n\r\n5.2 Considerar-se-á o número do primeiro prêmio da Loteria Federal do dia 10/01/2009 (sábado) que é composto por cin co algarismos sendo o número de partida para a alocação dos candidatos nas vagas.\r\n\r\n5.3 A ordem crescente de números de Sorteio a ser obedecida para classificação do candidato de acordo com o ano de escolaridade e da Unidade Escolar de sua opção, inicia-se no número indicado pelo 1º prêmio da Loteria Federal e avança até completar o número de vagas disponíveis por todos os números subseqüentes até o número 75.000 (setenta e cinco mil). Havendo disponibilidade de vagas, após atingir o número 75.000 (setenta e cinco mil), reinicia-se no número 00.000 até atingir o número anterior ao sorteado no 1º prêmio da Loteria Federal. \r\n\r\n5.4 Será excluído do Sorteio o candidato que:\r\n\r\n5.4.1. descumprir as normas contidas neste Edital; e\r\n\r\n5.4.2 prestar ou utilizar em qualquer documento, informações falsas ou inexatas, a qualquer época, mesmo após a matrícula.\r\n\r\n6 DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n6.1 O resultado contendo a relação dos sorteados será divulgado em data prevista no Calendário (Anexo I), no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ), não se responsabilizando as Instituições envolvidas por qualquer outra informação que vier a ser passada aos candidatos.\r\n\r\n7 DA MATRÍCULA\r\n\r\n7.1 A matrícula do candidato sorteado será feita pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal na forma civil, e/ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (guardião, tutor ou curador especial), no horário de 9:00h às 17:00h, na Secretaria da Escola para onde o candidato foi inscrito e sorteado, conforme Calendário (Anexo I).\r\n\r\n7.2 Para efetuar a matrícula, o responsável pelo candidato na forma legal, deverá apresentar os seguintes documentos, original e cópia:\r\n\r\n7.2.1 Certidão de Nascimento ou Documento de Identidade;\r\n\r\n7.2.2 03 (três) retratos 3x4 recentes;\r\n\r\n7.2.3 Carteira de Vacinação atualizada;\r\n\r\n7.2.4 Comprovante de residência.\r\n\r\n7.3 A escolha do turno será feita no ato da matrícula, de acordo com a disponibilidade da Unidade Escolar. A Casa da Criança oferece exclusivamente horário integral.\r\n\r\n7.4. Será eliminado do Sorteio, perdendo o direito à vaga, sendo substituído pelo candidato na ordem imediata da classificação, o candidato classificado cujo representante legal não comparecer à matrícula no prazo estabelecido ou não apresentar documentação comprobatória de idade / escolaridade de acordo com o item 1.3 e 1.5.\r\n\r\n7.5 As Unidades de Ensino comunicarão à Divisão de Registros Escolares a ocorrência de desistências na matrícula e respectivas vagas disponíveis.\r\n\r\n8 APROVEITAMENTO DE VAGAS OCIOSAS\r\n\r\n8.1 Ocorrendo desistência da matrícula, a Divisão de Registros Escolares, efetuará nova chamada de candidatos que encontram-se na lista de espera, respeitando-se rigorosamente a disponibilidade de vagas e a ordem de espera, em datas previstas no Calendário (Anexo I) serão divulgadas através da internet no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ). \r\n\r\n8.2 O não atendimento às chamadas de vagas ociosas acarretará a perda da vaga e a eliminação do Sorteio, em caráter irrevogável.\r\n\r\n9 DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n9.1 A Faetec divulgará, sempre que necessário, Editais, Normas Complementares e Avisos Oficiais sobre o Sorteio Público de que trata o presente Edital.\r\n\r\n9.2 Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão avaliados pela Comissão Organizadora do Sorteio e encaminhados para solução a Faetec.\r\n\r\n9.3 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital, é competente o foro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 698836"
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                            "698837": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO POR SORTEIO PUBLICO PARA INGRESSO DE CANDIDATOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL -1º ANO (ANTIGA CLASSE DE ALFABETIZAÇÃO) E 6° ANO (ANTIGA 5ª SÉRIE) DA FAETEC ANO LETIVO 2009 \r\n\r\nO Presidente da Faetec- FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - torna público o presente EDITAL contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao SORTEIO PÚBLICO para ingresso de can didatos às Escolas Estaduais de Ensino Fundamental, vinculadas a Faetec, (1º ano e 6º ano) no ano letivo de 2009, na forma abaixo:\r\n\r\n1 DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 A organização do Sorteio ficará a cargo da Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ.\r\n\r\n1.1.1 Os candidatos deverão utilizar os telefones 0800 2822299 para consultas relativas ao SORTEIO PÚBLICO e 21 2334-7125/7128/7130 para o envio de fax no horário de das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\n1.2 O Sorteio Público destina-se a selecionar alunos para ocuparem vagas nas Escolas Estaduais de Ensino Fundamental vinculadas à Rede Faetec, relacionadas no item 1.8, conforme organização prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n1.3 Somente poderá inscrever-se no Sorteio o candidato que estiver dentro do limite da faixa etária, correspondente a cada ano de escolaridade do Ensino Fundamental, com vagas declaradas nesse Edital.\r\n\r\n1.4 Para ingresso no 1 º ano do Ensino Fundamental (antiga classe de alfabetização) é necessário que o candidato tenha 6 (seis) anos completos ou a completar até 30 de abril de 2009.\r\n\r\n1.5 Para ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental (antiga 5ª série) é necessário que o candidato tenha 11 (onze) anos completos ou a completar até 30 de abril de 2009 e comprove no ato da matrícula ter concluído o 5º ano (antiga 4ª série) do Ensino Fundamental.\r\n\r\n1.6 Os candidatos sorteados pelo processo de seleção definido neste Edital, também concorrerão às vagas disponíveis, que porventura possam ocorrer, até 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n1.7 Quadro de vagas por Unidade de Ensino / Ano de \r\n\r\nEscolaridade e endereço: \r\n\r\nUnidade de Ensino / Ano de Escolaridade\r\n\r\n1º Ano\r\n\r\n6º Ano\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\nEscola Estadual de Ensino Fundamental República (EEEFR)\r\n\r\nRua Clarimundo de Melo, 847 Quintino Bocaiúva- Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n20\r\n\r\n165\r\n\r\n185\r\n\r\nEscola Estadual de Ensino Fundamental Visconde de Mauá - EEEFVM\r\n\r\nRua João Vicente, 1775 Marechal Hermes\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n--\r\n\r\n180\r\n\r\n180\r\n\r\nEscola Estadual de Ensino Fundamental Henrique Lage -EEEFHL\r\n\r\nR. Guimarães Junior, 182 Barreto Niterói - RJ\r\n\r\n--\r\n\r\n130\r\n\r\n130\r\n\r\nInstituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - ISEPAM\r\n\r\nAv.Deputado Alair Ferreira, 37 - Turf Club - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\nInstituto Superior do Estado do Rio de Janeiro -ISERJ\r\n\r\nR. Mariz e Barros, 273 - Praça da Bandeira \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n30\r\n\r\n104\r\n\r\n134\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n80\r\n\r\n599\r\n\r\n679\r\n\r\nOBS1: É prerrogativa da Faetec a ampliação da oferta de vagas, mediante disponibilidade nas Unidades de Ensino. \r\n\r\n2 DA INSCRIÇÃO PARA O SORTEIO PÚBLICO\r\n\r\n2.1 Período de inscrição: de acordo com o Calendário (Anexo I): .\r\n\r\n2.2 As inscrições serão realizadas através da internet pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n2.3 Inscrição no Posto FESP/RJ e Pólos da Faetec Digital (Anexo II), disponibilizando o acesso a internet aos candidatos, nos dias úteis do período de inscrição, no horário das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n2.4 Não serão aceitas inscrições condicionais fora dos períodos e das normas estabelecidas.\r\n\r\n3. PROCEDIMENTOS \r\n\r\n3.1 A inscrição para o Sorteio deverá ser efetuada pelo pai, mãe, tutor, curador ou representante legal, na forma da legislação civil e/ou do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n3.2. Acessar a Internet através do endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, onde terá acesso a Ficha de Inscrição para o Sorteio e aos procedimentos necessários à efetivação da inscrição para Unidade de Ensino da Rede Faetec e Ano de Escolaridade para o qual pretende concorrer à vaga. Os dados contidos na Ficha de Inscrição para o Sorteio são de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis pelo candidato, e para que possa produzir todos os efeitos a que se destina deverá ser feito em estrita observância às normas deste Edital. \r\n\r\n3.3 Inscrição no Posto FESP/RJ e Pólos da Faetec Digital que disponibilizará o acesso a internet aos candidatos. Inicialmente, o representante legal do candidato deverá se dirigir ao Posto FESP/RJ e Pólos da Faetec Digital (Anexo II) do presente Edital nos dias úteis, durante o período de inscrição, no horário das 10:00h às 17:00h procedendo do mesmo modo especificado no item 3.2.\r\n\r\n3.4 O não preenchimento de qualquer informação contida na Ficha de Inscrição, ou ainda, o seu preenchimento de forma incorreta especialmente sobre a faixa etária e a opção de Unidade de Ensino /Ano de Escolaridade, implicará na anulação da inscrição do candidato.\r\n\r\n3.5 A inscrição para concorrer vaga por meio de Sorteio, implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao responsável pelo candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n3.6 Será aceita apenas uma inscrição por candidato.\r\n\r\n3.7 Caso o candidato apresente duas ou mais inscrições para o Sorteio na mesma Unidade de Ensino ou em Unidades de Ensino diferentes, terá validade apenas a inscrição cuja data e hora (registradas no sistema) seja a mais recente, cancelando-se em conseqüência a(s) inscrição (es) anterior (es) e não cabendo ao responsável ou representante legal reivindicá-la(s).\r\n\r\n4 DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 O representante legal do candidato só terá acesso ao Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), contendo o seu número de Sorteio e demais dados pertinentes a inscrição, pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br , no período previsto no Calendário (Anexo I).\r\n\r\n4.2 É obrigação do representante legal do candidato conferir as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). Não tendo direito a posteriores reclamações caso o conteúdo desses dados incorretos possa ocasionar o impedimento de sua matrícula, inclusive quanto à alteração de Unidade de Ensino e/ou Ano de Escolaridade.\r\n\r\n5 DO SORTEIO\r\n\r\n5.1 Serão gerados números aleatórios não repetitivos na faixa compreendida entre 00.000 e 75.000.\r\n\r\n5.2 Considerar-se-á o número do primeiro prêmio da Loteria Federal do dia 10/01/2009 (sábado) que é composto por cinco algarismos sendo o número de partida para a alocação dos candidatos nas vagas.\r\n\r\n5.3 A ordem crescente de números de Sorteio a ser obedecida para classificação do candidato de acordo com o ano de escolaridade e da Unidade Escolar de sua opção, inicia-se no número indicado pelo 1º prêmio da Loteria Federal e avança até completar o número de vagas disponíveis por todos os números subseqüentes até o número 75.000 (setenta e cinco mil). Havendo disponibilidade de vagas, após atingir o número 75.000 (setenta e cinco mil), reinicia-se no número 00.000 até atingir o número anterior ao sorteado no 1º prêmio da Loteria Federal. \r\n\r\n5.4 A classificação dos candidatos sorteados somente terá validade para o ano letivo de 2009.\r\n\r\n5.5 Será excluído do Sorteio o candidato que:\r\n\r\n5.5.1. descumprir as normas contidas neste Edital; e\r\n\r\n5.5.2 prestar ou utilizar em qualquer documento, informações falsas ou inexatas, a qualquer época, mesmo após a matrícula.\r\n\r\n6 DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n6.1 O resultado contendo a relação dos sorteados será divulgado em data prevista no Calendário (Anexo I), no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ), não se responsabilizando as Instituições envolvidas por qualquer outra informação que vier a ser passada aos candidatos.\r\n\r\n7 DA MATRÍCULA\r\n\r\n7.1 A matrícula do candidato sorteado será feita pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal na forma civil, e/ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (guardião, tutor ou curador especial), no horário de 9:00h às 17:00h, na Secretaria da Escola para onde o candidato foi inscrito e sorteado, conforme Calendário (Anexo I).\r\n\r\n7.2 Para efetuar a matrícula, o responsável pelo candidato na forma legal, deverá apresentar os seguintes documentos, original e cópia:\r\n\r\n7.2.1 Certidão de Nascimento ou Documento de Identidade do candidato;\r\n\r\n7.2.2 03 (três) retratos 3x4 recentes;\r\n\r\n7.2.3 Carteira de Vacinação atualizada; e\r\n\r\n7.2.4 Comprovante de residência.\r\n\r\n7.3 A escolha do turno será feita no ato da matrícula, de acordo com a disponibilidade da Unidade Escolar. \r\n\r\n7.4. Será eliminado do Sorteio, perdendo o direito à vaga, sendo substituído pelo candidato na ordem imediata da classificação, o candidato classificado cujo representante legal não comparecer à matrícula no prazo estabelecido ou não apresentar documentação comprobatória de idade / escolaridade de acordo com o item 1.4 e 1.5.\r\n\r\n7.5 As Unidades de Ensino comunicarão à Divisão de Registros Escolares a ocorrência de desistências na matrícula e respectivas vagas disponíveis.\r\n\r\n8 APROVEITAMENTO DE VAGAS OCIOSAS\r\n\r\n8.1 Ocorrendo desistência da matrícula, a Divisão de Registros Escolares, efetuará nova chamada de candidatos que encontram-se na lista de espera, respeitando-se rigorosamente a disponibilidade de vagas e a ordem de espera, em datas previstas no Calendário (Anexo I) serão divulgadas através da internet no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ). \r\n\r\n8.2 O não atendimento às chamadas de vagas ociosas acarretará a perda da vaga e a eliminação do Sorteio, em caráter irrevogável.\r\n\r\n9 DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n9.1 A Faetec divulgará, sempre que necessário, Editais, Normas Complementares e Avisos Oficiais sobre o Sorteio Público de que trata o presente Edital.\r\n\r\n9.2 Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão avaliados pela Comissão Organizadora do Sor teio e encaminhados para solução a FAETEC.\r\n\r\n9.3 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital, é competente o foro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 698837"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL\r\n\r\nMÉDIO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO LETIVO DE 2009\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - Faetec torna público o presente EDITAL contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao Processo Seletivo visando ao preenchimento das vagas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Concomitante ao Ensino Médio, na forma de Concomitância Interna realizada na mesma Instituição de Ensino Médio da Faetec e de Concomitância Externa realizada em instituições de Ensino Médio distintas, para o primeiro semestre do ano letivo de 2009, na forma abaixo:\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 A realização do Processo Seletivo ficará a cargo da Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ\r\n\r\n1.1.1 Os candidatos deverão utilizar os telefones 0800 2822299 para consultas relativas ao Processo de Seleção e 21 2334-7125/7128/7130 para o envio de fax no horário de das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\n1.2 O Processo Seletivo destina-se ao ingresso de candidatos para ocuparem vagas nos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Concomitância Interna a ser realizada na mesma Instituição de Ensino Médio nas Unidades do quadro 2.1, e de Concomitância Externa nas Unidades do quadro 2.2, com início no primeiro semestre do ano letivo de 2009.\r\n\r\n1.3 Define-se como Concomitância Interna a articulação entre a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e o Ensino Médio, na mesma Instituição de Ensino, e como Concomitância Externa a articulação entre a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e o Ensino Médio, em Instituições de Ensino distintas.\r\n\r\n1.4 Poderão inscrever-se nesta Seleção, aqueles que concluíram ou estarão concluindo em dezembro de 2008, o Ensino Fundamental (antigo 1º grau) ou Equivalente.\r\n\r\n1.5 No ano de ingresso nos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Concomitância Interna ou Externa, a transferência de escola, curso, turno e turma, dar-se-á conforme Regimento Escolar da Educação Básica/Técnica da Faetec.\r\n\r\n1.6 Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas destinadas de cada curso, aos candidatos com deficiência, com base no Decreto 3298/99 , desde que não haja incompatibilidade com a deficiência e o curso pretendido. \r\n\r\n1.7 Os candidatos, com deficiência, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, sendo-lhes assegurado condições de realização destas.\r\n\r\n1.8 O resultado deste processo de Processo Seletivo será válido apenas para o preenchimento das vagas listadas para o primeiro semestre do ano letivo de 2009.\r\n\r\n1.9 O candidato com menos de 15 anos, a completar até 30/04/2009, não poderá concorrer às vagas para os cursos oferecidos no turno da noite.\r\n\r\n2. QUADRO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NAS UNIDADES DA REDE FAETEC\r\n\r\n2.1 Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Concomitância Interna realizada na mesma Instituição de Ensino Médio da Faetec:\r\n\r\nEndereço/Município/Unidade de Ensino\r\n\r\nCursos Técnicos\r\n\r\nTurno\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDiurno\r\n\r\nNoturno\r\n\r\nPD\r\n\r\nPD\r\n\r\nEscola Técnica Estadual Adolpho Bloch\r\n\r\nAvenida Bartolomeu de Gusmão, 850\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n70\r\n\r\nEventos\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n60\r\n\r\nProdução em Áudio e Vídeo\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n30\r\n\r\nMarketing\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n20\r\n\r\nPublicidade\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n20\r\n\r\nGuia de Turismo\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n30\r\n\r\nHospedagem\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n30\r\n\r\nAgenciamento de Viagens\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n30\r\n\r\nEscola Técnica Estadual Ferreira Viana\r\n\r\nRua General Canabarro, 291 Maracanã\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ \r\n\r\nEdificações\r\n\r\n85\r\n\r\n5\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n125\r\n\r\nEletrônica\r\n\r\n85\r\n\r\n5\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n90\r\n\r\nEletrotécnica\r\n\r\n85\r\n\r\n5\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n125\r\n\r\nMecânica\r\n\r\n85\r\n\r\n5\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n125\r\n\r\nTelecomunicações\r\n\r\n85\r\n\r\n5\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n125\r\n\r\nInstituto Superior de Educação do Rio de Janeiro ISERJ\r\n\r\nRua Mariz e Barros, 278 \r\n\r\nPraça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n95\r\n\r\nEnsino Médio -\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n85\r\n\r\nInformática\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\nEscola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek\r\n\r\nRua Jornalista Antônio de Freitas, 75\r\n\r\nJardim América\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n68\r\n\r\n4\r\n\r\n68\r\n\r\n4\r\n\r\n144\r\n\r\nEletrotécnica\r\n\r\n61\r\n\r\n3\r\n\r\n72\r\n\r\n4\r\n\r\n140\r\n\r\nAnálises Clínicas\r\n\r\n68\r\n\r\n4\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n72\r\n\r\nGuia de Turismo\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n35\r\n\r\nAgenciamento de Viagens\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n35\r\n\r\nEscola Técnica Estadual \r\n\r\nOscar Tenório\r\n\r\nRua Xavier Curado, s/n° \r\n\r\nMarechal Hermes\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n95\r\n\r\n5\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n100\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n80\r\n\r\nGerência de Saúde\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n60\r\n\r\nAnálises Clínicas\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n80\r\n\r\nEscola Técnica Estadual República \r\n\r\nRua Clarimundo de Melo, 847 \r\n\r\nQuintino Bocaiuva \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEletrônica\r\n\r\n143\r\n\r\n7\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n150\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n114\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n150\r\n\r\nInformática\r\n\r\n114\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n150\r\n\r\nMecânica\r\n\r\n143\r\n\r\n7\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n150\r\n\r\nTelecomunicações\r\n\r\n143\r\n\r\n7\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n150\r\n\r\nEscola Técnica Estadual \r\n\r\nSanta Cruz \r\n\r\nLargo do Bodegão, 46 - Santa Cruz \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEletromecânica\r\n\r\n143\r\n\r\n7\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n150\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n113\r\n\r\n7\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n120\r\n\r\nInformática\r\n\r\n143\r\n\r\n7\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n150\r\n\r\nSegurança do Trabalho\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n90\r\n\r\nEscola Técnica Estadual Visconde de Mauá\r\n\r\nRua João Vicente, 1775 \r\n\r\nMarechal Hermes- Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEletrônica\r\n\r\n71\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n125\r\n\r\nEletrotécnica\r\n\r\n71\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n125\r\n\r\nEletromecânica\r\n\r\n71\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n125\r\n\r\nMecânica\r\n\r\n71\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n125\r\n\r\nEscola Técnica Estadual \r\n\r\nJoão Luiz do Nascimento\r\n\r\nRua Luis de Lima, 272 Centro\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n70\r\n\r\nEdificações\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n70\r\n\r\nEletrônica\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n70\r\n\r\nEletrotécnica\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n70\r\n\r\nEscola Técnica Estadual \r\n\r\nHenrique Lage\r\n\r\nRua Guimarães Junior, 182 - Barreto \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nEdificações\r\n\r\n85\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n120\r\n\r\nEletrônica\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n100\r\n\r\nEletrotécnica\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n110\r\n\r\nConstrução Naval\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n110\r\n\r\nMáquinas Navais\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n100\r\n\r\nISEPAM - Instituto Superior de Educação Prof. Aldo Muylaert\r\n\r\nAvenida Alair Ferreira, 37 Turf Club \r\n\r\nCampos dos Goytacazes- RJ\r\n\r\nEnsino Médio - Formação Geral\r\n\r\n114\r\n\r\n6\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n120\r\n\r\nNormal de Nível Médio\r\n\r\n114\r\n\r\n6\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n120\r\n\r\nEscola Técnica Estadual\r\n\r\nAgrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nAvenida Rio Grande do Sul, s/n° Guarus Campos do Goytacazes RJ \r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n70\r\n\r\nEscola Técnica Estadual \r\n\r\nJoão Barcelos Martins\r\n\r\nAvenida Alberto Lamego, 712 - Horto Campos do Goytacazes RJ\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n120\r\n\r\nEletromecânica\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n120\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n120\r\n\r\nAnálises Clínicas\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n120\r\n\r\nTotal por Turno\r\n\r\n4068\r\n\r\n210\r\n\r\n918\r\n\r\n45\r\n\r\n5241\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n5241\r\n\r\n2.2 Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Concomitância Externa realizadas em Instituições de Ensino Médio distintas.\r\n\r\nEndereço/Município/Unidade de Ensino\r\n\r\nCursos Técnicos\r\n\r\nTurno\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDiurno\r\n\r\nNoturno\r\n\r\nPD\r\n\r\nPD\r\n\r\nEscola Técnica Estadual de Saúde Herbert Daniel de Souza\r\n\r\nRua Clarimundo de Melo, 847\r\n\r\nQuintino Bocaiuva\r\n\r\nRio de Janeiro- RJ\r\n\r\nAnálises Clínicas\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n70\r\n\r\nCEPTI Centro de Educação\r\n\r\nProfissional em Tecnologia da\r\n\r\nInformação\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, 333\r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nInformática\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nCETEP Três Rios\r\n\r\nRua Manoel Maia 211 - Pátio da Estação \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nInformática\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n60\r\n\r\nCETEP Volta Redonda\r\n\r\nRua 1.015,s/nº - Volta Grande II\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nInformática\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n80\r\n\r\nTotal Por Turno\r\n\r\n229\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n270\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n270\r\n\r\nVagas: PD = Portador de Deficiência\r\n\r\n2.2.1 É prerrogativa da Faetec a ampliação da oferta de vagas, mediante disponibilidade das Unidades de Ensino.\r\n\r\n2.2.2 As vagas oferecidas no diurno são para o turno da manhã e/ou tarde, dependendo da disponibilidade da Unidade de Ensino.\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 Período de inscrição: de acordo com o Calendário (Anexo I): .\r\n\r\n3.2. As inscrições serão realizadas através da internet pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n3.3 Inscrição no Posto FESP/RJ e Pólos da Faetec Digital (Anexo II), disponibilizando o acesso a internet aos candidatos, nos dias úteis do período de inscrição, no horário das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n3.4 Não serão aceitas inscrições condicionais fora dos períodos e das normas estabelecidas.\r\n\r\n4. PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 A inscrição poderá ser efetuada pelo próprio candidato ou pelo pai, mãe, tutor, curador ou representante legal, na forma da legislação civil e/ou do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n4.2 O candidato que solicitar isenção de taxa, deverá AGUARDAR O RESULTADO de sua solicitação, atendendo ao Calendário (Anexo I), para efetivar sua inscrição.\r\n\r\n4.3 Acessar a Internet através do endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br , LER o EDITAL, verificar as vagas, os cursos de seu interesse, sua forma de organização e os endereços das Unidades de Ensino.\r\n\r\n4.3.1 Efetuar todos os procedimentos necessários para a inscrição e imprimir o BOLETO BANCÁRIO no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), efetuando o pagamento em qualquer agência bancária até a data do vencimento.\r\n\r\n4.4 A inscrição só será confirmada após o pagamento da taxa.\r\n\r\n4.5 A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese e só terá validade para o presente Processo Seletivo.\r\n\r\n4.6 O não preenchimento de qualquer informação contida no Requerimento de Inscrição ou ainda o seu preenchimento de forma incorreta, especificamente sobre a opção de Uni dade de Ensino/Curso/Turno, implicará na negativa ou no cancelamento da inscrição do candidato.\r\n\r\n4.7 A inscrição no Processo Seletivo implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n4.8 Ocorrendo a apresentação de dois ou mais requerimentos de inscrição para o mesmo candidato, será validado para fins de confirmação o último requerimento apresentado, cancelando-se em conseqüência o(s) anterior(es), não cabendo ao candidato reivindicar a devolução da(s) taxa(s) paga(s).\r\n\r\n4.9 O candidato com deficiência que desejar condições especiais para realizar a prova (ledor, prova ampliada, auxílio para transcrição ou sala de fácil acesso), deverá informar no ato do processo de inscrição as condições especiais necessárias.\r\n\r\n5. PEDIDO DE ISENÇÃO\r\n\r\n5.1 Será concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que comprovar, através do Requeri mento (Anexo IV), renda mensal familiar igual ou inferior a R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) obtida através do somatório da renda mensal familiar daqueles residentes no mesmo endereço do candidato.\r\n\r\n5.2 O preenchimento do Requerimento de Isenção da taxa de inscrição deverá ser feito a caneta, em letra de forma e sem rasuras.\r\n\r\n5.3 Ao requerimento deverão ser anexadas: fotocópia de certidão (nascimento ou casamento) do requerente, certidão de óbito de pais ou responsável legal, fotocópia do documento de identidade do requerente, fotocópia da declaração de conclusão do Ensino Fundamental, fotocópia do documento próprio e/ou do familiar referente ao formulário completo da Declaração de Notificação do Imposto de Renda relativa ao ano de 2008 - ano base 2007. No caso de maior de idade sem rendimentos ou cujo rendimento não atingiu o valor mínimo para declarar Imposto de Renda, apresentar declaração de próprio punho (Anexo V), como também os seguintes documentos, conforme a condição na qual a sua renda própria ou familiar está relacionada:\r\n\r\na) Funcionários públicos: fotocópia do contracheque referente ao mês de outubro ou novembro de 2008; \r\n\r\nb) Empregados: fotocópia do contracheque mais recente ou Carteira Profissional (folhas de rosto, páginas de contrato e atualização salarial);\r\n\r\nc) Aposentados e pensionistas: fotocópia do último contracheque;\r\n\r\nd) Autônomos e outros prestadores de serviços: fotocópia do último carnê de pagamento de autonomia, declaração comprobatória de renda e outros documentos que demonstrem o rendimento e o tipo de atividade exercida;\r\n\r\ne) Trabalhadores sem vínculo empregatício ou beneficiário de renda não comprovável: declaração de rendimento do próprio punho conforme modelo contido no Anexo III;\r\n\r\n5.4 Ao requerimento serão anexadas fotocópias dos comprovantes atualizados: de pagamento do financiamento ou aluguel da moradia; de conta de consumo de energia elétrica, gás, telefone e conta de condomínio; carnê de IPTU; mensalidades escolares e de cursos; plano de saúde. Para outras formas de moradia (herança, posse, cessão, doação), declaração de próprio punho informando a situação e outros documentos que comprovem a situação econômico-financeira relatada no requerimento.\r\n\r\n5.5 O requerente não deve anexar nenhum documento original, considerando que os documentos anexados ao requerimento não serão devolvidos.\r\n\r\n5.6 Somente serão analisados os requerimentos de isenção de inscrição entregues no período de datas conforme o Calendário (Anexo I). \r\n\r\n5.7 O preenchimento do Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou responsável e, em nenhuma hipótese serão admitidas alterações após a entrega.\r\n\r\n5.8 O Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição (Anexo IV) será obtido no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, no período estabelecido no Calendário (Anexo I). \r\n\r\n5.9 A devolução do requerimento preenchido pelo candidato ou seu representante legal com os documentos específicos que comprovem a opção feita pelo candidato (Anexo IV), deverá ser dirigido a FESP/RJ e entregue na DRE- Divisão de Registros Escolares, em Quintino, na Rua Clarimundo de Melo,847, para candidatos da cidade do Rio de Janeiro, os demais candidatos devem entregar na Unidade de Ensino para a qual concorre vaga.\r\n\r\n5.10 A concessão da isenção de taxa de inscrição será determinada em função da análise das informações contidas no requerimento e da documentação apresentada pelo candidato ou responsável.\r\n\r\n5.11 A documentação encaminhada pelo candidato será analisada por uma comissão, responsável pelo Processo Seletivo, que emitirá parecer sobre a situação de cada candidato quanto ao pedido de taxa de isenção.\r\n\r\n5.12 O resultado do pedido de isenção de taxa de inscrição será divulgado no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, na data informada no Calendário (Anexo I). \r\n\r\n5.13 O candidato que tiver o pedido de isenção aceito estará, automaticamente inscrito, devendo retirar o seu Cartão de Confirmação de Inscrição, de acordo com o item 6 (DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO).\r\n\r\n5.14 O candidato que tiver o pedido de isenção de taxa inscrição indeferido, deverá proceder à inscrição conforme o item 3 deste Edital.\r\n\r\n5.15 A solicitação de isenção de taxa de inscrição implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n6. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇAO\r\n\r\n6.1 O candidato ou seu representante legal só terá acesso ao Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, de acordo com o período estabelecido no Calendário (Anexo I) contendo o número de sua inscrição, a opção de Unidade de Ensino, curso, turno, local, data e hora da prova e demais informações. \r\n\r\n6.2 É obrigação do candidato ou do seu representante legal conferir as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), sendo responsabilidade dos mesmos a veracidade das informações prestadas.\r\n\r\n7. DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n7.1. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de duas partes, assim caracterizadas:\r\n\r\nParte I - Língua Portuguesa (24 questões)\r\n\r\nEstruturada sobre o foco da leitura, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de ler, compreender e interpretar textos de linguagem verbal e visual, essenciais a todas as áreas e disciplinas. \r\n\r\nNesse sentido, serão avaliadas, dentre outras, as seguintes habilidades: compreender, analisar e interpretar textos, identificar o tema e a tese de um texto, distinguir fato de opinião relativa a esse fato, inferir o sentido, localizar informações explícitas, identificar informações implícitas, estabelecer relações entre partes de um texto e reconhecer diferentes formas de tratar a informação sobre o mesmo tema.\r\n\r\nParte II - Matemática (24 questões)\r\n\r\nEstruturada sobre o foco da resolução de problemas, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de observar, estabelecer relações, utilizar diferentes linguagens, argumentar, validar processos, raciocinar de forma intuitiva, indutiva, dedutiva e estimativa e desenvolver estratégias de resolução de problemas. \r\n\r\n7.2. Todas as questões serão de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e uma única opção correta, valendo 1(um) ponto cada questão, no total de 48 (quarenta e oito) pontos, sendo considerado reprovado o candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das duas partes da Prova (Língua Portuguesa ou Matemática).\r\n\r\n7.2.1. As questões serão elaboradas com base na Matriz de Referência do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - Saeb, apresentada no Anexo .\r\n\r\n7.3 Nenhum candidato fará a prova fora do dia, horário e local indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).\r\n\r\n7.4 No dia da realização das provas, o candidato deverá apresentar-se ao local da prova indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), com antecedência mínima de uma hora do horário marcado. \r\n\r\n7.5 No dia da prova de Seleção será admitido à sala de provas, o candidato que estiver munido do original do seu documento oficial de identidade ou fotocópia do mesmo devidamente autenticada, acompanhado de seu Cartão de Confirmação de Inscrição e caneta esferográfica preta ou azul. Caso não possua documento de identidade, o candidato deverá apresentar um documento com foto.\r\n\r\n7.6 Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do começo das mesmas. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído as provas ou as mesmas tenham sido dadas por encerradas.\r\n\r\n7.7 O candidato que não observar o disposto no item anterior, insistindo em sair do local de aplicação das provas, deverá assinar termo desistindo do Processo Seletivo e caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo executor.\r\n\r\n7.8 É dever do candidato ler as instruções constantes da folha da folha de respostas, como também do caderno de questões das provas objetivas e ainda verificar se recebeu o caderno de questões correspondente à seleção que concorre, não se aceitando reclamações posteriores.\r\n\r\n7.9 O candidato deverá assinalar na folha de respostas, somente uma das opções.\r\n\r\n7.10 Na correção da folha de respostas será atribuída a nota 0 (zero) à questão:\r\n\r\na) com mais de uma opção assinalada;\r\n\r\nb) sem opção assinalada; e\r\n\r\nc) com emenda ou rasura.\r\n\r\n7.11 Será excluído do Processo Seletivo o candidato que:\r\n\r\na) faltar ou chegar atrasado ao local de provas;\r\n\r\nb) durante as provas, for surpreendido em comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas processo de seleção verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma;\r\n\r\nc) utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros;\r\n\r\nd) fornecer ou utilizar em qualquer documento, informações falsas ou inexatas, a qualquer época, mesmo após a matrícula;\r\n\r\ne) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com quaisquer dos fiscais, seu auxiliares ou autoridades;\r\n\r\nf) afastar-se do local de provas sem o acompanhamento do fiscal antes de ter concluído as mesmas;\r\n\r\ng) deixar de assinar a Lista de Presença e o respectivo Cartão de Respostas nos locais apropriados;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala portando o Cartão de Respostas;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas no verso do caderno de questões;\r\n\r\nj) praticar atos contra as normas contidas neste Edital.\r\n\r\n7.12 O gabarito da prova será divulgado no dia estabelecido no Calendário (Anexo I), estando disponível no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 O candidato que se julgar prejudicado, poderá recorrer através de requerimento, em formulário próprio, dirigido a FESP/RJ.\r\n\r\n8.2 O recurso deverá sempre ser individual, estar assinado pelo requerente e constar primeiramente o nome, o número de inscrição, o tipo de Processo Seletivo, o Município, Unidade de Ensino, curso, turno e se é pessoa com deficiência, quando for o caso ou isento da taxa.\r\n\r\n8.3 O recebimento do recurso, em se tratando de provas objetivas, ocorrerá nos dias estabelecidos no Calendário (Anexo I) devendo conter os dados citados no item 8.2, as questões que deseja recorrer apresentadas em folhas separadamente, com a indicação devidamente fundamentada sobre a questão em que o candidato julgar-se prejudicado.\r\n\r\n8.4 Será indeferido preliminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo e deixar de atender o estabelecido nos subitens 8.2 e 8.3.\r\n\r\n8.5 A Banca Examinadora da entidade promotora do presente Processo Seletivo constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n8.6 Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.\r\n\r\n8.7 A devolução do requerimento preenchido pelo candidato ou seu representante legal devidamente fundamentado, deverá ser entregue na DRE- Divisão de Registros Escolares, em Quintino, na Rua Clarimundo de Melo,847 para candidatos da cidade do Rio de Janeiro, os demais candidatos devem entregar na U E para a qual concorre vaga.\r\n\r\n9. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n9.1 Será considerado reprovado e, conseqüentemente, eliminado do Processo Seletivo, o candidato que obtiver nota zero em qualquer uma das 02 (duas) partes da Prova Objetiva (Língua Portuguesa e Matemática) .\r\n\r\n9.2 As vagas oferecidas serão ocupadas por candidatos aprovados no Processo Seletivo, obedecendo-se a ordem de classificação dentro da opção Unidade/Curso/Turno, exceto os candidatos com deficiência, que serão classificados separadamente, obedecidas as mesmas regras de classificação.\r\n\r\n9.3 Em caso de igualdade de pontos na classificação final serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\nb) Maior número de pontos nas questões de Matemática;\r\n\r\nc) Mais idoso.\r\n\r\n9.4 Na falta de candidatos com deficiência ou no caso de reprovação destes, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais aprovados, estritamente obedecida à ordem de classificação.\r\n\r\n9.5 Preenchidas todas as vagas, o candidato cujo número total de pontos for igual ao do ocupante da última vaga preenchida por critérios de desempate, não terá direito à matrícula.\r\n\r\n10. DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n10.1 Os resultados oficiais do Processo Seletivo para ingresso no primeiro semestre de 2009, serão divulgados nas datas previstas no Anexo I, no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ), não se responsabilizando as Instituições envolvidas por qualquer outra informação que vier a ser passada aos candidatos.\r\n\r\n10.2 A Faetec compromete-se a fornecer os resultados do Processo Seletivo à imprensa, não se responsabilizando pela sua publicação, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os resultados oficiais.\r\n\r\n11. DA MATRÍCULA\r\n\r\n11.1 Só será matriculado no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Concomitância Interna, o candidato aprovado, classificado e que houver concluído o Ensino Fundamental ou Equivalente, e que não esteja em Regime de Progressão Parcial (dependência), perdendo o direito à vaga o candidato que não apresentar, no ato da matrícula, prova desta escolaridade.\r\n\r\n11.2 Só será matriculado no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Concomitância Externa o candidato que apresentar no ato da matrícula documento comprobatório da Unidade de Ensino onde está matriculado para cursar ou esteja cursando o Ensino Médio, caso contrário perderá direito a vaga.\r\n\r\n11.3 O candidato deverá realizar a matrícula, no período estabelecido no Calendário (Anexo I), na Unidade de Ensino para a qual foi aprovado/classificado no horário de 09 às 20 horas.\r\n\r\nObs: As Unidades de Ensino que não tem turno da noite, funcionarão até às 17 horas.\r\n\r\n11.3.1 Para matricular-se o candidato deverá apresentar, original e cópia, dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;\r\n\r\nb) Documento de Identidade;\r\n\r\nc) CPF, para candidatos maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) 03 (três) retratos 3 x 4 recentes; \r\n\r\ne) Histórico Escolar do Ensino Fundamental; Será aceita, extraordinariamente, a declaração de conclusão do Ensino Fundamental no ato da matrícula, ficando a mesma condicionada à apresentação do Histórico Escolar, num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da matrícula para o ano letivo de 2009. \r\n\r\nf) documento comprobatório da Unidade de Ensino onde está matriculado para cursar ou esteja cursando o Ensino Médio, no caso da matricula na Concomitância Externa;\r\n\r\ng) Título de Eleitor, para os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nh) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino, maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\ni) comprovante de residência; e\r\n\r\nj) para os candidatos com deficiência: Laudo médico atestando a espécie da deficiência (Art. 4º do Decreto 3.298/99) para os candidatos com necessidade especiais, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) ou Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).\r\n\r\n11.4 Será permitida a matrícula por procuração, devendo o procurador apresentar procuração outorgada por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório ou na impossibilidade de reconhecimento de firma, apresentar junto com a procuração cópia da Carteira de Identidade do candidato aprovado, além de todos os documentos exigidos nos itens anteriores.\r\n\r\n11.5 O candidato classificado será eliminado da Seleção, perdendo automaticamente o direito à vaga e sendo substituído pelo candidato na ordem imediata da classificação, quando o mesmo ou seu representante legal não comparecer à matrícula no prazo estabelecido ou não apresentar a documentação necessária. \r\n\r\n11.6 O candidato aprovado e classificado para Concomitância Externa receberá uma matrícula na Educação Profissional Técnica de Nível Médio da Faetec, ficando ciente de que somente receberá o Diploma de Técnico, após a apresentação do Certificado do Ensino Médio concluído.\r\n\r\n12. DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n12.1 Ocorrendo desistência ou indeferimento da matrícula, a Faetec promoverá 02 (duas) reclassificações.\r\n\r\n12.2 As reclassificações previstas no Calendário (Anexo I), constantes deste Edital, serão divulgadas através da internet no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n12.3 O não atendimento à chamada da reclassificação acarretará a perda da vaga e a eliminação do candidato do Processo Seletivo. \r\n\r\n13. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n13.1 Quando o número de candidatos, aprovados e classificados, para determinado curso for inferior a 15 (quinze), a abertura da turma estará condicionada a análise e pronunciamento da Faetec.\r\n\r\n13.2 A Faetec divulgará, sempre que necessário, Editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo.\r\n\r\n13.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato ou do seu representante legal informar-se sobre convocações para provas, resultados de recursos, listas de aprovados, reclassificações, bem como sobre todas as etapas de matrícula.\r\n\r\n13.4 Será de responsabilidade do candidato a conseqüência decorrente da não atualização do seu endereço/ telefone.\r\n\r\n13.5 Em hipótese alguma haverá segunda chamada em qualquer das provas do presente Edital, assim como para a avaliação funcional.\r\n\r\n13.6 Os casos omissos ou situações não previstas serão avaliados pela Comissão Organizadora da Seleção e encaminhados para a solução da Faetec.\r\n\r\n13.7 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o foro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 698838"
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 A realização do Processo Seletivo ficará a cargo da Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ\r\n\r\n1.1.1 Os candidatos deverão utilizar os telefones 0800 2822299 para consultas relativas ao Processo de Seleção e 21 2334-7125/7128/7130 para o envio de fax no horário de das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\n1.2 O Processo Seletivo destina-se ao ingresso de candidatos para ocuparem vagas nos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subseqüente oferecida somente a quem já tenha concluído o Ensino Médio, nas Unidades do quadro 2.1 no primeiro semestre do ano letivo de 2009.\r\n\r\n1.3 Poderão inscrever-se nesta Seleção, aqueles que concluíram ou estarão concluindo em dezembro de 2008, o Ensino Médio (antigo 2º grau) ou Equivalente.\r\n\r\n1.4 No ano de ingresso nos cursos de Nível Médio Subseqüente ao Ensino Médio, a transferência de escola, curso, turno e turma, dar-se-á conforme Regimento Escolar da Educação Básica/Técnica da Faetec.\r\n\r\n1.5 Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas destinadas de cada curso, aos candidatos com deficiência, com base no Decreto 3298/99 , desde que não haja incompatibilidade com a deficiência e o curso pretendido. \r\n\r\n1.6 Os candidatos, com deficiência, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, sendo-lhes assegurado condições de realização destas.\r\n\r\n1.7 O resultado deste processo de Processo Seletivo será válido apenas para o preenchimento das vagas listadas para o primeiro semestre do ano letivo de 2009.\r\n\r\n2. DO QUADRO DE VAGAS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n2.1- Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subseqüente ao Ensino Médio, oferecida somente a quem já tenha concluído o Ensino Médio.\r\n\r\nUnidade de Ensino Endereço/Município\r\n\r\nCursos Técnicos\r\n\r\nTurno\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDiurno\r\n\r\nNoturno\r\n\r\nPD\r\n\r\nPD\r\n\r\nEscola Técnica Estadual Ferreira Viana\r\n\r\nRua General Canabarro, 291 - Maracanã\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEdificações\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\nEletrônica\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\nEletrotécnica\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\nMecânica\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\nTelecomunicações\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\nInstituto Superior de Educação do Rio de Janeiro\r\n\r\nISERJ\r\n\r\nRua Mariz e Barros, 273\r\n\r\nPraça da Bandeira- Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInformática\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nEscola Técnica Estadual\r\n\r\nRepública\r\n\r\nRua Clarimundo de Melo, nº 847\r\n\r\nQuintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEletrônica\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nInformática\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\nMecânica\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\nProdução de Moda\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nTelecomunicações\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\nEscola Técnica Estadual de Transportes\r\n\r\nEngenheiro Silva Freire\r\n\r\nRua Dr. Padilha, nº 1\r\n\r\nEngenho de Dentro - RJ\r\n\r\nLogística \r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nTransporte Ferroviário\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\nEscola Técnica Estadual\r\n\r\nOscar Tenório\r\n\r\nRua Xavier Curado, s/nº\r\n\r\nMarechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nGerência de Saúde\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nAnálises Clínicas\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nEscola Técnica Estadual\r\n\r\nVisconde de Mauá\r\n\r\nRua Xavier Curado, s/nº\r\n\r\nMarechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEletrônica\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\nMecânica\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\nEscola Técnica Estadual de Saúde\r\n\r\nHerbert Daniel de Souza\r\n\r\nRua Clarimundo de Melo, 847\r\n\r\nQuintino Bocaiúva\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n105\r\n\r\nAnálises Clínicas\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\nPrótese Dentária\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\nEscola Técnica Estadual de Teatro\r\n\r\nMartins Pena\r\n\r\nRua Vinte de Abril, 14\r\n\r\nCentro, Rio de Janeiro\r\n\r\nArte Dramática\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\nEscola Técnica Estadual\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nLargo do Bodegão, 46\r\n\r\nSanta Cruz - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nSegurança do Trabalho\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n30\r\n\r\nEscola Técnica Estadual\r\n\r\nJuscelino Kubitschek\r\n\r\nRua Jornalista Antônio de Freitas, 75\r\n\r\nJardim América - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\nEletrotécnica\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\nEscola Técnica Estadual João Luiz do Nascimento\r\n\r\nRua Luis de Lima, 272 - Centro\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\nEscola Técnica Estadual\r\n\r\nHenrique Lage\r\n\r\nRua Guimarães Júnior, 182 Barreto\r\n\r\nNíteroi - RJ\r\n\r\nEdificações\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nEletrônica\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nEletrotécnica\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nConstrução Naval\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nMáquinas Navais\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nCVT SARACURUNA\r\n\r\nRua Padre Marinho, 21\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nPlástico\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n50\r\n\r\nEscola Técnica Estadual\r\n\r\nJoão Barcelos Martins\r\n\r\nAvenida Alberto Lamego, 712 - Horto\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nEletromecânica\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nAnálises Clínicas\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nEscola Técnica Estadual Agrícola\r\n\r\nAntônio Sarlo \r\n\r\nAv. Rio Grande do Sul s/nº - Guarus -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFlorestas\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n40\r\n\r\nCETEP Resende\r\n\r\nAV. Tenentel coronel\r\n\r\nAlberto Mendes, 1920\r\n\r\nCampo de aviação- Resende - RJ\r\n\r\nLogística \r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\nCETEP Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nRodovia RJ 186, Km 2,5 - Divinéia -\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nInformática\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\nCETEP Volta Redonda \r\n\r\nRua 1.015, s/n - Volta Grande II \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nInformática\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nFEVRE - Colégio Getúlio Vargas \r\n\r\nRua 154, nº 783 Laranjal \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\nInformática\r\n\r\n....\r\n\r\n....\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nTOTAL POR TURNO\r\n\r\n363\r\n\r\n18\r\n\r\n1367\r\n\r\n69\r\n\r\n1817\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1817\r\n\r\nVagas:\r\n\r\nVagas: PD = Portador de Deficiência\r\n\r\nObservações: \r\n\r\n2.1.1 - É prerrogativa da Faetec a ampliação da oferta de vagas, mediante disponibilidade das Unidades de Ensino.\r\n\r\n2.1.2 - As vagas oferecidas como diurno, poderão ser para os turnos manhã ou tarde, dependendo da disponibilidade das Unidades de Ensino.\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 Período de inscrição: de acordo com o Calendário (Anexo I): .\r\n\r\n3.2. As inscrições serão realizadas através da internet pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n3.3 Inscrição no Posto FESP/RJ e Pólos da Faetec Digital (Anexo II), disponibilizando o acesso a internet aos candidatos, nos dias úteis do período de inscrição, no horário das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n3.4 Não serão aceitas inscrições condicionais fora dos períodos e das normas estabelecidas.\r\n\r\n4. PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 A inscrição poderá ser efetuada pelo próprio candidato ou pelo pai, mãe, tutor, curador ou representante legal, na forma da legislação civil e/ou do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n4.2 O candidato que solicitar isenção de taxa, deverá AGUARDAR O RESULTADO de sua solicitação, atendendo ao Calendário (Anexo I), para efetivar sua inscrição.\r\n\r\n4.3 Acessar a Internet através do endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br , LER o EDITAL, verificar as vagas, os cursos de seu interesse, sua forma de organização e os endereços das Unidades de Ensino.\r\n\r\n4.3.1 Efetuar todos os procedimentos necessários para a inscrição e imprimir o BOLETO BANCÁRIO no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), efetuando o pagamento em qualquer agência bancária até a data do vencimento.\r\n\r\n4.4 A inscrição só será confirmada após o pagamento da taxa.\r\n\r\n4.5 A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese e só terá validade para o presente Processo Seletivo.\r\n\r\n4.6 O não preenchimento de qualquer informação contida no Requerimento de Inscrição ou ainda o seu preenchimento de forma incorreta, especificamente sobre a opção de Unidade de Ensino/Curso/Turno, implicará na negativa ou no cancelamento da inscrição do candidato.\r\n\r\n4.7 A inscrição no Processo Seletivo implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n4.8 Ocorrendo a apresentação de dois ou mais requerimentos de inscrição para o mesmo candidato, será validado para fins de confirmação o último requerimento apresentado, cancelando-se em conseqüência o(s) anterior(es), não cabendo ao candidato reivindicar a devolução da(s) taxa(s) paga(s).\r\n\r\n4.9 O candidato com deficiência que desejar condições especiais para realizar a prova (ledor, prova ampliada, auxílio para transcrição ou sala de fácil acesso), deverá informar no ato do processo de inscrição as condições especiais necessárias.\r\n\r\n5. PEDIDO DE ISENÇÃO\r\n\r\n5.1 Será concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que comprovar, através do Requerimento (Anexo IV), renda mensal familiar igual ou inferior a R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) obtida através do somatório da renda mensal familiar daqueles residentes no mesmo endereço do candidato.\r\n\r\n5.2 O preenchimento do Requerimento de Isenção da taxa de inscrição deverá ser feito a caneta, em letra de forma e sem rasuras.\r\n\r\n5.3 Ao requerimento deverão ser anexadas: fotocópia de certidão (nascimento ou casamento) do requerente, certidão de óbito de pais ou responsável legal, fotocópia do documento de identidade do requerente, fotocópia da declaração de conclusão do Ensino Médio, fotocópia do documento próprio e/ou do familiar referente ao formulário completo da Declaração de Notificação do Imposto de Renda relativa ao ano de 2008 - ano base 2007. No caso de maior de idade sem rendimentos ou cujo rendimento não atingiu o valor mínimo para declarar Imposto de Renda, apresentar declaração de próprio punho (Anexo V), como também os seguintes documentos, conforme a condição na qual a sua renda própria ou familiar está relacionada:\r\n\r\na) Funcionários públicos: fotocópia do contracheque referente ao mês de outubro ou novembro de 2008; \r\n\r\nb) Empregados: fotocópia do contracheque mais recente ou Carteira Profissional (folhas de rosto, páginas de contrato e atualização salarial);\r\n\r\nc) Aposentados e pensionistas: fotocópia do último contracheque;\r\n\r\nd) Autônomos e outros prestadores de serviços: fotocópia do último carnê de pagamento de autonomia, declaração comprobatória de renda e outros documentos que demonstrem o rendimento e o tipo de atividade exercida;\r\n\r\ne) Trabalhadores sem vínculo empregatício ou beneficiário de renda não comprovável: declaração de rendimento do próprio punho conforme modelo contido no Anexo III;\r\n\r\n5.4 Ao requerimento serão anexadas fotocópias dos comprovantes atualizados: de pagamento do financiamento ou aluguel da moradia; de conta de consumo de energia elétrica, gás, telefone e conta de condomínio; carnê de IPTU; mensalidades escolares e de cursos; plano de saúde. Para outras formas de moradia (herança, posse, cessão, doação), declaração de próprio punho informando a situação e outros documentos que comprovem a situação econômico-financeira relatada no requerimento.\r\n\r\n5.5 O requerente não deve anexar nenhum documento original, considerando que os documentos anexados ao requerimento não serão devolvidos.\r\n\r\n5.6 Somente serão analisados os requerimentos de isenção de inscrição entregues no período de datas conforme o Calendário (Anexo I). \r\n\r\n5.7 O preenchimento do Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou responsável e, em nenhuma hipótese serão admitidas alterações após a entrega.\r\n\r\n5.8 O Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição (Anexo IV) será obtido no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, no período estabelecido no Calendário (Anexo I). \r\n\r\n5.9 A devolução do requerimento preenchido pelo candidato ou seu representante legal com os documentos específicos que comprovem a opção feita pelo candidato (Anexo IV), deverá ser dirigido a FESP/RJ e entregue na DRE- Divisão de Registros Escolares, em Quintino, na Rua Clarimundo de Melo,847, para candidatos da cidade do Rio de Janeiro, os demais candidatos devem entregar na U E para a qual concorre vaga.\r\n\r\n5.10 A concessão da isenção de taxa de inscrição será determinada em função da análise das informações contidas no requerimento e da documentação apresentada pelo candidato ou responsável.\r\n\r\n5.11 A documentação encaminhada pelo candidato será analisada por uma comissão, responsável pelo Processo Seletivo, que emitirá parecer sobre a situação de cada candidato quanto ao pedido de taxa de isenção.\r\n\r\n5.12 O resultado do pedido de isenção de taxa de inscrição será divulgado no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, na data informada no Calendário (Anexo I). \r\n\r\n5.13 O candidato que tiver o pedido de isenção aceito estará, automaticamente inscrito, devendo retirar o seu Cartão de Confirmação de Inscrição, de acordo com o item 6 (DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO).\r\n\r\n5.14 O candidato que tiver o pedido de isenção de taxa inscrição indeferido, deverá proceder à inscrição conforme o item 3 deste Edital.\r\n\r\n5.15 A solicitação de isenção de taxa de inscrição implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n6. DO TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS (THE)\r\n\r\n6.1 O item 6 destina-se exclusivamente aos candidatos que tenham optado pelo curso Técnico em Arte Dramática da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena.\r\n\r\n6.1.1. Os candidatos ao curso Técnico em Arte Dramática deverão observar atentamente o presente Edital no tocante aos itens que compõe o Teste de Habilidades Específicas (THE).\r\n\r\n6.2 O Teste de Habilidades Especificas compõe junto com a prova objetiva a etapa para o curso Técnico em Arte Dramática. \r\n\r\n6.3 O Teste de Habilidades Especificas (THE) será composto de provas práticas, eliminatórias, com atribuição de conceito Apto ou Não Apto, de acordo com a pontuação obtida:\r\n\r\na) concentração - capacidade de se centrar e de se envolver nas propostas;\r\n\r\nb) consciência da ação - capacidade de se mostrar consciente das ações desenvolvidas;\r\n\r\nc) expressão - capacidade de se exprimir com criatividade e de forma significativa; e\r\n\r\nd) criatividade - capacidade de se mostrar criativo nas atividades propostas.\r\n\r\n6.4 Os textos para o Teste de Habilidade Específica são:\r\n\r\n- Estrangeiro: Romeu e Julieta - Shaspeare (tradução Milô Fernandes e/ou Barbara Eliodora)\r\n\r\n- Nacional: Navalha na carne - Plínio Marques; \r\n\r\n6.4.1 O candidato deverá representar mais um texto de sua livre escolha.\r\n\r\n6.4.2 As informações pertinentes aos programas, bibliografias e dinâmica de Teste de Habilidades Específicas estarão disponíveis para os candidatos na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847- Quintino, Rio de Janeiro - RJ) e na ETE de Teatro Martins Pena (Rua 20 de abril nº 14 - Centro, Rio de Janeiro - RJ) no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\n6.4.1 TABELA DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nASPECTOS\r\n\r\nBOM\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nINSUFICIENTE\r\n\r\nConcentração\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\n1,0 ponto\r\n\r\nZero ponto\r\n\r\nConsciência da Ação\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\n1,0 ponto\r\n\r\nZero ponto\r\n\r\nFluência \r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\n1,0 ponto\r\n\r\nZero ponto\r\n\r\nExpressão\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\n1,0 ponto\r\n\r\nZero ponto\r\n\r\nCriatividade\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\n1,0 ponto\r\n\r\nZero ponto\r\n\r\n6.4.2 Serão considerados não aptos os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 5,0 (cinco) pontos, considerando a tabela 6.4.1 e estarão automaticamente eliminados do Processo de Seleção. \r\n\r\n6.4.3 Serão considerados aptos os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos, considerando a tabela 6.4.1 devendo realizar a prova objetiva do presente Edital.\r\n\r\n6.5 Para a realização do THE, o candidato deverá apresentar o documento original de identidade e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição - Boleto Bancário. \r\n\r\n6.6 O Teste de Habilidades Específicas será realizado no horário de 9.00h às 18:00h, na Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena situada a Rua Vinte de Abril 14 - Centro- RJ, de acordo com o seguinte calendário:\r\n\r\na) candidatos com nomes iniciados com as letras A a M , no dia 05/01/2009 no horário de 09 às 18:00h.\r\n\r\nb) candidatos com nomes iniciados com as letras N a Z, no dia 06/01/2009 no horário de 09 às 18:00h.\r\n\r\n6.8 O resultado do Teste de Habilidades Específicas será divulgado na internet através do endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, no dia 07/01/2009.\r\n\r\n6.9 O candidato que for considerado Não Apto no Teste de Habilidade Específica, ou a ele não comparecer, será automaticamente eliminado da Seleção. \r\n\r\n6.10 O candidato que for considerado Apto deverá retirar o CCI no período previsto no Calendário (Anexo I)\r\n\r\n6.10 Os programas que compõem o Teste de Habilidade Específica são definidos pela Coordenação do curso Técnico em Arte Dramática da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena.\r\n\r\n7. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇAO\r\n\r\n7.1 O candidato ou seu representante legal só terá acesso ao Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, de acordo com o período estabelecido no Calendário (Anexo I) contendo o número de sua inscrição, a opção de Unidade, curso, turno, local, data e hora da prova e demais informações. \r\n\r\n7.2 É obrigação do candidato ou do seu representante legal conferir as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), sendo responsabilidade dos mesmos a veracidade das informações prestadas.\r\n\r\n8. DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n8.1. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de duas partes, assim caracterizadas:\r\n\r\nParte I - Língua Portuguesa (24 questões)\r\n\r\nEstruturada sobre o foco da leitura, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de ler, compreender e interpretar textos de linguagem verbal e visual, essenciais a todas as áreas e disciplinas. \r\n\r\nNesse sentido, serão avaliadas, dentre outras, as seguintes habilidades: compreender, analisar e interpretar textos, identificar o tema e a tese de um texto, distinguir fato de opinião relativa a esse fato, inferir o sentido, localizar informações explícitas, identificar informações implícitas, estabelecer relações entre partes de um texto e reconhecer diferentes formas de tratar a informação sobre o mesmo tema.\r\n\r\nParte II - Matemática (24 questões)\r\n\r\nEstruturada sobre o foco da resolução de problemas, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de observar, estabelecer relações, utilizar diferentes linguagens, argumentar, validar processos, raciocinar de forma intuitiva, indutiva, dedutiva e estimativa e desenvolver estratégias de resolução de problemas. \r\n\r\n8.2 Todas as questões serão de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e uma única opção correta, valendo 1(um) ponto cada questão, no total de 48 (quarenta e oito) pontos, sendo considerado reprovado o candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das duas partes da Prova (Língua Portuguesa ou Matemática).\r\n\r\n8.2.1. As questões serão elaboradas com base na Matriz de Referência do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - Saeb, apresentada no Anexo .\r\n\r\n8.3 Nenhum candidato fará a prova fora do dia, horário e local indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).\r\n\r\n8.4 No dia da realização das provas, o candidato deverá apresentar-se ao local da prova indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), com antecedência mínima de uma hora do horário marcado. \r\n\r\n8.5 No dia da prova de Seleção será admitido à sala de provas, o candidato que estiver munido do original do seu documento oficial de identidade ou fotocópia do mesmo devidamente autenticada, acompanhado de seu Cartão de Confirmação de Inscrição e caneta esferográfica preta ou azul. Caso não possua documento de identidade, o candidato deverá apresentar um documento com foto.\r\n\r\n8.6 Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do começo das mesmas. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tive rem concluído as provas ou as mesmas tenham sido dadas por encerradas.\r\n\r\n8.7 O candidato que não observar o disposto no item anterior, insistindo em sair do local de aplicação das provas, deverá assinar termo desistindo do Processo Seletivo e caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo executor.\r\n\r\n8.8 É dever do candidato ler as instruções constantes da folha da folha de respostas, como também do caderno de questões das provas objetivas e ainda verificar se recebeu o caderno de questões correspondente à seleção que concorre, não se aceitando reclamações posteriores.\r\n\r\n8.9 O candidato deverá assinalar na folha de respostas, somente uma das opções.\r\n\r\n8.10 Na correção da folha de respostas será atribuída a nota 0 (zero) à questão:\r\n\r\na) com mais de uma opção assinalada;\r\n\r\nb) sem opção assinalada; e\r\n\r\nc) com emenda ou rasura.\r\n\r\n8.11 Será excluído do Processo Seletivo o candidato que:\r\n\r\na) faltar ou chegar atrasado ao local de provas;\r\n\r\nb) durante as provas, for surpreendido em comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas processo de seleção verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma;\r\n\r\nc) utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros;\r\n\r\nd) fornecer ou utilizar em qualquer documento, informações falsas ou inexatas, a qualquer época, mesmo após a matrícula;\r\n\r\ne) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com quaisquer dos fiscais, seu auxiliares ou autoridades;\r\n\r\nf) afastar-se do local de provas sem o acompanhamento do fiscal antes de ter concluído as mesmas;\r\n\r\ng) deixar de assinar a Lista de Presença e o respectivo Cartão de Respostas nos locais apropriados;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala portando o Cartão de Respostas;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas no verso do caderno de questões;\r\n\r\nj) praticar atos contra as normas contidas neste Edital.\r\n\r\n8.12 O gabarito da prova será divulgado no dia estabelecido no Calendário (Anexo I), estando disponível no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n9. DOS RECURSOS\r\n\r\n9.1 O candidato que se julgar prejudicado, exceto para a prova prática do Teste de Habilidades Específicas (THE) do curso Técnico em Arte Dramática da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena, poderá recorrer através de requerimento, em formulário próprio, dirigido à FESP/RJ.\r\n\r\n9.2 O recurso deverá sempre ser individual, estar assinado pelo requerente e constar primeiramente o nome, o número de inscrição, o tipo de Processo Seletivo, o Município, Unidade de Ensino, curso, turno e se é pessoa com deficiência, quando for o caso ou isento da taxa.\r\n\r\n9.3 O recebimento do recurso, em se tratando de provas objetivas, ocorrerá nos dias estabelecidos no Calendário (Anexo I) devendo conter os dados citados no item 9.2, as questões que deseja recorrer apresentadas em folhas separadamente, com a indicação devidamente fundamentada sobre a questão em que o candidato julgar-se prejudicado.\r\n\r\n9.4 Será indeferido preliminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo e deixar de atender o estabelecido nos subitens 9.2 e 9.3.\r\n\r\n9.5 A Banca Examinadora da entidade promotora do presente Processo Seletivo constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n9.6 Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.\r\n\r\n9.7 A devolução do requerimento preenchido pelo candidato ou seu representante legal devidamente fundamentado, deverá ser entregue na DRE- Divisão de Registros Escolares, em Quintino, na Rua Clarimundo de Melo,847 para candidatos da cidade do Rio de Janeiro, os demais candidatos devem entregar na U E para a qual concorre vaga.\r\n\r\n. \r\n\r\n10. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10.1 Será considerado reprovado e, conseqüentemente, eliminado do Processo Seletivo, o candidato que obtiver nota zero em qualquer uma das 02 (duas) partes da Prova Objetiva (Língua Portuguesa e Matemática) .\r\n\r\n10.2 As vagas oferecidas serão ocupadas por candidatos aprovados no Processo Seletivo, obedecendo-se a ordem de classificação dentro da opção Unidade/Curso/Turno, exceto os candidatos com deficiência, que serão classificados separadamente, obedecidas as mesmas regras de classificação.\r\n\r\n10.3 Em caso de igualdade de pontos na classificação final serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\nb) Maior número de pontos nas questões de Matemática;\r\n\r\nc) Mais idoso.\r\n\r\n10.4 Na falta de candidatos com deficiência ou no caso de reprovação destes, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais aprovados, estritamente obedecida à ordem de classificação.\r\n\r\n10.5 Preenchidas todas as vagas, o candidato cujo número total de pontos for igual ao do ocupante da última vaga preenchida por critérios de desempate, não terá direito à matrícula.\r\n\r\n11. DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n11.1 Os resultados oficiais do Processo Seletivo para ingresso no primeiro semestre de 2009, nas datas previstas no Anexo I, serão divulgados no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ), não se responsabilizando as Instituições envolvidas por qualquer outra informação que vier a ser passada aos candidatos.\r\n\r\n11.2 A Faetec compromete-se a fornecer os resultados do Processo Seletivo à imprensa, não se responsabilizando pela sua publicação, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os resultados oficiais\r\n\r\n12. DA MATRÍCULA\r\n\r\n12.1 Só será matriculado no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subseqüente ao Ensino Médio, o candidato aprovado, classificado e que houver concluído o Ensino Médio ou equivalente, perdendo o direito à vaga o candidato que não apresentar no ato da matrícula prova desta escolaridade.\r\n\r\n12.2 O candidato deverá realizar a matrícula, no período estabelecido no Calendário (Anexo I), na Unidade de Ensino para a qual foi aprovado/classificado no horário de 09 às 20 horas.\r\n\r\nObs: As Unidades de Ensino que não tem turno da noite, funcionarão até às 17 horas.\r\n\r\n12.3 Para matricular-se o candidato deverá apresentar, original e cópia, dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;\r\n\r\nb) Documento de Identidade;\r\n\r\nc) CPF, para candidatos maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) 03 (três) retratos 3 x 4 recentes; \r\n\r\ne) Histórico Escolar do Ensino Médio; Será aceita, extraordinariamente, a declaração de conclusão do Ensino Médio no ato da matrícula, ficando a mesma condicionada à apresentação do Histórico Escolar, num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da matrícula para o ano letivo de 2009. \r\n\r\nf) Título de Eleitor, para os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino, maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nh) Comprovante de residência; e\r\n\r\ni) Candidatos com deficiência: Laudo médico atestando a espécie da deficiência (Art. 4º do Decreto 3.298/99) para os candidatos com necessidade especiais, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) ou Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).\r\n\r\nJ)Atestado médico atualizado referente à doença crônica e/ou deficiência para os candidatos com necessidade especial.\r\n\r\n12.4 Será permitida a matrícula por procuração, devendo o procurador apresentar procuração outorgada por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório ou na impossibilidade de reconhecimento de firma, apresentar junto com a procuração cópia da Carteira de Identidade do candidato aprovado, além de todos os documentos exigidos nos itens anteriores.\r\n\r\n12.5 O candidato classificado será eliminado da Seleção, perdendo automaticamente o direito à vaga e sendo substituído pelo candidato na ordem imediata da classificação, quando o mesmo ou seu representante legal não comparecer à matrícula no prazo estabelecido ou não apresentar a documentação necessária. \r\n\r\n13. DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n13.1 Ocorrendo desistência ou indeferimento da matrícula, a Faetec promoverá 02 (duas) reclassificações.\r\n\r\n13.2 As reclassificações previstas no Calendário (Anexo I), constantes deste Edital, serão divulgadas através da internet no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n13.3 O não atendimento à chamada da reclassificação acarretará a perda da vaga e a eliminação do candidato do Processo Seletivo. \r\n\r\n14. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n14.1 Quando o número de candidatos, aprovados e classificados, para determinado curso for inferior a 15 (quinze), a abertura da turma estará condicionada a análise e pronunciamento da Faetec.\r\n\r\n14.2 A Faetec divulgará, sempre que necessário, Editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo.\r\n\r\n14.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato ou do seu representante legal informar-se sobre convocações para provas, resultados de recursos, listas de aprovados, reclassificações, bem como sobre todas as etapas de matrícula.\r\n\r\n14.4 Será de responsabilidade do candidato a conseqüência decorrente da não atualização do seu endereço/ telefone.\r\n\r\n14.5 Em hipótese alguma haverá segunda chamada em qualquer das provas do presente Edital, assim como para a avaliação funcional.\r\n\r\n14.6 Os casos omissos ou situações não previstas serão avaliados pela Comissão Organizadora da Seleção e encaminhados para a solução da Faetec.\r\n\r\n14.7 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o foro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 698839"
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 A realização do Processo Seletivo ficará a cargo da Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ\r\n\r\n1.1.1 Os candidatos deverão utilizar os telefones 0800 2822299 para consultas relativas ao Processo de Seleção e 21 2334-7125/7128/7130 para o envio de fax no horário de das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\n1.2 O Processo Seletivo destina-se ao ingresso de candidatos para ocuparem vagas no Curso de Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho, com início no primeiro semestre do ano letivo de 2009.\r\n\r\n1.3 Poderão inscrever-se nesta Seleção, aqueles que já concluíram ou estarão concluindo em 2008, o curso de Técnico em Enfermagem nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.4 Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas destinadas de cada curso, aos candidatos com deficiência, com base no Decreto 3298/99, desde que não haja incompatibilidade com a deficiência e o curso pretendido. \r\n\r\n1.5 Os candidatos, com deficiência, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, sendo-lhes assegurado condições de realização destas.\r\n\r\n1.6 O resultado deste processo de Processo Seletivo será válido apenas para o preenchimento das vagas listadas para o primeiro semestre do ano letivo de 2009.\r\n\r\n2. DO QUADRO DE VAGAS\r\n\r\nUnidade de Ensino / Endereço/Município\r\n\r\nCurso de\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nDiurno\r\n\r\nDiurno\r\n\r\nPD\r\n\r\nNoturno\r\n\r\nNoturno\r\n\r\nPD\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\nETE de Saúde Herbert Daniel de Souza \r\n\r\nRua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino\r\n\r\n- Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEnfermagem do Trabalho\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\n80\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\nVagas: PD = Pessoa com Deficiência\r\n\r\n2.1.1 - É prerrogativa da Faetec a ampliação da oferta de vagas, mediante disponibilidade da Unidade de Ensino.\r\n\r\n2.2.2 - As vagas oferecidas como diurno, poderão ser para os turnos manhã ou tarde, dependendo da disponibilidade das Unidades de Ensino.\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 Período de inscrição: de acordo com o Calendário (Anexo I): .\r\n\r\n3.2. As inscrições serão realizadas através da internet pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n3.3 Inscrição no Posto FESP/RJ e Pólos da Faetec Digital (Anexo II), disponibilizando o acesso a internet aos candidatos, nos dias úteis do período de inscrição, no horário das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n3.4 Não serão aceitas inscrições condicionais fora dos períodos e das normas estabelecidas.\r\n\r\n4. PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 A inscrição poderá ser efetuada pelo próprio candidato ou pelo pai, mãe, tutor, curador ou representante legal, na forma da legislação civil e/ou do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n4.2 O candidato que solicitar isenção de taxa, deverá AGUARDAR O RESULTADO de sua solicitação, atendendo ao Calendário (Anexo I), para efetivar sua inscrição.\r\n\r\n4.3 Acessar a Internet através do endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br , LER o EDITAL, verificar as vagas, os cursos de seu interesse, sua forma de organização e os endereços das Unidades de Ensino.\r\n\r\n4.3.1 Efetuar todos os procedimentos necessários para a inscrição e imprimir o BOLETO BANCÁRIO no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), efetuando o pagamento em qualquer agência bancária até a data do vencimento.\r\n\r\n4.4 A inscrição só será confirmada após o pagamento da taxa.\r\n\r\n4.5 A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese e só terá validade para o presente Processo Seletivo.\r\n\r\n4.6 O não preenchimento de qualquer informação contida no Requerimento de Inscrição ou ainda o seu preenchimento de forma incorreta, especificamente sobre a opção de Unidade de Ensino/Curso/Turno, implicará na negativa ou no cancelamento da inscrição do candidato.\r\n\r\n4.7 A inscrição no Processo Seletivo implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n4.8 Ocorrendo a apresentação de dois ou mais requerimentos de inscrição para o mesmo candidato, será validado para fins de confirmação o último requerimento apresentado, cancelando-se em conseqüência o(s) anterior(es), não cabendo ao candidato reivindicar a devolução da(s) taxa(s) paga(s).\r\n\r\n4.9 O candidato com deficiência que desejar condições especiais para realizar a prova (ledor, prova ampliada, auxílio para transcrição ou sala de fácil acesso), deverá informar no ato do processo de inscrição as condições especiais necessárias.\r\n\r\n5. PEDIDO DE ISENÇÃO\r\n\r\n5.1 Será concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que comprovar, através do Requerimento (Anexo IV), renda mensal familiar igual ou inferior a R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) obtida através do somatório da renda mensal familiar daqueles residentes no mesmo endereço do candidato.\r\n\r\n5.2 O preenchimento do Requerimento de Isenção da taxa de inscrição deverá ser feito a caneta, em letra de forma e sem rasuras.\r\n\r\n5.3 Ao requerimento deverão ser anexadas: fotocópia de certidão (nascimento ou casamento) do requerente, certidão de óbito de pais ou responsável legal, fotocópia do documento de identidade do requerente, fotocópia da declaração de conclusão do Ensino Médio e Curso Técnico em Enfermagem, fotocópia do documento próprio e/ou do familiar referente ao formulário completo da Declaração de Notificação do Imposto de Renda relativa ao ano de 2008 - ano base 2007. No caso de maior de idade sem rendimentos ou cujo rendimento não atingiu o valor mínimo para declarar Imposto de Renda, apresentar declaração de próprio punho (Anexo V), como também os seguintes documentos, conforme a condição na qual a sua renda própria ou familiar está relacionada:\r\n\r\na) Funcionários públicos: fotocópia do contracheque referente ao mês de outubro ou novembro de 2008; \r\n\r\nb) Empregados: fotocópia do contracheque mais recente ou Carteira Profissional (folhas de rosto, páginas de contrato e atualização salarial);\r\n\r\nc) Aposentados e pensionistas: fotocópia do último contracheque;\r\n\r\nd) Autônomos e outros prestadores de serviços: fotocópia do último carnê de pagamento de autonomia, declaração comprobatória de renda e outros documentos que demonstrem o rendimento e o tipo de atividade exercida;\r\n\r\ne) Trabalhadores sem vínculo empregatício ou beneficiário de renda não comprovável: declaração de rendimento do próprio punho conforme modelo contido no Anexo III;\r\n\r\n5.4 Ao requerimento serão anexadas fotocópias dos comprovantes atualizados: de pagamento do financiamento ou aluguel da moradia; de conta de consumo de energia elétrica, gás, telefone e conta de condomínio; carnê de IPTU; mensalidades escolares e de cursos; plano de saúde. Para outras formas de moradia (herança, posse, cessão, doação), declaração de próprio punho informando a situação e outros documentos que comprovem a situação econômico-financeira relatada no requerimento.\r\n\r\n5.5 O requerente não deve anexar nenhum documento original, considerando que os documentos anexados ao requerimento não serão devolvidos.\r\n\r\n5.6 Somente serão analisados os requerimentos de isenção de inscrição entregues no período de datas conforme o Calendário (Anexo I). \r\n\r\n5.7 O preenchimento do Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou responsável e, em nenhuma hipótese serão admitidas alterações após a entrega.\r\n\r\n5.8 O Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição (Anexo IV) será obtido no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, no período estabelecido no Calendário (Anexo I). \r\n\r\n5.9 A devolução do requerimento preenchido pelo candidato ou seu representante legal com os documentos específicos que comprovem a opção feita pelo candidato (Anexo IV), deverá ser dirigido a FESP/RJ e entregue na DRE- Divisão de Registros Escolares, em Quintino, na Rua Clarimundo de Melo,847.\r\n\r\n5.10 A concessão da isenção de taxa de inscrição será determinada em função da análise das informações contidas no requerimento e da documentação apresentada pelo candidato ou responsável.\r\n\r\n5.11 A documentação encaminhada pelo candidato será analisada por uma comissão, responsável pelo Processo Seletivo, que emitirá parecer sobre a situação de cada candidato quanto ao pedido de taxa de isenção.\r\n\r\n5.12 O resultado do pedido de isenção de taxa de inscrição será divulgado no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, na data informada no Calendário (Anexo I). \r\n\r\n5.13 O candidato que tiver o pedido de isenção aceito estará, automaticamente inscrito, devendo retirar o seu Cartão de Confirmação de Inscrição, de acordo com o item 6 (DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO).\r\n\r\n5.14 O candidato que tiver o pedido de isenção de taxa inscrição indeferido, deverá proceder à inscrição conforme o item 3 deste Edital.\r\n\r\n5.15 A solicitação de isenção de taxa de inscrição implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n6. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇAO\r\n\r\n6.1 O candidato ou seu representante legal só terá acesso ao Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, de acordo com o período estabelecido no Calendário (Anexo I) contendo o número de sua inscrição, a opção de Unidade, curso, turno, local, data e hora da prova e demais informações. \r\n\r\n6.2 É obrigação do candidato ou do seu representante legal conferir as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), sendo responsabilidade dos mesmos a veracidade das informações prestada.\r\n\r\n7. DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n7.1. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de duas partes, assim caracterizadas:\r\n\r\n7.1.1Parte I - Língua Portuguesa (24 questões)\r\n\r\nEstruturada sobre o foco da leitura, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de ler, compreender e interpretar textos de linguagem verbal e visual, essenciais a todas as áreas e disciplinas. \r\n\r\nNesse sentido, serão avaliadas, dentre outras, as seguintes habilidades: compreender, analisar e interpretar textos, identificar o tema e a tese de um texto, distinguir fato de opinião relativa a esse fato, inferir o sentido, localizar informações explícitas, identificar informações implícitas, estabelecer relações entre partes de um texto e reconhecer diferentes formas de tratar a informação sobre o mesmo tema.\r\n\r\n7.1.2 Parte II - Conhecimentos Específicos (24 questões)\r\n\r\n7.1. 2.1FUNDAMENTOS DE ENFERMAGEM.\r\n\r\na)Procedimentos para o cuidado de enfermagem;\r\n\r\nb)Fundamentação científica dos cuidados de enfermagem;\r\n\r\nc) Noções gerais de anatomia e fisiologia humanas.\r\n\r\n7.1. 2.2 ENFERMAGEM EM SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\na) Assistência de Enfermagem para prevenção, controle e a recuperação da saúde nas doenças infectocontagiosas e crônico-degenerativas;\r\n\r\nb) Programa de imunização;\r\n\r\nc) Cadeia de frio.\r\n\r\n7.1. 2.3 ENFERMAGEM CIRÚRGICA.\r\n\r\na) Medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar;\r\n\r\nb) Assistência de Enfermagem a pacientes em situações de urgência e emergência.\r\n\r\n7.2 Todas as questões serão de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e uma única opção correta, valendo 1(um) ponto cada questão, no total de 48 (quarenta e oito) pontos, sendo considerado reprovado o candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das duas partes da Prova (Língua Portuguesa ou Específica).\r\n\r\n7.2.1 As questões de Língua Portuguesa serão elaboradas com base na Matriz de Referência do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - Saeb, apresentada no Anexo I\r\n\r\n7.3 Nenhum candidato fará a prova fora do dia, horário e local indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).\r\n\r\n7.4 No dia da realização das provas, o candidato deverá apresentar-se ao local da prova indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), com antecedência mínima de uma hora do horário marcado. \r\n\r\n7.5 No dia da prova de Seleção será admitido à sala de provas, o candidato que estiver munido do original do seu documento oficial de identidade ou fotocópia do mesmo devidamente autenticada, acompanhado de seu Cartão de Confirmação de Inscrição e caneta esferográfica preta ou azul. Caso não possua documento de identidade, o candidato deverá apresentar um documento com foto.\r\n\r\n7.6 Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do começo das mesmas. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído as provas ou as mesmas tenham sido dadas por encerradas.\r\n\r\n7.7 O candidato que não observar o disposto no item anterior, insistindo em sair do local de aplicação das provas, deverá assinar termo desistindo do Processo Seletivo e caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo executor.\r\n\r\n7.8 É dever do candidato ler as instruções constantes da folha da folha de respostas, como também do caderno de questões das provas objetivas e ainda verificar se recebeu o caderno de questões correspondente à seleção que concorre, não se aceitando reclamações posteriores.\r\n\r\n7.9 O candidato deverá assinalar na folha de respostas, somente uma das opções.\r\n\r\n7.10 Na correção da folha de respostas será atribuída a nota 0 (zero) à questão:\r\n\r\na) com mais de uma opção assinalada;\r\n\r\nb) sem opção assinalada; e\r\n\r\nc) com emenda ou rasura.\r\n\r\n7.11 Será excluído do Processo Seletivo o candidato que:\r\n\r\na) faltar ou chegar atrasado ao local de provas;\r\n\r\nb) durante as provas, for surpreendido em comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas processo de seleção verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma;\r\n\r\nc) utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros;\r\n\r\nd) fornecer ou utilizar em qualquer documento, informações falsas ou inexatas, a qualquer época, mesmo após a matrícula;\r\n\r\ne) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com quaisquer dos fiscais, seu auxiliares ou autoridades;\r\n\r\nf) afastar-se do local de provas sem o acompanhamento do fiscal antes de ter concluído as mesmas;\r\n\r\ng) deixar de assinar a Lista de Presença e o respectivo Cartão de Respostas nos locais apropriados;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala portando o Cartão de Respostas;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas no verso do caderno de questões;\r\n\r\nj) praticar atos contra as normas contidas neste Edital.\r\n\r\n7.12 O gabarito da prova será divulgado no dia estabelecido no Calendário (Anexo I), estando disponível no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 O candidato que se julgar prejudicado, poderá recorrer através de requerimento, em formulário próprio, dirigido a FESP/RJ.\r\n\r\n8.2 O recurso deverá sempre ser individual, estar assinado pelo requerente e constar primeiramente o nome, o número de inscrição, o tipo de Processo Seletivo, o Município, Unidade de Ensino, curso, turno e se é pessoa com deficiência, quando for o caso ou isento da taxa.\r\n\r\n8.3 O recebimento do recurso, em se tratando de provas objetivas, ocorrerá nos dias estabelecidos no Calendário (Anexo I) devendo conter os dados citados no item 8.2, as questões que deseja recorrer apresentadas em folhas separadamente, com a indicação devidamente fundamentada sobre a questão em que o candidato julgar-se prejudicado.\r\n\r\n8.4 Será indeferido preliminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo e deixar de atender o estabelecido nos subitens 8.2 e 8.3.\r\n\r\n8.5 A Banca Examinadora da entidade promotora do presente Processo Seletivo constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n8.6 Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. \r\n\r\n8.7 A devolução do requerimento preenchido pelo candidato ou seu representante legal devidamente fundamentado, deverá ser entregue na DRE- Divisão de Registros Escolares, em Quintino, na Rua Clarimundo de Melo,847.\r\n\r\n9. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n9.1 Será considerado reprovado e, conseqüentemente, eliminado do Processo Seletivo, o candidato que obtiver nota zero em qualquer uma das 02 (duas) partes da Prova Objetiva (Língua Portuguesa e Específica) \r\n\r\n9.2 As vagas oferecidas serão ocupadas por candidatos aprovados no Processo Seletivo, obedecendo-se a ordem de classificação dentro da opção Turno, exceto os candidatos com deficiência, que serão classificados separadamente, obedecidas as mesmas regras de classificação.\r\n\r\n9.3 Em caso de igualdade de pontos na classificação final serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\nb) Maior número de pontos nas questões Específicas;\r\n\r\nc) Mais idoso.\r\n\r\n9.4 Na falta de candidatos com deficiência ou no caso de reprovação destes, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais aprovados, estritamente obedecida à ordem de classificação.\r\n\r\n9.5 Preenchidas todas as vagas, o candidato cujo número total de pontos for igual ao do ocupante da última vaga preenchida por critérios de desempate, não terá direito à matrícula.\r\n\r\n10. DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n10.1 Os resultados oficiais do Processo Seletivo para ingresso no primeiro semestre de 2009, nas datas previstas no Anexo I, serão divulgados no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ), não se responsabilizando as Instituições envolvidas por qualquer outra informação que vier a ser passada aos candidatos.\r\n\r\n10.2 A Faetec compromete-se a fornecer os resultados do Processo Seletivo à imprensa, não se responsabilizando pela sua publicação, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os resultados oficiais.\r\n\r\n11. DA MATRÍCULA\r\n\r\n11.1 Só será matriculado no Curso de Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho, o candidato aprovado, classificado e que houver concluído além do Ensino Médio ou Equivalente, e o curso Técnico de Enfermagem, perdendo o direito à vaga o candidato que não apresentar no ato da matrícula prova desta escolaridade. \r\n\r\n11.2 O candidato deverá realizar a matrícula, no período estabelecido no Calendário (Anexo I), na Unidade de Ensino para a qual foi aprovado/classificado no horário de 09 às 20 horas.\r\n\r\n11.3 Para matricular-se o candidato deverá apresentar, original e cópia, dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;\r\n\r\nb) Documento de Identidade;\r\n\r\nc) CPF, para candidatos maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) 03 (três) retratos 3 x 4 recentes; \r\n\r\ne) Histórico Escolar do Ensino Médio (Antigo 2º grau) e do Curso Técnico de Enfermagem, Diploma de Conclusão do Curso Técnico em Enfermagem e Certificado do Ensino Médio; Será aceita, extraordinariamente, a declaração de conclusão do curso Técnico em Enfermagem e do Ensino Médio no ato da matrícula, ficando a mesma condicionada à apresentação do Histórico Escolar do Ensino Médio (Antigo 2º grau) e do Curso Técnico de Enfermagem, num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da matrícula para o ano letivo de 2009. \r\n\r\nf) Título de Eleitor, para os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino, maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nh) Comprovante de residência; e\r\n\r\ni) Para os candidatos com deficiência: Laudo médico atestando a espécie da deficiência (Art. 4º do Decreto 3.298/99) para os candidatos com necessidade especiais, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) ou Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).\r\n\r\n11.4 Será permitida a matrícula por procuração, devendo o procurador apresentar procuração outorgada por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório ou na impossibilidade de reconhecimento de firma, apresentar junto com a procuração cópia da Carteira de Identidade do candidato aprovado, além de todos os documentos exigidos nos itens anteriores.\r\n\r\n11.5 O candidato classificado será eliminado da Seleção, perdendo automaticamente o direito à vaga e sendo substituído pelo candidato na ordem imediata da classificação, quando o mesmo ou seu representante legal não comparecer à matrícula no prazo estabelecido ou não apresentar a documentação necessária. \r\n\r\n12. DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n12.1 Ocorrendo desistência ou indeferimento da matrícula, a Faetec promoverá 02 (duas) reclassificações.\r\n\r\n12.2 As reclassificações previstas no Calendário (Anexo I), constantes deste Edital, serão divulgadas através da internet no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n12.3 O não atendimento à chamada da reclassificação acarretará a perda da vaga e a eliminação do candidato do Processo Seletivo. \r\n\r\n13. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n13.1 Quando o número de candidatos, aprovados e classificados for inferior a 15 (quinze), a abertura da turma estará condicionada a análise e pronunciamento da Faetec.\r\n\r\n13.2 A Faetec divulgará, sempre que necessário, Editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo.\r\n\r\n13.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato ou do seu representante legal informar-se sobre convocações para provas, resultados de recursos, listas de aprovados, reclassificações, bem como sobre todas as etapas de matrícula.\r\n\r\n13.4 Será de responsabilidade do candidato a conseqüência decorrente da não atualização do seu endereço/ telefone.\r\n\r\n13.5 Em hipótese alguma haverá segunda chamada em qualquer das provas do presente Edital, assim como para a avaliação funcional.\r\n\r\n13.6 Os casos omissos ou situações não previstas serão avaliados pela Comissão Organizadora da Seleção e encaminhados para a solução da Faetec.\r\n\r\n13.7 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o foro da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 698840"
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nA realização do Vestibular ficará a cargo da Fundação Escola de Serviço Público FESP/RJ.\r\n\r\n1.1.1 Os candidatos deverão utilizar os telefones 0800 2822299 para consultas relativas ao Vestibular e 21 2334-7125/7128/7130 para o envio de fax no horário de das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\n1.2 O Vestibular destina-se ao ingresso de alunos para ocuparem vagas no curso de Licenciatura em Pedagogia oferecidos nos Institutos Superiores de Educação com início no primeiro semestre do ano letivo de 2009.\r\n\r\n1.3 Poderá inscrever-se no Vestibular, aquele que já concluiu o Ensino Médio ou Equivalente.\r\n\r\n1.4 Serão reservadas 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas destinadas aos candidatos carentes, assim definidos na Lei Estadual nº 4.151/03, alterada pela Lei 5.074/07, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\n1.4.1 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino, que tenham cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo segmento do Ensino Fundamental em escolas públicas de todo território nacional e, ainda, todas as séries do Ensino Médio em escolas públicas municipais, estaduais ou federais situadas no Estado do Rio de Janeiro ou que tenham cursado em estabelecimentos particulares com bolsa de estudo total. (Anexo V).\r\n\r\n1.4.2 20% (vinte por cento) para estudantes negros, que assim se autodeclararem no ato da inscrição (Anexo V).\r\n\r\n1.4.3 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência nos termos da legislação em vigor ou pessoas nascidas no Brasil pertencentes a povos indígenas ou filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos em razão do serviço.\r\n\r\n1.4.4 A isenção de taxa de inscrição é um benefício concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros para o pagamento da mesma, mediante o atendimento aos critérios estabelecidos, observando-se as condições contidas no presente edital. (Anexo IV).\r\n\r\n1.4.5 Os candidatos que solicitarem a pré-inscrição no sistema de reserva de cotas (Leis Estaduais nº 4151/2003 e 5074/2007) deverão obrigatoriamente, participar do processo de isenção de taxa de inscrição, apresentando a documentação citada na referida lei (Anexo V).\r\n\r\n1.5 Os candidatos referidos nos itens 1.4.1, 1.4.2 e 1.4.3 concorrerão ao Vestibular em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, sendo assegurado aos candidatos com deficiência, acesso aos locais de realização das provas.\r\n\r\n1.6 O resultado deste Vestibular será válido apenas para o preenchimento das vagas nos cursos oferecidos nos Institutos Superiores de Educação, com início no primeiro semestre do ano letivo de 2009, indicadas no Quadro de Vagas.\r\n\r\n2. DO CURSO: Licenciatura em Pedagogia\r\n\r\n2.1 Duração do Curso: 7 semestre letivos.\r\n\r\n2.2 Regime de matrícula: por período e por disciplina.\r\n\r\n3. DO QUADRO DE VAGAS\r\n\r\nISE \r\n\r\nENDEREÇO / MUNICÍPIO\r\n\r\nCURSOS\r\n\r\nVAGAS DIURNAS (*)\r\n\r\nVAGAS NOTURNAS (*)\r\n\r\nManhã\r\n\r\nTarde\r\n\r\nSR\r\n\r\nRP\r\n\r\nN\r\n\r\nD/I\r\n\r\nSR\r\n\r\nRP\r\n\r\nN\r\n\r\nD/I\r\n\r\nSR\r\n\r\nRP\r\n\r\nN\r\n\r\nD/I\r\n\r\nInstituto Superior de Educação de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nRua Aristides Figueiredo 147- Centro \r\n\r\nBom Jesus de Itabaopoana - RJ\r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nInstituto Superior de Educação de Itaperuna\r\n\r\nRua Aluisio Dias Moreira 320 - Presidente Costa e Silva\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\nInstituto Superior de Educação de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nRua Rodovia RJ 186 Km 2,5\r\n\r\nDivinéia\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nInstituto Superior de Educação de Três Rios\r\n\r\nRua Marechal 117 - Centro\r\n\r\nTrês Rios- RJ\r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nISEPAM\r\n\r\nAvenida Alair Ferreira 37 - Turf Club \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\nISERJ\r\n\r\nRua Mariz e Barros 273\r\n\r\nPraça da Bandeira\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n95\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\n32\r\n\r\nTotal por Turno\r\n\r\n190\r\n\r\n30\r\n\r\n320\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n540\r\n\r\nVagas: (*)\r\n\r\nSR= Estudantes sem reserva\r\n\r\nRP= Sistema de cotas - Estudantes da Rede Pública de Ensino\r\n\r\nN= Sistema de cotas - Estudantes Negros\r\n\r\nD/I= Sistema de cotas - Estudantes com deficiência, nos termos da legislação em vigor e pessoas nascidas no Brasil, pertencentes a povos indígenas, filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos em razão do serviço.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 Período de inscrição: de acordo com o Calendário (Anexo I): \r\n\r\n4.2. As inscrições serão realizadas através da internet pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n4.3 Inscrição no Posto FESP/RJ e Pólos da Faetec Digital (Anexo II), disponibilizando o acesso a internet aos candidatos, nos dias úteis do período de inscrição, no horário das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n4.4 Não serão aceitas inscrições condicionais fora dos períodos e das normas estabelecidas.\r\n\r\n5. PROCEDIMENTOS\r\n\r\n5.1 A inscrição poderá ser efetuada pelo próprio candidato ou pelo pai, mãe, tutor, curador ou representante legal, na forma da legislação civil \r\n\r\n5.2 O candidato que solicitar isenção de taxa, deverá AGUARDAR O RESULTADO de sua solicitação, atendendo ao Calendário (Anexo I), para efetivar sua inscrição.\r\n\r\n5.3 Acessar a Internet através do endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br. , LER o EDITAL, verificar as vagas, os cursos de seu interesse, sua forma de organização e os endereços das Unidades de Ensino.\r\n\r\n5.3.1 Efetuar todos os procedimentos necessários para a inscrição e imprimir o BOLETO BANCÁRIO no valor de R$ 30,00 (Trinta reais), efetuando o pagamento em qualquer agência bancária até a data do vencimento.\r\n\r\n5.4 A inscrição só será confirmada após o pagamento da taxa.\r\n\r\n5.5 A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese e só terá validade para o presente Vestibular.\r\n\r\n5.6 O não preenchimento de qualquer informação contida no Requerimento de Inscrição ou ainda o seu preenchimento de forma incorreta, especificamente sobre a opção de Unidade de Ensino/Curso/Turno, implicará na negativa ou no cancelamento da inscrição do candidato.\r\n\r\n5.7 A inscrição no Vestibular implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n5.8 Ocorrendo a apresentação de dois ou mais requerimentos de inscrição para o mesmo candidato, será validado para fins de confirmação o último requerimento apresentado, can celando-se em conseqüência o(s) anterior(es), não cabendo ao candidato reivindicar a devolução da(s) taxa(s) paga(s).\r\n\r\n5.9 O candidato com deficiência que desejar condições especiais para realizar a prova (ledor, prova ampliada, auxílio para transcrição ou sala de fácil acesso), deverá informar no ato do processo de inscrição as condições especiais necessárias.\r\n\r\n6. PEDIDO DE ISENÇÃO E/OU PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE RESERVA DE COTAS\r\n\r\n6.1 Será concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição e/ou pré- inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas ao candidato que comprovar, através do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e/ou pré- inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas (Anexo IV), renda mensal familiar igual ou inferior a R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) obtida através do somatório da renda mensal familiar daqueles residentes no mesmo endereço do candidato.\r\n\r\n6.2 O Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e/ou pré- inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas será obtido no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, no período estabelecido no Calendário (Anexo I). \r\n\r\n6.3 A devolução do requerimento preenchido pelo candidato ou seu representante legal e dos documentos específicos que comprovem a opção feita pelo candidato (Anexo IV), deverá ser dirigido a FESP/RJ e entregue na Unidade de Ensino para qual concorre a vaga e na DRE- Divisão de Registros Escolares, em Quintino, na Rua Clarimundo de Melo,847, para candidatos do ISERJ.\r\n\r\n6.4 O preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas (Anexo IV) deverá ser feito a caneta, em letra de forma e sem rasuras.\r\n\r\n6.5 Ao requerimento deverão ser anexadas: fotocópia de certidão (nascimento ou casamento) do requerente, certidão de óbito de pais ou responsável legal, fotocópia do documento de identidade do requerente, fotocópia da declaração de conclusão do Ensino Médio, fotocópia do documento próprio e/ou do familiar referente ao formulário completo da Declaração de Notificação do Imposto de Renda relativa ao ano de 2008 - ano base 2007. No caso de maior de idade sem rendimentos ou cujo rendimento não atingiu o valor mínimo para declarar Imposto de Renda, apresentar declaração de próprio punho, como também os seguintes documentos, conforme a condição na qual a sua renda própria ou familiar está relacionada:\r\n\r\nfuncionários públicos: fotocópia do contracheque referente ao mês de setembro ou outubro de 2008; \r\n\r\nempregados: fotocópia do contracheque mais recente ou Carteira Profissional (folhas de rosto, páginas de contrato e atualização salarial);\r\n\r\naposentados e pensionistas: fotocópia do último contracheque;\r\n\r\nautônomos e outros prestadores de serviços: fotocópia do último carnê de pagamento de autonomia, declaração comprobatória de renda e outros documentos que demonstrem o rendimento e o tipo de atividade exercida;\r\n\r\ntrabalhadores sem vínculo empregatício ou beneficiário de renda não comprovável: declaração de rendimento do próprio punho conforme modelo contido no Anexo III;\r\n\r\nlaudo médico atestando a espécie da deficiência (Art. 4º do Decreto 3.298/99) para os candidatos com necessidade especiais, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) ou Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).\r\n\r\nh) atestado médico atualizado referente à doença crônica e/ou deficiência para os candidatos com necessidade especial.\r\n\r\n6.6 Ao requerimento serão anexadas fotocópias dos comprovantes atualizados, de pagamento do financiamento ou aluguel da moradia; de conta de consumo de energia elétrica, gás, telefone e conta de condomínio; carne de IPTU; mensalidades escolares e de cursos; plano de saúde. Para outras formas de moradia (herança, posse, cessão, doação) declaração de próprio punho informando a situação.Outros documentos que comprovem a situação econômico-financeira relatada no requerimento, poderão ser apresentados.\r\n\r\n6.7 O requerente não deve anexar nenhum documento original, considerando que os documentos anexados ao requerimento não serão devolvidos.\r\n\r\n6.8 Somente serão analisados os requerimentos de isenção de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas de cotas para pessoas com deficiência, conforme Art.4º do Decreto 3289/99 entregues até a data estabelecida no Calendário (Anexo I).\r\n\r\n6.9 O preenchimento do Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas e a documentação anexada, serão de inteira responsabilidade do candidato ou responsável e, em nenhuma hipótese serão admitidas alterações após a entrega.\r\n\r\n6.10 A concessão da isenção de taxa de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas, será determinada em função da análise das informações contidas no Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas e da documentação apresentada pelo candidato ou responsável.\r\n\r\n6.11 A documentação encaminhada pelo candidato será analisada pela comissão organizadora pelo concurso, que emitirá parecer sobre a situação de cada candidato quanto ao pedido de taxa de isenção e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas.\r\n\r\n6.12 O resultado do pedido de isenção de taxa de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas será divulgado no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, na data informada no Calendário (Anexo I). \r\n\r\n6.13 O candidato que tiver o pedido de isenção de taxa de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do siste ma de cotas deferido, estará automaticamente inscrito, devendo retirar o seu Cartão de Confirmação de Inscrição no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, conforme Calendário (Anexo I).\r\n\r\n6.14 O candidato que tiver o pedido de isenção de taxa inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas indeferido, deverá proceder à inscrição conforme o item 4 deste Edital.\r\n\r\n6.15 A solicitação de isenção de taxa de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n7. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1 O candidato ou seu representante legal só terá acesso ao Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, de acordo com o período estabelecido no Calendário (Anexo I) contendo o número de sua inscrição, a opção de Unidade, curso, turno, local, data e hora da prova e demais informações. \r\n\r\n7.2 É obrigação do candidato ou do seu representante legal conferir as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), sendo responsabilidade dos mesmos a veracidade das informações prestadas.\r\n\r\n8. DAS PROVAS \r\n\r\n8.1. O Vestibular constará de uma Prova Objetiva e uma Redação. \r\n\r\n8.2. PROVA OBJETIVA\r\n\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de duas partes, assim caracterizadas:\r\n\r\nParte I - Língua Portuguesa (24 questões)\r\n\r\nEstruturada sobre o foco da leitura, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de ler, compreender e interpretar textos de linguagem verbal e visual, essenciais a todas as áreas e disciplinas. \r\n\r\nNesse sentido, serão avaliadas, dentre outras, as seguintes habilidades: compreender, analisar e interpretar textos, identificar o tema e a tese de um texto, distinguir fato de opinião relativa a esse fato, inferir o sentido, localizar informações explícitas, identificar informações implícitas, estabelecer relações entre partes de um texto e reconhecer diferentes formas de tratar a informação sobre o mesmo tema.\r\n\r\nParte II - Matemática (24 questões)\r\n\r\nEstruturada sobre o foco da resolução de problemas, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de observar, estabelecer relações, utilizar diferentes linguagens, argumentar, validar processos, raciocinar de forma intuitiva, indutiva, dedutiva e estimativa e desenvolver estratégias de resolução de problemas. \r\n\r\n8.2.1. Todas as questões serão de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e uma única opção correta, valendo 1(um) ponto cada questão, no total de 48 (quarenta e oito) pontos, sendo considerado reprovado o candidato que obtiver menos do que 15 (quinze) pontos.\r\n\r\n8.2.2. As questões serão elaboradas com base na Matriz de Referência do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - Saeb, apresentada no Anexo .\r\n\r\n8.3. REDAÇÃO\r\n\r\n8.3.1. A Redação, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 20 (vinte) pontos, sendo considerado reprovado o candidato que obtiver nota 0 (zero).\r\n\r\n8.3.2. Os candidatos que obtiveram menos do que 15 (quinze) pontos na Prova Objetiva não terão as redações corrigidas, sendo considerados reprovados.\r\n\r\n8.3.2. A Redação deverá ser apresentada em, no máximo, 20 (vinte) linhas, e versará sobre tema atual. \r\n\r\n8.3.3. Na correção da Redação serão avaliadas: a coesão textual, a clareza na narrativa, a gramática e a ortografia.\r\n\r\n8.4 Nenhum candidato fará a prova fora do dia, horário e local indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).\r\n\r\n8.5 No dia da realização das provas, o candidato deverá apresentar-se ao local da prova indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), com antecedência mínima de uma hora do horário marcado. \r\n\r\n8.6 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver munido do original do seu documento oficial de identidade ou fotocópia do mesmo devidamente autenticada, acompanhado de seu Cartão de Confirmação de Inscrição e caneta esferográfica preta ou azul. Caso não possua documento de identidade, o candidato deverá apresentar um documento com foto.\r\n\r\n8.7 Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do começo das mesmas. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído as provas ou as mesmas tenham sido dadas por encerradas.\r\n\r\n8.8 O candidato que não observar o disposto no item anterior, insistindo em sair do local de aplicação das provas, deverá assinar termo desistindo do Vestibular e caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo executor.\r\n\r\n8.9 É dever do candidato ler as instruções constantes da folha de redação, da folha de respostas, como também do caderno de questões das provas objetivas e ainda verificar se recebeu o caderno de questões correspondente ao Vestibular que concorre, não se aceitando reclamações posteriores.\r\n\r\n8.10 O candidato deverá assinalar na folha de respostas, somente uma das opções.\r\n\r\n8.11 Na correção da folha de respostas será atribuída a nota 0 (zero) à questão:\r\n\r\na) com mais de uma opção assinalada;\r\n\r\nb) sem opção assinalada; e\r\n\r\nc) com emenda ou rasura.\r\n\r\n8.12 Será excluído do Vestibular o candidato que:\r\n\r\na) faltar ou chegar atrasado ao local de provas;\r\n\r\nb) durante as provas, for surpreendido em comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas ao Vestibular, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma;\r\n\r\nc) utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros;\r\n\r\nd) fornecer ou utilizar em qualquer documento, informações falsas ou inexatas, a qualquer época, mesmo após a matrícula;\r\n\r\ne) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com quaisquer dos fiscais, seu auxiliares ou autoridades;\r\n\r\nf) afastar-se do local de provas sem o acompanhamento do fiscal antes de ter concluído as mesmas;\r\n\r\ng) deixar de assinar a Lista de Presença e as respectivas folhas de respostas e de redação nos locais apropriados;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala portando as folhas de respostas e de redação;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e da folha de redação;\r\n\r\nj) praticar atos contra as normas contidas neste Edital.\r\n\r\n8.12 O gabarito da prova será divulgado no dia estabelecido no Calendário (Anexo I), estando disponível no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n9. DOS RECURSOS\r\n\r\n9.1 O candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer através de requerimento, em formulário próprio, dirigido à FESP/RJ .\r\n\r\n9.2 O recurso deverá sempre ser individual, estar assinado pelo requerente e constar primeiramente o nome, o número de inscrição, o tipo de Seleção, o Município, Unidade, Curso e Turno.\r\n\r\n9.3 O recebimento do recurso, em se tratando de provas objetivas, ocorrerá nos dias estabelecidos no Calendário (Anexo I) devendo conter os dados citados em 9.2, as questões que deseja recorrer apresentadas em folhas separadamente, com a indicação devidamente fundamentada sobre a questão em que o candidato julgar-se prejudicado.\r\n\r\n9.4 O recebimento de pedidos de Revisão da Prova de Redação ocorrerá nos dias estabelecidos no Calendário (Anexo I) devendo conter os dados citados em 9.2.\r\n\r\n9.5 Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo \r\n\r\n9.6 Não serão aceitos documentos postados.\r\n\r\n9.7 A Banca Examinadora da entidade promotora da presente Vestibular constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n9.8 A devolução do requerimento preenchido pelo candidato ou seu representante legal deverá ser dirigida a FESP/RJ sendo entregue na Unidade de Ensino para qual concorre a vaga e na DRE- Divisão de Registros Escolares, em Quintino, na Rua Clarimundo de Melo,847.para candidatos do ISERJ. \r\n\r\n9.9 Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, em se tratando da prova objetiva, serão atribuídos a todos os candidatos indistintamente.\r\n\r\n10. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10.1 Do resultado final constarão somente os candidatos aprovados, classificados pela soma dos pontos obtidas na Prova Objetiva e na Redação.\r\n\r\n10.2 Será considerado reprovado e conseqüentemente não terá sua redação corrigida, o candidato que obtiver menos de 15 (pontos) na Prova Objetiva. \r\n\r\n10.3 O candidato aprovado na Prova Objetiva terá sua Redação corrigida e não poderá obter nota 0 (zero) na Redação. Neste caso, será também considerado reprovado.\r\n\r\n10.4 As vagas oferecidas serão ocupadas por candidatos aprovados no Vestibular, obedecendo-se à ordem de classificação dentro da opção de Unidade, curso, turno, sistema de cotas.\r\n\r\n10.5 Em caso de igualdade de pontos na classificação final serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior número de pontos na Redação;\r\n\r\nb) Maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\nc) Maior número de pontos nas questões de Matemática;\r\n\r\nd) Mais idoso.\r\n\r\n10.6 No caso de vagas não preenchidas, reservadas a candidatos de um determinado grupo participante do sistema de cotas, ou no caso de reprovação destes, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais aprovados, estritamente obedecida a ordem de classificação, distribuídas pelos demais grupos de cotistas, iniciando-se pelos estudantes oriundos da rede pública de ensino, posteriormente para estudantes negros e finalizando pelos estudantes com deficiência ou pessoas nascidas no Brasil pertencentes a povos indígenas. Na falta de candidatos cotistas a reclassificar, as vagas a eles reservadas.\r\n\r\n11. DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n11.1 Os resultados oficiais do Vestibular para ingresso no primeiro semestre de 2009, nas datas previstas no Calendário (Anexo I), serão divulgados no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ), não se responsabilizando as Instituições envolvidas por qualquer outra informação que vier a ser passada aos candidatos.\r\n\r\n11.2 A Faetec compromete-se a fornecer os resultados do Vestibular à imprensa, não se responsabilizando pela sua publicação, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os resultados oficiais\r\n\r\n12. DA MATRÍCULA\r\n\r\n12.1 Só será matriculado o candidato aprovado, classificado e que houver concluído o Ensino Médio ou Equivalente, perdendo o direito à vaga quem não apresentar no ato da matrícula a prova desta escolaridade.\r\n\r\n12.2 O candidato deverá realizar a matrícula no período estabelecido no Calendário (Anexo I) na Unidade de Ensino para qual foi aprovado e classificado.\r\n\r\n12.3 Para matricular-se o candidato deverá apresentar, original e cópia, dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;\r\n\r\nb) documento de identidade;\r\n\r\nc) CPF, para candidatos maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) 03 (três) retratos 3x4 recentes;\r\n\r\ne) Certificado do Ensino Médio original, cópia da publicação no D.O. (Diário Oficial) e Histórico Escolar original; Será aceita a declaração de conclusão do Ensino Médio no ato da matrícula, ficando a mesma condicionada a apresentação do Histórico Escolar original, num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da matrícula para o ano letivo de 2009. \r\n\r\nf) Título de Eleitor, para os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino, maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nh) Comprovante de residência; \r\n\r\ni) Candidato com deficiência: laudo médico atestando a espécie da deficiência (Art. 4º do Decreto 3.298/99) para os candidatos com necessidade especiais, com expressa refe rência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) ou Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).\r\n\r\nj)Atestado médico atualizado referente à doença crônica e/ou deficiência para os candidatos com necessidade especial.\r\n\r\n12.4 Será permitida a matrícula por procuração, devendo o procurador apresentar procuração outorgada por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório ou na impossibilidade de reconhecimento de firma, apresentar junto com a procuração cópia da Carteira de Identidade do candidato aprovado, além de todos os documentos exigidos nos itens anteriores.\r\n\r\n12.5 O candidato classificado será eliminado do Vestibular, perdendo automaticamente o direito à vaga e sendo substituído pelo candidato na ordem imediata da classificação, quando o mesmo ou seu representante legal não comparecer à matrícula no prazo estabelecido ou não apresentar a documentação necessária. \r\n\r\n12.6 Quando da conclusão do Curso Superior, para Colar Grau, será exigido a entrega do Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio Originais, ficando o aluno ciente que a participação na colação de grau, estará condicionada a entrega dos referidos documentos.\r\n\r\n13. DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n13.1 Ocorrendo desistência ou indeferimento da matrícula, a Faetec promoverá 02 (duas) reclassificações.\r\n\r\n13.2 As reclassificações previstas no Calendário (Anexo I), constantes deste Edital, serão divulgadas através da internet no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n13.3 O não atendimento à chamada da reclassificação acarretará a perda da vaga e a eliminação do candidato do Vestibular. \r\n\r\n14. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n14.1 Quando o número de candidatos, aprovados e classificados, para determinado curso for inferior a 15 (quinze), a abertura da turma estará condicionada a análise e pronunciamento da Faetec.\r\n\r\n14.2 A Faetec divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Vestibular.\r\n\r\n14.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato ou do seu representante legal informar-se sobre convocações para pro vas, resultados de recursos, listas de aprovados, reclassificações, bem como sobre todas as etapas de matrícula.\r\n\r\n14.4 Será de responsabilidade do candidato a conseqüência decorrente da não atualização do seu endereço/telefone.\r\n\r\n14.5 Em hipótese alguma haverá segunda chamada em qualquer das provas do presente Edital.\r\n\r\n14.6 Os casos omissos ou situações não previstas serão avaliados pela Comissão Organizadora do Vestibular e encaminhados para a solução da Faetec.\r\n\r\n14.7 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o foro da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 698841"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA DA FAETEC\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - Faetec torna público o presente EDITAL contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao Vestibular para Ingresso nos Institutos Superiores de Tecnologia para o primeiro semestre do ano letivo de 2009, na forma abaixo:\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 A realização do Vestibular ficará a cargo da Fundação Escola de Serviço Público FESP/RJ.\r\n\r\n1.1.1 Os candidatos deverão utilizar os telefones 0800 2822299 para consultas relativas ao Vestibular e 21 2334-7125/7128/7130 para o envio de fax no horário de das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\n1.2 O Vestibular destina-se ao ingresso de alunos para ocuparem vagas nos Institutos Superiores de Tecnologia com início no primeiro semestre do ano letivo de 2009.\r\n\r\n1.3 Poderá inscrever-se no Vestibular, aquele que já concluiu o Ensino Médio ou Equivalente.\r\n\r\n1.4 Serão reservadas 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas destinadas aos candidatos carentes, assim definidos na Lei Estadual nº 4.151/03, alterada pela Lei 5.074/07, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\n1.4.1 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino, que tenham cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo segmento do Ensino Fundamental em escolas públicas de todo território nacional e, ainda, todas as séries do Ensino Médio em escolas públicas municipais, estaduais ou federais situadas no Estado do Rio de Janeiro ou que tenham cursado em estabelecimentos particulares com bolsa de estudo total. (Anexo V).\r\n\r\n1.4.2 20% (vinte por cento) para estudantes negros, que assim se autodeclararem no ato da inscrição (Anexo V).\r\n\r\n1.4.3 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência nos termos da legislação em vigor ou pessoas nascidas no Brasil pertencentes a povos indígenas ou filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos em razão do serviço.\r\n\r\n1.4.4 A isenção de taxa de inscrição é um benefício concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros para o pagamento da mesma, mediante o atendimento aos critérios estabelecidos, observando-se as condições contidas no presente edital. (Anexo IV).\r\n\r\n1.4.5 Os candidatos que solicitarem a pré-inscrição no sistema de reserva de cotas (Leis Estaduais nº 4151/2003 e 5074/2007) deverão obrigatoriamente, participar do processo de isenção de taxa de inscrição, apresentando a documentação citada na referida lei (Anexo V).\r\n\r\n1.5 Os candidatos referidos nos itens 1.4.1, 1.4.2 e 1.4.3 concorrerão ao Vestibular em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, sendo assegurado aos candidatos com deficiência, acesso aos locais de realização das provas.\r\n\r\n1.6 O resultado deste Vestibular será válido apenas para o preenchimento das vagas nos cursos oferecidos nos Institutos Superiores de Tecnologia, com início no primeiro semestre do ano letivo de 2009, indicadas no Quadro de Vagas.\r\n\r\n2. DOS CURSOS\r\n\r\n2.1. Sistema de Informação: duração máxima de cinco anos. Os demais, integralização mínima de dois anos e meio e máxima de quatro anos.\r\n\r\n2.1.1 Sistema de Informação: carga horária de 2.760 horas.\r\n\r\n2.1.2 Gestão Ambiental: carga horária de 2.300 horas.\r\n\r\n2.1.3 Tecnologia da Informação e Comunicação: carga horária de 2.920 horas.\r\n\r\n2.1.4 Análise de Sistemas Informatizados: carga horária de 2.860 horas.\r\n\r\n2.1.5 Horticultura: duração de três anos.\r\n\r\n2.1.6 Regime de matrícula: por período e por disciplina.\r\n\r\n3. DO QUADRO DE VAGAS\r\n\r\nUnidade de Ensino/\r\n\r\nEndereço/\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCurso\r\n\r\nNº de Vagas por curso\r\n\r\nDiurno\r\n\r\nNoturno\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSR\r\n\r\nRP\r\n\r\nN\r\n\r\nD/I\r\n\r\nSR\r\n\r\nRP\r\n\r\nN\r\n\r\nD/I\r\n\r\nInstituto Superior de Tecnologia de Paracambi\r\n\r\nRua Sebastião de Lacerda, s/n °- Bairro da Fábrica Paracambi - RJ\r\n\r\nSistema de Informação\r\n\r\n15\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n60\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\n15\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n60\r\n\r\nInstituto Superior de Tecnologia em Ciências da Computação do Rio de Janeiro - ISTCCRJ \r\n\r\nRua Clarimundo de Melo, 847 Quintino \r\n\r\nRio de Janeiro- RJ\r\n\r\nAnálise de Sistemas Informatizados\r\n\r\n15\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n60\r\n\r\nInstituto Superior de Tecnologia em Ciência da Computação de Petrópolis - ISTCCP\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 333 - Quitandinha - Petrópolis - RJ\r\n\r\nTecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\n15\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n60\r\n\r\nInstituto Superior de Ciências Agrárias de Campos\r\n\r\nAv. Wilson Batista s/n Parque Aldeia\r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\nHorticultura\r\n\r\n15\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n60\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n300\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n300\r\n\r\nQuebra Vagas: (*)\r\n\r\nSR= Estudantes sem reserva\r\n\r\nRP= Sistema de cotas - Estudantes da Rede Pública de Ensino\r\n\r\nN= Sistema de cotas - Estudantes Negros\r\n\r\nD/I= Sistema de cotas - Estudantes com deficiência, nos termos da legislação em vigor e pessoas nascidas no Brasil, pertencentes a povos indígenas, filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos em razão do serviço.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 Período de inscrição: de acordo com o Calendário (Anexo I): \r\n\r\n4.2. As inscrições serão realizadas através da internet pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n4.3 Inscrição no Posto FESP/RJ e Pólos da Faetec Digital (Anexo II), disponibilizando o acesso a internet aos candidatos, nos dias úteis do período de inscrição, no horário das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n4.4 Não serão aceitas inscrições condicionais fora dos períodos e das normas estabelecidas.\r\n\r\n5. PROCEDIMENTOS\r\n\r\n5.1 A inscrição poderá ser efetuada pelo próprio candidato ou pelo pai, mãe, tutor, curador ou representante legal, na forma da legislação civil \r\n\r\n5.2 O candidato que solicitar isenção de taxa, deverá AGUARDAR O RESULTADO de sua solicitação, atendendo ao Calendário (Anexo I), para efetivar sua inscrição.\r\n\r\n5.3 Acessar a Internet através do endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br. , LER o EDITAL, verificar as vagas, os cursos de seu interesse, sua forma de organização e os endereços das Unidades de Ensino.\r\n\r\n5.3.1 Efetuar todos os procedimentos necessários para a inscrição e imprimir o BOLETO BANCÁRIO no valor de R$ 30,00 (trinta e cinco reais), efetuando o pagamento em qualquer agência bancária até a data do vencimento.\r\n\r\n5.4 A inscrição só será confirmada após o pagamento da taxa.\r\n\r\n5.5 A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese e só terá validade para o presente Vestibular..\r\n\r\n5.6 O não preenchimento de qualquer informação contida no Requerimento de Inscrição ou ainda o seu preenchimento de forma incorreta, especificamente sobre a opção de Unidade de Ensino/Curso/Turno, implicará na negativa ou no cancelamento da inscrição do candidato.\r\n\r\n5.7 A inscrição no Vestibular implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n5.8 Ocorrendo a apresentação de dois ou mais requerimentos de inscrição para o mesmo candidato, será validado para fins de confirmação o último requerimento apresentado, cancelando-se em conseqüência o(s) anterior(es), não cabendo ao candidato reivindicar a devolução da(s) taxa(s) paga(s).\r\n\r\n5.9 O candidato com deficiência que desejar condições especiais para realizar a prova (ledor, prova ampliada, auxílio para transcrição ou sala de fácil acesso), deverá informar no ato do processo de inscrição as condições especiais necessárias.\r\n\r\n6. PEDIDO DE ISENÇÃO E/OU PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE RESERVA DE COTAS\r\n\r\n6.1 Será concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição e/ou pré- inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas ao candidato que comprovar, através do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e/ou pré- inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas (Anexo IV), renda mensal familiar igual ou inferior a R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) obtida através do somatório da renda mensal familiar daqueles residentes no mesmo endereço do candidato.\r\n\r\n6.2 O Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e/ou pré- inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas será obtido no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, no período estabelecido no Calendário (Anexo I). \r\n\r\n6.3 A devolução do requerimento preenchido pelo candidato ou seu representante legal e dos documentos específicos que comprovem a opção feita pelo candidato (Anexo IV), deverá ser dirigido a FESP/RJ e entregue na Unidade de Ensino para qual concorre a vaga e na DRE- Divisão de Registros Escolares, em Quintino, na Rua Clarimundo de Melo,847, para candidatos do ISTCCRJ.\r\n\r\n6.4 O preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas (Anexo IV) deverá ser feito a caneta, em letra de forma e sem rasuras.\r\n\r\n6.5 Ao requerimento deverão ser anexadas: fotocópia de certidão (nascimento ou casamento) do requerente, certidão de óbito de pais ou responsável legal, fotocópia do documento de identidade do requerente, fotocópia da declaração de conclusão do Ensino Médio, fotocópia do documento próprio e/ou do familiar referente ao formulário completo da Declaração de Notificação do Imposto de Renda relativa ao ano de 2008 - ano base 2007. No caso de maior de idade sem rendimentos ou cujo rendimento não atingiu o valor mínimo para declarar Imposto de Renda, apresentar declaração de próprio punho, como também os seguintes documentos, conforme a condição na qual a sua renda própria ou familiar está relacionada:\r\n\r\na) funcionários públicos: fotocópia do contracheque referente ao mês de setembro ou outubro de 2008; \r\n\r\nb) empregados: fotocópia do contracheque mais recente ou Carteira Profissional (folhas de rosto, páginas de contrato e atualização salarial);\r\n\r\nc) aposentados e pensionistas: fotocópia do último contracheque;\r\n\r\nd) autônomos e outros prestadores de serviços: fotocópia do último carnê de pagamento de autonomia, declaração comprobatória de renda e outros documentos que demonstrem o rendimento e o tipo de atividade exercida;\r\n\r\ne) trabalhadores sem vínculo empregatício ou beneficiário de renda não comprovável: declaração de rendimento do próprio punho conforme modelo contido no Anexo III;\r\n\r\nf) laudo médico atestando a espécie da deficiência (Art. 4º do Decreto 3.298/99) para os candidatos com necessidade especiais, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) ou Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).\r\n\r\ng) h) atestado médico atualizado referente à doença crônica e/ou deficiência para os candidatos com necessidade especial.\r\n\r\n6.6 Ao requerimento serão anexadas fotocópias dos comprovantes atualizados, de pagamento do financiamento ou aluguel da moradia; de conta de consumo de energia elétrica, gás, telefone e conta de condomínio; carne de IPTU; men salidades escolares e de cursos; plano de saúde. Para outras formas de moradia (herança, posse, cessão, doação) declaração de próprio punho informando a situação.Outros documentos que comprovem a situação econômico-financeira relatada no requerimento, poderão ser apresentados.\r\n\r\n6.7 O requerente não deve anexar nenhum documento original, considerando que os documentos anexados ao requerimento não serão devolvidos.\r\n\r\n6.8 Somente serão analisados os requerimentos de isenção de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas de cotas para pessoas com deficiência, conforme Art.4º do Decreto 3289/99 entregues até a data estabelecida no Calendário.\r\n\r\n6.9 O preenchimento do Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas e a documentação anexada, serão de inteira responsabilidade do candidato ou responsável e, em nenhuma hipótese serão admitidas alterações após a entrega.\r\n\r\n6.10 A concessão da isenção de taxa de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas, será determinada em função da análise das informações contidas no Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas e da documentação apresentada pelo candidato ou responsável.\r\n\r\n6.11 A documentação encaminhada pelo candidato será analisada pela comissão organizadora pelo concurso, que emitirá parecer sobre a situação de cada candidato quanto ao pedido de taxa de isenção e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas.\r\n\r\n6.12 O resultado do pedido de isenção de taxa de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas será divulgado no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, na data informada no Calendário (Anexo I). \r\n\r\n6.13 O candidato que tiver o pedido de isenção de taxa de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas deferido, estará automaticamente inscrito, devendo retirar o seu Cartão de Confirmação de Inscrição no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, conforme Calendário (Anexo I).\r\n\r\n6.14 O candidato que tiver o pedido de isenção de taxa inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas indeferido, deverá proceder à inscrição conforme o item 4 deste Edital.\r\n\r\n6.15 A solicitação de isenção de taxa de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n7. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1 O candidato ou seu representante legal só terá acesso ao Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, de acordo com o período estabelecido no Calendário (Anexo I) contendo o número de sua inscrição, a opção de Unidade, curso, turno, local, data e hora da prova e demais informações. \r\n\r\n7.2 É obrigação do candidato ou do seu representante legal conferir as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), sendo responsabilidade dos mesmos a veracidade das informações prestada.\r\n\r\n8. DAS PROVAS \r\n\r\n8.1. O Vestibular constará de uma Prova Objetiva e uma Redação. \r\n\r\n8.2. PROVA OBJETIVA\r\n\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de duas partes, assim caracterizadas:\r\n\r\nParte I - Língua Portuguesa (24 questões)\r\n\r\nEstruturada sobre o foco da leitura, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de ler, compreender e interpretar textos de linguagem verbal e visual, essenciais a todas as áreas e disciplinas. \r\n\r\nNesse sentido, serão avaliadas, dentre outras, as seguintes habilidades: compreender, analisar e interpretar textos, identificar o tema e a tese de um texto, distinguir fato de opinião relativa a esse fato, inferir o sentido, localizar informações explícitas, identificar informações implícitas, estabelecer relações entre partes de um texto e reconhecer diferentes formas de tratar a informação sobre o mesmo tema.\r\n\r\nParte II - Matemática (24 questões)\r\n\r\nEstruturada sobre o foco da resolução de problemas, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de observar, estabelecer relações, utilizar diferentes linguagens, argumentar, validar processos, raciocinar de forma intuitiva, indutiva, dedutiva e estimativa e desenvolver estratégias de resolução de problemas. \r\n\r\n8.2.1. Todas as questões serão de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e uma única opção correta, valendo 1(um) ponto cada questão, no total de 48 (quarenta e oito) pontos, sendo considerado reprovado o candidato que obtiver menos do que 15 (quinze) pontos.\r\n\r\n8.2.2. As questões serão elaboradas com base na Matriz de Referência do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - Saeb, apresentada no Anexo .\r\n\r\n8.3. REDAÇÃO\r\n\r\n8.3.1. A Redação, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 20 (vinte) pontos, sendo considerado reprovado o candidato que obtiver nota 0 (zero).\r\n\r\n8.3.2. Os candidatos que obtiveram menos do que 15 (quinze) pontos na Prova Objetiva não terão as redações corrigidas, sendo considerados reprovados.\r\n\r\n8.3.2. A Redação deverá ser apresentada em, no máximo, 20 (vinte) linhas, e versará sobre tema atual. \r\n\r\n8.3.3. Na correção da Redação serão avaliadas: a coesão textual, a clareza na narrativa, a gramática e a ortografia.\r\n\r\n8.4 Nenhum candidato fará a prova fora do dia, horário e local indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).\r\n\r\n8.5 No dia da realização das provas, o candidato deverá apresentar-se ao local da prova indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), com antecedência mínima de uma hora do horário marcado. \r\n\r\n8.6 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver munido do original do seu documento oficial de identidade ou fotocópia do mesmo devidamente autenticada, acompanhado de seu Cartão de Confirmação de Inscrição e caneta esferográfica preta ou azul. Caso não possua documento de identidade, o candidato deverá apresentar um documento com foto.\r\n\r\n8.7 Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do começo das mesmas. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído as provas ou as mesmas tenham sido dadas por encerradas.\r\n\r\n8.8 O candidato que não observar o disposto no item ante rior, insistindo em sair do local de aplicação das provas, deverá assinar termo desistindo do Vestibular e caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo executor.\r\n\r\n8.9 É dever do candidato ler as instruções constantes da folha de redação, da folha de respostas, como também do caderno de questões das provas objetivas e ainda verificar se recebeu o caderno de questões correspondente ao Vestibular que concorre, não se aceitando reclamações posteriores.\r\n\r\n8.10 O candidato deverá assinalar na folha de respostas, somente uma das opções.\r\n\r\n8.11 Na correção da folha de respostas será atribuída a nota 0 (zero) à questão:\r\n\r\na) com mais de uma opção assinalada;\r\n\r\nb) sem opção assinalada; e\r\n\r\nc) com emenda ou rasura.\r\n\r\n8.12 Será excluído do Vestibular o candidato que:\r\n\r\na) faltar ou chegar atrasado ao local de provas;\r\n\r\nb) durante as provas, for surpreendido em comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas processo do Vestibular, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma;\r\n\r\nc) utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros;\r\n\r\nd) fornecer ou utilizar em qualquer documento, informações falsas ou inexatas, a qualquer época, mesmo após a matrícula;\r\n\r\ne) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com quaisquer dos fiscais, seu auxiliares ou autoridades;\r\n\r\nf) afastar-se do local de provas sem o acompanhamento do fiscal antes de ter concluído as mesmas;\r\n\r\ng) deixar de assinar a Lista de Presença e as respectivas folhas de respostas e de redação nos locais apropriados;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala portando as folhas de respostas e de redação;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e da folha de redação;\r\n\r\nj) praticar atos contra as normas contidas neste Edital.\r\n\r\n8.12 O gabarito da prova será divulgado no dia estabelecido no Calendário (Anexo I), estando disponível no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n9. DOS RECURSOS\r\n\r\n9.1 O candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer através de requerimento, em formulário próprio, dirigido à FESP/RJ.\r\n\r\n9.2 O recurso deverá sempre ser individual, estar assinado pelo requerente e constar primeiramente o nome, o número de inscrição, o tipo de Seleção, o Município, Unidade, Curso e Turno.\r\n\r\n9.3 O recebimento do recurso, em se tratando de provas objetivas, ocorrerá nos dias estabelecidos no Calendário (Anexo I) devendo conter os dados citados em 9.2, as questões que deseja recorrer apresentadas em folhas separadamente, com a indicação devidamente fundamentada sobre a questão em que o candidato julgar-se prejudicado.\r\n\r\n9.4 O recebimento de pedidos de Revisão da Prova de Redação ocorrerá nos dias estabelecidos no Calendário (Anexo I) devendo conter os dados citados em 9.2.\r\n\r\n9.5 Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo \r\n\r\n9.6 Não serão aceitos documentos postados.\r\n\r\n9.7 A Banca Examinadora da entidade promotora da presente Vestibular constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n9.8 Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, em se tratando da prova objetiva, serão atribuídos a todos os candidatos indistintamente.\r\n\r\n9.9 A devolução do requerimento preenchido pelo candidato ou seu representante legal, devidamente fundamentado deverá ser dirigido a FESP/RJ e entregue na Unidade de Ensino para qual concorre a vaga e na DRE- Divisão de Registros Escolares, em Quintino, na Rua Clarimundo de Melo,847, para candidatos do ISTCCRJ.\r\n\r\n10. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10.1 Do resultado final constarão somente os candidatos aprovados, classificados pela soma dos pontos obtidas na Prova Objetiva e na Redação.\r\n\r\n10.2 Será considerado reprovado e conseqüentemente não terá sua redação corrigida, o candidato que obtiver menos de 15 (pontos) na Prova Objetiva. \r\n\r\n10.3 O candidato aprovado na Prova Objetiva terá sua Redação corrigida e não poderá obter nota 0 (zero) na Redação. Neste caso, será também considerado reprovado.\r\n\r\n10.4 As vagas oferecidas serão ocupadas por candidatos aprovados no Vestibular, obedecendo-se à ordem de classificação dentro da opção de Unidade, curso, turno, sistema de cotas.\r\n\r\n10.5 Em caso de igualdade de pontos na classificação final serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior número de pontos na Redação;\r\n\r\nb) Maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\nc) Maior número de pontos nas questões de Matemática;\r\n\r\nd) Mais idoso.\r\n\r\n10.6 No caso de vagas não preenchidas, reservadas a candidatos de um determinado grupo participante do sistema de cotas, ou no caso de reprovação destes, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais aprovados, estritamente obedecida a ordem de classificação, distribuídas pelos demais grupos de cotistas, iniciando-se pelos estudantes oriundos da rede pública de ensino, posteriormente para estudantes negros e finalizando pelos estudantes com deficiência ou pessoas nascidas no Brasil pertencentes a povos indígenas. Na falta de candidatos cotistas a reclassificar, as vagas a eles reservadas.\r\n\r\n11. DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n11.1 Os resultados oficiais do Vestibular para ingresso no primeiro semestre de 2009, nas datas previstas no Calendário (Anexo I), serão divulgados no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ), não se responsabilizando as Instituições envolvidas por qualquer outra informação que vier a ser passada aos candidatos.\r\n\r\n11.2 A Faetec compromete-se a fornecer os resultados do Vestibular à imprensa, não se responsabilizando pela sua publicação, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os resultados oficiais\r\n\r\n12. DA MATRÍCULA\r\n\r\n12.1 Só será matriculado o candidato aprovado, classificado e que houver concluído o Ensino Médio ou Equivalente, perdendo o direito à vaga quem não apresentar no ato da matrícula a prova desta escolaridade.\r\n\r\n12.2 O candidato deverá realizar a matrícula no período estabelecido no Calendário (Anexo I) na Unidade de Ensino para qual foi aprovado e classificado.\r\n\r\n12.3 Para matricular-se o candidato deverá apresentar, original e cópia, dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;\r\n\r\nb) documento de identidade;\r\n\r\nc) CPF, para candidatos maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) 03 (três) retratos 3x4 recentes;\r\n\r\ne) Certificado do Ensino Médio original, cópia da publicação no D.O. (Diário Oficial) e Histórico Escolar original; Será aceita a declaração de conclusão do Ensino Médio no ato da matrícula, ficando a mesma condicionada a apresentação do Histórico Escolar original, num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da matrícula para o ano letivo de 2009. \r\n\r\nf) Título de Eleitor, para os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino, maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nh) Comprovante de residência; \r\n\r\ni) Candidato com deficiência: laudo médico atestando a espécie da deficiência (Art. 4º do Decreto 3.298/99) para os candidatos com necessidade especiais, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) ou Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).\r\n\r\nj)Atestado médico atualizado referente à doença crônica e/ou deficiência para os candidatos com necessidade especial.\r\n\r\n12.4 Será permitida a matrícula por procuração, devendo o procurador apresentar procuração outorgada por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório ou na impossibilidade de reconhecimento de firma, apresentar junto com a procuração cópia da Carteira de Identidade do candidato aprovado, além de todos os documentos exigidos nos itens anteriores.\r\n\r\n12.5 O candidato classificado será eliminado do Vestibular, perdendo automaticamente o direito à vaga e sendo substituído pelo candidato na ordem imediata da classificação, quando o mesmo ou seu representante legal não comparecer à matrícula no prazo estabelecido ou não apresentar a documentação necessária. \r\n\r\n12.6 Quando da conclusão do Curso Superior, para Colar Grau, será exigido a entrega do Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio Originais, ficando o aluno ciente que a participação na colação de grau, estará condicionada a entrega dos referidos documentos.\r\n\r\n13. DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n13.1 Ocorrendo desistência ou indeferimento da matrícula, a Faetec promoverá 02 (duas) reclassificações.\r\n\r\n13.2 As reclassificações previstas no Calendário (Anexo I), constantes deste Edital, serão divulgadas através da internet no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n13.3 O não atendimento à chamada da reclassificação acarretará a perda da vaga e a eliminação do candidato do Vestibular. \r\n\r\n14. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n14.1 Quando o número de candidatos, aprovados e classificados, para determinado curso for inferior a 15 (quinze), a abertura da turma estará condicionada a análise e pronunciamento da Faetec.\r\n\r\n14.2 A Faetec divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Vestibular.\r\n\r\n14.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato ou do seu representante legal informar-se sobre convocações para provas, resultados de recursos, listas de aprovados, reclassificações, bem como sobre todas as etapas de matrícula.\r\n\r\n14.4 Será de responsabilidade do candidato a conseqüência decorrente da não atualização do seu endereço/telefone.\r\n\r\n14.5 Em hipótese alguma haverá segunda chamada em qualquer das provas do presente Edital.\r\n\r\n14.6 Os casos omissos ou situações não previstas serão avaliados pela Comissão Organizadora do Vestibular e encaminhados para a solução da Faetec.\r\n\r\n14.7 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o foro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 698842"
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 A realização do Vestibular ficará a cargo da Fundação Escola de Serviço Público FESP/RJ.\r\n\r\n1.1.1 Os candidatos deverão utilizar os telefones 0800 2822299 para consultas relativas ao Vestibular e 21 2334-7125/7128/7130 para o envio de fax no horário de das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\n1.2 O Vestibular destina-se ao ingresso de alunos para ocuparem vagas nos Cursos oferecidos no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste da FAETEC, situado a Rua Manuel Caldeira de Alvarenga 1203 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, com início no primeiro semestre do ano letivo de 2009. \r\n\r\n1.3 Poderá inscrever-se no Vestibular, aquele que já concluiu o Ensino Médio ou Equivalente.\r\n\r\n1.4 Serão reservadas 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas destinadas aos candidatos carentes, assim definidos na Lei Estadual nº 4.151/03, alterada pela Lei 5.074/07, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\n1.4.1 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino, que tenham cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo segmento do Ensino Fundamental em escolas públicas de todo território nacional e, ainda, todas as séries do Ensino Médio em escolas públicas municipais, estaduais ou federais situadas no Estado do Rio de Janeiro ou que tenham cursado em estabelecimentos particulares com bolsa de estudo total. (Anexo V).\r\n\r\n1.4.2 20% (vinte por cento) para estudantes negros, que assim se autodeclararem no ato da inscrição (Anexo V).\r\n\r\n1.4.3 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência nos termos da legislação em vigor ou pessoas nascidas no Brasil pertencentes a povos indígenas ou filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos em razão do serviço.\r\n\r\n1.4.4 A isenção de taxa de inscrição é um benefício concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros para o pagamento da mesma, mediante o atendimento aos critérios estabelecidos, observando-se as condições contidas no presente edital. (Anexo IV).\r\n\r\n1.4.5 Os candidatos que solicitarem a pré-inscrição no sistema de reserva de cotas (Leis Estaduais nº 4151/2003 e 5074/2007) deverão obrigatoriamente, participar do processo de isenção de taxa de inscrição, apresentando a documentação citada na referida lei (Anexo V).\r\n\r\n1.5 Os candidatos referidos nos itens 1.4.1, 1.4.2 e 1.4.3 concorrerão ao Vestibular em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, sendo assegurado aos candidatos com deficiência, acesso aos locais de realização das provas.\r\n\r\n1.6 O resultado deste Vestibular será válido apenas para o preenchimento das vagas nos cursos oferecidos no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - Uezo, com início no primeiro semestre do ano letivo de 2009, indicadas no Quadro de Vagas.\r\n\r\n2. DOS CURSOS\r\n\r\n2.1 Cursos Plenos :\r\n\r\n2.1.1 Ciência da Computação : carga horária 4460 horas\r\n\r\n2.1.2 Engenharia de Produção: carga horária 4480 horas\r\n\r\n2.1.3 Ciências Biológicas Modalidade Produção Químico - Biologia : \r\n\r\ncarga horária 3780 horas\r\n\r\n2.1.4 Farmácia : carga horária 4700horas\r\n\r\n2.2 Cursos de Tecnólogos: Duração 3 anos\r\n\r\n2.2.1 Biotecnologia \r\n\r\n2.2.2 Tecnologia em produção de Fármacos\r\n\r\n2.2.3 Gestão da Tecnologia de Informação \r\n\r\n2.2.4 Tecnologia e Gestão em Construção Naval e Offshore:\r\n\r\n2.2.5 Tecnologia e Gestão em Produção Siderúrgica\r\n\r\n2.2.6 Tecnologia em Produção de Polímeros\r\n\r\nQuebra 3. DO QUADRO DE VAGAS\r\n\r\nÁreas\r\n\r\nVAGAS NO DIURNO\r\n\r\n(*)\r\n\r\nVAGAS NOTURNO\r\n\r\n(*)\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nPOR CURSO\r\n\r\nSR\r\n\r\nRP\r\n\r\nN\r\n\r\nD/I\r\n\r\nSR\r\n\r\nRP\r\n\r\nN\r\n\r\nD/I\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCursos Plenos\r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\n24\r\n\r\n09\r\n\r\n09\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\n24\r\n\r\n09\r\n\r\n09\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nCiências Biológicas Modalidade Produção Químico - Biologia\r\n\r\n24\r\n\r\n09\r\n\r\n09\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n24\r\n\r\n09\r\n\r\n09\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nCursos de Tecnólogos\r\n\r\nBiotecnologia\r\n\r\n16\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nTecnologia em produção de Fármacos\r\n\r\n16\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nGestão da Tecnologia de Informação\r\n\r\n16\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nTecnologia e Gestão em Construção Naval e Offshore\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\n30\r\n\r\nTecnologia e Gestão em Produção Siderurgica\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\n30\r\n\r\nTecnologia em Produção de Polímeros\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n144\r\n\r\n54\r\n\r\n54\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n06\r\n\r\n360\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n360\r\n\r\nVagas: (*)\r\n\r\nSR= Estudantes sem reserva\r\n\r\nRP= Sistema de cotas - Estudantes da Rede Pública de Ensino\r\n\r\nN= Sistema de cotas - Estudantes Negros\r\n\r\nD/I= Sistema de cotas - Estudantes com deficiência, nos termos da legislação em vigor e pessoas nascidas no Brasil, pertencentes a povos indígenas, filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos em razão do serviço.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 Período de inscrição: de acordo com o Calendário (Anexo I): \r\n\r\n4.2. As inscrições serão realizadas através da internet pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n4.3 Inscrição no Posto FESP/RJ e Pólos da Faetec Digital (Anexo II), disponibilizando o acesso a internet aos candidatos, nos dias úteis do período de inscrição, no horário das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n4.4 Não serão aceitas inscrições condicionais fora dos períodos e das normas estabelecidas.\r\n\r\n5. PROCEDIMENTOS\r\n\r\n5.1 A inscrição poderá ser efetuada pelo próprio candidato ou pelo pai, mãe, tutor, curador ou representante legal, na forma da legislação civil \r\n\r\n5.2 O candidato que solicitar isenção de taxa, deverá AGUARDAR O RESULTADO de sua solicitação, atendendo ao Calendário (Anexo I), para efetivar sua inscrição.\r\n\r\n5.3 Acessar a Internet através do endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br. , LER o EDITAL, verificar as vagas, os cursos de seu interesse e sua forma de organização.\r\n\r\nnecessários para a inscrição e imprimir o BOLETO BANCÁRIO no valor de R$ 30,00 (Trinta reais), efetuando o pagamento em qualquer agência bancária até a data do vencimento.\r\n\r\n5.4 A inscrição só será confirmada após o pagamento da taxa.\r\n\r\n5.5 A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese e só terá validade para o presente Vestibular.\r\n\r\n5.6 O não preenchimento de qualquer informação contida no Requerimento de Inscrição ou ainda o seu preenchimento de forma incorreta, especificamente sobre a opção de Curso/Turno, implicará na negativa ou no cancelamento da inscrição do candidato.\r\n\r\n5.7 A inscrição no Vestibular implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n5.8 Ocorrendo a apresentação de dois ou mais requerimentos de inscrição para o mesmo candidato, será validado para fins de confirmação o último requerimento apresentado, cancelando-se em conseqüência o(s) anterior(es), não cabendo ao candidato reivindicar a devolução da(s) taxa(s) paga(s).\r\n\r\n5.9 O candidato com deficiência que desejar condições especiais para realizar a prova (ledor, prova ampliada, auxílio para transcrição ou sala de fácil acesso), deverá informar no ato do processo de inscrição as condições especiais necessárias.\r\n\r\n6. PEDIDO DE ISENÇÃO E/OU PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE RESERVA DE COTAS\r\n\r\n6.1 Será concedida a isenção de pagamento de taxa de ins crição e/ou pré- inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas ao candidato que comprovar, através do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e/ou pré- inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas (Anexo IV), renda mensal familiar igual ou inferior a R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) obtida através do somatório da renda mensal familiar daqueles residentes no mesmo endereço do candidato.\r\n\r\n6.2 O Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e/ou pré- inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas será obtido no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, no período estabelecido no Calendário (Anexo I). \r\n\r\n6.3 A devolução do requerimento preenchido pelo candidato ou seu representante legal e dos documentos específicos que comprovem a opção feita pelo candidato (Anexo IV), deverá ser dirigida a FESP/RJ e entregue na Unidade de Ensino para qual concorre a vaga ou na DRE- Divisão de Registros Escolares, em Quintino, na Rua Clarimundo de Melo,847.\r\n\r\n6.4 O preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas (Anexo IV) deverá ser feito a caneta, em letra de forma e sem rasuras.\r\n\r\n6.5 Ao requerimento deverão ser anexadas: fotocópia de certidão (nascimento ou casamento) do requerente, certidão de óbito de pais ou responsável legal, fotocópia do documento de identidade do requerente, fotocópia da declaração de conclusão do Ensino Médio, fotocópia do documento próprio e/ou do familiar referente ao formulário completo da Declaração de Notificação do Imposto de Renda relativa ao ano de 2008 - ano base 2007. No caso de maior de idade sem rendimentos ou cujo rendimento não atingiu o valor mínimo para declarar Imposto de Renda, apresentar declaração de próprio punho, como também os seguintes documentos, conforme a condição na qual a sua renda própria ou familiar está relacionada:\r\n\r\na) funcionários públicos: fotocópia do contracheque referente ao mês de setembro ou outubro de 2008; \r\n\r\nb) empregados: fotocópia do contracheque mais recente ou Carteira Profissional (folhas de rosto, páginas de contrato e atualização salarial);\r\n\r\nc) aposentados e pensionistas: fotocópia do último contracheque;\r\n\r\nd) autônomos e outros prestadores de serviços: fotocópia do último carnê de pagamento de autonomia, declaração comprobatória de renda e outros documentos que demonstrem o rendimento e o tipo de atividade exercida;\r\n\r\ne) trabalhadores sem vínculo empregatício ou beneficiário de renda não comprovável: declaração de rendimento do próprio punho conforme modelo contido no Anexo III;\r\n\r\nf) laudo médico atestando a espécie da deficiência (Art. 4º do Decreto 3.298/99) para os candidatos com necessidade especiais, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) ou Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).\r\n\r\ng) h) atestado médico atualizado referente à doença crônica e/ou deficiência para os candidatos com necessidade especial.\r\n\r\n6.6 Ao requerimento serão anexadas fotocópias dos comprovantes atualizados, de pagamento do financiamento ou aluguel da moradia; de conta de consumo de energia elétrica, gás, telefone e conta de condomínio; carne de IPTU; men salidades escolares e de cursos; plano de saúde. Para outras formas de moradia (herança, posse, cessão, doação) declaração de próprio punho informando a situação.Outros documentos que comprovem a situação econômico-financeira relatada no requerimento, poderão ser apresentados.\r\n\r\n6.7 O requerente não deve anexar nenhum documento original, considerando que os documentos anexados ao requerimento não serão devolvidos.\r\n\r\n6.8 Somente serão analisados os requerimentos de isenção de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas de cotas para pessoas com deficiência, conforme Art.4º do Decreto 3289/99 entregues até a data estabelecida no Calendário.\r\n\r\n6.9 O preenchimento do Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas e a documentação anexada, serão de inteira responsabilidade do candidato ou responsável e, em nenhuma hipótese serão admitidas alterações após a entrega.\r\n\r\n6.10 A concessão da isenção de taxa de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas, será determinada em função da análise das informações contidas no Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas e da documentação apresentada pelo candidato ou responsável.\r\n\r\n6.11 A documentação encaminhada pelo candidato será analisada pela comissão organizadora pelo Vestibular, que emitirá parecer sobre a situação de cada candidato quanto ao pedido de taxa de isenção e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas.\r\n\r\n6.12 O resultado do pedido de isenção de taxa de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas será divulgado no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, na data informada no Calendário (Anexo I). \r\n\r\n6.13 O candidato que tiver o pedido de isenção de taxa de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas deferido, estará automaticamente inscrito, devendo retirar o seu Cartão de Confirmação de Inscrição no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, conforme calendário anexo I.\r\n\r\n6.14 O candidato que tiver o pedido de isenção de taxa inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas indeferido, deverá proceder à inscrição conforme o item 4 deste edital. .\r\n\r\n6.15 A solicitação de isenção de taxa de inscrição e/ou pré-inscrição para reserva de vagas do sistema de cotas implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Faetec, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n7. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1 O candidato ou seu representante legal só terá acesso ao Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), pelo endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br, de acordo com o período estabelecido no Calendário (Anexo I) contendo o número de sua inscrição, a opção de Unidade, curso, turno, local, data e hora da prova e demais informações. \r\n\r\n7.2 É obrigação do candidato ou do seu representante legal conferir as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), sendo responsabilidade dos mesmos a veracidade das informações prestada.\r\n\r\n8. DAS PROVAS \r\n\r\n8.1. O Vestibular constará de uma Prova Objetiva e uma Redação. \r\n\r\n8.2. PROVA OBJETIVA\r\n\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de duas partes, assim caracterizadas:\r\n\r\nParte I - Língua Portuguesa (24 questões)\r\n\r\nEstruturada sobre o foco da leitura, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de ler, compre ender e interpretar textos de linguagem verbal e visual, essenciais a todas as áreas e disciplinas. \r\n\r\nNesse sentido, serão avaliadas, dentre outras, as seguintes habilidades: compreender, analisar e interpretar textos, identificar o tema e a tese de um texto, distinguir fato de opinião relativa a esse fato, inferir o sentido, localizar informações explícitas, identificar informações implícitas, estabelecer relações entre partes de um texto e reconhecer diferentes formas de tratar a informação sobre o mesmo tema.\r\n\r\nParte II - Matemática (24 questões)\r\n\r\nEstruturada sobre o foco da resolução de problemas, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de observar, estabelecer relações, utilizar diferentes linguagens, argumentar, validar processos, raciocinar de forma intuitiva, indutiva, dedutiva e estimativa e desenvolver estratégias de resolução de problemas. \r\n\r\n8.2.1. Todas as questões serão de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e uma única opção correta, valendo 1(um) ponto cada questão, no total de 48 (quarenta e oito) pontos, sendo considerado reprovado o candidato que obtiver menos do que 15 (quinze) pontos.\r\n\r\n8.2.2. As questões serão elaboradas com base na Matriz de Referência do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - Saeb, apresentada no Anexo .\r\n\r\n8.3. REDAÇÃO\r\n\r\n8.3.1. A Redação, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 20 (vinte) pontos, sendo considerado reprovado o candidato que obtiver nota 0 (zero).\r\n\r\n8.3.2. Os candidatos que obtiveram menos do que 15 (quinze) pontos na Prova Objetiva não terão as redações corrigidas, sendo considerados reprovados.\r\n\r\n8.3.2. A Redação deverá ser apresentada em, no máximo, 20 (vinte) linhas, e versará sobre tema atual. \r\n\r\n8.3.3. Na correção da Redação serão avaliadas: a coesão textual, a clareza na narrativa, a gramática e a ortografia.\r\n\r\n8.4 Nenhum candidato fará a prova fora do dia, horário e local indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).\r\n\r\n8.5 No dia da realização das provas, o candidato deverá apresentar-se ao local da prova indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), com antecedência mínima de uma hora do horário marcado. \r\n\r\n8.6 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver munido do original do seu documento oficial de identidade ou fotocópia do mesmo devidamente autenticada, acompanhado de seu Cartão de Confirmação de Inscrição e caneta esferográfica preta ou azul. Caso não possua documento de identidade, o candidato deverá apresentar um documento com foto.\r\n\r\n8.7 Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do começo das mesmas. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído as provas ou as mesmas tenham sido dadas por encerradas.\r\n\r\n8.8 O candidato que não observar o disposto no item anterior, insistindo em sair do local de aplicação das provas, deverá assinar termo desistindo do Vestibular e caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo executor.\r\n\r\n8.9 É dever do candidato ler as instruções constantes da folha de redação, da folha de respostas, como também do caderno de questões das provas objetivas e ainda verificar se recebeu o caderno de questões correspondente à seleção que concorre, não se aceitando reclamações posteriores.\r\n\r\n8.10 O candidato deverá assinalar na folha de respostas, somente uma das opções.\r\n\r\n8.11 Na correção da folha de respostas será atribuída a nota 0 (zero) à questão:\r\n\r\na) com mais de uma opção assinalada;\r\n\r\nb) sem opção assinalada; e\r\n\r\nc) com emenda ou rasura.\r\n\r\n8.12 Será excluído do Vestibular o candidato que:\r\n\r\na) faltar ou chegar atrasado ao local de provas;\r\n\r\nb) durante as provas, for surpreendido em comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas processo de seleção verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma;\r\n\r\nc) utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros;\r\n\r\nd) fornecer ou utilizar em qualquer documento, informações falsas ou inexatas, a qualquer época, mesmo após a matrícula;\r\n\r\ne) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com quaisquer dos fiscais, seu auxiliares ou autoridades;\r\n\r\nf) afastar-se do local de provas sem o acompanhamento do fiscal antes de ter concluído as mesmas;\r\n\r\ng) deixar de assinar a Lista de Presença e as respectivas folhas de respostas e de redação nos locais apropriados;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala portando as folhas de respostas e de redação;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e da folha de redação;\r\n\r\nj) praticar atos contra as normas contidas neste Edital.\r\n\r\n8.12 O gabarito da prova será divulgado no dia estabelecido no Calendário (Anexo I), estando disponível no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n9. DOS RECURSOS\r\n\r\n9.1 O candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer através de requerimento, em formulário próprio, dirigido à FESP/RJ.\r\n\r\n9.2 O recurso deverá sempre ser individual, estar assinado pelo requerente e constar primeiramente o nome, o número de inscrição, o tipo de Seleção, o Município, Unidade, Curso e Turno.\r\n\r\n9.3 O recebimento do recurso, em se tratando de provas objetivas, ocorrerá nos dias estabelecidos no Calendário (Anexo I) devendo conter os dados citados em 9.2, as questões que deseja recorrer apresentadas em folhas separadamente, com a indicação devidamente fundamentada sobre a questão em que o candidato julgar-se prejudicado.\r\n\r\n9.4 O recebimento de pedidos de Revisão da Prova de Redação ocorrerá nos dias estabelecidos no Calendário (Anexo I) devendo conter os dados citados em 9.2.\r\n\r\n9.5 Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo \r\n\r\n9.6 Não serão aceitos documentos postados.\r\n\r\n9.7 A Banca Examinadora da entidade promotora da presente Vestibular constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n9.8 Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, em se tratando da prova objetiva, serão atribuídos a todos os candidatos indistintamente.\r\n\r\n8.9 A devolução do requerimento preenchido pelo candidato ou seu representante legal devidamente fundamentado, deverá ser entregue na Unidade de Ensino para qual concorre a vaga ou na DRE- Divisão de Registros Escolares, em Quintino, na Rua Clarimundo de Melo,847.\r\n\r\n10. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10.1 Do resultado final constarão somente os candidatos aprovados, classificados pela soma dos pontos obtidas na Prova Objetiva e na Redação.\r\n\r\n10.2 Será considerado reprovado e conseqüentemente não terá sua redação corrigida, o candidato que obtiver menos de 15 (pontos) na Prova Objetiva. \r\n\r\n10.3 O candidato aprovado na Prova Objetiva terá sua Redação corrigida e não poderá obter nota 0 (zero) na Redação. Neste caso, será também considerado reprovado.\r\n\r\n10.4 As vagas oferecidas serão ocupadas por candidatos aprovados no Vestibular, obedecendo-se à ordem de classificação dentro da opção de Unidade, curso, turno, sistema de cotas.\r\n\r\n10.5 Em caso de igualdade de pontos na classificação final serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior número de pontos na Redação;\r\n\r\nb) Maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\nc) Maior número de pontos nas questões de Matemática;\r\n\r\nd) Mais idoso.\r\n\r\n10.6 No caso de vagas não preenchidas, reservadas a candidatos de um determinado grupo participante do sistema de cotas, ou no caso de reprovação destes, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais aprovados, estritamente obedecida a ordem de classificação, distribuídas pelos demais grupos de cotistas, iniciando-se pelos estudantes oriundos da rede pública de ensino, posteriormente para estudantes negros e finalizando pelos estudantes com deficiência ou pessoas nascidas no Brasil pertencentes a povos indígenas. Na falta de candidatos cotistas a reclassificar, as vagas a eles reservadas.\r\n\r\n11. DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n11.1 Os resultados oficiais do Vestibular para ingresso no primeiro semestre de 2009, nas datas previstas no Calendário (Anexo I), serão divulgados no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ), não se responsabilizando as Instituições envolvidas por qualquer outra informação que vier a ser passada aos candidatos.\r\n\r\n11.2 A Faetec compromete-se a fornecer os resultados do Vestibular à imprensa, não se responsabilizando pela sua publicação, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os resultados oficiais\r\n\r\n12. DA MATRÍCULA\r\n\r\n12.1 Só será matriculado o candidato aprovado, classificado e que houver concluído o Ensino Médio ou Equivalente, perdendo o direito à vaga quem não apresentar no ato da matrícula a prova desta escolaridade.\r\n\r\n12.2 O candidato deverá realizar a matrícula no período estabelecido no Calendário (Anexo I) na Uezo.\r\n\r\n12.3 Para matricular-se o candidato deverá apresentar, original e cópia, dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;\r\n\r\nb) documento de identidade;\r\n\r\nc) CPF, para candidatos maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) 03 (três) retratos 3x4 recentes;\r\n\r\ne) Certificado do Ensino Médio original, cópia da publicação no D.O. (Diário Oficial) e Histórico Escolar original; Será aceita a declaração de conclusão do Ensino Médio no ato da matrícula, ficando a mesma condicionada a apresentação do Histórico Escolar original, num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da matrícula para o ano letivo de 2009. \r\n\r\nf) Título de Eleitor, para os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino, maiores de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nh) Comprovante de residência; \r\n\r\ni) Candidato com deficiência: laudo médico atestando a espécie da deficiência (Art. 4º do Decreto 3.298/99) para os candidatos com necessidade especiais, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) ou Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).\r\n\r\nj)Atestado médico atualizado referente à doença crônica e/ou deficiência para os candidatos com necessidade especial.\r\n\r\n12.4 Será permitida a matrícula por procuração, devendo o procurador apresentar procuração outorgada por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório ou na impossibilidade de reconhecimento de firma, apresentar junto com a procuração cópia da Carteira de Identidade do candidato aprovado, além de todos os documentos exigidos nos itens anteriores.\r\n\r\n12.5 O candidato classificado será eliminado da seleção, perdendo automaticamente o direito à vaga e sendo substituído pelo candidato na ordem imediata da classificação, quando o mesmo ou seu representante legal não comparecer à matrícula no prazo estabelecido ou não apresentar a documentação necessária. \r\n\r\n12.6 Quando da conclusão do Curso Superior, para Colar Grau, será exigido a entrega do Histórico Escolar e Certificado do Ensino Médio Originais, ficando o aluno ciente que a participação na colação de grau, estará condicionada a entrega dos referidos documentos.\r\n\r\n13. DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n13.1 Ocorrendo desistência ou indeferimento da matrícula, a Faetec promoverá 02 (duas) reclassificações.\r\n\r\n13.2 As reclassificações previstas no Calendário (Anexo I), constantes deste Edital, serão divulgadas através da internet no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e na Divisão de Registros Escolares (Rua Clarimundo de Melo 847 - Quintino - Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n13.3 O não atendimento à chamada da reclassificação acarretará a perda da vaga e a eliminação do candidato do Vestibular. \r\n\r\n14. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n14.1 Quando o número de candidatos, aprovados e classificados, para determinado curso for inferior a 15 (quinze), a abertura da turma estará condicionada a análise e pronunciamento da Faetec.\r\n\r\n14.2 A Faetec divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Vestibular.\r\n\r\n14.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato ou do seu representante legal informar-se sobre convocações para provas, resultados de recursos, listas de aprovados, reclassificações, bem como sobre todas as etapas de matrícula.\r\n\r\n14.4 Será de responsabilidade do candidato a conseqüência decorrente da não atualização do seu endereço/telefone.\r\n\r\n14.5 Em hipótese alguma haverá segunda chamada em qualquer das provas do presente Edital.\r\n\r\n14.6 Os casos omissos ou situações não previstas serão avaliados pela Comissão Organizadora do Vestibular e encaminhados para a solução da Faetec.\r\n\r\n14.7 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o foro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 698843"
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                            "698234": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 159/2008, assinado em 20/11/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2008 para “LOCAÇÃO DE\r\n\r\n120 (CENTO E VINTE) MICROCOMPUTADORES COM OS\r\n\r\nSOFTWARES WINDOWS XP MICROSOFT OFFICE 2007 E ANTIVIRUS”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 69.998,40 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.169/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 160/2008, assinado em 20/11/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a SANETAL ENGENHAIRA E CONSULTORIA EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA- EPP\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente à TP - 02/2008-SERLA, para elaborar os “ESTUDOS E PROJETOS DE MACRODRENAGEM, \r\n\r\nVISANDO O CONTROLE DAS ENCHENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO -RJ “.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 1.020.790,01 (hum milhão, vinte mil setecentos e noventa reais e um centavo).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.623/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 698234. A faturar por empenho"
                            ],
                            "698233": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nwww.serla.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados que será realizado no dia 16/12/2008, às 14 horas, horário de Brasília/DF, no site www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, a licitação por Pregão Eletrônico nº 014/2008 - SERLA.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\ncontratação de empresa especializada em Locação de 02 (dois) veículos hatch, 0 \r\n\r\nkm, motor 1.0, modelo 2009/2009, sem combustível, com direção hidráulica, ar condicionado, trava\r\n\r\nelétrica, vidro elétrico, 04 (quatro) portas e cd player\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-07/102738/2008\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n04\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\n2443.1854100801.539\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\n4490.39.13\r\n\r\nValor Estimado:\r\n\r\nR$ 55.140,00 (cinqüenta e cinco mil \r\n\r\ncento e quarenta reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.serla.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Divisão de Material e Patrimônio, sito Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 203B - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante a permuta de 1 (Uma) resma de papel reciclado modelo A4. Outras informações através do telefax nº 2332-4630 ou e-mail: carvalho@.serla.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 698233. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "698172": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 023/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 11 de dezembro de 2008, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (Equipamentos de informática e aparelhos de imagem).\r\n\r\nCLASSES: 7450 - 6720.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060700121.590 - Códigos de Despesa: 4490.52.16 e 4490.52.18 - Fontes: 12 e 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002806/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 221524.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 02/12/2008, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 698172"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "697736": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2008 \r\n\r\nA PESAGRO-RIO, pela sua COMISSÃO DE PREGÃO, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2008, do tipo Menor Preço Unitário, para contratação de fornecimento, visando à aquisição de Ultra-Som Veterinário, Máquina Automática de Congelação de Embriões e Sêmem, Lupa Estetoscópica com Adaptador para Câmara de Vídeo, para a Estação Experimental de Seropédica - RJ, consoante Anexo - I - Termo de Referência, constante do Edital. O Pregão Eletrônico nº 009/2008 realizar-se-á no dia 11 de dezembro de 2008, ás 10h30min, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus Anexos estarão disponíveis durante o período de 02/12/2008 até 11/12/2008, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., ou poderão ser retirados na PESAGRO-RIO, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10 às 17 horas. Processo nº E-02/300.351/2008\r\n\r\nId: 697736. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697804": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2008\r\n\r\nA PESAGRO-RIO, pela sua Comissão de Pregão, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2008, do tipo Menor Preço Unitário, para contratação de fornecimento, visando à aquisição de mourão de eucalipto tratado (achas), fechos de espaçador de aço fix, arame farpado e grampos para cerca, para a Estação Experimental de Seropédica - RJ, consoante Anexo - I - Termo de Referência, constante do Edital. O Pregão Eletrônico nº 010/2008 realizar-se-á no dia 11 de dezembro de 2008, às 14h30min, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis durante o período de 02/12/2008 até 11/12/2008 no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br, ou poderão ser retirados na PESAGRO-RIO, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10 às 17 horas. Processo nº E-02/300.342/2008\r\n\r\nId: 697804. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "698246": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 018/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 04 (quatro) veículos.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contado a partir da sua publicação do respectivo extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e os Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1140/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2008.\r\n\r\nId: 698246"
                        ],
                        "697822": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, nos termos da Resolução nº 535, de 29/01/2008 e da Resolução nº 536, de 02/04/2008, torna pública a relação parcial dos alunos concluintes dos cursos oferecidos pelas Instituições Executoras do PLANTEQ 2007.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DI ESIN\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA TURMA: 006\r\n\r\nBOMBEIRO HIRÁULICO\r\n\r\nADEILTON BORGES LOPES\r\n\r\nALENCAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nBENEDITO MEIRELLES NUNES\r\n\r\nCACILDO JOSÉ DE CASTRO LOPES\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GONÇALVES JÚNIOR\r\n\r\nCESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFRANCIVALDO DE JESUS GOMES FERREIRA\r\n\r\nGILBERTO BARROS FERREIRA\r\n\r\nGILSON CHAGAS QUEIROZ\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nIGOR PACHECO RAGEL\r\n\r\nJESUS DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nJOCELINO PEREIRA QUEIROZ\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BERNARDO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA DIAS\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS SOARES\r\n\r\nMAGNUS SÉRGIO FIGUEIREDO SILVA MONTEIRO\r\n\r\nMARCILENE SALES RIBEIRO\r\n\r\nMARCIMILIA SALES RIBEIRO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS F. JÚNIOR\r\n\r\nPEDRO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\nVICTOR DA SILVA RAMOS\r\n\r\nVINICIUS NETO GIRO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA TURMA: 007\r\n\r\nELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\nANDRÉ AMARAL GOMES\r\n\r\nANTUNIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA NUNES\r\n\r\nDANILO BARRETO RODRIGUES\r\n\r\nDIOGO ALVES MACHADO\r\n\r\nEDUARDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nELDER JORGE RODRIGUES NUNES\r\n\r\nERALDO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nFABRÍCIO MACHADO FRANÇA\r\n\r\nFELIPE DANIEL DO NASCIMENTO GRAÇA\r\n\r\nGEOVANE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nGERMAN DOS SANTOS BENVINO\r\n\r\nGERÔNIMO ALVES NEVES\r\n\r\nJEAN CARLOS GONÇALVES NUNES\r\n\r\nJEFFERSON MACHADO RANGEL\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALMEIDA CYRILLO\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO AMARAL CASCAES\r\n\r\nLEILSON NUNES DE ABREU\r\n\r\nLUCIANA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nMANOEL ALVES NEVES\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nMAYCON MOREIRA FERNANDES\r\n\r\nRALPH RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nRAMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRHOMULO MACHADO RANGEL\r\n\r\nROBSON MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRODOLFO RAGEL DO AMARAL\r\n\r\nDC - BRASIL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 001\r\n\r\nAUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL INFORMATIZADO\r\n\r\nCARLOS ONILIS MONTEIRO\r\n\r\nCLAUDILENE BARRETO GALDINO\r\n\r\nDAIANE DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nÉRICA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nFÁTIMA MARQUES PEREIRA\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nHIORRANA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLIDIANE ONILIS MONTEIRO\r\n\r\nLUIZIANNE PEREIRA ALVES\r\n\r\nMARIA OLIVIA R. MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nMARISTELA CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA VALENTE\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONÇALVES LOPES\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA AVELINO DA SILVA\r\n\r\nROSANGELA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nROSIMERE SILVA BARROS DE BRITO\r\n\r\nSABRINA GALDINO DE SOUZA\r\n\r\nSUELLEM DIOGO BARBOSA\r\n\r\nTHAIANA DA SILVA CORRÊIA\r\n\r\nVALDILENE BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\nVALDINEIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA CRISTINA OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nVERA GOMES SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nVILMA HELENA RORIZ DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 001\r\n\r\nSECRETARIADO INFORMATIZADO\r\n\r\nANA LUCIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PASCOAL\r\n\r\nBARBARA SILVA DE LIMA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nCATIA GOMES FAGUNDES BARRETO\r\n\r\nCINTIA BAPTISTA DE PAULA\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nDULCINÉIA DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nELAINE RODRIGUES DA SILVA WERDAN\r\n\r\nELLEN CRISTINA DE ANDRADE FREITAS\r\n\r\nERICA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nEVELIN CRISTINA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nHERICA BEATRYS FIGUEIRA LIMA\r\n\r\nIZABEL CRISTINA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nJOICE VIANA PERES\r\n\r\nJULIANA LIMA SIAIS\r\n\r\nLIGIA FERNANDA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUANNA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nMARIA DA SILVA PORTO\r\n\r\nMARINALVA FRAZÃO LIMA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 001\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO INFORMATIZADO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS LOBO\r\n\r\nALEXANDER RAMOS GOMES\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA\r\n\r\nANA ANGÉLICA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDRÉ ROSA LIMEIRA\r\n\r\nBIANCA PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nCATIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nDEIVISON CRISTIANO DA COSTA SILVA\r\n\r\nEDUARDO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nINGRID DA SILVA CAETANO\r\n\r\nIZABELA FRUZZONI GUIMARÃES\r\n\r\nJACSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nJÔNATAS SANDERSON TRINDADE DE SOUZA\r\n\r\nJOSEVAN MOTTA BRANCO\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nMICHELE ALVES DA SILVA\r\n\r\nMÔNICA FELIX DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\nRENATA DA SILVA MENDES\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\nROSIMERE DE ARRUDA SILVA\r\n\r\nSABRINA RAMOS GOMES\r\n\r\nTAIS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nTALITA PEREIRA BARRETO\r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO DE SANT'ANNA\r\n\r\nVERÔNICA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVITOR LEITE ESTRELA\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DAS GRAÇAS DUARTE\r\n\r\nFUNEMAC\r\n\r\nMACAÉ TURMA: 001\r\n\r\nAUXILIAR DE PLATAFORMA\r\n\r\nALCENIR JORGE DA SILVA FILHO\r\n\r\nALDRIN DA SILVA NAJAIME\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nALEXANDRO LUIS DA SILVA\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES RODRIGUES\r\n\r\nBRUNO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nCARLOS CLEYTON DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nCELSON ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nCLEUMAR RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nDIEGO LEITE DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\nELDER PINHEIRO DE ASSIS\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nFERNANDO ALVES\r\n\r\nFRANCISCO CASTRO BRITO\r\n\r\nHANNE MORGNER GOMES\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA MAIA\r\n\r\nHERMÍNIO SOARES AMBRÓSIO\r\n\r\nHUGO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nHWANAY CRUZ DE JESUS\r\n\r\nJANDERSON FAGUNDES\r\n\r\nJAYME GONÇALVES DE MELLO\r\n\r\nJONILSON MARTINS VIDAL\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSÉ GOMES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSEVALDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA ROCHA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCOS LUSBEL SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA LÚCIA DA SILVA NUNES\r\n\r\nMARIO CESAR PARANHOS\r\n\r\nMAYCON MOURA PASCOAL\r\n\r\nODERI MARCELO HELLMANN\r\n\r\nPATRÍCIA ARACY WITT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO MARLON SANTOS DA MOTTA\r\n\r\nRAFAEL FOURNY MENEZES\r\n\r\nROBSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nROQUE FELIX SOUZA SILVA\r\n\r\nSANDERLAN POSSIDONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nVICTOR PINTO DE SOUSA\r\n\r\nWANDERSON EFENIO VIDAURRE\r\n\r\nYAN STUART ALVES\r\n\r\nZILDAN DE JESUS BRAZÃO DE SOUZA\r\n\r\nMACAÉ TURMA: 002\r\n\r\nAUXILIAR DE PLATAFORMA\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA PORTUGAL\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nANDREA DE FARIAS FERREIRA\r\n\r\nARTHUR RAMOS VILETE\r\n\r\nBRUNO REDUZINO ROCHA\r\n\r\nCHARLES FERNANDO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nDAVID DE SOUSA ALVARENGA\r\n\r\nDENIT SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDIONI GOMES VEIGA\r\n\r\nELIANE HELENA XAVIER\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nGLAUCE LAIANA CHAGAS FRIAS\r\n\r\nHENRIQUE PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nJACQUES DERUSSI MATIAS\r\n\r\nJANETE FREIRE BARBOSA SAHABO\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE ALBINO DE SOUZA DO CARMO\r\n\r\nJOCIMAR CUNHA CARVALHO\r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA\r\n\r\nMARCOS PAULO ANASTÁCIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARIANA CEZÁRIO CUSTÓDIO\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ WITT DA SILVA MOURA\r\n\r\nNADJO CARVALHO DE MELO\r\n\r\nNELCI SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nPATRICK VALENÇA ANTUNES\r\n\r\nRENATO LOPES SILVA\r\n\r\nRICARDO BAPTISTA MARTINES\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MADUREIRA\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nSILAS FONSECA MONTOVANI\r\n\r\nSIMONE CESÁRIO DA SILVA\r\n\r\nSIMONI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTHIAGO LOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nVANIA WENDERROSCK CARNEIRO GAMA\r\n\r\nVITOR COUTO NASCIMENTO\r\n\r\nWEVERSON DA SILVA FÉLIX\r\n\r\nINEPE\r\n\r\nGUAPIMIRIM TURMA: 001\r\n\r\nANIMADOR CULTURAL E RECREAÇÃO\r\n\r\nAMANDA CAMPOS VELASCO \r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA \r\n\r\nANDREA DRIELLE NERY DA SILVA \r\n\r\nBRUNA ALVES DA SILVA \r\n\r\nCARMEM AGUIAR DE SIQUEIRA \r\n\r\nCELIA FELIPE ALVES \r\n\r\nCRISTIANA CORREIA DA SILVA \r\n\r\nDALVA DOS REIS \r\n\r\nGISELE ALVES DA SILVA \r\n\r\nJANE CORREA DOS REIS \r\n\r\nLEANDRO MOTA DE SOUZA \r\n\r\nLUIS AUGUSTO PINTO DOS SANTOS \r\n\r\nMARIA INES DA SILVA \r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTRO \r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nSHIRLEY RIBEIRO PEREIRA \r\n\r\nSILVIA SOBRINHO \r\n\r\nTATIANE DE SIQUEIRA BOTELHO \r\n\r\nVALDINEA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGUAPIMIRIM TURMA: 002\r\n\r\nANIMADOR CULTURAL E RECREAÇÃO\r\n\r\nALEX BOTELHO DE ARAUJO \r\n\r\nALTINEA FALCAO \r\n\r\nANA LUCIA SIQUEIRA \r\n\r\nAPARECIDA RODRIGUES VELASCO \r\n\r\nCARINE DO NASCIMENTO COSTA \r\n\r\nCARMEM GONÇALVES FALCÃO \r\n\r\nERNESTINA DA SILVEIRA \r\n\r\nGEAN SOUZA DA CRUZ \r\n\r\nGISELE SIQUEIRA DE BARROS \r\n\r\nIRACI MARIA DA SILVA \r\n\r\nJACIRA RODRIGUES SOUZA \r\n\r\nJULIANA FALCÃO DA SILVA \r\n\r\nJULIANA SIQUEIRA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nLUCILA GONÇALVES \r\n\r\nMONIQUE DA SILVA BRANDAO \r\n\r\nPATRICIA CHRISPIM DEODATO \r\n\r\nRENATA DE ARAUJO \r\n\r\nVERONICA C MENDES\r\n\r\nINSTITUTO PRO-VIVER APASCENTAR\r\n\r\nNOVA IGUAÇU Turma: 004\r\n\r\nARTESÃO EM TECIDO PATCHWORK\r\n\r\nANA PATRICIA DA SILVA MARTINS \r\n\r\nANDRÉIA DA SILVA VIDAL \r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA CARDOSO \r\n\r\nEDILEIA DE PAULA MARQUES \r\n\r\nELIETE DA SILVA SOARES \r\n\r\nFERNANDA LUCIA ALVES \r\n\r\nGLADYS MARIA DE OLIVEIRA NATAN \r\n\r\nHÉLIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nIVONETE NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\nJOELMA PINHEIRO \r\n\r\nKARINE CRISTINA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nLUZIA LOPES RIBEIRO \r\n\r\nMARIA DA PENHA LAURINDO \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DINIZ \r\n\r\nMARIA JOSÉ DO CARMO FELIPE \r\n\r\nMAYRA CRISTINE PESSOA ANTAS \r\n\r\nNANCY APARECIDA SOCHAZESKI DIAS \r\n\r\nNEUZETE BARBOSA SOARES ALVES \r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA RONDON \r\n\r\nSEBASTIANA DE OLIVEIRA \r\n\r\nTAIANA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nTATIANA RAMOS DINIZ \r\n\r\nTEREZINHA RODRIGUES DA PAZ SENA \r\n\r\nVANDELÉIA MÁRCIA DE ASSIS \r\n\r\nVANDRÉA DE OLIVEIRA \r\n\r\nVIVIANE DE BARROS NOGUEIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU Turma: 002\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO INFORMATIZADO\r\n\r\nALBANY LOPES DA SILVA \r\n\r\nANDERSON FRANCISCO DE SOUZA \r\n\r\nANGÉLICA TENÓRIO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA MELO \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nCHARLES FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nDANUSA DE GOES GOMES \r\n\r\nELISA GOES DE ARAÚJO \r\n\r\nELISANGELA PINHEIRO DA SILVA LOPES\r\n\r\nGIOVANI SILVA OLIVEIRA GUIMARÃES \r\n\r\nGRAÇA MARIA DE MORAES \r\n\r\nHÉLIA PASSOS DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES \r\n\r\nLIZEU DA SILVA LESSA \r\n\r\nLUCIANA GOMES CARDOSO \r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS LEANDRO\r\n\r\nPRISCILA DAYANE SOUZA DA SILVA \r\n\r\nREINALDO DA SILVA SANTOS \r\n\r\nSÔNIA REGINA COSTA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU Turma: 003\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO INFORMATIZADO\r\n\r\nALINE SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nANDRÉIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nCÉLIA REGINA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nDALILA EVANGELISTA DE ALMEIDA \r\n\r\nDÉBORA AUGUSTA CONCEIÇÃO \r\n\r\nDEONIL MENEZES \r\n\r\nEDSON RAIMUNDO DA SILVA \r\n\r\nEVELYN ALVARENGA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nJOEL LEAL DE AZEVEDO \r\n\r\nJOSÉ LUIZ SANTOS \r\n\r\nJULIANA BASTOS PEREIRA \r\n\r\nLUANA DE LIMA CASTRO \r\n\r\nMARCELO DA SILVA MACEDO \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA SANTOS FREITAS\r\n\r\nMARLENE PAULINO RODRIGUES \r\n\r\nPAULO ROBERTO PORTO DE MORAES \r\n\r\nRAQUEL MENEZES DOS SANTOS \r\n\r\nSANDRA MONTIEL MADEIRA TEODORINO\r\n\r\nQuebra NOVA IGUAÇU Turma: 001\r\n\r\nSERIGRAFISTA\r\n\r\nADEMIR PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nADILSON SACERDOTE TORRES \r\n\r\nANA LÚCIA FREITAS DA SILVA \r\n\r\nANTÔNIO MANOEL DE MELO \r\n\r\nANTÔNIO MARCOS MARQUES SOUZA\r\n\r\nCÉSAR LEANDRO DOS SANTOS \r\n\r\nCLEONICE GONÇ ALVES PINHEIRO \r\n\r\nDAYSE DE JESUS SILVA FERNANDES \r\n\r\nEDMILSON BORGES DO NASCIMENTO \r\n\r\nELAINE CRISTINA DOS SANTOS PAES \r\n\r\nINES MARIA DE SOUZA \r\n\r\nJACKELINE CRISTINA ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\nJADER DE FREITAS LEÃO DA COSTA \r\n\r\nJAQUELINE PINHEIRO \r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUSA \r\n\r\nJOCANAN GOMES \r\n\r\nMÁRCIA MARIA GOES \r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCO AURÉLIO TAVARES \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LOPES \r\n\r\nMARIA SERRATE DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARILI TENÓRIO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nMAURA DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nNELSON SIBALDI \r\n\r\nROSIMAR SILVA DE SOUZA \r\n\r\nROSINERY VERNEK DA COSTA \r\n\r\nTELMA MARIA BARBOSA \r\n\r\nVLADIMIR PROCÓPIO\r\n\r\nId: 697822"
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                            "COMISSÃO DE PREGÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO/SETRAB comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 018/2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/00513/2008\r\n\r\nTipo: Menor Preço\r\n\r\nData: 12/12/2008 Horário: 10 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 25.170,32 (vinte e cinco mil cento e setenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (mobiliário), necessários à SETRAB/SINERJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, para obtenção de todas as informações necessárias à Licitação, podendo, alternativamente, retirá-los na Av. General Justo, nº 275, sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas -tel. (0XX21-2332-6787).\r\n\r\nId: 698273"
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                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC torna pública a relação de projetos inabilitados (complementação de documentação) inscritos nas Chamadas Públicas nºs 0001/2008 a 0010/2008, publicadas no D.O. de 14/10/2008 e republicadas no D.O. de 16/10/2008:\r\n\r\nPROJETOS INABILITADOS:\r\n\r\n11050128\r\n\r\nLonga\r\n\r\n11050174\r\n\r\nCurta\r\n\r\n11050209\r\n\r\nPiloto de TV\r\n\r\n11050426\r\n\r\nLonga\r\n\r\n11050458\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050466\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11050782\r\n\r\nCurta\r\n\r\n11051147\r\n\r\nPiloto de TV\r\n\r\n11051234\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051505\r\n\r\nLonga\r\n\r\n11051525\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11051603\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051659\r\n\r\nPiloto de TV\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2008\r\n\r\nId: 698788"
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Visuais\r\n\r\n11050982\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11050983\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11050992\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051204\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051215\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051228\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051288\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051361\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051480\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051512\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051591\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051602\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051612\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051623\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11051673\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n11050092\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11050136\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11050257\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11050355\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11050650\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11050761\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11050953\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11051382\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11051419\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11051483\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11051626\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11051695\r\n\r\nCarnaval\r\n\r\n11050557\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11050747\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11050859\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11050861\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11050931\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11051054\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11051136\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11051463\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11051482\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11051496\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11051545\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11051160\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11051667\r\n\r\nCulturas Populares\r\n\r\n11050034\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050102\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050167\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050252\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050291\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050296\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050334\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050494\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050613\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050628\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050638\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050651\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050731\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050897\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050999\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051002\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051003\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051022\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051034\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051277\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051334\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051370\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051395\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051429\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051440\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051454\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051531\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051601\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11051688\r\n\r\nCurta-metragem\r\n\r\n11050283\r\n\r\nDança\r\n\r\n11050326\r\n\r\nDança\r\n\r\n11050369\r\n\r\nDança\r\n\r\n11050411\r\n\r\nDança\r\n\r\n11050603\r\n\r\nDança\r\n\r\n11050762\r\n\r\nDança\r\n\r\n11050766\r\n\r\nDança\r\n\r\n11050903\r\n\r\nDança\r\n\r\n11050989\r\n\r\nDança\r\n\r\n11051180\r\n\r\nDança\r\n\r\n11051307\r\n\r\nDança\r\n\r\n11051316\r\n\r\nDança\r\n\r\n11051318\r\n\r\nDança\r\n\r\n11051507\r\n\r\nDança\r\n\r\n11051327\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050035\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050048\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050176\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050222\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050328\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050386\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050412\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050475\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050478\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050503\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050512\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050548\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050569\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050606\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050612\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050617\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050802\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050833\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050841\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050851\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050918\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11051027\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11051062\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11051139\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11051171\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11051210\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11051296\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11051304\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11051374\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11051420\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11051553\r\n\r\nLonga-metragem\r\n\r\n11050333\r\n\r\nMídias Digitais\r\n\r\n11050348\r\n\r\nMídias Digitais\r\n\r\n11050453\r\n\r\nMídias Digitais\r\n\r\n11050945\r\n\r\nMídias Digitais\r\n\r\n11051137\r\n\r\nMídias Digitais\r\n\r\n11051216\r\n\r\nMídias Digitais\r\n\r\n11051305\r\n\r\nMídias Digitais\r\n\r\n11051331\r\n\r\nMídias Digitais\r\n\r\n11051467\r\n\r\nMídias Digitais\r\n\r\n11051597\r\n\r\nMídias Digitais\r\n\r\n11050045\r\n\r\nPiloto TV\r\n\r\n11050654\r\n\r\nPiloto TV\r\n\r\n11050690\r\n\r\nPiloto TV\r\n\r\n11050929\r\n\r\nPiloto TV\r\n\r\n11051183\r\n\r\nPiloto TV\r\n\r\n11051239\r\n\r\nPiloto TV\r\n\r\n11051289\r\n\r\nPiloto TV\r\n\r\n11051526\r\n\r\nPiloto TV\r\n\r\n11051614\r\n\r\nPiloto TV\r\n\r\n11051701\r\n\r\nPiloto TV\r\n\r\n11050540\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050046\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050049\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050057\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050058\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050100\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050121\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050123\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050137\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050156\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050161\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050162\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050208\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050228\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050245\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050251\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050262\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050268\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050271\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050273\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050277\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050282\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050327\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050387\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050424\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050445\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050477\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050501\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050507\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050514\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050536\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050555\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050564\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050588\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050589\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050649\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050677\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050696\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050763\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050778\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050780\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050803\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050803\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050829\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050836\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050875\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050900\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050920\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050941\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050976\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050996\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051161\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051175\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051181\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051238\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051291\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051292\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051320\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051321\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051343\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051345\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051353\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051364\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051388\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051391\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051397\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051403\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051413\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051424\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051435\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051442\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051455\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051476\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051510\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051519\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051570\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051635\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051640\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051641\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051655\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051656\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051665\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11051681\r\n\r\nTeatro\r\n\r\n11050305\r\n\r\nTeatro \r\n\r\n11050201\r\n\r\nTeatro \r\n\r\n11050364\r\n\r\nTeatro \r\n\r\n11051134\r\n\r\nTeatro \r\n\r\n11051373\r\n\r\nTeatro \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2008\r\n\r\nId: 698789"
                        ],
                        "698806": [
                            "I - Aviso",
                            "*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC informa que os recursos provenientes das Chamadas Públicas nºs 0001/2008 a 0010/2008, serão publicadas no Diário Oficial de 03/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2008.\r\n\r\nId: 698806"
                        ],
                        "698079": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2009, a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo relacionados:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/015.322/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nReveillon 2008/2009 - Praia de Copacabana\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nT'AI Produções Artísticas e Eventos Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/015.323/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nReveillon 2008/2009 - Praia da Barra da Tijuca\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nT'AI Produções Artísticas e Eventos Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nId: 698079"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "698063": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/314/2008. PARTES: FUNARJ e Leila Sales Dantas. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto de lançamento de CD Dezenovevinteum do Grupo Art Metal. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.200/2008\r\n\r\nId: 698063. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697506": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARTES: FUNARJ e Daniele Zamorano Pereira. OBJETO: Ocupação do TAG, a título gratuito, para a realização da encenação teatral “A Megera Domada”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.183/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/298/2008. PARTES: FUNARJ e Marta Peixoto da Rocha. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Deu a Louca nos Contos de Fadas”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.820/2008.\r\n\r\nId: 697506. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "697484": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 060/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Vassouras.\r\n\r\nDATA: 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.712/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 147/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Carapebus.\r\n\r\nDATA: 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.719/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\nId: 697484"
                        ],
                        "698127": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002.133/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2008\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nHORA: 11horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de mudança para o Prédio Dom Pedro II - 6º andar - Central do Brasil.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Imediata.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 100.020,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 6º andar - sala. 628, das 11 às 17 horas, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 698127"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "698070": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nTERMO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 016/2008. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma PST GAZ COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. OBJETO: aquisição gás liquefeito de petróleo (GLP) com troca de vasilhames com entrega feita nos locais. VALOR GLOBAL: R$ 119.041,50 (cento e dezenove mil quarenta e um reais e cinqüenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do contrato. DATA DE ASSINATURA: 10 de novembro de 2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs. 3.149/1980 e 21.081/1994. PROCESSO Nº E-23/201449/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2008.\r\n\r\nId: 698070. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "698027": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 481 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 177 da Constituição do Estado do rio de Janeiro, art. 8°, inciso I da Lei Complementar n° 06, de 12/05/77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Doutor MARCELO ALVES MARTINS PINHEIRO, matrícula 898.939-4, Subsecretário de Apoio Logístico, para como Ordenador de Despesa, praticar conjunta ou isoladamente, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de questão Orçamentária, Financeira e Patrimonial desta Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do seu Centro de Estudos Jurídicos, pelo período de 01.12.2008 a 01.01.2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 698027"
                    ],
                    "698024": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 28.11.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. ELIANE MARIA BARREIROS AINA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª DP da 3ª Câmara Cível, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA, no mês de dezembro/2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. BRAZ FERNANDO SANT ANNA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª DP da 4ª Câmara Criminal, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. AMÍLCAR BARROSO DE SIQUEIRA, no mês de dezembro/2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA GARCIA NUNES para, sem prejuízo de suas atribuições e cessando sua designação para atuar na DP do 4º Núcleo de Fazenda Pública, atuar na DP da 15ª Vara de Fazenda Pública, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA ALMEIDA MOTA, no mês de dezembro/2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA VIANNA LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições e em concomitância com os demais Defensores Públicos designados, atuar na DP XVIII JECrim-Campo Grande, no mês de dezembro/2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO FERNANDES DE BARROS para, atuar na DP Única de Seropédica, no mês de dezembro/2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO LEÃO ALVES para, atuar na projeção avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, na partida Flamengo x Goiás, no dia 30.11.2008, domingo, às 17:00 hs.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Justiça Itinerante, do Município de Areal, no dia 11.12.2008, quinta-feira, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA, para atuar na Ação Social, no dia 29.11.2008, sábado, no Grêmio Recreativo da Escola de Samba do Império Serrano - Madureira, como parte da Campanha Institucional Cidadão tem Nome e Sobrenome.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PROCÓPIO SILVA para, atuar da DP da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, no mês de dezembro/2008.\r\n\r\nId: 698024"
                    ],
                    "697522": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-06/16.585/83 - JANE REZENDE MEDINA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 111.147-5. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 17.07.98 a 15.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E- 20/11.600/03 - MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA, Defensor Público, matrícula 835.259-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 07.09.2003 a 18.10.2008.\r\n\r\nId: 697522"
                    ],
                    "698025": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.854/2008 - Mônica Gonçalves Mascarenhas Lima\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.095/2008 - Orlando Candido\r\n\r\nAUTORIZO OS ENCERRAMENTOS DE FOLHA.\r\n\r\nId: 698025"
                    ],
                    "697526": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Processo nº E-20/12.165/2008 - Márcio Gomes Batista. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 697526"
                    ],
                    "697533": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.198/2008 - Antonio José Sampaio Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.726/2008 - Fabiano Wilman de Oliveira \r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.016/2008 - Aline Gama Baptista\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.253/2008 - Lúcia Mello Gouthier de Vilhena\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.242/2008 - Paula Verônica Rodrigues Brandão\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.280/2008 - Diamantino Antunes Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.030/2008 - Aline Mara de Lacerda Beckenkamp\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.225/2008 - Cristiane Xavier de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.926/2008 - Maria Manuela de Toledo Gaspar Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.026/2008 - Maria Manuela de Toledo Gaspar Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.316/2008 - Sylvio de Barros Imbassahy\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.012/2008 - Renata Corrêa Leite Nemer Saud\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.307/2008 - Rosângela Maria Braz Imbrósio Rodrigues Corrêa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.852/2008 - Cristiane Mello de Medeiros Vargas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.555/2008 - Paulo Rogério Lima dos Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.311/2008 - Mabel Neves Arce\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.692/2008 - Helena Faria Laranja Hespanhol\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.242/2008 - Elias Toledo de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.569/2008 - Marcelo Roberto Pedrosa da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.313/2008 - Verônica Santos Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.229/2008 - Gisele Góes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.076/2008 - Marcelo da Silveira Coelho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.860/2008 - Carla Maria Stael de Moura Silveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.196/2008 - Felipe da Silva Pereira \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.285/2008 - Renata Gama Benevides Lisboa Reid\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.283/2008 - Kátia Mitsue Peters Takenaka\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.233/200 8 - Ralph Lima da Fonseca\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.795/2008 - Francisco Alves da Cunha Horta Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.133/2008 - José Aurélio de Araújo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.798/2008 - Carlos Robson da Ponte\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.266/2008 - Luciana Crespo de Farias\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.404/2008 - Beatrice Merten Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.271/2008 - João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.613/2008 - Lúcio Machado Campinho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.985/2008 - Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.079/2008 - Maristela Silveira de Faria \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.122/2008 - Liliane Maria da Rocha Machado \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.238/2008 - Marília Corrêa Pinto de Farias\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.408/2008 - Leonardo Guida\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.841/2008 - Ana Paula Costa Barbosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.275/2008 - Lucia Torres Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.208/2008 - Nilson Bruno Filho \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.703/2008 - José Edenizar Tavares de Almeida\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.280/2008 - Renata Gonçalves dos Santos Bifano \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.282/2008 - Jucyane de Castro Borba Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.707/2008 - Lisete Teresinha Boeck Miranda \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.294/2008 - Leonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.129/2008 - Leila Chididi \r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nId: 697533"
                    ],
                    "697512": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.607/2002 - DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD, Defensor Público, matrícula 860.768-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados em seu requerimento, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 28 de dezembro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2004 (10 dias) e primeiro período de 2005 (18 dias). \r\n\r\nId: 697512"
                    ],
                    "697586": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 017/2007-01.\r\n\r\nPARTES: DPGE e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, tendo como órgão gerenciador o CENTRO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12(doze) meses, aumentar o objeto do contrato original em mais 100 (cem) microcomputadores e reajustar o aluguel dos microcomputadores locados pelo percentual de 7,26% (sete vírgula vinte e seis por cento). VALOR: R$ 1.768.128,00 (hum milhão, setecentos e sessenta e oito mil e cento e vinte e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.733/2007.\r\n\r\nId: 697586"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}